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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642475 #
Numero do processo: 11080.730011/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.198 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730011/2017-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 124-129) interposto em face de Acórdão recorrido (14-106.113 - 1ª TURMA DA DRJ/POR - e-fls. 108-117) na qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo a multa isolada de 50% aplicada sobre o valor total dos débitos confessados nas DCOMP não homologadas. Intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário arguindo a impossibilidade de aplicação da multa isolada, alegando sua inconstitucionalidade e sua incompatibilidade com a natureza da declaração de compensação. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 121 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 09/07/2020. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 07/08/2020 (e-fls. 122), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – DO MÉRITO O objeto do Recurso Voluntário consiste na discussão sobre a validade da imposição de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Ocorre que tal matéria já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujo precedente deve ser observado por este Conselho. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.198 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730011/2017-48 3 Tal precedente é formado por decisões proferidas tanto no âmbito do controle de constitucionalidade difuso (RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736), quanto no concentrado (ADI 4.905). As razões de decidir que ali prevaleceram estão resumidas na tese firmada: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Em ambos os casos, já ocorreu o trânsito em julgado dos processos na esfera judicial. O RE 796.939 possui certidão de trânsito em julgado datada de 20/06/2023 e, a ADI 4.905, possui certidão de mesma natureza datada de 29/05/2023. Assim, os precedentes formados estão vigentes e são eficazes. Referida eficácia, inclusive, abrange o âmbito deste Tribunal Administrativo. Em que pese seja vedado ao CARF afastar a aplicação da legislação sob fundamentação de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF esclarece que tal vedação não se aplica nos casos em que a lei “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Além dessa disposição, há previsão mandatória para aplicação das decisões definitivas de mérito que formam precedentes, seja na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ou no de 2015. É o que consta no §2º do art. 62 do RICARF. Dessa forma, inafastável a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Por tais razões, e com fundamento no inciso I, do §1º, c\c §2º do art. 62, RICARF, art. 927 do CPC/2015, aplico ao caso em julgamento o precedente formado pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736, e na ADI 4.905, para aplicar os efeitos da inconstitucionalidade da multa isolada, prevista no § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento integral para reformar o Acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10638957 #
Numero do processo: 10120.728198/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/12/2011, 26/12/2011, 16/01/2012, 26/01/2012, 14/02/2012, 27/02/2012, 26/03/2012, 07/04/2012, 17/04/2012, 28/04/2012, 16/05/2012, 15/08/2012, 17/09/2012, 21/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/12/2011, 26/12/2011, 16/01/2012, 26/01/2012, 14/02/2012, 27/02/2012, 26/03/2012, 07/04/2012, 17/04/2012, 28/04/2012, 16/05/2012, 15/08/2012, 17/09/2012, 21/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728198/2016-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728198/2016-52 3 pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728198/2016-52 4 mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732413/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. TEMA 736 DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Leading Case: RE nº 796.939/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tema 736, STF). Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17, do art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (STF. Plenário. ADI nº 4.905/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/03/2023).
Numero da decisão: 1402-006.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, i) não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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TEMA 736 DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Leading Case: RE nº 796.939/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tema 736, STF). Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17, do art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (STF. Plenário. ADI nº 4.905/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/03/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, i) não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP que julgou procedente em parte a impugnação da Recorrente, reduzindo o valor da multa isolada lançada para R$ 2.832.510,99, aplicada sobre a não homologação de DCOMP, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC – 2103/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, fl. 2, contra a interessada, referente à não homologação de compensações tratadas no Processo de Crédito nº 10880.923883/2015-16, com base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve: [...] Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente, fl. 83, a impugnação de fls. 88 a 115, cuja síntese, está reduzido no seguinte pedido do interessado: V-DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer: 1 - preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da notificação de lançamento ora impugnada; 2 - superada a preliminar acima, quanto ao mérito, seja julgada totalmente improcedente a notificação de lançamento, nos termos da fundamentação acima, sendo cancelada, consequentemente, a exigência fiscal dela decorrente; 3 — subsidiariamente, seja sobrestado o presente feito até o julgamento final: (i) da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 10880.923883/2015-16, (ii) ou da ADI n° 4905 e RE n° 796.939/RS, casos que certamente são decisivos para o justo deslinde da presente causa. Por fim, a Impugnante informa que os seus advogados possuem escritório na Avenida Rio Branco, n° 110, 14° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20040-0001, telefone 21 2132- 1855, e requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/RJ sob o n° 85.266. sob pena de nulidade. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para julgamento na DRJ em Ribeirão Preto, SP. [...] 3. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, alegando em síntese: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 3 (i) Nulidade do v. acórdão recorrido por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de analisar ponto essencial para o correto deslinde da controvérsia, qual seja a violação ao direito de petição demonstrada exaustivamente pela Recorrente; (ii) Ausência de elementos necessários e suficientes para a determinação da natureza da infração supostamente cometida, vez que no presente caso, para que fossem respeitados os requisitos elencados nos artigos 25 e 38, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, o correto seria a Fiscalização Federal ter lavrado um único lançamento para exigir o débito decorrente da não homologação das compensações da Impugnante, bem como a multa de 50% prevista no § 17º, do artigo 74, da Lei 9.430/1996, ou, no caso de lançamento autônomo, ter anexado todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, no caso, pelo menos a cópia do despacho decisório não homologando (ou homologando parcialmente) as compensações e a comprovação de que este despacho decisório não foi reformado – o que não ocorreu no presente caso; (iii) Falta de motivação e da violação às garantias fundamentais, vez que não cabe a aplicação da multa aqui combatida não sendo definitiva a não homologação da compensação, por lhe faltar o requisito da motivação do lançamento, previsto no artigo 37, caput, da CF/1988, e no artigo 50, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, bem assim por violar o direito de petição assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF/1988, ao negar o requerimento ou a homologação da compensação cujo direito o contribuinte enxergou na lei, pois veda ao contribuinte o direito de busca de uma certeza de seus direitos perante a Administração Pública; (iv) Ocorrência de “bis in idem” pela dupla aplicação de multa punitiva sobre a mesma conduta, em virtude da não homologação de PER/DCOMP (fato único), estão sendo cominadas duas penalidades, quais sejam: (i) multa prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996; e (ii) multa prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996; (v) Da necessidade de sobrestamento do presente feito em razão da ADI nº 4.905 e do RE nº 796.393, vez que o julgamento já foi iniciado e, a despeito da retirada da pauta de julgamento em ambiente virtual, após pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux, o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal vem se consolidando no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da multa aqui discutida e fixar a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 4. Em petições juntadas aos autos nos dias 21/03/2023 e 07/07/2023 – fls. 247/248 e 251/252 – assevera que “(...) o E. Supremo Tribunal Federal encerrou, no dia 17.03.2023, o julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral (RE 796.939) e da ADI 4905, e decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a multa em questão, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" (...)”, requerendo ao final o cancelamento da multa isolada. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 5. Do Recurso De Ofício. 5.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o valor da multa isolada lançada para o montante de R$ 2.832.510,99, conforme demonstrativo abaixo: 5.2 Portanto, verifica-se que a parcela mantida (R$ 2.832.510,99) , que constitui o objeto do Recurso de Ofício, não atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele não conheço. 6. Passo a análise do Recurso Voluntário. 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 243, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8. Cuidam-se os autos da Notificação de Lançamento nº 2103/2018 por compensação não homologada, sendo aplicada a multa isolada, com base no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. 9. Pois bem. 10. Cabe salientar que a penalidade prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi expressamente declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em sede Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 5 de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 796.939/RS (Tema 736, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2023), assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 6 11. Com efeito, foi firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 12. Em relação à ADI nº 4.905/DF, julgada concomitantemente com o RE nº 796.939/RS, ficou decidido pelo Plenário do STF, por maioria, que é inconstitucional – por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade – a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. 13. Importante frisar ainda que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no RE nº 796.939/RS (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na ADI nº 4.905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 14. Inclusive, no RE nº 796.939/RS foi certificado o trânsito em julgado da decisão no dia 20/06/2023 e da ADI nº 4.905/DF em 26/05/2023. 15. Desta forma, conclui-se que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. 16. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas do CARF: PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010 E ALTERADA PELA MP 656/2014. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO, RETROAÇÃO OU RUPTURA NA SISTEMÁTICA SANCIONATÓRIA. A alteração promovida no referido § 17 pela MP no 656/2014, com texto mantido na Lei no 13.097/2015 - “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 7 objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso) não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória adotada nas compensações. Há apenas reposicionamento geográfico de disposições normativas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. (Acórdão nº 9303- 014.391, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, Sessão do dia 21 de setembro de 2023) DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). (Acórdão nº 1002-003.076, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 07 de novembro de 2023) DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.983 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732413/2018-68 8 As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72 e Súmula CARF nº 110. (Acórdão nº 1003-004.389, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 05 de abril de 2024) 17. Ademais disso, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determinam os arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 528, de 02 de abril de 2024, in verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 18. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 19. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício, tendo em vista não atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103. Conheço do Recurso Voluntário e a ele DOU PROVIMENTO, a fim de cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737581/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737581/2018-40 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737581/2018-40 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737581/2018-40 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721119/2020-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721119/2020-42 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721119/2020-42 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.723 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721119/2020-42 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642370 #
Numero do processo: 16327.002240/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de contabilizar notas fiscais sem a correspondente contrapartida de serviços prestados evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, caracterizando evidente intuito de fraude, que implica na qualificação da multa de ofício
Numero da decisão: 1301-007.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a qualificação da multa, vencidos os conselheiros Relator (José Eduardo Dornelas Souza) e Eduardo Monteiro Cardoso, que reduziam ao seu percentual ordinário. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que multa qualificada mantida será reduzida de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, conforme à alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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APLICABILIDADE. A prática de contabilizar notas fiscais sem a correspondente contrapartida de serviços prestados evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, caracterizando evidente intuito de fraude, que implica na qualificação da multa de ofício ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a qualificação da multa, vencidos os conselheiros Relator (José Eduardo Dornelas Souza) e Eduardo Monteiro Cardoso, que reduziam ao seu percentual ordinário. Decidiu- se, por unanimidade de votos, que multa qualificada mantida será reduzida de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, conforme à alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, acrescido de multa qualificada, referentes ao ano-calendário de 2001. Nos termos do relatório fiscal (fls. 34 e seguintes) a autuação foi assim resumida: A empresa em questão é uma corretora de câmbio e foi objeto de fiscalização de IRPJ, Lucro Real, período de 2001, tendo sido intimada a demonstrar e comprovar os valores lançados como despesas operacionais em sua DIPJ/2002, ano- calendário 2001, a título de Serviços Prestados por Terceiros, que totalizavam R$ 2.787.503,82. Examinada a documentação apresentada pelo contribuinte, bem como levando em conta as informações colhidas em diligências junto a terceiros e verificações e batimentos efetuados pela fiscalização, restou não comprovada a efetiva prestação de serviços efetuada por uma das empresas (DHYNARES) cujo valor é de R$ 1.873.685,00. ... 4. DA ANÁLISE DOS FATOS 4.1. A resposta da MOEDA à intimação específica que lhe foi dirigida expressa: “prestação de serviços de consultoria técnica profissional, na intermediação de operações financeiras no mercado interbancário de câmbio”. Oras, não é factível que uma empresa tenha intermediado negócios entre a MOEDA e seus clientes finais sem que ambas as partes tenham conhecimento dessa intermediação. No caso em questão, 99,3% das operações (462 em 465) teriam sido realizadas com o Banco ABC e o Banco Mercantil, sendo que ambos não reconhecem a existência de tal “intermediário”. Importante observar-se: os documentos indicam que a ocorrência da suposta intermediação não foi um fato eventual e diluído ao longo do tempo, hipótese que poderia justificar a falta de registro e de conhecimento por parte dos dois contratantes da MOEDA diligenciados. De fato, os relatórios que acompanham as Notas Fiscais da DHYNARES constituem-se em transcrição praticamente contínua das mesmas seqüências de operações constantes das Notas Fiscais da MOEDA, na mesma ordem inclusive, sendo que muitas vezes essa transcrição corresponde à totalidade da nota da MOEDA. O significado disso é que, nos períodos Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 3 abrangidos, praticamente todas as operações de câmbio realizadas para os clientes Banco ABC Brasil S.A. e Banco Mercantil de São Paulo teriam se dado por meio de intermediação da DHYNARES. Em suma, a resposta das duas instituições financeiras, não oferece guarida à alegação de existência de intermediação em 462 operações de câmbio, ao longo de sete contínuos meses. ... 5. DA AUTUAÇÃO Tendo restado não comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação que ofereceria amparo à dedução do Valor de R$ 1.873.685,00 como Despesas de Serviços Prestados por 'Terceiros," representados pelas notas fiscais da DHYNARES, esse valor é considerado como pagamento sem causa e, por meio de Auto de Infração, serão exigidos os tributos IRPJ e CSLL correspondentes, cujas bases de cálculo foram indevidamente reduzidas na declaração de ajuste de 2001. Será também exigido o IRRF à alíquota de 35%, conforme bases de cálculo apuradas .e apresentadas na planilha do anexo 15, na qual foi considerado e deduzido o imposto que já houvera sido recolhido pela MOEDA, conforme destaques constantes nas notas da DHYNARES. ... Por fim, considerando as evidências de que houve a ocorrência de fraude, representada pela contabilização de notas fiscais que não têm contrapartida em serviços prestados, com o intuito específico de reduzir tributos devidos (IRPJ e CSLL) por parte da MOEDA, a multa de oficio aplicada será qualificada, nos termos do inciso II do art. 44 da. Lei 9.430/96. Ciente dos Autos de Infração, o Contribuinte, por seu sócio administrador e procurador, apresentou Impugnação e documentos anexos, alegando em síntese: - Nulidade do lançamento porque teria sido lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal extinto. Nessa linha, citando o artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, afirma que atos praticados por autoridade sem competência para praticá-los, são nulos; - Com relação ao mérito, afirmou: - que não poderia o Fisco enquadrar o ato como pagamento a titular não identificado (art. 674, §1° do RIR/99), haja vista o fato de ter em seus registros contábeis, identificado o beneficiário, qual seja, a empresa “DHYNARES” e as respectivas causas de todos os pagamentos, logo, não se poderia tributar na fonte com a alíquota de 35%. Afiima que houve confusão entre os conceitos de custos e despesas indedutiveis e custos e despesas inexistentes. Alega ainda que por se tratar apenas de indícios não existiriam motivos para aplicação de multa qualificada, devendo ser aplicado o artigo 112 do CTN. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 4 - que buscou comprovar a existência da prestação de serviço pela empresa “DHYNARES” com a juntada de suas movimentações bancárias do período em que houve a intermediação da empresa e dos períodos anteriores e posteriores, sem intermediação. - que o serviço era prestado através do sócio da empresa que atuava como lobista com a gerência e diretoria das instituições financeiras (fls. 317) e que a atividade foi sendo gradativamente extinta em virtude de problemas de saúde do representante da “DHYNARES”. Finalmente, requereu diligência para comprovar a veracidade dos fatos, bem como, a inconstitucionalidade da taxa Selic. Em primeira instância, a DRJ/SPO1 manteve integralmente o lançamento efetuado. Para tanto, afastou a preliminar de nulidade, e, no mérito, concluiu que não houve comprovação da efetividade, bem como da necessidade dos serviços prestados, sendo devido o lançamento. Reiterou a multa qualificada, em virtude da existência de intuito de fraude, bem como, confirmou a legalidade da taxa Selic. Foi apresentado Recurso Voluntário, pela empresa autuada, oportunidade em que reiterou os argumentos de impugnação, inclusive no que tange à alegação de nulidade. A Primeira Seção de Julgamento proferiu o acórdão 1101-00.052, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integramente a autuação. No entendimento do Colegiado houve a efetiva comprovação do serviço prestado pelo terceiro à autuada, situação que afasta a totalidade da exigência fiscal. O julgado recebeu a seguinte ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ante a negativa de prova pericial, quando há in casu elementos suficientes para a convicção do julgador. PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO. PROCEDIMENTO NULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. Não há nulidade do procedimento administrativo, quando não se vislumbra prejuízo ao contribuinte. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A comprovação da efetividade do serviço prestado elidi a presunção legal, excluindo o lançamento do crédito tributário. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. NECESSIDADE' DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A comprovação da necessidade, usualidade e normalidade do serviço permite a sua dedução. Contra o acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recursos Especial por contrariedade a dispositivo de lei ou à evidência da prova, sob alegação de violação ao art. 299, caput e §§ 1º e 2º, e art. 674, § 1º do Decreto nº 3.000/1999. Para a Recorrente o Colegiado, por sua maioria, entendeu comprovada a efetividade da prestação de serviço pela empresa Dhynares na intermediação de operações cambiais com base, exclusivamente, na apresentação do contrato firmado, das notas fiscais, bem como das cópias de cheques e extratos, entretanto tais documentos demonstrariam tão somente que a despesa foi assumida e paga, inexistindo nos Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 5 autos qualquer comprovação da prestação do serviço em si. Argumenta ainda que além de não ter sido comprovada a efetividade do serviço, também não restou demonstrada a necessidade da suposta despesa realizada. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo em preliminar o não processamento do recurso e no mérito o seu não provimento, pois ao contrário do que alega a PGFN os documentos anexados aos autos comprovam a efetiva prestação de serviços e comprovam, também, que a despesa foi assumida e paga, autorizando a dedutibilidade das despesas e afastando a exigência do IRRF. Sobreveio o acórdão nº 9202-010.477, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, de lhe dar provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Este julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, sendo também obrigatória a comprovação de que correspondem a serviços efetivamente prestados. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Da Análise da Multa Qualificada Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 6 Como relatado, após o acórdão nº 9202-010.477, o processo retornou a essa Turma Ordinária, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Analisando-o, a matéria pendente de análise refere-se tão-somente à multa qualificada. A autoridade fiscal impôs à Recorrente multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade foi, assim, justificada no Termo de Verificação Fiscal: Por fim, considerando as evidências de que houve a ocorrência de fraude, representada pela contabilização de notas fiscais que não têm contrapartida em serviços prestados, com o intuito específico de reduzir os tributos devidos (IRPJ e CSLL) por parte da MOEDA, a multa de oficio aplicada será qualificada, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Já o Acórdão recorrido justificou a manutenção da qualificação, do seguinte modo: 8.3. Já respondendo ao questionamento formulado, há, nos autos, como mais adiante se verá, provas suficientes para demonstrar que houve entrega de recursos a terceiros, sem que tenha sido comprovada pelo ora impugnante sua causa, legitimando a aplicação da multa qualificada. Cabe concordar, porém, com a Recorrente, quando sustenta que “não se vislumbra no caso em tela a existência de dolo, fraude ou simulação”. De fato, o dispositivo legal invocado no lançamento, qual seja, inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, exige o dolo por parte do contribuinte: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Lei nº 4.502, de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 7 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os elementos de prova juntados aos autos comprovam, em vários momentos, que a Recorrente, apesar de haver realizado diversos pagamentos a terceiros, não foi capaz de identificar a causa e/ou o beneficiário de tais dispêndios. Nada, contudo, a comprovar que tenha existido uma ação dolosa da Recorrente para impedir ou retardar o conhecimento da sua condição de contribuinte dos tributos lançados. Todos os pagamentos que fundamentaram o lançamento estavam registrados em sua escrituração comercial, que foi utilizada pela autoridade fiscal, para questionar a autuada. Para a aplicação da multa qualificada, é necessário um plus, um esforço adicional, consistente em uma ação dolosa no sentido de tentar ocultar os próprios pagamentos. Nesta linha, julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2000, 2001, 2002 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Nos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, o IRRF deve ser exigido com a multa de ofício de 150 % no caso em que a conduta não se limitou à simples inobservância do dever de recolhimento do IRRF. O complexo modus operandi do contribuinte com o intuito consciente de esconder a prática do ilícito restou demonstrado pelo trabalho fiscal aparentando se tratar de um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, onde o contribuinte, através de ordens de pagamento a débito de uma subconta, determinava ao preposto bancário financeiro o pagamentos a terceiros. DECADÊNCIA. IRRF. SÚMULA CARF Nº 114. VINCULANTE. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Acórdão 9101-004.597, de 05 de dezembro de 2019, Relatora Viviane Vidal Wagner). Na ausência da comprovação da atuação dolosa, incabível a qualificação, conforme Súmulas CARF nº 14 e 25, a seguir transcritas: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 8 comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Deste modo, cabe a redução da multa de ofício para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, voto DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. O voto do i. Relator foi no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para subtrair a qualificação da multa. No entanto, nos debates realizados na sessão de julgamento, restou vencido por maioria qualificada, como se verá. 2. Para restabelecer a multa a seu percentual ordinário, assim se manifestou, em síntese, o Relator: “A penalidade foi, assim, justificada no Termo de Verificação Fiscal [TVF]: Por fim, considerando as evidências de que houve a ocorrência de fraude, representada pela contabilização de notas fiscais que não têm contrapartida em serviços prestados, com o intuito específico de reduzir os tributos devidos (IRPJ e CSLL) por parte da MOEDA, a multa de oficio aplicada será qualificada, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Já o Acórdão recorrido justificou a manutenção da qualificação, do seguinte modo: 8.3. Já respondendo ao questionamento formulado, há, nos autos, como mais adiante se verá, provas suficientes para demonstrar que houve entrega de recursos a terceiros, sem que tenha sido comprovada pelo ora impugnante sua causa, legitimando a aplicação da multa qualificada. Cabe concordar, porém, com a Recorrente, quando sustenta que ‘não se vislumbra no caso em tela a existência de dolo, fraude ou simulação’”. 3. Discorda-se, face ao consignado no TVF e corroborado pela DRJ. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.336 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.002240/2005-19 9 4. O Contribuinte é uma corretora de câmbio que contratou serviços de consultoria e de intermediação junto à empresa DHYNARES. Tais não foram comprovados, a teor do decidido em sede do Ac. nº 9202-010.477, pelo que a autuação foi mantida em seu mérito. 5. O Contribuinte apresentou as notas emitidas pela DHYNARES, acompanhadas de respectivos relatórios de operações de câmbio. Trouxe, também, as notas fiscais de corretagem que expediu para seus clientes, referentes às operações de câmbio em questão. As 18 notas fiscais de corretagem apresentadas se referiam a 465 operações do tipo interbancário, entre março e outubro de 2001, tendo 4 clientes: o Banco ABC, o Banco Mercantil, o Banco Itaú e o Banco Paulista, concentrando-se as operações intermediadas (99,3% do valor e da quantidade, R$ 2.414.027,00 de R$ 2.430.572,00 e 462 de 465 das operações) nos dois primeiros. Estas duas instituições foram circularizadas para verificação de intermediação por parte da DHYNARES, que não foi confirmada [fls. 2/4 do TVF e e-fls. 36/38 e 39/44]. 6. O TVF registra também que, por meio de 3 procedimentos, tentou-se obter respostas da DHYNARES, sem êxito. No primeiro, solicitou-se informações sobre a operação em si, sendo que empresa e um dos sócios receberam as intimações e não responderam; para outro sócio, o aviso de recebimento (AR) foi devolvido. No segundo, solicitaram-se livros e documentos fiscais, com o mesmo desfecho. No terceirou, intimou-se a empresa na figura de um dos sócios, que também não respondeu [fls. 5/6 do TVF e e-fls. 45/66]. 7. Assim, anui-se às conclusões fiscais, no sentido de que “não é factível que uma empresa tenha intermediado negócios entre a MOEDA e seus clientes finais sem que ambas as partes tenham conhecimento dessa intermediação” e de que “se empenhou em obter junto à DHYNARES algo que comprovasse a efetiva prestação dos serviços, porém a relutância desse contribuinte em não atender às intimações impossibilitou essa análise”. Como sintetiza uma das jurisprudências colacionadas ao TVF, “verificado pelo Fisco que os registros contábeis foram embasados em documentos inidôneos, ou seja, em documentos fictícios, ou elaborados com a finalidade de burlar o fisco, como é o caso dos autos, a fraude está comprovada” e correta a qualificação da multa. 8. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10641602 #
Numero do processo: 11080.731217/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.347 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731217/2018-76 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.347 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731217/2018-76 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.347 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731217/2018-76 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724226/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. IRREGULARIDADE. A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EFEITOS. A previsão legal de que o adquirente de produto beneficiado com suspensão de IPI deve declarar ao fornecedor a satisfação de todos os requisitos legais para fruição do benefício não caracteriza, por si só, hipótese de transferência de responsabilidade tributária. A mencionada declaração não tem efeito sobre a responsabilidade do fornecedor quando caiba a ele, contribuinte do imposto, o ônus de interpretar a legislação para aplicá-la ao caso concreto, no âmbito do lançamento por homologação. Tendo o contribuinte a plena ciência de que o estabelecimento adquirente não é estabelecimento industrial, a saída com suspensão do IPI representa infração à legislação tributária imputável ao próprio contribuinte. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O disposto no inciso I, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1364/2013, veda a aplicação da suspensão do IPI, nos casos previstos na referida Instrução Normativa, às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem.
Numero da decisão: 3202-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. IRREGULARIDADE. A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EFEITOS. A previsão legal de que o adquirente de produto beneficiado com suspensão de IPI deve declarar ao fornecedor a satisfação de todos os requisitos legais para fruição do benefício não caracteriza, por si só, hipótese de transferência de responsabilidade tributária. A mencionada declaração não tem efeito sobre a responsabilidade do fornecedor quando caiba a ele, contribuinte do imposto, o ônus de interpretar a legislação para aplicá-la ao caso concreto, no âmbito do lançamento por homologação. Tendo o contribuinte a plena ciência de que o estabelecimento adquirente não é estabelecimento industrial, a saída com suspensão do IPI representa infração à legislação tributária imputável ao próprio contribuinte. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O disposto no inciso I, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1364/2013, veda a aplicação da suspensão do IPI, nos casos previstos na referida Instrução Normativa, às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 2 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício por ausência de lançamento de IPI nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, por ter se utilizado incorretamente do instituto da suspensão (estabelecimento destinatário não industrial – pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ), referentes a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2015 a 31/12/2016. A autuação resultou na exigência de crédito tributário no valor de R$ 36.525.351,53, incluídos neste valor juros de mora e multa de ofício de 75%. Durante a Fiscalização, a empresa foi intimada a explicar quanto a indevida falta de destaque e ausência de recolhimento do IPI em relação às vendas efetuadas à pessoas físicas. Em resposta, a empresa defendeu-se com base na suspensão prevista no art. 46 do Decreto n° 7.212/2010 – Regulamento do IPI (RIPI/2010) – e no art. 29 da Lei 10.637/2002, apresentando Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 3 seus argumentos (o referido artigo 46 do RIPI, em sua essência traz a mesma redação do art. 29 da Lei 10.637/2002). Após fiscalização, constituiu o crédito por entender a fiscalização pela indevida falta de destaque do IPI, ausência de recolhimento dado que a suspensão não se aplica à pessoas físicas e a produtores rurais, por não estarem estes abarcados pelo conceito de “Estabelecimento” exigido pela Legislação para a fruição da referida suspensão do IPI. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade perante a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, formalizado pelo acórdão nº 10-66.662, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. A hipótese de suspensão de IPI prevista no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003, pressupõe que o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem seja estabelecimento industrial, tendo como atividade preponderante a elaboração dos produtos relacionados no mencionado caput. Estabelecimento que não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte do IPI, não satisfaz o pressuposto da Lei. SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, desde que atendidas, dentre outras, as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. O disposto no inciso I, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1364/2013, veda a aplicação da suspensão do IPI, nos casos previstos na referida Instrução Normativa, às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. Impugnação Improcedente Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 4 Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual em sua defesa pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração por vício na formação do ato administrativo do lançamento tributário; violação a princípios constitucionais; a declaração de nulidade do Auto de Infração ante o reconhecimento da ausência de ilegalidade na utilização da suspensão do IPI. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Pugna a Recorrente pela declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação do presente recurso ao CARF. Entretanto, entendo tal pleito como prescindível dada a clareza do art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". As reclamações e recursos na via administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 5 As medidas judiciais e/ou administrativas, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas a sua exigibilidade. Por isso, os recursos e reclamações na via administrativa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, dada a apresentação do presente Recurso, é medida que se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão. 1.2- Da diligência No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 6 Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. 1.3- Da violação a princípios constitucionais O tema não merece maiores digressões, aplico a Súmula 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. 1.4- Da nulidade da decisão recorrida por incompetência da autoridade administrativa Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por incompetência do agente administrativo. Entretanto, no meu entendimento, O Auto de Infração atende aos requisitos formais e materiais, não havendo o que se falar em qualquer nulidade a ser sanada. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 7 O direito de defesa do contribuinte foi e esta sendo amplamente exercido e a motivação da autuação se mostrou legítima, não havendo em que se falar em violação a princípios constitucionais, sobretudo, ao direito de defesa da recorrente. Outrossim, entendo que a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de realização de diligência não merecem prosperar, dada a inexistência de qualquer vício a ensejar a aplicabilidade do artigo 59, do PAF. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Por fim, diferentemente do alegado, não há mácula na constituição do crédito tributário. Por último, aplico a Súmula CARF Nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da condição formal para fruição do benefício da suspensão do IPI Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 8 No mérito, o cerne da questão está na análise da suspensão do IPI disposta no art. 29 da Lei 10.637/2002 (art. 46 do RIPI/2010), no caso, se tal se aplica ou não a clientes, compradores, Pessoas Físicas e a produtores rurais inscritos no CNPJ. Entende a Recorrente que é aplicável. A recorrente faz esclarecimentos acerca de suas atividades, que consiste na fabricação de embalagens sustentáveis de bandejas e estojos para ovos e frutas. Esclarece que sua principal atividade e faturamento é no ramo de produção de embalagens de polpa moldada para acondicionamento de ovos, sendo detentora do benefício fiscal de suspensão do IPI para os materiais de embalagem que produz, nas vendas a clientes que se constituem produtores rurais dedicados à avicultura de postagem (produção de ovos). Alega a Recorrente que em 29/08/2002, foi editada a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que estabeleceu hipóteses em que as saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem ocorrerão com suspensão do IPI, beneficiando assim determinados setores da economia. De acordo com a exposição de motivos da referida MP, a medida teve o intuito de instituir a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Destaca ela que a suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. Com isso, o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, determina a suspensão nos seguintes termos: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (LGL \2006\2488), inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. Dos referidos dispositivos, alega a Recorrente que que é condição primária para utilização do benefício, que o estabelecimento adquirente tenha como atividade preponderante a Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 9 elaboração dos produtos eleitos, contidos nos capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A respeito dos produtos contidos nos capítulos da TIPI, salientamos aqueles previstas nos Capítulos 4 e 8: As mercadorias industrializadas pelos adquirentes da Recorrente – ovos (Capítulo 4) e melão (Capítulo 8), constam expressamente dentre as especificações dos produtos industrializados da TIPI, ainda que com a notação NT (não tributados). Tendo ambos os Capítulos sido eleitos pelos arts. 29 da Lei nº 10.637/02, art. 46 do RIPI/10 e art. 21 da IN nº 948/09, como hipótese de saída suspensa de IPI, entende a Recorrente ser inequívoco que o benefício fiscal alcançou as operações indevidamente autuadas. Por sua vez, a Fiscalização autuante contrariou os argumentos da Recorrente ao afirmar que o art. 29 da Lei 10.637/2002 determina que sairão com suspensão de IPI, as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimentos industriais (contribuintes do IPI) que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos ali indicados. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 10 Por isso, constituiu o crédito de ofício por falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, por ter se utilizado incorretamente do instituto da suspensão (Estabelecimento destinatário não industrial – pessoas físicas). Aqui, a questão central a ser enfrentada diz respeito ao conceito de industrialização a que remete o disposto no § 2º do Art. 29 da Lei nº 10.637. Pois, entendeu a autoridade fiscal que as atividades dos destinatários das mercadorias da Recorrente, não se enquadrariam no conceito de industrialização, e por consequência, afastou o benefício da suspensão do IPI. Pois bem. Prevê o art. 29 da Lei 10.637/2002 (art. 46 do RIPI) que sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1°-C do art. 4° da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2° O disposto no caput e no inciso I do § 1° aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 11 § 3° Para fins do disposto no inciso II do § 1°, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4° As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1° deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 § 5° A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6° Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5°, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. O uso do verbo "elaborar", ao mencionar os produtos classificados na TIPI, ainda que NT, certamente, sugere que deva tratar-se de estabelecimento industrial, o que poderia ser considerado excepcionado pela menção aos produtos "não tributados", à vista da disposição do art. 8º do Regulamento. Entretanto, o § 2º do art. 29 claramente restringe a definição do estabelecimento adquirente mencionado no caput, para efeito de caracterização da atividade preponderante, "ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período". Portanto, se o caput não deixa claro que se trata de saída a estabelecimento industrial, o § 2º encerra a discussão, deixando expressa a definição: as saídas com suspensão são Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 12 aquelas efetuadas, repita-se, a "estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período". Entendo que o mecanismo de suspensão de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos. No que pese o caput do art. 29, não qualificar o termo “estabelecimento industrial”, o seu § 2º é explícito ao especificar que o disposto no caput aplica-se ao estabelecimento industrial adquirente, esclarecendo quanto à necessária condição de industrial do estabelecimento adquirente dos produtos beneficiados pela suspensão. Trata-se da saída de produtos industrializados do estabelecimento com a suspensão do IPI de uma medida excepcional para afastar a obrigação de lançamento e recolhimento do imposto. Por isso, reclama exegese restrita, determinada pelo art. 111 do CTN. A suspensão do IPI visa a evitar a "acumulação de créditos". É óbvio que, sem a suspensão, os créditos iriam acumular-se na escrita fiscal do adquirente, daí, se exige que o adquirente seja contribuinte do IPI e que, nessa condição, seja o seu beneficiário. Desta forma, adquirentes pessoas físicas, produtores rurais, estabelecimentos comerciais e comerciais atacadistas, por não serem estabelecimentos industriais, não fazem jus ao benefício da suspensão do IPI. O local de negócios dos empreendedores rurais pessoas físicas não corresponde sequer ao conceito de "estabelecimento". Deve-se notar que, no âmbito do IPI, o conceito de estabelecimento (industrial, equiparado a industrial e não industrial) tem relevância para efeito de determinar, especificamente, o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) em seus arts. 46, II, 49 e 51, parágrafo único, o contribuinte do IPI não é a pessoa jurídica, mas, autonomamente, cada um de seus estabelecimentos. Assim, o Regulamento do Imposto, ao referir-se a estabelecimento, trata dos estabelecimentos de pessoas jurídicas, uma vez que as pessoas físicas (a não ser excepcionalmente no caso de importação) não são contribuintes do imposto (obviamente, a pessoa física que praticasse, sem formalização de empresa, fato gerador do IPI teria o estabelecimento registrado de ofício no CNPJ). Portanto, o conceito de estabelecimento, para efeito da legislação do IPI, é mais restrito do que o definido no art. 1.142 do Código Civil. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 13 Assim, o puro fato de se tratar de pessoas físicas já seria suficiente para impedir a saída com suspensão. Já quanto aos produtores rurais com CNPJ, os estabelecimentos rurais de pessoas jurídicas e estabelecimentos comerciais rurais, que não fabricam produtos tributados pelo IPI, não podem ser considerados estabelecimentos industriais. Conforme já esclarecido no item anterior, o benefício da suspensão do IPI dirige-se aos estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos elencados na lei, com o fim de evitar que tais estabelecimentos arquem com o pagamento do IPI na entrada e acumule créditos em sua escrituração. Portanto, não há como justificar a saída com suspensão para estabelecimentos rurais e, menos ainda, em relação a produtores rurais pessoas físicas. A esses casos, bem assim no das pessoas físicas, aplicam-se os fundamentos anteriormente expostos. Não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.2- Da atividade da Recorrente e dos produtos intermediários Por sua vez, quanto a atividade exercida pela Recorrente, a respeito do conceito de industrialização, transcreve os arts. 4º do RIPI/2010 e 46 do CTN: “industrialização por beneficiamento e acondicionamento”, que segundo seu entendimento seria todo trabalho de tratamento, preparo do bem/matéria prima, embalagem e rotulagem para a conclusão do produto final, e sua consequente distribuição. Vejamos o que dispõe o art. 4º do RIPI/2010: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 14 V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. O CTN traz sua contribuição ao tema, no enunciado do art. 46, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, parto das disposições do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, pois entendo que a atividade comercial da Recorrente (do plantio de ovos até a colheita das frutas e recolhimento dos ovos) não ocorre qualquer atividade considerada como industrialização. As frutas são cultivadas em lavouras. Os ovos são produzidos através da criação de aves poedeiras. Os produtos “in natura” acondicionados nas bandejas são originários da atividade rural. As atividades agrícolas de cultivo e de produção de ovos não se enquadram no conceito de industrialização definido na legislação que rege o IPI. Após a colheita das frutas e recolha dos ovos, as bandejas e tampas vendidas pela fiscalizada poderão ser empregadas pelos adquirentes nos processos de classificação, armazenagem e/ou transporte dos produtos, protegendo-os e reduzindo os riscos de quebras e danos. Hipótese de ocorrência de processo industrial poderia surgir no processo de acondicionamento dos produtos “in natura”, mas somente quando o acondicionamento se desse com o emprego de embalagem de apresentação. A meu sentir, o acondicionamento dos ovos e dos melões in natura para transporte e posterior venda não constitui operação de industrialização, haja vista que nas operações de acondicionamento e reacondicionamento a que se refere o inciso IV do art. 4º do atual RIPI, a embalagem a ser aposta ao produto, originalmente ou em substituição à original, deve ter características intrínsecas, como forma, acabamento, material constitutivo, possibilidade de uso adicional, que valorizem ou promovam os bens nelas contidos, diferenciando-os em relação a outros semelhantes ou em relação à forma como originalmente eram apresentados. Em oposição, não possuindo a embalagem adicionada tais atributos e sendo colocada nos produtos por motivos meramente técnicos ou devido a exigências legais, assim como, tão somente, para facilitar ou Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 15 possibilitar o manuseio ou transporte das mercadorias, não se configura o acondicionamento de apresentação tipificado como industrialização. Como previsto na legislação, o acondicionamento para transporte não caracteriza industrialização para fins de incidência ou não do IPI, pois os conceitos de embalagem de transporte e de apresentação são fornecidos pelo art. 6º do RIPI/10, aplicam-se, para caracterizar a operação de industrialização (para determinar a incidência ou não do imposto), vejamos: “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1o Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2o Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. § 4o Para os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º)” Sendo assim, quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte das mercadorias (acondicionamento ou reacondicionamento) não há que se falar em industrialização. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 16 Daí, estando a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) condicionada à forma da embalagem do produto, entender-se-á como: i. acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal finalidade; e ii. acondicionamento para apresentação, o que não estiver compreendido no conceito de embalagem (acondicionamento) para transporte. Pois, pelo que consta nos autos, as embalagens são utilizadas após a industrialização, com a finalidade de proteção, apresentação e conservação da mercadoria, logo não integram o processo produtivo, e dessa forma deixou-se de atender aos requisitos legais condicionantes à utilização da saída com suspensão do IPI. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsumem-se os protetores utilizados pelos adquirentes (protetores de melão), que apesar de ajudar tanto no armazenamento, transporte e na preservação das características originais da fruta, não são “produtos intermediários”. Não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.3- Da condição formal da declaração para usufruir do benefício da suspensão do IPI Alega a Recorrente que atende aos legais para fruição do benefício da suspensão do IPI, sendo que o afastamento da suspensão se deu com base em requisitos meramente formais. Conforme a já citada IN RFB n° 948/2009: Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1° Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. De fato, a declaração do adquirente não é fenômeno suficiente para autorizar ou desautorizar a suspensão, para fins de aproveitamento do benefício, é necessário que o adquirente da mercadoria atenda a determinados requisitos, entre os quais desenvolver, de Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 17 maneira preponderante, determinados produtos da TIPI, estabelecendo, como marco miliário para o entendimento de "preponderância" o percentual de, no mínimo, 60% da receita bruta no ano calendário anterior, conforme previsão no parágrafo 2º do Art. 29 da Lei 10.637/2002. Tal informação, contudo, deve ser informado pelo adquirente, pois não se cogitaria que obrigar o vendedor a declarar as receitas brutas de seus clientes. Estes, por seu turno, devem realizar a prestação da informação "sob as penas da lei". Sendo que, a legislação previu, para o caso de declaração falsa por parte do adquirente, além da sujeição genérica "às penas da lei" (inclusive criminais), haverá sanção específica consistente na imputação de responsabilidade sobre obrigação tributária dela decorrente, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.502/1964 refletido no inciso VI do art. 25 do RIPI. A declaração deve registrar o fato relevante (que o adquirente se dedica preponderantemente à elaboração dos produtos especificados na lei), este sim fator determinante para a suspensão da cobrança do IPI na saída do estabelecimento do vendedor. Sendo que, ante a ausência da declaração de preponderância, o estabelecimento industrial encontra-se impedido de fazer uso da suspensão do imposto, que se torna imediatamente exigível, como se a suspensão não houvesse. Sendo assim, vê-se, portanto, que, descumpridos os requisitos previstos, não há que se falar em suspensão do IPI, em especial quando os destinatários não apresentaram a declaração. Com relação à empresa GRANJA CRUZ LTDA, CNPJ 05.437.476/0001-08, adquirente dos produtos da Recorrente, acrescente-se que, além de não ter apresentado a necessária declaração, tal é optante do Simples Nacional, não há que se falar na suspensão do IPI, em especial quando o destinatário é optante do Simples Nacional. Neste tópico, não há reforma a fazer. 2.4- Da imputação da multa de ofício Pugna a Recorrente pela anulação da multa de ofício imputada no patamar de 75%. A multa de ofício foi imputada com base no Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Dada a base legal para imputação da sanção, não há a ilegalidade combatida. 2.5- Juros sobre a multa de ofício Pleiteia a Recorrente pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF - 108, a aplico. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.960 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 18 -Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641594 #
Numero do processo: 11080.731063/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731063/2018-12 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731063/2018-12 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.339 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731063/2018-12 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.004242/2010-82
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPORTADOR. ADQUIRENTE. Respondem isolada ou conjuntamente o importador e o adquirente de produto importado com classificação indevida por força de determinação legal. CTN – III, 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser ele o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. Súmula CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Figura supressão de instância e preclusão temporal, matéria levada tão somente em sede recursal, impedindo manifestação e julgamento de instância ‘a quo’, ferindo o devido processo legal. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/09/2010 871496.00. BARRAS DE AÇO. PARTE DE PEDIVELA FAUBER MONOBLOCO PARA BICICLETAS. Barra de aço de seção transversal cilíndrica e normalmente de comprimento de 6 metros, após o corte de comprimento de 480 mm, com dobramento, furos das extremidades e soldagem dos anéis com rosca e com pino de trava da coroa, destinados a compor pedivela fauber monobloco para bicicletas, classifica-se na mesma posição das partes (pedivela).
Numero da decisão: 3001-002.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de ofensa ao princípio da razoabilidade, dado que foge à competência deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e em não conhecer da alegação de inadequação dos dispositivos legais apontados na autuação, na medida em que tal matéria só veio a ser suscitada em recurso, implicando a preclusão temporal e a supressão de instância; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-05T20:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-05T20:18:23Z; Last-Modified: 2024-07-05T20:18:23Z; dcterms:modified: 2024-07-05T20:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:3590F27B-929F-4102-A196-0D3878F2D03E; Last-Save-Date: 2024-07-05T20:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-05T20:18:23Z; meta:save-date: 2024-07-05T20:18:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-05T20:18:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-05T20:18:23Z; created: 2024-07-05T20:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-07-05T20:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-05T20:18:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.004242/2010-82 ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LINK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPORTADOR. ADQUIRENTE. Respondem isolada ou conjuntamente o importador e o adquirente de produto importado com classificação indevida por força de determinação legal. CTN – III, 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser ele o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. Súmula CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Figura supressão de instância e preclusão temporal, matéria levada tão somente em sede recursal, impedindo manifestação e julgamento de instância ‘a quo’, ferindo o devido processo legal. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/09/2010 871496.00. BARRAS DE AÇO. PARTE DE PEDIVELA FAUBER MONOBLOCO PARA BICICLETAS. Barra de aço de seção transversal cilíndrica e normalmente de comprimento de 6 metros, após o corte de comprimento de 480 mm, com dobramento, furos das extremidades e soldagem dos anéis com rosca e com pino de trava Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 2 da coroa, destinados a compor pedivela fauber monobloco para bicicletas, classifica-se na mesma posição das partes (pedivela). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de ofensa ao princípio da razoabilidade, dado que foge à competência deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e em não conhecer da alegação de inadequação dos dispositivos legais apontados na autuação, na medida em que tal matéria só veio a ser suscitada em recurso, implicando a preclusão temporal e a supressão de instância; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente João José Schini Norbiato – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado adoto o Relatório exarado pela DRJ, até seu julgamento, que assim nos informa: Relatório O presente processo refere-se aos autos de infração de fls. 02/34 lavrados para exigência de Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, acompanhados dos acréscimos legais, IPI, multa por erro de classificação fiscal e Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 3 multa por falta de Licenciamento de Importação, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 69.159,97. Segundo relato da fiscalização, a interessada importou através da DI n.º 10/1692807-8, adição 001, em 27/09/2010, por conta e ordem da empresa Kreumac Indústria e Comércio Ltda, barras redondas em "L" com rosca, classificando na NCM 7207.11.90. Por entender que as mercadorias estavam descritas de forma incompleta e imprecisa, impedindo a sua completa identificação e enquadramento no código tarifário adequado, foi interrompido o despacho de importação. A fiscalização suspeitou tratarem-se de perfis de ferro ou aço e por isso fez exigências à importadora. Diante das respostas fornecidas e para que não restassem dúvidas quanto à identificação da mercadorias foi solicitado laudo técnico ao perito da Universidade Federal de Santa Catarina. O laudo (fls. 50/55) concluiu que: 1) As mercadorias são pedivelas monobloco semi-acabadas. As operações que os produtos precisam passar para posterior comercialização são de mero acabamento (dobramento e cromagem), o que vem ao encontro do informado pelo importador no comunicado entregue à RFB quando da primeira interrupção do despacho; 2) Os produtos não são semimanufaturados. Conforme o perito afirmou em resposta ao quesito 10, "um produto semimanufaturado é aquele em que o produto pode ser usado para a produção de diferentes componentes, ou seja, não tem uma finalidade especifica. No caso dos produtos em pauta eles já passaram por processos de manufatura que conferem finalidade especifica (pedivelas monobloco para bicicletas), estando apenas semi-acabados; 3) O peso liquido total das mercadorias em análise é 64.474 kg. A autoridade, então, constatou que o pedivela monobloco fauber é um eixo com dois braços curvados em ângulo reto, com roscas nas extremidades, onde são rosqueados os pedais. O termo monobloco indica tratar-se de uma peça única, ao contrário dos pedivelas comuns que são constituídos de duas peças separadas. Já o termo fauber refere-se a William H. Fauber, que patenteou esse sistema de pedivela, nos EUA, no ano de 1900. O pedivela tem como função básica transmitir a força aplicada aos pedais para a coroa da bicicleta. Na demonstração da produção do pedivela fauber verifica-se que a partir da etapa "conformar centro" (4ª etapa do processo produtivo) o produto somente pode transformar-se em pedivela monobloco, ou seja, a partir desta etapa deixa de ser um produto semimanufaturado, pois passa a ter destinação específica. Assim as mercadorias não se encaixam na definição de produto semimanufaturado constante da nota “ij” do capítulo 72 da TEC. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 4 Aplicando a Regra "2a" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado a fiscalização reclassificou as mercadorias no código 8714.96.00, já que esta posição diz respeito a pedais, pedaleiros e suas partes, de bicicletas. Por estas razões, e ainda por não ter apresentado LI para os produtos e a descrição incompleta, lançou além dos tributos por diferença de alíquota, a multa por falta de LI e por erro de classificação fiscal. DI às fls. 35/40. Intimada da autuação, a importadora apresentou a impugnação de fls. 65/76, alegando o que segue: 1- A divergência na classificação da mercadoria ensejou a autuação que tem por objetivo exigir o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializado, PIS-Importação e COFINS-Importação, e direitos antidumping sobre a operação Ocorre que a impugnante não concorda com a classificação apresentada pela fiscalização, posição 8714.96.00 da NCM, eis que os produtos importados não são de fato "pedivela monobloco fauber", mas sim barras de ferro que passarão por processo de industrialização (beneficiamento e transformação), tratando-se efetivamente de produtos semimanufaturados, que devem permanecer na classificação NCM 7207.11.90, tal como indicada pela importadora na DI n° 10/1692807-8. 2- DA ILEGITIMIDADE DA AUTUADA: A responsabilidade tributária é do adquirente da mercadoria, ou seja, do encomendante. A empresa ora autuada apenas efetuou a importação por conta e ordem da real importadora, ou seja, a adquirente da mercadoria, a empresa Kreumac Indústria e Comércio Ltda. Nessa operação, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias importadas e não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços, de acordo com o entendimento posto no Ato Declaratório Interpretativo n° 07, de 13.07.2002: “A empresa comercial importadora atua como prestadora de serviços somente na hipótese em que ela não adquira a propriedade das mercadorias importadas.” Quando muito a impugnante poderia ser responsabilizada solidariamente pela autuação, mas nunca ser individualmente responsável, ou seja, a constituição do crédito tributário jamais poderia ter-se dado diretamente contra a Impugnante. 3- DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA: A autuação se deu com base em laudo que nem o importador nem o adquirente dessa mercadoria foram intimados para apresentar seus quesitos e até mesmo para indicação de assistente técnico, em total desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa garantidos pelo art. 5°, LV da Constituição Federal. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 5 Por óbvio, se as partes tivessem acompanhado o desenrolar das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito, o desfecho certamente seria outro, pois conforme se evidenciará abaixo, ele respondeu diversas perguntas abertamente e não de forma direta e conclusiva. Por conter vício insanável, o auto é nulo. 4- CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAS DE FERRO IMPORTADAS: Efetivamente, o que a empresa importou foram "barras de ferro em L", e as classificou no código da NCM 7207.11.90, que diz respeito a produtos semimanufaturados de ferro ou aço, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono, de seção transversal quadrada ou retangular e com largura inferior a duas vezes a espessura. Para considerar as simples barras de ferro em L importadas como "pedivela fauber monobloco para bicicletas", a autoridade autuante distorceu as conclusões adotadas no laudo pericial por ela encomendado, que além de inconclusivo é flagrantemente nulo, pela violação ao principio do contraditório e da ampla defesa na sua elaboração, conforme já frisado. O ponto central da presente discussão é estabelecer o conceito do que seja um produto semimanufaturado e um produto semi-acabado, para ao final se concluir que os produtos importados enquadram-se na primeira categoria e que, por tal razão, a classificação fiscal adotada pela impugnante é perfeitamente correta. A impugnante traz um laudo de fls. 126/145 onde o perito conclui que o produto semimanufaturado é aquele produto que ainda não está pronto para o consumo ou para o uso, é o tipo de produto que deverá ser remetido a outro estabelecimento ou outra linha de produção para montar, passar por novas etapas, empregar novos processos e terminar/acabar. Ou seja, o produto semimanufaturado é um semi-produto. Por uma razão óbvia, então, não há como considerar barras de ferro, que certamente podem ser empregados em diversos produtos, como pedivela monobloco fauber para bicicletas. Para as referidas barras de ferro serem pedivelas monobloco fauber, elas terão que passar por um processo de industrialização (beneficiamento e transformação), para somente depois serem consideradas como a referida peça a ser empregada na bicicleta. Ou seja, se essas barras de ferro não passarem por um processo de transformação elas jamais poderão ser consideradas pedivelas. O parecer técnico encomendado pela impugnante esclarece que "um produto semi-acabado jamais poderia ser um produto cuja sua principal característica esteja ausente". O pedivela é uma manivela para ser acionada pelos dois pés, produzindo tração/movimento na bicicleta. Sendo assim, o produto importado não possui a característica essencial de uma manivela para ser acionada com os dois pés, sendo completamente inadequada sua classificação como produto semi-acabado. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 6 O laudo encomendado pela Receita Federal é evasivo pois não confirma que os produtos são pedivelas, mas diz que são semi-acabados (quesito 01). Declara que a peça importada se trata de um produto praticamente pronto necessitando apenas de um dobramento e cromagem". No entanto o parecer técnico trazido pela empresa impugnante alerta para o fato de que jamais poderá ser considerado "praticamente pronto" ou "semi-acabado" um produto que necessita de processos mecânicos para ser concluído, mediante dobramento em prensa hidráulica especial — 40 toneladas, tal como é feito pela empresa Kreumac. No laudo encomendado pela impugnante o perito, ao apresentar resposta ao quesito formulado pela própria Receita Federal do Brasil, esclareceu o seguinte: Quesito 1 — Os produtos são pedivelas fauber monobloco para bicicletas? Justificar. RESPOSTA — Não. Na realidade, as peças são matérias-primas para produção de pedivelas fauber monobloco. São peças semimanufaturadas que vão dar origem a pedivelas monobloco, pois serão empregados diversos processos mecânicos antes de se tornarem um produto acabado (PEDIVELA FAUBER MONOBLOCO). Deste modo, tendo em vista que as referidas peças serão submetidas a novos processos de transformação, não há como serem consideradas pedivelas fauber monobloco. Demonstra também o fluxo na produção até a obtenção do produto acabado, restando cristalino que os produtos importados não são pedivelas fauber monobloco para bicicletas, visto que da forma que chega ao Brasil, falta-lhes funcionalidade, pois é impossível sua aplicação direta e imediata, ou seja, não podem ser utilizados prontamente em bicicletas. Sua utilização depende de processos industriais prévios (transformação e beneficiamento). 5- DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA POR FALTA DE LI APLICADAS: A multa cominada atenta contra o direito de propriedade e representa confisco, práticas vedadas pela atual Constituição da República (arts. 5°, XXII, e 150,1V). Nenhum prejuízo foi causado pelas importações em si, e que a empresa não agiu com má-fé ou dolo. A descrição constante da guia de importação mostrou-se suficiente à identificação da mercadoria, guardando perfeita sintonia com o certificado de origem e a fatura comercial, não havendo porque falar em declaração inexata ou em infração administrativa ao controle das importações. Ressalta os Atos Declaratórios Normativos Cosit, de n.ºs. 10/97 e 12/97, que recomendam a não-imposição de multa, se há classificação errônea do produto importado. 6- Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razões expostas. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 7 Em sessão realizada no dia 17/08/2017 a 7ª Turma da DRJ/FNS exarou o Acórdão sob nº 07-40.259, onde, por unanimidade de voto julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a Recorrente teve ciência do Acórdão de Impugnação, por meio de sua Caixa Postal na data de 25/08/2017 08:25:52, ciência esta realizada por seu representante legal 351.153.869-68 - ELIAS MARTINS. Em 20/09/2017 foi aviado o presente remédio recursivo, em meio físico com protocolo da DRF Blumenau – SC, onde alega: • Preliminares • Sujeito Passivo; • Cerceamento de Defesa; • Dispositivos \legais Colecionados no Auto de Infração; • Princípio da Razoabilidade; • Mérito • O Auto Impugnado; • NCM – Calssificação. Eis em apertada síntese o relato dos fatos. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3.PRELIMINARES 3.1. Sujeito Passivo Alega que foi integrada no polo passivo do presente processo por figurar nas licenças de importação como importadora, mas as importações foram realizadas na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, conforme se vê de todos os documentos do processamento alfandegário, onde também se verifica a empresa real importadora. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 8 Diz que a empresa proprietária firmou contrato com a Recorrente, contratou os serviços dela para operar a importação por sua conta e ordem. Diz que essa pratica é legal, inclusive acudiu todas as determinações da IN SRF 225/2002, bem como as demais normas aplicáveis ao caso. Conclui que, havendo duas pessoas jurídicas figurando no polo passivo do processo, sendo uma a mandante e real proprietária dos produtos é que deve responder pelas obrigações e, a outra é ela a mandatária, parte ilegítima na relação. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, pois ela mesma reconhece ser a importadora contratada e, como tal, é o responsável pelos tributos e infrações praticadas nas operações de importação, conforme Inteligência do CTN. Confira: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Portanto, não há dúvida que a legislação de regência responsabiliza diretamente o importador, mesmo que nas importações por conta e ordem ou por encomenda tenha sido incluída como responsável solidária, pela legislação atualizada, não exime o importador de figurar no polo passivo. A decisão recorrida já trouxe aos autos a legislação que regula o caso, mas, para nitidez da Recorrente, esclarecendo sua responsabilidade, repise-a. Confira a legislação. Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 11.281/2006, dispõe claramente sobre os contribuintes e responsáveis: Art.31 - É contribuinte do imposto:(Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;(Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;(Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entre postada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.32. É responsável pelo imposto:(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 9 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Parágrafo único. É responsável solidário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) ,,,,, c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) (grifos acrescidos) Especificamente em relação à responsabilidade por infrações, o artigo 95 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, é inequívoco ao determinar que: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) (grifos acrescidos) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 10 Nessa seara, fulcrado na legislação supra, é que se tem que a Recorrente é responsável para figurar no polo passivo do presente PAF, eis que é pessoa jurídica que realizou fato gerador que originou o lançamento. Podendo responder só ou solidariamente, mas em caso de não indicação do responsável solidário não se inviabiliza o lançamento. Sem razão a Recorrente, portanto, rejeito a presente questão. 3.2. Cerceamento de Defesa Alega que pelo fato de não ser a proprietária dos bens importados carece de condição para manejar sua defesa sustentando que: • Nâo foi quem contratou a aquisição dos bens no exterior; • Que não realizou as tratativas de negociações; • Que no contrato de prestação de serviço de importação está expresso as responsabilidades da adquirente, inclusive sobre a classificação dos produtos; Entretanto, não se afigura no presente caso a ocorrência de cerceamento de defesa, já que, nos termos da jurisprudência do STJ, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. Sem razão. 3.3. Dispositivos Legais Colecionados no Auto de Infração Alega que a norma legal estabelece que o auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais afetados e aplicáveis. No caso em tela, segundo a Recorrente, o enquadramento legal traz vários dispositivos de lei, mas que todos os artigos estão revogados. Essa matéria é inovadora, não tendo sido levada ao julgo do Colegiado de piso através de impugnação, configurando supressão de instância. O STJ já sumulou a questão, não admitindo a ocorrência de supressão de instância. Confira: Súmula 211 STJ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Não conheço da preliminar aviada por não ter sido levada a julgo da DRJ, configurando supressão de instância. 3.4. Princípio da Razoabilidade Diz que, na condição de mandatária da proprietária dos bens, como prestadora de serviço de importação receberá tão somente 1,5% do valor da base de cálculo do ICMS, o que Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 11 demandar-lhe-ia aproximadamente 100.000,00 (cem mil reais), o que é irrisório frente a autuação de quase 4 milhões de reais. Portanto, desproporcional a responsabilidade imposta a si, implica em afronta ao princípio da razoabilidade e a própria Constituição Federal. Entretanto, penso que os princípios são a base estruturante do Direito. Como normas jurídicas que são, servem, a um só tempo, como parâmetro hermenêutico e como elemento para integração de lacunas. No caso em tela o parâmetro de comportamento e de aplicação do melhor direito é dado pela própria legislação, antes arrolada. Havendo lei específica não há de se falar em lacuna. Sem razão a Recorrente. Rejeito a questão. 4. MÉRITO 4.1. O Auto Impugnado Segundo a Recorrente o Auto de Infração impugnado, sem qualquer critério industrial modificou peças e conceitos delas, transformando barras de aço carbono em L em pedivela fauber monobloco para bicicletas, para enquadrar à Resolução nº 47 da CAMEX que fixou direitos anti- dumping sobre importações de pedivela fauber monobloco, classificando-as em mesma categoria. Alega que um produto não tem nada que possa torná-los iguais, sendo que os tubos de aço carbono em L, importados não estão sujeitos aos pagamentos dos direitos anti-dumping. Alega que a Fiscalização extrapolou suas ações, eis que ela só pode fazer aquilo que a legislação autoriza, ou seja, feriu o princípio da legalidade para aplicar incidência tributária inexistente. Não assiste razão a Recorrente, eis que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, verificou a Fiscalização que a Recorrente infringiu dispositivos legais ao classificar indevidamente produtos de importação, bem como mercadoria importada carente de licença de importação. Ademais, a Fiscalização assim descreve a infração: II —INFRAÇÃO Em exame documental da DI N° 10/1692807-8 detectou-se, a principio, que as mercadorias relacionadas na adição001, Barras redondas em "L" com rosca, classificadas pelo importador no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 7207.11.90, estavam descritas de forma incompleta e imprecisa, impedindo a sua completa identificação e enquadramento no código tarifário adequado. O código NCM declarado (7207.11.90) diz respeito a produtos semimanufaturados de ferro ou aço, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono, de seção transversal quadrada ou retangular e com largura inferior a duas vezes a espessura. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 12 Suspeitou-se, baseado na pouca descrição apresentada, que o código NCM informado estava errado, pois aparentemente os produtos seriam perfis de ferro ou aço (posição7216 da Tarifa Externa Comum — TEC), no entanto faltavam elementos na descrição da mercadoria para que se efetuasse o enquadramento tarifário completo. Sem razão a Recorrente. 4.2. Classificação Alega que o tubo de aço pode ser transformado em pedivela, mas não é pedivela. Que para transformá-lo necessário é um processo industrial de manufatura e um processo químico de revestimento anti-ferrugem. Divaga em explicações da transformação industrial dos produtos importados para justificar que eles devem ser classificados como produtos semi-manufaturados. E, o objetivo é contestar a classificação (NCM) dada pela SRF, a CAMEX e Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários aos produtos em destaque, dizendo que as instituições estão erradas quando classificam o produtos em tela. Em verdade, o que temos no presente processo são as exigências feitas em decorrência de reclassificação fiscal promovida pela fiscalização na importação de produtos através da DI .º n.º 10/1692807-8, adição 001, registrada pela autuada em 27/09/2010, por conta e ordem da empresa Kreumac Indústria e Comércio Ltda. CLASSIFICAÇÃO FEITA PELA IMPORTADORA NCM 7207.11.90 – Outros produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado, contendo em peso menos e 0,25% de carbono, de seção transversal quadrada ou retangular e com largura inferior a duas vezes a espessura, outros. Descrição: Barra redonda em “L” com rosca de 480 mm, de 430mm e de 380mm RECLASSIFICAÇÃO FEITA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 8714.96.00 – Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13, pedais e pedaleiros e suas partes. BASE PARA RECLASSIFICAR FOI O LAUDO DA FISCALIZAÇÃO: Barra de aço não ligado, com percentual de carbono entre 0,08 a 0,10%. A parte constituinte principal é uma barra de aço circular, obtida por laminação a quente e depois acabada a frio por trefilação, visando obter um diâmetro uniforme e um bom acabamento superficial para posterior cromagem. Nas extremidades foi feito um amassamento e um furo para fixação dos pedais. Na parte central foram obtidos dois acúmulos de material por ação da trefilação dirigida. Nesta região foram feitas roscas. Um destes acúmulos tem um encosto para montagem da coroa. Também foi soldado um pino na parte da haste já dobrada. O pino funciona como trava da coroa. A forma da secção transversal é circular. QUESTIONAMENTO AO PERITO: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 13 Questionado se os produtos são pedivelas fauber monobloco para bicicletas, o perito respondeu que são peças semi-acabadas que vão dar origem a um pedivela monobloco. Que é um produto praticamente pronto necessitando apenas de um dobramento e cromagem para fins de acabamento/estética. Esta forma construtiva (monobloco) simplifica o produto e, desta forma, o torna mais barato do que o convencional que é constituído de várias partes. Afirma, o perito, que os produtos serão usados para pedivelas e que antes de serem utilizados como tal precisam passar por um processo de dobramento e cromagem. Também conceitua o que seja produto semimanufaturado como sendo aquele em que o produto pode ser usado para a produção de diferentes componentes, ou seja, não tem uma finalidade específica. No caso em análise a barra de aço de seção transversal cilíndrica e normalmente de comprimento de 6 m é um produto semimanufaturado até depois da trefilação. Após o corte de comprimento de 480 mm, dobramento, os furos das extremidades e a soldagem dos anéis com rosca e o pino de trava da coroa, a peça passou a ter um fim específico e se caracteriza como sendo semiacabada. Também faz referência quanto ao peso dos produtos que é divergente do declarado na DI. LAUDO DA IMPORTADORA CONTESTANDO O LAUDO DA FISCALIZAÇÃO 1- Laudo técnico solicitado pela fiscalização asseverou que o produto era praticamente pronto, semiacabado, e em seguida aduziu que necessitava "apenas de um dobramento e cromagem para fins de acabamento/estética". Ora, se um determinado produto necessita de processos mecânicos para ser concluído (dobramento em prensa hidráulica especial — 40 toneladas) e, além disso, um processo de galvanoplastia (cromagem), jamais poderá ser considerado "praticamente pronto" ou "semiacabado" e sim, semimanufaturado. A palavra “semiacabado” não possui aplicação no comércio exterior, pois ela não existe. O que prevalece são produtos industrializados, sejam eles semimanufaturados ou manufaturados, conforme exsurge do documento da AEB — Associação de Comércio Exterior do Brasil (alega que foi juntado aos autos, mas referido documento não foi localizado). 2- O perito diz que "a parte constituinte principal é uma barra de aço circular". No entanto a peça importada é uma barra linear de aço carbono, em forma de "L" e com seção transversal circular de diâmetro 15mm. 3- O perito definiu incorretamente o que vem a ser produto semimanufaturado e "semiacabado", porque o produto semimanufaturado poderá ser usado para produção de um único produto. Portanto, a especificidade não é característica do produto semimanufaturado. De modo que, as peças barras redondas em "L" com roscas são produtos semimanufaturados. Além destas contestações, o laudo declara que as peças são matérias primas para produção de pedivelas fauber monobloco. São peças semimanufaturadas que vão Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 14 dar origem a pedivelas monobloco, pois serão empregados diversos processos mecânicos antes de se tomarem um produto acabado (PEDIVELA FAUBER MONOBLOCO). Cita os seguintes processos de transformação feitos na peça em questão: a) Análise da dureza da pega b) Calibração das medidas c) Limpeza e teste da rosca d) Dobra em prensa hidráulica de uma aba e) Teste de precisão em gabarito f) Desengraxante químico g) Decapagem ácida h) Escovagão da rosca i) Desengraxante eletrolítico j) Banho de cobre alcalino k) Banho de cobre ácido I) Banho de níquel m) Banho de cromo n) Banho de óleo protetivo o) Teste das roscas p) Embalagem Conclui que produto importado não possui a característica essencial de uma "manivela para ser acionada com os dois pés", sendo inadequada sua classificação como "semiacabada", justamente pela ausência de característica essencial. Como se vê, a discussão é extremamente técnica, onde as perícias divergem em suas conclusões. Como observado pela DRJ, o código da NCM em que a perícia da importadora não está correta pela indicação da seção transversal das barras de aço. Ambos os laudos declaram que o produto tem forma circular com 15mm de diâmetro. A subposição pretendida pela Recorrente refere-se à seção quadrada ou retangular: 7207.11 – De seção transversal quadrada ou retangular e com largura inferior a duas vezes sua espessura. Esse fato, por si já é suficiente para macular a perícia da Recorrente. Mas, não é só, pois como destacou a unidade de origem, a Recorrente referiu equivocadamente à “barra de ferro”, sendo que o produto em questão é composto de aço e foi corretamente identificado nos laudos de análises. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 15 Toda essa questão técnica foi enfrentada pela unidade de origem, que muito bem assim analisou: A NCM pretendida pela fiscalização leva a mercadoria a classificar-se no capítulo 87 (veículos), na posição 87.14 (partes e acessórios das bicicletas da posição 8712). Isto porque entendeu que o produto em questão seria um semiacabado a ser utilizado na produção de pedaleiros de bicicletas e por aplicação da Regra Geral Para Interpretação do Sistema Harmonizado 2.a), este produto, ainda que inacabado, classificar-se-ia na NCM do artigo completo ou acabado: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifos acrescidos) A importadora discorda deste posicionamento, defendendo que as barras de aço, ainda que tenham sido trabalhadas, não estão aptas para serem utilizadas diretamente nas bicicletas, necessitando de processos industriais para transformação e beneficiamento. Vemos que tais peças para serem classificadas na NCM 8714.96.00 devem ser consideradas como peças/partes de bicicletas, mais precisamente, como pedaleiros, e num estágio de constituição e/ou elaboração que não se duvide que sua aplicação seja especificamente para a peça em questão (pedaleiro de bicicleta). Isto é o que se depreende da Regra 2.a) citada acima e Nota 3 da Seção XVII: 3- Na acepção dos capítulos 86 a 88, os termos partes e acessórios não abrangem as partes ou acessórios que não sejam exclusivas ou principalmente destinados aos veículos ou artefatos desta Seção. Quando uma parte ou acessório seja suscetível de corresponder, simultaneamente, às especificações de duas ou mais posições desta Seção, deve classificar-se na posição que corresponda ao seu uso principal.(grifos acrescidos) Segundo a fiscalização, o pedivela monobloco fauber é um eixo com dois braços curvados em ângulo reto, com roscas nas extremidades, onde são rosqueados os pedais. O termo monobloco indica tratar-se de uma peça única, ao contrário dos pedivelas comuns que são constituídos de duas peças separadas. Já o termo fauber refere-se a William H. Fauber, que patenteou esse sistema de pedivela, nos EUA, no ano de 1.900. A impugnante, através de seu perito, afirma que as peças são matérias primas para produção de pedivelas fauber monobloco, mas que ainda serão empregados diversos processos mecânicos antes de se tomarem um produto acabado. Independentemente dos conceitos de semimanufaturado ou semiacabado utilizados tanto pela fiscalização como pela importadora, certo é que o cerne da Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 16 questão é saber se o produto importado atende ao requisito de ser reconhecível como exclusiva ou principalmente destinado aos pedaleiros de bicicleta. Examinando-se os autos encontramos foto do produto importado e uma imagem do pedivela: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 17 Os pedaleiros são, portanto, compostos por vários elementos, entre eles as manivelas e os eixos. Trazendo-se a análise feita da barra de aço pelo perito designado pela RFB vemos que “a barra de aço de seção transversal cilíndrica e normalmente de comprimento de 6 m é um produto semimanufaturado até depois da trefilação. Após o corte de comprimento de 480 mm, dobramento, os furos das extremidades e a soldagem dos anéis com rosca e o pino de trava da coroa, a peça passou a ter um fim especifico e se caracteriza como sendo semiacabada” Ora, como muito bem esclarecido pelo perito, o produto sob consulta, após o corte em tamanhos determinados e com as alterações feitas (furos, roscas, etc...) nada mais é que um monobloco se constituindo no eixo do pedaleiro, sendo, assim, parte do pedaleiro. Finalmente, aplicando-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, 2.a) e Nota Explicativa (NESH) da posição 8714, o produto importado classifica-se na NCM 8714.96.00 que abrange os pedais e pedaleiros e suas partes, estando correta a reclassificação feita pela fiscalização Como se vê, a unidade de origem enfrentou com muita peculiaridade, item a item das divergências entre perícias. Para esse julgador, tenho que não assiste razão a Recorrente, mormente porque a conceituação de produto semimanufaturado é como sendo aquele em que o produto pode ser usado para a produção de diferentes componentes, ou seja, não tem uma finalidade específica. Em outras palavras, são aqueles que ainda não estão em sua forma definitiva de uso, quer final quer intermediário, pois deverão passar por outro processo produtivo para se transformarem em produto manufaturado. No caso em tela, como dito pela perícia da Fiscalização, ‘... a barra de aço de seção transversal cilíndrica e normalmente de comprimento de 6 m é um produto semimanufaturado até depois da trefilação. Após o corte de comprimento de 480 mm, dobramento, os furos das Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.606 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004242/2010-82 18 extremidades e a soldagem dos anéis com rosca e o pino de trava da coroa, a peça passou a ter um fim específico e se caracteriza como sendo semiacabada. Sem razão a Recorrente. 4.3. Valor agregado Diz que o processo de transformação de barras de aço/carbono em L, para produto final manufaturado passa por 16 estágios industriais, onde há custo, que significa acrescentar ao valor agregado. Implica, portanto, que os bens importados têm o acréscimo de ¾ de valor agregado, percentual maior do limite estabelecido pelo dispositivo acima transcrito. Ainda que assim seja, não se tem como mudar a classificação de importação de produto. Sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, tenho que o presente remédio recursivo acode os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do argumento de ofensa ao princípio da razoabilidade, dado que foge à competência deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e em não conhecer da alegação de inadequação dos dispositivos legais apontados na autuação, na medida em que tal matéria só veio a ser suscitada em recurso, implicando a preclusão temporal e a supressão de instância; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 201DF CARF MF Original

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