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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10435096 #
Numero do processo: 10283.723767/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 67 /2 01 7- 91 Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 4º Trimestre de 2012. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 821DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 822DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 824DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 825DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 827DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723767/2017-91 Fl. 834DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.002287/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS LIQUIDADOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO E PAGAMENTOS. Comprovada a liquidação de débitos por meio de compensação, que deve ser efetivada nos estritos termos de decisão judicial transitada em julgado, e de pagamentos confirmados, não merece prosperar a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3101-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 248          1 247  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002287/2003­93  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3101­00.975  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR S/A.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  DÉBITOS  LIQUIDADOS  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO  E  PAGAMENTOS.  Comprovada a liquidação de débitos por meio de compensação, que deve ser  efetivada nos estritos  termos de decisão  judicial  transitada em julgado, e de  pagamentos confirmados, não merece prosperar a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 21/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.     Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 84/91, por  meio  do  qual  foi  exigido  do  interessado o  crédito  tributário  de  R$ 7.959.265,78, incluídos o principal, multa de ofício e juros de  mora  calculados  até  30/06/2003,  referente  à  falta  de  recolhimento do PIS.   O lançamento se originou da realização de auditoria interna nas  DCTF da  interessada, ao amparo da  IN SRF 45 e 77 de 1998,  que verificou “falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração  inexata”,  infração  aos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  Complementar 7/70; artigo 83, III da Lei 8981/95; artigo 1º da  Lei 9.249/95, artigos 2º,  I,  § 1º  e arts.  3o,  5o,  6o  e 8o,  I  da MP  1676/98­34 e reed, e arts. 3o, 5o, 6o e 8o, I da Lei 9715/98.  O interessado, inconformado, impugnou o lançamento (fls. 1/6),  alegando em síntese que:  ­ O lançamento n° 6287535, no valor de R$ 37.164,90 foi objeto  de compensação com o pagamento feito a maior, no valor de R$  71.255,13, e o valor de R$ 1.082.067,02 foi compensado com os  créditos  informados  na  DCTF  do  2o  trimestre/1998,  conforme  demonstram  a  cópia  da  DCTF  e  do  sistema  de  consulta  de  pagamentos da DRF.  ­ Quanto aos demais lançamentos, pelo que pelo que se dessume  do  sucinto  Anexo  I  do  Auto  de  Infração,  a  impugnante  foi  autuada  pela  fiscalização  federal  em  razão  de  não  haver  sido  confirmado  crédito  declarado,  oriundo  do  processo  judicial  (PJU) n° 98001249­7 e de compensação não confirmada.  ­ A citada ação, na verdade distribuída sob o n° 98.0018249­7,  perante a 30ª Vara Federal//RJ,  foi ajuizada com o objetivo de  reaver, mediante compensação, os valores pagos indevidamente  a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos  n° 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo STF.  ­  A  impugnante  obteve,  naqueles  autos,  decisão  judicial  favorável,  mas  ainda  não  transitada  em  julgado,  acerca  do  direito  à  compensação  pretendida,  efetuando­a  amparada  pela  legislação aplicável e pela jurisprudência.  ­ A  impugnante recolheu o PIS com base nos Decretos­leis nos  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Plenário  da  Suprema  Corte,  no  RE  n°  148.754­2, como é fato público e notório, decisum esse que teve  garantido  os  seus  efeitos  erga  omnes  pelo  Senado  Federal,  através da Resolução n° 49/95.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.002287/2003­93  Acórdão n.º 3101­00.975  S3­C1T1  Fl. 249          3 ­  O  vencimento  dos  supostos  débitos  de  PIS  ocorreram  entre  07/98  e  01/99,  entretanto  seu  valor  foi  objeto  de  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  para  o  mesmo  tributo,  conforme informado na DCTF do 4º trimestre/1998 e de acordo  com os valores da inclusa planilha.  ­ Daí se conclui, convictamente, que o prazo de cinco anos (art.  168,  CTN)  para  se  pleitear  a  restituição,  no  caso,  conta­se  da  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional pelo  STF, conforme entendimento adotado pelo E. STJ.  ­ A despeito de haver a impugnante ajuizado a ação supracitada,  trata­se  de  exação  declarada  inconstitucional,  como  destacado  acima,  sendo  inequívoco  o  direito  à  restituição,  seja  por  repetição, seja por compensação, dos valores recolhidos.  ­  Tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  2.346/97,  em  seu  art.  1º,  determina  que  as  "decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta".  ­  Ademais,  em matéria  tributária,  o  direito  de  auto­compensar  tributos  é  ontologicamente  ínsito  ao  dever  de  auto­lançar,  em  todos os casos de lançamento por homologação. Nesse sistema,  tem o sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do  tributo,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  compensado simultaneamente os respectivos créditos financeiros  a  seu  favor,  tudo  para  posterior  homologação  daquela  autoridade (CTN, art. 156).  ­  A  compensação  em  tela  foi  procedida  sob  a  égide  da  Lei  n°  9.430/96,  a  qual  prevê  em  seu  art.  74  a  possibilidade  de  compensação de indébitos com quaisquer tributos contribuições  administrados pela Receita Federal, como ocorreu in casu.  ­  Obedecido  o  princípio  civil  de  que  "o  acessório  segue  o  principal", aplicável  também às normas  tributárias, não podem  existir  os  acréscimos  acessórios  do  auto  de  infração  aqui  guerreado, eis que  inexistente o crédito  tributário  lançado pela  fiscalização federal.  ­  A  aplicação  de multa  e  de  juros  de mora  somente  recaem,  a  toda obviedade, sobre crédito tributário exigível e devido, o que  não é o caso presente.  ­ São, por conseqüência,  indevidos a multa aplicada e os  juros  moratórios  incidentes  sobre  o  malfadado  auto  de  infração  ora  combatido.  Em  04/08/2008  foi  efetuada  a  Revisão  de  Lançamento  nº  203/2008  (fl.  144),  cancelando  os  créditos  tributários  improcedentes,  constantes  do  Demonstrativo  de  fl.  143,  e  do  auto de infração.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Cientificado da Revisão de Lançamento  (fl.  146),  o  interessado  manifestou­se às fls. 149/157, alegando em síntese que:  ­  Ingressou  com  Ação  de  Repetição  de  Indébito,  pelo  rito  ordinário  em  07/08/1998,  que  recebeu  o  n°  980018249­7,  com  trâmite perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde ao  final  transitou  em  julgado  a  decisão  PROCEDENTE  EM  PARTE,  que  autorizou  a  compensação  até  o  montante  de  77.430.371,94 UFIRs.  ­ entre 17/08/1998 e 31/07/2000, vigorou a decisão proferida em  antecipação  de  tutela,  que  autorizava  a  Contribuinte  a  compensar os créditos à época questionados, na sua totalidade,  nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  ­  Assim,  relativamente  às  competências  de  06/1998,  com  vencimento  em  15/07/1998,  10/1998,  com  vencimento  em  13/11/1998, 11/1998 com vencimento em 15/12/1998 e 12/1998,  com vencimento em 15/01/1999, foram compensados os créditos  no  valor  de  R$  3.038.103,20,  com  débitos  do  PIS  cumprindo  assim  a  decisão,  conforme  restou  comprovado  nos  autos  do  processo em tela.  ­  O  direito  à  compensação  dos  créditos  foi  mantido  pelo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região,  em  sede de apelação,  com trânsito em julgado no dia 22/08/2003, no valor máximo já  fixado em sentença de primeiro grau.  ­ O  crédito  a  ser  compensado  foi  fixado  em  sentença,  ou  seja,  título executivo judicial, ao qual não houve reforma posterior.  ­  Assim,  os  créditos  não  podem  ser  simplesmente  declarados  inexistentes,  uma  vez  que  representam  ordem  judicial,  já  transitada em julgado e da qual não cabe mais qualquer tipo de  afronta.  ­  Por  fim,  é  preciso  restar  esclarecido  que  a  Receita  Federal  deveria  ter  iniciado  seus  trabalhos  de  verificação  das  compensações  realizadas,  na  época  em  que  foram  as  mesmas  declaradas.  Porém,  só  iniciou  a  sua  realização mais  de  quatro  anos após, quando emitiu o Auto de Infração nº 29326, ora em  comento no dia 30/06/2003. Note­se que a partir deste momento  estava  o  crédito  constituído,  uma  vez  que  a  providência  administrativa  foi  finalizada  com  a  expedição  do  competente  Auto de Infração. Assim, concluímos que já transcorreram mais  de  5  anos  da  lavratura  do  auto,  sem  contudo  ter  havido  manifestação da Receita Federal em dar resultado definitivo ao  processo administrativo, escoando seu prazo para fazê­lo.  ­  Caracteriza­se  a  prescrição  intercorrente  como  a  perda  do  direito do sujeito ativo de cobrar o que fora exigido inicialmente  com a lavratura do auto de infração, que se deu em 30/06/2003,  em face do esgotamento de seu prazo, sem a devida manifestação  da autoridade competente.  ­ No caso em tela, a perda do direito seria do Fisco de cobrar a  Contribuinte,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  não  teve  decisão em prazo superior a cinco anos após a sua instauração.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.002287/2003­93  Acórdão n.º 3101­00.975  S3­C1T1  Fl. 250          5 ­  Atacando  o  mérito,  tem­se  que  a  cobrança  feita  através  de  revisão de lançamento, mais de 9 anos após a apresentação das  declarações de compensação prejudica a segurança das relações  jurídicas da Contribuinte. Não se nega à Administração Pública  o direito de convalidar as declarações apresentadas, mas pede­ se apenas que respeite o prazo em lei fixado, visto que o crédito  a  ser compensado  foi  fixado em processo  judicial,  frise­se aqui  que  o  motivo  da  revisão  de  lançamento  citada  é  única  e  exclusivamente  pela  inexistência  de  crédito  tributário  a  compensar, não havendo sequer uma referência ao tipo de débito  que foi compensado.  ­  Além  disso,  baseia­se  o  Sr. Delegado  da Receita Federal  em  Relatório  Fiscal  apresentado  em  processo  apartado,  que  nada  guarda correlação com o processo em tela.  ­ Por  fim, entende que caso desejasse a Administração Pública  discutir tais créditos, deveria fazê­lo através da Ação Ordinária  n°  980018249­7,  tendo  em  vista  que  o  próprio  relatório  fiscal  alega encontrar suas bases nas decisões lá proferidas, onde teria  a  Contribuinte  o  seu  direito  ao  devido  processo  legal  reconhecido, uma vez que o mesmo já teve sua decisão definitiva  transitada em julgado.  ­ A legislação nacional e a doutrina pátria nos ensinam uma das  regras basilares do direito, com o princípio "o acessório segue o  principal". Por tal princípio entende­se que não podem existir os  acréscimos para as cobranças indevidas ora atacadas, uma vez  que  a  Contribuinte,  o  que  se  alega  apenas  por  amor  ao  argumento, não deu causa ao atraso, posto que providenciou tão  logo lhe foi permitida a compensação dos créditos.  ­ Não pode após tantos anos apresentar uma cobrança, que além  de  indevida  em  seu  nascimento,  traz  em  sua  totalização  acréscimos moratórios e correção monetária de todo o período,  no qual frise­se, a Contribuinte acreditava, como ainda acredita,  estarem corretamente compensados.  ­ Não podendo ser o crédito exigível e devido, conclusão óbvia a  que se chega após a análise de toda a comprovação fática e de  direito  ora  apresentadas,  impede­se  também  a  cobrança  dos  acessórios.  Em 26/09/2008 foi efetuada a “Retificação do último parágrafo  do despacho da revisão de Lançamento nº 203/2008” (fl. 205).   Cientificado  da  Retificação  da  Revisão  de  Lançamento,  o  interessado  manifestou­se  às  fls.  210/214,  requerendo  a  anulação do ato administrativo que retificou o último parágrafo  do despacho da Revisão de Lançamento nº 203/2008, com base  na preclusão administrativa, como também o reconhecimento da  não existência de créditos procedentes por falta de amparo legal.      Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  procedente  a  impugnação,  EXONERANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  e  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa ficou assim:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998   COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL   Havendo  Decisão  judicial  autorizando  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública,  esta  deve  se  dar  nos  estritos  termos  da  referida  decisão  judicial  transitada em julgado.   Uma  vez  que  fora  reconhecido  o  direito  da  autora  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  da  contribuição mensal  para o PIS/PASEP,  na  forma  estabelecida  pelos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88, com  as  parcelas  vencidas  e  vincendas  dos  mesmos  tributos,  deve  a  Administração dar cumprimento à determinação judicial.  NULIDADE   São  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade  será declarada pela autoridade competente para praticar o ato  ou julgar a sua legitimidade.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.      Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.        Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.002287/2003­93  Acórdão n.º 3101­00.975  S3­C1T1  Fl. 251          7   O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  objeto  deste  recurso de ofício,  antes  de  julgar procedente  a  impugnação apresentada  e  exonerar o  crédito  tributário  constituído,  decretou  a  nulidade  de  dois  atos  administrativos  praticados  pela  autoridade  lançadora  ­  Revisão  de  Lançamento  nº  203/2008,  de  04/08/2008,  fl.  144,  e  a  Retificação  do Último Parágrafo  da Revisão  de Lançamento  nº  203/2008,  de  26/09/2008,  fl.  205, por  incompetência da autoridade que os houvera exarado, uma vez que o  lançamento  já  houvera sido impugnado tempestivamente.    Para  exonerar  o  valor  principal,  multa  e  juros  relativos  aos  períodos  de  apuração 10/98 a 12/98 juntou ao contencioso o despacho de fls. 218 a 234, da DERAT/RJO,  processo administrativo nº 15374.001666/2008­70, onde foi analisada a questão relativa à ação  judicial  nº  98.0018249­7,  que  tramitara  na  30ª Vara Federal  do Rio  de  Janeiro,  e  extraiu  os  seguintes trechos:  “...  realizamos  novos  cálculos  para  apuração  do  crédito  a  compensar  de  PIS/PASEP  (demonstrativos  às  fls.400  a  499),  considerando, desta  feita, a base de cálculo da contribuição ao  PASEP  apurada  no  sexto  mês  anterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  exação,  sem  a  incidência  de  correção monetária  entre  o  mês  de  referência  da  base  de  cálculo  e  a  data  de  vencimento da obrigação tributária, embora à decisão proferida  na  ação  judicial  nº  98.0018249­7  não  tenha  garantido  expressamente tal prerrogativa ao contribuinte.  As bases de cálculo utilizadas no procedimento estão listadas no  demonstrativo de fls.400, e as contribuições devidas ao PASEP,  relativas aos períodos de apuração de janeiro/89 a setembro/95,  constam do demonstrativo de fls.401 a 407...  ...  Resta  dizer  que,  conforme  atesta  o  demonstrativo  de  fls.491/497, o  crédito de PASEP apurado  (R$ 23.692.553,73) é  suficiente  para  amortizar  todos  os  débitos  de  PIS/PASEP  compensados  pelo  contribuinte  ao  amparo  da  ação  judicial  nº  98.0018249­7  (planilha  às  fls.02),  inclusive  aqueles  que  estão  sendo  exigidos  nos  processos  administrativos  nº  10070.002287/2003­93  e  nº  10768.464782/2004­25,  restando,  ainda, a  favor do contribuinte, o  saldo credor  remanescente de  R$  10.381.141,95  (saldo  atualizado  até  01.01.96),  passível  de  compensação até 27.02.2009, nos termos do art.1º do Decreto nº  20.910, de 06.01.1932.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Por  fim,  para  exonerar  o  valor  relativo  ao  mês  de  junho  de  1998  (R$37.164,90), lastreou­se no fato de que o valor declarado na DCTF 2o trimestre/1998, como  compensações  com DARF,  no  montante  de  R$  222.654,50  foi  integralmente  recolhido,  por  meio  dos  pagamentos  efetuados  em  15/05/98  (R$  1.442.325,75)  e  15/06/98  (R$  71.255,13),  observando que tal parcela não fora impugnada pelo sujeito passivo, mas em atendimento ao  princípio  da  verdade  material,  por  não  ter  a  Administração  interesse  subjetivo,  torna­se  legítimo o cancelamento de ofício de exigência indevida.      De  todo  o  voto  explicitado  supra,  apenas  discordo  da  parte  em  que  o  i.  julgador  a  quo  diz  não  ter  sido  impugnado  o  valor  referente  ao  mês  de  junho  de  1998,  porquanto na fl. 02 da impugnação pode­se notar expressamente a defesa da impugnante nesse  sentido:  Inicialmente impende esclarecer que o  lançamento n° 6287535,  no  valor  de  R$  37.164,90,  foi  objeto  de  compensação  com  o  pagamento feito a maior, no valor de R$ 71.255,13, e o valor de  R$ 1.082.067.02 foi compensado com os créditos informados na  DCTF  do  2°  trimestre/1998  (pág.  56)  conforme  demonstram  a  cópia da DCTF e do sistema de consulta de pagamentos da DRF  (doc. 2).     Nada obstante, como isso não altera as conclusões substanciais do voto que  merece ser ratificado nesta instância, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 15471.005033/2008-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF e em declaração prestada pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pela fonte pagadora. IRRF. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, deve-se efetuar a glosa dos respectivos valores levados ao ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF e em declaração prestada pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pela fonte pagadora. IRRF. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, deve-se efetuar a glosa dos respectivos valores levados ao ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 50 33 /2 00 8- 32 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 108/117): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 07, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, sendo apurado crédito tributário de R$ 11.029,58, já acrescido de multa de ofício e juros legais. De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$ 71.125,60, como segue. - Fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social, rendimentos tributáveis de R$ 51.207,78. - Fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, rendimentos tributáveis de R$ 19.917,82, com IRRF de R$ 430,95. O Contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que foi indeferida, fls. 104, tomando ciência do resultado da SRL em 27/11/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR, fls. 105. O Notificado apresentou impugnação ao Lançamento em 22/12/2008, alegando que de acordo com o apurado o contribuinte não reportou em sua declaração de ajuste anual os rendimentos percebidos do INSS, devendo-se tal fato ao atraso no fornecimento das informações pela fonte pagadora. Aposentou-se sob a égide da Lei 7.713/88 que determina a não incidência de imposto de renda na fonte sobre resgate de benefícios de previdência privada, uma vez que tais benefícios são oriundos de contribuições que foram tributadas na fonte pelo antigo empregador. Na declaração de ajuste anual prestou informações de rendimentos tributáveis de previdência privada da Fundação Sistel de Seguridade Social no valor de zero e de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 5.203,96. O resgate de tais contribuições deve ser considerado como isenção do imposto de renda. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao contribuinte nos autos do Recurso Especial nº 928722/RJ (2007/0049000-9), documento já apresentado anteriormente. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 Ficou determinado que sejam devolvidos ao contribuinte todos os valores de imposto de renda na fonte, incidentes sobre os benefícios de previdência privada, a partir de 01/01/1996, que totalizavam R$ 148.657,52 em 09/08/2007, conforme cálculos do Contador. Portanto, não é o contribuinte quem deve efetuar o recolhimento da diferença de R$ 11.029,58, mas sim as autoridades fiscais que devem proceder ao imediato ressarcimento das indevidas retenções de imposto de renda. Apresenta demonstrativo de cálculo, onde inclui os rendimentos recebidos do INSS e mantém como Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 5.203,96, resultando no Imposto a Restituir de R$ 4.909,03. Por fim requer: - A exclusão do valor de R$ 71.125,60 como base de cálculo do imposto devido. - A inclusão dos valores reportados pelo INSS a título de rendimentos tributáveis e imposto de renda na fonte. - O cancelamento do débito tributário no montante de R$ 11.029,58. - O pagamento de restituição de imposto de renda no valor de R$ 4.909,03, acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC contados a partir de maio/2006. - O cumprimento da decisão judicial, no mérito, dada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2007. Com fulcro no art. 5o , XXXIV, "b" da Constituição da República (direito de, requer que seja ressalvado o seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela d. autoridade fiscal autuante, bem como de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer no processo administrativo em questão, a fim de que possa manifestar- se sobre o mesmo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5o , LIV da CR/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5o , LV da CR/88), bem como ao disposto nos arts. 332 e seguintes do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal. Tendo em vista que o objetivo maior do processo administrativo é o alcance da denominada verdade material, protesta o ora impugnante pela produção de todas as provas administrativas em Direito, inclusive por perícia, juntada de novos documentos, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento de seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Da Diligência Fiscal Com intuito de identificar as parcelas de rendimentos tributáveis e as parcelas com exigibilidade suspensa recebidas pelo Contribuinte da fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social foi solicitada realização de diligência fiscal na fonte pagadora, fls. 20. Em resposta a Fundação Sistel de Seguridade Social encaminhou o Ofício CT. 150/213/2011, de 19 de setembro de 2011, fls. 25/26, acompanhado de Planilha contendo informação dos valores dos rendimentos tributáveis, dos rendimentos com exigibilidade suspensa, do IRRF e do Imposto de Renda depositado judicialmente, fls. 27. O Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal, apresentando manifestação, fls. 38/46 e documentos, fls. 47/77. Em sua defesa aditiva transcorre sobre o tema da não incidência do imposto de renda sobre o resgate de poupança da previdência privada, com reprodução de vasta legislação e jurisprudência sobre a matéria da respectiva isenção. Alega que ingressou em juízo, sendo deferido seu pedido através de Acórdão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cuja parte do Acórdão foi transcrita. Entende que a União não obedece e não cumpre a referida decisão. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 Os documentos que se referem às informações fornecidas pela Fundação Sistel de Seguridade Social, que é isenta de culpa, nos anos de 2005/2007 não tem condão de nova incidência tributária já que o Autor se aposentou em 25/07/1995, sob a égide da Lei 7.713/1988, sendo isento do Imposto de Renda dos valores recebidos mensalmente da Fundação Sistel. Esta isenção consta da Decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 928.722 de 24/04/2007, processo transitado em julgado em 28/05/2007. Embora a Receita Federal nessas intimações reporte-se aos anos de 2005 a 2007 o Autor estende elas para 1995 e 2013 e anos subsequentes para cumprimento da Lei 7.713/88 e da decisão judicial. A decisão judicial condenou a União a devolver os valores cobrados indevidamente, sendo o valor atualizado até 25/02/2014 de R$ 162.952,59. Os valores recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social não são tributáveis em 94,05% desde 25/07/1995, data da aposentadoria, estando o cálculo do percentual em anexo, obedecendo o item “d” da decisão Judicial do STJ. Que a União informe à Fundação Sistel de Seguridade Social da isenção do Autor dos valores que não são tributáveis em 94,05%, desde 25/07/1995, inserindo estes valores na linha de Pensão, Proventos de Aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente de serviço, conforme estabelece a Lei 7.713/1998 e decisão judicial transitada em julgado em 28/05/2007. Foi recebida correspondência supostamente dita da Receita Federal, cópia em anexo, com ameaças e com indicações de falsidade conforme descrito abaixo, porque são contraditórias a outras informações da Receita Federal e decisão judicial prolatada a favor do contribuinte, da qual pedimos séria investigação, pelos seguintes motivos: - Não tem código de barras. - Foi encaminhada para um endereço no qual o autor não reside há mais de 25 anos. - O foco do processo tem por base ação judicial já transitada em julgado, sendo procedente ao Autor. - Cita cobrança Urgente – Dívida Ativa da União – cobrança judicial o que é inverídico, tendo em vista Decisão do STJ que trata de isenção. Requer: 1- O cancelamento das três correspondências enviadas a ele, intimação nos processos nº 15471.005034/2008-87, 15471.005.033/2008-32 e 04967.601824/2013-67. 2- A devolução imediata do valor da restituição do IRPF no valor de R$ 162.952,59, conforme decisão judicial. 3- O Cumprimento da decisão judicial proferida, comunicando a Fundação Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de Renda no percentual de 94,05%, inserindo estes valores na linha de Pensão, Proventos de Aposentadoria e Reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço. Com fulcro no art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição da República (direito de, requer que seja ressalvado o seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela d. autoridade fiscal autuante, bem como de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer no processo administrativo em questão, a fim de que possa manifestar-se sobre o mesmo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5o , LIV da CR/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5o , LV da CR/88), bem como ao disposto nos arts. 332 e seguintes do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 Tendo em vista que o objetivo maior do processo administrativo é o alcance da denominada verdade material, protesta o ora impugnante pela produção de todas as provas administrativas em Direito, inclusive por perícia, juntada de novos documentos, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento de seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa, em decorrência do depósito judicial do montante integral do imposto de renda respectivo, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA, não podendo ser compensado o valor depositado judicialmente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão, em 07/11/2014 (fls. 158), o contribuinte, em 09/12/2014 (fls. 187/188), interpôs, via postal, recurso voluntário (fls. 161/163), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que o acórdão proferido merece ser revisto, porquanto proferido em total desalinho com o ordenamento legal vigente à época do pedido de sua aposentadoria, com especial destaque a isenção do imposto de renda pelo fato de que os rendimentos recebidos já foram tributados no momento de sua percepção, importando em afirmar que os resgates de previdência privada configura bitributação, vedada constitucionalmente. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus, em estrito cumprimento da decisão judicial proferida em seu favor. Protesta, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia, juntada de novos documentos, e o que for necessário a seu pleno e amplo direito de defesas assegurado constitucionalmente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 164/184. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada e do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social, no valor de R$ 27.890,68, e exclusão do imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, no valor de R$ 5.203,96, constatados em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das irregularidades apontadas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 108/117) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 7/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – sendo certo, diga-se de passagem, que os rendimentos com exigibilidade suspensa não poderão compor a base tributável no ajuste anual, bem como deverá ser glosado o IRRF compensado antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme aliás apurado no presente feito, tudo em estrita conformidade com a SCI nº 9, de 18/03/2013, aliado ao fato de que na decisão procedeu-se a adequação dos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual revisada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 113/115), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Omissão de Rendimentos - Fonte Pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social Tendo em vista a apresentação de Dirf entregue pela fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social, fls. 18, na qual constaram para o Contribuinte rendimentos tributáveis de R$ 51.207,78 e IRRF de R$ 5.203,96 e que os mesmos valores também foram informados com Exigibilidade Suspensa, foi realizada diligência fiscal junto à fonte pagadora, que, em resposta apresentou o Quadro Demonstrativo de fls. 27 informando que no Ano de 2005 do total de rendimentos recebidos pelo Contribuinte de R$ 51.207,78 são tributáveis R$ 27.890,68 e encontram-se com exigibilidade suspensa R$ 23.317,10, sendo o Imposto de Renda Retido na Fonte de zero e o depósito judicial de R$ 5.203,96, como segue: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 Assim, pelas informações prestadas pela fonte pagadora do total dos rendimentos recebidos são tributáveis os rendimentos de R$ 27.890,68. Quanto aos rendimentos de R$ 23.317,10, que se encontram com exigibilidade suspensa, cabem as considerações a seguir. Pelos documentos da ação judicial juntados aos autos e na consulta ao sitio da Internet da Justiça Federal no Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal de 2a. Região e Superior Tribunal de Justiça, fls. 84/105, verifica-se que o interessado é um dos litisconsortes ativos na Ação Ordinária em face da União Federal, cujo objeto é a não incidência sobre Imposto de Renda Pessoa Física sobre resgate de Poupança. Em 24/04/2007 foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, fls. 97 a 104, que negou recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. No item “d” da referida decisão, que foi indicado pelo Contribuinte como decidindo que 94,05% dos rendimentos não seriam tributados, consta como segue: “d) estão fora de incidência da tributação do IR não só os valores recebidos pelos participantes até o mês de dezembro de 1995, bem como aqueles resgatados após tal data, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de a/01/89 a 31/12/95 ( art. 7º da citada MP).” Observe-se que não consta informação alguma de percentual, mas sim uma indicação das parcelas referentes a determinados períodos de contribuições, os quais estariam abrangidas pela isenção. Proceder a tal cálculo cabe ao responsável pelos cálculos judiciais no referido processo, e não à Receita Federal, como pretende o Contribuinte. Em 27/01/2009 foram apresentados Embargos à Execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 82/83. Cabe observar que a informação da fonte pagadora quanto aos rendimentos tributáveis e com exigibilidade suspensa foi feita em 19/09/2011, período posterior à decisão de 24/04/2007. Sobre a existência de processo com depósito judicial, assim se manifestou a Coordenação-Geral de Tributação da RFB por meio da Solução de Consulta Interna - SCI nº 09, de 18/03/2013, disponível no site da RFB na internet <http://www.receita.fazenda.gov.br>: 22. Uma vez que com o depósito do montante integral a Administração Tributária fica impedida de executar o sujeito passivo devedor, porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez, não há que se falar em tributação desses valores antes da decisão judicial. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 23. Da mesma forma, não pode o contribuinte utilizar o IRRF referente a esses rendimentos em litígio para compensar o tributo devido. Caso o fizesse, estaria se adiantando à decisão do Poder Judiciário. 24. Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigibilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente. 26. Caso o contribuinte opte por declarar os rendimentos e informar o respectivo IRRF, este deverá ser glosado; aqueles, excluídos do montante dos rendimentos tributáveis. 27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA, mas mesmo assim compensar o IRRF depositado judicialmente, deve-se tão somente efetuar a glosa do IRRF. 28. De todo o exposto, pode-se, de forma resumida, responder objetivamente aos três questionamentos efetuados pela Cocaj: 28.1. os rendimentos com exigibilidade suspensa declarados pelo sujeito passivo devem, sim, ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na sua DAA; 28.2. deve ser glosado o IRRF porventura compensado pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão judicial; e 28.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. (sem grifo no original) Há que se registrar ainda que: A) nos termos da citada SCI, não se verifica concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa, uma vez que a primeira se refere à isenção do IRPF e a segunda discute o tratamento adequado a ser dado no ajuste anual aos rendimentos com exigibilidade suspensa e seu respectivo IRRF; e B) caso tenha sobrevindo o trânsito em julgado da correspectiva Decisão Judicial, caberá à unidade de origem dar o devido cumprimento ao que for decidido pelo Poder Judiciário. No caso em exame, o contribuinte prestou as seguintes informações na Declaração de Ajuste Anual, fls. 12, relativamente à fonte pagadora Fundação Sistel. DAA Rendimentos IRRF Fundação Sistel R$ 0,00 R$ 5.203,96 Com base nas resoluções da Solução de Consulta Interna - SCI nº 09, de 18/03/2013, não cabe a manutenção da informação na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos que se encontram com exigibilidade suspensa R$ 23.317,10, nem a informação do depósito judicial de R$ 5.203,96. Assim, do total apurado como omissão de rendimentos de R$ 51.207,78, mantém-se como omissão somente os rendimentos informados pela fonte pagadora como tributáveis de R$ 27.890,68, devendo ser feito o acerto na Declaração de Ajuste Anual, com a exclusão do valor do IRRF de R$ 5.203,96, referente ao depósito judicial. Destarte, lastreado nas informações contidas na DIRF e trazidas pela fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social em resposta a diligência da DRJ/BSB (fls. 52/54) – indene de dúvida acerca da omissão de rendimentos, no valor de R$ 27.890,68, e da Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.005033/2008-32 compensação indevida do IRRF depositado judicialmente, no valor de R$ 5.203,96 – correta a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário revisado. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 201DF CARF MF Original

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10441968 #
Numero do processo: 10850.902527/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-006.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que conhecia do recurso apenas em parte e negava provimento na parte conhecida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.285, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902529/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T14:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T14:51:34Z; Last-Modified: 2024-05-16T14:51:34Z; dcterms:modified: 2024-05-16T14:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T14:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T14:51:34Z; meta:save-date: 2024-05-16T14:51:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T14:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T14:51:34Z; created: 2024-05-16T14:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-05-16T14:51:34Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T14:51:34Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902527/2014-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.286 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que conhecia do recurso apenas em parte e negava provimento na parte conhecida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.285, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902529/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 25 27 /2 01 4- 27 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Conforme consta do despacho decisório, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada em razão de as retenções na fonte informadas pela recorrente não terem sido integralmente confirmadas. Na forma do relatório de “Detalhamento do Crédito” que acompanha o despacho decisório, a justificativa para a não confirmação de parcelas componentes do direito creditório foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções requeridas. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente defendeu seu direito ao emprego das retenções não confirmadas pela Fazenda, aduzindo que as respectivas receitas são rendimentos de aplicações financeiras oferecidas à tributação em anos anteriores. Afirma que assim procedeu por estar obrigado ao regime de competência, mas que as fontes pagadoras apresentaram as DIRF consoante o regime de caixa. A decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Em síntese, afirmou não haver plausibilidade na tese defensiva, diante da constatação de os rendimentos declarados em DIPJ serem menores que os informados em DIRF, mesmo com a ampliação do período de análise para antes e depois do período de apuração em questão. Consta regular ciência do julgado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, pelo qual, em síntese, argumentou terem ocorrido: (i) confusão entre os regimes de caixa e de competência; (ii) cálculos equivocados da autoridade fiscal mantidos na decisão recorrida; (iii) erro no preenchimento do Per/DComp; e (iv) confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios. Culmina, a peça de defesa, com os seguintes pedidos: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27  Reconhecimento integral do direito creditório. Subsidiariamente, que se adote o cálculo do direito creditório na forma apresentada no recurso voluntário;  Suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação não homologada;  Juntada posterior de documentos;  Realização de diligências. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito, exceto quanto ao erro no preenchimento do Per/DComp e confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo. Não obstante, de forma prévia a sua admissibilidade estrita, passo à delimitação da lide. Da lide Conforme o despacho decisório de fls. 11, o direito creditório empregado na compensação guerreada advém de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008. Embora haja salutar identidade de valor do saldo negativo informado na DIPJ e no Per/DComp – no importe de R$ 454.776,86 –, foi detectado, em procedimento eletrônico de verificação, divergência entre o montante das retenções sofridas na fonte. Na espécie, enquanto a recorrente apôs em Per/DComp o total de retenções igual a R$ 2.424.392,71, a Fazenda só detectou, nas DIRF das fontes pagadoras, o valor de R$ 502.324,66 para a mesma rubrica. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Anexo ao despacho hostilizado, vieram aos autos o detalhamento daquilo que fora constatado eletronicamente. De lá, importa para o caso o quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” de fls. 13, de onde se extrai como justificativa para o não reconhecimento integral das retenções ali relacionadas o seguinte: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Disso resultou a não homologação da compensação. Irresignada, a hoje recorrente contestou o resultado da análise da Fazenda por via da manifestação de inconformidade de fls. 22 e ss, peça em que concentrou as razões de defesa na exposição da diferença entre os regimes de competência e caixa para o reconhecimento de receitas. Na espécie, aduziu que a constatação fiscal que lhe alvejou adviria do fato de estar obrigada ao primeiro regime, enquanto as fontes pagadoras declaram as operações realizadas consoante o segundo. O órgão julgador de primeira instância prolatou a decisão de fls. 88 e ss, pela qual, após compulsar as receitas oferecidas à tributação antes e depois do período propriamente afeto ao caso, declarou improcedente a manifestação de inconformidade. O fez, em síntese, pelo fato de não ter encontrado naqueles outros anos, como excedente de receita, aquilo que faltara em 2008. Cientificada da decisão de piso em 17/08/2021 (fls. 165), a recorrente apresentou, no dia 14 do mês seguinte, o recurso voluntário de fls. 173 e ss. A defesa reprisou suas considerações acerca das diferenças entre os regimes de caixa e de competência, reforçando-as com ataque aos cálculos que, embora supostamente equivocados, foram decisão recorrida. Por fim, a recorrente inovou em suas alegações, passando a aduzir a ocorrência de: (i) erro no preenchimento do Per/DComp; e (ii) confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. Da suspensão da exigibilidade do débito Inicialmente, cumpre informar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido, na constância do p.p., é fato jurídico decorrente da interposição de recurso administrativo que o ataque (CTN, artigo 151, III c/c Lei nº 9.430/96, art. 74, § 11), pelo que não há providências a serem determinadas por este colegiado nesse sentido. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Ainda que assim não fosse, não consta dos autos controvérsia sobre a pleiteada suspensão, o que situa a matéria fora do alcance da esfera do presente julgamento. Da juntada posterior de documentos A defesa requer a juntada posterior de documentos. Sobre o tema, é preciso observar o que dispõe o Decreto n.º 70.235/72. Consoante o já mencionado artigo 16, § 4º, do aludido diploma normativo, a prova deve ser apresentada juntamente com o recurso cabível, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Ainda que assim não fosse, observo que nenhuma prova veio aos autos após a juntada do recurso voluntário, valendo a defesa da recorrente, por conseguinte, pelas razões e documentos trazidos naquela ocasião. Da realização de diligências Quanto ao pedido de diligência, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tais pleitos, em conformidade com o inciso IV do supracitado artigo 16, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do artigo 18, também do Decreto nº 70.235/72. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No que se refere especificamente aos pedidos contidos na peça de defesa, cumpre consignar que a solução do presente litígio se vincula à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria recorrente, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna-se desnecessário o acionamento de autoridades fiscais para a elucidação de questões afetas ao caso concreto. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência. Do mérito Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso ora examinado, a recorrente efetuou compensação com emprego de direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo. O feito não foi homologado pela Fazenda, sob a motivação de não confirmação de parte das retenções na fonte que comporiam o crédito em questão, ante a constatação da não comprovação do oferecimento à tributação das correspondentes receitas. Em sua defesa, a recorrente alega que o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções não consideradas pela autoridade fiscal é apenas aparente. Isso porque a situação seria de desencontro entre regimes de reconhecimento de receita: enquanto as fontes pagadoras, operando em regime de caixa, considerariam o momento do resgate como sendo a ocasião do auferimento do Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 rendimento, a recorrente teria se pautado pelo regime de competência, contabilizando os ganhos financeiros nos meses em que postos a sua disposição nas contas de investimento. Embora a tese defensiva reflita o que, de fato, sói acontecer nas situações de rendimentos de aplicações financeiras – o desencaixe entre períodos para um mesmo fato gerador, em função da adoção de regimes contábeis distintos –, tal fenômeno não se presta a justificar, no caso concreto, as ausências de rendimentos e de retenções detectadas pela Fazenda. Senão, vejamos. Diante de tal argumento, a autoridade julgadora de primeira instância pôs-se ao cotejo entre rendimentos financeiros de períodos anteriores e posteriores ao do saldo negativo em análise. Evidentemente, o objetivo de tal medida foi neutralizar o desencontro de referências temporais causado pelo confronto de informações produzidas a partir de regimes contábeis distintos. Outrossim, assistisse razão à recorrente, a autoridade julgadora identificaria, num intervalo de tempo dilatado para além do considerado no despacho recorrido, um total de rendimentos oferecidos à tributação (DIPJ, declaração apresentada pela recorrente) compatível com o total de rendimentos tributados na fonte (DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras). Mas não foi essa a constatação do colegiado de primeira instância. Vejamos trecho de escorreito posicionamento sobre o tema, que constou do voto condutor da decisão recorrida: É preciso cuidado nessa avaliação, principalmente em relação às receitas financeiras. Isso porque, por um lado, em respeito ao princípio contábil da competência, o oferecimento da receita à tributação deve ocorrer à medida em que os ganhos são auferidos, independentemente do efetivo resgate da aplicação. Por outro lado, a retenção de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos segue periodicidade diversa, diferenciada caso se trate de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento. Assim, para avaliar a inclusão na base de cálculo do imposto de renda da receita financeira informada como rendimento tributável na DIRF é importante considerar a ausência de sincronia, determinada pela legislação, entre o oferecimento da receita à tributação e a efetiva retenção na fonte. Dessa forma, é perfeitamente possível que, restringindo-se a avaliação a um único ano calendário (ou trimestre), seja apurada aparente omissão de receita à tributação. Entretanto, ampliando-se essa avaliação para anos (ou trimestres) anteriores, pode-se deparar com cenário inverso: receita financeira informada na DIPJ em valor superior ao rendimento tributável informado em DIRF. Essa inversão indica que a retenção ocorrida em determinado ano (ou trimestre) está vinculada a receitas financeiras que foram incluídas na base de cálculo do Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 imposto não somente no período em análise, mas também em anos (ou trimestres) anteriores. Diante desse cenário, no caso de ser apontada aparente omissão de receitas financeiras na apuração do resultado de um determinado período, o mais indicado é avaliar o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF para um período ampliado, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e rendimento tributável, na DIRF. Não raro, quando alargado o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, não se confirma a impressão inicial de omissão de rendimentos. (...) Para verificação de inconsistências relativas ao confronto do regime de caixa (fontes pagadoras) e de competência (contribuinte), como mencionado pela defesa, os valores informados em DIPJ, no ano submetido à exame e nos anos utilizados para comparação, teriam necessariamente que corresponder aos rendimentos efetivamente auferidos para cada ano. Não há possibilidade de se verificar se a empresa deixou de oferecer rendimentos de aplicações financeiras em determinado período de apuração, quando confrontado com as informações em DIRF, em razão de sua escrituração seguir o regime de competência, porque teria oferecido uma suposta diferença a maior em período de apuração posterior, se as informações produzidas pela empresa e pelas fontes pagadoras são extremamente discrepantes nesses períodos que seriam confrontados, sempre muito maior do que os valores informados em DIPJ, como demonstrado a seguir: (...) Como afirmar que a contribuinte registrou em DIPJ um valor menor ou maior do que o percebido em determinado ano, quando o efetivamente percebido, com base em DIRF, é extraordinariamente maior do que o declarado? Diante de tamanha diferença, entre as informações prestadas em DIPJ e as registradas em DIRF, o argumento da contribuinte não encontra sustentação. Apesar da fundamentação acima ser suficiente para descaracterizar a defesa apresentada, percebe-se ainda do exame das DIPJ dos anos-calendário 2007 a 2010 que a retenção informada aumenta ou diminiu de acordo com o rendimento tributável a ela correspondente, não denotando descompaso entre regime de caixa e competência, portanto, também sob esse aspecto o argumento da contribuinte não encontraria sustentação. (grifei) Como se vê, nem mesmo com o alargamento do período de análise, se deu a neutralização da diferença de efeitos entre os regime de caixa e de competência. Ao contrário, foi possível detectar um somatório de receita oferecida à tributação pela recorrente acintosamente menor que o somatório de receitas objeto de retenção na fonte pelas instituições financeiras. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Assim sendo, restou patente que a recorrente não logrou demonstrar o atendimento de condição sine qua non para o aproveitamento das retenções na fonte requeridas, qual seja, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É o que dispõe a Lei nº 9.430/96, artigo 2º, § 4º, inciso III (c/c Lei nº 8.981/95, artigo 57 e IN RFB nº 1.700/17, artigos 44 e 46), bem assim a súmula nº 80 deste CARF: Lei nº 9.430/96: Art. 2º. (...) (...) § 4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei) Por fim, observo que, sem razão, a recorrente argumenta a existência de “cálculos tendenciosos” no despacho decisório e que teriam sido confirmados na decisão recorrida. Em síntese, aduz a defesa que fora calculada uma proporção entre os rendimentos constantes da DIPJ e das DIRF para, na sequência, aplicar tal coeficiente sobre o IRRF informado no Per/DComp e, assim, obter o que seria o total das retenções confirmadas. Tampouco assim não fora, o relatório “Detalhamento do Crédito” deixa claro que não houve qualquer metodologia de cálculo aplicada ao caso, mas somente o cruzamento de dados declarados pela recorrente e por suas fontes pagadoras. Vejamos o quadro abaixo, extraído do aludido relatório: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Como se vê, a autoridade fiscal não efetuou qualquer proporção sobre receitas, mas tão somente a subtração entre valores pretendidos (Per/DComp) e confirmados (DIRF), operação matemática obviamente necessária para a perfeita exposição do caso. Demais disso, o que se seguiu foi a adição do montante antes integralmente confirmado (R$ 162.388,20) com a parcela identificada no quadro acima (R$ 339.936,46). Se disso resultou um valor parcial de retenções confirmadas (R$ 502.324,46 = R$ 339.936,46 + R$ 162.388,20) foi porque essa era a parcela associada às receitas tributadas pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento. Quanto erro no preenchimento do Per/DComp e confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Apesar do bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, o colegiado manifestou divergência quanto ao conhecimento integral do recurso, entendendo ser adequado apreciar integralmente a matéria trazida a julgamento, porquanto não verificada a preclusão do direito de controverter matérias jurídicas posteriormente à manifestação de inconformidade. O relator não conheceu os pontos trazidos no Recurso Voluntário que, no seu entender, inovaram no debate e não deviam ser apreciados. Em suas palavras: “Não obstante, no caso em análise, a recorrente formula duas razões de defesa passíveis de arguição desde a manifestação de Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 inconformidade, mas que somente foram deduzidas perante esta segunda instância julgadora. São elas: erro no preenchimento do Per/DComp e realização de aplicação financeira conjunta de recursos próprios e de clientes”. Assim, não conheceu das citadas matérias por considera-las preclusas. Entendo que os assuntos devam ser conhecidos, pois se trata de processo de DCOMP e a matéria controvertida está relacionada ao oferecimento ou não à tributação, trazidos com argumentos relacionados ao erro no preenchimento do PER/DCOMP e realização de aplicação financeira conjunta de recursos próprios e de cliente. Assim, a parte o recurso trouxe os seguintes argumentos: “1.1 RENDIMENTOS PRÓPRIOS X RENDIMENTOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO As supostas divergências encontradas pela fiscalização são justificadas pela diferenciação dos rendimentos próprios e dos rendimentos de grupos de consórcios. Este Contribuinte possui a atividade de Administradora de Consórcios, com isso, há vinculado ao seu CNPJ várias aplicações financeiras que são de grupos de consórcios por ele administrados. No entanto, esses rendimentos pertencem aos participantes dos grupos de consórcios (cotistas), por esse motivo, os rendimentos dessas aplicações não são contabilizados e oferecidos à tributação por essa contribuinte, tampouco o imposto de renda retido na fonte relacionados a essas aplicações são utilizados como crédito por essa contribuinte. Sendo assim, para analisar as informações das DIRFs das fontes pagadoras na busca da confirmação do IRRF utilizado por essa contribuinte, faz-se necessário desconsiderar os rendimentos e IRRF que não se referem as aplicações financeiras de seus próprios recursos. Será apresentado em anexo ao Recurso Voluntário o “Doc. 01” que, na sua página 08, possui a relação de rendimentos que devem ser desconsiderados (tela abaixo), tanto que, analisando o CNPJ da fonte pagadora, com o código de retenção na fonte e o valor do IRRF, pode-se confirmar que essa contribuinte não declarou esse IRRF como parte de seus créditos em sua DIPJ e PERDCOMP, deixando claro que pertencem aos consorciados. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Ainda, conforme quadro abaixo extraído da página 09 do Doc.01 (anexo), onde contém de fato quais as retenções na fonte foram utilizadas por essa contribuinte, pode-se observar qual o rendimento de fato refere- se ao IRRF utilizado como parcela de composição do crédito, e que deveria e foi oferecido à tributação, sendo esse o valor de R$ 12.428.488,49. Cumpre destacar que para as fontes pagadoras marcadas com “*”, parte do valor (rendimento e IRRF) pertence à Administradora de Consórcios (Quadro II) e parte é dos Consorciados (Quadro I), por esse motivo estão separadas e constam nos dois quadros. Os informes de rendimentos já juntados ao processo fls. 36 a 51, demonstram que são de aplicações distintas. Esclarecidos os equívocos na interpretação dos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte resta evidente que a Empresa não cometeu nenhuma ilegalidade, fazendo jus ao direito creditório e a consequente homologação integral das compensações em litígio. A parte se limitou a informar retenções em fonte e não juntou documento algum, não apresentou contabilidade e não colacionou elementos de prova que permita qualquer análise de mérito. Tais matérias devem, sim, ser conhecidas pelo colegiado, para afastar o direito creditório em razão de falta de provas. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Divirjo do Conselheiro Relator no que pertine ao conhecimento ou não dos pontos suscitados pela parte. Entendo necessário conhecê-los, para assegurar plenamente seu direito de defesa e não gerar nulidade por alegação de qualquer tipo de cerceamento, aqui afastado pela análise de mérito. Não obstante, inexiste esforço probatório útil à solução da lide, por inércia da própria parte, que não apresentou nenhuma pronta documental. Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo- se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . Considero admissível a apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, que são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Assim, conheço de todas as matérias do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento, acompanhando o relator nos demais pontos indicados em seu voto. 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902527/2014-27 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.734259/2011-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 83/89): Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, lavrada na data de 22/08/2011, decorrente do procedimento de revisão da sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 42 59 /2 01 1- 49 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734259/2011-49 Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2010, em que se apurou crédito tributário no valor total de R$ 18.738,45. Foram efetuadas as seguintes glosas de deduções, eis que devidamente intimada, a contribuinte não atendeu à intimação: 1) Dedução Indevida de Dependente onde houve a glosa do valor de R$ 5.191,20. 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas onde houve a glosa do valor de R$ 43.256,44. 3) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, onde houve a glosa no valor total de R$ 1.205,52. 4) Dedução Indevida de Despesas de Instrução onde houve a glosa do valor de R$ 2.708,94. Da Impugnação A interessada contestou o lançamento, conforme fls. 2/3. Em relação à dedução com Previdência Privada e Fapi, alega sua regularidade e traz documentação a respeito. Em relação à dedução com dependentes, alega sua regularidade e traz documentação a respeito. Em relação à dedução com despesas de instrução, alega sua regularidade e traz documentação a respeito. Em relação às despesas médicas, anexa comprovantes, solicitando a revisão do lançamento e o acolhimento da impugnação. Foram anexados documentos às fls. 14/46. Da Revisão do Lançamento Foi efetuada a revisão do lançamento, tendo sido emitido o Termo Circunstanciado, fls. 55/57, onde se concluiu que: “ MÉRITO Trata a Notificação de Lançamento de glosa de deduções a título de dependentes, de despesas médicas, de despesas com instrução e de previdência privada e Fapi. Foram comprovadas as relações de dependência (docs. fls. 05 e 17 a 23). Foi revisto o lançamento, sendo cancelada a glosa da dedução de dependentes. Foi comprovada e aceita a dedução de previdência privada e Fapi (doc. fls. 14). Foi revisto o lançamento e cancelada a glosa. Foi comprovada e aceita a dedução de despesas com instrução (docs. fls. 24 e 25). Foi revisto o lançamento e cancelada a glosa. Da análise das despesas médicas declaradas e dos comprovantes apresentados (fls. 20/29), à luz do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR Regulamento do Imposto de Renda), tem-se que: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734259/2011-49 Portanto, pelos motivos acima expostos, foi comprovada a admissibilidade de dedução de despesas médicas no valor de R$ 14.555,06, devendo a glosa destas despesas ser reduzida para R$ 28.701,38.” (grifei) Concluiu-se que o imposto suplementar apurado resulta no valor principal de R$ 3.404,17. Foi emitido Despacho Decisório, fls.58, alterando o imposto suplementar apurado para o valor acima referenciado, tendo em vista a revisão do lançamento. Foi dada ciência à contribuinte do resultado da revisão do lançamento, com abertura de prazo para manifestar-se, caso quisesse. Após, a contribuinte não se manifestou. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificada da decisão, em 18/08/2015 (fls. 122), a contribuinte, em 08/09/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 100/101), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção da autuação revisada, pugnando pelo restabelecimento das despesas realizadas com o profissional Dominique de Azeredo Machado, no limite em que comprovado pelos comprovantes de transferências bancárias acostados, em face dos serviços fisioterapêuticos prestados em favor de seu pai/dependentes declarado, Celestino Gomes de Jesus, cujos documentos apresentados, em face do decurso do tempo, são os únicos que possui para comprovar, mesmo que parcialmente, os pagamentos realizados pelos serviços contratados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/119. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734259/2011-49 Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: IO litígio recai sobre a glosa das despesas pagas ao profissional Dominique de Azeredo Machado, no valor de R$ 4.400,00, por falta de apresentação dos recibos visando a identificação da natureza do serviço prestado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário comprovar que realmente efetuou os pagamentos, bem como fazer prova da respectiva realização dos serviços contratados para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734259/2011-49 Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99 é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos serviços e dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos, dentre os quais transferências de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques, etc. Portanto, neste contexto, tenho que as transferências bancárias realizadas pela Recorrente ao profissional Dominique de Azeredo Machado (fls. 114/119), fisioterapeuta inscrito no CRETFITO 2/120874-F, apontam, mesmo que parcialmente, o pagamento pelos serviços fisioterapêuticos prestados a seu pai/dependente declarado no decorrer do ano- calendário de 2009, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da ausência de apresentação dos recibos visando a identificação da natureza do serviço prestado, razão pela qual, ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa, no limite em que comprovado pelas transferências bancárias realizadas, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 4.400,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original

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4739388 #
Numero do processo: 10245.900253/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.269
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900253/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.269  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900253/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.269  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900253/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.269  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10240.900456/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO. Apesar da DCTF retificadora não alterar o prazo decadencial, sua apresentação após o Despacho Decisório não gera efeitos, em razão da preclusão consumativa, por força do §1º, do art. 147, do CTN.
Numero da decisão: 3401-001.226
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 89          1 88  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.900456/2009­49  Recurso nº  533.106   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.226  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  TERMO NORTE ENERGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO.  Apesar  da  DCTF  retificadora  não  alterar  o  prazo  decadencial,  sua  apresentação  após  o  Despacho  Decisório  não  gera  efeitos,  em  razão  da  preclusão  consumativa,  por  força  do  §1º,  do  art.  147,  do  CTN.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.      GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho. Ausência de Dalton Cesar Cordeiro de Miranda                                                  Relatório  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10240.900456/2009­49  Acórdão n.º 3401­001.226  S3­C4T1  Fl. 90          3 Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento do PIS de  janeiro de  2004, supostamente recolhido a maior, para compensar o IRPJ de julho de 2005.  O pedido foi feito por PER/DCOMP, transmitido em 31/08/2005 (fls.01/05).  O pedido da Contribuinte  foi  negado  e  a compensação não homologada. A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Velho  fundamentou  que  o  crédito  oriundo  do  pagamento a maior foi localizado, mas já tinha sido integralmente utilizado para a quitação de  outros débitos (fl. 06).  A contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.17/21),  sem  êxito,  pois  a  DRJ  em  Belém/PA  indeferiu  o  pedido,  prolatando  acórdão  (fls.32/35)  com  a  seguinte ementa:    “DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuas as decisões administrativas trazidas pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, inciso II, do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GUARDA.  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUINTE­AUTOR. ÔNUS DA PROVA.  No processo sobre restituição de tributo, o contribuinte é o autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Para  respaldar  sua  pretensão,  terá  que  manter  e  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados dos documentos que os lastreiam.  (...)  DECADÊNCIA.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  DCTF.  RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIPJ.  A  partir  de  janeiro/1999,  os  débitos  tributários  federais  passaram  a  ser  confessados  precipuamente  por  meio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  ao contrário da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  que  deixou  de  possuir  caráter  confessional. A partir, do pagamento do tributo, quando esgotar­ se o prazo qüinqüenal, sem que o débito originalmente declarado  tenha  sido  retificado  tempestivamente  na  DCTF,  incorrerá  em  decadência o correspondente pleito de restituição.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO:  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 08/02/2010 (fls. 37/38) e  interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2010 (fls.41/46) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Recolheu  a  COFINS  de  março  de  2004  sobre  alíquota  superior  à  alíquota  vigente,  além  de  não  observar  o  diferimento  permitido  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  9.718/98,  para  receitas  oriundas  de  contratação  com  empresas  de  economia mista, ao que levou o recolhimento a maior;  2­  Enviou  a  PER/DCOMP  sem  retificar  o  valor  do  débito  da  COFINS  na  DCTF,  assim,  o  valor  informado  na  DCTF  coincidia  com  o  valor  efetivamente  pago  no  DARF,  motivo  pelo  qual  o  fisco  não  homologou  a  compensação;  3­  Procedeu,  em  30/03/2009,  a  retificação  da  DCTF  para  regularizar a pendência;  4­  A  retificação  da  DCTF,  bem  como  o  envio  da  PER/DCOMP, ocorreram antes do prazo decadencial;  Ao fim, a Recorrente pediu o seguinte:  “  (...)  o  deferimento  do  processo  nº  10240.900446/2009­11,  principalmente  considerando  as  compensações  realizadas  na  PER/DCOMP nº 23824.65522.190805.1.3.04­0851”.    É o Relatório.              Fl. 98DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10240.900456/2009­49  Acórdão n.º 3401­001.226  S3­C4T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS de janeiro de 2004. O  pedido  foi  indeferido  com  o  fundamento  de  que  o  crédito  já  havia  sido  aproveitado, mas  a  Recorrente  alega  que  o  indeferimento  se  deu  em  decorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, a qual foi retificada após a emissão do Despacho Decisório.  Desse modo, o cerne da questão é a validade da retificação da DCTF após o  Despacho Decisório.    1. DA DECADÊNCIA  Contudo,  antes  da  análise  do  mérito,  é  necessária  a  análise  do  matéria  preliminar, qual seja, a decadência, pois, segundo a DRJ, o fato da retificação ter ocorrido após  o prazo decadencial para o aproveitamento do crédito, torna o direito creditório decaído.  A decadência, no presente caso, não ocorreu, pois esta se conta em relação ao  pedido  de  ressarcimento  e  não  em  ralação  à  retificação  da  DCTF.  Nesse  aspecto,  haveria  decadência  caso ultrapassado cinco anos  entre a  extinção do crédito  tributário  e o pedido de  ressarcimento.  In  casu,  o  crédito  pleiteado  era  relativo  ao  período  de  março  de  2004,  ocorrendo a decadência para seu ressarcimento somente em março de 2009, mas a transmissão  da PER/DCOMP se deu em agosto de 2005, bem antes do prazo decadencial.    2­ DA RETIFICAÇÃO  No  que  tange  à  retificação,  o  §  1º,  do  art.  147,  do  Código  Tributário  Nacional, assim determina:    “§1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento”.    Como  se  verifica  do  texto  acima,  a  retificação  deve  ser  acompanhada  das  provas  do  erro,  de modo que,  como mencionado no  acórdão  da DRJ,  seria  necessário  que  a  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     6 Recorrente  apresentasse  junto  com  a  retificação  outros  documentos  que  comprovem  o  erro  alegado, como os livros contábeis, balancetes, etc.  No  caso,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  o  DARF  (fls.53/55),  o  balancete  (fls.67/79), e a DIPJ de 2005 (fls. 80/83).   Apesar  dos  documentos  apresentados,  não  cabe  ao CARF,  neste momento,  avaliar  a  existência  do  crédito  com  base  da  DCTF  retificadora,  pois  se  estaria  suprimindo  instâncias, visto que a análise do crédito com base na DCTF retificadora deveria ser feita pela  DRF de origem, a qual avaliaria a veracidade do erro, a exatidão da retificação, efetuaria novos  cálculos para, enfim, chegar ao valor do crédito a ser ressarcido.  Em decorrência da necessidade do fisco analisar o crédito do contribuinte, a  parte  final  do  §  1º,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  deve  ser  feita  antes  da  notificação do lançamento.  Ratificando a  condição  da  retificação da DCTF  ser anterior  à  ação  fiscal,  a  Secretaria da Receita Federal, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 18, da Medida Provisória  nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, a qual deixa a cargo da Secretaria da Receita Federal o  estabelecimento  das  condições  de  aceitação  da  DCTF  retificadora,  editou  a  Instrução  Normativa nº  255,  de  11  de dezembro  de  2002,  que  no  seu  §  2º,  inciso  II,  do  art.  9º,  assim  determina:  “Art. 9º Os pedidos de alteração nas  informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal”.    Logo, fica claro que a apresentação de DCTF retificadora, após a  intimação  do Despacho Decisório, não é válida.  Em suma, a PER/DCOMP foi transmitido em 31/08/2005 (fl.01), a intimação  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  06/04/2009  (fl.07),  contudo,  a  DCTF  retificadora  foi  enviada somente em 28/04/2009 (fl.23), após a ciência do Despacho Decisório.  Portanto,  não  houve  decadência,  mas  a  DCTF  retificadora  é  inválida  em  razão da preclusão, isto é, não foi apresentada no momento correto.   Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Sala das Sessões, em  03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10240.900456/2009­49  Acórdão n.º 3401­001.226  S3­C4T1  Fl. 92          7                             Fl. 101DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 23/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16349.000088/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-015.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 88 /2 00 9- 13 Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.095, de 27/04/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER/DCOMP apesentado pelo Contribuinte requerendo ressarcimento vinculado a receitas de exportação, no regime não cumulativo, de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no período de abril a junho de 2008. Narra a fiscalização que o Contribuinte deveria ter disponibilizado, entre outros itens, todas as Notas Fiscais dos Bens e Serviços utilizados como insumos e os documentos comprobatórios (planilhas descritiva dos créditos, apuração do DACON, livros contábeis e fiscais, livros de registro de Entradas de mercadorias/serviços - compras e de Saídas - vendas) objetivando comprovar as despesas, como de energia, de aluguéis de máquinas, de armazenagem e frete na operação de venda (os fretes eram para transporte entre estabelecimentos, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda), além dos documentos comprobatórios das despesas sobre bens do Ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição. No entanto, o Contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Cientificado da Informação Fiscal, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que: (a) quanto ao prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal (apenas 5 dias); a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo, tendo esse fato ocasionado cerceamento à ampla defesa; (b) em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos, e, mesmo assim, juntou aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, como data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 número da DCOMP e data da transmissão; (c) em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais, e, sendo possível a juntada de documentos com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, requer o reconhecimento do crédito pleiteado. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu, em resumo, que não houve nulidade e que o Contribuinte não foi capaz de comprovar seu crédito, sequer por amostragem, seja na fase de diligência fiscal, seja na fase de julgamento, sendo que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos desenvolvidos em sua Manifestação de Inconformidade, e afirmando que as glosas de créditos de PIS e da COFINS mantidas no Pedido de Ressarcimento devem ser revertidas, em função das provas carreadas aos autos, devendo o crédito ser corrigido pela Taxa Selic. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, que converteu o julgamento em Diligência, a fim de buscar esclarecimentos necessários, reunindo processos conexos, relacionados a um mesmo procedimento fiscal. Em nova conversão em diligência, o Fisco analisou os créditos já à luz do julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, e a edição da Nota SEI n o 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, bem como do Parecer Normativo RFB n o 5/2018, elaborando novas planilhas de glosas, acolhendo em parte os créditos. O Contribuinte contestou as glosas mantidas após a diligência, argumentando, em síntese, que há possibilidade de se apurar créditos sobre as despesas com frete de produtos acabados, pois a remessa dos produtos fabricados para outros estabelecimentos e centros de distribuição são essenciais para uma posterior venda, possibilitando uma melhor distribuição dos produtos vendidos, e discutiu a glosa relacionada com os bens tributados à alíquota zero das contribuições; sustentando ainda que os serviços de despachante aduaneiro nas operações de importação se enquadram no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, e que possui o direito ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 apurados sobre os insumos tributados por alíquota zero, pugnando pelo percentual de 60% para apuração do crédito presumido. O processo retornou ao CARF e foi submetido à apreciação da Turma julgadora, resultando no Acórdão n o 3301-010.095, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) confirmar todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela Diligência fiscal; (b) reverter glosas relativas itens como alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico), serviços de despachante aduaneiro na importação; (c) acolher os créditos relativos a frete de produtos acabados para outro estabelecimento da empresa; e (d) reconhecer que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada a Taxa Selic, computada a partir do escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido. Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, alegando vício de obscuridade, tendo sido os embargos monocraticamente rejeitados. Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 Da matéria submetida à CSRF Notificada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) o valor dos serviços de despachante, 2) o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, e 3) a preclusão. Indicou como paradigma os seguintes Acórdãos: para a matéria 1, o Acórdão n o 3402-008.178, na matéria 2, o Acórdão n o 9303-011.548, e na matéria 3, o Acórdão n o 3401- 001.555. No exame de admissibilidade, entendeu-se não configurada a divergência nos temas 1 e 3. Quanto à matéria 2 - fretes pagos para transferência de produtos acabados, no Acórdão recorrido, mesmo se reconhecendo tratar de despesa incorrida depois da produção do produto propriamente dita, já que os produtos estão acabados, julgou-se que ela ainda estaria ligada ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. De outro lado, no paradigma, a Turma julgadora rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos, posteriores à fase de produção, pois não se subsumem no conceito de insumo nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pela 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação à matéria 2. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido na parte em que cancelou as glosas indevidamente feitas pela Fiscalização, e apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à seguinte matéria: “Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas nas aquisições de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigma o Acórdão no 3302- 000.040. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade, ao confrontar os julgados (recorrido e paradigma), entendeu ser impossível a dedução da divergência jurisprudencial suscitada, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se pronunciou sobre o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas nas aquisições de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Assim, no Despacho de Admissibilidade foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado da negativa, o Contribuinte apresentou Agravo, que foi rejeitado, confirmando-se a negativa de seguimento, conforme Despacho em Agravo da CSRF / 3ª Turma, exarado pelo Presidente da CSRF. Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 13/04/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Quanto ao seu conhecimento, aqui endosso os fundamentos exarados no exame de admissibilidade, que deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à tomada de créditos das Contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas, sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Isso porque resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto, diante de situações fáticas semelhantes e decisões conflitantes, pelo que voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se ao direito à tomada de créditos das Contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas, sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora sufragou conceito de insumo derivado da jurisprudência do STJ, plasmado no REsp n o 1.221.170/PR. E, a par das glosas dos créditos revertidas pela Fiscalização (em função de Diligência), a decisão deu provimento ao Recurso Voluntário para reversão de glosas de crédito, inclusive para os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema já foi controverso nesta CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único Conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há, historicamente, dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria já atende, inclusive, os requisitos para ser sumulada, no sentido da impossibilidade do crédito. Vejam-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Acórdão 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. Acórdão 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (dicção do referido ‘inciso II’ os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000088/2009-13 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse é também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, a reclamar, inclusive, a edição de Súmula. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2005DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720714/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a autuação, não há que se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 PIS/PASEP. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 3402-010.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam, de ofício, a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a autuação, não há que se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 PIS/PASEP. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 14 /2 01 8- 95 Fl. 30879DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam, de ofício, a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-004.752 (e-fls. 30.638 a 30.667), proferido pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos:  Quanto às alegações relativas às bonificações e sua equiparação aos descontos incondicionais, considerar improcedente a impugnação;  Relativamente aos erros de cálculo, considerar procedente a impugnação, reduzindo os valores lançados conforme planilhas constantes do voto, nos Fl. 30880DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 termos em que apurado na diligência fiscal determinada por esta Turma, com os acréscimos legais correspondentes;  Relativamente aos erros na aplicação da pauta fiscal, considerar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento quanto às operações relativas aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses;  Não apreciar as alegações relativas aos produtos “Pepsi Twist, Citrus Antarctica e outros”, apresentadas pela impugnante apenas na manifestação relativa à diligência, considerando-as intempestivas;  Quanto às saídas em bonificações oriundas dos centros de distribuição, considerar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento a elas relativo. A decisão recorrida foi proferida com a Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - Para determinar o valor da Cofins devida em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 deverá multiplicar a quantidade comercializada (incluindo as mercadorias fornecidas a qualquer título em programas de bonificação), em litros, pelo respectivo valor referido no caput do art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - COFINS DEVIDA - APURAÇÃO – De acordo com as notas explicativas às Tabelas IX, X e XI do Decreto nº 6.707/2008, salvo se expresso na marca comercial constante nas tabelas do referido Decreto, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - Não é possível equiparar, para fins de aplicação da alíquota zero prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003, os centros de distribuição da pessoa jurídica a comerciantes atacadistas e varejistas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - Para determinar o valor do PIS devido em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 deverá multiplicar a quantidade comercializada (incluindo as mercadorias fornecidas a qualquer título em programas de bonificação), em litros, pelo respectivo valor referido no caput do art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - COFINS DEVIDA - APURAÇÃO – De acordo com as notas explicativas às Tabelas IX, X e XI do Decreto nº 6.707/2008, salvo se expresso na marca comercial constante nas tabelas do referido Decreto, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e Fl. 30881DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 variações. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - Não é possível equiparar, para fins de aplicação da alíquota zero prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003, os centros de distribuição da pessoa jurídica a comerciantes atacadistas e varejistas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 LANÇAMENTO - ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO - Verificada em diligência a ocorrência de erro de cálculo na apuração do crédito tributário lançado, correta a revisão dos valores exigidos. LANÇAMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL - A documentação apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal e considerada no lançamento não pode ser afastada quando não comprovado, ou sequer alegado, erro em seu preenchimento. IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS - DESCONSIDERAÇÃO – Não devem ser analisadas pelo colegiado de 1ª instância as alegações apresentadas apenas em manifestação relativa à diligência realizada, não apresentadas na impugnação original e que não se referem à diligência ou ao seu resultado, por se caracterizarem como extemporâneas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando que o valor exonerado ultrapassa o limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017 e, por força do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, bem como alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997 e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 1 , a DRJ de origem recorreu de ofício a este Tribunal Administrativo. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de autos de infração de PIS e de Cofins atinentes aos meses de 01/2014 a 04/2015 (fls. 30.058 a 30.082), lavrados contra o contribuinte acima identificado e empresas por ele sucedidas decorrentes de insuficiência de recolhimento das contribuições, apuradas por unidade de produto, de acordo com o Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 6.707/2008 e alterações, nos seguintes valores: 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 30882DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 O Termo de Constatação de fls. 2.677/2.691, que acompanha os autos de infração sob análise, contém as considerações da autoridade fiscal, abaixo reproduzidas:  Conforme comunicado ao contribuinte por meio do Termo de Início (ciência eletrônica em 04/06/2018) essa fiscalização, nos termos do art. 133 da lei nº 5.172/66 (CTN), abrange também as sucedidas (e respectivas filiais) listadas a seguir:  O contribuinte, assim como suas sucedidas, é optante do Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 6.707 de 23 de dezembro de 2.008 e alterações posteriores. Tal decreto estabelece, dentre outras coisas, que os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS serão calculados pela multiplicação dos seguintes fatores: (1) preço de referência expresso em Reais por litro (R$/l), o qual depende da embalagem e marca do produto definidos no Anexo-III do citado decreto; (2) percentual da base de cálculo dependente do produto e período de vigência conforme estabelecido pelas tabelas do Anexo-IV do decreto; (3) valor-base da contribuição (em R$/L), obtido pela multiplicação do preço de referência do item (1) pelo percentual de que trata o item (2) anterior; (4) alíquotas (2,5% e 11,9% respectivamente para o PIS e COFINS); (5) quantidade comercializada, em litros, dos produtos submetidos ao regime especial expressa em litro.  As unidades dos produtos que saíram da fiscalizada sob a rubrica “bonificação”, sem que tenha sido demonstrado o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente, incluem-se nesse último fator, quantidade comercializada, tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008.  A partir das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que o contribuinte e suas sucedidas deram saída, sob a rubrica “Remessa em Bonificação” cujos códigos CFOP são 5910 e 6910, a produtos enquadrados no regime especial de Fl. 30883DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 tributação de que trata o Decreto nº 6.707/2008, sem o destaque do PIS e da COFINS correspondentes.  Indagada a respeito da política de bonificação empregada pela fiscalizada, identificando os critérios para sua concessão, a fiscalizada assim respondeu: “A Intimada esclarece que a bonificação nas vendas de bebidas é um mecanismo existente em suas políticas comerciais, equiparado a um desconto incondicional. A Intimada esclarece que a bonificação mostra um mecanismo eficiente para repasse do desconto ao consumidor final, pois aumenta a disponibilidade do produto no último elo da cadeia.”  Preliminarmente observamos que a bonificação só se equipara ao desconto condicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto. Caso contrário a remessa do produto é mera liberalidade do vendedor e, nesse caso, não dedutível de sua base de cálculo. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a RFB por meio da Solução Consulta nº 130 da 8ª Região Fiscal, de 03 de maio de 2012 (DOU 26/06/2012).  Não obstante, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado.  Desse modo, a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas (da empresa) diretrizes comerciais, visto que não se vislumbram os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário.  Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais nº 22018, 9000 e 4255, para as quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminados.  Em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária).  Do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não).  Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Fl. 30884DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Por outro lado, os efeitos da subtração da base de cálculo das contribuições dos produtos que deram saída como bonificados, sem que se demonstre sua equivalência com o desconto incondicional, são evidentemente deletérios ao FISCO, uma vez que não seriam oferecidos à tributação do PIS e COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008.  Vale dizer, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Evidentemente não é a interpretação correta do dispositivo legal em questão.  Conclusão imediata e inevitável é que, não tendo sido demonstrado que as saídas sob CFOP 5910 e 6910 são de fato equiparadas a desconto incondicional, com seus efeitos próprios de redução do valor unitário de venda, essas unidades, que o contribuinte deu saída como “Remessa em Bonificação” (CFOP 5910 e 6910), são unidades comercializadas tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008.  Faz-se necessário, portanto, a constituição das contribuições, que se encontra consolidada mensalmente nos Anexo-A.01 (COFINS) e Anexo-A.02 (PIS) e detalhada, por nota fiscal, nos anexos “B.01” a “B.13”. A contribuinte tomou ciência por via eletrônica em 21/12/2018, conforme termo de fls. 30.088/30.089. Inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 30.092/30.119 em 22/01/2019, acompanhada dos documentos de fls. 30.120/30.183; 30.186/30.546, por meio da qual faz suas considerações, abaixo reproduzidas por síntese, sem grifos no original:  Preliminarmente, antes de entrar nas questões de direito, é importante destacar que na quantificação do PIS e COFINS há inúmeros equívocos, os quais implicaram a apuração de um suposto crédito tributário de valor absurdo e totalmente dissociado da realidade.  Ao realizar a conferência das informações constantes nas planilhas Excel apresentadas à fiscalização, a Impugnante constatou que tais informações continham alguns “erros de fórmula”, dos quais resultou a apuração de quantidades e volumes de mercadorias irreais, não condizentes com as informações constantes nos respectivos documentos fiscais, e consequentemente induziram o i. Fiscal autuante a formalizar os lançamentos de valores manifestamente indevidos.  Além disso, nesta verificação constatou também a existência de alguns outros erros desta feita incorridos pelo próprio i. Fiscal autuante.  A fim de facilitar a verificação por essa C. Turma Julgadora dos equívocos incorridos, a Impugnante pede vênia para apresentar as anexas planilhas Excel (doc. 02), nas quais foram inseridas as fórmulas existentes nas planilhas que serviram de suporte no atendimento à fiscalização, inclusive com a manutenção dos erros para que possam ser verificados. Fl. 30885DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Esclareça-se, por oportuno, que nas anexas planilhas (doc. 02) é possível “filtrar” na coluna “observação” cada um dos erros identificados, os quais redundaram na apuração dos valores indevidamente lançados, a título de PIS e COFINS.  Com efeito, a análise das planilhas Excel apresentadas nesta oportunidade pela Impugnante demonstra que na apuração das contribuições sociais lançadas foram indevidamente considerados, de forma isolada ou combinada: (i) quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em decorrência de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava indevidamente a quantidade unitária dos produtos bonificados pelo número desses mesmos produtos indicados nas embalagens, quando em realidade a coluna “UN” do campo “DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS” da nota fiscal já se refere à unidade propriamente dita, e não à embalagem (“Erro Quantidade por Embalagem (12)”); (ii) quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em razão de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava em duplicidade a quantidade dos produtos por embalagem (“Erro Quantidade em Unidade (13)”); (iii) volumes superiores aos dos produtos entregues (“Erro Volume Unitário (14)”); e (iv) cálculo de conversão do volume dos produtos nos casos em que a informação já havia sido fornecida em litros (“Erro Cálculo Litragem (17)”).  Vale salientar que os erros acima mencionados resultaram na apuração de valores supostamente devidos, a título de PIS e COFINS, muito superiores ao valor total da própria nota fiscal, como se verifica exemplificativamente em relação às notas fiscais nº 20503, de 30.01.2015, e 16387, de 03.12.2014 (docs. 05 e 06), mencionadas na Impugnação.  Além disso, a fiscalização também incorreu em erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses, como se pode verificar pela análise da anexa planilha (doc. 07).  No mérito, é falsa a premissa da fiscalização de que, no caso concreto, não se vislumbrariam os efeitos próprios do desconto incondicional (a saber, “redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário” – fl. 2681), sendo certo que tais efeitos podem ser verificados nas notas fiscais trazidas como exemplos pelo próprio i. Fiscal autuante – a fiscalização incorre em erro primário ao desconsiderar que o montante cobrado pela Impugnante é o valor da “FATURA”, e não “VALOR TOTAL DA NOTA”.  A controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo se restringe em verificar os efeitos das bonificações concedidas pela Impugnante sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos.  Isso porque, segundo a fiscalização, em se verificando o efeito redutor da mercadoria bonificada, isto é, a redução do valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, a bonificação deve ser considerada/equiparada ao desconto incondicional, não integrando a quantidade comercializada, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidos no Regime Especial de Tributação – REFRI.  Ao analisar as notas fiscais nº 4255, de 17.01.2014, 22018, de 02.07.2014 e 9000, de 31.01.2014 (doc. 08), o i. Fiscal autuante concluiu que “não há redução Fl. 30886DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 alguma do custo unitário” (fl. 2681), razão pela qual em seu entender não haveria qualquer correlação entre “as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais” (fl. 2683).  No entanto, o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08).  O valor efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente é apenas aquele indicado no campo “FATURA”, que corresponde como já mencionado ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08). Prova disso são os anexos boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais, que estão indicadas naqueles documentos (doc. 09).  Restando comprovado que (i) o valor efetivamente cobrado pela Impugnante é aquele indicado no campo “FATURA” das notas fiscais e que (ii) este valor corresponde apenas aos produtos vendidos, não contemplando os bonificados, não são necessários esclarecimentos adicionais para demonstrar que no caso concreto os produtos dados em bonificação resultaram na redução dos custos unitários dos produtos vendidos, bastando para tanto dividir o valor faturado, isto é o valor efetivamente cobrado do cliente, pela quantidade total de produtos entregues, ou seja a soma dos produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) e dos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901).  Para afastar eventuais dúvidas, a Impugnante junta nesta oportunidade cópias de mais de uma centena de notas fiscais, relativas aos períodos autuados (doc. 10), nas quais é possível verificar que no caso concreto as mercadorias bonificadas equivalem aos descontos incondicionais, visto que reduzem o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição dos produtos da Impugnante.  Diante do exposto, resta evidenciado também que as situações hipotéticas descritas nas fls. 2683 a 2685 do Termo de Constatação não guardam qualquer relação com o caso concreto, pois, ao contrário do que alega a fiscalização, as próprias notas fiscais por ela trazidas como exemplos (doc. 08), bem como as apresentadas nesta oportunidade (doc. 10) demonstram e comprovam que tanto do ponto de vista da Impugnante (vendedora), como de seus clientes (compradores), houve o efeito redutor próprio dos descontos incondicionais, uma vez que as mercadorias bonificadas efetivamente reduziram o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição.  Portanto, ao contrário do que se lê no Termo de Constatação, no caso concreto as bonificações concedidas pela Impugnante ostentam as características dos descontos incondicionais, visto que efetivamente resultaram na redução do valor unitário de venda e, por conseguinte, do custo unitário de aquisição, não havendo qualquer motivo que justifique a sua tributação pelo PIS e pela COFINS.  Ademais, a própria Solução de Consulta nº 130 da 8ª Região Fiscal invocada pela fiscalização reconhece expressamente que as mercadorias concedidas em bonificação, seja com natureza de desconto incondicional ou como mera doação, jamais integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Fl. 30887DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Com efeito, independentemente da natureza que se queira dar às mercadorias entregues em bonificação, seja de descontos incondicionais, seja de “doações”, em hipótese alguma tais mercadorias podem ser consideradas como geradores de receita, para fins do PIS e da COFINS, na medida em que o conceito jurídico desse instituto não abrange situações e eventos que resultem num decréscimo ou diminuição patrimonial.  Esse entendimento acerca do conceito jurídico de receita foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 606.107/RS sob o rito do art. 543-B do antigo CPC, conforme se verifica pelo excerto do voto da Ministra Rosa Weber, reproduzido na Impugnação interposta.  Saliente-se que a posição da Administração Tributária não destoa do entendimento doutrinário e jurisprudencial exposto, tendo decidido na Solução de Divergência nº 23/2013 que receita, no contexto do PIS e da COFINS, corresponde a elementos positivos que se integram ao patrimônio de determinada pessoa jurídica, incrementando-o.  Sendo assim, em hipótese alguma poderiam ser mantidas as exigências do PIS e COFINS sobre os respectivos valores, haja vista que a entrega gratuita de mercadorias não gera o auferimento de qualquer receita para a pessoa jurídica que concede a bonificação, conforme restou decidido pela C. 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, em inúmeros julgados (acórdãos nº 3802-002.410, 3802-003.541, 3802-003.542, 3802-003.540, 3802-003.539, 3802-003.538, 3802-003.537, 3802- 003.548, 3802-003.562, 3802-003.550, 3802-003.552, 3802-003.543, 3802-003.544, 3802-003.545, 3802-003.546, 3802-003.547, 3802-003.549, 3802-003.551, 3802- 003.553, 3802-003.554).  Ademais, há precedentes do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do antigo 2º Conselho de Contribuintes que reconheceram que as bonificações recebidas pela pessoa jurídica correspondem a receitas, sujeitas à incidência das contribuições sociais em tela (v.g., acórdão nº 3401-003.419, de 22.02.2017, e 204-03.304, de 01.07.2008).  Sendo assim, sem questionar a validade desse entendimento, representaria evidente contradição lógica e jurídica sustentar que o mesmo evento, qual seja a entrega de mercadoria em bonificação, resultaria na apuração de receitas por duas pessoas que se encontram em posições opostas no mesmo negócio jurídico.  Por fim, em qualquer hipótese, quando menos não poderia ser exigido qualquer valor a título de PIS e COFINS quanto às meras saídas de centros de distribuição, indevidamente também consideradas pela fiscalização.  Admitindo-se apenas para argumentar que pelas razões acima já não sejam integralmente cancelados os lançamentos, cumpre ressaltar que no cômputo das contribuições lançadas a fiscalização incluiu de maneira indevida os produtos remetidos em bonificação por centros de distribuição (“CDD”), como demonstram a título exemplificativo algumas notas fiscais de bonificação emitidas por CDD no período autuado (doc. 11).  No entanto, tal procedimento não encontra amparo na disciplina legal do regime especial de tributação do PIS e da COFINS, segundo a qual essas contribuições sociais devem ser recolhidas uma única vez, em toda cadeia, apenas pelo estabelecimento industrial ou importador. Fl. 30888DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  As receitas auferidas pelos produtores e importadores de bebidas frias (“água, refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína”) estavam sujeitas à sistemática de tributação concentrada das contribuições sociais em foco.  Ou seja, o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização daqueles produtos são concentrados no início da cadeia, devendo ser recolhidos pelo estabelecimento industrial (e/ou importador) dos mesmos, conforme expressamente previsto nos artigos 49, 52 e 58-J, “caput” e § 2 (Lei nº 10.833/2003).  Por outro lado, as alíquotas das referidas contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas são reduzidas a zero por cento, nos termos dos artigos 50, inciso I e 58-B (Lei nº 10.833/2003).  Os CDD da Impugnante atuam como meros revendedores/distribuidores dos produtos adquiridos, ou seja, em relação às mercadorias recebidas das unidades industriais ou adquiridas de terceiros aqueles estabelecimentos são meros “comerciantes atacadistas e varejistas”.  Sendo assim, a inclusão no lançamento dos produtos remetidos em bonificação por centros de distribuição revela-se manifestamente ilegal já que produtos remetidos por estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas, como são os CDD, são sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS nos termos do artigo 58-B da Lei nº 10.833/03 e do artigo 40 do Decreto nº 6707/08. Ao fim, pugna pelo reconhecimento da insubsistência dos autos de infração lavrados. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 para julgamento em 24/05/2019 (fl. 30.554), tendo sido proferida por esta 16º Turma a Resolução nº 12.001.242, de 06/08/2019 (fls. 30.555 a 30.566), convertendo o julgamento em diligência à unidade local, nos seguintes termos, relativamente à sua parte dispositiva: Assim, entendo necessário retornar os autos à unidade local para que a autoridade lançadora confirme as quantidades consideradas e que, em sendo o caso de os equívocos apontados efetivamente terem ocorrido, as aludidas planilhas sejam revisadas, ainda que mediante intimação ao sujeito passivo, propondo-se, em decorrência, os eventuais ajustes necessários nos lançamentos efetuados. Após, dê-se ciência deste resultado ao sujeito passivo para eventual manifestação, no prazo de trinta dias da ciência, retornando, em seguida, a esta DRJ/RJO para julgamento. Em resposta, a DEFIS/SPO elaborou o relatório fiscal de diligência de fls. 30.572 a 30.577, com as seguintes informações:  Os equívocos materiais apontados pelo contribuinte estão contidos em planilhas e documentos juntados à impugnação, relacionadas no quadro anexo, com os respectivos códigos de autenticação;  A análise destas planilhas revela que os equívocos apontados pelo impugnante são resumidamente de erro de cálculo de litragem; Fl. 30889DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Inicialmente a Fiscalização apurou o total de litros (coluna “M” – TOTAL de Litros Comercializado por NFe) pela multiplicação das colunas “K” (TOTAL de Produto Comercializado por NFe) e “L” (Capacidade da embalagem individual do Produto em Litros), quando o correto, segundo o contribuinte, deveria ser o valor da própria coluna “I” (Quantidade de Unidade de Comercialização na descrição da NFe) para parte dos produtos listados;  Observe-se que o preenchimento das colunas “K” e “L” foi feito pelo próprio contribuinte que, para tanto, teve orientações expressas e detalhadas no Termo de Início de 30/05/2018. Verificando-se por amostragem observa-se que, de fato, o contribuinte preencheu incorretamente a coluna “K” para parte dos produtos, levando- se, conseqüentemente, ao cálculo incorreto do total de litros comercializado por NFe (coluna “M”);  Assim sendo, procedeu-se à correção dos equívocos identificados, conforme detalhado nas planilhas anexas, relacionadas no quadro abaixo com seus respectivos códigos de identificação geral gerado pelo SVA;  As correções efetuadas por esta diligência foram destacadas em vermelho;  Especificamente na planilha “Comparativo para Despacho”, anexa, encontram-se consolidados os valores corrigidos, lançados no auto de infração O contribuinte foi cientificado da Resolução nº 12.001.242 e do relatório fiscal em 22/09/2020 (fls. 30.605/30.606), apresentando complementação à impugnação em 21/10/2020 (fl. 30.611 e 30.614 a 30.617) nos seguintes termos:  Embora os erros apontados na impugnação tenham sido corrigidos em sua quase totalidade, resultando em expressiva redução dos montantes lançados de PIS e COFINS, as novas planilhas da fiscalização ainda contêm alguns equívocos, a saber: (i) Erro no enquadramento de alguns produtos (tome-se, como exemplo, o Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), que nos períodos autuados estavam enquadrados no Grupo 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), mas que foi inadvertidamente equiparado ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), então enquadrado no Grupo 14; o mesmo verifica-se em relação à Pespi Twist, que foi enquadrada no Grupo 17 (Tabela III), apesar de o enquadramento correto desse produto ser no Grupo 18 (Tabela III), ou ainda o Citrus Antarctica, enquadrado no Grupo 14 (Tabela IV), mas que deveria ter sido enquadrado no Grupo 17 (Tabela IV), dentre outros); e (ii) Erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito ao produto Skol Beats Senses, classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), que não está sujeito ao Regime Especial de Tributação – REFRI.  Para facilitar a identificação e correção desses equívocos, que ainda persistem nas novas planilhas apresentadas pela Fiscalização, a Impugnante apresenta as anexas planilhas em Excel (doc. j – arquivos não pagináveis), nas quais tais equívocos podem ser facilmente verificados, aplicando-se os filtros existentes na Coluna “Observação Diligência” dessas planilhas;  Ante o exposto, não restam dúvidas de que os equívocos acima apontados devem ser corrigidos, caso a impugnação não seja provida quanto ao mérito, o que se admite apenas para fins de argumentação; Fl. 30890DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Por fim, reitera os demais fundamentos de sua defesa, requerendo que a mesma seja julgada procedente. O presente processo retornou a esta DRJ07 em 26/10/2020 para julgamento. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 920113/2021 – ECOA/SRRF08 pela via eletrônica em data de 01/03/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 30682, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 30687 a 30731 em data de 30/03/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 30685), pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecida a total insubsistência do Auto de Infração, o que fez pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade do Acórdão recorrido, uma vez ter alterado o critério jurídico da autuação ao inovar o fundamento invocado no auto de infração:  Julgadores da DRJ07 mantiveram os autos de infração lavrados contra a Recorrente com base em argumentos jamais aventados pela fiscalização, os quais inclusive conflitam com a premissa do trabalho fiscal;  fiscalização reconheceu expressamente que a bonificação pode ser equiparada ao desconto incondicional, admitindo que neste caso as mercadorias bonificadas poderiam ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, mas autuou a Recorrente alegando exclusivamente que ela não teria apresentado “qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado”;  A r. decisão recorrida, por outro lado, justificou a manutenção dos lançamentos tributários em questão com base no argumento totalmente novo de que a equiparação das bonificações a descontos incondicionais para efeitos de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS somente seria possível no caso de tributação “ad valorem”, mas que isso seria irrelevante no caso de tributação por alíquotas “ad rem” (sistemática do REFRI) pois nesse caso a seu ver importaria “somente a quantidade comercializada”, incluindo-se aí no seu entender as mercadorias bonificadas, independentemente de implicarem redução do valor unitário de venda ou não. ii) Mérito: Improcedência das alegações fiscais:  As autuações em foco estão fundadas exclusivamente na alegação fiscal de que no caso dos autos “não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário” (fl. 2681);  O i. Fiscal autuante conclui que “não tendo sido demonstrado que as saídas sob CFOP 5910 e 6910 são de fato equiparadas a desconto incondicional, com seus efeitos próprios de redução do valor unitário de venda, essas unidades, que o contribuinte deu saída como ‘Remessa em Bonificação’ (CFOP 5910 e 6910), são unidades comercializadas tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008” (fl. 2685);  Os exemplos acima, trazidos no TVF e pela DRJ, tratam como se vê de situações hipotéticas em que o contribuinte poderia majorar o preço unitário usualmente Fl. 30891DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 cobrado para, com as bonificações concedidas, na prática receber o preço total que receberia caso houvesse vendido todos os produtos pelo seu preço usual;  Esclareceu tratar-se de um mecanismo adotado em sua política comercial equiparado a um desconto incondicional, que prefere transformar em mercadorias concedidas gratuitamente (bonificadas) como forma de assegurar com maior eficácia que o desconto seja repassado ao consumidor, estimulando o consumo dos produtos de sua fabricação;  A controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo restringe-se a verificar se procedem as alegações feitas pela fiscalização quanto aos efeitos das bonificações concedidas pela Recorrente sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos;  No caso concreto, as bonificações correspondem a descontos incondicionais, uma vez que efetivamente reduziram o valor/custo unitário das mercadorias vendidas. A bonificação deve ser considerada/equiparada ao desconto incondicional, não integra a quantidade comercializada e não representa receita, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidos no REFRI;  Solução Consulta nº 130 da 8ª Região Fiscal, de 03 de maio de 2012 (DOU 26/06/2012), invocada pela Fiscalização, invalida a fundamentação utilizada no lançamento de ofício e corrobora os argumentos da defesa, pois reconhece que a bonificação em mercadorias não representa, em hipótese alguma, receita da pessoa jurídica que a concede;  Improcedência do novo fundamento aduzido pela DR, pois a legislação só permite a incidência sobre a quantidade vendida de bebidas (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, V, “a” das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. iii) Subsidiariamente: Necessidade de correção dos erros na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, mantidos pela r. decisão recorrida:  Além dos erros que foram sanados pela r. decisão recorrida, a Recorrente verificou que os lançamentos tributários estavam viciados pelos seguintes erros: Skol Beats Senses: fiscalização procedeu ao enquadramento errôneo do produto como Skol Beats (“cerveja de malte” - NCM 2203.00.00), sendo que na realidade se trata de “bebida quente”, com Código NCM 2208.90.00 e, portanto não se sujeita ao REFRI; Brahma Chopp Zero: foi demonstrado que este produto se trata de cerveja sem álcool (NCM 2209.90.00), motivo pelo qual deveria ter sido enquadrado nos Grupos 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), tendo a fiscalização indevidamente equiparado àquele produto ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). Os produtos Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) e Brahma Chopp (NCM 2203.00.00) possuem marcas comerciais distintas. Com isso, aplica-se ao caso concreto a regra do item 3 das Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII), segundo a qual as marcas comerciais não expressamente relacionadas naquelas Tabelas devem ser classificadas como “Demais Nacionais Especiais”. Antarctica Pilsen Extra: foi enquadrado pela fiscalização na Tabela XII, Grupo 20, quando o correto seria enquadrá-lo no Grupo 2 daquela mesma tabela; Fl. 30892DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Bohemia: a fiscalização enquadrou esse produto na Tabela XII, Grupo 33, ao invés de enquadrá-lo corretamente no Grupo 2 daquela mesma tabela; Bohemia Escura: no entender da fiscalização, esse produto estaria enquadrado na Tabela XI, Grupo 4, quando em realidade o seu enquadramento correto é no Grupo 17 daquela mesma tabela; Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml): o Sr. Fiscal autuante enquadrou esse produto nas Tabelas III, Grupo 16, e IV, Grupo 14, ao invés de enquadrá-lo nas Tabelas III, Grupo 20, e IV, Grupo 17; Fusion: a fiscalização enquadrou o mesmo produto ora no Grupo 01, ora no Grupo 25 da Tabela VIII, embora o seu enquadramento correto seja no Grupo 9 da referida tabela; Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag: ao invés de enquadrar esses produtos na Tabela VII, Grupo Post-M, a fiscalização enquadrou-os equivocadamente na Tabela VI, Grupo 17; Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L): a fiscalização considerou equivocadamente que esses produtos estariam enquadrados na Tabela III, Grupo 17, quando em realidade o enquadramento correto é no Grupo 18 daquela mesma tabela.  Todavia, tais erros de enquadramento indicados não foram cometidos em relação à totalidade das operações relativas ao Antarctica Pilsen Extra, Bohemia; Bohemia Escura; Citrus Antarctica; Fusion; Pepsi Cola Mix Bag; Pepsi Cola Light Mix Bag; Pepsi Twist; Pepsi Twist Zero e Sukita Mix Bag, ou seja, apesar de em alguns casos, como acima demonstrado, a fiscalização ter enquadrado tais produtos em Grupos e/ou Tabelas errados, noutros casos ela considerou o enquadramento correto desses mesmos produtos, o que somente revela a falta de consistência do trabalho fiscal e o absurdo, data maxima venia, de se pretender manter um lançamento nesses termos;  Tal erro de enquadramento de alguns produtos foram discriminados nas planilhas que instruíram a sua manifestação a respeito do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 30614/30617);  Os erros cometidos na apuração da base de cálculo dos tributos lançados são passíveis de correção a qualquer momento, inclusive de ofício pelas autoridades fiscais, sobretudo no caso concreto em que sua subsistência levaria à manutenção de um lançamento fiscal totalmente inconsistente, em que os mesmos produtos estão sendo tributados ora com uma ora com outra classificação, bem como enquadradas erroneamente nas Tabelas constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707/08;  A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que identificado o erro no lançamento tributário, mais especificamente na apuração das bases de cálculo, o mesmo deve ser corrigido, inclusive de ofício, “anular, corrigir ou modificar o lançamento”, sob pena de ser mantida exigência fiscal formalizada em evidente ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade e verdade material. (acórdão nº 9202-002.904);  Com isso, subsidiariamente impõe-se a correção de tais erros, caso os lançamentos não sejam cancelados pelos fundamentos de direito. Fl. 30893DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Às e-fls. 30847 a 30876, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, o que fez com os seguintes argumentos:  Ao apreciar a Impugnação, a DRJ manteve a fundamentação legal do auto de infração (arts. 52 e 58-J da Lei 10.833/2003 e Decreto 6.707/2008) e não alterou o critério jurídico concernente à tributação dos produtos saídos em bonificação, com base na alíquota ad rem e, portanto, não representa uma modificação de critério jurídico ou uma inovação fática ou jurídica do acórdão;  No mérito, a controvérsia trata sobre a inclusão das denominadas “bonificações” em mercadorias, nas bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, segundo o Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias – REFRI (arts. 52 e 58-J da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.727/2008);  Os produtos dados em bonificação são objeto do negócio jurídico de compra e venda, de modo que não é possível retirar do cômputo das contribuições as unidades de litro dos produtos que a recorrente alega terem sido “doados”;  O entendimento defendido pela recorrente descaracteriza o Regime Especial, pois permite reduzir o preço médio de venda e o preço de referência, dados estabelecidos pela legislação tributária de forma genérica. Em outras palavras, o contribuinte, estando no regime jurídico especial, pretende se esquivar dos critérios quantitativos por ele impostos;  As bonificações somente podem ser equiparadas aos descontos incondicionais (art. 1°, § 3°, V, “a”, da Lei 10.833 – atinente ao regime geral de apuração), que são aqueles concedidos por razões comerciais, não sujeitos a evento futuro e incerto, mediante liberalidade do vendedor, se constarem da nota fiscal, como parcela redutora do preço de venda, conforme estipulado no Parecer CST 1.386/1982;  Em todas as notas trazidas como exemplos no termo de constatação, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Inexiste, portanto, correlação entre as saídas bonificadas e eventuais descontos incondicionados;  A prevalecer a tese do contribuinte, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Essa interpretação se mostra claramente equivocada. A bonificação seria um ficto redutor da base de cálculo das contribuições, já que o valor total recebido permaneceria inalterado;  Não favorecem à pretensão recursal os precedentes citados, os quais reconhecem como receita tributável de comerciantes varejistas as bonificações recebidas de fornecedores;  Sobre a aplicação da pauta fiscal em relação ao produto Skol Beats Senses, a autoridade fiscal não efetuou a reclassificação do produto Skol Beats do NCM 2208.90.00 para o NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”), uma vez que a própria Fiscalizada apresentou planilha com a relação de todas as notas fiscais Fl. 30894DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (NFe) de CFOP 5910 e 6910 que deram saída a todos os produtos cujo NCM se enquadra no REFRI, algo que foi mantido pela fiscalização com base na informação da AMBEV;  Sobre a aplicação da pauta fiscal em relação ao produto Brahma Chopp Zero, a nota explicativa n. 1 indica que os valores para os produtos identificados se aplicam a todos os seus tipos e variações. Assim, o produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) deve ser enquadrado no Grupo 14, junto com o produto Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). A nota explicativa n. 3, que trata da classificação “Demais Nacionais Especiais”, aplicável a cervejas sem álcool, se refere apenas às marcas comerciais nacionais não expressamente relacionadas, o que não se mostra pertinente ao presente caso, em que o Brahma Chopp é expressamente relacionado no Grupo 14, o que atrai a nota explicativa n. 1;  Com relação aos demais erros de enquadramento, somente em sede de recurso voluntário é que a parte especificou o que seriam esses outros produtos, de tal forma que a questão já se encontrava totalmente preclusa;  Excepcionalmente, admite-se a juntada de documentos após a impugnação, desde que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos das alíneas do § 4º do art. 16 do diploma normativo supracitado. In casu, não foi concretizada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Através do Despacho de e-fls. 30.878, o processo foi encaminhado para inclusão em lote/sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. O Recurso de Ofício igualmente deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97, bem como pelo artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Todavia, considerando as razões que motivaram este voto, resta prejudicado o Recurso de Ofício, para o qual nego provimento. Fl. 30895DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 2. Preliminarmente A presente autuação abrange o período de janeiro de 2014 a abril de 2015 e teve por objeto o lançamento de crédito tributário inicialmente constituído pelo valor total de R$ 5.624.545.365,84, referente à COFINS (R$ 4.648.095.344,65) e R$ 976.450.365,84, referente ao PIS/PASEP, acrescido de multa de ofício e juros de mora, como resultado da conclusão da Autoridade Fiscal em tributar, com base na sistemática do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, as bonificações em mercadorias concedidas pela Recorrente no período em referência. A Recorrente era optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI por ocasião dos fatos geradores, período em que afirma ter apurado e recolhido as Contribuições ao PIS e COFINS aplicando às quantidades de bebidas frias comercializadas o valor por litro dos referidos tributos constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, o qual estabelece que os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS serão calculados pela multiplicação dos seguintes fatores: (1) preço de referência expresso em Reais por litro (R$/l), o qual depende da embalagem e marca do produto definidos no Anexo-III do citado decreto; (2) percentual da base de cálculo dependente do produto e período de vigência conforme estabelecido pelas tabelas do Anexo-IV do decreto; (3) valor-base da contribuição (em R$/L), obtido pela multiplicação do preço de referência do item (1) pelo percentual de que trata o item (2) anterior; (4) alíquotas (2,5% e 11,9% respectivamente para o PIS e COFINS); (5) quantidade comercializada, em litros, dos produtos submetidos ao regime especial expressa em litro. Considerou a Fiscalização que a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas diretrizes comerciais, visto que não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional, qual seja: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário. Apontou, ainda, que as Notas Fiscais que deram saídas em bonificação, revelam que foram atribuídos valores que compõem o total do documento fiscal a ser cobrado do cliente e, ainda, que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Com isso, não havendo correlação entre as saídas bonificadas e eventuais descontos incondicionais alegados pela Autuada, concluiu a Autoridade Fiscal que ocorreu a subtração da base de cálculo das respectivas contribuições do PIS e COFINS. Fl. 30896DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Preliminarmente, em razões de impugnação, a Contribuinte havia apontado os seguintes erros no auto de infração: i) Foram indevidamente consideradas quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em decorrência de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava indevidamente a quantidade unitária dos produtos bonificados pelo número desses mesmos produtos indicados nas embalagens, quando em realidade a coluna “UN” do campo “DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS” da nota fiscal já se refere à unidade propriamente dita, e não à embalagem (“Erro Quantidade por Embalagem (12)”); ii) Foram indevidamente consideradas quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em razão de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava em duplicidade a quantidade dos produtos por embalagem (“Erro Quantidade em Unidade (13)”); iii) Foram indevidamente considerados volumes superiores aos dos produtos entregues (“Erro Volume Unitário (14)”); e iv) Foi indevidamente considerado o cálculo de conversão do volume dos produtos nos casos em que a informação já havia sido fornecida em litros (“Erro Cálculo Litragem (17)”); v) Tais erros resultaram na apuração de valores supostamente devidos, a título de PIS e COFINS, muito superiores ao valor total da própria Nota Fiscal, como se verifica exemplificativamente em relação às Notas Fiscais nº 20503, de 30.01.2015, e 16387, de 03.12.2014; vi) A Fiscalização igualmente incorreu em erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses. A DRJ de origem constatou alguns erros indicados pela defesa, motivo pelo qual inicialmente converteu o julgamento do processo em diligência através da Resolução nº 12.001.242 (e-fls. 30555-30566), para que Autoridade Fiscal de origem confirmasse as quantidades consideradas e procedesse à revisão das planilhas, com eventuais ajustes nos lançamentos efetuados. Em conclusão à diligência, foi apontado pela Unidade Preparadora no Relatório Fiscal de e-fls. 30572-30.577, que os equívocos observados se referem a erro de cálculo de litragem, uma vez que a Fiscalização inicialmente apurou o total de litros comercializado por Nota Fiscal Eletrônica, pela multiplicação das colunas do total de produto comercializado e capacidade da embalagem individual do produto em litros. Todavia, o correto seria o valor total da quantidade de unidade de comercialização na descrição da Nota Fiscal Eletrônica para parte dos produtos listados. Com isso, a Fiscalização procedeu à correção dos equívocos identificados, conforme planilha abaixo colacionada: Fl. 30897DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 O ilustre Julgador de 1ª Instância reconheceu a ocorrência de erros nas planilhas que fundamentaram os valores lançados, cujas colunas foram informadas equivocadamente pela própria Contribuinte em procedimento fiscal, determinando a correção, na forma apurada em diligência. Não obstante as correções acima, em manifestação de e-fls. 30.614 a 30.617, a defesa argumentou que persistiram os seguintes erros sobre o cálculo realizado pela Fiscalização: (i) Erro no enquadramento de alguns produtos (tome-se, como exemplo, o Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), que nos períodos autuados estavam enquadrados no Grupo 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), mas que foi inadvertidamente equiparado ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), então enquadrado no Grupo 14; o mesmo verifica-se em relação à Pespi Twist, que foi enquadrada no Grupo 17 (Tabela III), apesar de o enquadramento correto desse produto ser no Grupo 18 (Tabela III), ou ainda o Citrus Antarctica, enquadrado no Grupo 14 (Tabela IV), mas que deveria ter sido enquadrado no Grupo 17 (Tabela IV), dentre outros); e (ii) Erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito ao produto Skol Beats Senses, classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), que não está sujeito ao Regime Especial de Tributação – REFRI. Considerando que tais erros não foram reconhecidos pela DRJ de origem, passo à análise da controvérsia trazida em razões recursais, especialmente em relação à base de cálculo utilizada para apuração do crédito tributário lançado de ofício: Fl. 30898DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 2.1. Do erro de enquadramento do produto Brahma Chopp Zero. Sobre o produto em referência, assim argumentou a defesa: Por fim, no tocante ao Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), a Recorrente demonstrou em sua impugnação que, por se tratar de uma cerveja sem álcool, devia ter sido enquadrado nos Grupos 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), tendo a fiscalização indevidamente equiparado àquele produto ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). (...) Contudo, diversamente do que se lê na r. decisão recorrida, os produtos Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) e Brahma Chopp (NCM 2203.00.00) possuem marcas comerciais distintas. Com efeito, dada a tradição de mais de 130 anos da Brahma, a Recorrente fabrica diversos produtos que levam em suas marcas comerciais o nome Brahma, como por exemplo o Brahma Chopp Pilsen, Brahma Extra Lager, Brahma Fresh, Brahma Malzbier e Brahma Chopp Zero. Note-se que algumas dessas marcas constam expressamente das Tabelas do Decreto nº 6.707/2008, quais seja, o Brahma Chopp, Brahma Extra, Brahma Fresh e Brahma Malzbier, outras não, como por exemplo, além do Brahma Chopp Zero, a Brahma Duplo Malte e a Brahma Extra Weiss. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto a regra do item 3 das Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII), segundo a qual as marcas comerciais não expressamente relacionadas naquelas Tabelas devem ser classificadas como “Demais Nacionais Especiais”. (sem destaque no texto original) A DRJ de origem não acatou o argumento da Contribuinte, considerando a seguinte conclusão: Dos erros na aplicação da pauta fiscal Além disso, a Recorrente afirma que a Fiscalização também teria incorrido em erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses, como se pode verificar pela análise da anexa planilha (doc. 07). Segundo a Recorrente, o produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), que é uma cerveja sem álcool, estava enquadrado nos períodos autuados no Grupo 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”). Todavia, a Fiscalização acabou equiparando indevidamente aquele produto ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), então enquadrado no Grupo 14, cujo preço de referência era mais elevado. Inicialmente, em relação ao suposto erro de aplicação da pauta fiscal para o produto Brahma Chopp Zero, faz-se necessário o exame das Notas Explicativas às Tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/2008, em especial as notas 1 a 4, verbis: Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) 1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. 2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas. Fl. 30899DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico.(...) A leitura da Nota Explicativa nº 1 deixa claro que, a princípio, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações, de modo que é correto o enquadramento do produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) no Grupo 14, junto com o produto Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). A Recorrente, para defender seu ponto de vista, parece se apoiar no entendimento manifestado na Nota Explicativa nº 3, segundo a qual a classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra etc. No entanto, a Nota Explicativa nº 3 se direciona tão somente às marcas comerciais nacionais não expressamente relacionadas – o que não se verifica no caso, visto que o Brahma Chopp é expressamente relacionado no Grupo 14, de modo que atrai a aplicação da Nota Explicativa nº 1, conforme procedeu a autoridade fiscal. A própria Nota Explicativa nº 4 já corrobora esse entendimento, ao afirmar que as marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico. Em outras palavras, os Grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen” não se destinam às variações das marcas comerciais já relacionadas no decreto, conforme entende a Recorrente. Dessa maneira, entendo como correto o enquadramento efetuado pela autoridade fiscal do produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) no Grupo 14, junto com o produto Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), em aplicação da Nota Explicativa 1 às Tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/2008. (sem destaques no texto original) Observo que o produto BRAHMA CHOPP ZERO foi discriminado nas Notas Fiscais anexadas às fls. 30.188 a 30.546 dos autos com o Código NCM 2202.90.00, assim classificado na TIPI: Fl. 30900DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Em análise aos demonstrativos apresentados pela Contribuinte por ocasião do Procedimento Fiscal, para o produto Brahma Chopp Zero consta o Código NCM 2202.90.00-EX 03, a exemplo “Arquivo Não Paginável_Memória de Cálculo” de fls. 2237, como igualmente pode ser observado nas Notas Fiscais anexadas com a impugnação (e-fls. 30188-30546). Observo que a Nota Legal do Capítulo 22 assim dispõe: 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos deste Capítulo (exceto os da posição 22.09) preparados para fins culinários, tornados assim impróprios para consumo como bebida (posição 21.03, geralmente); b) A água do mar (posição 25.01); c) As águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza (posição 28.53); d) As soluções aquosas que contenham, em peso, mais de 10 % de ácido acético (posição 29.15); e) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04; f) Os produtos de perfumaria ou de toucador (Capítulo 33). 2.- Na acepção do presente Capítulo e dos Capítulos 20 e 21, o "teor alcoólico em volume" determina-se à temperatura de 20 °C. 3.- Na acepção da posição 22.02, consideram-se "bebidas não alcoólicas" as bebidas cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5 % vol. As bebidas alcoólicas classificam-se, conforme o caso, nas posições 22.03 a 22.06 ou na posição 22.08. Nota de subposição. 1.- Na acepção da subposição 2204.10, consideram-se "vinhos espumantes e vinhos espumosos" os vinhos que apresentem, quando conservados à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão igual ou superior a 3 bares. (sem destaque no texto original) A Nota Explicativa da Posição 22.02 prevê: NOTA EXPLICATIVA A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas na Nota 3 do presente Capítulo, exceto as compreendidas noutras posições, em particular nas posições 20.09 ou 22.01. A) Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Este grupo inclui, entre outras: 1) As águas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. 2) As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, mesmo com açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e Fl. 30901DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas bebidas são frequentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono. Apresentam-se quase sempre em garrafas ou noutros recipientes fechados hermeticamente. B) Cervejas sem álcool. Este grupo inclui: 1) As cervejas de malte cujo teor alcoólico, em volume, foi reduzido a 0,5 % vol, ou menos. 2) As cervejas de gengibre e as cervejas de ervas cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5 % vol. 3) As misturas de cerveja com bebidas não aloóllicas (refrescos ou refrigerantes, por exemplo) cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5 % vol. C) Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. Este grupo inclui, entre outros: 1) Os néctares de tamarindo tornados próprios para consumo sob a forma de bebida, por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e filtração. 2) Certos produtos alimentícios líquidos, suscetíveis de consumo direto como bebidas, tais como certas bebidas à base de leite e de cacau. Estão excluídos desta posição: a) Os iogurtes líquidos e outros leites e cremes fermentados ou acidificados, adicionados de cacau, fruta ou de aromatizantes (posição 04.03). b) Os xaropes de açúcares da posição 17.02 e os xaropes de açúcar aromatizados da posição 21.06. c) Os sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, mesmo que sejam diretamente utilizados como bebidas (posição 20.09). d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04. (sem destaque no texto original) Já a Nota Explicativa da Posição 22.03 estabelece: NOTA EXPLICATIVA A cerveja é uma bebida alcoólica que se obtém pela fermentação do mosto preparado com malte de cereais (mais frequentemente cevada ou trigo), previamente fervido em presença de água e geralmente de lúpulo. Poderão ser eventualmente utilizadas na preparação do mosto algumas quantidades de cereais não maltados (por exemplo, milho e arroz). A adição de lúpulo provoca o desenvolvimento de princípios amargos e aromáticos e permite uma melhor conservação do produto. A cerveja é por vezes aromatizada, durante a fermentação, com cerejas e outros produtos. Podem, também, adicionar-se à cerveja açúcares (particularmente a glicose), corantes, dióxido de carbono e ainda outras substâncias. Conforme o processo de fermentação empregado, obtém-se a cerveja de baixa fermentação, preparada a baixa temperatura e mediante o emprego das chamadas leveduras "baixas" ou a cerveja de alta fermentação, obtida a temperatura mais elevada, mediante o emprego das chamadas leveduras "altas". Fl. 30902DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 A cerveja pode ser clara ou escura, doce ou amarga, fraca ou forte; apresenta-se normalmente em barris ou garrafas e, por vezes, em latas hermeticamente fechadas e podem também ser comercializadas sob os nomes de cerveja ale, cerveja stout, etc. Esta posição compreende também a cerveja concentrada, que se prepara por concentração a vácuo, até um 1/5 ou 1/6 do seu volume primitivo, de cervejas em geral pouco alcoólicas, mas muito ricas em extrato de malte. Esta posição não compreende: a) Certas bebidas que, embora às vezes se designem por cerveja, não contém álcool (por exemplo, as obtidas com água e açúcar caramelizado) (posição 22.02). b) As bebidas chamadas "cervejas sem álcool" que são cervejas de malte com teor alcoólico, em volume, reduzido a 0,5% vol ou menos (posição 22.02). c) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04. (sem destaque no texto original) Portanto, não há dúvida de que os enquadramentos corretos dos produtos em análise são os seguintes códigos:  NCM 2202.90.00 – EX 03: Cerveja sem álcool - Brahma Chopp Zero;  NCM 2203.00.00: Cerveja de malte – Brahma Chopp. Não obstante os enquadramentos acima especificados, constatei nos autos que tanto nos Demonstrativos de Cálculo que instruíram o Auto de Infração (Ex: Anexo- B.01_012014.xlsb - e-fls. 2694), quanto nos Demonstrativos apresentados em atendimento à Resolução nº 12.001.242 (Ex: Anexo-B.01_012014.Diligência.Anexo.xlsb - e-fls. 30.581), o i. Auditor Fiscal lançou tais produtos da seguinte forma:  BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 335ML Mês de Referência: Novembro de 2014: Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb (e-fls. 2694) Anexo-B.01_012014.Diligência.Anexo.xlsb (e-fls. 30.581) Exemplos: Linhas 5464, 6185, 6866, 21993, 73662, 73686, 73869, 73872, 73873, 73931, 73983, 73995, 74015, 74025, 74044, 74118, 74232, etc.  Código NCM 2203.00.00 - cerveja de malte (Coluna 18/R);  Tabela de Valores XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20/T)  Grupo 14 (Coluna 21/U);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 4,8024 (Coluna 22/V); Fl. 30903DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Base de cálculo com percentual de 35,70% (Coluna 23/W);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 1,7145 (Coluna 24/X).  BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 355ML Mês de Referência: Novembro de 2014: Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb (e-fls. 2694) Anexo-B.01_012014.Diligência.Anexo.xlsb (e-fls. 30.581) Exemplo: Linha 88368  Código NCM 2202.90.00 - cerveja sem álcool (Coluna 18/R);  Tabela de Valores VI do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20/T)  Grupo 19 (Coluna 21/U);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 1,5454 (Coluna 22/V);  Base de cálculo com percentual de 53,00% (Coluna 23/W);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 0,8191 (Coluna 24/X). Mês de Referência: Fevereiro de 2014: Anexo-B.02_022014.xlsb (e-fls. 2695) Anexo-B.02_022014.Diligência.Anexo.xlsb (e-fls. 30.582) Exemplos: Linhas 101743, 101765, 101806, 101807 e 101858  Código NCM 2202.90.00 - cerveja sem álcool (Coluna 18);  Tabela de Valores VI do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20)  Grupo 19 (Coluna 21);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 1,5454 (Coluna 22);  Base de cálculo com percentual de 53,00% (Coluna 23);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 0,8191 (Coluna 24). Fl. 30904DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LATA 355ML Mês de Referência: Novembro de 2014: Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb (e-fls. 2694) Exemplos: Linhas 10890, 11871, 12011, 22536, 22538, 22617, 22618, 22676, 73324  Código NCM 2202.90.00 – EX 03 - cerveja sem álcool (Colunas 18 e 19);  Tabela de Valores XI do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20);  Grupo 14 (Coluna 21);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 4,8248 (Coluna 22);  Base de cálculo com percentual de 40,80% (Coluna 23);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 1,9685 (Coluna 24). OU SEJA, para o mesmo produto BRAHMA CHOPP ZERO, a Fiscalização indicou os NCM’s 2203.00.00 (cerveja de malte/bebida alcóolica), 2202.90.00 e 2202.90.00 – EX 03, o que por si já representa evidente erro no lançamento. Impera igualmente observar que, não obstante o questionamento sobre o produto BRAHMA CHOPP ZERO, verifica-se nos Demonstrativos de Cálculo que instruíram o Auto de Infração (Ex: Anexo-B.01_012014.xlsb - e-fls. 2694), que a Fiscalização igualmente incluiu no Código NCM 2203.00.00 os produtos ANTARCTICA SUBZERO (Ex. Linhas 21982, 21996 e 22015), sendo que a Posição 22.03, não compreende “as bebidas chamadas "cervejas sem álcool" que são cervejas de malte com teor alcoólico, em volume, reduzido a 0,5% vol ou menos (posição 22.02)”, conforme Nota Explicativa acima já reproduzida. Outrossim, destaco a legislação vigente por ocasião dos fatos, pela qual os mesmos produtos em referência devem ser enquadrados da seguinte forma:  DECRETO Nº 6.707/2008: Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína Fl. 30905DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). (sem destaque no texto original) Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 5º A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) § 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) (sem destaque no texto original) ANEXO III (Redação dada pelo decreto n º 7.742, de 2012) VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL Fl. 30906DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) 1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. 2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas. 3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico. 5. O valor de tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários. 6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial. 7. As Tabelas X, XI e XII não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XIII. Fl. 30907DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 8. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela X, o valor-base representa 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do preço de referência. 9. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XI, o valor-base representa 40% (quarenta por cento) do preço de referência. 10. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XII, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência. (sem destaques no texto original) Analisando a legislação acima reproduzida, entendo que, não fosse suficiente o evidente erro de classificação fiscal no enquadramento do produto Brahma Chopp Zero em suas diferentes embalagens, igualmente estão equivocados os grupos considerados no lançamento de ofício, posteriormente mantidos em resposta à diligência suscitada pela DRJ. Vejamos: De fato, o produto/marca “Brahma Chopp Zero” (NCM 2202.90.00 – EX 03) não pode ser classificado como “Brahma Chopp” (NCM 2203.00.00 – cerveja de malte), motivo pelo qual é razoável considerar o enquadramento como “Demais Nacionais Especiais”, aplicando a Nota Explicativa 03, uma vez que não foi expressamente relacionadas no Anexo III, acima colacionado e, portanto, incluído no Grupo 2. Importante reiterar que o produto BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 335ML foi enquadrado erroneamente no NCM 2203.00.00 (Coluna 18 do Demonstrativo). Por sua vez, a tabela XII do Anexo III foi corretamente utilizada, porém a cerveja sem álcool foi incluída pela Fiscalização no Grupo 14, que se refere ao produto BRAHMA CHOPP (bebida alcóolica). O preço de referência é de R$ 4,8024 para o Grupo 14 e R$ 2,6800 para o Grupo 2, resultando em base de cálculo a maior equivocadamente utilizada no lançamento. Igualmente observo que o produto BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 355ML foi enquadrado no NCM 2203.00.00 (Coluna 18 do Demonstrativo), porém agrupado no Item 19 da Tabela VI, que trata sobre o NCM 2202.10.00 (água com embalagem PET/plástico Retornável). Vejamos: Fl. 30908DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ao que pese constar nos Demonstrativos da Fiscalização a inclusão no “Grupo 19” (que não existe na Tabela VI vigente em 2014), deduz-se pelo preço de referência que o enquadramento pretendido seria o Grupo 15, que se refere ao produto com marca comercial FANTA. Data vênia, é novamente flagrante o erro cometido pelo i. Auditor Fiscal nos enquadramentos que embasaram o auto de infração! Com relação ao produto BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LATA 355ML, considerando os exemplos acima, é possível constatar dos Demonstrativos o correto enquadramento no Código NCM 2202.90.00-EX 03 (Colunas 18 e 19). Para este produto foi utilizada a Tabela XI do Anexo III, o que está correto, porém a cerveja sem álcool foi novamente incluída no Grupo 14, que se refere ao produto BRAHMA CHOPP (bebida alcóolica). Com relação ao mesmo produto, observo, ainda, que o percentual indicado nas planilhas da Fiscalização para apuração da base de cálculo referente a novembro de 2014, foi de 40,80% (Coluna 23/W - Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb - e-fls. 2694). Todavia, o artigo 27 do Decreto nº 6.707 é claro ao estabelecer que os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III e, a partir do ano de 2014, estaria em vigor a Tabela III-A e III-B do Anexo IV, que assim prevê: Fl. 30909DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ou seja, foi utilizado o percentual referente ao período de 01/04/2013 até 01/04/2014, o que novamente demonstra o erro na apuração da base de cálculo da autuação. 2.2. Do erro com relação ao produto SKOL BEATS SENSES Argumentou a defesa que a Fiscalização procedeu ao enquadramento errôneo do produto Skol Beats Senses como Skol Beats no NCM 2203.00.00 (“cerveja de malte”), sendo que na realidade se trata de “bebida quente”, com Código NCM 2208.90.00 e, portanto, não se sujeita ao REFRI. Argumentou ainda que o i. Julgador a quo acabou se confundindo, considerando inadvertidamente o produto Skol Beats Senses (“bebida quente”, enquadrada no NCM 2208.90.00) como produto Skol Beats (“cerveja de malte”, enquadrada no NCM 2203.00.00). Vejamos as conclusões da DRJ: Já quanto à Skol Beats Senses, para a Recorrente esse produto seria considerado como “bebida quente”, devendo estar classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), não se sujeitando ao Regime Especial de Tributação – REFRI. Ocorre que, ao formalizar os autos de infração ora impugnados, a Fiscalização teria enquadrado indevidamente a Skol Beats Senses no NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”), razão pela qual efetuou os lançamentos de PIS e de Cofins, apurados de acordo com as regras daquele regime, também em relação a esse produto. Em relação a essa questão, segundo as informações fornecidas pelo produtor, a bebida Skol Beats tem como ingredientes água, açúcar, destilado alcoólico simples de cereais, Fl. 30910DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 acidulante, aroma natural de limão, corante e reguladores de acidez. É, como afirma a Recorrente, uma “bebida quente”, devendo estar classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), não se sujeitando ao Regime Especial de Tributação – REFRI. No entanto, cabe esclarecer desde logo que, diferentemente do que tenta estabelecer a Recorrente, a autoridade fiscal não efetuou a reclassificação do produto Skol Beats do NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”) para o NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”). A esse respeito, consta no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 6/11) que a então Fiscalizada fora intimada a apresentar planilha com a relação de todas as notas fiscais (NFe) de CFOP 5910 e 6910 que deram saída a todos os produtos cujo NCM se enquadra no Regime Especial de Bebidas de que trata o Decreto nº 6.707/2008, de modo que, a princípio, a Fiscalização efetuou o lançamento tão somente sobre as operações enquadradas pela própria Recorrente no regime especial em questão. Ademais, cruzando as informações constantes nas planilhas que amparam o lançamento (anexas às fls. 2.692/2.706) e aquelas apresentadas em 02/07/2018, durante o procedimento fiscal (anexas às fls. 2.234/2.245) e junto com a Impugnação (anexas às fls. 30.183, 30.186 e 30.187), é possível notar que a autoridade fiscal manteve a classificação efetuada pela Recorrente (sob o NCM 2203.00.00 “Cervejas de Malte”), não tendo efetuado qualquer reclassificação. Caberia à Recorrente alegar e demonstrar que as planilhas por ela apresentadas continham erros na descrição das mercadorias ou eventualmente na classificação fiscal adotada, que redundaram em apuração indevida das contribuições, o que não fez. Tome-se como exemplo a nota fiscal nº 315442 (fl. 30.476), em que a própria Recorrente registra a venda de produtos classificados sob o NCM 22030000 contendo descrição SKOL BEATS LT 269ML CX C/8 FRIDGE PACK 15,6000. Ora, com as informações constantes nesses autos, incluindo a nota fiscal apontada, é mais razoável admitir que o erro recai sobre a descrição da mercadoria e não sobre o NCM, já que a própria Recorrente relacionou a operação em questão juntamente com aquelas saídas em bonificação submetidas ao regime especial, pelo que correto o lançamento no que se refere à utilização do NCM informado pela contribuinte como elemento de identificação da mercadoria comercializada. Em conseqüência, considerando que não restou comprovado, ou sequer foi alegado, pela impugnante qualquer erro na elaboração das planilhas por ela apresentadas no curso do procedimento fiscal, nem tampouco nos documentos fiscais considerados nestes autos, emitidos pela própria autuada, não tendo sido efetuada qualquer reclassificação pela autoridade fiscal na classificação NCM do produto em questão, entendo correta a apuração fiscal. Por tais razões, mantenho o lançamento em relação às operações em questão (Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses). No mesmo sentido, a douta Procuradoria em contrarrazões ao Recurso Voluntário, salientou que “a autoridade fiscal não efetuou a reclassificação do produto Skol Beats do NCM 2208.90.00 para o NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”), uma vez que a própria Fiscalizada apresentou planilha com a relação de todas as notas fiscais (NFe) de CFOP 5910 e 6910 que deram saída a todos os produtos cujo NCM se enquadra no REFRI, algo que foi mantido pela fiscalização com base na informação da AMBEV”. Fl. 30911DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ocorre que tanto o i. Julgador de primeira instância, quanto a d. Procuradoria, incorreram em evidente erro em suas conclusões, uma vez que analisaram o produto SKOL BEATS SENSES (NCM 2208.90.00 2 ) como se fosse o mesmo produto que SKOL BEATS (NCM 2203.00.00 3 ). Analisando a Nota Fiscal nº 315442 (fl. 30.476), mencionada no Acórdão recorrido, é possível constatar que o produto registrado com o NCM 2203.00.00 é SKOL BEATS LT 269ML, e não SKOL BEATS SENSES, o que corrobora com o argumento da defesa. Vejamos o documento fiscal em referência: 2 2208.90.00 - Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas. - Outros 3 2203.00.00 - Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Cervejas de malte. Fl. 30912DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Portanto, está equivocada a conclusão da DRJ de origem, de que “a própria Recorrente relacionou a operação em questão juntamente com aquelas saídas em bonificação submetidas ao regime especial, pelo que correto o lançamento no que se refere à utilização do NCM informado pela contribuinte como elemento de identificação da mercadoria comercializada”. Ademais, dentre os documentos que estão nos autos, observo que consta nas Notas Fiscais nºs 33827 (e-fls. 30214), 35094 (e-fls. 30219), 37815 (e-fls. 30223), 875031 (e-fls 30546), o produto Skol Beats Senses registrada com NCM 2208.90.00, como afirmado pela defesa. Vejamos, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 33827: Fl. 30913DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Com relação à conclusão de que a Fiscalização utilizou a classificação adotada pela própria Recorrente, é relevante registrar que o produto “SKOL BEATS SENSES” realmente consta em planilhas entregues em fase de Procedimento Fiscal, referentes aos arquivos do Anexo-1_Termo de inicio_30052018 IV.xlsb (e-fls. 2241), Anexo- 1_Termo de inicio_30052018 I.xlsx (e-fls. 2244), Anexo-1_Termo de inicio_30052018.xlsb (e-fls. 2245). Todavia, tais produtos foram informados com o NCM 2208.90.00, assim como consta nas respectivas Notas Fiscais. E, não obstante constar nas planilhas da Contribuinte o produto “SKOL BEATS SENSES” com NCM 2208.90.00, pode ser observado nos Demonstrativos do Anexo-B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11_112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705) e Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), que a Fiscalização especificou o produto com o NCM 2203.00.00, enquadrando nas Tabelas XI e XII, respectivamente nos Grupos 12 e 21 do Anexo III do Decreto nº 6707. Ademais, impera atentar aos seguintes esclarecimentos prestados pelo ilustre Auditor Fiscal no Item 4 do Termo de Constatação (e-fls. 2.677 a 2.691): Por outro lado, a partir do exame das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que as unidades bonificadas não foram tributadas pelo PIS/COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008, fazendo-se necessário, portanto, as suas constituições que se encontram consolidados mensalmente nos Anexo-A.01 (COFINS) e Anexo-A.02 (PIS) e detalhadas, por nota fiscal, nos anexos “B.01” a “B.13”. Nos anexos “A.01” e “A.02” as contribuições encontram-se consolidadas mensalmente e agrupadas por tipo de bebida. Por outro lado, os anexos “B.01” a “B.13” apresentam (todos) as seguintes colunas em comum: ► As 16 (dezesseis) primeiras colunas de cada um dos anexos, contadas e numeradas sequencialmente, a partir do número “1”, no sentido da esquerda para direita, contém informações prestadas pelo próprio contribuinte, supostamente extraídas das notas fiscais (NFe’s) transmitidas ao SPED; ► As demais 13 (treze) colunas que se seguem, numeradas sequencialmente, a partir do número “17” (primeira coluna imediatamente à direita da coluna nº “16”, no sentido da esquerda para direita), são de preenchimento da fiscalização conforme detalhado a seguir: • Coluna (17): TOTAL do produto em Bonificação por NFe (em Litros) Contém o total, em litros, do produto que deu saída como produto bonificado, calculado a partir da multiplicação das colunas “13” (Quantidade em Unidades) e ”14” (Volume Unitário (L)), preenchidas pelo próprio contribuinte. Esse campo foi alterado toda vez que foi observada divergência da quantidade informada pelo contribuinte e aquele constante da nota fiscal correspondente. As alterações estão destacadas em letras vermelhas. • Coluna (18): NCM Contém o NCM informado na NFe. Fl. 30914DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Esse campo foi alterado toda vez que foi necessário se adequar o NCM ao do produto descrito na NFe. As alterações estão destacadas em letras vermelhas. • Coluna (19): Ex.NCM Contém o Ex-NCM informado na NFe. Esse campo foi alterado toda vez que foi necessário se adequar o Ex-NCM ao do produto descrito na NFe. As alterações estão destacadas em letras vermelhas. (sem destaque no texto original) Ou seja, o i. Auditor Fiscal esclareceu que fez a análise e adequação dos Códigos NCM descritos nas Notas Fiscais, elaborando as Colunas 17 a 29 dos Demonstrativos que sustentaram o auto de infração, entre elas as Colunas 18 e 19, as quais especificavam os NCMs de cada produto. Portanto, os erros demonstrados pela defesa com relação ao produto “Skol Beats Senses”, não devem ser atribuídos ao Contribuinte, mas à apuração realizada pela Fiscalização na construção do lançamento de ofício. Observo que o artigo 58-A da Lei 10.833/03 e 10.637/02 (incluído pela Lei nº 11.727/2008), vigentes à época, não previa o NCM 2202.90.00 entre aqueles permitidos para utilização do regime especial de bebidas frias. Vejamos: Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) Tais dispositivos foram regulamentados pelo Decreto nº 6.707/2008, no qual constam as tabelas de valores de referência por produto, marca e quantidade e, na época dos fatos estavam vigentes as tabelas constantes do Decreto nº 7.742/2012, acima colacionada. Com isso, uma vez que o NCM 2202.80.00 não estava entre os permitidos, novamente resta demonstrado o erro da Fiscalização na apuração da base de cálculo considerada para o lançamento de ofício contestado. Fl. 30915DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 2.3. Do erro de enquadramento dos demais produtos Argumentou a Recorrente que o lançamento de ofício foi lavrado igualmente com erro de enquadramento em relação aos produtos Antarctica Pilsen Extra, Bohemia, Bohemia Escura, Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml), Fusion, Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag, Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L). Com relação aos produtos Antarctica Pilsen Extra e Bohemia, não constatei os erros apontados pela Recorrente, uma vez que os enquadramentos da Fiscalização estão de acordo com as Tabelas do Anexo III do Decreto 6.707/08. Portanto, com relação a tais produtos, afasto os argumentos da defesa. Todavia, com relação aos produtos Bohemia Escura, Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml), Fusion, Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag, Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L), assiste razão à defesa ao afirmar o erro da Fiscalização nos respectivos enquadramentos nas Tabelas incidentes para apuração da base de cálculo. Vejamos:  Bohemia Escura: Argumenta a Recorrente que “no entender da fiscalização, esse produto estaria enquadrado na Tabela XI, Grupo 4, quando em realidade o seu enquadramento correto é no Grupo 17 daquela mesma tabela”. Com razão à defesa. Nos arquivos Anexo-B.03_032014.xlsb (e-fls. 2696), Anexo-B.04_042014.xlsb (e-fls. 2697), Anexo-B.07_072014.xlsb (e-fls. 2700), Anexo-B.08_082014.xlsb (e-fls. 2701), Anexo-B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11_112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705) e Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que a Tabela XI do Anexo III prevê expressamente o produto “BOHEMIA ESCURA” no Grupo 17, sendo que a Fiscalização o enquadrou no Grupo 4. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: Fl. 30916DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml): Argumenta a Recorrente que “o Sr. Fiscal autuante enquadrou esse produto nas Tabelas III, Grupo 16, e IV, Grupo 14, ao invés de enquadrá-lo nas Tabelas III, Grupo 20, e IV, Grupo 17”. Com razão à defesa. Nos arquivos “Anexo-B.01_012014.xlsb” (e-fls. 2694), Anexo-B.02_022014.xlsb (e-fls. 2695), Anexo-B.04_042014.xlsb (e-fls. 2697), “Anexo-B.05_052014.xlsb” (e-fls 2628), Anexo-B.06_062014.xlsb (e-fls. 2699), Anexo-B.08_082014.xlsb (e-fls. 2701), Anexo- B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11_112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705) e Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que as Tabela III e IV do Anexo III preveem expressamente o produto Antarctica Citrus Pet e Lata, respectivamente para os Grupos 20 e 17. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: Fl. 30917DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Fusion: Argumenta a Recorrente que “a fiscalização enquadrou o mesmo produto ora no Grupo 01, ora no Grupo 25 da Tabela VIII, embora o seu enquadramento correto seja no Grupo 9 da referida tabela”. Com razão à defesa. A exemplo dos arquivos “Anexo-B.09_092014.xlsb” (e-fls. 2702), Anexo- B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11__112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que não consta o produto “FUSION” na Tabela VIII do Anexo III, bem como não há relação do Grupo 25 (Preço de Referência: R$ 6,6135) com o item em análise. Neste caso, o produto deveria está enquadrado no Grupo 9 (“DEMAIS ENERGÉTICOS”), com Preço de Referência no valor de R$ 3,0134. Fl. 30918DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag: Argumenta a Recorrente que “ao invés de enquadrar esses produtos na Tabela VII, Grupo Post-M, a fiscalização enquadrou-os equivocadamente na Tabela VI, Grupo 17”. Com razão à defesa. A exemplo das Notas Fiscais de nºs 8740, 8783, 9748, 9824, 10463, 10464, 10810, 136545, 16680, 17251, 17746, 18233, 18642, 19084, 19938, 15482, 15838, 16207, 19909 e 19955, relacionadas no Demonstrativo “Anexo-B.03_032014.xlsb”(e-fls. 2696), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que ora utilizou o NCM 2106.90.10-EX 02 4 para os produtos “PEPSI COLA” e “PEPSI COLA LIGHT” (Embalagens em saco), enquadrando na Tabela VII (Coluna 20) e Grupo Post-M (Coluna 21), com preço de referência no valor de R$ 15,6357, e ora utilizou o NCM 2202.10.00 5 para o mesmo produto e embalagem, ambos com quantidade em litros variada, enquadrando o mesmo produto na Tabela VI, Grupo 15, com preço de referência no valor de R$ 1,5454. Saliento, ainda, que a Tabela VI, Grupo 15 se refere ao produto “FANTA”, com preço de referência no valor de R$ 1,5454, sendo que o Grupo 14 (“DEMAIS MARCAS”), tem o preço de referência no valor de R$ 1,4592. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: 4 2106.90.10: Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 2106.90.10: Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 5 2202.10.00: Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Fl. 30919DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L): Argumenta a Recorrente que “a fiscalização considerou equivocadamente que esses produtos estariam enquadrados na Tabela III, Grupo 17, quando em realidade o enquadramento correto é no Grupo 18 daquela mesma tabela.” Com razão à defesa. A exemplo do arquivo “Anexo-B.07_072014.xlsb” (e-fls. 2700), Anexo- B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11__112014.xlsb (e-fls. 2704) e Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705), a Fiscalização corretamente enquadrou os produtos “PEPSI TWIST” E “PEPSI TWIST ZERO” (Embalagem PET) no Grupo 18 da Tabela III do Anexo III. Todavia, no Demonstrativo Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), de fato a Fiscalização enquadrou o mesmo produto no Grupo 17 da Tabela III, o que não está correto, como observado na defesa. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: Fl. 30920DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Portanto, novamente percebe-se que a metodologia adotada pela Fiscalização para apurar as contribuições, não encontra respaldo nos dispositivos legais que regem a matéria. A Fiscalização deixou de observar o Decreto 6.707/08, Anexo III (com a redação dada pelo Decreto 7.742/2012), no qual estão determinados os valores e formas de cálculos que deveriam ser considerados na apuração da base de cálculo. 2.4. Da nulidade do auto de infração Diante das razões acima, é flagrante que a Fiscalização ora enquadrou os produtos no Código NCM errado, ora até considerou o enquadramento em NCM correto para os mesmos produtos, porém aplicou a Tabela ou Grupo errados. E tais erros revelam a falta de consistência do trabalho fiscal. Ademais, novamente observo os esclarecimentos prestados pelo ilustre Auditor Fiscal no Item 4 do Termo de Constatação (e-fls. 2.677 a 2.691): Por outro lado, a partir do exame das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que as unidades bonificadas não foram tributadas pelo PIS/COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008, fazendo-se necessário, portanto, as suas constituições que se encontram consolidados mensalmente nos Anexo-A.01 (COFINS) e Anexo-A.02 (PIS) e detalhadas, por nota fiscal, nos anexos “B.01” a “B.13”. Nos anexos “A.01” e “A.02” as contribuições encontram-se consolidadas mensalmente e agrupadas por tipo de bebida. Por outro lado, os anexos “B.01” a “B.13” apresentam (todos) as seguintes colunas em comum: ► As 16 (dezesseis) primeiras colunas de cada um dos anexos, contadas e numeradas sequencialmente, a partir do número “1”, no sentido da esquerda para direita, contém informações prestadas pelo próprio contribuinte, supostamente extraídas das notas fiscais (NFe’s) transmitidas ao SPED; ► As demais 13 (treze) colunas que se seguem, numeradas sequencialmente, a partir do número “17” (primeira coluna imediatamente à direita da coluna nº “16”, no sentido da esquerda para direita), são de preenchimento da fiscalização conforme detalhado a seguir: (...) • Coluna (20): Tabela de Valores (I a XII) Contém a numeração da tabela conforme Anexo III do Decreto 6.707/2008, obtida a partir das colunas “15” (Tipo de Embalagem), ”18” (NCM preenchido pela fiscalização) e “19” (Ex-NCM preenchido pela fiscalização). • Coluna (21): Grupo/Tipo Contém o GRUPO da tabela “Distribuição das Marcas Comerciais” correspondente ao valor obtido na coluna “20” (Tabela de Valores (I a XII)), conforme Anexo III do Decreto 6.707/2008, e na coluna ”16” (Marca do Produto). • Coluna (22): Preço de Referência (R$/Litro) Fl. 30921DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Contém o valor do Preço de Referência, em R$/litro, obtido das Tabelas “I” a “XIII” do Anexo III do Decreto 6.707/2008, a partir das informações das colunas “20” (Tabela de Valores (I a XII)) e “21” (Grupo/Tipo) anteriores. • Coluna (23): % Base de Cálculo (%) Contém o valor do percentual da Base de Cálculo, em %, obtido da Tabela “III A” do Anexo IV do Decreto 6.707/2008, com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 8.115, de 30/09/2012, a partir das informações das colunas “3” (Data de Emissão da NFe), “20” (Tabela de Valores (I a XII)) e “21” (Grupo/Tipo) anteriores. • Coluna (24): Base de Cálculo (R$/litro) Contém o resultado da multiplicação das colunas “22” (Preço de Referência em R$/Litro) e “23” (% da Base de Cálculo em %) anteriores. • Coluna (25): PIS 2,5% (R$/litro) Contém o resultado da multiplicação da alíquota do PIS (2,5%) sobre a Base de Cálculo, em R$/litro, da coluna “24” (Base de Cálculo em R$/litro) anterior. • Coluna (26): COFINS 11,9% (R$/litro) Contém o resultado da multiplicação da alíquota da COFINS (11,9%) sobre a Base de Cálculo, em R$/litro, da coluna “24” (Base de Cálculo em R$/litro) anterior. • Coluna (27): PIS 2,5% (R$) Contém o resultado da multiplicação das colunas “25” (PIS 2,5% em R$/Litro) e “17” (TOTAL do produto em Bonificação por NFe, em Litros) anteriores. • Coluna (28): COFINS 11,9% (R$) Contém o resultado da multiplicação das colunas “25” (COFINS 11,9% em R$/Litro) e “17” (TOTAL do produto em Bonificação por NFe, em Litros) anteriores. • Coluna (29): Tipo de Bebida (Informações para o SAFIRA) Classifica a bebida segundo os agrupamentos padronizados do sistema SAFIRA. (sem destaque no texto original) Com efeito, na forma já demonstrada neste voto, ao calcular o lançamento, o i. Auditor Fiscal não observou os Anexos III e IV do Decreto nº 6.707/08, nos quais estão determinados os preços de referência e respectivos percentuais aplicados para apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime especial de tributação de bebidas frias. Por consequência, os erros acima indicados não se tratam apenas de incorreções passíveis de serem sanados em diligência, tendo em vista que refletem no critério quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária e, por sua vez, maculam por vício material o lançamento lavrado com evidente erro sobre a base de cálculo apurada. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a Fl. 30922DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. E o vício material é impossível de ser convalidado! Por tais razões, entendo que não se trata de simples irregularidades, incorreções e omissões, passíveis de saneamento, na forma prevista pelo artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. Oportuno destacar o v. Acórdão nº 3301-006.485, proferido no PAF nº 10314.723050/2017-35 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, de relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, que deu provimento ao Recurso Voluntário da mesma Contribuinte, concluindo que diante do ônus da prova pertencente à fiscalização e, considerando a ausência de base legal ao lançamento e a metodologia e cálculos estranhos à lei, incide a nulidade material do lançamento, em consonância com o disposto nos arts. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72, nos arts. 142, 145 e no art. 146 do Código Tributário Nacional, no art. art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 2.º da lei n. 9.784/99. Outrossim, destaco ainda os Acórdãos nºs 3402-006.835, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Bispo de Souza, bem como os Acórdãos 3402-007.281, 3402-007.282 e 3402-007.283, desta Relatora, proferidos em processos da mesma Contribuinte, nos quais os lançamentos foram cancelados em razão de outros erros, relacionados à ausência de aplicação da pauta fiscal, e que igualmente ensejaram em vícios materiais decorrentes da apuração de base de cálculo. Destaco, ainda, decisões proferidas por outros Colegiados deste Tribunal Administrativo, através das quais foi reconhecido o vício material nas demais autuações lavradas contra a mesma Contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 3302-007.267 6 (Redator Designado: Conselheiro Walker Araujo) e Acórdão nº 3201-004.884 7 (Redator Designado: Conselheiro Pedro Rinaldo de Oliveira Lima). 6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Fl. 30923DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Em razão dos fundamentos expostos neste voto, resta configurado o vício material passível de acarretar a nulidade do auto de infração. Por fim, considerando a nulidade da autuação, restam prejudicados os demais argumentos da Contribuinte em razão do integral reconhecimento do mérito a seu favor. Pelo mesmo motivo, nego provimento ao Recurso de Ofício. 3. Mérito Considerando que em sessão de julgamento, pelo voto de qualidade, foi afastada a nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do r. voto vencedor, passo à análise dos argumentos de mérito. Por sua vez, diante das conclusões que motivaram este voto para decisão do mérito a favor da contribuinte, com fulcro no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972 8 , deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por alteração do critério jurídico adotado na autuação. Com relação ao mérito, conforme relatado, o Auto de Infração teve por motivação a acusação de que os produtos remetidos sob a rubrica “bonificação” não tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente, resultando na conclusão de que foram comercializadas, com a subtração de tais valores da base de cálculo das respectivas contribuições do PIS e COFINS. Para tanto, indicou que foram atribuídos às Notas Fiscais que deram saídas em bonificação, valores que compõem o total do documento fiscal a ser cobrado do cliente e, ainda, que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Como afirmou a defesa, a controvérsia instaurada nos autos deste processo se restringe em verificar os efeitos das bonificações concedidas pela Recorrente sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e, por consequência, sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos. Argumentou a Recorrente que “...o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Recorrente de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS”. 8 Art. 59. São nulos: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 30924DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Destaco que a defesa trouxe aos autos os boletos de cobrança e recibos, demonstrando que de fato ocorreu a redução no preço das mercadorias vendidas, sendo que os valores pagos pelos adquirentes coincidem com aqueles informados no campo “FATURA” das respectivas Notas Fiscais, demonstrando a redução do valor bruto da venda. Vejamos, ainda, as informações constantes nas Notas Fiscais nºs 4255 (e-fls. 30.199) e 9000 (e-fls. 30.200), ambas utilizadas a título de exemplo pela Fiscalização, bem como as Notas Fiscais nºs 18.674 (e-fls. 30.224) e 32.510 (e-fls. 30.228) extraídas dos autos e colacionadas abaixo: Fl. 30925DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Fl. 30926DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Fl. 30927DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Outrossim, a Fiscalização exemplificou suas conclusões através das Notas Fiscais nºs 4255, 22018 e 9000, o que fez nos seguintes termos: Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais a seguir para cada uma das quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminadas (última coluna à direita). Observe-se que, em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Fl. 30928DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Vale dizer, do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não). Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Por outro lado, os efeitos da subtração da base de cálculo das contribuições dos produtos que deram saída como bonificados, sem que se demonstre sua equivalência com o desconto incondicional (como é o caso em tela), são evidentemente deletérios ao FISCO, uma vez que não seriam, erroneamente, como no caso em tela, oferecidos à tributação do PIS e COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008. Vale dizer, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Evidentemente não é a interpretação correta do dispositivo legal em questão. Todavia, para as mesmas Notas Fiscais, a defesa trouxe em Recurso Voluntário os seguintes quadros demonstrativos: Para que não reste dúvida a respeito desses fatos, a Recorrente elaborou os seguintes quadros demonstrativos, a partir das informações constantes nas notas fiscais citadas no Termo de Constatação, nos quais é possível verificar claramente que o valor cobrado (“FATURA”) não inclui os valores dos produtos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901), mas apenas os valores dos produtos vendidos, (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403): Fl. 30929DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Fl. 30930DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Fl. 30931DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Nesse contexto, claramente equivocou-se o i. Fiscal autuante ao alegar que “em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente)”, uma vez que o mesmo não se atentou para o fato de que o valor cobrado pela Recorrente não corresponde ao informado no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, o qual engloba o valor das mercadorias bonificadas (CFOP’s 5.910 e 6.901), e sim ao valor da “FATURA”, que abrange apenas os valores das mercadorias vendidas (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403). Pois bem. Restando comprovado que (i) o valor efetivamente cobrado pela Recorrente é aquele indicado no campo “FATURA” das notas fiscais e que (ii) este valor corresponde apenas aos produtos vendidos, não contemplando os bonificados, não são necessários esclarecimentos adicionais para demonstrar que no caso concreto os produtos dados em bonificação resultaram na redução dos custos unitários dos produtos vendidos, bastando para tanto dividir o valor faturado, isto é o valor efetivamente cobrado do cliente, pela quantidade total de produtos entregues, ou seja a soma dos produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) e dos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901). Resta demonstrado, portanto, que os valores totais das Notas Fiscais correspondem aos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, acrescidos de IPI e ICMS, sendo que o valores reais comercializados correspondem àqueles indicados no campo “FATURA”. Fl. 30932DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Por sua vez, igualmente está demonstrado que mercadorias comercializadas e aquelas bonificadas foram segregadas nas mesmas Notas Fiscais, constando os CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403 aos produtos comercializados e os CFOP’s 5.910 e 6.901 para aqueles bonificados. Em suma, tanto através das Notas Fiscais, quanto através dos demais documentos trazidos aos autos pela Recorrente, estão demonstradas as bonificação concedidas aos adquirentes, cujos descontos não integraram a quantidade comercializada, com evidente redução no preço da venda e, portanto, resultando em transferência gratuita, passível de não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A exclusão dos valores reduzidos a título de bonificações sobre a base de cálculo das contribuições foi matéria apreciada através da Solução de Consulta nº 130-SRRF08/Disit, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA.. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas á operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em Fl. 30933DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA.. A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuitade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Cofins. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. Destaco os seguintes fundamentos que motivaram a Solução de Consulta em referência: 3. Bonificações são entendidas no campo do direito comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, ao diminuir o preço do produto ou serviço vendido ou ao entregar quantidades maiores do que as avençadas em contrato comercial. As bonificações, dentro deste contexto, podem ser concessões recebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. 4. Por ser relevante, a Administração Tributária Federal pacificou seu entendimento ao conceituar bonificação no Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, do qual transcrevemos o seguinte excerto, para esclarecimento do tema (observamos que o padrão monetário citado é o vigente á época da edição do texto administrativo) : “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 como descontos incondicionais. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias.” (destacou- se) 4.1. Seguindo este parâmetro, a Administração Tributária á época da emissão do Parecer retro, já havia editado a Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, onde, em seu item 4.2 disciplina o conceito de desconto incondicional, no âmbito tributário : 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 30934DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 4.2. Portanto, conjugando-se a disciplina normativa de tais atos, concluí-se que, para a Administração Tributária, bonificação, cujo valor conste da Nota Fiscal de venda, quando não vinculado ‘a operação ou evento futuro, tem a natureza jurídica de desconto incondicional, assumindo assim a condição de redutor do valor bruto da operação de venda. Observo ainda que a equivalência dos conceitos de “descontos incondicionais” e “bonificações” para incidência de IPI foi matéria apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao RE 567.935, em sede de repercussão geral (Tema 849), sendo fixada a seguinte tese: É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, é igualmente importante destacar que a Fiscalização em nenhum momento comprovou, tampouco demonstrou qualquer ato da Contribuinte, passível de mascarar o preço real de venda, de forma a justificar a alegada subtração da base de cálculo das contribuições. Já a defesa trouxe aos autos os boletos de cobrança e recibos, bem como demonstrou com os mesmos documentos fiscais exemplificados pela Fiscalização, que ocorreu a redução no preço das mercadorias vendidas, sendo que os valores pagos pelos adquirentes coincidem com aqueles informados no campo “FATURA” das respectivas Notas Fiscais, É importante ponderar que a acusação de subtração de base de cálculo, na forma motivada no lançamento de ofício, incorre no ilícito de sonegação tributária previsto pela Lei nº 4.502/1964 10 e tipificado através da Lei nº 8.137/1990 11 . Para tanto, faz-se necessária a prática de atos dolosos mediante fraude, simulação ou omissão. 9 Tema 84 - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. 10 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 11 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Fl. 30935DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Por sua vez, dolo não se presume e deve ser efetivamente comprovado por quem acusa. O encadeamento lógico dos fatos exige elementos probatórios harmonizantes, que resultem em evidências passíveis de sustentar o ato infracional. A necessidade de que o auto de infração seja sustentado com elementos de prova igualmente é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972 12 através do artigo 9º, com a seguinte redação: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 13 (sem destaque no texto original) Destaco a conclusão do r. voto vencedor da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, condutor do v. Acórdão nº 3301-003.975, através do qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, considerando que “estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico­tributário”. Igualmente foi destacado que “não basta a simples suspeita de fraude ou simulação para que o negócio jurídico realizado pelo contribuinte possa ser desconsiderado pela autoridade administrativa, é necessária a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico­tributário”. O Ilustre Jurista CARRAZZA preleciona: "Os tipos tributários como que fecham a realidade tributária, NÃO PODENDO SER ALARGADOS POR MEIO DE PRESUNÇÕES, FICÇÕES OU MESMO INDÍCIOS. É inadmissível que o agente fiscal abra aquilo que o legislador, atento aos ditames constitucionais, cuidadosamente fechou. (...) Logo, o lançamento e o auto de infração também estão sob a égide da segurança jurídica, com os seus consectários (estrita legalidade, tipicidade fechada, ampla defesa etc.). Enquanto edita estes atos Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 12 BRASIL. Decreto nº 70.235/1972. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm 13 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Ensaios de Direito Aduaneiro. Coords. Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segala Reis. Editora Intelecto: São Paulo, 2015. Fl. 30936DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 administrativos, o Fisco não pode, sob pena de nulidade, adotar critérios próprios (subjetivos), no lugar dos legais." (sem destaque no texto original). 14 Em suma, como a Fiscalização não logrou afastar as bonificações concedidas pela Contribuinte, deixando de demonstrar que de fato ocorreu a alegada subtração da base de cálculo das contribuições, não há comprovação, tampouco elementos suficientes que permitam afastar a validade dos negócios jurídicos realizados e preços efetivamente praticados entre a Recorrente e respectivos destinatários das mercadorias bonificadas, resultando em flagrante insubsistência e necessário cancelamento da autuação. Por fim, tendo em vista a conclusão pela procedência do recurso com relação ao mérito, restam prejudicados os argumentos subsidiários trazidos em razões recursais. Pelas mesmas razões, nego provimento ao Recurso de Ofício. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício, bem como conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para (i) preliminarmente, declarar, de ofício, a nulidade do auto de infração por vício material e, (ii) no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 14 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 314- 315 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo da ilustre Relatora e entendo que deve ser afastada a nulidade do Auto de Infração. Assim se manifestou a Conselheira Cynthia Elena de Campos ao declarar, de ofício, a nulidade da autuação por vício material (grifos nossos): Com efeito, na forma já demonstrada neste voto, ao calcular o lançamento, o i. Auditor Fiscal não observou os Anexos III e IV do Decreto nº 6.707/08, nos quais estão determinados os preços de referência e respectivos percentuais aplicados para apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime especial de tributação de bebidas frias. Por consequência, os erros acima indicados não se tratam apenas de incorreções passíveis de serem sanados em diligência, tendo em vista que refletem no critério quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária e, por sua vez, Fl. 30937DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 maculam por vício material o lançamento lavrado com evidente erro sobre a base de cálculo apurada. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. E o vício material é impossível de ser convalidado! Por tais razões, entendo que não se trata de simples irregularidades, incorreções e omissões, passíveis de saneamento, na forma prevista pelo artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. (...) Em razão dos fundamentos expostos neste voto, resta configurado o vício material passível de acarretar a nulidade do auto de infração. Destaca ainda, entre outras decisões deste Conselho, o Acórdão nº 3301-006.485, que deu provimento a Recurso Voluntário do mesmo contribuinte, concluindo que diante do ônus da prova pertencente à fiscalização e, considerando a ausência de base legal e a metodologia e cálculos estranhos à lei, incide a nulidade material do lançamento, em consonância com o disposto nos arts. 10, 31, 59, 60 e 61, do Decreto 70.235/72, nos arts. 142, 145 e 146, do Código Tributário Nacional, no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 2º da lei n. 9.784/99. Entretanto, as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal se limitam às elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 (grifos nossos): Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por sua vez, o art. 60 do referido Decreto menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (in verbis): Fl. 30938DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, a norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, ou seja, com o princípio do “pas de nullité sans grief”, inteligência válida em todo o ordenamento jurídico pátrio. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade dos atos administrativos. Isto porque a decretação de nulidade é medida extrema, que somente deve ser considerada quando há efetivo prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, o que se justifica pelo princípio da eficiência, que conduz a atuação da Administração Pública. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todos os fatos apontados, uma vez que respondeu a todos os questionamentos da fiscalização, sendo corretamente cientificada do Auto de Infração e tendo apresentado ainda todos os elementos de defesa que julgou pertinentes, não configurado qualquer cerceamento ao direito de defesa. Quanto aos eventuais equívocos cometidos pela fiscalização na formação da base de cálculo, tanto podem ser os mesmos sanados que o foram pela decisão de piso, através de diligência determinada, e isso não gera nulidade da autuação, mas adequação aos requisitos legais ou elementos que possam gerar alteração do quantum exigido. Por tais razões, voto por afastar a nulidade do Auto de Infração. (assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Esta Declaração de Voto visa a materializar meu posicionamento externado durante sessão de julgamento em relação às seguintes matérias: (i) nulidade do Auto de Infração, (ii) nulidade do Acórdão da DRJ em virtude de inovação nos argumentos e (iii) mérito da lide. I - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A ilustre relatora, Conselheira Cynthia Elena de Campos, votou pelo cancelamento integral da autuação em razão de sua nulidade, in verbis: Com efeito, na forma já demonstrada neste voto, ao calcular o lançamento, o i. Auditor Fiscal não observou os Anexos III e IV do Decreto nº 6.707/08, nos quais estão determinados os preços de referência e respectivos percentuais aplicados para apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime especial de tributação de bebidas frias. Fl. 30939DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Por consequência, os erros acima indicados não se tratam apenas de incorreções passíveis de serem sanados em diligência, tendo em vista que refletem no critério quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária e, por sua vez, maculam por vício material o lançamento lavrado com evidente erro sobre a base de cálculo apurada. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. E o vício material é impossível de ser convalidado! (...) Em razão dos fundamentos expostos neste voto, resta configurado o vício material passível de acarretar a nulidade do auto de infração. Apresentei divergência em relação a este voto, cuja preliminar de nulidade da autuação foi invocada de ofício pela relatora. Explico. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão delineadas pelas regras do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivo legal que rege a matéria: SEÇÃO III Do Procedimento (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 30940DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Analisando o Auto de Infração, verifiquei que estavam presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 10; o fato foi perfeitamente escrito, deixando bastante claro a infração que era imputada ao contribuinte, inclusive com o detalhamento de como foi estabelecida a base de cálculo da autuação e a alíquota utilizada em relação a cada produto dado em bonificação, bem como seu respectivo enquadramento nas tabelas constantes dos Anexos do Decreto nº 6707/2008, tanto que a defesa se contrapôs de forma específica a cada item considerado na autuação, contestando tais enquadramentos. O fundamento legal, bem como a penalidade aplicável, estão perfeitamente descritos nos campos do Auto de Infração reservados para a “descrição dos fatos e enquadramento legal”, bem como no Termo de Constatação integrante do referido documento fiscal. A determinação da exigência, ou seja, o valor que a Receita Federal está cobrando do contribuinte, constam da autuação, juntamente com a intimação para o seu pagamento no prazo legal. A autoridade que lavrou a autuação é competente para o ato, e não há que se falar, em momento algum, em cerceamento do direito de defesa. Aliás, nem foram estes os fundamentos trazidos pela relatora para a nulidade, como se verá mais adiante. Portanto, constato a inexistência de qualquer razão para a declaração de nulidade do Auto de Infração. Muito pelo contrário. O art. 60 do Decreto nº 70.235/72 deixa expresso que “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade”. Logo, se a relatora não conseguiu identificar nenhuma das hipóteses de irregularidades descritas no art. 10 e nos incisos do art. 59, jamais poderia votar pela declaração de nulidade, ao arrepio do que determina a legislação. O que a relatora informa em seu voto é a ocorrência de erros (irregularidades e/ou incorreções) por parte da Autoridade Tributária no enquadramento de diversos produtos fabricados pelo contribuinte, os quais, se confirmados em julgamento por este Conselho, implicam, a meu ver, o provimento parcial do Recurso Voluntário em relação a todos os produtos enquadrados pelo Auditor-Fiscal de forma equivocada; porém este fato isolado não poderia ter o condão de levar à nulidade da autuação. Fl. 30941DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Além disso, existe uma questão lógica que demonstra o completo equívoco da decisão apresentada. Ao ler o voto da relatora, ou até mesmo o pequeno excerto acima transcrito, se verifica, de imediato, que somente foi possível analisar a nulidade da autuação, questão preliminar ao julgamento do mérito, após o julgamento do próprio mérito! Ora, a relatora afirma que o erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito e que o Auditor Fiscal falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, razões pelas quais, em seu entender, conduzem à nulidade total da autuação. Contudo, para saber se houve realmente tal erro, será preciso julgar o mérito! E uma vez julgado o mérito, não há qualquer lógica em retornar a um estágio processual anterior para julgar uma preliminar de nulidade. Questões preliminares são questões que precisam ser solucionadas previamente ao mérito; e as nulidades, por óbvio, devem ser solucionadas antes de se adentrar na questão principal; se a tese de nulidade depende do julgamento de mérito, não se está diante de uma preliminar, e logicamente o julgamento do mérito não pode conduzir à nulidade do ato administrativo. Imagine-se, por exemplo, que numa fiscalização de IRPJ o Auditor-Fiscal constata a ocorrência da infração de omissão de receitas e realiza o lançamento considerando que o contribuinte está sujeito ao regime geral de apuração do lucro real trimestral; contudo, ao se defender, antes mesmo de contestar a ocorrência da omissão de rendimentos (sonegação), o contribuinte alega e comprova, em sede de preliminar de nulidade da autuação, que fez a opção pela apuração anual com recolhimento mensal por estimativa. Observe-se, neste caso, que não há possibilidade de provimento parcial; mesmo que o colegiado decida que ao menos uma parcela da receita tenha sido comprovadamente sonegada, não há como manter esta parte intacta, pois a determinação do tributo está definitivamente comprometida. Não basta simplesmente excluir da base de cálculo a parcela que o contribuinte conseguiu comprovar não ser receita omitida, seria necessário refazer toda a quantificação do tributo pois sua apuração, neste caso, é anual, e não trimestral. Refazer por completo toda a apuração, inclusive com alteração da base legal para o cálculo do tributo, somente seria possível caso ainda não tivesse decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, por conta do disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 149, inciso I e § único da Lei nº 5.172/66: Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 30942DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Lei nº 5.172/66 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O exemplo descrito trata de uma hipótese clássica de questão preliminar, pois o julgador não precisa adentrar no mérito. Estando comprovado que a Autoridade Fiscal errou na metodologia de apuração do tributo, a única solução seria refaze-la por completo, o que poderia esbarrar na questão decadencial, situação completamente distinta daquela na qual o contribuinte consegue comprovar que parte da infração não ocorreu, ou que o erro na apuração não foi completo. Para que fique claro, imagine-se outro exemplo, no qual o Auditor-Fiscal autuou parte dos períodos de apuração seguindo o regime de apuração trimestral no IRPJ (errado), enquanto para outra parte identificou a opção feita pelo contribuinte e fez a apuração pelo regime anual (correto). Neste caso, a autuação pode ser (i) anulada em relação ao período no qual a apuração seguiu metodologia e enquadramento legal incorretos; e (ii) cancelada em relação ao período no qual o método de apuração estava correto, mas não tenha ocorrido a sonegação. Porém jamais poderia ser anulada integralmente, englobando inclusive os períodos nos quais a determinação do tributo foi corretamente realizada, como pretende a relatora. Questões referentes a erros na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido levam ao cancelamento da autuação relativamente aos itens nos quais resta comprovado o equívoco, preservando-se o restante. Cancelar toda a autuação por erros apenas parciais implicaria o enriquecimento ilícito do contribuinte, pois este Conselho estaria admitindo que, mesmo com o julgamento confirmando que parte da autuação está correta e que o contribuinte realmente cometeu parcialmente a infração tributária da qual está sendo acusado, nada lhe fosse cobrado. Outro exemplo deve ser apresentado para demonstrar, com clareza solar, o equívoco contido no fundamento invocado pela relatora, segundo o qual “(...) o Auditor Fiscal (...) falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário. (...) E o vício material é impossível de ser convalidado.” Por essa linha de raciocínio (exemplificando mais uma vez), se o Auditor-Fiscal lançar um crédito tributário de Cofins no valor de 500 milhões de reais por falta de comprovação de créditos da não-cumulatividade e, em sua defesa, o contribuinte conseguir apresentar uma única nota fiscal comprovando um crédito de 5 mil reais, toda a autuação deveria ser anulada, pois o valor correto do “montante do tributo devido” não seria R$500.000.000,00, mas sim R$499.995.000,00. De imediato se percebe a total falta de razoabilidade na medida pretendida pela relatora. Claro que no caso concreto poderia se alegar que o montante a ser cancelado não é tão Fl. 30943DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 irrisório quanto no exemplo apresentado, mas permanece a dúvida: qual o percentual de erro no cálculo do “montante do tributo devido” que justificaria a anulação da autuação por completo, mesmo da parte que foi corretamente lançada? Como a legislação nada dispõe a esse respeito, os julgamentos, inevitavelmente, teriam alto grau de subjetividade, sendo que cada relator e cada Turma adotaria o seu próprio critério, à mingua de uma critério estabelecido em lei. Nesse sentido tem decidido de forma pacífica este Conselho, conforme os seguintes precedentes, votados por unanimidade: i) Acórdão nº 1301-005.769, Sessão de 19 de outubro de 2021: VOTO (...) Da alegação de nulidade por erro na determinação da base de cálculo Argui a Recorrente nulidade do lançamento por erro na apuração da data de ocorrência do fato gerador dos tributos e das multas isoladas, vez que os lançamentos foram efetuados em períodos diversos dos depósitos bancários, em desrespeito ao §1º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A questão do erro da apuração na base de cálculo não se trata de preliminar, mas sim de mérito. Uma vez constatado o erro, e podendo ser corrigido, assim proceder-se-á. Sendo o erro de tal monta, que não seja possível a correção, há de se cancelar a autuação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade, e ressalta-se que este ponto será analisado como questão de mérito. ii) Acórdão nº 1302-006.320, Sessão de 17 de novembro de 2022: EMENTA ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Eventual erro na correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização, para fins de definir o momento em que a receita deve ser reconhecida, se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada. (...) VOTO (...) Como demonstrado no tópico anterior, as hipóteses de nulidade previstas na legislação, notadamente no Decreto nº 70.235/72, são restritas e estão arrimadas, em síntese, na (in)competência para expedir o ato, inclusive o ato de lançamento, e nos atos e decisões praticados em preterição do direito de defesa do contribuinte. Não se tem dúvidas de que a discussão acerca do regime de reconhecimento das receitas a ser aplicado– se de caixa ou de competência – pode, de alguma forma, cercear o direito de defesa do contribuinte e, por isso, tornar o ato nulo, caso o regime utilizado pela fiscalização esteja incorreto. Fl. 30944DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Contudo, também se sabe que, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro no cálculo de eventual penalidade aplicada. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402003.857 (Processo nº 16561.720171/201617). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade No presente caso, entende-se que a necessidade ou não do reconhecimento das receitas decorrentes dos créditos prêmio de IPI, que foram auferidas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado a favor do Recorrente, deve ser debatido no mérito da discussão, inclusive, é no mérito que se verificará se e em qual momento essas receitas deveriam ser reconhecidas pelo contribuinte. Com toda venia, não se pode acatar, em exame preliminar, a tese da nulidade do lançamento, por erro na indicação do regime de reconhecimento das receitas, antes de se verificar, no mérito, qual a natureza daquelas receitas e, se tributáveis, qual seria o momento que elas deveriam ser reconhecidas. Entende-se, assim, que a discussão acerca da correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada, como se verá oportunamente no decorrer do presente voto. Portanto, vota-se por REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento, por suposto erro no regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração lavrados e ora combatidos pelo Recorrente. iii) Acórdão nº 2301-010.114, Sessão de 07 de dezembro de 2022: EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico advotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. (...) VOTO (...) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e Fl. 30945DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: (...) Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: (...) A base de cálculo que pode ser modificada, como o foi pela decisão de piso, e isso não gera nulidade da atuação, mas adequação aos requisitos legais, jurisprudencial ou elementos que possam gerar alteração do quantum exigido. Assim, não acolho o pedido de nulidade. iv) Acórdão nº 1401-006.212, Sessão de 22 de setembro de 2022: EMENTA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ERRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no momento do lançamento de ofício não configura hipótese de nulidade. O erro deve ser sanado no correr do processo administrativo fiscal, de forma que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido. (...) VOTO (...) Na espécie, não se cogita a possibilidade de os autos de infração terem sido lavrados por pessoa incompetente. Portanto, para a declaração de nulidade, restaria tão-somente a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, tal não se configura pois as razões fáticas e de direito que sustentam os lançamentos de ofício estão claramente delineadas na fundamentação dos autos de infração. A robusta defesa do contribuinte é evidência de que houve pleno exercício do direito de defesa. Portanto, não vislumbro a hipótese de nulidade dos autos de infração. A meu sentir, a eventual constatação de incorreção na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL configuraria a hipótese do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 30946DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ou seja, caso haja algum erro por parte da autoridade fiscal na apuração das bases de cálculo dos tributos lançados de ofício, basta que este seja corrigido por meio do julgamento administrativo para que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido e o prejuízo para o sujeito passivo seja sanado. Destarte, neste ponto, voto por afastar a nulidade dos autos de infração. v) Acórdão nº 2202-008.426, Sessão de 15 de julho de 2021: EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. (...) VOTO (...) Realmente, observa-se indicação de erro na fixação da multa aplicada. Entretanto, erro na fixação da multa não altera o critério jurídico adotado no lançamento. Não havendo modificação no critério jurídico, o processo poderia ter tido o mérito julgado. Ressalto que o erro bem observado no Acórdão de 1ª Instância não trouxe prejuízo à defesa, e não se insere nas situações ensejadoras de nulidade previstas no art. 59, do Decreto 701.235/72. Nesse sentido, o art. 60, do Decreto 70.235/72, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo art 59, da PAF, não configuram nulidade e devem ser sanadas quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. vi) Acórdão nº 3201-008.419, Sessão de 25 de maio de 2021: EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. (...) Fl. 30947DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 VOTO (...) Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência O fato da fiscalização ter considerado na apuração dos créditos das contribuições as datas de emissão das notas fiscais, e não das datas de entrada desses documentos, não é motivo de nulidade, pois embora implique alteração nos valores mensais apurados, ao final os créditos legítimos serão admitidos, não acarretando prejuízo à contribuinte. A matéria seria atinente ao mérito, contudo, como observou a decisão recorrida, "o próprio sujeito passivo deixou de demonstrar cabalmente, tanto na fase de auditoria, quanto na fase de diligência, os créditos de PIS e Cofins a que faria jus". II - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O contribuinte alega que a decisão recorrida passou a justificar a autuação com base em fundamentação completamente nova e distinta daquela apresentada no Termo de Constatação, que não só jamais havia sido invocada na acusação fiscal como também seria com ela inclusive incompatível. Nesse contexto, vejamos, inicialmente, o fundamento da autuação, conforme Termo de Constatação (fls. 2680/2685): 03.02. DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO O contribuinte, assim como suas sucedidas, identificadas no item “03.01” anterior, é optante do Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 6.707 de 23 de dezembro de 2.008 e alterações posteriores. Tal decreto estabelece, dentre outras coisas, que os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS serão calculados pela multiplicação dos seguintes fatores: (...) (5) quantidade comercializada, em litros, dos produtos submetidos ao regime especial expressa em litro. Conforme veremos adiante as unidades dos produtos que saíram da fiscalizada sob a rubrica “bonificação”, sem que tenha sido demonstrado o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente, incluem-se nesse último fator, quantidade comercializada, tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. 03.03. DAS SAÍDAS BONIFICADAS A partir das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que o contribuinte e suas sucedidas, identificadas nesse termo, no item “03.01” anterior, deram saída, sob a rubrica “Remessa em Bonificação” cujos os códigos CFOP são 5910 e 6910, a produtos enquadrados no regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 6.707/2008, sem o destaque do PIS e da COFINS correspondentes. (...) Fl. 30948DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Preliminarmente observamos que a bonificação só se equipara ao desconto condicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto. Caso contrário a remessa do produto é mera liberalidade do vendedor e, nesse caso, não dedutível de sua base de cálculo. (...) Não obstante, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado. Desse modo, a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas (da empresa) diretrizes comerciais, visto que não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário o que, reiteramos, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar. Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais a seguir para cada uma das quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminadas (última coluna à direita). (...) Observe-se que, em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Vale dizer, do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não). Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Por outro lado, os efeitos da subtração da base de cálculo das contribuições dos produtos que deram saída como bonificados, sem que se demonstre sua equivalência com o desconto incondicional (como é o caso em tela), são evidentemente deletérios ao FISCO, uma vez que não seriam, erroneamente, como no caso em tela, oferecidos à tributação do PIS e COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008. Vale dizer, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo Fl. 30949DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Evidentemente não é a interpretação correta do dispositivo legal em questão. Tomemos o exemplo de uma hipotética indústria “A” comercializando produto “X” incluso no regime especial de tributação do PIS e COFINS que dê saída aos produtos (abrangidos pelo regime especial) como “bonificada” sem os efeitos próprios do desconto incondicional (redução do valor unitário de venda e do custo unitário ao cliente) e que não seja oferecido à tributação pelo PIS/COFINS no termos do Regime Especial de que trata o Decreto nº 6.707/2008. Imaginemos que “A” venda 12 unidades do produto “X” a um cliente “B” ao preço total de R$ 12,00, admitindo ainda que nenhum produto saiu como “bonificada”, este último com valor total zero. (...) Fica claro que em nenhum dos casos a saída bonificada se trata de desconto incondicional nem mesmo sequer guarda qualquer correlação com o desconto incondicional uma vez que não se observa qualquer redução do valor unitário de venda e do custo unitário para o cliente: adquirir 12 unidades ao custo total de R$ 12,00 ou 10 unidades ao custo total de R$12,00 mais dois de bonificação ou 1 unidade ao custo total de R$ 12,00 mais 11 unidades de bonificação, resulta rigorosamente no mesmo faturamento para o vendedor “A” e o mesmo custo unitário ao cliente (R$1,00), mas implica em redução indevida do PIS e da COFINS devidos. Assim, pela ótica da fiscalizada, esta recolheria o que montante que lhe aprouvesse, na medida em que as contribuições não incidiriam sobre as quantidades que saíssem em bonificação que, por sua vez, estaria (a quantidade sob essa rubrica) a critério discricionário do contribuinte. Desnecessário dizer que não é essa a aplicação correta do Decreto nº 6.707/2008 ao caso em tela. Conclusão imediata e inevitável é que, não tendo sido demonstrado que as saídas sob CFOP 5910 e 6910 são de fato equiparadas a desconto incondicional, com seus efeitos próprios de redução do valor unitário de venda, essas unidades, que o contribuinte deu saída como “Remessa em Bonificação” (CFOP 5910 e 6910), são unidades comercializadas tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. Vejamos, agora, a fundamentação invocada pela DRJ para manter a descaracterização da bonificação e negar provimento a este tópico da Impugnação: DA EQUIPARAÇÃO DA BONIFICAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS Inicialmente, deve-se definir o conceito para efeitos tributários de bonificação, uma vez que o cerne da questão apresentada se relaciona diretamente a tal conceito e nos seus efeitos em matéria tributária, mais especificamente, na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Bonificações são entendidas no campo do direito comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador ao diminuir o preço do produto ou serviço vendido ou ao entregar quantidades maiores do que as avençadas em contrato comercial. As bonificações, dentro deste contexto, podem ser concessões recebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. Fl. 30950DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Pela relevância do tema, a Administração Tributária Federal pacificou seu entendimento ao conceituar bonificação no Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, do qual se pode destacar o seguinte: (...) Nessa linha, a Secretaria da Receita Federal já havia editado a Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, a qual, em seu item 4.2, disciplina o conceito de desconto incondicional, em âmbito tributário, nos seguintes termos: (...) Portanto, conjugando-se a disciplina normativa de tais atos, é possível concluir que, para a Administração Tributária, bonificação, cujo valor conste da nota fiscal de venda, quando não vinculado à operação ou evento futuro, tem a natureza jurídica de desconto incondicional, assumindo assim a condição de redutor do valor bruto da operação de venda. (...) Ocorre que tal equiparação não pode ser feita de forma irrestrita. Em outras palavras, e já adiantando, só é possível, por questões lógicas, equiparar as bonificações aos descontos incondicionais, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, no caso de os produtos comercializados se sujeitarem à alíquota ad valorem, já que, no caso das alíquotas ad rem, importa-nos tão somente a quantidade comercializada. Vejamos. DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DE BONIFICAÇÕES DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA AD REM Ordinariamente, o PIS e a Cofins adotam alíquotas ad valorem (percentuais) e incidem, de acordo com o artigo 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, considerado na regra geral como a base de cálculo de ambas as contribuições, no regime não cumulativo: (...) O regime especial criado pelo artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003 (cognominado pelos operadores de Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – Refri), foi regulamentado pelo Decreto nº 6.707/2008, nos seguintes termos: (...) Esse regime implicava, necessariamente, a tributação das operações mediante aplicação de alíquotas ad rem (específicas) em função de um valor-base, expresso em reais ou em reais por litro. Nesta sistemática, a base de cálculo das contribuições ficava relativamente desvinculada da receita, uma vez que era estipulada uma quantia “a priori” (presumida) devida a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, relativa a cada unidade comercializada, independentemente da receita efetivamente auferida. (...) Assim, um litro de determinada bebida passou a ser tributado com base em um valor determinado mediante mecanismos transparentes e públicos, independentemente do valor pactuado no contrato entre a indústria ou importador e os demais entes da cadeia de comercialização e consumo das bebidas. Fl. 30951DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Nesse sentido, convém destacar que o regime especial (Refri) não teve a finalidade de conceder qualquer espécie de isenção tributária. A norma introduzida pelo artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003, ao buscar uma tributação mais justa, conferiu um desembolso fiscal proporcionalmente equivalente a todos os sujeitos passivos, visando desestimular práticas artificiais de redução de tributos, mediante a fixação de preços de comercialização em descompasso com a realidade de mercado. Desse modo, mesmo que o produto constasse da nota fiscal por um valor ínfimo, ou até mesmo constando a título de doação, o valor do tributo deveria ser apurado em função das regras impostas pelo regime especial, com alíquotas ad rem. De outro lado, ainda que o produto fosse vendido por valor muito superior àquele considerado na alíquota ad rem, esta deveria ser aplicada, desconsiderando-se o valor efetivo. Assim, interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais envolvidos, chega-se à conclusão de que o § 2º do artigo 27 do Decreto nº 6.707/2008 – quando estabelece que, para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput do mesmo artigo – empregou o verbo “comercializar” em sentido amplo, alcançando todos os produtos negociados pela empresa. No caso concreto, independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da operação, em que as mercadorias são fornecidas com a finalidade de conquistar distribuidores, varejistas e consumidores, na disputa pelo mercado de bebidas. Portanto, não há como negar o caráter comercial nas operações descritas, devendo ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada no âmbito do Refri, aplicando-se em relação à sua comercialização as alíquotas ad rem das contribuições estabelecidas no contexto do mencionado regime especial. Seria inconcebível afastar a cobrança das contribuições pelo fato de se pactuar na nota fiscal que o produto fora remetido para o adquirente sob a forma de gratuidade. Esse entendimento representaria um desvirtuamento nas características de unidade e coerência do ordenamento jurídico, levando o intérprete ao absurdo de defender a completa desoneração de toda a cadeia de produção e circulação das mercadorias, tendo em vista que os distribuidores e varejistas foram contemplados com alíquotas reduzidas a zero. (...) Admitir equivalência entre duas coisas significa dizer que elas possam ou devam produzir resultados idênticos quando submetidas à mesma situação, o que não se verifica na última hipótese retratada, quando aplicada a tese defendida pela Recorrente, quando as bonificações se transformariam em fictício redutor da base de cálculo das contribuições, ao passo que o valor total recebido restaria inalterado. Na verdade, essa é a lógica da tributação por meio de alíquotas ad rem, em que não importa o valor pelo qual determinado produto foi vendido, visto que o tributo a ser recolhido depende das quantidades vendidas na unidade escolhida pela legislação tributária. Assim, ainda que um produto seja remetido pelo dobro de seu valor, ou com desconto de 50%, ou, no limite, com desconto de 100% (em bonificação), sofrerá a mesma tributação prevista na legislação tributária. (...) Dessa maneira, resta evidente que, ainda que seja possível, na regra geral de tributação com a utilização de alíquotas ad valorem, a equiparação das bonificações aos descontos incondicionais - desde que concedidas na própria nota Fl. 30952DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 fiscal e não estejam vinculadas à operação futura, caracterizando-se como redutoras do valor da operação -, mostra-se incompatível tal equiparação, a ponto de excluir da base de cálculo das contribuições as mercadorias remetidas em bonificação, no caso de pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003. Isto posto, para fins de apuração das contribuições pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003, torna-se irrelevante determinar se o valor a ser cobrado dos clientes é o valor total da nota fiscal ou o valor da fatura - que, de acordo com as informações prestadas pela Recorrente, não contém o montante referente às mercadorias remetidas em bonificação -, já que a quantidade comercializada - ou transacionada - será a mesma, nos termos do § 2º do artigo 27 do Decreto nº 6.707/2008. Por fim, resta deixar claro que a Solução de Divergência nº 23/2013, bem como os precedentes do Carf citados na Impugnação tratam do conceito econômico-jurídico de receita e seus efeitos tributários para o caso geral de tributação por alíquotas ad valorem, o que, pelo princípio da especialidade, não tem a aplicabilidade desejada pela Recorrente na situação especial a que se submete, visto que para os fatos relatados prevalece o caráter excepcional do regime de tributação com alíquotas ad rem estabelecido pelo artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003. Por todo o acima exposto, considero integralmente procedente a fundamentação fática e jurídica dos autos de infração lavrados, restando-nos, tão somente, o exame de eventuais erros na sua quantificação. Analisando os excertos acima transcritos, que trazem integralmente a fundamentação da Fiscalização e da DRJ, observo que assiste razão ao contribuinte em suas alegações. Não há qualquer dúvida de que o colegiado a quo inovou na fundamentação da autuação, trazendo argumento inexistente no Termo de Constatação. Conforme pode ser observado em todos os trechos destacados em negrito na acusação fiscal, o fundamento para a autuação reside no fato de que, no entender do Auditor- Fiscal, os produtos remetidos sob a rubrica “bonificação” não tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente demonstrados pelo contribuinte. Considerando que a bonificação só se equipara ao desconto incondicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, o Auditor-Fiscal entendeu que estas unidades, em verdade, tinham sido comercializadas, e portanto deveriam estar incluídas na base de cálculo das contribuições. O contribuinte, irresignado com a autuação, apresentou Impugnação se contrapondo a esta tese nos seguintes termos (fls. 30102/30105), verbis: DO DIREITO I - NO CASO CONCRETO, AS BONIFICAÇÕES CORRESPONDEM A DESCONTOS INCONDICIONAIS, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE REDUZIRAM O VALOR/CUSTO UNITÁRIO DAS MERCADORIAS VENDIDAS Como mencionado acima, as autuações em foco estão fundadas exclusivamente na alegação fiscal de que no caso dos autos “não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário” (fl. 2681). Fl. 30953DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (...) Parece claro, portanto, que a controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo se restringe em verificar os efeitos das bonificações concedidas pela Impugnante sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos. Isso porque, segundo a fiscalização, em se verificando o efeito redutor da mercadoria bonificada, isto é, a redução do valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, a bonificação deve ser considerada/equiparada ao desconto incondicional, não integrando a quantidade comercializada, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidos no Regime Especial de Tributação – REFRI. (...) No entanto, o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08). Com efeito, analisando-se as referidas notas fiscais (doc. 08), que foram consideradas exemplificativamente pela fiscalização, verifica-se claramente que nas mesmas estão discriminadas as quantidades totais entregues ao adquirente, e segregadas as quantidades de produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) das que foram dadas em bonificação (CFOP’s 5.910 e 6.901). Além disso, são discriminados nas referidas notas fiscais os valores unitários e totais dos produtos vendidos e bonificados, bem como os montantes relativos ao ICMS e IPI, incidentes sobre esses produtos. A quantia indicada no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, corresponde à somatória do (i) “valor total do produto”; (ii) “VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO”; e (iii) “VALOR DO IPI”. Por outro lado, o valor efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente é apenas aquele indicado no campo “FATURA”, que corresponde como já mencionado ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08). Prova disso são os anexos boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais, que estão indicadas naqueles documentos (doc. 09). Logo, resta perfeitamente delimitado o objeto da lide: verificar se as mercadorias com saída sob a rubrica “bonificação” efetivamente tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente demonstrados pelo contribuinte, de forma a se equiparar a um “desconto incondicional”. Contudo, da leitura dos excertos acima transcritos do acórdão da DRJ, constata- se que em nenhum momento o colegiado de piso se debruçou sobre esta questão; ao contrário, trouxe nova fundamentação para a autuação, qual seja, que “só é possível, por questões lógicas, equiparar as bonificações aos descontos incondicionais, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, no caso de os produtos comercializados se sujeitarem à alíquota ad valorem”. Em outro trecho, sustenta a decisão que “independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da Fl. 30954DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 operação, em que as mercadorias são fornecidas com a finalidade de conquistar distribuidores, varejistas e consumidores”. Prossegue sustentando que “ainda que seja possível, na regra geral de tributação com a utilização de alíquotas ad valorem, a equiparação das bonificações aos descontos incondicionais - desde que concedidas na própria nota fiscal e não estejam vinculadas à operação futura, caracterizando-se como redutoras do valor da operação -, mostra-se incompatível tal equiparação (...) no caso de pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003”. Por fim, afirma ainda que “torna-se irrelevante determinar se o valor a ser cobrado dos clientes é o valor total da nota fiscal ou o valor da fatura - que, de acordo com as informações prestadas pela Recorrente, não contém o montante referente às mercadorias remetidas em bonificação -, já que a quantidade comercializada - ou transacionada - será a mesma”. Ou seja, a DRJ expressamente deixou de analisar o cerne da questão, materializado pela acusação fiscal e a respectiva defesa produzida, por simplesmente entender que ela é irrelevante ao caso, e adotou outro fundamento para a autuação, como se Fiscalização fosse, e não órgão julgador. Desprezou a tese de que não teria sido comprovada a redução do valor unitário da venda, afirmando que isso seria irrelevante, para afirmar que, no caso de pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003, mostra-se incompatível a equiparação das bonificações aos descontos incondicionais, situação que a própria Autoridade Fiscal entendeu como perfeitamente possível, numa clara contradição entre Fiscalização e órgão julgador. A leitura do Termo de Constatação deixa bastante evidente que em nenhum momento a Autoridade Fiscal apresentou a tese de que somente seria possível equiparar as bonificações aos descontos incondicionais no caso de os produtos comercializados se sujeitarem à alíquota ad valorem. Ao contrário, a Fiscalização deixa expresso que tal equiparação é possível, desde que seja demonstrada a redução do valor unitário das mercadorias comercializadas. Tal procedimento é expressamente vedado pelo art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 18, § 3º, do mesmo diploma legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 30955DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com a legislação, o auto de infração (ou o despacho decisório, por analogia, tendo em vista que o decreto também regula o processo administrativo de julgamento das manifestações de inconformidade) conterá obrigatoriamente a descrição do fato e a disposição legal infringida; caso, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas omissões ou inexatidões que resultem em inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar (ou, também por analogia, despacho decisório complementar). Isso significa que qualquer inovação na fundamentação legal deverá constar em outro auto de infração/despacho decisório, pois implica uma revisão de ofício do procedimento anterior, não podendo ter reflexos no mesmo documento objeto da lide. Tal vedação traz importantes consequências, em especial no que se refere à decadência; alterar o atual Auto de Infração seria uma burla à regra decadencial, por conta do disposto no art. 149, § único, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entretanto, mesmo estando evidente a inovação/alteração da fundamentação legal da exigência, ainda deve ser ressalvado que a nova tese, defendida pela DRJ, está completamente equivocada. Senão vejamos. A possibilidade de conceder descontos incondicionais é inerente a qualquer negócio/empresa, e pode ser concedido na forma de remessa de mercadorias em bonificação, conforme já pacificado pelo STJ. Como precedente, invoco o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.902.111/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, data da publicação/fonte: DJe 19/12/2022: EMENTA Fl. 30956DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE NORMA ESTADUAL INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A Corte local julgou (fls. 1.016-1029, e-STJ, grifei): "A questão, portanto, relativa a necessidade de concomitância entre a remessa de mercadoria em bonificação e venda comercial vincula-se à comprovação de que a bonificação representou efetivamente um desconto incondicional, circunstância que não se verificaria caso desacompanhada do negócio jurídico oneroso em questão. Logo, sob esse aspecto, não merece qualquer ressalva a sentença em questão. (. ..) para a não incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias dadas em bonificação, afigura-se necessária a comprovação de que tais mercadorias correspondam a operações únicas de venda com bonificação, de modo que, além do código fiscal de operações (CFOP) corresponder à bonificação em nota fiscal, há necessidade de que ditas operações estejam diretamente ligadas a uma operação mercantil, de compra e venda. (...) No caso, tem-se que a inicial veio aparelhada com cópias de notas fiscais, por amostragem, que, no campo Natureza da Operação, ora referem cuidar-se de "Venda de Produção" e ora indicam cuidar-se de "Remessa em Bonificação" (fls. 39-56), o que, pelos fundamentos acima destacados, são elementos suficientes para indicação de que as mercadorias remetidas em bonificação estivessem vinculadas a uma mesma operação de venda a quem teria sido concedida a bonificação. (...) (...) 9. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária" (AgInt no AREsp 1.892.187/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2021). 10. Agravo Interno não provido. Não existe, na legislação, qualquer impedimento a que um contribuinte conceda descontos incondicionais por meio de remessa de mercadorias em bonificação pelo simples fato dele estar sujeito ao pagamento de PIS/Cofins por alíquota ad rem. Tal conclusão/interpretação foi dada pelo colegiado a quo sem nenhum embasamento legal. Se a própria lei que estabeleceu o regime não trouxe essa vedação, não é o julgador, ou mesmo a Autoridade Tributária, que pode alcançar esta conclusão em interpretação própria. Este entendimento restritivo não encontra amparo legal e criaria uma falta de isonomia destas empresas que optassem por este regime em relação àquelas que não optaram e, portanto, permaneceriam com a possibilidade de enviar mercadorias em bonificação. Não é razoável a interpretação de que a mesma empresa, fabricante de produtos sujeitos à alíquotas ad valorem e que concede regularmente bonificações em mercadorias, subitamente seja privada dessa possibilidade por uma alteração legislativa que lhe imponha uma alíquota ad rem, sem que exista previsão legal para tanto. Repito: a restrição até seria possível, desde que estivesse prevista em lei, o que não é o caso. Fl. 30957DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Da mesma forma, ao afirmar que “independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da operação, em que as mercadorias são fornecidas com a finalidade de conquistar distribuidores, varejistas e consumidores”, bem como que “torna-se irrelevante determinar se o valor a ser cobrado dos clientes é o valor total da nota fiscal ou o valor da fatura - que, de acordo com as informações prestadas pela Recorrente, não contém o montante referente às mercadorias remetidas em bonificação -, já que a quantidade comercializada - ou transacionada - será a mesma”, a DRJ decide de forma contrária a entendimento já sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.156/SP sob o regime previsto para os recursos repetitivos, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, data da publicação/fonte DJe 22/10/2009: EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. (...) 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. (...) VOTO (...) A base de cálculo do ICMS não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada, como ocorre no presente caso em que a recorrente é empresa distribuidora de cosméticos e perfumaria e utiliza a bonificação como forma de incentivar as suas vendas. Trata-se de evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional, comuns também em diversos outros ramos mercantis. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Segundo Roque Carrazza, a bonificação "é uma forma criativa (já que aumenta as vendas) de desconto incondicional". A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este "anverso de uma mesma medalha (desconto incondicional/venda Fl. 30958DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação." (ICMS, Roque Antônio Carrazza. Ed. Malheiro, p. 98, 13 ed., 2009.) (...) A bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso, conforme retrato fático feito pelo Tribunal de origem. (...) Destaco deste valioso julgado da relatoria do Ministro Castro Meira as razões de decidir, que, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI, conforme transcrevo: (...) Portanto, não incide ICMS na operação em que a mercadoria é dada em bonificação, pois esta não preenche o critério material de incidência do imposto, por ausência de circulação econômica da mercadoria. Ressalto que o presente caso não se refere a mercadoria dada em bonificação em operações mercantis em que envolva o regime de substituição tributária, no qual o substituto tributário concede o benefício ao substituído, situação em que não há consenso perante este Tribunal Superior: (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica da decisão acima, as mercadorias dadas em bonificação compõem elemento completamente estranho à atividade comercial, por ausência de circulação econômica da mercadoria, em sentido oposto ao que afirma a DRJ, quando assinala que “independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da operação”. Tal análise se mostra relevante em função da metodologia de cálculo estabelecida pelo art. 27 do Decreto nº 6.707/2008: Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). Fl. 30959DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Feitas estas considerações, apresentei em sessão meu voto pela nulidade do acórdão da DRJ. No entanto, ponderei que, antes de declará-la, fazia-se necessário analisar o mérito da causa, em função do quanto disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) III – DO MÉRITO Conforme já exposto no tópico anterior, o fundamento para a autuação reside no fato de que, no entender do Auditor-Fiscal, os produtos remetidos sob a rubrica “bonificação” não tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente demonstrados pelo contribuinte. Considerando que a bonificação só se equipara ao desconto incondicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, o Auditor-Fiscal entendeu que estas unidades, em verdade, tinham sido comercializadas, e portanto deveriam estar incluídas na base de cálculo das contribuições. Entretanto, ao analisar os documentos acostados aos autos, em especial as notas fiscais, observo que, ao contrário do que afirma a Fiscalização, houve sim a redução do valor unitário de venda e, consequentemente, do custo unitário de aquisição do produto. Vejamos, inicialmente, a razão que levou o Auditor-Fiscal a esta decisão, de acordo com o Termo de Constatação, litteris: Não obstante, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado. Desse modo, a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas (da empresa) diretrizes comerciais, visto que não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário o que, reiteramos, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar. Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais a seguir para cada uma das quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminadas (última coluna à direita). Fl. 30960DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Observe-se que, em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Vale dizer, do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não). Fl. 30961DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Como se verifica da leitura dos excertos acima colacionados, a Autoridade Fiscal entendeu que não havia nenhum produto sendo enviado em bonificação, pois para todos constava nas notas fiscais um preço unitário e, além disso, afirmou que o valor total recebido pelo vendedor não sofreu qualquer alteração em razão da quantidade de mercadorias que saíram com o código 5910 (saídas bonificadas), como se o vendedor tivesse cobrado o adquirente por todas os produtos, bonificados ou não. O contribuinte se defendeu através de Recurso Voluntário nos seguintes termos: Com a máxima vênia, os exemplos acima, trazidos no TVF e pela DRJ, tratam como se vê de situações hipotéticas em que o contribuinte poderia majorar o preço unitário usualmente cobrado para, com as bonificações concedidas, na prática receber o preço total que receberia caso houvesse vendido todos os produtos pelo seu preço usual. Nada disso contudo jamais foi concretamente apontado pela fiscalização no caso dos autos, decorrendo a acusação da fiscalização de que as bonificações concedidas não teriam resultado em efetiva redução do preço unitário de uma conclusão manifestamente equivocada da documentação por ele analisada. (...) Dito isso, a controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo restringe-se a verificar se procedem as alegações feitas pela fiscalização quanto aos efeitos das bonificações concedidas pela Recorrente sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos. (...) Ocorre que a fiscalização levou em consideração apenas os valores unitários dos produtos vendidos (CFOP’s 5.401, 5.403, 6.401 e 6.403, códigos esses que se referem à “Venda de produção do estabelecimento quando o produto esteja sujeito ao regime de substituição tributária” e à “Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros”) e dos produtos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901, relativos à “Remessa em bonificação, doação ou brinde”), informados no campo “DADOS DO PRODUTOS/SERVIÇOS” daquelas notas fiscais, e tendo constatado a identidade de valores supôs, de modo equivocado, que seria completamente indiferente a quantidade de mercadorias vendidas e remetidas em bonificação, “tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido)” (fl. 2683). No entanto, o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Recorrente de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08 da impugnação). Com efeito, analisando-se as referidas notas fiscais (doc. 08 da impugnação), que foram consideradas exemplificativamente pela fiscalização, verifica-se claramente que nas mesmas estão discriminadas as quantidades totais entregues ao adquirente, e segregadas Fl. 30962DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 as quantidades de produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) das que foram dadas em bonificação (CFOP’s 5.910 e 6.901). Além disso, são discriminados nas referidas notas fiscais os valores unitários e totais dos produtos vendidos e bonificados, bem como os montantes relativos ao ICMS e IPI, incidentes sobre esses produtos. A quantia indicada no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, corresponde à somatória do (i) “valor total do produto”; (ii) “VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO”; e (iii) “VALOR DO IPI”. Por outro lado, o valor efetivamente cobrado pela Recorrente de seu cliente é apenas aquele indicado no campo “FATURA”, que corresponde como já mencionado ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08 da impugnação). Prova disso são os boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais, que estão indicadas naqueles documentos (doc. 09 da impugnação). Para que não reste dúvida a respeito desses fatos, a Recorrente elaborou os seguintes quadros demonstrativos, a partir das informações constantes nas notas fiscais citadas no Termo de Constatação, nos quais é possível verificar claramente que o valor cobrado (“FATURA”) não inclui os valores dos produtos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901), mas apenas os valores dos produtos vendidos, (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403): Fl. 30963DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (...) Nesse contexto, claramente equivocou-se o i. Fiscal autuante ao alegar que “em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente)”, uma vez que o mesmo não se atentou para o fato de que o valor cobrado pela Recorrente não corresponde ao informado no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, o qual engloba o valor das mercadorias bonificadas (CFOP’s 5.910 e 6.901), e sim ao valor da “FATURA”, que abrange apenas os valores das mercadorias vendidas (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403). Pois bem. Restando comprovado que (i) o valor efetivamente cobrado pela Recorrente é aquele indicado no campo “FATURA” das notas fiscais e que (ii) este valor corresponde apenas aos produtos vendidos, não contemplando os bonificados, não são necessários esclarecimentos adicionais para demonstrar que no caso concreto os produtos dados em bonificação resultaram na redução dos custos unitários dos produtos vendidos, bastando para tanto dividir o valor faturado, isto é o valor efetivamente cobrado do cliente, pela quantidade total de produtos entregues, ou seja a soma dos produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) e dos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901). Além desses exemplos, juntamente com a sua defesa a Recorrente apresentou cópias de mais de uma centena de notas fiscais, relativas aos períodos autuados (doc. 10 da impugnação), nas quais é possível verificar que no caso concreto as mercadorias bonificadas equivalem aos descontos incondicionais, visto que reduzem o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição dos produtos da Recorrente. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, as notas fiscais acostadas aos autos (doc. 10 da Impugnação) são provas inequívocas das afirmações acima. O contribuinte fez a perfeita demonstração de que, apesar de constarem nas notas fiscais valores unitários para as Fl. 30964DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 mercadorias remetidas em bonificação (para que pudesse ser feita a cobrança do IPI e do ICMS- Substituição Tributária), tais valores não foram computados no valor total a ser pago pelos adquirentes, conforme documentos anexos. Não há, no Termo de Constatação, qualquer análise sobre a diferença verificada nas notas fiscais entre o valor informado no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, o qual engloba o valor das mercadorias bonificadas, e o valor indicado no campo “FATURA” das referidas notas fiscais. Ao que tudo leva a crer, o Auditor-Fiscal não se atentou para esta diferença, que poderia ter sido objeto de uma análise mais detalhada, até mesmo através de procedimento de circularização. Na ausência de qualquer contestação por parte da Fiscalização em relação ao valor indicado no campo “FATURA” das referidas notas fiscais, há que se presumir como verdadeiras as afirmações do recorrente. Ademais, para comprovar suas alegações, o recorrente também anexou boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais (doc. 09 da Impugnação). Restando comprovado que o valor das mercadorias dadas em bonificação não foi incluído no valor a ser pago pelos adquirentes, não há qualquer dúvida de que a operação pode ser equiparada à concessão de descontos incondicionais, uma vez que foram atendidos todos os seus requisitos: (i) a bonificação foi efetivada no mesmo momento da aquisição das mercadorias, (ii) consta da mesma nota fiscal correspondente à operação de compra e venda, (iii) não estava submetida a nenhuma condição e, por fim, (iv) resultou na redução do valor unitário das mercadorias vendidas, apesar do valor total da venda ter permanecido inalterado (justamente em virtude do acréscimo das mercadorias dadas em bonificação). Sobre a possibilidade de manipulação da proporção entre mercadorias vendidas e mercadorias dadas em bonificação, com a finalidade exclusiva de reduzir o montante a ser pago dos tributos, a qual foi trazida em 2 exemplos, um descrito pela Fiscalização e outro no acórdão da DRJ, devo fazer alguns esclarecimentos. De acordo com as notas fiscais nº 4255, 22018 e 9000, acima colacionadas e transcritas do Termo de Constatação, verifica-se que os descontos concedidos em forma de bonificação representam um percentual de cerca de 20% das mercadorias discriminadas nestes documentos. Os exemplos descritos pela Fiscalização e pelo acórdão da DRJ visam a demonstrar que a concessão de descontos em forma de bonificação, quando se tem produtos sujeitos a alíquotas ad rem, poderiam deixar a critério do fabricante qual o valor que ele deseja pagar de PIS, Cofins e IPI pois, numa situação limite, este poderia concentrar todo o valor da venda em 1 única unidade de produto, e remeter todas as demais sob o código de bonificações, pagando assim o mínimo tributo possível, pois as bonificações corresponderiam a praticamente 100% das mercadorias envolvidas na operação. Contudo, há que se verificar quais os limites de razoabilidade para se diferenciar entre uma operação normal de compra e venda com desconto e uma operação meramente simulada de doação, com o objetivo de dissimular a real operação de compra e venda. Tal padrão de razoabilidade deve ser verificado casuisticamente, com base nos fatos normalmente conhecidos sobre transações dessa espécie, conforme permitido pela utilização dos fatos notórios Fl. 30965DF CARF MF Original Fl. 88 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 e das máximas de experiência, nos termos dos art. 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; (...) Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. A prática de concessão de descontos é fato notório, e pelas regras de experiência, com base em parâmetros fundados na observação do que ordinariamente acontece na vida, chega-se à conclusão de que descontos de até 20% são normalmente concedidos. Se estes descontos, no entanto, passarem a ser, por exemplo, superiores a 50% do valor total da venda ou da quantidade de mercadorias envolvidas na operação, não é mais crível supor que se está diante de uma situação normal e corriqueira. Não se observa, na vida cotidiana, mesmo na empresarial, a concessão de descontos tão vultosos, mesmo em produtos perecíveis próximos à data de validade. Neste segundo caso, me parece evidente que se estaria diante de uma simulação de doação, com o objetivo de dissimular a operação real, de compra e venda e, com isso, valer-se das alíquotas ad rem para diminuir o valor dos tributos a serem recolhidos. Para o vendedor, o valor final recebido será o mesmo, porém o número de unidades comercializadas será muito menor, reduzindo, consequentemente, o valor dos tributos apurados com base em alíquotas ad rem. Além da completa falta de razoabilidade e proporcionalidade na operação, tendo como parâmetro para tal conclusão a observação do que ordinariamente acontece em negociações empresariais, seria possível para a Receita Federal verificar se, antes de serem estabelecidas alíquotas ad rem, quais os percentuais de desconto usualmente praticados naquele ramo de negócio, bem como os preços normalmente cobrados por cada unidade de produto vendido pelo fabricante. Isso tem grande relevância na demonstração da fraude via simulação porque, mantendo-se o preço total da venda, cada vez que se utiliza de um percentual maior de desconto via bonificação em mercadorias, maior deverá ser o valor unitário de cada produto que constar na notas fiscal com CFOPs de venda. Assim, seria possível à Fiscalização demonstrar que tal valor foge à realidade de mercado ou, ao menos, ao nível de preços que era praticado antes do estabelecimento das alíquotas ad rem. Tal prática implicaria a nulidade do negócio, nos termos do art. 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: Fl. 30966DF CARF MF Original Fl. 89 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Claro que existiriam percentuais de desconto que ficariam em uma zona cinzenta, na qual parecem muito maiores do que é normalmente observado nas práticas comerciais, mas ainda não tão vultosos a ponto de caracterizar, de imediato, uma simulação. Encontram-se nessa zona cinzenta, a meu ver, descontos entre 20 e 50%. Nesses patamares, o indício de simulação precisa ser confirmado por outros elementos, tais como interceptações telefônicas e telemáticas, circularização, apreensão de documentos e computadores para investigação, comparação com práticas em períodos nos quais a alíquota era ad valorem, etc. Logo, observa-se que as conjecturas levantadas pela Fiscalização e pela DRJ sobre a possibilidade de manipulação da proporção entre mercadorias vendidas e mercadorias dadas em bonificação são realmente possíveis de ocorrer, em tese. No caso concreto, porém, o que se tem é a utilização de um desconto em percentual razoável, verossímil; para considerar que tenha ocorrido a simulação que se exemplificou, seriam necessários outros elementos de prova, os quais não foram produzidos. Aliás, que se deixe claro que a Fiscalização, apesar de usar do exemplo citado para tentar demonstrar uma eventual fragilidade da política tributária de se estabelecer a cobrança dos tributos em questão por meio de alíquotas ad rem, em momento algum acusou o contribuinte de ter praticado fraude via simulação. Como já dito algumas vezes, o único fundamento utilizado para a autuação foi o descumprimento de um requisito para que se considere a existência de equivalência entre a bonificação e o desconto incondicional, qual seja, a inexistência de redução do valor unitário das mercadorias vendidas. Caso tivesse entendido que ocorreu a simulação, o Auditor-Fiscal deveria ter demonstrado a existência de dolo, elemento intrínseco à fraudes perpetradas por meio de simulação, o que não foi feito. Inclusive a multa a ser aplicada seria aquela prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por fim, não se pode esquecer que o contribuinte, dentro dos limites da legislação, tem o direito de utilizar das políticas de preço e descontos que melhor lhe convierem. Se para este contribuinte lhe é mais vantajoso conceder um desconto por meio de bonificação em mercadorias do que aplicando diretamente um percentual sobre o valor final da transação, não Fl. 30967DF CARF MF Original Fl. 90 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 está cometendo ilícito algum. A legislação lhe dá a possibilidade de optar por uma ou outra modalidade, desde que, conforme já dito, permaneça dentro dos limites do que é ordinariamente aceito como razoável em práticas comerciais semelhantes. Vale ressaltar que a União deixou de utilizar alíquotas ad rem neste ramo de atividade quando revogou os arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 por meio da Lei nº 13.097, de 19/01/2015, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 07/10/2014. A Exposição de Motivos da referida MP não traz as justificativas para esta alteração. Tendo em vista que o mérito da causa foi decidido por esta Turma do CARF em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve ser aplicada a regra do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, abstendo-se o Colegiado de tal declaração, superando- a. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 30968DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001295/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS. LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE ART, 62. DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9718/98. O regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo pleno STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Instrumento particular que afirma existir compra de ativos não deve ser levado em conta, se não há evidências na contabilidade da contribuinte que a comprove. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULUA CARF N° 2. O CARF não é competente para pronunciar sobre inconstitucionalidade de Lei Tributária.
Numero da decisão: 3401-001.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ai recurso para afastar a tributação sobre receitas que não perfazem o conceito de venda de mercadoria ou prestação de serviços.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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