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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774119 #
Numero do processo: 19515.005526/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 99. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) o fato gerador, caso tenha ocorrido pagamento antecipado, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo desse recolhimento a parcela relativa a rubrica especificamente exigida na autuação (art. 150, § 4º, do CTN). Restando apurada a ocorrência de recolhimento parcial na competência do fato gerador a que se referir a autuação, tais pagamentos são aptos a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2001-007.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 99. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) o fato gerador, caso tenha ocorrido pagamento antecipado, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo desse recolhimento a parcela relativa a rubrica especificamente exigida na autuação (art. 150, § 4º, do CTN). Restando apurada a ocorrência de recolhimento parcial na competência do fato gerador a que se referir a autuação, tais pagamentos são aptos a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/SP1 - acórdão nº 16-25.765, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.214.836-0. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 215/218): 1.1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização (DEBCAD 37.214.836-0), contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/14, corresponde às contribuições devidas à terceiras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidente sobre os pagamentos feitos pela empresa a seus empregados, sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com a legislação que rege a matéria (periodicidade de pagamento irregular, vigência irregular do acordo coletivo de trabalho e acordo não depositado no sindicato da categoria). 1.2. O lançamento refere-se às competências 01/2004 a 12/2004, totalizando um montante de R$ 13.067,20 (treze mil, sessenta e sete reais e vinte centavos), consolidado em 12/11/2009. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa apresentou defesa tempestiva, fls. 152/158, onde alega em síntese: 2.1. que na data da notificação do lançamento os fatos geradores referentes aos períodos anteriores a 01/11/2004 não mais poderiam ser objeto de análise para fins de lançamento, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, segundo o qual, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fiscalização tem o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para formalizar o crédito tributário; 2.2. que em todos os meses de 2004 houve pagamento das contribuições previdenciárias pela empresa, razão pela qual não se aplica o artigo 173 do CTN para efeitos de contagem do prazo decadencial; 2.3. que, assim, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, é inconteste a ocorrência da decadência dos fatos apurados entre 01/2004 e 10/2004, visto que, por inércia, não foi realizado o lançamento no lapso temporal de cinco anos; 2.4. que em Sessão de Julgamento do Plenário, realizada em 11/06/08, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com a qual prevalece o prazo quinquenal estipulado no CTN, devendo ser afastadas, no caso, as exigências de janeiro a outubro de 2004; Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 3 2.5. que, no que tange aos meses novembro e dezembro de 2004, informa que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09; Do Pedido 3. Pelo exposto, a Impugnante solicita que seja acatada a preliminar de decadência, de modo a afastar a exigência de janeiro a outubro de 2004, bem como qualquer exação a título de juros e multa. Solicita, ainda, que o processo seja julgado em conjunto com os AI de nrs. 37.214.835-2 e 37.214.836-0. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas a terceiras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Cientificada da decisão, em 10/08/2010 (fls. 224), a contribuinte, por sociedade de advogados habilitada interpôs, em 17/08/2010, recurso voluntário (fls. 226/235), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o crédito tributário constituído, referente ao período de janeiro a outubro/2004, foi alcançado pela decadência, sendo certo que no referido período efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias devidas a seu cargo, conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos. Cita jurisprudência administrativa a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, em face da decadência apurada, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 236/258. Em 19/03/2012, peticiona requerendo a juntada da documentação comprobatória da alteração societária da sociedade de advogados que lhe patrocina, bem como a retificação na capa dos autos (fls. 260/270). Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrido em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 276), sendo distribuído à 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção. Em 26/04/2024, com a alteração da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o novo RICARF, pela Portaria MF nº 528, de 02/04/204, que importou na extinção da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias desta 2ª Seção (fls. 277), sendo-me distribuído em 05/06/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da decadência parcial do débito apurado – da aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) não recolhida pela empresa, incidente sobre os valores pagos pela empresa aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, no período de 01/2004 a 12/2004, no valor de R$ 13.067,20, já incluídos os encargos legais, com especial destaque para ocorrência do prazo decadencial referente ao período de 01/2004 a 10/2004. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 218): 4.6. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no lançamento em questão, que é incidente sobre a remuneração paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados, que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social e que, portanto, não as declarou em GFIP. Assim, como o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações, houve a necessidade do lançamento de ofício pela Administração e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o artigo 173, I do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir 0 crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4.7. O crédito lançado corresponde ao período de 01/2004 a 12/2004 e o lançamento foi efetuado em 19/11/2009, com ciência do contribuinte na mesma data (fls. 01), portanto, nenhuma competência encontra-se em período decadente (superior a cinco anos), tendo em vista que a competência mais antiga (01/2004) poderia ter sido lançada até Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 5 31/12/2009 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte - 2005), motivo pelo qual não tem qualquer cabimento a decadência arguida pela Impugnante, que pelas razões expostas, fica afastada. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De fato, o cerne da presente demanda reside na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, relativo ao período remanescente de 01/2004 a 10/2004, sendo certo que os créditos posteriores (11 /2004 a 12/2004) foram parcelados, conforme aliás registrado pela própria contribuinte. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldarem perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2402-011.937 (sessão de 07/08/2023), onde o ilustre conselheiro relator Gregório Rechmann Júnior, com percuciência assim manifestou, cujas razões de decidir perfilho: Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 6 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ou seja: ao contrário do entendimento perfilhado pelo órgão julgador de primeira instância, para a caracterização de pagamento antecipado, cumpre verificar se houve recolhimento, por parte do contribuinte, do tributo objeto da autuação, que, no caso dos presentes autos, corresponde à contribuição previdenciária referente à parte da empresa. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a AuxílioAlimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 7 Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim foi que, na sessão de realizada em 09 de novembro de 2021 este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a novembro/2004) referente às contribuições previdenciárias parte da empresa, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. (...) Conforme se infere do excerto supra reproduzido, a autoridade administrativa, em sede de diligência fiscal, confirmou a existência de pagamento antecipado do tributo objeto do presente PAF no período fiscalizado. Dessa forma, aplica-se no presente caso a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 17/12/2009 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2004, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Portanto, ancorado na legislação de regência e com especial destaque para o entendimento jurisprudencial judicial destacado, uma vez comprovada pela própria fiscalização a ocorrência de pagamentos antecipados no decorrer do período fiscalizado – cujos recolhimentos parciais, diga-se de passagem, estão registrados no Anexo 3, planilhas 4 a 6 do relatório fiscal do auto de infração (fls. 26/64) – deverá o prazo decadencial seguir a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente, diante da consumação da decadência no presente caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.518 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005526/2009-51 8 Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774460 #
Numero do processo: 10880.970823/2011-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.238 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.970823/2011-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Sujeito Passivo (fls. 671/678) em face do Acórdão nº 1002-002.561, que negou provimento ao Recurso Voluntário. O Acórdão ora Recorrido (fls. 648/662) restou assim assentado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o IRPJ retido na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. O Sujeito Passivo interpôs o Recurso Especial insurgindo-se em relação a duas matérias, que foram ambas admitidas pelo Despacho de Admissibilidade (fls. 738/744), tendo por base os seguintes Acórdãos Paradigmas: Matéria Acórdão Paradigma 1 - A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras- 1402-002.328 A segunda matéria, “2 - Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade”, não teve seguimento. Instada a se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 753/770) não se insurgindo quanto ao conhecimento, mas pugnando pela manutenção do Acórdão Recorrido pelas suas próprias razões. É o relatório, em síntese. VOTO TEMPESTIVIDADE Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.238 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.970823/2011-51 3 A tempestividade do Recurso Especial foi atestada quando do exame monocrático de admissibilidade, tendo sido o mesmo considerado tempestivo. CONHECIMENTO Entendo que o Recurso Especial do Sujeito Passivo não deva ser conhecido. Explico 1 - A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras No que toca essa matéria, o Despacho de Admissibilidade entendeu a formação do dissídio jurisprudencial tendo em conta o seguinte argumento (negritos no original): Entende-se que este paradigma é suficiente para caracterizar a divergência. Isto porque, não obstante a decisão recorrida tenha registrado haver a possibilidade da parte recorrente fazer prova através de outros meios documentais para atestar as respectivas retenções do IRRF, acabou por vincular a aceitação desses outros meios à apresentação do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora ou ao extrato da DIRF, contradizendo-se. Reveja- se: Nessa toada, não se pode reconhecer como saldo negativo de IRPJ passível de restituição/compensação, valor que se baseia nos documentos apresentados pelo recorrente e declarações (DIPJ), mas não se encontra lastreado em conjunto probatório contábil ou comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Veja-se dos trechos do voto proferido no acórdão recorrido destacados com negrito e/ou sublinhado, que o relator do voto condutor afirmou por ao menos 8 (oito) vezes que, para comprovação do IRRF, a Recorrente deveria ter apresentado o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Como ilustração repete-se o seguinte: Neste caso, deveria a Recorrente demonstrar que o valor recebido da pessoa jurídica tomadora não foi o valor bruto do serviço e juntar o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte da pessoa jurídica tomadora, de forma a fundamentar a utilização do crédito. Assim, não se pode negar que o fundamento de decidir do acórdão recorrido foi a ausência do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. E essa exigência diverge do paradigma, no qual se afirmou que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível a comprovação por meio de outras provas documentais. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.238 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.970823/2011-51 4 Acontece que na leitura deste Conselheiro não é esse o melhor entendimento do que restou consignado no Acórdão Recorrido. A começar pela primeira passagem destacada no próprio Despacho que reproduzimos abaixo com o nosso destaque: Nessa toada, não se pode reconhecer como saldo negativo de IRPJ passível de restituição/compensação, valor que se baseia nos documentos apresentados pelo recorrente e declarações (DIPJ), mas não se encontra lastreado em conjunto probatório contábil ou comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A conjunção alternativa, nesse caso, indica que o relator estava confirmando o seu entendimento que já havia manifestado anteriormente. Ou seja, a prova pode ser feita pelo conjunto probatório OU pelo comprovante de rendimentos emitido por terceiros. Vejamos: outra passagem: Após a análise dos autos, constata-se que assiste razão os fundamentos insertos no Acórdão combatido. Não obstante, esse julgador entender que, acaso ausentes os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, ainda assim, haveria a possibilidade de parte recorrente fazer prova através de outros meios documentas para atestar as respectivas retenções do IRRF a fim de comprovar o saldo negativo de IRPJ que fundamentaria o seu crédito utilizado em compensação Destaca-se que, a recorrente não logrou êxito em confirmar sua tese, tendo em vista que os únicos documentos anexados aos autos pelo contribuinte foi demonstrativos de Notas Fiscais, a escrituração do Livro Razão e comprovante do lançamento contábil a partir de telas do seu sistema interno, cujo caráter unilateral não são suficientes para atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, restando imperioso a negativa da pretensão buscada nos presentes autos. Assim, em nenhum momento o Relator afirmou peremptoriamente só aceitar a prova do crédito mediante o documento de retenção de terceiro. Ainda que se reconheça que a construção argumentativa possa parecer ter o relator do Acórdão Recorrido se contradito, a assertiva quanto ao seu entendimento, que um conjunto probatório é uma alternativa à falta do informe do informe de rendimentos, é suficiente para este Conselheiro ler o restante do Acórdão, a partir desta ótica. O que aconteceu no caso, ao meu sentir, foi que o colegiado entendeu que o conjunto de documentos colacionados não foi suficiente. Portanto, entendo que o dissídio jurisprudencial não está formado. Pelo contrário, o Acórdão Recorrido e o Acórdão Paradigma são convergentes nessa matéria – possibilidade de um conjunto probatório ser substituto do informe de rendimentos para se provar um direito creditório. Assim, voto para não conhecer dessa matéria. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.238 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.970823/2011-51 5 CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.727486/2021-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 2 a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 21056.80796.241120.1.2.02-6312, relativo a saldo negativo de IRPJ, do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 691.497,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, instado pelo Fisco, o ônus de apresentar provas hábeis e idôneas de que as exclusões promovidas para fins de apuração da base de cálculo estão em conformidade com a legislação de regência, sob pena de não ter ratificados os montantes do tributo devido e do saldo negativo informados. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). Pois bem. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : “Art. 30. .................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 4 de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 5 IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê- las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 6 da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 7 atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 8 Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 9 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (Acórdão nº 1301- 006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 10 concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 237/241 – e print abaixo: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727486/2021-90 11 Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl.194 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. 173/193 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721886/2018-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.493 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721886/2018-96 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 14-92.885 da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 18 e segs.). Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 092010020181432359) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 01/out/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 30/ago/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.493 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721886/2018-96 3 deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1£' da Lei n£' 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n £' 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei n£' 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5 £' a 7£'. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n£' 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5£' do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.493 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721886/2018-96 4 O art. 472 da IN RFB n£' 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n£' 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n£' 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n £' 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Em bargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N £' 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.493 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721886/2018-96 5 sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n* 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N £' 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1.O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n£' 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.493 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721886/2018-96 6 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado por edital da decisão de primeira instância em 18/08/2020, o sujeito passivo interpôs, na mesma data, Recurso Voluntário, fl. 31, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.493 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721886/2018-96 7 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Os argumentos trazidos pelo recorrente são improcedentes, e assim sendo mantenho a decisão da DRJ. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000676/2005-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. Recurso de oficio relativo a decisão exonerativa de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada previsto em ato do Ministro de Estado da Fazenda não deve ser conhecido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao PIS. RO Não Conhecido e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.695
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos; I) em não conhecer do recurso de oficio, por ter a desoneração abaixo do limite de alçada; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:22:45Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:22:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:22:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:22:45Z; created: 2009-09-10T17:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:22:45Z | Conteúdo => .. •s. CCOVC04 Fls. 452 MINISTÉRIO DA FAZENDA wts • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘---4tris QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.000676/2005-73 Recurso n° 153.822 De Oficio e Voluntário Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 204-03.695 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrentes DRJ em SÃO PAULO I/SP E BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Data do fato gerador: 26/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. Recurso de oficio relativo a decisão exonerativa de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada previsto em ato do Ministro de Estado da Fazenda não deve ser conhecido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao PIS. RO Não Conhecido e RV Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos; I) em não conhecer do recurso de oficio, por ter a desoneração abaixo do limite de alçada; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões. .1-74~4~,, alltr(511E-PINHEIRO Tõtl-Cgt Presidente Processo n° 16327.000676/2005-73 CCO2/C04 • Acórdão n.' 204-03.695 Fls. 453 cq, 1 1 - 1/4.0 S" nnri: e • ITO OLI . • A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 2 • Processo e I 6327.000676/2005-73 CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.695 Fls. 454 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo a multa isolada e a juros moratórios incidente sobre o valor do débito referente ao Programa de Integração Social (PIS) apurado em dezembro de 1997. O lançamento, com ciência à contribuinte em 19 de abril de 2005, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado o recolhimento desse tributo em 26 de fevereiro de 1999, após o vencimento, portanto, sem os acréscimos legais cabíveis. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP (DRJ/SPOI) julgou o lançamento procedente em, nos termos do Acórdão constante das fls. 393 a 401, para cancelar a exigência da multa isolada. Dessa decisão, a DRESPOI recorreu de oficio e a contribuinte, por sua vez, contra ela interpôs o recurso voluntário das fls. 411 a 420, para alegar, em síntese: I — a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista a fluência do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN) e; II — a necessidade de sobrestamento do julgamento destes autos, tendo em vista que o lançamento em questão decorreu do indeferimento do gozo da anistia prevista na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e tal matéria está sendo discutida nos processos administrativos n° 16327.001944/2002-21, 16327.000648/2004-75, 16327.002736/2003-21 e 16327.000653/2004-88, devendo-se, pois, aguardar a decisão final administrativa a ser neles proferida para se falar ou não em intempestividade do pagamento do PIS relativo a dezembro de 1997. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que estes autos sejam julgados conjuntamente com os acima mencionados ou o sobrestamento destes até a decisão final daqueles e, para que sejam acolhidas suas razões de defesa e cancelado o auto de infração em face da decadência. Às fls. 434 a 449, por determinação do Presidente desta Quarta Câmara, foram anexados nova manifestação da recorrente e documentos por ela apresentados. Nessa nova manifestação, a recorrente informou que o processo n° 16327.000653/2004-88 fora julgado favoravelmente ao seu pleito de gozo da anistia prevista na Lei n° 9.779, de 1999, pela Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°202-18.252, cuja cópia juntou-se às fls. 441 a 447. É o relatório. ith 'MJ 1 3 _ Processo n° 16327.000676/2005-73 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.695 Fls. 455 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Inicialmente, sobre o recurso de oficio, registre-se que o valor do crédito tributário exonerado é de R$ 875.455,31 (oitocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), sendo, portanto, inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. Em face disso, voto por não conhecer do recurso de oficio interposto. Quanto ao recurso voluntário, ele é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. No exame da peça recursal, surge, como prejudicial da análise do mérito, a decadência do direito da Fazenda Pública à formalização da exigência tributária. Sobre isso, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário em questão, que decorre do fato gerador do PIS ocorrido em dezembro de 1997, cuja exigência, portanto, somente poderia ter sido aperfeiçoada, com ciência do lançamento à contribuinte, até 31 de dezembro de 2002. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala da essões, em if03 de fevereiro de 2009. 2n11, .40 S th.% : ' TO OL lis RA 1 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.001687/2008-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2006, 31/12/2006 PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 2 RELATÓRIO O presente processo é referente a auto de infração lavrados contra a empresa em referência, por meio dos quais se constituiu crédito tributário de Programa de integração Social – PIS e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 173.449,88, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. A Autoridade autuante entendeu que o contribuinte não efetuou recolhimentos de PIS e Cofins relativamente ao ano-calendário de 2006. Afirma que efetuou o levantamento do faturamento da empresa a partir dos valores dos serviços prestados informados no Livro Razão. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que: 001 – PIS (FATURAMENTO). FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS. No Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 20/27, a autoridade autuante consignou, em síntese, depois de descrever todo o histórico do procedimento fiscal, que a contribuinte entregou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2006 (fl. 202/208), por meio da qual informou reconhecer as receitas pelo regime de competência; posteriormente, promoveu a entrega de nova DIPJ para o mesmo período, alterando a forma de apuração para o regime de caixa (fl. 212; entregue antes do início da ação fiscal). Não identificou as receitas efetivamente recebidas no período-base, “havendo, apenas, registrado as contas de resultado 4.1.01.1.003/00232-1 SERVIÇO A VISTA e 4.1.01.1.004/00233-0 SERVIÇOS A PRAZO” (grifos do original), conforme cópias do Livro Razão, nas quais estão registradas as receitas faturadas mensalmente, “indicando este fato que a contribuinte sob ação fiscal não efetuou o controle dos recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento”, conforme art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa – SRF n.º 104, de 24/08/1998. A contribuinte entregou demonstrativo de fl. 68, apurando valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com base tanto nas receitas recebidas mensalmente, tais como janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, quanto nas receitas faturadas mensalmente nos demais meses, com pequenas divergências de valor, mas seus registros não identificam os valores recebidos em janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, constantes do referido demonstrativo. O sujeito passivo apresentou impugnação no prazo legal (fls. 239-248), na qual aduziu os seguintes argumentos: i) O crédito tributário foi calculado com base em receita bruta e no regime de competência, quando deveria ter sido sobre a receita líquida e regime de caixa, pois só trabalha com órgãos públicos e fez a opção pelo lucro presumido, que dispensa o contribuinte de efetuar registros contábeis mais completos, embora tenham sido escriturados os Livros Diário e Razão. A Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 3 autoridade autuante fez infundadas exigências para quem só estava obrigado à escrituração do Livro Caixa; ii) A mesma autoridade defende a tese de que a empresa que declara pelo lucro presumido não pode ter escrituração completa, sob pena de perder o direito de declarar as receitas recebidas de órgãos públicos pelo regime de caixa. Ou seja, se tem a escrituração completa, fica obrigada a reconhecer a receita bruta pelo regime de competência; iii) No Livro Diário identificou-se, separadamente, tudo o que foi faturado, recebido e a receber. Os saldos da conta Clientes, com o que faturado em 2005 e recebido em 2006, no valor de R$ 108.310,36 (Balanço Geral de 31/12/2005), bem como o que foi faturado em 2006 e recebido em 2007, no valor de R$ 2.208.837,56 (Balanço Geral de 31/12/2006). Nenhum desses valores foi considerado pela fiscalização (doc. 03); iv) Na escrituração, encontra-se a Demonstração dos Recebimentos pelo Regime de Caixa em 2006, com a data de cada lançamento, número, nome do cliente, conta e valor recebido, conforme registrado no Livro Diário (doc. 06 a 61); v) Os valores escriturados nos Livros Diário e Razão são os mesmos da tempestiva DIPJ de 2007; vi) A escrituração também permite a identificação dos valores faturados, com a respectiva data de lançamento, número, nota fiscal, nome do cliente e valor, bem como quando o recebimento se deu, no ano-calendário de 2006 ou no seguinte (doc. 64 em diante); vii) A empresa tem os controles sobre os serviços faturados, recebidos e a receber, tudo como preceitua o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa – SRF n.º 104, de 24/08/1998, “sendo, portanto, amparada pelo regime de reconhecimento das receitas em função dos recebimentos, mesmo porque só trabalha para órgãos públicos”; viii) Pretender mudar o critério de apuração em um único ano (2006), sem levar em conta o que já foi oferecido à tributação, pelo regime de caixa, em exercícios anteriores é querer tributar novamente o que já foi tributado; ix) Mesmo que se considerasse procedente o lançamento, “do valor arbitrado teria que se abatido os saldos da Conta Clientes de 2005 e 2006 (R$ 108.310,36 + R$ 2.208.837,50 = R$ 2.317.147,86)”. A autoridade autuante, perguntado sobre esse fato, disse que se poderia pedir a compensação em períodos futuros; x) No curso da fiscalização, foram pagos DARFs em anexo, apesar do que se falou, relativos aos períodos de março, junho, novembro e dezembro; xi) O art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, define o faturamento como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, O inciso I de seu § 2º exclui expressamente da base de cálculo da Cofins as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrado na condição de substituto tributário (transcreve doutrina sobre o tema). O Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos das Leis n.ºs 9.718, de 1998, Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 4 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por ampliarem indevidamente a base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, como também reconheceu que a Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que ampliou a norma de competência prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, não poderia retroagir; xii) A fundamentação legal informada no Relatório de Trabalho Fiscal, item 4.3.1.1, faz referência aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 07/70 e arts. 2º, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n.º 4.502, de 2002. Ou seja, um decreto regulamentando uma lei complementar; 3.13. Algumas receitas desbordam do conceito de faturamento (locação de bens móveis, de bens imóveis, receitas financeiras, auferidas com a cobrança de acréscimos moratórios, com a cobrança de encargos por financiamento de vendas, com a venda de bens do ativo permanente). Por fim, requereu o provimento da impugnação. A 2ª Turma desta DRJ baixou os autos em diligência, através do Despacho n.º 788, de 11/08/2010 (fls. 382/384), para que a unidade de origem verificasse se, levando em consideração os demonstrativos apresentados pela contribuinte e o seu Livro Diário, esta estaria amparada pelo regime de reconhecimento das receitas em função dos recebimentos, caso em que, resultando alteração dos valores lançados, fosse apresentado quadro demonstrativo conclusivo. Requereu-se, também, que se prestassem outras informações julgadas necessárias. No Relatório de Diligência de fls. 912/918, a autoridade diligenciadora consignou:  A contribuinte optou pela determinação do IRPJ do lucro presumido no anocalendário de 2006, tendo, portanto, o direito de reconhecer o recebimento das receitas pelo regime de caixa, procedimento que deve ser adotado para fins de incidência do PIS e da Cofins, consoante o disposto na IN SRF n.º 104, de 1998, com as alterações da IN SRF n.º 247, de 2002;  No sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado do Estado da Paraíba, constam pagamentos realizados à contribuinte pelas Prefeituras Municipais de Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa. Intimadas a enviar cópias dos documentos referentes a tais pagamentos, assim o fizeram as Prefeituras Municipais de Cabedelo e João Pessoa, mas não a de Campina Grande, o que deu ensejo ao levantamento dos recebimentos das receitas a partir das informações constantes do aludido sistema;  A partir dos documentos apresentados pelas Prefeituras Municipais de Cabedelo e João Pessoa e dos livros Diário e Razão referentes aos anos- calendário de 2006 e 2007, constatou-se a ocorrência de divergências entre as datas dos recebimentos das receitas auferidas dessas prefeituras municipais e as contabilizadas pela contribuinte diligenciada (ver fls. 915/916); Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 5 No que tange ao item 1 da Solicitação de Diligência, analisado o livro Razão (fls. 447/463, 464/478), restou constado que a contribuinte efetuou o controle do recebimento das receitas da atividade referentes aos serviços prestados aos órgãos públicos através da contabilização em conta do ativo quando o pagamento era efetuado em mês posterior à emissão da respectiva nota fiscal de serviços, tendo como contrapartida a conta de resultado Serviços a Prazo (a título de exemplo os lançamentos das contas 1.2.01.0.202/00603-3 - PREFEITURA MUN. DE CAMPINA GRANDE e 4.1.01.1.004/00233-0 - SERVIÇOS A PRAZO, cópia às fls. 428 è 429). Sobre aos recebimentos dentro do mês de emissão da nota fiscal, através da conta de resultado Serviços à Vista, tendo como contrapartida a conta Caixa Geral, atendendo, portanto, ao disposto no art. 1º, § 1°, da IN SRF n.º 104, de 1998, tendo sido cometidos apenas alguns erros quanto à data efetiva dos recebimentos das receitas auferidas das Prefeituras Municipais de Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa. Intimada do Relatório de Diligência, a contribuinte autuada compareceu aos autos (fls. 923/925), expondo as seguintes considerações: A base de cálculo, que antes tinha sido o faturamento, agora, pelo recebimento, foi agravada em R$ 1.000.097,49, porque só recebido no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 o valor de R$ 5.496.105,36, conforme demonstrativo dos lançamentos contábeis, e não R$ 6.496.202,85, de acordo com os quadros demonstrativos elaborados pela autoridade revisora. Utilizando a mesma metodologia, e com base no que foi demonstrado como recebimento no ano- calendário de 2006 (doc. 01/02/03), elaborou-se outro demonstrativo de apuração do PIS (doc. 04) e da Cofins (doc. 05), aproveitando valores já confirmados pelo Auditor Fiscal. Da mesma forma, compensou-se, no período seguinte, o que foi recolhido a maior no anterior, procedimento não adotado pela revisão, que orientou o contador da empresa a requerer a devolução ou a compensação através de outro procedimento, pois a revisão não tinha competência para efetuar a compensação. Por acreditar que a DRJ tem competência para autorizá-la, espera ver acolhida a sua pretensão, tempo em que reitera os mesmos argumentos da impugnação anterior, como se aqui estivessem integralmente reproduzidas; Alguns tópicos do Relatório de Diligência valeram-se de relatórios de prestação de contas emitidos pelas Prefeituras Municipais de João Pessoa e Cabedelo, como se ali residisse a verdade dos fatos, sem a prova de que referidos cheques transitaram pela conta bancária da empresa, presumindo alto grau de liquidez e certeza nos aludidos relatórios (passa a elencá-los à fl. 924); Não deve remanescer qualquer saldo a pagar relativo ao penúltimo mês do anocalendário de 2006, tendo em vista o seu recolhimento concernente às notas fiscais de n.ºs 000169, 000174 e 000176, sob pena do bis in idem; Assim como no último, no penúltimo e no antepenúltimo período do procedimento fiscal, também não remanesce qualquer importância a recolher, porque recolhido, Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 6 tempestivamente, relativo às notas fiscais de n.ºs 000162 e 000166. Com relação à nota fiscal n.º 000172, esta foi cancelada, conforme doc. 06, e seu valor é de R$ 12.583,29, sendo o tomador dos serviços a Prefeitura Municipal de Cabedelo, e não de R$ 322.475,59 e o tomador a Secretaria de Saúde da Prefeitura de João Pessoa; Nessas circunstâncias, segundo os novos quadros demonstrativos que foram elaborados pela empresa (doc. 04/05), nada remanesce a recolher. Ao contrário, existe crédito a favor da empresa no valor de R$ 5.921,15, pago a maior a título de PIS, e de R$ 15.854,18, a título de Cofins, por isso se requer o seu reconhecimento para futura compensação. Conforme fls. 940/949, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife (PE) analisou o caso, reconhecendo que algumas receitas e lançamentos poderiam estar incorretamente apurados, com destaque para erros relacionados a notas fiscais e registros contábeis. Foram mantidos os valores propostos na diligência fiscal para as contribuições ao PIS e à COFINS, com incidência de multas e juros de mora, conforme a legislação aplicável e com base na fundamentação de que: i) o cálculo das contribuições foi feito com base no conceito de faturamento e receitas brutas auferidas; ii) a impugnação relacionada à constitucionalidade das cobranças não foi apreciada, pois as instâncias administrativas não têm competência para discutir a aplicação de normas legais vigentes. Nesse sentido, a DRJ/REC considerou a impugnação procedente em parte, para manter integralmente o PIS e a COFINS (principais) nos valores propostos na diligência, sobre os quais devem incidirão multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 963/966) alegando apenas a prescrição, nos termos dos arts. 150 e 174 do CTN, por considerar que a exigência tributária é do ano calendário de 2006, lançado em 2008 e ainda não julgado definitivamente na instância administrativa e nem inscrito em dívida ativa até dezembro de 2012. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno de prescrição do crédito tributário, fundamentada nos arts. 150 e 174 do CTN, conforme apontado no Recurso Voluntário. Posso a análise a seguir: Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 7 Trata-se de crédito tributário constituído através de auto de infração, tendo em vista que a autoridade autante identificou que a recorrente efetuou recolhimento insuficiente de PIS e Cofins relativamente ao ano-calendário de 2006 no valor total de R$ 173.449,88, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. No seu recurso voluntário a Recorrente alega de forma genérica que houve a prescrição por considerar que: “a exigência tributária do ano calendário de 2006, lançado em 2008 e ainda não julgado definitivamente na instância administrativa e nem inscrito em dívida ativa até dezembro de 2012; prescrito nos termos dos arts. 150 e 174 do CTN e iterativa Jurisprudência Administrativa e Judicial sobre o assunto”. Ademais, a Recorrente alega de acordo com a jurisprudência apresentada no seu Recurso Voluntário, a decadência (art. 173 do CTN), por homologação, e a prescrição (art. 174 do CTN), deve ser contemplada a partir do vencimento do fato gerador até a data da citação judicial. Ou seja, conta-se cinco anos da citação judicial para trás. Por outro lado, verifica-se que a recorrente não comprova a subsunção dos fatos a norma prevista nos artigos arts. 150 e 174 do CTN. A prescrição, - causa extintiva do crédito tributário -, encontra-se regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional , segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A seu turno, a constituição definitiva do crédito tributário, - sujeita à decadência -, resta regulada pelo art. 173 do CTN. Findo o prazo mencionado no art. 173 , do CTN , sem que a Fazenda Pública tenha formalizado a constituição do crédito, este não pode ser exigido, porquanto fulminado pela decadência. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, - que ocorre quanto aqueles cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput, do CTN )-, desde que ocorra o pagamento e não haja a homologação expressa, uma vez decorrido o lapso temporal de cinco anos, já se encontra decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do contribuinte. De outro giro, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173 , I , do CTN , posto que a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação. Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), e, especificamente para a matéria, prolatado no caso o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007.0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. Confira-se a ementa do Acórdão: Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 8 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad,SãoPaulo,2004,págs.163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,"Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro," Direito TributárioBrasileiro ",10aed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3a ed., Max Limonad, SãoPaulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu , consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 9 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". Em resumo, desta forma definiu no julgado do STJ: (a) se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, desde que não haja fraude ou dolo comprovado; e (b) se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, vale destacar os fatos da ação fiscal que originou o auto de infração  Em 15/08/2008, a Recorrente sob ação fiscal apresentou a correspondência de fls. 28/29, assim como os livros Diário e Razão referentes ao ano de 2006 e cópia do contrato de constituição e suas alterações.  A recorrente sob ação fiscal apresentou, inicialmente, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício 2007, correspondente ao ano-calendário de 2006, fls. 199/208, na qual informou, no item 23 da Ficha 58B, fl. 208, que o reconhecimento das receitas se deu através do regime de competência.  Posteriormente, a recorrente sob ação fiscal retificou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício 2007, correspondente ao ano-calendário de 2006, fls. 209/218, na qual informou as receitas auferidas nos trimestres do referido ano-calendário, e também alterou a forma de reconhecimento das receitas para o regime de caixa, consoante o item 23 da Ficha 58B, fl. 218. No presente caso, certo é que houve recolhimento insuficiente do tributo exigido nos autos, relativamente aos períodos fiscalizados, uma vez que a fiscalização não identificou as receitas efetivamente recebidas no período-base, como pode ser constatado pela informação constante do Acórdão da DRJ/PE Confira-se trecho reproduzido (fls. 947): “9. A impugnante trouxe aos autos cópias do Livro Diário, nas quais estariam registrados os valores recebidos das pessoas jurídicas que a contratou, fato que constituiu o motivo da diligência, a fim de que se verificasse se os valores das vendas de bens ou direitos ou das prestações de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento estavam perfeitamente indicados em registros contábeis efetuados no Livro Diário, de modo a permitir o cumprimento da finalidade almejada pela IN SRF n.º 104, de 1998. 10. Ao realizar a diligência, a fiscalização reconheceu – a partir da análise do Livro Razão, não do Diário – que o procedimento adotado pela impugnante atendeu ao disposto no art. 1º, Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 10 § 1°, da IN SRF n.º 104, de 1998, embora tenha ressaltado que alguns erros foram cometidos quanto à data do efetivo recebimento das receitas auferidas das Prefeituras Municipais de Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa. Os equívocos estão elencados nas planilhas de fls. 907/909, que trazem, para todas as notas fiscais contabilizadas, as datas de contabilização e do efetivo recebimento, informações utilizadas na elaboração dos demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins – novos valores propostos para o lançamento (fls. 910/911).” Como consequência da insuficiência do recolhimento de PIS e de COFINS para os períodos de apuração referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2006, deve ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo será de 5 (cinco) anos, no entanto, a contar da ocorrência do fato gerador. Nesse diapasão, considerando-se que aos fatos geradores são de janeiro a dezembro de 2006, que o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 2008, conforme impugnação apresentada, em 20/10/2008, que a DRJ/PE julgou a impugnação apresentada em 2012 e que a recorrente apresentou recurso voluntário no mesmo ano, forçosa é a conclusão de que não há a aplicação das normas previstas nos art. 150 e art. 174 do CTN, pois no presente caso não se encontra configurada a prescrição do crédito tributário. Ademais, o prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso em que foi apresentada tempestivamente manifestação de inconformidade e recurso voluntário pelo contribuinte será apenas ao final do processo administrativo fiscal. O direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto do presente processo. Nessa linha é o entendimendo do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.225 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.001687/2008-88 11 (CARF 10880961903200810 3003-001.210, Relator: MARCOS ANTONIO BORGES, Data de Julgamento: 12/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o quanto decidido pela DRJ/REC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758037 #
Numero do processo: 13807.011248/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/03/1995 a 31/12/1998 IPI. VENDAS NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO. A ausência de manifestos de carga nos arquivos da SRF não é suficiente para configurar a não ocorrência de exportações e conseqüente presunção de que as mercadorias destinaram-se ao mercado interno, mormente quando a empresa exportadora demonstra ter cumprido os procedimentos que lhe competiam. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/03/1995 a 31/12/1998 IPI. VENDAS NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO. A ausência de manifestos de carga nos arquivos da SRF não é suficiente para configurar a não ocorrência de exportações e conseqüente presunção de que as mercadorias destinaram-se ao mercado interno, mormente quando a empresa exportadora demonstra ter cumprido os procedimentos que lhe competiam. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ',.0 .4" ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JILIO CÉSAR ALVES RA OS nlator • Processo n° 13807.011248/00-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.701 Fls. 258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. •1 4 • Processo n° 13807.011248/00-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.701 Fls. 259 Relatório Em exame recurso de oficio da DRJ São Paulo que desonerou, na íntegra, crédito tributário no importe de R$ 3.313.166,87, exigido da contribuinte em auto de infração de IPI. Nele, a fiscalização pretendia exigir o imposto que teria deixado de ser destacado e recolhido em operações que a empresa dizia serem de exportação, mas que, segundo a fiscalização, seriam vendas no mercado interno. Para chegar a tal conclusão, a fiscalização baseou-se nas apurações levadas a efeito em ação fiscal relativa ao beneficio de draw-back suspensão. Da referida ação fiscal resultou a lavratura do auto de infração consubstanciado no processo administrativo 10314.002825/00-52 devido à falta de comprovação de exportações que teriam de ter sido promovida para confirmação do beneficio. Naquele auto de infração exigiram-se o II e o IPI relativos aos produtos importados com suspensão, ao gozo do beneficio, mas ele também foi considerado improcedente pela instância de piso, in casu, a DRJ Fortaleza-CE. E ao recurso de oficio proposto também foi negado provimento, por unanimidade, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. O motivo principal para o acatamento das razões de defesa em ambos os autos foi que a fiscalização apenas se baseara na ausência de documentos comprobatórios das exportações realizadas. Tais documentos, cuja obrigação de apresentar é dos transportadores, como admitido no próprio auto de infração, não estavam arquivados onde deveriam estar, isto é, na Inspetoria do Porto de Santos. No entanto, a empresa apresentou juntamente com sua impugnação farta documentação que enfraquece a conclusão fiscal ao demonstrar a regularidade de seus procedimentos até a entrega da mercadoria ao transportador. Por isso, entendeu a DRJ que o fato de não estarem arquivados os documentos no máximo configuraria indício a ser apurado com maior detalhamento pelas autoridades fiscais, mas insuficientes para, por si sós, permitir a conclusão de que as exportações não ocorreram. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso atende o requisito de admissibilidade, visto que o valor desonerado supera o limite estabelecido na Portaria MF n° 03/2008, válida na data de seu recebimento neste Conselho (e ainda em vigor). Por isso, dele conheço. 4. Processo n° 13807.011248/00-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.701 Fls. 260 Como restou assentado na decisão de piso, este lançamento é inteiramente decorrente das apurações que deram causa ao outro lançamento mencionado. Provavelmente por essa razão, os auditores que o formalizaram acharam-se dispensados de realizar averiguações adicionais. No que andaram mal. Com efeito, aquele trabalho apontou a não ocorrência de exportações necessárias à validade do beneficio fiscal de draw-back por três motivos: em primeiro lugar, a empresa teria indicado RE pertencentes a outros contribuintes, também se teriam verificado a indicação de RE já cancelados e erros de somas. Por fim, as exportações que teriam ocorrido pelo Porto de Santos não estariam comprovadas, pois não estavam arquivados naquela instituição os documentos que têm de ser entregues pelos transportadores. Nem mesmo no outro trabalho parece ter havido a necessária complementação de tais indícios, considerados suficientes pela fiscalização para caracterizar a inexistência das operações de exportação. Este auto de infração parte dessa "realidade" fática e conclui que se as mercadorias saíram do estabelecimento e não foram destinadas ao exterior, só podem ter sido destinadas ao mercado interno. Caberia, pois, o IPI sobre elas. Entendo inteiramente acertada a decisão que considerou insuficiente a prova produzida pelo Fisco. É que, em função do não aprofundamento das investigações, foi possível à empresa refutar as outras apontadas causas da não ocorrência das exportações: teriam ocorrido erros no preenchimento das informações prestadas à fiscalização, mas não se teriam nem usado RE de outros contribuintes (teria havido mera inversa° dos algarismos que formam os números), nem RE cancelados (todos substituídos por novos) e os erros de soma foram corrigidos, não restando qualquer exportação não comprovada pelos documentos em posse da empresa. Assim somente restou como fundamento da acusação à inexistência dos documentos que os transportadores deveriam entregar na Inspetoria. Já constitui jurisprudência administrativa sólida, porém, que tal não basta para impugnar exportações que a exportadora comprova com os documentos que cabem a ela produzir e guardar, não se lhe podendo imputar infração em verdade cometida por outrem. Caiu, por isso, toda a acusação de ausência de exportações. E com ela também tem de cair a de venda no mercado interno que suporta o presente lançamento. Voto, por isso, por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. J LIO CÉSAR ALVE RAMOS 4

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Numero do processo: 11080.906333/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROJETOS, DESENHOS INDUSTRIAIS, MEDIÇÕES DE TOPOGRAFIA. OUTROS. INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. As notas fiscais glosadas que se referem a prestação serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros. devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para: a) reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da relação de notas fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal; e b) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.663, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730279/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROJETOS, DESENHOS INDUSTRIAIS, MEDIÇÕES DE TOPOGRAFIA. OUTROS. INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. As notas fiscais glosadas que se referem a prestação serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros. devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para: a) reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da relação de notas fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal; e b) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.663, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730279/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao PER nº 34286.04378.171012.1.5.09-7286, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – exportação do 2º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 3 O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como antes consignado, o processo trata de pedido de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - Receitas não tributadas mercado interno do 1° trimestre de 2010, que foi deferido parcialmente pela Autoridade Fiscal uma vez que foram identificadas as seguintes irregularidades e pretensões resistidas: a) glosa sobre serviços não caracterizados como insumos; b) devolução de vendas - direito ao crédito; e c) correção monetária pela taxa selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório; O acórdão recorrido manteve integralmente o contido no despacho decisório. Passa-se então à análise das pretensões da Recorrente no mérito em cada item citado. Glosa sobre serviços não caracterizados como insumos Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 4 Neste tópico, a Fiscalização, com base no conceito restritivo de insumos presente nas IN/RFB 247/2002 e 404/4004, efetuou a glosa de créditos relativos a despesas com serviços de elaboração de projeto específico, do desenho industrial, medição de topografia do local onde será instalado, inspeções de segurança, mão de obra para acompanhamento altimétrico, digitalização de desenhos, entre outros. A Recorrente argui a essencialidade e relevância dos serviços para serem considerados como insumos, haja vista que afirma serem essenciais ao seu processo produtivo e ser obrigada a contratá-los por força de leis e normas de engenharia, construção, segurança e controle ambiental”. Com razão à Recorrente. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 5 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 6 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 7 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 8 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. A Recorrente tem como atividade a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, para a agricultura e pecuária e, para indústria em geral, fornecendo-os prontos para serem utilizados. Explica ainda que desenvolve soluções em regime de "tum key', ou seja, o cliente contrata a TMSA para realizar um projeto em todas as etapas, desde a consultoria, elaboração do projeto, infraestrutura, implantação, até a operação final do objeto contratual — regime conhecido pela contratação de uma única empresa, a fim de eliminar problemas diversos causados pela contratação de diversos prestadores em uma só obra ou projeto, sendo que antes da fabricação do maquinário é necessário o cumprimento de etapas como a elaboração de projeto específico, do desenho industrial, medição do local onde será instalado, inspeções de segurança, dentre outros serviços meio, para se atingir o fim desejado/contratado — sendo todos contratados junto a pessoas jurídicas, já que não possui pessoal qualificado para atender a todas demandas e, aplicados na produção/prestação de serviços efetuada pela Recorrente. Cita, ainda, disposição legal (Lei nº 5.194/66) que obriga, nos casos de prestação de serviços vinculados à engenharia, arquitetura e obras em geral a contratação de profissional habilitado. Em seu recurso, a Recorrente assim descreve a utilização dos serviços glosados: ● Serviço de topografia: Os serviços de topografia são necessários para se obter o posicionamento correto dos equipamentos em seu local de instalação, obedecendo a sua locação definida nos desenhos da planta. Devido as grandes dimensões dos produtos fornecidos, torna-se indispensável ao processo de instalação este tipo de serviço. Para esta locação e posteriormente a sua conferencia, foi contratado o referido serviço de topografia. ● Mão de obra para acompanhamento altimétrico: O acompanhamento altimétrico é uma parte do serviço de topografia, necessário para se obter o posicionamento correto dos equipamentos em seu local de instalação, obedecendo Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 9 a sua locação definida nos desenhos da planta. Devido as grandes dimensões dos produtos fornecidos, torna-se indispensável ao processo de instalação o serviço de topografia, e consequentemente o acompanhamento altimétrico. Para esta locação e posteriormente a sua conferencia, foi contratado o referido serviço de topografia. ● Montagem e desmontagem (Andaimes): Andaimes são dispositivos necessários para a montagem dos equipamentos, na medida em que dão condições de acesso dos profissionais montadores aos diversos níveis de altura dos mesmos. Sem a montagem dos andaimes é impossível a utilização dos mesmos na montagem/instalação dos produtos fornecidos, que é de responsabilidade da TMSA . Desta maneira, o fornecedor prestou o serviço de montar o equipamento para a utilização pelos montadores, e após a sua utilização a desmontagem dos mesmos. ● Digitalização de desenhos: Faz parte contratual do escopo de nosso fornecimento a entrega ao cliente de um documento chamado "Data-Book" que contem todos os desenhos, manuais de componentes, relatórios de inspeções de qualidade, certificados de procedência de matérias-primas. Este documento tem a finalidade de comprovar que o que foi fornecido atende plenamente as normas técnicas vigentes, e ao que foi contratado pelo cliente. Este data-book é fornecido em uma copia física e uma digital, e para a montagem desta ultima, todos os documentos relatados acima que são recebidos das mais variadas formas, foram passadas para o meio digital pela prestadora de serviço contratada, pois não dispomos do equipamento necessário para tal. ● Inspeção por Ultrasom: No processo produtivo de alguns componentes de nossos equipamentos, são utilizadas operações de solda, para união de peças. Para o atendimento das normas vigentes, é obrigatória a inspeção da qualidade destas soldas realizadas, sendo que o processo indicado para tal é através da utilização de dispositivo de verificação por ultrasom. Como não dispomos deste equipamento e profissionais certificados para sua utilização em nosso corpo de colaboradores, contratamos a empresa prestadora deste tipo de serviço para a execução destas atividades. ● Tratamento Fitossanitário em madeira: Para o transporte de partes e peças dos equipamentos até o seu local de montagem, utilizamos obrigatoriamente para o seu acondicionamento embalagens normalmente feitas utilizando madeira. Nas operações de exportação, em alguns destinos são exigidos que as madeiras utilizadas estejam comprovadamente livres da existência de quaisquer tipos de fungos. Desta maneira para esta comprovação, é indispensável a contratação deste serviço de tratamento fitossanitário das madeiras que utilizamos, com a emissão do laudo de comprovação do tratamento da madeira. ● Serviços Hidráulicos: No equipamento fornecido, por questões técnicas obrigatoriamente teve de ser utilizado na movimentação das partes moveis, tal como lança de guindastes, o acionamento através de dispositivos que utilizam energia hidráulica. Para este tipo de instalação se requer profissionais com comprovada experiência nesta técnica, os quais não dispomos em nosso corpo de colaboradores. Desta maneira foi contratado o prestador de serviço para o projeto e execução deste escopo. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 10 ● Serviços de Engenharia - Elaboração de projetos: Para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, para atendimento da necessidade dos clientes, de acordo com sua demanda, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Nos casos em que ocorra a necessidade de projeto especifico como no caso de um sistema de proteção contra incêndio ou em que ocorra sobrecarga na área de engenharia, são contratadas empresas prestadoras de serviço, as quais detém a experiência necessária para a execução destas atividades. ● Serviços de Engenharia – Detalhamento: O detalhamento faz parte do projeto de engenharia do produto, para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Nos casos em que ocorra sobrecarga na área de engenharia, são contratadas empresas prestadoras de serviço, as quais detém a experiência necessária para a execução desta atividades. ● Serviços de Engenharia - Calculo Estatístico (Memorial de calculo estatístico): Para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Nos casos em que ocorra a necessidade de projeto especifico como no caso de um calculo de estrutura metálica, são contratadas empresas prestadoras de serviço, as quais detém a experiência necessária para a execução desta atividades. ● Medição: As medições informadas nos documentos fiscais, são na verdade, um acompanhamento da evolução dos serviços de topografia, para fins de cobrança. Os serviços de topografia são necessários para se obter o posicionamento correto dos equipamentos em seu local de instalação, obedecendo a sua locação definida nos desenhos da planta. Para esta locação e posteriormente a sua conferencia, foi contratado o referido serviço de topografia. ● Montagem e desmontagem (Maquinas de pré-limpeza e sistema de aspiração): Quando no escopo de fornecimento conste a necessidade de substituição dos equipamentos/ maquinas existentes por novos, se faz necessário primeiramente os serviços de desmontagem do equipamento existente, para a posterior montagem no mesmo local dos equipamentos novos. Para esta operação foi contratado o prestador de serviço. ● Corte e costura de lona: No equipamento fornecido, por questões técnicas obrigatoriamente deve ser utilizado na interligação das partes moveis, dispositivos que permitam o isolamento das vibrações entre componentes sem os quais ocorre a ruptura dos mesmos. Para a execução deste tipo de componente, com a utilização de lona flexível se requer profissionais com comprovada experiência nesta técnica, os quais não dispomos em nosso corpo de colaboradores. Desta maneira foi contratado o prestador de serviço para a execução desta atividade. ● Conserto e reparo de equipamento - Sew Eurodrive: Nos equipamentos de nosso fornecimento são utilizados componentes de diversos fornecedores. No caso especifico se trata de um redutor de velocidade o qual sofreu um dano que impedia o seu correto funcionamento, e desta maneira obrigatoriamente teve que Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 11 ser consertado. Para o reparo necessário foi contratado o serviço da assistência técnica do próprio fabricante. ● Construção de uma fornalha em alvenaria, em Nova mutum - MT, com tijolos comuns, refratários e ferragens: Para o funcionamento do equipamento fornecido se faz necessário a utilização de um fluxo de ar aquecido. No caso deste projeto o aquecimento do fluxo de ar se faz através da queima de madeira em uma fornalha especifica para tal. Para a construção desta fornalha foi contratado o prestador de serviço com a experiência necessária para a correta execução da mesma. ● Manutenção de computadores da Engenharia: Para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Para a execução das atividades da engenharia necessariamente são utilizados computadores. Para que não ocorram interrupções destas atividades, com o consequente atraso na entrega dos escopos, é imprescindível um programa de manutenção dos computadores utilizados, e para tal foi contratado a empresa prestadora deste serviço, a qual detém a experiência necessária para a execução destas atividades. Em vista das circunstâncias em que tais serviços são utilizados, qual seja, na produção e instalação de equipamentos, como se observa tais serviços se inserem no processo produtivo da recorrente, sendo essenciais ou relevantes à sua atividade produtiva, devendo-se, por isso, admitir tais despesas de serviços como insumo na produção dos bens vendidos. Assim, devem ser revertidas as glosas de crédito calculados sobre serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da Relação de Notas Fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal, e-fls.295 a 299. Devolução de vendas Neste tópico, a Fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o Contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, no entanto, deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. A Empresa alega que toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Sem razão à recorrente. Como é cediço, a referida proporção, ou critério de rateio, deve ser aplicada apenas naqueles casos em que as despesas geradoras de créditos são comuns Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 12 para obtenção da receita tributada e da não tributada, conforme prevê os § 7º e § 8º, do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negrito nosso) Como se observa no dispositivo transcrito, é prevista a possibilidade de crédito na devolução de produtos tributáveis. Ou seja, todo o crédito relativo a devolução de vendas está relacionado unicamente a receita tributada. Dessa forma, as devoluções de vendas não se tratando de despesa ou encargo utilizado em comum para obter receitas tributáveis e não tributáveis no mercado interno e exportação, visto que está exclusivamente relacionada à receita tributada no mercado interno, não há que se cogitar dessa rubrica entrar na base de cálculo dos crédito a ressarcir para efeito de aplicação do percentual de rateio. Desta feita, deve ser mantida a glosa operada pela Autoridade Fiscal. Correção monetária pela taxa selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, em face da resistência ilegítima do Fisco, conforme trecho abaixo transcrito: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906333/2013-41 13 O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da Relação de Notas Fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal, e-fls.11 a 15. Bem como, aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: a) reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da relação de notas fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal; e b) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.005524/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 99. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) o fato gerador, caso tenha ocorrido pagamento antecipado, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo desse recolhimento a parcela relativa a rubrica especificamente exigida na autuação (art. 150, § 4º, do CTN). Restando apurada a ocorrência de recolhimento parcial na competência do fato gerador a que se referir a autuação, tais pagamentos são aptos a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2001-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 99. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) o fato gerador, caso tenha ocorrido pagamento antecipado, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo desse recolhimento a parcela relativa a rubrica especificamente exigida na autuação (art. 150, § 4º, do CTN). Restando apurada a ocorrência de recolhimento parcial na competência do fato gerador a que se referir a autuação, tais pagamentos são aptos a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.517 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005524/2009-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/SP1 - acórdão nº 16-25.764, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.214.834-4. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 211/214): 1.1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização (DEBCAD 37.214.834- 4), contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/14, corresponde às contribuições devidas à Seguridade Social (cota patronal e RAT), incidentes sobre os pagamentos feitos pela empresa a seus empregados, sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com a legislação que rege a matéria (periodicidade de pagamento irregular, vigência irregular do acordo coletivo de trabalho e acordo não depositado no sindicato da categoria). 1.2. O lançamento refere-se às competências 01/2004 a 12/2004, totalizando um montante de R$ 59.621,20 (cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos), consolidado em 12/11/2009. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa apresentou defesa tempestiva, fls. 152/158, onde alega em síntese: 2.1. que na data da notificação do lançamento os fatos geradores referentes aos períodos anteriores a 01/11/2004 não mais poderiam ser objeto de análise para fins de lançamento, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, segundo o qual, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fiscalização tem o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para formalizar o crédito tributário; 2.2. que em todos os meses de 2004 houve pagamento das contribuições previdenciárias pela empresa, razão pela qual não se aplica o artigo 173 do CTN para efeitos de contagem do prazo decadencial; 2.3. que, assim, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, é inconteste a ocorrência da decadência dos fatos apurados entre 01/2004 e 10/2004, visto que, por inércia, não foi realizado o lançamento no lapso temporal de cinco anos; 2.4. que em Sessão de Julgamento do Plenário, realizada em 11/06/08, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com a qual prevalece o prazo quinquenal estipulado no CTN, devendo ser afastadas, no caso, as exigências de janeiro a outubro de 2004; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.517 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005524/2009-61 3 2.5. que, no que tange aos meses novembro e dezembro de 2004, informa que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09; DO PEDIDO 3. Pelo exposto, a Impugnante solicita que seja acatada a preliminar de decadência, de modo a afastar a exigência de janeiro a outubro de 2004, bem como qualquer exação a título de juros e multa. Solicita, ainda, que o processo seja julgado em conjunto com os AI de nrs. 37.214.835-2 e 37.214.836-0. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Cientificada da decisão, em 10/08/2010 (fls. 219), a contribuinte, por sociedade de advogados habilitada interpôs, em 17/08/2010, recurso voluntário (fls. 220/229), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o crédito tributário constituído, referente ao período de janeiro a outubro/2004, foi alcançado pela decadência, sendo certo que no referido período efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias devidas a seu cargo, conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos. Cita jurisprudência administrativa a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, em face da decadência apurada, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 230/252. Em 19/03/2012, peticiona requerendo a juntada da documentação comprobatória da alteração societária da sociedade de advogados que lhe patrocina, bem como a retificação na capa dos autos (fls. 254/264). Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrido em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 270), sendo distribuído à 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção. Em 26/04/2024, com a alteração da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o novo RICARF, pela Portaria MF nº 528, de 02/04/204, que importou na extinção da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias desta 2ª Seção (fls. 271), sendo-me distribuído em 05/06/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.517 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005524/2009-61 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da decadência parcial do débito apurado – da aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à cota patronal e RAT, incidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, no período de 01/2004 a 12/2004, no valor de R$ 59.621,20, já incluídos os encargos legais, com especial destaque para ocorrência do prazo decadencial referente ao período de 01/2004 a 10/2004. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 214): 4.6. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no lançamento em questão, que são incidentes sobre a remuneração paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados, que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social e que, portanto, não as declarou em GFIP. Assim, como o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações, houve a necessidade do lançamento de ofício pela Administração e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o artigo 173, I do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir 0 crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4.7. O crédito lançado corresponde ao período de 01/2004 a 12/2004 e o lançamento foi efetuado em 19/11/2009, com ciência do contribuinte na mesma data (fls. 01), portanto, nenhuma competência encontra-se em período decadente (superior a cinco anos), tendo em vista que a competência mais antiga (01/2004) poderia ter sido lançada até 31/12/2009 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte - 2005), Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.517 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005524/2009-61 5 motivo pelo qual não tem qualquer cabimento a decadência arguida pela Impugnante, que pelas razões expostas, fica afastada. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De fato, o cerne da presente demanda reside na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, relativo ao período remanescente de 01/2004 a 10/2004, sendo certo que os créditos posteriores (11 /2004 a 12/2004) foram parcelados, conforme aliás registrado pela própria contribuinte. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldarem perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2402-011.937 (sessão de 07/08/2023), onde o ilustre conselheiro relator Gregório Rechmann Júnior, com percuciência assim manifestou, cujas razões de decidir perfilho: Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.517 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005524/2009-61 6 Ou seja: ao contrário do entendimento perfilhado pelo órgão julgador de primeira instância, para a caracterização de pagamento antecipado, cumpre verificar se houve recolhimento, por parte do contribuinte, do tributo objeto da autuação, que, no caso dos presentes autos, corresponde à contribuição previdenciária referente à parte da empresa. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a AuxílioAlimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.517 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.005524/2009-61 7 auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim foi que, na sessão de realizada em 09 de novembro de 2021 este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a novembro/2004) referente às contribuições previdenciárias parte da empresa, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. (...) Conforme se infere do excerto supra reproduzido, a autoridade administrativa, em sede de diligência fiscal, confirmou a existência de pagamento antecipado do tributo objeto do presente PAF no período fiscalizado. Dessa forma, aplica-se no presente caso a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 17/12/2009 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2004, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Portanto, ancorado na legislação de regência e com especial destaque para o entendimento jurisprudencial judicial destacado, uma vez comprovada pela própria fiscalização a ocorrência de pagamentos antecipados no decorrer do período fiscalizado – cujos recolhimentos parciais, diga-se de passagem, estão registrados no Anexo 3, planilhas 4 a 6 do relatório fiscal do auto de infração (fls. 27/65) – deverá o prazo decadencial seguir a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente, diante da consumação da decadência no presente caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.721107/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-012.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 MULTA. RESSARCIMENTO NÃO-HOMOLOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei no 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração de MULTA REGULAMENTAR por pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e declaração de compensação não homologada no valor de R$ 15.372.598,19 prevista nos § 15 e § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA; b) DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Posteriormente a impugnação foi julgada improcedente pela 2ª turma da DRJ/JFA, conforme ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe ao julgador administrativo se manifestar quanto à constitucionalidade de leis. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário alegando resumidamente: a) Não possibilidade de imputar a multa à empresa incorporada b) Ilegalidade da multa imposta Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §15 e §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No que se refere aos demais argumentos em relação à multa em análise neste processo, percebe-se que o lançamento (TVF anexo à autuação) invoca expressamente o art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, que estabelece a aplicação da “multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido”. Tal parágrafo foi expressamente revogado pelo art. 56, I, da Medida Provisória(MP) nº 656/2014. Na Exposição de Motivos da referida MP, esclareceu-se: “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 4 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido. 15. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de aplicação de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2013.” A referida MP foi convertida na Lei nº 13.097/2015, que não trouxe a revogação dos §§ 15 e 16 (porque estes estavam arrolados em inciso que propunha também a revogação de outro dispositivo, que acabou vetada por contrariar o interesse público). No entanto, a revogação foi reiterada na MP nº 668/2015 (art. 4º , II), sendo tal MP convertida na Lei nº 13.137/2015, que assentou, em seu art. 27, II, que ficam revogados “os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Assim, o fundamento utilizado na autuação para aplicação da multa se encontra, hoje, revogado. Em substituição (como se esclareceu na Exposição de Motivos aqui transcrita), passou a existir um § 17, que trata de “multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. Veja-se que a nova multa (§ 17) se refere ao valor do débito objeto de DCOMP, e não ao crédito glosado/considerado indevido em ressarcimento. Retomando-se o fundamento da autuação, percebe-se, no TVF (fls. 245/246), que a multa foi lançada, de fato, sobre o crédito considerado indevido em ressarcimento: “Em decorrência das auditorias fiscais efetuadas nos processos administrativos nº 10925.907009/2011-36 e nº 10925.907008/2011-91, ambos de interesse da empresa Sadia S.A., CNPJ nº 20.730.099/0001-94, incorporada pela BRF - Brasil Foods S.A., CNPJ nº 01.838.723/0001-27, nos quais foram pleiteados, respectivamente, os ressarcimentos da Contribuição para o PIS não cumulativa - exportação e da COFINS não cumulativa -exportação, mediante os PER/DCOMP nº 35439.92101.291210.1.5.08-0903 (PIS - 1º trimestre de 2008) e nº 26297.06442.291210.1.5.09-3842 (COFINS - 1º trimestre de 2008), a autoridade Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 5 fiscal deferiu em parte ambos os pedidos de ressarcimento, pelos motivos expostos nos Despachos Decisórios juntados aos dois processos. (...) No presente caso, os Pedidos de Ressarcimento foram transmitidos pela interessada dentro da vigência da Lei nº 12.249/2010. Desta forma, para estes Pedidos é aplicável a multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, transcrito acima, no montante de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Tem-se, assim, que o fundamento legal da autuação foi posteriormente revogado, dando azo à invocação do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...)” Ante ao acima exposto, voto para dar provimento em relação a multa estipulada no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em função de retroatividade benigna, amparada no Art. 106, Inciso I do CTN. Além da retroatividade benigna o auto de infração em sua integralidade deve ser cancelado em vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §15 e §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721107/2013-40 6 Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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