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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720205 #
Numero do processo: 13819.904655/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de COFINS Importação (código de receita 5442) em 27/09/2006, referente a competência de setembro de 2006. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 510.832,88, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido deste montante, sendo que o valor do crédito utilizado na DCOMP objeto deste processo foi no valor de R$ 174.283,36 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS Importação do mesmo período: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 04 65 5/ 20 09 -2 2 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904655/2009-22 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando que o valor foi pago indevidamente quanto a competência de setembro/2006 e corrigida em novembro/2006 por meio do PER/DCOMP. Naquela oportunidade, a empresa apresentou uma solução de consulta referente a PIS/COFINS importação (e-fl. 34) e uma folha de DCTF referente a competência de novembro/2006 com a informação da compensação do crédito com débito de COFINS Não cumulativa no valor de R$ 174.283,36 (e-fl. 37). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 27/09/2006 Direito Creditório. Prova. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 49) Intimada desta decisão em 02/05/2011 (e-fl. 51), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2011 (e-fls. 52 e ss.) alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado correspondente a erro no pagamento do COFINS-Importação sobre a transferência de royalties para o exterior referente a contrato de licença de marca, conforme contrato do INPI (e-fl. 82/83), pago em setembro/2006 no valor de R$ 6.721.485,38 (e-fl. 84/87). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904655/2009-22 Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo não se encontra em condições para julgamento, cabendo ser convertido em diligência. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente trouxe aos autos no Recurso Voluntário uma documentação que evidencia que o pagamento da COFINS Importação cuja compensação se pleiteia incidiu sobre royalties pagos para o exterior em relação a contrato de fornecimento de tecnologia. A empresa anexou aos autos o Certificado de Averbação de Contrato junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI com vigência no fato gerador objeto do presente processo (prazo de 02/04/2005 a 02/04/2007) de pagamento de royalties para a “fabricação de produtos para controle de ruídos e melhoramento do conformo acústico em veículos” sendo “2% (dois por cento) para chapas insonorizadoras e de camada única (IFF) produto de absorção básica (Taca Plana), produto de isolamento básico (Taca por Plano)” e “3% (três por cento) para isolantes acústicos com junções múltiplas e sandwiche poroso septum para isolações fono-acústicas.” (e-fl. 82) Anexa, ainda, o contrato de câmbio correspondente ao pagamento dos royalties ocorrido em setembro/2006 referente ao período de janeiro/2003 a janeiro/2006, no montante de R$ 6.721.485.38, correspondente ao contrato acima, indicando com clareza que se refere ao fornecimento de tecnologia (e-fl. 84). E o valor de COFINS Importação pago pela empresa corresponde exatamente ao valor correspondente à aplicação da alíquota de 7,6% sobre esse valor transferido em setembro/2006 (7,6% x R$ 6.721.485.38 = R$ 510.832,88), conforme DARF com o código 5442 das e-fls. 88. Portanto, resta claro que o valor de royalties pago para a empresa MATEC HOLDING LTD localizada na Suíça se refere ao contrato de fornecimento de tecnologia. Entretanto, uma vez que não foi anexado aos presentes autos o contrato em questão, tão somente o certificado de averbação de um de seus aditivos contratuais (referente ao prazo), não é possível atestar o seu objeto e afirmar, categoricamente, que a transferência de tecnologia não envolve, no presente caso, qualquer tipo de prestação de serviço correlata (assistência técnica ou treinamento técnico). Com efeito, ao tratar dessa matéria, a Solução de Consulta COSIT n.º 340/2017 evidencia que os contratos de fornecimento de tecnologia são contratos por vezes complexos que podem envolver a prestação de serviço, como a execução de estudo ou mesmo ou estabelecimento de condições para a fabricação: 19. É possível extrair do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, que os contratos de transferência de tecnologia abrangem contratos com os seguintes objetos: a) exploração de patentes ou uso de marcas; b) fornecimento de tecnologia; e c) prestação de assistência técnica. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904655/2009-22 20. O cotejamento desses três objetos do contrato com a definição de royalties constante no retro transcrito art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, permite identificar que apenas a exploração de patentes e o uso de marcas estaria abrangida no conceito de royalties. Somente esse objeto do contrato de transferência de tecnologia pode ser entendida como rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos. 21. Os demais objetos do contrato de transferência de tecnologia, ou seja, o fornecimento de tecnologia e a prestação de assistência técnica, têm como característica uma obrigação de fazer, que permite qualificá-los como serviços. 22. No que concerne ao fornecimento de tecnologia, cumpre registrar que este não se resume a entregar fórmulas, projetos ou desenhos. Trata-se de operação complexa em que são fornecidos dados técnicos para uma dada situação definida pelo contratante, de modo que a atividade não é realizada instantaneamente, mas durante um certo período de tempo e de acordo com os requerimentos do contratante. O fornecimento de tecnologia requer, no mais das vezes, a execução de um estudo por parte do fornecedor de tecnologia, de modo a realizar adaptações à solicitação do contratante. Trata-se, sim, de um serviço. (grifei) Contudo, uma vez que não constam dos presentes autos o contrato de fornecimento de tecnologia, não é possível verificar a extensão de seu objeto e se ele envolveu apenas o direito de uso de tecnologia ou também envolve alguma prestação de serviço (assistência técnica, estudo pelo fornecedor de tecnologia, treinamento técnico etc.) A dúvida da extensão do contrato decorre, também, do Certificado de Averbação de Contrato anexado aos autos, que apenas indica o uso de materiais específicos (chapas/isolantes acústicos), não fazendo referência a prestação de serviços. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente a anexar aos autos: (i.1) cópia do contrato de fornecimento de tecnologia e do(s) certificado(s) de averbação do INPI que corresponde(m) ao objeto do contrato, esclarecendo por meio de petição se o contrato envolve a prestação de serviço correlata. Caso o contrato envolva prestação de serviço, informar se é possível segregar as parcelas correspondentes ao serviço prestado em relação ao valor pago para o uso de tecnologia; (i.2) cópias do DACON e da DCTF referente a competência de setembro de 2006 (páginas correspondentes ao recibo de entrega e aquelas referentes à COFINS Importação). Anexar a declaração original e, caso existente, eventuais declarações retificadoras apresentadas; (i.3) cópias dos documentos contábeis referentes à remessa para o exterior, dentre os quais registros contábeis (livro razão) e faturas comerciais (invoices) ou outros documentos que embasaram as remessas; 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904655/2009-22 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se o crédito pleiteado é passível de ser reconhecido nos presentes autos, em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 340/2017. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9059458 #
Numero do processo: 11020.723689/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.032
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, valor total de R$ 149.768,49. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 23 68 9/ 20 11 -9 3 Fl. 3836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723689/2011-93 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2007 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2008, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 3837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723689/2011-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723689/2011-93 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723689/2011-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.000172/2005-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO DE IRRF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM OUTRO ANO-CALENDÁRIO. Restando caracterizado que 0 valor pleiteado a titulo de restituição é decorrente de valores recebidos em anos anteriores, em virtude de ação trabalhista, os quais não foram oferecidos à tributação à época do pagamento, considera-se procedente a glosa.
Numero da decisão: 2001-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM OUTRO ANO-CALENDÁRIO. Restando caracterizado que 0 valor pleiteado a titulo de restituição é decorrente de valores recebidos em anos anteriores, em virtude de ação trabalhista, os quais não foram oferecidos à tributação à época do pagamento, considera-se procedente a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23 de fevereiro de 2005, por meio da qual foram cancelados os lançamentos de rendimentos tributáveis e IRRF declarado pelo ora Recorrente, o que implicou no recalculo do imposto devido com a desconsideração do saldo a restituir declarado pelo ora Recorrente no exercício de 2003 (ano-calendário de 2002). Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) os rendimentos são frutos de crédito junto à reclamatória trabalhista do ano de 1994; b) os valores liberados nem 1998 e 2000 não poderiam ser objetos de declaração de imposto de renda tendo em vista que os valores ainda estavam sendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 01 72 /2 00 5- 07 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000172/2005-07 discutidos em Juízo, já havia ocorrido dedução sobre o montante do crédito, sendo o recolhimento de responsabilidade da empresa, e os valores referentes a IRRF foram recolhidos pela empresa apenas em 2002; c) agiu de maneira correta ao apresentar a declaração somente no momento em que aquilo que foi abatido de seu crédito fora recolhido aos cofres públicos. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia da reclamatória trabalhista (fls. 11 a 19); (ii) Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-20.031 – 2ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não há respaldo legal na atitude do Recorrente em declarar para o exercício de 2003 a totalidade do resgaste, depois de confirmado o pagamento do imposto retido na fonte e, então, pleitear a restituição. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese as mesmas afirmações presentes em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado diante da declaração indevida de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. Como se verifica dos autos do presente processo os valores declarados no exercício de 2003 (ano-calendário de 2002), em verdade, não correspondem a fatos ocorridos em 2002, mas ao levantamento de valores nos autos de reclamatória trabalhista em ano-calendário anterior. Dessa forma, tais valores foram cancelados na declaração de ajuste anual apresentada pelo ora Recorrente no exercício de 2003 e, consequentemente, o saldo a restituir pleiteado foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal. Em síntese, argumenta o Recorrente em seu recurso que os valores foram efetivamente recebidos com desconto do IRRF, razão pela qual entende ser devida a restituição do alegado saldo declarado na DAA referente ao exercício de 2003 (ano-calendário de 2002). Alega que, apesar de ter recebido os valores antes do ano-calendário de 2002, o imposto retido pela fonte pagadora só foi recolhido no ano declarado. Em que pesem os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, razão não lhe assiste. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000172/2005-07 Assim se diz porque os rendimentos tributáveis, assim como o imposto de renda retido na fonte deveriam ter sido declarados para fins de ajuste anual da base de cálculo do IRPF incidente no ano-calendário correspondente ao efetivo pagamento. Se eventualmente o Recorrente omitiu tais rendimentos na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário da disponibilidade econômica e jurídica da renda auferida, este poderia ter retificado a referida declaração observando o prazo legal e apurado o imposto devido, assim como o alegado saldo a restituir. O que não se admite é que o contribuinte declare tais rendimentos e retenções em ano-calendário diverso da ocorrência do fato gerador. Por estas razões, entendo que o auto de infração deve ser mantido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902206/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 06 /2 01 7- 11 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902206/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902206/2017-11 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902206/2017-11 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902206/2017-11 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720228/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA PGFN. Para fins de dedução da área de preservação permanente, é desnecessária a apresentação do ADA, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), conforme orientação da PGFN neste sentido. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-009.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 575,8ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA PGFN. Para fins de dedução da área de preservação permanente, é desnecessária a apresentação do ADA, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), conforme orientação da PGFN neste sentido. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 575,8ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 28 /2 01 2- 41 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 219/231, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 209/213, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 124/138, lavrado em 30/11/2012, relativo aos exercícios 2008, 2009, 2010, com ciência do RECORRENTE em 02/12/2012, conforme AR de fl. 140. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 439.102,61, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 133/136. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) Área de preservação permanente, e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme VTN/ha médio constante às fls. 04/05. A autoridade fiscal esclareceu, primeiramente, que quando da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatou-se que os imóveis de NIRF 3.733.542-1 e 3.778.676-8 são confrontantes. Dessa forma, e com base no disposto pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/96 e § 2º, art. 147, da Lei nº 5.172/66, foi alterada a área total do imóvel rural, de 285,1ha para 575,8ha. Ademais, quanto a APP, afirmou que os laudos técnicos apresentados pelo RECORRENTE “apuram que as áreas não apresentam potencial para exploração econômica, sendo consideradas áreas com vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, e sem valor comercial em face de tais características” (fl. 134). No entanto, efetuou a glosa integral das áreas de preservação permanente originalmente declaradas (285,1ha e 290,7ha) nos exercícios de 2008, 2009 e 2010 tendo em vista não ter sido apresentado o ADA protocolizado tempestivamente junto ao Ibama. Deste modo, houve alteração da área tributável de 0,0ha para 575,8ha nos exercícios 2008, 2009 e 2010. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado em relação aos exercícios 2009 e 2010, o contribuinte apresentou laudo de avaliação considerado incompleto pela fiscalização, por não atender aos requisitos exigidos no Termo de Intimação Fiscal no que se refere aos procedimentos preconizados pela NBR 14.653 da ABNT. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, qual seja, R$ 800,00/ha nos exercícios 2009 e 2010 (valor para terras mistas inaproveitáveis). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Ao final, em razão das retificações de áreas e valores acima, o VTN tributável foi alterado da seguinte forma:  Exercício 2008: de R$ 0,00 para R$ 3.484.280,00;  Exercícios 2009 e 2010: de R$ 0,00 para R$ 460.640,00: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 142/152, acompanhada de documentos, às fls. 154/172, do laudo ambiental, às fls. 173/186, e da ART, à fl. 188. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Embora a entrega do ADA vise o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não há disposição a respeito do prazo para sua apresentação, nem a possibilidade da Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA; b) É permitida a entrega do ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização; c) A Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Sendo assim, os mapas descritivos e os laudos técnicos apresentados atestam a condição das áreas fiscalizadas; d) De acordo com o item 11, da parte 3 da NBR 14.653, o laudo de avaliação pode ser apresentado no modelo completo ou simplificado, tendo a impugnante produzido no modo simplificado, que juntamente com a ART identifica os pontos que devem ser mencionados e admitidos pela Impugnada; e) Conforme o Laudo Técnico Ambiental apresentado, as áreas avaliadas se encontram no Bioma Mata Atlântica e não possuem potencial para exploração econômica, sendo consideradas áreas com vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, confirmando os dados lançados na DITR; f) Diante de todo o exposto, requer que a impugnação seja julgada procedente, para que o auto de infração seja integralmente cancelado, bem como o débito fiscal reclamado. Requer, ainda, que seja suspenso o processo administrativo com a suspensão dos efeitos do auto de infração, enquanto pendente de decisão; e pede a juntada dos inclusos documentos e a produção de provas adicionais, cumprindo os princípios do contraditório e da verdade material; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 209/213): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Exercício: 2008, 2009, 2010 VTN - ALTERAÇÃO DO VALOR UTILIZADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para que o valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT Sistema de Preços de Terras possa ser alterado, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA - perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão ambiental determinado na norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/05/2014, conforme AR de fls. 217, apresentou o recurso voluntário de fls. 219/231 em 20/06/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, esclareço que a alteração da área total do imóvel é matéria não impugnada, por não ter sido contestada expressamente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, conforme reconhecido pela DRJ no item “g” do voto contido no acórdão recorrido (fl. 213). MÉRITO O RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação, alegando a desnecessidade da apresentação tempestiva do ADA para fins de isenção do ITR, com relação à Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 comprovação da área de preservação permanente, ora pleiteada, sendo a comprovação da respectiva área satisfeita com a apresentação de laudo técnico, como o acostado aos autos. Em princípio, importante salientar que a glosa da área de preservação permanente ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA, havendo, inclusive a apresentação de laudos técnicos para comprovar a área pleiteada, os quais não foram refutados pela autoridade fiscal nem pela autoridade julgadora de primeira instância. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da Área de Preservação Permanente Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 No presente caso, como exposto no início deste voto, os laudos técnicos apresentados pelo contribuinte para comprovar a APP pleiteada (fls. 269/278 e fls. 279/290) não foram refutados pela autoridade fiscal nem pela autoridade julgadora de primeira instância. Consta na decisão da DRJ, inclusive, que referido laudo serve para comprovar a existência da área no imóvel, conforme o seguinte trecho (fl. 213): d) O laudo técnico que identifica áreas de florestas nativas comprovam sua existência física, mas, não suprem outra exigência de natureza legal para que essas áreas sejam excluídas da tributação do ITR que é a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA; Ou seja, tem-se que, no caso, a autoridade fiscal efetuou a glosa da APP declarada unicamente em razão da ausência do ADA. No entanto, como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA em relação à APP. Sendo assim, afastada a exigência do ADA, entendo que deve ser reestabelecida da APP inicialmente declarada pelo contribuinte, de 285,1ha e 290,7ha (correspondentes aos NIRFs 3.733.542-1 e 3.778.676-8, respectivamente), no total de 575,8ha. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) O contribuinte alega que os laudos de avaliação apresentados, mesmo que no modelo simplificado, seriam suficientes para comprovar que o imóvel não apresenta potencial para exploração econômica, pois a totalidade de sua área se encontra no Bioma Mata Atlântica, motivo pelo qual alega que não há valor comercial para o bem objeto de fiscalização. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta da intimação às fls. 03/05. Contudo, os laudos técnicos apresentados pelo RECORRENTE sequer podem ser considerados laudos de avaliação, pois não apresentam qualquer valor de mercado ou parâmetro de pesquisa para valoração da terra; eles simplesmente concluem que “a área analisada, em função das características vegetacionais do Bioma Mate Atlântica, citadas anteriormente, não apresenta potencial para exploração econômica Sendo considerada Área com Vegetação Nativa em Estágio Avançado de Regeneração, sem valor comercial” (fls. 272 e 283). Por tal razão, deixam de apresentar qualquer cálculo a fim de apurar o VTN do imóvel. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 Como bem observou a DRJ, “referido laudo nem ao menos é laudo de avaliação, como se observa em fls. 174 em que consta que o objetivo do laudo técnico que tem a finalidade de verificar a cobertura do solo existente na propriedade” (fl. 213). É preciso esclarecer que o VTN e o VTN tributável são grandezas distintas, na medida que o VTN tributável leva em consideração apenas o percentual da área tributável do imóvel; ou seja, se, por exemplo, 100% da área do imóvel corresponder a uma APP, o VTN tributável será de R$ 0,00. Mas isso não significa que inexiste um VTN. Todo imóvel deve ter um VTN apurado. A sua redução, quando da apuração do VTN tributável, é uma mera consequência da existência de áreas não tributáveis dentro do imóvel. Tanto o contribuinte tem ciência de que todo imóvel possui um VTN que em suas DITRs informou os seguintes VTNs dos imóveis de NIRF 3.733.542-1 e 3.778.676-8:  exercício 2008: R$ 1.710.000,00 e R$ 1.774.200,00 (fls. 15 e 20);  exercício 2009: R$ 50.000,00 e R$ 50.000,00 (fls. 25 e 30);  exercício 2010: R$ 50.000,00 e R$ 50.000,00 (fls. 35 e 40). Ao considerar que o imóvel não teria valor comercial, por estar integralmente dentro de uma APP, a engenheira que elaborou os laudos “pulou” a etapa de apuração do VTN e concluiu simplesmente que o VTN tributável seria de R$ 0,00, sem fazer se preocupar com o VTN do imóvel. Portanto, como o RECORRENTE não apresentou laudo técnico que demonstrasse o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, ou nenhum documento exigido para tal comprovação, como acima citado, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Isto porque ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720228/2012-41 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo como correto o procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar o VTN com base no sistema SIPT, pois a já citada legislação de regência do ITR (art. 14 da Lei nº 9.93/96) é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema instituído pela RFB. Portanto, é legal a utilização do SIPT quando o VTN informado pelo contribuinte em sua DIAT não puder ser comprovado através de laudo. Cumpre esclarecer que apenas os VTNs dos exercícios 2009 e 2010 foram arbitrados com base no SIPT, oportunidade em que foi apurado VTN de R$ 460.640,00 em cada exercício. O VTN relativo ao exercício de 2008, por sua vez, foi simplesmente recalculado em razão da alteração da área total do imóvel, ocasião em que foram mantidos os VTNs declarados pelo próprio contribuinte para cada um dos imóveis de NIRF 3.733.542-1 e 3.778.676-8 (juntados pela autoridade fiscal por serem confrontantes), conforme fls. 15 e 17 (respectivamente, R$ 1.710.000,00 + R$ 1.774.200,00 = R$ 3.484.200,00). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a APP de 575,8ha (285,1ha + 290,7ha). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.721230/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-011.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 12 30 /2 01 3- 74 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Cofins não cumulativo(a) previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, apurado no 2º trimestre de 2012, solicitado no valor de R$ 357.625,23. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) se o criador não tem o direito de comercializar a sua quota parte, mas apenas devolvê-la ao proprietário, por força do contrato de parceria, a remuneração recebida decorre da prestação de serviço, para a qual não previsão de crédito. Inconformada com a decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega inovação do fundamento para indeferir o direito creditório, inexistência de condicionante para a concessão dos créditos, além de, novamente, alegar a possibilidade de crédito de insumos nas aquisições de parceiros criadores, ao final requerendo a procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. As matérias em discussão no presente recurso cingem-se a (i) a negativa de crédito relacionado a notas fiscais cujo o CFPO não dariam direito ao crédito presumido, nas aquisições de insumos com remessa futura e, (ii) créditos relacionados à aquisição de insumo dos parceiros criadores sem direito a crédito presumido. I – CFOP sem direito ao crédito presumido Para a recorrente ao tratar do assunto a DRJ inovou ao negar os créditos requeridos sobre a aquisição de insumos para entrega futura, vez que não teria comprovado que os produtos adquiridos para recebimento futuro já estariam, produzidos/fabricados quando da emissão da nota de simples remessa. As razões expostas no parágrafo acima, fazem parte do voto guerreado, que baseou os motivos para a negativa do crédito, por entender que a contribuinte não teria se Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 desincumbido de provar que os produtos adquiridos para entrega futura já existiam quando da emissão da nota de simples faturamento. O despacho decisório (e-fls 213 e seg.) que negou o provimento do pedido do mencionado crédito, tratou o assunto da seguinte forma: II.4 - CFOP sem direito ao crédito presumido As notas de entrada em que o contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 2.922 não devem ser consideradas no cômputo das aquisições, mesmo que o código NCM da mercadoria comprada esteja relacionado nos incisos do art. 7º da IN/RFB nº 1.157/11. Isso porque o CFOP 2.922 indica que referidas notas foram emitidas a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, o que significa que não houve ainda a entrega efetiva do bem. O art. 5º da IN/RFB nº 1.157/11 dispõe: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifou-se) Infere-se do dispositivo transcrito que o direito ao crédito presumido se obtém com as operações de aquisição de insumos voltados à industrialização de determinados produtos (códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Desse modo, necessariamente os insumos adquiridos devem ser entregues ao contribuinte para fins de uso na produção de seus produtos. As notas legítimas para obtenção do crédito ora em análise seriam as notas relacionadas com a efetiva entrega das mercadorias negociadas. No caso, as que contêm o CFOP 2.116 (compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro), que indica as compras quando da entrada real das mercadorias objeto de notas de simples faturamento para entrega futura. Entende-se que esse posicionamento é o mais adequado, e que deve ser observado rigorosamente, pois é indiscutível que o contribuinte não poderá utilizar duas notas relativas à aquisição da mesma mercadoria para obter o mesmo crédito em dois momentos: na emissão da nota de simples faturamento (CFOP 2.922) e na emissão da nota de efetiva entrega (CFOP 2.116). Como o crédito em análise só é concedido quando da aquisição de determinados insumos (bens destinados à industrialização), prudente considerar, para que haja um critério objetivo e seguro na auditoria do crédito presumido em questão, o documento fiscal de efetiva entrega (CFOP 2.116) como documento hábil a comprovar o direito creditório. Assim, glosou-se as aquisições de CFOP 2.922 informadas pelo contribuinte, as quais foram confirmadas pelas notas fiscais eletrônicas (fls. 137 e 138) de que de fato foram originárias de notas de simples faturamento (CFOP 6.922). Como podemos observar, o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal à negativa do crédito, foi considerar como passíveis de creditamento somente as notas fiscais que indicassem a entrada real da mercadoria no estabelecimento da contribuinte. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 Podemos verificar que realmente houve alteração quanto ao motivo pelo qual foi negado o crédito. A tese relacionada à necessidade de comprovação por parte da contribuinte da existência do produto já na emissão da nota de simples faturamento para a entrega futura, foi esposada pela DRJ, devendo ser afastada. Entretanto, em que pese tal argumento entendo que a glosa dos crédito deva permanecer, nos termos trazidos pelo despacho decisório. Explico. Estabelece o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833/2003, o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (grifei) (...) Como podemos observar, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos adquiridos no mês, vale dizer, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. Trazendo luz sobre o tema, a Solução de Consulta nº 50/2004, dispõe que o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matériaprima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original) Em caso análogo ao aqui tratado a CSRF no acórdão nº 9303-007.630, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tratou do momento da transferência da propriedade da mercadoria adquirida para entrega futura, promovendo o cotejo do assunto com a Lei Civilista, observemos: Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NFe) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento industrial do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Conforme trouxe o despacho decisório, as notas que efetivamente dão o credito em análise, são aquelas relacionadas a efetiva entrega das mercadorias, devendo ser apropriado o crédito no mês da entrada real da mercadoria, conforme se observa do excerto acima. Desta forma, mantem-se a glosa como trazida no despacho decisório. II – Aquisição de insumo dos parceiros criadores Para a contribuinte a glosa relacionada a aquisição de insumos de parceiros criadores estaria equivocada, vez que o parceiro seria remunerado pela destinação de parte dos lotes de aves finalizados levando em conta seu desempenho e, sendo o parceiro produtor titular da propriedade onde eram finalizados os lotes (aves), haveria a possibilidade de venda da mercadoria à recorrente, fazendo nascer assim o crédito pleiteado. Entretanto, não diversamente do que entende a contribuinte, a conclusão trazida pela fiscalização no despacho decisório é pela existência de um sistema integrado de produção, firmado por contrato, havido entre a recorrente e os produtores rurais pessoas físicas parceiros, onde resta demonstrado de forma clara como é realizada a operação, bem como as responsabilidades de cada parte envolvida. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especificamente com a análise dos contratos de parceria e declarações da própria contribuinte, Referidas previsões contratuais, juntamente com a descrição do funcionamento do sistema de parceria pelo interessado, levam à conclusão de que o pagamento pela compra da parcela do lote pertencente aos produtores rurais traduz-se numa remuneração ao serviço prestado (criação dos frangos). Por esse motivo, entende-se que as compras dessa parcela, realizadas pelo contribuinte, não devem ser consideradas aquisições de insumo para sua produção, visto que a real natureza da operação é de contrapartida remuneratória. Tal conclusão foi mantida pela DRJ e não afastada pela contribuinte, tanto na sua manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário. Pois bem. A natureza de prestação de serviço havida entre a recorrente e o parceiro produtor é devidamente constatada quando nos debruçamos à analise do contrato encartado aos autos (e-fls 126 e seg.), onde vê-se claramente a posição de proprietário das aves e do parceiro prestador de serviços, que tem por responsabilidade a entrega das aves “terminadas” para o abate. Extrai-se algumas cláusulas do contrato para elucidar a assertiva: 1-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PROPRIETÁRIO: 1.1-Pintos de 01 (um) dia O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, lotes de pintinhos de 01 (um) dia de idade, de sua única e exclusiva propriedade, cuja quantidade constará na nota fiscal que acompanha os mesmos, para serem criados e engordados no estabelecimento deste último, até atingir o peso ideal para o abate, o que deverá ocorrer entre 28 (vinte e oito) a 70 (setenta) dias, contados a partir da entrega do Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 lote. A quantidade de pintinhos entregue fica adstrita a necessidade de produção e abate do parceiro proprietário e não a capacidade produtora do parceiro criador. 1.2-Rações e Medicamentos O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, rações e medicamentos tanto quanto forem necessários para a criação e terminação das aves. Fica vetado qualquer fornecimento de alimentos e ou medicamentos não fornecidos pelo parceiro proprietário. 1.3-Assistência Técnica O Parceiro Proprietário colocará à disposição ao Parceiro Criador, assistência técnica, com orientações e cronograma pré-definido pelo parceiro proprietário ou sempre que solicitado pelo Parceiro Criador. Terá como objetivo orientar tecnicamente nas áreas de instalações, equipamentos, manejo, nutrição, sanidade e promover o acompanhamento e monitoração na criação do lote. 2-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO CRIADOR: 2.1-Instalações e equipamentos O Parceiro Criador colocará a disposição as instalações com os equipamentos conforme padrões técnicos e recomendações , do Parceiro Proprietário, e deverá manter a conservação dos mesmos, para um adequado manejo e desempenho esperado do lote. 2.2-Água O Parceiro Criador deverá manter água em quantidade e com qualidade para o consumo das aves conforme padrões de recomendação para a espécie. 2.3-Insumos utilizados O Parceiro Criador deverá fornecer energia elétrica, material para formação da cama, fonte de energia para aquecimento dos aviários, em quantidade e com qualidade conforme recomendação técnica orientada pelo Parceiro Proprietário. 2.4-Serviços de Manejo e Manuseio das Aves O Parceiro Criador deverá fornecer todos os serviços de mão de obra necessários para promover o preparo das instalações, o adequado manejo de criação e o manuseio de apanha na retirada das aves para o abate. Sendo de sua inteira responsabilidade o ônus de tais procedimentos, bem como as obrigações legais decorrentes. 2.5-Normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos O Parceiro Criador compromete-se a utilizar as recomendações transferidas pelo Departamento Técnico do Parceiro Proprietário, quanto ás normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos aplicáveis no manejo do lote. 2.6-Normas de Biossegurança Com objetivos de controle de doenças, o Parceiro Criador e seus familiares comprometem-se em não criar quaisquer outras aves ou permitir a presença de quaisquer outras aves ou animais nas proximidades, durante a vigência deste Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 contrato; e a observar as normas de biossegurança estabelecidas pela legislação e pelo Parceiro Proprietário. 2.7-Doenças e ou Mortalidade de Aves O Parceiro Criador obriga-se a dar ciência, no prazo máximo de 12 (doze) horas, ao Parceiro Proprietário quando ocorrer doenças e ou mortalidade anormal de aves, para que esta possa, em tempo hábil, verificar a causa e tomar providências técnicas possíveis. As passagens acima demonstram de forma clara que o parceiro não é o proprietário das aves e, simplesmente por tal motivo, não está autorizado a vendar sua produção à recorrente, o que de fato, afasta qualquer possibilidade de tomada de crédito sobre referida transação, vale dizer não há comercialização e sim prestação de serviço. Resta claro que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Estabelece o art. 55 da Lei nº 12350/2010, invocado pela recorrente como base para da existência do crédito pleiteado: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(grifei) Como se vê, não a operação descrita em parágrafos anteriores não pode ser enquadrada como aquisição de bens, sendo na verdade uma prestação de serviços e, como tal, os Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721230/2013-74 valores transacionados não são passíveis de crédito conforme solicitado pela contribuinte. Assim, forte nos argumentos acima explicitados, mantém-se a glosa demonstrada no despacho decisório. Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720892/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR A 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA ENTREGA DA DCOMP. Não há homologação tácita quando o contribuinte tem ciência da decisão da autoridade administrativa dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos da data da entrega da DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Não há possibilidade de rediscussão do crédito objeto de decisão definitiva no âmbito de outro processo administrativo, devendo que ser aplicado o montante deferido no processo principal.
Numero da decisão: 3402-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INEXISTÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR A 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA ENTREGA DA DCOMP. Não há homologação tácita quando o contribuinte tem ciência da decisão da autoridade administrativa dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos da data da entrega da DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Não há possibilidade de rediscussão do crédito objeto de decisão definitiva no âmbito de outro processo administrativo, devendo que ser aplicado o montante deferido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 92 /2 00 6- 58 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMP), relativas a crédito oriundo da ação judicial nº 91.0712416-3, apreciado nos autos do processo de crédito nº 13804.000148/00-69, referente a valores de Contribuição para o FINSOCIAL, apurada no período de abril/89 a setembro/91. Em análise dos autos, verificou-se que a autoridade tributária não homologou as Declarações de Compensação em virtude da inexistência do crédito, posto que todo o valor deferido já havia sido utilizado na compensação realizada anteriormente, no âmbito do processo principal (de crédito) nº 13804.000148/00-69. Assim, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos posteriormente declarados em DCOMP, controlados por este processo administrativo distinto, nos termos do Despacho Decisório (fls. 223-226), foram não homologadas as compensações apresentadas a partir de 08/04/2004. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP, que, por unanimidade, entendeu que não caberia a discussão neste Processo Administrativo de crédito objeto de outro processo, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005 DIREITO CREDITÓRIO. LITÍGIO. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Não cabe falar de direito creditório que já foi objeto de discussão em outro processo administrativo cuja decisão, em primeira instância da Fazenda Nacional, foi o deferimento parcial do crédito. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a homologação das compensações apresentadas em virtude do decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos para manifestação por parte da Receita Federal do Brasil. Afirma ainda que, de acordo com a Planilha juntada aos autos, constata-se que a recorrente tinha saldo suficiente para todas as compensações declaradas, apesar da RFB não ter apresentado Planilha de controle do crédito. Supõe que a insuficiência dos valores decorreu da não inclusão dos expurgos inflacionários concedidos nos autos do Acórdão nº 107-06.113. Por fim, solicita o provimento do recurso ou a baixa em diligência para verificação dos cálculos. É o Relatório. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdao de Manifestação de Inconformidade em 03/06/2015, apresentou Recurso Voluntário em 01/07/2015, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio decorre da não homologação das Declarações de Compensação constantes da Planilha da fl. 224, todas vinculadas a crédito de FINSOCIAL, oriundo da decisão judicial nº 91.0712416-3, abaixo discriminadas: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 A decisão da autoridade fiscal, corroborada pelo Colegiado de primeira instância, destacam a inexistência de crédito para a compensação, fato este decorrente da decisão proferida nos autos do processo principal (de crédito) nº 13804.000148/00-69. Explicando melhor. Por meio de Despacho Decisório no processo nº 13804.000148/00-69, o Auditor- Fiscal concluiu que o contribuinte somente fazia jus ao crédito de R$ 37.193,39 relativo à decisão judicial nº 91.0712416-3, crédito este integralmente utilizado para fazer frente a Pedidos de Compensação apresentados no ano 2000, conforme Planilha de fl. 223. Ocorre que, além dos Pedidos de Compensação vinculados ao crédito da ação judicial, também foram apresentadas as Declarações de Compensação eletrônicas nos anos de 2004 e 2005, declarações estas vinculadas a este processo administrativo de cobrança, distinto do processo onde fora realizada a apreciação do direito creditório. Foi nesse sentido que a Delegacia de Julgamento entendeu que não caberia, nestes autos, rediscutir o mérito já tratado nos autos do processo principal e, não tendo sido o crédito deferido suficiente sequer para o encontro de contas dos Pedidos de Compensação inicialmente apresentados, não restaria qualquer saldo a compensar com os débitos posteriormente declarados por meio das DCOMP. Agora, em sede de recurso voluntário, a recorrente se resume a defender a existência de homologação das compensações, dado o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, bem como a existência de crédito suficiente, conforme planilha de cálculo que anexa aos autos (fls. 315.-318). Pois bem, inicialmente, quanto à eventual existência de homologação tácita, não deve prosperar a defesa. Isso porque a legislação é clara ao prever o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, vide Lei nº 9.430, de 1996, já alterada pela Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Verificando a Planilha das DCOMP apresentadas, observa-se que a primeira compensação, e mais antiga, foi apresentada em 15/10/2004, sendo a ciência da decisão realizada em 03/04/2009, portanto, anterior ao prazo de homologação tácita estabelecido no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, logo, insubsistente a defesa neste ponto. No mérito, como bem asseverou a decisão do Colegiado a quo, não há que se rediscutir, nos presentes autos, crédito objeto do Processo Administrativo nº 13804.000148/00- Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 69, sob pena inclusive de ofensa a julgado administrativo realizado nos autos do processo principal. Há que se destacar que, em consulta ao COMPROT e aos Acórdãos deste Conselho Administrativo, foi possível verificar que já houve decisão administrativa definitiva relativa ao processo de crédito, encontrando-se atualmente arquivado. Deve-se ressaltar que o crédito inicialmente deferido pela autoridade fiscal, no valor R$ 37.193,39, restou intocado nas decisões posteriores de primeira e segunda instâncias administrativas, sendo unicamente reconhecida a homologação tácita dos Pedidos de Compensação apresentados no ano 2000, compensações essas, como já dito anteriormente, suficientes para a utilização integral do crédito deferido. Em síntese, nos autos do Processo Administrativo nº 13804.000148/00-69, não houve recurso quanto ao montante de crédito deferido, como se nota dos recortes abaixo 1 : “Acórdão nº 3202-001.089 Sessão de 26 de fevereiro de 2014 [...] Por meio do Despacho Decisório de fls. 513/142 (sic), a unidade de origem reconheceu em parte o direito vindicado e homologou as compensações no limite do crédito reconhecido. [...] Impugnada a decisão, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI nº 16-24.731, de 25/03/2010 (fls. 639/653), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1991 FINSOC1AL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITES DO LITÍGIO. Nos processos de restituição/compensação, a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, ficando a lide limitada aos valores não reconhecidos pela autoridade competente e As questões expressamente suscitadas pelo Interessado. AVISO DE COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DRJ. INCOMPETÊNCIA. De acordo com a legislação de regência. As Delegacias de Julgamento - DRJ não compete apreciar Manifestação de Inconformidade apresentada contra Aviso de Cobrança, mas apenas aquela dirigida contra o indeferimento dos pedidos de restituição/compensação. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS. 1 Acórdão nº 3202-001.089. Disponível em pesquisa no sítio do CARF. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 A falta de comprovação da existência do direito creditório pleiteado impede sua restituição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TACITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O pedido de compensação de crédito próprio com débito de terceiro não foi convertido em declaração de compensação por ausência de previsão legai Portanto, a ele não se aplica o regime de compensação instituído pelo art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações, não havendo, neste caso, homologação tácita da compensação. [...] Voto [...] O Despacho Decisório não reconheceu o crédito de Finsocial referente ao periodo de 04/1989 a 06/1991 (mas apenas quanto ao período de 07/1991 a 09/1991), uma vez que a Recorrente deixara de apresentar os registros contábeis efetuados no Livro Diário, matéria, que, enfatize-se, não foi objeto de manifestação no Recurso Voluntário. Do valor reconhecido, houve compensação com débitos próprios e com débitos de terceiros. [...] Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita do pedido de compensação com débitos de terceiros.” Dos destaques realizados no Acórdão acima, percebe-se que, no processo principal (de crédito), houve decisão administrativa definitiva relativa ao montante do crédito apurado pela autoridade fiscal, sendo revertidas somente as decisões relativas aos Pedidos de Compensação, que foram julgados como homologados tacitamente (débitos próprios na DRJ e débitos de terceiros no CARF) em virtude da conversão dos pedidos em Declarações de Compensação. Ora, havendo decisão administrativa definitiva relativa ao montante do crédito apurado, no valor de R$ 37.193,39, não há que se falar em apreciação de nova planilha de cálculo elaborada pela recorrente. Ademais, os cálculos apresentados já foram objeto de apreciação pelo Auditor-Fiscal quando, nos autos do Processo nº 13804.000148/00-69, somente houve a comprovação do crédito relativo ao período de 07/91 a 09/91 (fl. 220): “Processo nº: 13804.000148/00-69 [...] Obedecendo a decisão judicial de fl. 65, e com base no faturamento que consta na planilha de fl. 197, para os períodos, 07/91, 08/91 e 09/91, os quais tiveram suas bases de cálculo comprovadas, foram elaborados cálculos por meio do aplicativo CAD/JUD, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 com relatório de fls. 506 a 510. Obtendo-se assim os saldos dos pagamentos numa primeira etapa, fl.506, em seguida estes saldos foram atualizados mediante a aplicação dos coeficientes da NE CONJ. SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, conforme planilha abaixo, apurando-se o montante de R$ 37.193,39 (trinta e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos) consolidado em 31/12/95. ” Dessa forma, assim como concluiu a decisão de primeira instância, a integralidade do crédito deferido já fora utilizado para as primeiras compensações vinculadas ao crédito, apresentadas no ano 2000, em valor muito superior ao crédito deferido pela autoridade tributária, ainda que tenham sido declaradas tacitamente homologadas 2 , conforme recorte abaixo da fl. 223: Por fim, vale destacar que não procede a afirmação do contribuinte de que o indeferimento teria decorrido da não aplicação do Acórdão nº 107-06.113. Em consulta à jurisprudência desse Conselho, verifica-se que o Acórdão é relacionado a outro processo e outro contribuinte, sem relação com o litígio em discussão. Desta feita, não tendo ocorrido a homologação tácita da Declarações de Compensação apresentadas, nem existindo saldo de crédito para utilização, deve persistir a decisão de piso. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 2 Vale lembrar que a homologação tácita não torna o crédito utilizado disponível para as próximas compensações, apenas impede o Fisco de alterar o encontro de contas ali efetuado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720892/2006-58 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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9069515 #
Numero do processo: 19515.722166/2013-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrada a divergência jurisprudencial dada a ausência de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrada a divergência jurisprudencial dada a ausência de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de omissão de rendimentos apurada por meio de Acréscimo Patrimonial a Descoberto – APD. O relatório fiscal do processo encontra às fls. 2098/2109. Impugnado o lançamento às fls. 2128/2139, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou-o procedente em parte às fls. 2949/2980, para admitir o ajuste no fluxo financeiro em determinados meses do ano. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 66 /2 01 3- 31 Fl. 3377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722166/2013-31 Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, após negar provimento ao recurso de oficio, deu provimento em parte ao recurso voluntário de fls. 2988/3015, por meio do acórdão 2402-005.826, para admitir ainda outros ajustes no fluxo financeiro – fls. 3252/3278. Não conformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 3319/3330, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido o recurso, de forma a se declarar a inexistência de preclusão com a consequente reforma parcial do acórdão recorrido, na parte em que desfavorável ao Recorrente, e o retorno do processo para novo julgamento, conhecendo-se de toda a documentação apresentada, inclusive da ata de fls. 3.217/3.218. Em 22/12/20 - às fls. 3358/3362 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Preclusão”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 28/2/21 (processo movimentado em 29/1/21 – fl. 3363), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 3364/3374 em 8/2/21 (fl. 3375), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões então expendidas. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 24/8/20 (fl. 3315) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 8/9/20, consoante se extrai de fl. 3317. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Preclusão”. O acórdão recorrido apresentou ementa específica para a matéria, sendo que a decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, em não conhecer do documento de fls. 3.215/3.220, em negar provimento ao recurso de ofício e em afastar a decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de: a) alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, consoante o item 3.1 do voto; b) considerar a distribuição de lucros da MV&P no valor de R$ 36.460,00, nos termos do item 3.2 do voto; c) considerar como saldo inicial em conta corrente a quantia de RS 213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e d) excluir das "aplicações" a parcela de RS 1.833.333,33, correspondente a rubrica "imóveis", nos meses de novembro e de dezembro, nos termos do item 3.9 do voto. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. Do conhecimento. Em seu recurso, o sujeito passivo pretendeu ver apreciado documento apresentado após a interposição do recurso voluntário, mais especificamente, a Ata de Reunião de Sócios acostada às fls. 3217/3220, em anexo ao petitório de fls. 3215/3216. Isto porque, o colegiado ordinário assentou, em relação a tais documentos, que: Fl. 3378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722166/2013-31 Quanto ao documento de fls. 3.217/3.218, entendo que não deva ser conhecido, haja vista que, ao contrário do que insinuou o recorrente a sua protocolização na junta comercial ocorreu em 27/10/2014, ao passo que o recurso foi apresentado em 29/10/2014. Nesse sentido, não há como considerá-lo documento novo que pudesse ser apreciado com esteio no § 4.° do Decreto n.° 70.235/1972. Todavia, na sequencia, o relator do recorrido registrou que já teria aceitado algumas provas apresentadas apenas com o recurso voluntário, em respeito ao princípio da verdade material. Confira-se: Além disso cabe frisar que, em respeito ao princípio da verdade material, acatei algumas provas apresentadas apenas com o recurso, de modo que seria atentatório ao princípio da ra2oável duração do processo reabrir a possibilidade do contribuinte trazer novas provas, quando sabemos que o momento propicio para provar as alegações é no momento da impugnação a teor do § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Em síntese, pode-se dizer, com isso, que o colegiado recorrido até admitiu a apreciação de provas inoportunas a bem da verdade material, mas desde que apresentadas conjuntamente ao recurso voluntário. Desta feita, o documento objeto da discussão não foi conhecido já que apresentado após o recurso voluntário, sem que fosse demonstrada qualquer uma das hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Dec 70.235/72. Com o fito de demonstrar a divergência jurisprudencial, foram indicados os acórdãos de nº 9202-005.446 e 9202-002.819. Passo, assim sendo, à análise dos mesmos. 9202-005.446. Tratou-se de lançamento decorrente da glosa de despesas médicas. O colegiado lá recorrido, fez constar em sua ementa que “a mera indicação dos cheques supostamente repassados ao prestador não faz prova do pagamento, posto que não permite verificar se os cheques foram nominativos ao profissional”. Em sua fundamentação, o relator do paradigmático, após transcrever a íntegra do inciso III do artigo 16 do Decreto 70235/76, destacou tanto seu parágrafo § 4º, quanto a alínea “c” deste último, que estabelece a possibilidade de se apresentar a prova após a impugnação quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ao final do voto, concluiu que os documentos (cheques) poderiam ser aceitos, com esteio na alínea “a” do § 4º do artigo 16 do Decreto 70235/72, na medida em que foram apresentados aos autos quando fornecidos pelo banco. E vamos ao segundo: 9202-002.819 Neste outro caso, analisando recurso da União, o relator entendeu que o acordão recorrido teria acolhido as provas juntadas em sede recursal, com espeque no princípio da verdade material, enquanto o paradigma teria apreciado tão somente a regra geral para efeito de preclusão (§ 4º, do artigo 16 do Decreto 70235/72). Na sequencia, embora tivesse consignado que “Logo, não vislumbro divergência.”, prosseguiu inaugurando nova argumentação a partir da seguinte expressão: “Apenas para registro em relação a essa matéria...” Fl. 3379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722166/2013-31 Ao final dessa argumentação, citando ementas de acórdãos deste Conselho, concluiu por negar provimento ao recurso da Fazenda, o que resultou na seguinte ementa: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integral aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Pois bem. No caso dos autos, o colegiado recorrido, segundo o seu entendimento acerca da aplicação do princípio da verdade material, admitiu a análise de documentos apresentados após a impugnação, mas junto ao recurso voluntário; e não aceitou aquele que, podendo, não o foi. Note-se, por oportuno, que a Ata em questão teria sido protocolizada em data anterior a da apresentação do recurso. Com isso, analisando-se ambas as passagens do voto condutor, é de se depreender que o colegiado, prestigiando o princípio da verdade material, ainda que segundo a sua ótica, entendeu por bem não aceitar tal documento. Ou seja, para o recorrido, documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário poderiam ser apreciados com fundamento em tal princípio, o que não se aplicaria àqueles apresentados após o recurso. Aperceba-se que ao citar pontos deste documento, tal como a data de sua protocolização na junta comercial, o relator revelou ter promovido, ainda que minimamente, uma análise perfunctória do mesmo e, ainda assim, decidiu por não aceita-lo. E mais, ao final de seu voto ainda esclareceu que: Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo. Nessa perspectiva, tenho que o segundo paradigma (9202-002.819), ao anunciar, após citar a “regra geral” insculpida no § 4º daquele artigo 16, que em homenagem ao princípio da verdade material, poderia o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada e considerando a relevância da matéria, analisá-la ou converter o feito em diligência, não é hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial no sentido pretendido pelo aqui recorrente. Em outras palavras, aquele colegiado paradigmático apenas chancelou a decisão ordinária que, valendo-se de tal princípio, analisou documento apresentado extemporaneamente que julgou relevante, o que não significa dizer que, nas circunstâncias aqui narradas, imporia ao julgador ordinário a aceitação da prova fora de uma das hipóteses previstas no já citado § 4º. Em resumo, aquele colegiado apenas admitiu a possibilidade de o julgador, se assim ele próprio entendesse no processo de formação de sua convicção, apreciar prova Fl. 3380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722166/2013-31 apresentada extemporaneamente. E registre-se que, como já mencionado acima, o relator do recorrido, ao considerar os documentos que analisou, se viu por satisfeito no sentido de concluir pela existência da infração imputada ao corrente. Melhor sorte não socorre o sujeito passivo em relação ao primeiro paradigma (9202-005.446). Lá, se aceitou a prova apresentada extemporaneamente após entender que o caso em concreto se enquadraria em uma das hipóteses do § 4º. Quanto a este ponto, parece-me não haver divergência, já que o relator do recorrido ainda fez contar que o motivo para a sua não apresentação oportuna não se encontraria dentre as exceções daquele mesmo parágrafo. Em arremate, o paradigma que, potencialmente, poderia demonstrar alguma divergência interpretativa, seria aquele em que fosse assentada a obrigatoriedade, nua a crua, da apreciação – por parte do julgador administrativo - de documento apresentado inoportunamente (após a interposição do recurso) e fora das hipóteses do § 4º do artigo 16 do Dec. 70235/72. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3381DF CARF MF Documento nato-digital

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9088713 #
Numero do processo: 11080.742436/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1301-005.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 24 36 /2 01 9- 61 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742436/2019-61 Trata o presente de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. Foi lavrada Notificação de Lançamento (NL) de multa por compensação não homologada, decorrente da Declaração de Compensação (DComp), de crédito de pagamento indevido. A NL exige o recolhimento de multa, calculada com base na aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que pugna, sinteticamente, (i) pelo apensamento do presente feito ao processo de manifestação de inconformidade, pela sua relação de prejudicialidade; (ii) pela suspensão dos processos que discutem a aplicação da multa prevista no art. 74. s § 15 e 17. da Lei nº 9.430/1996 por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) pela nulidade do processo, eis que a NL foi lavrada de forma prematura; (iv) no mérito, pelo cancelamento da NL, eis que inaplicável ao caso; e (v) pela ocorrência de bis in idem entre multa isolada e multa de mora. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que foi pela procedência da Impugnação, exonerando o crédito tributário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício versa sobre decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (precisamente, R$ 4.858.885,82), nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que dele conheço. .A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “(...) 9. Na peça de defesa, inicialmente, a impugnante pede o apensamento do presente ao processo de crédito número 16682.901075/2019-36. 10. O pleito resta atendido, já que o apensamento já foi providenciado. 11. Postula ainda a impugnante a suspensão do presente processo em virtude de o STF ter reconhecido repercussão geral do tema 736, que consiste em saber se é constitucional ou não o art. 74, e seu parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, que trata da aplicação de multa nos casos em que a compensação não é homologada ou o pedido de restituição não é acolhido. 12. O pedido deve ser rejeitado, uma vez que a norma do novo CPC que determina a suspensão dos processos que versem sobre questão submetida à repercussão geral se aplica a processos judiciais, não alcançando o processo administrativo. O PAF é movido pelo princípio da oficialidade, de modo que a suspensão do processo ocorre somente nos casos previstos na legislação processual tributária, que não contempla tal hipótese. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742436/2019-61 13. Ainda em preliminares, a interessada suscita a nulidade, alegando que o lançamento se deu de forma prematura, que incidiu em ilegalidade, que o processo deve ser suspenso, que o processo do crédito ainda se encontra pendente. 14. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, eis que nenhuma irregularidade foi cometida, já que, conforme antes exposto, a multa é prevista em lei, que não condiciona a lavratura ao término do processo principal. 15. No mérito, tem-se que o lançamento deve ser cancelado. 16. A decisão proferida por esta 2ª Turma da DRJ/Curitiba, no processo n° 16682.901075/2019-36, foi pela procedência da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da totalidade do crédito postulado. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TABELAS CITADAS NO DESPACHO DECISÓRIO. SANEAMENTO VIA DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pleito de nulidade do despacho decisório, sob alegação de ausência de tabelas citadas na decisão, quando a irregularidade é saneada via procedimento de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o benefício fiscal de lucro da exploração, quando a DRF indefere o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ por motivo de existência de débito, cuja quitação se deu posteriormente mediante decisão judicial, sobretudo quando, em outro pedido indeferido pelo mesmo motivo, houve reconhecimento posterior pela DRF. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. O termo de início da fruição do benefício fiscal de lucro da exploração é: i) o ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação; ii) ou o ano-calendário da expedição do laudo, quando este é expedido após aquela data. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, em caso de não reconhecimento do benefício fiscal de lucro da exploração, quando o contribuinte comprova que faz jus ao benefício. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.829 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742436/2019-61 17. Conforme demonstrado naqueles autos, o crédito reconhecido foi suficiente para quitar todos os débitos. Dessa forma, a decisão que se impõe é o cancelamento da multa. Deixo de apreciar as demais questões, em vista da decisão favorável à interessada” (grifou-se). Tendo sido o processo principal julgado de modo favorável ao Contribuinte, sendo a multa aplicada acessória ao principal, nos termos dos §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há razão para que subsista este crédito tributário. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723136/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T21:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T21:39:56Z; Last-Modified: 2021-09-28T21:39:56Z; dcterms:modified: 2021-09-28T21:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T21:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T21:39:56Z; meta:save-date: 2021-09-28T21:39:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T21:39:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T21:39:56Z; created: 2021-09-28T21:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-28T21:39:56Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T21:39:56Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.723136/2014-67 Recurso Voluntário Resolução nº 2202-000.979 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Recorrente BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter tanto o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil, quanto a glosa das áreas de produtos vegetais informada em DIAT. Ao apreciar as teses suscitadas em sede de impugnação, restou a decisão recorrida assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 13 6/ 20 14 -6 7 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, que incidem inclusive sobre a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 22/11/2019, recurso voluntário (f. 111/128), replicando apenas parte das teses lançadas em sede de impugnação, quais sejam: i) a ilegalidade do arbitramento do VTN tomando-se por base os valores contidos no SIPT para, em seguida, afirmar inexistir impropriedade no valor declarado, eis que “(...) representa[ria], corretamente, o valor de mercado da terra nua, com a devida consideração das condições específicas do bem.” (f. 125); e, ii) a existência de áreas rurais, as quais seriam comprovadas por laudo técnico a ser posteriormente acostado. Ante a ausência de renovação, preclusas, portanto, discussões acerca da suposta nulidade do lançamento, bem como em relação aos consectários legais aplicados. Na oportunidade, acostou ainda os seguintes documentos – “vide” f. 129/135: a) DANFE – João Carlos Fontana Hanus – (Venda de produto em 05/09/2018, 06/09/2018); b) Nota Fiscal de Produtor (Venda de arroz em casca a granel em 09/02/2003, 10/03/2011, 21/03/2012); c) Contrato particular de constituição de parceria agrícola – com João Carlos Fontana Hanus e Marcos José Fontana Hanus – referente à área total de 454,06 ha no imóvel de matrícula 10.132 em Esteio/RS, vigência de 36 meses desde 08/10/2009; d) Contrato particular de constituição de parceria agrícola – com João Carlos Fontana Hanus – referente à área total de 376,0 ha no imóvel de matrícula 10.137.6402 em Esteio/RS, vigência de 36 meses desde 07/11/2013; e, e) DANFE – João Carlos Fontana Hanus (Venda de mercadoria em 22/10/2014, 06/10/2015, 06/10/2015, 13/10/2017, 14/10/2017, 16/10/2017). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 Meses após a interposição do recurso voluntário apresentou petição requerendo a juntada de laudo técnico e reiterando os pedidos naquela oportunidade formulados – cf. f. 167/258. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, [n]o Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício.Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.” (f. 19) Em que pese haver a informação do VTN para o município de localização do imóvel, não foram pormenorizados os critérios adotados para sua fixação – cf. f. 19. A da Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Ocorre que, para que seja o VTN arbitrado válido, há de se observar os seguintes requisitos, todos previstos no art. 12 da Lei nº 8.629/93: I - localização do imóvel
 II - aptidão agrícola;
 III - dimensão do imóvel; 
IV - área ocupada e ancianidade das posses;
 V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723136/2014-67 Compulsados os autos, noto não ter sido acostado aos autos a tela do SIPT, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Após, devolvam-se os autos a este eg. Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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