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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11030486 #
Numero do processo: 10480.902543/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. DEFERIMENTO Se comprovado nos autos pela Receita Federal do Brasil, após realização de diligência, o crédito indicado na PER/DCOMP, impõe-se o seu deferimento.
Numero da decisão: 1401-007.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$208,88. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (Suplente Convocado), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. DEFERIMENTO Se comprovado nos autos pela Receita Federal do Brasil, após realização de diligência, o crédito indicado na PER/DCOMP, impõe-se o seu deferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$208,88. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (Suplente Convocado), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902543/2017-18 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência, determinada por esta mesma turma na Resolução n° 1401-000.810 na sessão de 17 de março de 2021. O Recurso Voluntário (fls. 66/74) foi interposto contra o Acórdão n° 09-65-321, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 56/59), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O contribuinte apresentou a PerDcomp n° 40917.59715.141016.1.2.04-6709 na qual requisitava a restituição de R$ 463,73 proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF (código de receita 5952) referente à IRPJ – período de apuração 30/06/2015. O Despacho Decisório (fl. 52) não reconheceu o direito creditório pleiteado, e por consequência não homologou a restituição solicitada. Na manifestação de inconformidade a Recorrente esclarece que apurou e declarou (DCTF) e posteriormente recolheu valores devidos de CSRF, contudo posteriormente, verificou que o valor de R$ 463,73 se encontrava “em aberto”, e como necessitava com urgência da certidão negativa de débitos, realizou o pagamento mesmo sabendo indevido para em seguida solicitar via PerDcomp a restituição. Para demonstrar o pagamento a maior, a Recorrente apresenta quadros demonstrativos dos pagamentos: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902543/2017-18 3 Alega que o pagamento efetuado em 14/07/2016 não possui qualquer correspondência com o débito declarado e devido em DCTF, sendo que a concialição dos pagamentos se identifica um recolhimento a maior de R$ 463,73, conforme quadro abaixo: No Acordão, a DRJ apresenta uma consulta ao sistema SIEFWEB, no qual comprova que o valor recolhido foi utilizado para quitação de débito, não restando saldo passível de restituição e/ou compensação Irresignada com o julgamento foi a presentado o respectivo Recurso Voluntário, no qual peço vênia para reproduzir trecho do relatório da Resolução n° 1401-000.810, no qual trata das alegações da Recorrente: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902543/2017-18 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 09/01/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 62), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 66 a 74) em 08/02/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. De forma preliminar, que o Despacho Decisório é nulo, por não especificar as razões do indeferimento, o que geraria um vício de motivação; ii. No mérito, que “transmitiu DCTF relativa a competência junho de 2015, declarando saldo a pagar a título de CSRF – 5292, os seguintes valores”: R$ 2.745,63 e R$ 4.762,90; iii. Que “ao consultar seu relatório de situação fiscal, verificou que nele constava em aberto o valor de R$ 141,81 (cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) relativo ao tributo declarado na DCTF, qual seja CSRF – 5292, relativo a competência de junho de 2015”; iv. Que “tendo em vista que todos os débitos declarados na DCTF relativa ao período de junho de 2015 já haviam sido recolhidos nos valores exatos da declaração, realizou o presente pedido de restituição”; v. Por fim, requer o provimento do recurso, com o deferimento do pedido de restituição. Na referida Resolução, foram analisadas as razões do recurso, sendo rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, a análise dos documentos acostados ao processo validou o pagamento a maior de R$ 463,73. Contudo, a Turma, na busca da liquidez e certeza do crédito, entendeu que seria necessária a validação e autenticação dos comprovantes de arrecadação pela unidade de origem, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos comprovantes de arrecadação apresentados pela contribuinte, referente a 2ª quinzena de junho/2015, e confirme se os pagamentos são suficientes para a quitação dos débitos declarados em DCTF; ii. Caso os pagamentos sejam confirmados, explicite ainda a razão destes não terem sido alocados nos débito declarados, considerando, ainda, eventuais divergências nos códigos de receita; iii. Anexe ao presente processo a cópia integral da DCTF referente ao período em análise; iv. Por fim, elabore parecer conclusivo sobre a existência e disponibilidade do crédito. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902543/2017-18 5 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A DRF de origem procedeu à diligência, apresentando o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 106/107) e juntando documentos, cujos termos serão analisados no voto a seguir É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade do recurso voluntário foi reconhecida já na Resolução nº 1401- 000.810, portanto, deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade Em relação a alegação de nulidade do despacho decisório, entendo que esse ponto já foi apreciado pela turma na Resolução nº 1401-000.810, sendo que adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo abaixo o voto do I. Conselheiro André Severo Chaves: Da Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Como visto no relatório, a Recorrente argumenta preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, por supostamente não especificar as razões do indeferimento, o que geraria um vício de motivação. Não assiste razão a Recorrente. Quanto ao tema da nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, prevê as seguintes hipóteses: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902543/2017-18 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Analisando-se o Despacho Decisório (e-Fl. 52), resta-se evidente que a DRF indeferiu o crédito vez que o DARF estava completamente alocado em débitos constituídos pela própria contribuinte. Cabendo a esta, portanto, apresentar elementos hábeis a comprovar que o pagamento se deu de forma indevida. Dessa forma, entendo que o ato administrativo atacado não possui qualquer vício de motivação apto a cercear a defesa da contribuinte, razão pela qual entendo pela rejeição da preliminar arguida Mérito Relembrando a situação, esta Turma concluiu pela designação de diligência requerendo que a autoridade fiscal da unidade de origem analisasse a validade e autenticidade dos comprovantes de arrecadação apresentados pelo contribuinte. Em cumprimento a diligência a autoridade fiscal da unidade de origem confirmou através de consulta aos sistemas internos a última declaração DCTF Ativa no valor de R$ 4.762,90. Em seguida apresentou os pagamentos relacionados a 2ª Quinzena – 06/2015: Através da aplicação do sistema SICALC, foi aplicada imputação proporcional dos pagamentos realizados, concluindo pela disponibilidade de R$ 208,88: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902543/2017-18 7 O Relatório de Diligência foi apresentado ao contribuinte que não apresentou manifestação sobre a conclusão da diligência, aceitando, a meu ver, as conclusões relacionadas aos cálculo realizados pela fiscalização (fls. 91/93). Neste cenário, adoto as conclusões da diligência efetuada, em conformidade com os cálculos demonstrados. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o valor de R$ 208,88, identificados no curso do procedimento de diligência fiscal. É como voto, Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033321 #
Numero do processo: 10880.993203/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ERRO DE PREENCHIMENTO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Mesmo para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Mesmo para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de CSLL. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o crédito tributário disponível pelo contribuinte seria insuficiente para compensar a integralidade dos débitos verificados pela autoridade de origem. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que houve cerceamento de defesa e falta de motivação da decisão, bem como houve falta de diligência da fiscalização, para averiguação do crédito, portanto o DD estaria eivado de nulidade e, ainda, justifica a nulidade porque a autoridade fiscal não teria procedido às diligências necessárias para o reconhecimento do crédito pleiteado, atentando contra a verdade material; b) Reproduz decisões, do antigo Conselhos de Contribuintes, sustentando que houve erro material na DIPJ e que esse erro ocasionou o reconhecimento a menor do valor de retenção de CSLL, para retenções realizadas em outros códigos. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte, já que a DIPJ Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 3 apresentada a Receita Federal do Brasil - RFB e juntada aos autos, bem como o balancete, também juntado, demonstram que a receita bruta do ano totalizou o montante que fora oferecido à composição da base de cálculo da CSLL; c) que os valores indeferidos no Despacho Decisório partem da premissa de que a retenção na fonte confirmada com outro código de receita não poderiam ser indeferidos, pelo fato da fonte retentora ter retido e recolhido as contribuições em código diverso. Trata-se, portanto, de erro material, não tendo o condão de subtrair o direito de crédito da empresa; d) alega ainda em relação ao direito creditório deferido em valores menores que os retidos, que a decisão de piso está incorreta, devendo ser reconhecido o valor integral requerido, já que utiliza do regime de competência e que as fontes pagadoras informam na DIRF os pagamentos efetuados (regime de caixa). Isso, algumas vezes, resulta em diferenças. Assim, os documentos juntados aos autos (DIPJ) e informes de rendimentos comprovam o alegado, pois comprovam o valor retido pela fonte pagadora e demonstram o valor do direito que cabe ao beneficiário. Por fim, requer a anulação do Despacho Decisório, preliminarmente e, no mérito, reconhecimento do direito creditório, com consequente homologação das compensações pleiteadas. . Contudo, o Acórdão combatido, não reconheceu o direito creditório alegado, pois o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar toda a retenção de CSLL, assim como os documentos apresentados pelo contribuinte não diferiam dos já apresentados na ocasião do Despacho Decisório. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. Contudo, o Acórdão combatido, reconheceu apenas em parte o direito creditório alegado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) PER/DCOMP ELETRÔNICO HOMOLOGADO EM PARTE. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Improcede em parte a homologação parcial da compensação declarada se o crédito de Saldo Negativo de CSLL é confirmado em parte, embora insuficiente para quitar todos o débito confessado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 4 Por outro lado, o provimento parcial à manifestação de inconformidade foi justificada pelo fato de ter-se identificado valores de estimativas pensais que constam como recolhidas, mas que corresponderiam a estimativas mensais compensadas com retenções ao longo do ano. Assim, procedeu-se à reclassificação dos valores, que culminou em valor adicional ao Saldo Negativo de CSLL reconhecido pelo Acórdão de piso. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. O objeto da controvérsia é a não homologação parcial das declarações de compensação relativas ao crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2007, declarado no valor original de R$ 1.244.641,89. A autoridade fiscal reconheceu R$ 863.506,35 no despacho decisório, e a DRJ ampliou o crédito reconhecido para R$ 943.301,60, resultando na cobrança do valor residual de R$ 307.156,22: 29. O litígio é sobre o diferença entre os R$1.244.641,89 de SN CSLL 31/12/2007 requeridos e os R$863.506,35, reconhecidos no Despacho Decisório, que é R$381.135,54, e resulta da diferença de CSLL retida na fonte não reconhecida que também foi de R$381.135,55. 30. Passa-se a analisar os argumentos e documentos apresentados. 31. Quanto ao cód 5952 das retenções listadas nas Dcomps, o art. 35 da Lei nº 10.833, de 2003, e IN SRF nº 459, de 2004, estabeleceram a partição do total retido da seguinte forma, o que resulta no valor de CSLL retida neste código, constante da DIRF: 32. A Dirf também informa retenções de CSLL no cód. 6190 (não requeridas na Dcomp), em relação ao qual a IN SRF nº 480, de 2004, vigente no período analisado, esclarecia que o imposto retido sob código 6190, constante em Dirf, corresponde a 9,45%, sendo que, desse montante, apenas 1% corresponde a CSLL retida pelas demais entidades da Administração Pública Federal e passíveis de dedução: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 5 33. Confrontando-se as Dcomp com a Dirf, págs. 171/208, tem-se a confirmação de: 34. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida), limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. 35. Valor do saldo negativo disponível = 2.011.468,18 – 1.068.166,58 = 943.301,60. 36. O litigante anexou às págs. 71/116, a DIPJ ac 2007 retificadora transmitida em 21/08/2009; porém esta foi cancelada pela retificadora de 17/06/2011, portanto, anterior ao Despacho Decisório págs. 209/254, a qual se analisa – nela consta: 38. Verificados os valores das deduções da DIPJ, tem-se a apuração da CSLL devida, revisada, em que as estimativas mensais que constam como recolhidas, correspondem a estimativas mensais compensadas com retenções ao longo do ano, conforme Ficha 15, assim, reclassificando-se os valores verifica-se: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 6 39. O menor SN CSLL, entre o requerido na Dcomp e confirmado, e a DIPJ, é o primeiro, portanto, reconhece-se o SN CSLL 31/12/2007 de R$943.301,60, ou seja, R$79.795,25 a mais que o reconhecido no Despacho Decisório. 40. Os cálculos de pág. 255 evidenciam que o crédito adicional reconhecido foi insuficiente para extinguir todos os débitos confessados nas Dcomp, restando em aberto R$307.156,22. Assim, a DRJ reconheceu o crédito adicional de R$ 79.795,25, e manteve a cobrança de R$ 307.156,22. O contribuinte, por sua vez, sustenta que: a)Houve erro de preenchimento na DIPJ que levou à informação incorreta do valor das retenções de CSLL, o que não pode ser usado para afastar o direito ao crédito, por se tratar de erro material; b) Parte das glosas se referem a retenções feitas em códigos de receita incorretos, o que também se configura como erro material da fonte pagadora, sem prejuízo ao direito creditório; c) As glosas decorrentes de diferenças entre receita e retenções derivam do fato de que o contribuinte apura suas receitas pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras informam as retenções pelo regime de caixa, causando descompasso entre os dados da DIPJ e das DIRFs; d) Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo DIPJ, balancetes e informes de rendimento das fontes pagadoras, demonstrando que as receitas correspondentes às retenções foram efetivamente oferecidas à tributação. Como se sabe, as retenções na fonte de CSLL somente geram direito a crédito compensável se o valor correspondente for efetivamente oferecido à tributação. No tocante ao erro de preenchimento, o contribuinte, sustenta: Na DIPJ 2007/2008 (fls. 21— doc.03) foram informados os seguintes valores de CSLL retidas em fonte: • R$ 757.318,68 (Lei 9.430/96) — Autarquias e Fundações Federais; • R$ 448.681,01 (Lei 10.833/03) — Adm. Pública Federal; • R$ 37.656,12 (Lei 10.833/03) — Pessoas jurídicas; O valor total de retenção informado na DIPJ foi de R$ 1.243.655,81 (somatório dos 03 valores discriminados), enquanto que, o valor total informado em crédito no PERDCOMP foi de R$ 2.312.808,48 Todavia, por um erro de preenchimento da DIPJ, o valor total de CSLL retida a ser informada nesse documento era de R$ 2.311.822,89 e não o valor de R$ 1.243.655,81, já que este último é o resultado entre valor total das retenções sofridas (R$ 2.312.808,48) menos o valor apurado e devido de CSLL (1.068.166,58). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 7 Já, no r. despacho decisório, consta corno crédito deferido o montante de R$ 995.743,26 e R$ 935.929,67, os quais, somados, resultam no valor de R$ 1.931.672,93,. Assim, o valor de crédito a ser discutido nos autos monta em R$ 381.135,55. Pois bem! Com efeito, consta na DIPJ (doc.03) pg. 05, Ficha 06-A, linha 05 a receita bruta de R$ 280.087.415,05, para o ano-calendário 2007. • Assim, D. Julgador fixe-se a premissa de que a Impugnante apresentou em sua DIPJ 2007/2008 (doc.03) e em seu balancete (doc.04) receita bruta no montante de R$ 280.087.415,05 oferecendo este valor à composição da base de cálculo do CSLL daquele ano. Só este fato, comprovado por meio do balancete contábil e da DIPJ 2007/2008, já demonstra a fragilidade da conclusão constante no despacho decisório, já que o que se extrai desse documento é que a Impugnante só teria oferecido parte de sua receita à tributação. Com efeito, assim consta às fl. 02 do documento detalhamento do crédito (doc.02): Dos valores indeferidos pelo r. despacho decisório, o relativo à justificativa "retenção na fonte confirmada com outro código de receita" não pode ser indeferidos, já que, o fato da fonte retentora ter retido e recolhido os as Contribuições fonte em código diverso, constitui erro material e, portanto, não têm o condão de subtrair o direito de crédito da empresa. Ora. D. Julgador, a Impugnante não pode ter subtraído o seu direito ao crédito em razão da fonte ter recolhido a CSLL fonte em código diverso daquele previsto na legislação. • Ressalte-se, ainda, que a informação de que houve a retenção, porém o recolhimento foi feito em código diverso do previsto emanou da própria Receita Federal. Portanto, resta demonstrado que, em relação aos valores retidos pela fonte e recolhidos em código diverso, por se tratar de erro material, não retira da Impugnante o seu direito ao crédito, razão pela qual, requer a empresa seja conhecido e provido a sua Impugnação para que lhe seja deferido o valor de crédito no montante de R$ 177.345,14 e, conseqüentemente, homologadas as compensações. Por outro lado, a jurisprudência do CARF também admite que erros formais de preenchimento da DIPJ ou uso de código incorreto de receita pela fonte pagadora não impedem o reconhecimento do crédito, desde que comprovado o recolhimento e a vinculação com receitas tributadas, conforme já decidiu a 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS (Acórdão 9101- 005.104): Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 8 pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido . Este entendimento também se harmoniza com a Súmula CARF N. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 No caso em tela, em minha leitura, o recorrente demonstra de forma plausível, com suporte documental (DIPJ e balancete), que as glosas derivam de erros formais ou de descompasso temporal entre regimes contábeis distintos (competência x caixa). No segundo caso, o recorrente assim acrescentou: Com efeito, assim consta às fl. 02 do documento detalhamento do crédito (doc.02): Todavia, ao se analisar de forma minuciosa a DIPJ 2007/2008 verifica-se que não procede a decisão nesse ponto. Cumpre estacar que a Impugnante trabalha sob o regime de competência, ou seja, emitida a respectiva Nota Fiscal de Serviço, imediatamente esta receita é oferecida à tributação, compondo, desta maneira, a base de cálculo de todos os tributos exigidos. Todavia, o regime adotado pelas fontes pagadoras dos serviços da Impugnante, ao informar na DIRF os pagamentos efetuados, é o de caixa. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 9 Ou seja, a Impugnante adota o regime de competência para suas receitas, todavia as DIRFs/Informes de Rendimento, retratam o regime de caixa, isto é o momento em que as mesmas efetuam o pagamento, o que pode acontecer em ano- calendário diverso daquele da nota fiscal emitida. Assim, há um descompasso entre o crédito de CSLL fonte e o valor de faturamento apurado, o que resulta em, algumas vezes, em diferenças, o que, entretanto, não altera o direito de crédito da Impugnante. A cópia da DIPJ 2006/2006 (doc.03), bem como, os informes de rendimentos, invalidam o despacho decisório, no momento em que comprovam que as receitas referentes às empresas citadas foram oferecidas de forma integral à composição da base de cálculo da CSLL. O fato aqui exposto, ratifica a preliminar suscitada anteriormente, sobre a precariedade do despacho decisório, bem como sobre o dever da Administração em averiguar as informações que lhe foram enviadas. No caso em tela, a Receita Federal tinha acesso às informações constantes na DIPJ 2007/2008, bem como aos informes de rendimentos para aferir se os valores foram oferecidos à tributação. No entanto, preferiu ignorar as informações apresentadas e, por equívoco, alegar que a empresa não teria direto ao crédito de CSLL por, "supostamente", não ter oferecido à tributação as receitas relativas aos serviços prestados. . Com efeito, se a Fiscalização da Receita Federal realizasse as diligências para averiguação do crédito, como determina a legislação, verificaria que a Impugnante possui os respectivos informes de rendimentos, comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras demonstrando os valores retidos de CSLL. Dessa forma, junta a Impugnante os informes de rendimentos emitidos pelas citadas fontes pagadoras (doc.05), como forma de comprovar o seu crédito. Com efeito, os informes de rendimentos são documentos que têm como principal função comprovar o valor retido pela fonte pagadora e, conseqüentemente, demonstrar o valor que o beneficiário tem direito. Diante desses documentos (doc.05), não cabe à Autoridade Administrativa ignorá-los sem cumprir o seu o dever de fiscalizar as informações apresentadas. O Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades já deixou assente que o informe de rendimentos é o documento comprovador do crédito de CSLL. Assim, diante das informações constantes na DIPJ/2007/2008 (doc.03) e ratificadas pelos respectivos informes de rendimentos (doc.05), temos que a Impugnante comprovou a receita no ano no valor de R$ 280.087.415,05, com a respectiva retenção de CSLL no montante de R$ 2.312.808,48. Ante o exposto, requer a Impugnante o reconhecimento do o crédito de CSLL no valor de R$ 1.243.655,81. O assunto não é novo no CARF, e decorre de que a DIPJ para empresas optantes pelo lucro real obedece ao regime de competência, ao passo que a DIRF obedece ao regime de caixa. Em outras palavras, se o recorrente comprova que tributou receitas pelo regime de competência (e possivelmente em período anterior à retenção informada em DIRF, que segue o regime de caixa), há que se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo recorrente. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 10 A respeito, já se pronunciou o CARF, no Acórdão n. 1003-002.772 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (Relatoria da Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça): DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. A respeito, vale reproduzir também o racional do voto condutor, bastante elucidativo e cuja inteligência reputo aplicável ao caso concreto: A Recorrente recorreu da decisão “a quo” sob o argumento de, como estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, isso impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras, em consonância com o disposto no art. 70, § 1º A da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.720, e 20 de julho de 2017. Assim, em cumprimento a IN acima disposta, como a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa , a diferença apontada subsiste, mas de fato é irreal e indevida. (...) Nos termos alegados pela Recorrente, da análise dos extratos, pode-se verificar, que pelo fato de nos meses de janeiro e fevereiro ter ocorrido mais resgastes, o rendimento tributável informado pelo banco é maior que o rendimento efetivamente contabilizado e tributado naqueles respectivos meses. Todavia, argumenta a Recorrente que a diferença apontada, ou seja, diferença sobre o montante de R$ 67.772,05, já foi oferecida à tributação ao longo do ano de 2009, conforme os rendimentos de aplicações financeiras apurados mensalmente com base no regime de competência, “onde o registro dos lançamentos contábeis foi realizado no período de competência da receita realizada”. (...) A Recorrente também apresentou documentos contábeis no período em discussão. Portanto, a lide restringe-se, portanto, à discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 11 receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento, como segue: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4” Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) - III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, Incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E, em verdade, nos anos de 2009 e 2010 a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, uma vez submetida à tributação pelo Lucro Real, sua adoção é vinculado ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 12 competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017). § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (daytrade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Assim, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 13 declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (anocalendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante de R$ 92.597,18 e, não apenas do valor de R$ 24.825,13, não há que se falar em diferença de imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26 de fevereiro de 2010, tampouco em direito creditório no valor apenas de R$ 70.512,28, mas sim de R$ 78.599,54. Destaque-se que foram anexados aos autos documentos comprobatórios do pagamento indevido, Balancete, Livro Razão Contábil, bem como a DIPJ e a DCTF retificadora, que aliados aos novos documentos (extratos bancários, Razões e balancete) comprovam o oferecimento à tributação em questão. Assim, os documentos apresentados, DIRF (Efls. 139/167), DIPJ retificadora e outros documentos juntados aos autos, a meu ver, justificam a reanálise da totalidade do crédito pleiteado, com base no princípio da verdade material. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.767 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993203/2011-90 14 Contudo, não se verificou até o momento a juntada de documentos e livros contábeis que serviram para realizar a concatenação entre os documentos apresentados e o seu suporte contábil. Nada obstante, o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem, para reexame do crédito de CSLL pleiteado, especialmente no que se refere às glosas motivadas por erro no código de receita; aos valores glosados por suposto não oferecimento à tributação, apesar dos documentos que indicam o contrário; à necessidade de retorno dos autos para apuração precisa da base negativa e da compatibilidade entre retenções e receita. A autoridade de origem deverá considerar os documentos apresentados no processo, incluindo os informes de rendimento e a DIPJ, com a devida reclassificação e cruzamento de dados, promovendo a devida homologação das compensações, caso comprovado o direito creditório. Nessa linha, tanto o regime de competência como o regime de caixa, conforme sustenta o Recorrente, devem ser considerados por parte da autoridade de origem, na averiguação do direito creditório do Recorrente. Por fim, reforce-se que não se trata de conceder automaticamente todo o crédito, mas de permitir que, com base informações prestadas, além de outros documentos complementares, a autoridade possa confirmar (ou não) que houve a retenção e os valores foram corretamente oferecidos à tributação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos (notadamente a DIPJ, informes de rendimento e planilhas comparativas, além de documentos apresentados no processo), levando em consideração o regime de competência e o regime de caixa, nos termos do presente voto, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900790/2013-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento. Não há que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação tributária não veda às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto estiverem em fase pré-operacional. Da mesma forma, a legislação fiscal não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período.
Numero da decisão: 1002-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento. Não há que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação tributária não veda às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto estiverem em fase pré-operacional. Da mesma forma, a legislação fiscal não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 23094.54909.221110.1.3.02-4010 (fls.2/6), com Data de Transmissão em 18/11/2010, onde a Recorrente indica valor de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao período 01/01/2006 a 31/12/2006, de R$ 241.505,90. O Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada por considerar como zerado o valor do saldo negativo disponível (fl. 39). A Informação Fiscal (fls. 37/38) afirma que o Saldo Negativo informado na DCOMP é composto integralmente de imposto de renda retido na fonte. Destaque-se que o crédito apresentado foi gerado, à época, pela empresa Petroquímica Paulínia S.A que foi incorporada pela Brasken S.A com registro da operação, nos sistemas da RFB, de 30/09/2008. Na análise da DIPJ verificou-se que a mesma foi transmitida zerada à exceção da retenção na fonte de R$ 241.505,90, já validadas. Assevera que, somente pode reduzir do imposto devido, o IRRF cuja base de cálculo efetivamente compôs a apuração do lucro real, não constituindo direito à dedução a só retenção na fonte pagadora. Conclui pelo não reconhecimento do direito creditório. A contribuinte tomou ciência da decisão proferida no Despacho Decisório, via correio, em 15/07/2013 (fls.40), e em 13/08/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 48/63), na qual alega:  Nulidade do Despacho Decisório por violação ao art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012;  A receita financeira auferida foi absorvida pelas despesas pré-operacionais devidamente escrituradas no ativo diferido e sujeitas ao adequado tratamento contábil e fiscal, conforme demonstrações financeiras auditadas;  Pleiteia pela recomposição do Saldo Negativo. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 3 A 7ª Turma da DRJ/SPO (191/), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 16-81.241, em face das seguintes razões: 1. Afastada a preliminar de nulidade, posto que não se vislumbra na decisão recorrida nenhum dos vícios descritos no art.59 do Decreto nº 70.235/1972, para macular a decisão de nulidade, além de não ter ocorrido prejuízo de defesa; 2. Não existindo dispositivo legal que determine expressamente o diferimento das receitas financeiras, é de se concluir que deveria ter a requerente oferecido aquelas receitas à tributação na medida do seu auferimento; 3. Por falta de previsão legal, não pode a empresa confrontar o resultado credor das receitas e despesas financeiras com as despesas pré- operacionais; 4. Mesmo reputando indevido o procedimento adotado pela requerente ao diferir as receitas financeiras, ao examinar as provas trazidas, verifica-se que, em relação ao suposto exaurimento das receitas financeiras, a requerente não fez prova (i) de que se encontrava em período pré- operacional e, principalmente, (ii) de que as receitas e despesas auferidas foram especificamente vinculadas à organização e implantação da empresa e iii) o exaurimento das receitas financeiras demonstrado contabilmente; 5. Indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 02/03/2018 (sexta-feira), (fl. 203) e, inconformada com a decisão prolatada, em 02/04/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 208/230), onde reitera as alegações dispostas na Manifestação e reforça a argumentação com explanações fáticas, doutrina e jurisprudência. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 4 Preliminar – Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alega a nulidade do Despacho decisório por não ter sido intimada a apresentar documentos comprobatórios de seu crédito, o que cerceou o seu direito de defesa. Nesse ponto, é importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. A partir de então, nasceu para a contribuinte o direito ao pleno exercício para a sua defesa, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer prejuízo em suas alegações ou juntada de documentos. O processo administrativo foi instaurado, com ampla cognição, proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento, e lhe foi oportunizado a apresentação de documentos e esclarecimentos que entendesse pertinentes. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme relatado, o não reconhecimento, por parte da autoridade fiscal, da parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 241.505,90, ocorreu por falta de tributação das correspondentes receitas financeiras. A Recorrente esclarece que nos anos de 2005 a 2008 (primeiro trimestre) a Petroquímica Paulínia estava em fase pré-operacional, realizando obras de construção da unidade industrial para atingir a capacidade inicial desejada. Nesse período, auferiu receitas pré- operacionais ou receitas pré-industriais e, dentre referidas receitas, estão as receitas financeiras objeto dos autos, que são decorrentes dos recursos captados para o início do empreendimento, devidamente registrados no ativo diferido. Afirma que receita financeira auferida foi absorvida pelas despesas pré-operacionais devidamente escrituradas no ativo diferido, conforme as demonstrações financeiras auditadas e, por esse motivo, em sua Ficha 06A, linha 21, da DIPJ foi “zerada”, justamente, para refletir as particularidades da fase pré-industrial que a empresa se encontrava. Que a mesma sorte coube aos Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 5 rendimentos de aplicações financeiras, que foram contabilizados no ativo diferido, conforme Ficha 36A, DIPJ 2007 (Ativo Permanente Diferido – Despesa Pré-operacional). Sustenta que há suporte legal para o procedimento adotado, portanto correto registro contábil realizado. Para a comprovação de que a Petroquímica Paulínia S.A. encontrava-se em fase pré- operacional e o registro das receitas financeiras, a Recorrente apresenta os Pareceres dos Auditores Independentes, que examinaram os Balanços patrimoniais em fase pré-operacional (fls. 120/133); as Demonstrações Financeiras com as respectivas Notas Explicativas com as informações pertinentes (fl. 128); Balancetes e Livros Diários (fls. 135/178 dos autos); Contabilização das Receitas Financeiras no Balancete, relativo ao mês de Dez/06 (fl. 153); Resultado transferido para a conta contábil de Despesas Pré-Operacionais (6101.01.001.001), ratificando a informação constante da DIPJ (Ficha 36 – fls. 108/109). Traz toda a contabilização das receitas financeiras, demonstração de investimento na implementação do parque industrial e de que as receitas foram absorvidas pelas despesas na fase pré-operacioanal. Assim, os documentos corroboram com as alegações recursais. A DRJ entendeu que, por falta de previsão legal, não é permitido à empresa confrontar o resultado credor das receitas e despesas financeiras com as despesas pré-operacionais. Assim, o litígio se restringe a verificar havia suporte legal para o diferimento das receitas financeiras auferidas no período pré-operacional e a legitimidade da dedução do IRRF sobre referida receita financeira Diante desse contexto, há de se saber qual é o tratamento conferido pela legislação fiscal para as receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte. A orientação da Administração Fiscal disposta na IN SRF nº 54/1988 – que estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos na fase pré-operacional – era no sentido de que até a as receitas financeiras das empresas na fase pré-operacional poderiam ser registradas em conta de ativo diferido, afastando, dessa forma, a tributação. A partir da entrada em vigor da Lei 9.249/1995, restou extinta a correção monetária de balanço, mas sem alteração quanto ao tratamento tributário das empresas em fase pré- operacional. O Regulamento do Imposto de Renda, então vigente (RIR/99), trata da questão operacional em seu art. 373, porém, embora não especifique as receitas auferidas na fase pré- operacional, não impõe às referidas receitas (pré-operacionais) o mesmo tratamento ordinário. A 1ª Turma da CSRF já se manifestou diversas vezes sobre o tema, conforme se observa do Acórdão 9101-005.223, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 6 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).( Processo nº 10768.015971/2002-14; Acórdão 9101-005.223; Data da Sessão: 11/11/2020; Relatora: LIVIA DE CARLI GERMANO). Destaco ainda trecho da Declaração de Voto proferida pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-005.223: Assim, também aqui, se a empresa estiver em atividade pré-operacional, ela deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré- operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. No mesmo sentido o Acórdão n.º 9101-006.108 de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 7 período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (Processo nº 10880.952955/2016-13; Acórdão n.º 9101-006.108 - CSRF/1ª Turma; Sessão de 12 de maio de 2022; Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Em uma abordagem mais detalhada acerca da legislação de referência, transcrevo a seguir, trechos do Voto do então Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, proferido no Acórdão nº 9101-001.052, em sessão de 28 de junho de 2011: Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré- operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 8 passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcendiam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos anos-calendários de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. Por último, então, há que se perquirir se o IRRF sobre as receitas financeiras são deduções do imposto devido ainda que a contribuinte não tenha apurado resultado e, consequentemente, que as receitas financeiras não tenham sido computadas na apuração do lucro real do período. Primeiramente, há que se ressaltar que não há base legal para o que fora decidido pelo acórdão recorrido, ou seja, não há como, sem expressa disposição de lei, Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 9 sustentar que as aplicações financeiras serão tributadas exclusiva e definitivamente na fonte pagadora, quando o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica em fase pré-operacional. Ademais, o inciso I do art. 76 da Lei nº 8.981/95 expressamente dispõe que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Ora, o fato de a contribuinte está dispensada de preencher a ficha de apuração do resultado, não afasta a aplicação de tal regra ao caso concreto. O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré-operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. Ademais, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem tributadas exclusiva e definitivamente na fonte, como sustentou a Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta nº 44, de 1º de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 10 Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer o seu direito creditório referente ao IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional– anos-calendários 1997, 1998 e 1999. A própria Administração Tributária corrobora com esse entendimento de restituição do IRRF, conforme Soluções de Consultas a seguir ementadas: Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 44, de 1º de fevereiro de 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 132, 30 outubro 2008: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FASE PRÉ- OPERACIONAL - RECEITAS FINACEIRAS Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por empresas em fase de pré-operação. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 11 Dessa forma, o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional é permitido, nos termos do artigo 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506/1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99. Consoante todo o contexto já abordado, em especial no Voto condutor do Acórdão nº 9101-001.052, há de se ressaltar o entendimento, ora compartilhado, de que o art. 373 do RIR/99 não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré-operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e porque pensamento diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Nos termos exarados no Acórdão nº 9101-004.482, a empresa em atividade pré- operacional deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. Além do que, por não estar configurada dentro das situações ordinárias, até porque as circunstâncias são diferenciadas, não tem aplicação no presente caso a Súmula CARF nº 80. Cabe ainda destacar que o item V do art. 179 da Lei das Sociedades por Ações (Lei n 6.404/76), na sua redação originária, abordado pela Recorrente no Recurso Voluntário, permitia os registros em Ativo Diferido. Sob esse tema, transcreve-se excerto do Acórdão nº 9101-004.482 que trata do tema: Por fim, importa ter em conta que outras discussões poderiam ser suscitadas no presente caso, por se reportar ao ano-calendário 2008, ao fim do qual as sociedades por ações e sociedades de grande porte já se sujeitavam às seguintes alterações promovidas no art. 178 da Lei nº 6.404, de 1976, pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) I-ativo circulante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II-ativo não-circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 12 II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Contudo, ao longo do ano-calendário 2008 ainda eram admitidos registros em Ativo Diferido, segundo a redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007, ao art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) [...] (negrejou-se) Apenas com a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, foi revogado o inciso V do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976, bem como nela inserido o art. 299-A, nos seguintes termos: Art.299-A.O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o §3o do art. 183. Neste contexto, a Contribuinte manteve registro em Ativo Diferido das despesas pré-operacionais, bem como do saldo de despesas financeiras superiores às receitas financeiras, como evidenciado em seu Razão Contábil e Balancete às e-fls. 176/224, sem apuração de resultado no exercício, com diferimento de R$ 12.200.243,21 acumulado ao final do ano-calendário 2008, sendo R$ 3.126.448,35 a título de despesas e receitas financeiras líquidas. A inexistência de receitas ou despesas apropriadas no resultado do exercício, assim como o saldo de valores Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.836 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900790/2013-49 13 diferidos em 31/12/2008, estão refletidos na DIPJ do período, juntada às e-fls. 49/53 e 223/234. Diante de todo o exposto, constata-se que não existe óbice legal ao diferimento das receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional, o que é plenamente justificável em face da transitoriedade da referida fase. Da mesma forma, a legislação não veda a utilização do IRRF sobre as receitas financeiras auferidas e diferidas em fase pré-operacional. Nesses termos, há de ser reconhecido o Saldo Negativo pleiteado, homologando-se todas as compensações declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.723776/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTERCÂMBIO EVENTUAL. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1164716, julgado na sistemática dos recursos repetitivos art. 543C do CPC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 3002-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-08T21:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-08T21:17:51Z; Last-Modified: 2025-09-08T21:17:51Z; dcterms:modified: 2025-09-08T21:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-08T21:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-08T21:17:51Z; meta:save-date: 2025-09-08T21:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-08T21:17:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-08T21:17:51Z; created: 2025-09-08T21:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-09-08T21:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-08T21:17:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.723776/2011-50 ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTERCÂMBIO EVENTUAL. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1164716, julgado na sistemática dos recursos repetitivos art. 543C do CPC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 2 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-87.678, proferido pela 6ª Turma da DRJ/BH, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS da cooperativa médica, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2008. A fiscalização considerou a totalidade da receita bruta auferida pela Recorrente. Por sua vez, esta alegou ter juntado fotocópia do Plano de Contas Padrão da ANS e balancetes dos exercícios de 2007 e 2008, sustentando que a diferença na base de cálculo apurada decorre de resultado obtido a título de intercâmbio eventual, o qual não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, ao confrontar os valores constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) com os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, verificou-se que o contribuinte declarou valores inferiores aos efetivamente apurados para a contribuição ao PIS. A Recorrente apresentou impugnações específicas para cada tributo, sustentando os mesmos fundamentos em ambas, diferenciando-se apenas nos itens X e XI da impugnação referente ao PIS (tratando especificamente desta contribuição) e nos itens X a XIV da impugnação referente à COFINS (também específicos a este tributo). Em sede de impugnação, a recorrente alegou: (i) nulidade do Auto de Infração lavrado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0120100.2011.00229; (ii) descaracterização da recorrente como cooperativa pela fiscalização; (iii) a não incidência do PIS/COFINS sobre atos cooperativos; Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 3 (iv) violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional, em relação à revogação da isenção de PIS/COFINS às cooperativas que atendem às condições previstas na lei das cooperativas; e (v) a insubsistência da cobrança relativa ao “valor total do intercâmbio efetivamente pago”, utilizado para dedução das receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em julgamento, acordaram os membros da C. 6ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia quando não atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora está vinculada à legislação tributária, sendo incompetente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos regularmente editados pela administração tributária, salvo nos casos especiais previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por disposição legal, os juros de mora aplicáveis aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. MULTA REGULAMENTAR. EFEITO DE CONFISCO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não detêm competência legal para acolher alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. COOPERATIVA DE SERVIÇOS Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 4 MÉDICOS. INCIDÊNCIA. Incide a contribuição sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência. Escapam da incidência as receitas não operacionais. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AJUSTES. EVENTOS OCORRIDOS. De acordo com o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873, de 2013, com caráter interpretativo, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do mesmo art. 3º, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, deduzidas as importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. Incide a contribuição sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência. Escapam da incidência as receitas não operacionais. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AJUSTES. EVENTOS OCORRIDOS. De acordo com o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873, de 2013, com caráter interpretativo, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do mesmo art. 3º, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, deduzidas as importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, a insubsistência da cobrança relativa ao “valor total do intercâmbio efetivamente pago”, utilizado para dedução das receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 5 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A fiscalizada é uma sociedade cooperativa de trabalho médico, regida pela Lei nº 5.764, de 1971. Na condição de sociedade cooperativa, está obrigada a recolher as contribuições sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, entendida como a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil adotada para a escrituração dessas receitas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as exclusões previstas no §9º do mesmo artigo e nos arts. 9º, 10 e 17 da IN SRF nº 635, de 2006. Em julgamento de primeira instância, esta C. DRJ deu parcial provimento à impugnação apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo a exclusão do lançamento referente aos valores recebidos a título de indenizações decorrentes de eventos ocorridos. Vejamos: “Os valores recebidos e pagos pelas outras Operadoras de Planos de Saúde (Unimeds) a título de intercâmbio eventual, pois, os referidos valores não transitam pelas contas de resultado, porque representam, respectivamente, recebimento de direito de outras OPS congêneres (Unimeds) e pagamento de obrigações a outras OPS congêneres (Unimeds), logo, o resultado obtido a título de intercâmbio eventual não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A Norma (inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998) não restringe a utilização do benefício. Quando diz que pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins o “valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”, quer dizer que o montante pago em decorrência da utilização do plano pelo usuário (cliente) poderá ser abatido da base de cálculo das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido de outra operadora em decorrência da transferência de responsabilidade pelo atendimento desse beneficiário. Sobre a possibilidade de a impugnante excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS as indenizações correspondentes aos pagamentos registrados nas contas descritas, que se referem a despesas operacionais ou custos decorrentes do cumprimento dos contratos de prestação de serviços médicos contratados pela Unimed com seus usuários, foi colada na impugnação cópia do acórdão proferido no TRF4 na apelação nº 2006.71.02.000202-1-RS, com entendimento nesse sentido. Acerca da decisão colacionada nos autos, trazendo o entendimento pela exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores lá mencionados, já foi fundamentado acima, nas “Considerações iniciais”, que tais julgados não devem ser estendidos genericamente a outras ocorrências, senão àquelas objeto das respectivas decisões. Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 6 O ato normativo que trata do PIS/Cofins das cooperativas em geral, a IN SRF nº 635, de 2006, permite os ajustes na base de cálculo do PIS/Cofins pelas cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde a que se refere o seu art. 17, além dos de caráter geral que constam nos arts. 9º e 10 desse mesmo ato: Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela: I - exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; II - dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; III - dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e IV - dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 1º As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem ser decorrentes de auditoria médica dos convênios e planos de saúde nas faturas, em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados. § 2º As disposições dos incisos II a IV do caput aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001. De acordo com os esclarecimentos nos Autos de Infração e as informações que constam nos demonstrativos da base de cálculo confeccionados pela fiscalização às fls. 1034 a 1057, na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins foram consideradas as deduções a seguir, dentre outras: • Co-responsabilidade cedida, a que se refere o inciso II do art. 17 da IN SRF nº 635, de 2006, são valores dos dispêndios realizados com outras operadoras de saúde, no caso, pelos atendimentos prestados aos usuários da Unimed Itumbiara, sendo obtidos da conta contábil de nº 21351930001101, conforme demonstrativo às fls. 1028 e 1029; • A dedução a que se refere o inciso IV do art. 17 da IN SRF nº 635, de 2006, trata da diferença, se positiva, entre o montante efetivamente pago referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos e o montante referente às importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Os valores efetivamente pagos (minuendo) com intercâmbio foram obtidos do relatório gerencial de fl. 1025, enquanto os valores recebidos (subtraendo) com intercâmbio, conforme demonstrativos às fls. 1026 e 1027, foram extraídos da conta contábil 1234123001101 — Intercâmbio Nacional. De acordo com o entendimento à época e trazido nos Autos de Infração, as operadoras de planos de saúde associam-se entre si por meio de intercâmbios para que os usuários de Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 7 uma operadora possam ser atendidos por conveniados de outra unidade da federação ou cidade diferente do seu domicílio. Essas transferências de responsabilidades entre operadoras é que são alcançadas pelo inciso IV do art. 17 da IN SRF nº 635, de 2006. O valor efetivamente pago alcança o desembolso realizado por uma operadora de planos de saúde para indenizar seus conveniados, profissionais e empresas de saúde por eventos (consultas, exames, internações, etc.) realizados em associados de outra Operadora, enquanto que os valores recebidos são as quantias oriundas de outra operadora a quem cabia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram para ressarci-la por aqueles desembolsos. De acordo com as alegações e fundamentações trazidas, a impugnante entende que são devidas as deduções referentes aos apontados eventos contabilizados no grupo de conta 4.1 em sua contabilidade por se tratar de custos com operações com assistência à saúde pagos a hospitais, clínicas, laboratórios e a médicos cooperados, não havendo norma que vedasse a dedução desses dispêndios. Cabe esclarecer que, à época do lançamento em 20/07/2011, o entendimento da administração tributária era de que a dedução prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não se referia às operações com associados da própria operadora. A referida Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, disciplinou a sistemática de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, para as operadoras de planos de assistência à saúde. Em seus artigos 2º e 3º, §§ 1º, 2º e 9º, assim dispuseram: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 8 III (Revogado pela Medida Provisória nº 19.918-18, de 2000, atua Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Acerca da questão, foram emitidas manifestações da Administração Tributária no sentido de que a dedução prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não se referia às operações com associados da própria operadora, conforme se pode ver nas ementas das Soluções de Consulta reproduzidas a seguir, de teores idênticos aos referentes ao PIS nesses mesmos expedientes: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da base de cálculo da Cofins as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado. O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo da Cofins o valor correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora, referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários (clientes) pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. (Solução de Consulta Cosit nº 06, de 08 de Novembro de 2010). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 9 As operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas na legislação específica, podem deduzir da base de cálculo da Cofins: I - co- responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. As operadoras de planos de assistência à saúde não podem deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de Profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins o valor correspondente às indenizações efetivamente pagas, referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários (clientes) pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir na apuração da base de cálculo da Cofins o valor das parcelas das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas, sendo essas provisões as listadas no art. 9º da Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009, expedida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dispositivos Legais:Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;Resolução Normativa ANS nº 209, de 2009. (Solução de Consulta nº 23 - Disit/SRRF/6ª RF, de 23 de março de 2011) Contudo, de modo superveniente, foi incluído pelo art. 19 da Lei nº 12.873, de 2013, o § 9º- A a esse art. 3º, trazendo interpretação referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos a que se refere o inciso III, com a seguinte redação: § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Portanto, a nova lei estabelece que, para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos com beneficiários da própria Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 10 operadora e com beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. Nos termos do inciso I do art. 106 do CTN, a norma interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (…) O próprio art. 19 da Lei nº 12.873, de 2013, que acrescentou o mencionado § 9º-A ao art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe também o art. 8º-A a essa mesma lei, qualificando o dispositivo como “norma de interpretação”. Assim, em observância à nova lei, é de se reconhecer que a dedução prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, referente a indenizações de eventos ocorridos, alcança os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, efetivamente pagos, incluindo- se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e dos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, deduzidas as importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Dessa forma, os desembolsos pelos serviços prestados pelos cooperados, rede credenciada (tais como hospitais, laboratórios, radiodiagnósticos), e outras Unimed que atendam os beneficiários da contribuinte devem ser considerados nos cálculos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. De acordo com os balancetes à documentação apresentada (fls. 1318 a 3010), os valores referentes aos registros nos quadros a seguir deverão entrar no cômputo da base de cálculo dessas contribuições, por se referirem aos mencionados serviços.(...)” Aduz a Recorrente que o acórdão recorrido “considerou na dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS a diferença entre a Receita de Intercâmbio e o Valor efetivamente pago no Intercâmbio”, e que o valor a ser deduzido deveria ser o total dos valores pagos. Ou seja, alega a Recorrente que as receitas de intercambio não podem ser tributadas. O artigo 79, da Lei nº 5.764/1971 assim determina: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Para melhor compreensão: o intercâmbio eventual, conforme descrito no anexo da Resolução Normativa ANS nº 430/2017, ocorre quando um beneficiário de uma operadora é Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 11 atendido em uma localidade diferente daquela em que a operadora contratada atua. Nesse caso, por meio de um acordo entre operadoras, a operadora que realizou o atendimento cobra o valor integral da operadora responsável pelo contrato do beneficiário. Assim, por se tratar de um ato cooperativo típico — ou seja, realizado entre cooperativas médicas (UNIMED’s) — não é possível a incidência do PIS/COFINS sobre as receitas obtidas a título de intercâmbio habitual. Com efeito, este Conselho tem se posicionado de forma amplamente majoritária pela exclusão das receitas com intercâmbio eventual da base de cálculo das contribuições sociais, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.642, Sessão de 15 de outubro de 2019. Recorrente UNIMED DE PRES PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Cofins sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, no regime dos recursos repetitivos. VOTO (...) O acórdão recorrido em momento algum afastou as receitas obtidas e classificadas como intercâmbio eventual, como sendo ato cooperativo. Ao contrário afirmou que, mesmo sendo ato cooperativo, houve alterações legislativas que culminaram na possibilidade de sua tributação. Importante então entendermos do que se tratam essas receitas em discussão. Transcrevo abaixo trechos do voto do acórdão recorrido, no qual delineia-se o que são as receitas decorrentes de intercâmbio eventual: (...) Conclui-se então que se tratam de recebimentos oriundos de outras cooperativas Unimed, associadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Penso que se encaixam então entre os atos cooperativos na definição dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, devendo ser aplicado então o decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme acima demonstrado. Quanto ao outro fundamento, de que teria previsão legal para exclusão das receitas com intercâmbio eventual da base de cálculo das contribuições, estou de acordo com o acórdão recorrido, no sentido de que não estão inclusas no permissivo legal constante do inc. III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com base nas mesmas razões lá elencadas. Porém, o fundamento anterior é suficiente, por si só, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. ii) Acórdão nº 3401-010.528, Sessão de 16 de dezembro de 2021, Recorrente UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA: EMENTA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDs. Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 12 As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. VOTO (...) - Receitas de intercâmbio Para a DRJ, as operações de intercâmbio entre cooperativas distintas, pertencentes ao mesmo grupo, que visam disponibilizar aos usuários serviços de terceiros associados a outra cooperativa, representariam atos não-cooperativos, com natureza de operação de mercado o que, em regra, submete-se ao regular tratamento tributário. Em sentido contrário, a matéria foi objeto de deliberação no CARF em diversos julgados, dentre os quais destaca-se o Acórdão nº 3302006.557 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26/02/2019, cujos fundamentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999: (...) Sendo assim, os intercâmbios eventuais praticados entre as Unimed’s estão abarcados pela definição de atos cooperativos, de modo que as receitas deles decorrentes, devem ser excluídas da base de cálculo. iii) Acórdão nº 3402-009.848, Sessão de 16 de dezembro de 2021, Recorrente UNIMED ALTO PARANAIBA COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO LTDA: EMENTA COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS. INTERCÂMBIO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição para a COFINS sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, por serem decorrentes de atos cooperativos. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ, em regime de recursos repetitivos. E mais, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001 COOPERATIVA. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS. ASSOCIADO PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. As sobras líquidas distribuídas por cooperativa agropecuária a associado pessoa jurídica não possuem natureza de receita da atividade operacional e sobre elas não deve incidir a contribuição cumulativa, no percentual de 3% (três por cento). COFINS. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO. Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1164716, julgado na sistemática dos recursos repetitivos art. 543C do CPC. (acórdão 3401-012.734. Sessão 19/03/2024, Relator RENAN GOMES REGO) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 13 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. (…)” (acórdão 3401-007.465. Sessão 17/03/2020, Relator LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES) Esse também é o entendimento do STJ desde 2016, com o julgamento do Tema Repetitivo 363 (formado pelo REsp 1.164.716/MG e REsp 1.141.667/RS) que tratou da não incidência das contribuições sobre atos cooperativos típicos fixando, com amparo no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, a seguinte tese: “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas” Atualmente, a mesma matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal, em que se encontra concluso ao relator, Ministro Luís Roberto Barroso, desde outubro de 2024. Trata-se do Tema 536 de Repercussão Geral, em que se analisará a constitucionalidade da incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Enquanto não pacificada a controvérsia no âmbito do STF, imperiosa se faz a aplicação da tese firmada no Tema 363, em julgamento do STJ do REsp nº 1.141.667/RS, atualmente sobrestado em razão do Tema nº 536/STF. Pelo exposto, entendo assistir razão à Recorrente. Conclusão Por todas as razões acima expostas, voto no sentido dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.737 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723776/2011-50 14 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 3206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.721657/2014-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior.
Numero da decisão: 2003-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, Fl. 10266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 2 não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 10236/10250 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 10172/10214, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição destinada a Terceiros incidentes sobre remuneração de segurados empregados, conforme auto de infração DEBCAD nº 51.029.889-3, de fl. 02 e ss, lavrado em 20/05/2014, Fl. 10267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 3 relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2010, com ciência da RECORRENTE em 23/05/2014, conforme AR de fl. 10088. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 531.174,46, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 27/59, a autuação do presente lançamento teve como objetivo a verificação do relacionamento econômico, financeiro e operacional com as empresas: RUMO CALÇADOS LTDA, VERO CALÇADOS LTDA. e ATELIER VILA NOVA LTDA, doravante chamadas INTERPOSTAS ou simplesmente RUMO, VERO, ATELIER , além da FBV PARTICIPAÇÕES LTDA, ou simplesmente FBV, com os seus possíveis reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (Terceiros). Considerando a vasta gama de fatos e a clareza didática do próprio relatório fiscal, colaciona-se abaixo trecho para compor parte do presente relatório: DA VERIFICAÇÃO DOS FATOS DOS DOMICILIOS FISCAIS DA FISCALIZADA 6. A CALÇADOS MASIERO foi constituída em 18/08/1982, com domicílio fiscal na Avenida João Correa n° 2176, CEP 95660-000, Bairro Vila Nova, Três Coroas – RS. 7. Em 28/02/2005 abriu a Filial 01, CNPJ n° [xxxx]/0002-84, localizando-se na mesma Avenida, no prédio de n° 2130, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS. 8. Em 07/04/2006 esta Filial teve suas atividades encerradas, sendo o prédio, as máquinas e equipamentos locados para empresa VERO CALÇADOS LTDA, CNPJ N° [xxxxx]. DA FBV 9. A FBV PARTICIPAÇÕES, foi constituída em 09/11/2010, com sede na Rua Armindo Lauffer, nº 498, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS, endereço este, de moradia do Sr. valdicir Masiero, sócio-administrador da FISCALIZADA e também da própria FBV. DA VERO 10. A VERO CALÇADOS, foi constituída em 10 de abril de 2006, com sede na Avenida João Correa, nº 2.130, Bairro Vila Nova, Cidade de Três Coroas/RS. 11. O referido endereço, é o antigo domicílio fiscal da filial da FISCALIZADA, sendo o imóvel de sua propriedade. 12. A MASIERO está situada no nº 2.176 desta mesma avenida, sendo os imóveis contíguos, localizados na mesma esquina e separados pela Rua Armindo Lauffer. Fl. 10268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 4 13. Objetivando dar aparência de autonomia entre as partes foi realizado um contrato de locação deste imóvel, assinado entre a Sra. Bernadete Maziero Zimpel (sócia da MASIERO), e seu sobrinho, o Sr. Maicon Vinicius Masiero (sócio da VERO). 14. O contrato foi assinado em 28/06/2007, mais de um ano depois do fechamento da filial da MASIERO e, ato contínuo, abertura da VERO. 15. Tal fato leva a entender que durante mais de um ano a VERO não pagou aluguel a MASIERO, demonstrando confusão patrimonial e financeira entre as duas empresas. 16. O contrato de aluguel apresentado é um contrato particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias pessoais ou reais. DA RUMO 17. A RUMO CALÇADOS, teve sua abertura em 15 de junho de 2003, tendo como domicílio fiscal a Rua Novo Hamburgo, prédio nº 1230. 18. Em julho de 2007 transferiu seu domicilio fiscal para a Rua Afonso Masiero, prédio nº 1230, imóvel este pertencente à FISCALIZADA e posteriormente adquirido pela RUMO. 19. O referido imóvel está situado nos fundos do imóvel ocupado pela MASIERO, na mesma quadra, formada pela Av. João Correa, Rua Armindo Lauffer, Rua Afonso Masiero e Av. David Breyer. 20. Semelhante a VERO, o imóvel também foi alugado da MASIERO, possuindo as mesmas características, contrato particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias. 21. Foi também assinado, entre tia (MASIERO) e sobrinha Katiucha Masiero (RUMO), tomando-se o cuidado de, em ambos, omitir-se o sobrenome ‘Maziero’ da Sra. Bernadete Maziero Zimpel, pois nesses contratos, ela é identificada como Bernadete M. Zimpel e Bernadete Zimpel. 22. Aparentemente, tal expediente teve a pretensão de tentar esconder os laços consangüíneos que ligam a locadora aos locatários. DO ATELIER VILA NOVA 23. A ATELIER VILA NOVA teve sua data de abertura em 09/04/2010, tendo como domicílio fiscal a Rua Afonso Masiero, prédio de n° 1240, Bairro Vila Nova, Três Coroas – RS. 24. O referido imóvel está situado nos fundos do imóvel ocupado pela VERO (antigo domicílio fiscal da filial da FISCALIZADA), sendo o imóvel anteriormente de propriedade da FISCALIZADA e que posteriormente foi vendido para empresa RUMO. 25. A MASIERO está situada no nº 2.176 desta mesma avenida, sendo os imóveis apenas separados pela Rua Armindo Lauffer. Fl. 10269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 5 26. Em visita a empresa, na data de 18/03/2014, encontramos um local sem máquinas e/ou equipamentos industriais, servindo de depósito de produtos para a confecção de calçados. 27. O representante da empresa, procurador, Sr. Carlos Eduardo França, que nos acompanhava no local, informou que a empresa estava paralisada e que mantinha apenas alguns funcionários, ou em licença, ou em reclamações trabalhistas. 28. O imóvel foi alugado da RUMO, possuindo as mesmas características dos contratos de aluguéis da RUMO e VERO com a MASIERO, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias. 29. Foi assinado, por parte da RUMO, pelo Sr. Felício Masiero, sócio administrador da MASIERO e procurador da RUMO. DOS OBJETIVOS SOCIAIS [fls. 30/31] (...) 30. Da leitura dos objetivos sociais das empresas VERO, RUMO e ATELIER, observa-se que todas, com pequenas variações, exercem a mesma atividade empresarial, indicando a atuação e o exercício de suas atividades, na atividade- fim da FISCALIZADA. DA ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO [fls. 31/33] (...) 32. Através dos dados extraídos dos contratos sociais e consulta ao cadastro de pessoas físicas e jurídicas (sistemas da RFB/INSS – CPF/CNPJ), verifica-se que as empresas são compostas e comandadas por pessoas ligadas por laços familiares e/ou ex-empregados, onde: [ver tabela no Relatório Fiscal] (...) DA SUBSTITUIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA [fls. 33/38] 33. Observando a evolução da contratação de empregados, verificamos que a abertura, das empresas INTERPOSTAS, VERO, RUMO e ATELIER, serviram exclusivamente para receber empregados da FISCALIZADA e/ou a contratação de novos pretendentes. 34. O que aconteceu efetivamente, objetivando alocar nestas, a mão-de-obra que é daquela, foi à transferência e/ou contratação de empregados de uma empresa tributada pelo LUCRO REAL, para várias empresas tributadas pelo sistema SIMPLES NACIONAL. 35. Observando os dados elencados, no quadro abaixo, percebe-se que, à medida que diminuem empregados na Masiero, vai aumentando esse número nas Interpostas: (...) Fl. 10270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 6 36. Outro fato que corrobora este entendimento é que, a RUMO, nos anos iniciais de sua constituição (2003/2004), admitiu 66 segurados empregados, dos quais 27 eram oriundos da Masiero. 37. Note-se, que na maioria dos casos, o interstício entre a rescisão da Masiero e admissão na Rumo, deu-se em dias, no máximo semanas, conforme demonstrado: [ver tabela fl. 51] (...) 38. Já na VERO, conforme GFIP, apresentada logo após sua constituição (junho/2006), dos 8(oito) empregados contratados, 7 (sete) tiveram seu contrato de trabalho rescindido com a filial da MASIERO. 39. Importante observar que em maio de 2006, mês de seu fechamento, a filial da FISCALIZADA apresentou GFIP com 8 (oito) segurados empregados. 40. Como se observa, não houve a transferência física do local de trabalho dos empregados, apenas a alteração formal do nome do empregador, continuando todo restante igual: (...) 41. Em relação ao ATELIER VILA NOVA (abertura em ABRIL/2010), a transferência de empregados se deu através das INTERPOSTAS, principalmente da RUMO, cuja as atividades se encerraram em dezembro/2010: (...) 42. Ainda com relação às transferências de empregados, cabe aqui ressaltar, que a RUMO, antes de encerrar suas atividades, já vinha gradativamente transferindo seus empregados para a VERO e MASIERO: (...) 44. O representante da empresa [ATELIER VILA NOVA], procurador Sr. Carlos Eduardo França, que nos acompanhava no local, informou que a empresa estava paralisada e que mantinha apenas alguns funcionários, ou em licença, ou em reclamações trabalhistas. 45. Em função dessa ausência de empregados, fomos a GFIP, para corroborarmos às informações do Sr. Carlos. 46. Realmente, a redução havia acontecido, sendo a maioria dos trabalhadores, transferida diretamente, para a MASIERO: (...) DA ENTREGA E RESPONSABILIDADE PELA CONFECÇÃO DA GUIA DE PAGAMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDENCIA SOCIAL – GFIP [fls. 38/40] (...) 49. Quanto aos dados preenchidos nas GFIP das empresas, verificamos: Fl. 10271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 7  IP 192.168.1.30, VERO e ATELIER, é o mesmo da MASIERO  O nome para contato na MASIERO, Sr. Carlos Fernando da Silva Genari, é empregado da VERO com admissão em 09/04/2007 (Cargo/Função - Contador – recebeu e assinou os Termos de Início de Procedimento Fiscal – TIPF das quatro empresas).  O nome para contato na RUMO, Sra. Rosangela Mohr é empregada da MASIERO, com admissão em 09/04/1996.  O nome para contato na VERO e ATELIER, Sr. Maicon Masiero, é sócio administrador da VERO desde 01/06/2006.  O provedor de E-mail das interpostas, VERO, RUMO e ATELIER, empresa de informática, TCA INFORMATICA LTDA, tem os seus serviços pagos integralmente pela FISCALIZADA(Fonte: Contabilidade MASIERO). 50. Embora a FISCALIZADA e as INTERPOSTAS se organizem na tentativa de demonstrar independência entre empresas, no nosso ver, ocorre o contrário, ou seja, a existência de um Departamento de Pessoal comum, sendo a MASIERO, a verdadeira titular. 51. Corrobora o nosso entendimento, além dos fatos acima, a ausência de gastos das INTERPOSTAS para, individualmente, desenvolverem os respectivos serviços, ficando com a FISCALIZADA a assunção de tudo: [tabela fl. 40] (...) DO PROGRAMA DO CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA 52. Os programas, PCMSO e PPRA, foram executados por profissionais da área, sendo seus responsáveis, os mesmos para MASIERO, RUMO, VERO e ATELIER. (...) 54. Consultando esses programas, encontramos, como na GFIP, elementos que demonstram a mistura de interesses existentes, entre FISCALIZADA e INTERPOSTAS: (...) 55. Como se pode observar, O Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da MASIERO, nestes documentos, encontra-se posto como responsável e/ou assinando como tal, na FISCALIZDA, bem como nas INTERPOSTAS. 56. Isto não é de estranhar, porque o próprio, possui procuração, outorgada pela RUMO e VERO, para o fim especial de, livremente administrar e gerir as empresas outorgantes, conferindo amplos e gerais poderes para o citado fim. DAS DESPESAS OPERACIONAIS Fl. 10272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 8 57. Analisando-se a escrituração contábil das empresas RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA, apenas verificamos pagamentos irrisórios e/ou a inexistência de diversas outras despesas inerentes a sua atividade empresarial como: - Manutenção de máquinas e equipamentos; - Conservação de Móveis e Utensílios; - Manutenção e conservação de prédios; - Processamento de dados - Contabilidade - Folha de Pagamento - Confecção da GFIP - Outros - Material de Consumo; - Material de Expediente; - Equipamentos de Proteção; - Seguros; - Higiene e limpeza; - Etc... 58. Excetua-se, entretanto, os gastos referentes à FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS e ITENS AFINS, cujo o ônus é assumido formalmente pelas INTERPOSTAS: (...) 59. verifica-se que na MASIERO, todas as despesas constantes do item “57” são encontradas, indicando assim, que é ela quem assume essas despesas: (...) DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 60. Ao analisarmos os Balanços Patrimoniais - BP da VERO, anos-calendário 2008 e 2009, constatamos a inexistência de ativo imobilizado, conseqüência de seu baixo capital social e quando instada a explicar essa situação, apresentou um contrato de locação de direito de uso. 61. O referido contrato, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, foi assinado entre a tia e seu sobrinho, representantes da MASIERO e VERO, onde consta que a MASIERO locava as máquinas e equipamentos necessários a VERO, para que esta pudesse desenvolver seu objeto social de indústria de calçados. 62. Aparentemente, tais máquinas já se encontravam no endereço da VERO quando da sua constituição, pois eram utilizadas pela filial da MASIERO que existia nesse local e que teve suas atividades encerradas. 63. Importante ressaltar que na cláusula ‘III – Preço da locação’ esse valor será determinado pelo ajustamento no preço do serviço a ser executado pelo locatário em concordância por ambas as partes, descaracterizando o objeto, locação. Fl. 10273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 9 64. A julgar-se por esta cláusula, em realidade, tal documento não seria um contrato de aluguel de maquinário, posto que se assim fosse, o valor do aluguel seria fixo e venceria pelo decurso de determinado prazo, via de regra, mensal. 65. Aparentemente, essa cláusula cria um paradoxo, pois segundo ela, quanto mais a VERO produz, maior será o valor a ser pago. 66. E se em determinado mês a Vero nada produzisse, nada pagaria a título de ‘aluguel’ dessas máquinas, ou seja, o aluguel, que por definição é exemplo típico de custo fixo, é distorcido a ponto de ser tratado como custo variável. 67. Na verdade não há como saber, pois ao analisar-se a contabilidade da VERO não encontramos nenhum lançamento de despesa de locação de bens móveis e/ou equipamentos, que justificasse o tal ‘ajustamento no preço do serviço’. (...) 71. Obviamente, que tal arranjo, denota confusão patrimonial, pois na prática as máquinas foram cedidas a título gratuito a VERO. 72. Em última análise trata-se de uma empresa somente, segmentada artificialmente, criando-se, inevitavelmente, como pode se perceber, toda série de distorções, incoerências e inconsistências, no afã da obtenção de vantagens tributárias indevidas. 73. Também não foram encontradas, na contabilidade de VERO, despesas com a manutenção desse imobilizado, apesar de ser comum o locatário assumir esse tipo de despesa, o que sugere que tais despesas foram bancadas pela Masiero, e naturalmente, deduzidas de seu lucro tributável, evidenciando mais uma confusão patrimonial. 74. Ainda, na cláusula ‘IV – Deliberações Finais’, foi determinado que os bens que estavam sendo locados, máquinas e equipamentos próprios para fábricas de calçados, só podiam ser usados para serviços a favor da MASIERO, não podendo em hipótese alguma, executar serviços a terceiros. 75. A julgar-se pela contabilidade tal cláusula foi cumprida, posto que a VERO só possui um cliente, a FISCALIZADA. (...) 77. A RUMO também apresenta um balanço patrimonial sem máquinas e equipamentos, embora tenha contado com mais de 100 empregados. 78. Similar a VERO, apresentou um contrato de locação e direito de uso de máquinas e equipamentos emprestados pela Masiero para desenvolver seu objeto social, com a mesma cláusula de ‘ajustamento de preço do serviço’. (...) 80. O contrato tem por objeto 16 máquinas, e foi assinado em junho de 2003, também apresentando a cláusula de uso exclusivo para serviços a FISCALIZADA. Fl. 10274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 10 (...) 82. Na contabilidade da RUMO não foram encontradas despesas de manutenção relacionadas a esse imobilizado, o que sugere, como no caso da VERO, que tais despesas foram assumidas pela MASIERO, com o conseqüente aproveitamento fiscal destas despesas. 83. A ATELIER VILA NOVA, também apresenta um balanço patrimonial sem máquinas e equipamentos, embora tenha contado com mais de 100 empregados. 84. Similar a VERO e RUMO, apresentou um contrato de locação de máquinas e equipamentos com a MASIERO, para desenvolver seu objeto social, ficando a FISCALIZADA, com a responsabilidade pelo fornecimento dos insumos necessários para a execução dos serviços. (...) 86. Diferente do contrato da RUMO e VERO, nesse, é cobrado aluguel, sendo a importância de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) por mês, e por máquina, sujeitando-se a locatária, a multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 87. Pesquisando as contabilidades da MASIERO e ATELIER, no ano de 2010, não encontramos, nem os recebimentos, nem os dispêndios de qualquer valor correspondente a esses aluguéis. 88. Isto nos faz crer, que o referido contrato de locação, é um simulacro, servindo apenas para ocultar a verdadeira intenção, que era a cessão gratuita dessas máquinas e equipamentos. DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RUMO 89. A Rumo encerrou suas atividades em 31/12/2010, conforme Distrato Social registrado na Jucergs. (...) 91. Conforme verificado nesse BP, ao invés de liquidar todo o passivo, com a ocasional venda de seu ativo, a Rumo manteve uma dívida de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), cujo credor, é justamente a MASIERO. 92. Pelo fato de tal dívida, aparentemente, não sofrer correção monetária ou adição de juros - a juros ‘zero’ - e a RUMO ter encerrado suas atividades, em realidade, está-se diante de uma doação e, não de um empréstimo, que pressupõe onerosidade e posterior devolução da coisa emprestada. 93. Vale aqui registrar, que um dos terrenos, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), foi adquirido da MASIERO. 94. Não é difícil inferir que esse ‘empréstimo’ foi feito à RUMO pela MASIERO, para que aquela ‘comprasse’ o terreno desta, com recursos financeiros desta. Fl. 10275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 11 95. Assim que constituída, em junho de 2003, a sócia da RUMO, Sra. Katiucha Masiero, outorgou a seu pai e sócio-administrador da FISCALIZADA, Felício Masiero, procuração com amplos poderes para gerir e administrar a empresa da filha. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DA CONCLUSÃO. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 96. É notória, a complexibilidade e onerosidade de estabelecer uma empresa no Brasil e, portanto, irracional a abertura de novas empresas em tal situação, a não ser, que a finalidade seja a economia de tributos que, por si só, não é ilícita, desde que corresponda a realidade, que no caso em exame não corresponde ao que existe no mundo dos fatos e de direito. 97. É sabido que o Direito do Trabalho veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou de terceirização. (...) DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DOS ATOS OU NEGÓCIOS INTERPOSTOS COM A FINALIDADE EXLUSIVA DE SIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO ATIVIDADE PRIVATIVA, VINCULADA E OBRIGATÓRIA (...) 105. A verdade material sempre prevalecerá sobre aqueles instrumentos interpostos para simular/dissimular a ocorrência da hipótese tributária, ou mesmo para buscar um regime de tributação que se deva obedecer a determinados requisitos, ou possuírem características próprias de uma atividade que efetivamente não poderia ser realizada pelo contribuinte. 106. Havendo simulação, fraude ou dolo, ou mesmo o simples erro, cabe ao FISCO levantar o véu do que foi pactuado apresentando a verdade realmente existente, demonstrando-a através do lançamento, que é atividade privativa, vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa se abster de efetuá-lo de acordo como o art. 142 do CTN. (...) 108. A existência de determinados indícios, não são por si só, indicadores de uma situação irregular, mas sim, a existência de uma série deles, que em conjunto, demonstram a existência de intermediação de mão-de-obra. DA CONCLUSÃO 109. Reunindo os fatos acima, é flagrante a inexistência de separação entre as empresas; fiscalizada - MASIERO e as Interpostas – RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA, como unidades econômicas e empresariais, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra. Fl. 10276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 12 110. Não se pode fracionar, conforme a conveniência, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores praticados no mesmo lugar, através da mera constituição formal de outra pessoa jurídica. 111. O texto do artigo 126, inciso III, do CTN, ao tratar de capacidade tributária, dispõe que: "a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que constitua uma unidade econômica ou profissional". 112. O dispositivo também admite, ainda que de forma implícita, uma interpretação negativa: não se conhece capacidade tributária àquele que, ainda que, regularmente constituído, não se constitua, de forma efetiva, em uma unidade econômica ou profissional. 113. Tendo em vista, todos os fatos e provas acima, concluímos que as empresas RUMO, VERO e ATELIER, são empresas Interpostas utilizadas pela MASIERO para cadastrar mãode-obra (empregados) que de fato é sua, pois trata-se de uma única unidade/empresa fracionada para esse fim. 114. Restou claro, que as INTERPOSTAS, constituem-se em parte da FISCALIZADA, formando uma única empresa. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (...) 125. Pelo princípio da primazia da realidade, estão sendo constituídos na empresa CALÇADOS MASIERO LTDA, créditos previdenciários, em relação à folha de pagamento de salários e remunerações das empresas Interpostas, RUMO CALÇADOS LTDA, VERO CALÇADOS LTDA e ATELIER VILA NOVA LTDA, período de 01/2009 a 12/2010: (...) 130. Os fatos acima descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. 131. Por meio desses fatos, podemos concluir, que as empresas RUMO, VERO e ATELIER, constituem-se empresas INTERPOSTAS, utilizadas pela empresa PRINCIPAL, para contratar empregados com redução indevida de encargos tributários. 132. Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. (...) 135. Essa decisão tem igual fundamento nos artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo descritas: Fl. 10277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 13 Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 136. Pela leitura dos artigos supra, obtemos a fundamentação legal para desconsiderar o vínculo empregatício dos empregados das empresas INTERPOSTAS, uma vez que o mesmo foi instituído com o intuito exclusivo de não recolher os tributos da forma e montantes previstos e determinados em Lei. DOS LEVANTAMENTOS E COMPETÊNCIAS  L1 – BC EMPREGADOS RUMO: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 1/2009 a 12/2010, inclusive 13° Salário de 2009 e 2010.  L3 – BC EMPREGADOS VERO: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 1/2009 a 12/2010, inclusive 13° Salário de 2009 e 2010.  L5 – BC EMPREGADOS ATELIER: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 4/2010 a 12/2010, inclusive 13° Salário de 2010. DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO (BC/PRO) 137. Os valores das remunerações que serviram de base para cálculo das contribuições previdenciárias, GILRAT e terceiros, foram obtidos por aferição indireta, através de pesquisa nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à previdência Social (GFIP) e Folhas de Pagamento das empresas interpostas, RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA. (...) DA MULTA APLICADA 139. Diante de todos os fatos relatados, a fiscalização concluiu terem sido simulados os atos realizados entre as empresas MASIERO, RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA, permitindo que a FISCALIZADA obtivesse vantagens no recolhimento das contribuições e outros impostos. 140. Desconsiderados os efeitos daqueles atos, foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas. 141. Sobre esses valores foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez que identificados atos perpetrados, que configuraram sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 10278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 14 Por fim, por ter a empresa configurado, em tese, crime contra a Ordem Tributária, a autoridade fiscal registrou a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação A contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 10097/10108 em 23/06/2014. Ante a clareza e precisão didática do resumo das Impugnações elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO (...) 3. Preliminarmente Da nulidade das notificações As notificações restam eivadas de nulidades, pois em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento jurídico, o Demonstrativo elaborado pelo Sr. Fiscal deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma, sendo tal requisito indispensável para configurar a infração cometida. Conforme preconiza a legislação tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo, portanto, observar os seguintes requisitos: a. nome e qualificação do autuado; b. o local, a data e a hora da lavratura; c. a descrição clara e precisa do fato; d. a descrição da disposição legal infringida, bem como a legislação utilizada para a aplicação de juros e correção monetária; e. a exigência a ser cumprida; f. a intimação para cumprir a exigência ou impugná-la dentro do prazo legal; g. a assinatura do autuante e do autuado, quando possível; h. a indicação da repartição aonde correrá o processo. O cumprimento dos requisitos acima tem como única e exclusiva finalidade assegurar ao atuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos, permitirá a obtenção de informações seguras ao autuado, estas importantes para a elaboração de sua defesa. Ante esta falha, houve a apuração de valores indevidos, uma vez que não foram regularmente apurados os valores que teriam sido não recolhidos mês a mês por cada suposta contratação irregular, corroborados pelo documental em anexo. Fl. 10279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 15 Assim, verifica-se que a falta da discriminação e respectivos valores que serviram de amparo para o levantamento efetuado redundaram em erro do Sr. Fiscal. Tal fato, por si só, eiva de nulidade os autos de infração lavrados, pois desobedece ao art. 142 do CTN. A igualdade constitucional que previsiona a plena defesa, faz ver que os lançamentos devem contar com a devida clareza, restando NULAS as notificações aqui objeto, dado que deixa de informar as notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a emissão da notificação, cerceando a plena defesa. Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provados, resta nula a notificação, devendo tal qualidade lhe ser atribuída pela- autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada pelo Poder Judiciário. Transcreve jurisprudência. E ainda, além da nulidade acima mencionada, denota-se outra nulidade, pois as notificações não descrevem como deveriam a legislação aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas delas advindas, acarretando em novo cerceamento de defesa. 4. Do enquadramento legal O auto de infração não apresenta enquadramento legal, não podendo tal tema ser tratado, uma vez que inexistem. 5. Do mérito A notificada é empresa constituída no Estado do Rio Grande do Sul há vários anos, tendo destaque nacional e internacional na industrialização e comercialização de sapatos. Sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assomam aos empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo as notificações, oras alvos de defesa, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais. Assim, entende-se suprida de razões para comparecer perante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações de inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso. Cabe destacar que durante vários anos e em várias revisões fiscais já ocorridas, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades empresariais. Entende a notificada que as notificações não têm esteio tributário e ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva â igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. Fl. 10280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 16 5.1. Da empresa VERO CALÇADOS LTDA. Segundo alegação do fisco a empresa Vero Calçados inexistia no mundo de fato, sendo apenas "de fachada", para utilização como interposta na contratação de funcionários para a MASIERO. Tais alegações soam assombrosas, uma vez que a empresa foi regularmente inscrita em todos os órgãos oficiais e cumpriu rigorosamente todas suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas. Inconcebível a alegação que em razão da mesma ser constituída por parentes (filhos) de sócio da empresa Masiero não poderia ser verdadeira, e que sua função seria simplesmente para iludir o fisco. Ora, resta claro a situação ocorrida, pois, como em tantas outras empresas, em existindo demanda mercantil, o pai (Sr. Felício Masiero), resolveu, em uma tentativa de encaminhar seus filhos na vida, pela abertura de empresa para que estes trabalhassem. Não restam dúvidas que a empresa VERO foi constituída em prédio de propriedade da Calçados Masiero, nem mesmo que as máquinas foram locadas por esta, pois, como já referendado, foi o pai de Maicon Vinícius Masiero e Átila Masiero quem montou a empresa para seus rebentos. Segundo alegação da fiscalização, não pode um pai facilitar a vida de seus filhos, não pode ele torcer pelo sucesso da sua prole. Ainda, segundo o fiscal, não existia garantia para locação das máquinas, mas é claro que não, imaginar o pai, na tentativa de que os filhos ingressem no mercado exigir que estes apresentassem garantias reais para locar máquinas seria no mínimo incoerente. Quanto à alegação de que funcionários da Masiero foram admitidos pela empresa Vero, cabe destacar que estamos falando da cidade de Três Coroas, onde não existem mais de meia dúzia de empresas do ramo de calçados, sendo, portanto, lógico que ao se desligarem de uma empresa, não existem muitas outras para se trabalhar. Não há necessidade de mais referendar, os fatos falam por si, não houve e não há qualquer simulação negocial, mas simplesmente tentativa de que os filhos tenham uma empresa e consigam se sustentar. 5.2 Da empresa RUMO CALÇADOS LTDA. Novamente se repete a situação descrita no tópico acima, desta feita, a tentativa do pai era que a filha mais velha tivesse encaminhamento na vida. Para azar do pai, a empresa acabou por não dar certo, existindo, como bem observado pelo fiscal "dívida de R$ 54 mil, cujo credor era a Masiero". Ora, que fato poderia provar de forma mais clara que o pai tentou que a filha tivesse sorte na vida e que acabou por sustentar os prejuízos de sua tentativa. Fl. 10281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 17 No tocante aos funcionários que saíram da Masiero e foram para a Rumo deve-se destacar a diferença entre a saída da primeira e o ingresso na segunda: - Henrique Roberto Schneider saiu em 13/02/2003 e foi admitido somente em 08/08/2003; - Volmar Tomas Port saiu em 23/08/2003 e foi admitido somente em 16/02/2004. Desta forma, fica limpidamente comprovado que as empresas VERO CALÇADOS LTDA E RUMO CALÇADOS LTDA. existiram de fato e de direito no mundo, sendo inconcebível as alegações do auto de infração com respeito às regulares contratações de funcionários ocorridas. 5.3. Da empresa ATELIER VILA NOVA Beira o absurdo a alegação de que esta empresa seria interposta da CALÇADOS MASIERO, tal argumentação se baseia simplesmente em razão da mesma estar localizada próxima daquela e ter objeto social parecido. Não existe qualquer vínculo entre as empresas, nem mesmo a vaga alegação de relações consanguíneas subsiste neste ínterim, sendo, portanto, total descalabro a tentativa fiscal de que serviria como empresa para diminuir a tributação da MASIERO. 5.4. Do quadro de funcionários Imprescindível ser analisado o quadro de evolução de funcionários (fls. 7 do processo administrativo). Através de análise dele se consegue constatar de forma clara e intransponível que nunca houve qualquer simulação, fraude ou tentativa de fraude na contratação de empregados pelas empresas RUMO, VERO ou ATELIER em favor da MASIERO. A alegação fiscal é de que nos anos de 2009 e 2010 a Calçados Masiero utilizou-se de forma ilegal das empresas RUMO, VERO e ATELIER para que estas contratassem funcionários em seus nomes, mas que (segundo argumentação fiscalizatória) serviriam para trabalhar para a Masiero, pois bem. Se fosse realidade, a Calçados Masiero teria diminuído seu quadro de funcionários, o que nunca ocorreu, permanecendo o mesmo constante, variando entre 175 e 190 funcionários. Em 2010 o quadro de funcionários da Rumo diminuiu pela metade, o da Vero subiu, mas... a MASIERO não teve oscilação, (onde está o envolvimento???) Mesmo em 2011 onde a Rumo fechou suas portas, a Calçados Masiero não teve movimentação nova de funcionários, ou seja, os funcionários não eram, nem nunca trabalharam como interpostos em outra empresa! Discutir sobre o fato comprovado se mostra desnecessário. Sendo absurda a argumentação de que ocorria trabalho interposto. Fl. 10282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 18 Em verdade o que se verifica são trabalhos parecidos em uma cidade pequena onde o contingente de funcionários e empresas é extremamente pequeno e, por conseguinte, a movimentação laboral não tem como ocorrer longe uma das outras. 6. Da suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do Auto de Infração A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso, visto o disciplinado, quer pela legislação estadual, quer pelo art. 151, III, do CTN, este ainda em vigor. Ainda, estando suspensa e exigibilidade do tributo e face a interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa. Em vista dos fatos acima alocados, torna-se primordial a declaração de nulidade dos autos de infração e consequente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim não entendido, permite-se a notificada requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se os créditos de impostos pagos. (INSS através do Simples), reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei, primando pela observância dos dispositivos legais e conferindo à notificada a mais perfeita justiça. Apoiado em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa, requerer: Seja regularmente distribuída e conhecida a presente defesa escrita, sendo processada pelo órgão competente, e após, seja, face a nulidade das notificações pelos motivos acima desfilados, declarada a NULIDADE das notificações objeto, destinando-a ao arquivo administrativo, suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada na produção da presente defesa escrita. Se assim não entendido, seja o feito administrativo convertido em diligência, a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas, e ainda, seja adentrado no mérito da presente defesa, constatando-se a NÃO EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, intimando-se a aqui notificada através de seu procurador, nos endereços constantes desta petição, de todo o andamento do processo administrativo, para regular exercício da ampla defesa. Fl. 10283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 19 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 10172/10214): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em lei para as contribuições previdenciárias, as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, podendo ser exigido nos termos da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte, que exerceu o seu direito de resposta. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. CONTRIBUINTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. As contribuições recolhidas por meio de documento de arrecadação identificado com o CNPJ de determinada pessoa jurídica não podem ser abatidas no lançamento fiscal efetuado contra contribuinte diverso. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA QUALIFICADA. JUROS. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os acréscimos legais exigidos na forma da legislação de regência possuem respaldo legal e não podem ser reduzidos ou afastados no âmbito da Administração Tributária sob o argumento de ferimento a princípios constitucionais. Fl. 10284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 20 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Quanto à impugnação da contribuinte, rebateu uma a uma as alegações e, ao final, manteve o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/03/2015, conforme AR de fls. 10227, apresentou recurso voluntário de fls. 10236/10250 em 22/04/2015. Ademais, uma cópia da intimação acerca do acórdão da DRJ foi enviada para a empresa FBV PARTICIPAÇÕES LTDA. (Solidária no processo apenso), conforme AR de fl. 10229. Por tal motivo, a empresa Solidária apresentou recurso de fls. 10253/10264 em 29/04/2015. A contribuinte reiterou os argumentos expostos na impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo são tempestivos e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais merece conhecimento. Antes de analisar o recurso voluntário, importante esclarecer que, neste lançamento, que envolve contribuições destinadas a Terceiros, não houve imputação de responsabilidade solidária, como ocorreu nos autos do processo nº 11065.721070/2014-71, que tem por objeto as contribuições patronais decorrentes da mesma fiscalização e encontra-se apensado ao presente. Sendo assim, o recurso de fls. 10253/10264, apresentado pela FBV PARTICIPAÇÕES LTDA. Não possui pertinência com o presente caso. Evidente que o mesmo apenas foi apresentado pois, equivocadamente, a intimação do acórdão da DRJ foi endereçada à FBV (fl. 10216). Fl. 10285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 21 Assim, esclarecido não haver qualquer imputação de responsabilidade solidária neste caso, não deve ser analisada a peça da FBV. I. PRELIMINARES I.i. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A RECORRENTE pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da multa. Sobre o tema, esclareça-se que o Decreto n° 70235/72, em seu art. 33, prevê efeito suspensivo ao recurso voluntário. Ou seja, basta a mera interposição do recurso para automaticamente gerar o efeito suspensivo do débito. Faz-se necessário trazer também o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Diante do exposto, entende-se que o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo em fase administrativa, em razão da interposição de Recurso Administrativo. Não há o que prover sobre o tema. I.ii. Da nulidade do lançamento A RECORRENTE cita os requisitos do lançamento e afirma que eles não foram cumpridos, ante a falta de discriminação das notas fiscais que embasaram o lançamento, além da omissão da fundamentação legal, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Prossegue apontando que “houve a apuração de valores indevidos, uma vez que não foi regularmente apurado os valores que teriam sido não recolhidos mês a mês por cada suposta contratação irregular”. Fl. 10286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 22 Contudo, não prospera o inconformismo da RECORRENTE. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Vê-se que no Relatório Fiscal foram relacionadas as bases legais para a efetuação do lançamento e demais legislações utilizadas para a apuração do cálculo do presente débito. Da mesma forma, o relatório fiscal indica a motivação do lançamento do crédito tributário e da multa aplicada. Não se sustenta o inconformismo da RECORRENTE no sentido de a autoridade fiscal “deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma”, pois o crédito tributário não foi apurado com base em notas fiscais, mas sim nas remunerações pagas aos segurados Fl. 10287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 23 empregados e contribuintes individuais pelas empresas interpostas. Ou seja, a base de cálculo do lançamento foi obtida através de pesquisa nas GFIP e nas folhas de pagamento das empresas interpostas, RUMO, VERO e ATELIER VILA NOVA. Neste sentido, vê-se que os fatos geradores e demais informações do lançamento estão devidamente explanadas no Relatório Fiscal e anexos do auto de infração, proporcionando elementos suficientes para a identificação correta da origem do presente débito. Ademais, não há que se falara em falta de descrição do enquadramento legal, seja relacionado ao lançamento da obrigação principal, seja dos acréscimos legais (multa e juros), eis que toda a fundamentação legal, além de exposta ao longo do relatório fiscal, encontra-se destacada no documento de fls. 13/14. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar elementos suficientes para identificar a origem do lançamento, bem como os cálculos realizados para a apuração do crédito tributário, a fim de permitir a defesa da contribuinte, estando ausente qualquer situação que impossibilite a Autuada de questionar o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso. No que diz respeito ao pleito de aproveitamento dos créditos de contribuições pagas através do Simples, deixo para apreciar tais argumentos em tópico específico de mérito adiante. II. MÉRITO Em apertada síntese, a RECORRENTE aponta os motivos pelos quais entende não haver a utilização de empresas interpostas para a contratação de funcionários pela MASIERO. No presente caso, restou constatado pela ampla gama de fatos apresentados pela fiscalização, o relacionamento econômico, financeiro e operacional com as empresas: RUMO CALÇADOS LTDA, VERO CALÇADOS LTDA e ATELIER VILA NOVA LTDA. Fl. 10288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 24 A autoridade fiscal demonstrou várias evidências que demonstram a unidade empresarial da contribuinte com as interpostas:  Apontou que o objeto social de todas as empresas era o mesmo, com pequenas variações;  O comando era exercido por pessoas ligadas por laços familiares e/ou ex- empregados;  Transferência de empregados entre as empresas;  Existência de Departamento Pessoal comum;  Ausência de gastos nas interpostas e concentração destes na empresa contribuinte;  As interpostas prestavam seus serviços de forma exclusiva para a empresa contribuinte; etc. Contudo, a RECORRENTE limita-se a afirmar que as empresas foram regularmente criadas, que os laços consanguíneos e os endereços das sedes seriam insuficientes se chegar a conclusão da autoridade fiscal, que duas das empresas interpostas teriam sido verdadeiramente criadas para os filhos de um dos sócios da contribuinte, e que o fato do quadro de funcionários da contribuinte permanecer constante no período demonstra que não houve transferência de empregados para as interpostas. Não assiste razão à RECORRENTE. O fato das empresas estarem “regularmente inscrita em todos os órgãos oficiais”, como alega a Contribuinte, não constitui argumento apto a afastar a caracterização da simulação. Isso porque a essência da simulação consiste justamente na criação de uma aparência de legalidade para dissimular a realidade subjacente. Foi exatamente esse o ponto central evidenciado pela autoridade fiscal ao longo de sua atuação: embora formalmente constituídas e registradas, as empresas interpostas eram instrumentalizadas com o propósito de absorver empregados da empresa fiscalizada e/ou viabilizar novas contratações, tudo com o intuito de manter a folha de pagamento submetida à tributação favorecida do Simples Nacional. Não foi apenas a existência de parentes nos quadros societários das empresas que caracterizou a simulação, como quer fazer crer a RECORRENTE. Diversas foram as constatações que comprovam a existência de desvios de finalidade com abuso de personalidade jurídica, identificadas pela confusão patrimonial, identidade de quadro societário, endereços das sedes, conglomerado familiar, controle ou direção unitários, transferência de ativos e de empregados, exigência de prestação de serviços pelas interpostas exclusivamente à contribuinte, etc. Nota-se, por exemplo, que a empresa VERO (empresa que afirma ter sido criada para o filho do sócio da contribuinte) foi constituída 03 dias após a extinção de filial da Fl. 10289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 25 RECORRENTE, utilizando-se do mesmo endereço, dos mesmos ativos (máquinas) e dos mesmos empregados da antiga filial. O fato de a empresa MACIERO não ter registrado aumento em seu quadro funcional tampouco favorece a tese defendida pela Contribuinte, ao contrário, reforça a conclusão de que as novas contratações de pessoal eram efetuadas por intermédio das empresas interpostas, tributadas no regime favorecido do Simples Nacional, com o propósito de não onerar a folha de pagamento da empresa fiscalizada. Sobre o tema, necessário esclarecer que, para o direito, o que vale não é a nomenclatura dada ao negócio jurídico, ou até mesmo a formalidade que o reveste. O que importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou seja, a sua finalidade. Sendo assim, ao verificar que empregados de uma pessoa jurídica são, na realidade, empregados de uma outra PJ, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de fazer valer a realidade fática para cobrar as contribuições previdenciária do real sujeito passivo. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. A possibilidade da autoridade lançadora poder desconsiderar determinado negócio jurídico dissimulado, ante a constatação da ocorrência da relação empregatícia, decorre do princípio da primazia da realidade, que consiste em atribuir maior relevância a realização dos fatos do que os contratos formais. Ao verificar a existência dos elementos de uma relação empregatícia, é dever da autoridade fiscal exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Esta questão não é nova no CARF, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE Fl. 10290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 26 COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. (acórdão nº 2201-010.562; data de julgamento: 09/05/2023) No que concerne aos argumentos apresentados pela defesa em fase recursal, constata-se que a contribuinte reiterou, ipsis litteris, o constante na impugnação. Embasado no relatório fiscal e apresentando todos os subsídios argumentativos de forma clara, o julgador de primeira instância explicitou os elementos fáticos que comprovam a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as empresas. Neste ponto, tendo em vista a repetição dos argumentos apresentados em sede de impugnação, e conforme art. 114, §12, I, do RICARF, adoto como razões de decidir os trechos do acórdão recorrido, por concordar com seus fundamentos, para negar provimento ao pleito: Da empresa VERO CALÇADOS LTDA. O contribuinte afirma que a empresa Vero Calçados Ltda. foi regularmente inscrita em todos os órgãos oficiais, e cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas. Cabe registrar, no entanto, que a regularidade na formalização das empresas e de suas atividades não descaracteriza a motivação do lançamento, que é exatamente o descompasso entre tal formalização e a realidade observada, o qual encontra-se devidamente tratado no lançamento. Alega a Impugnante que o Sr. Felício Masiero, sócio da Calçados Masiero Ltda., decidiu pela abertura da empresa Vero Calçados Ltda. na tentativa de encaminhar seus filhos, Maicon Vinícius Masiero e Átila Masiero, na vida profissional, e que a fiscalização alega não ser verdadeira a constituição da referida empresa, e que sua função seria simplesmente iludir o fisco. De início, cabe ressaltar que em nenhum momento, a fiscalização afirma que um pai não possa facilitar a vida de seus filhos, através da abertura de uma empresa, para que estes possam trabalhar, conforme alegado na defesa. É importante destacar que o Auditor Fiscal não caracterizou a relação existente entre a Calçados Masiero Ltda. e a Vero Calçados Ltda. como simulação somente pela existência do vínculo familiar existente entre os sócios das empresas, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, não sendo suficientes para alterar o procedimento fiscal as afirmações da Impugnante quanto às intenções do Sr. Felício Masiero em relação à vida profissional de seus filhos, Maicon Vinícius Masiero e Átila Masiero, sócios da Vero Calçados Ltda. Fl. 10291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 27 A existência de sócios das empresas com grau de parentesco direto deve ser tomada em conjunto com os demais fatos apresentados pela fiscalização, sendo mais um indicador de que tais relações permitiram ou facilitaram a confusão dos patrimônios pretensamente distintos. Nota-se que a Impugnante busca justificar todo o procedimento adotado pela empresa Calçados Masiero Ltda. em relação a Vero Calçados, apoiando-se no fato de que, esta última se trata de uma empresa constituída com a finalidade de proporcionar ajuda profissional aos seus sócios, no caso, filhos do sócio da Calçados Masiero Ltda. A Impugnante confirma, por exemplo, que a Vero Calçados Ltda. foi constituída em prédio da Calçados Masiero, e que houve a locação de máquinas desta última sem nenhuma garantia, o que entende ser natural, por se tratar de procedimentos decorrentes da relação entre um pai e filhos. Não se pode esquecer, no entanto, que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio da empresa Calçados Masiero, e que, de fato, como bem observado pela fiscalização, o que existe, no caso sob análise, é uma confusão patrimonial e financeira entre as duas empresas. De acordo com o Relatório Fiscal, a Vero Calçados Ltda. foi constituída em um imóvel de propriedade da Calçados Masiero Ltda., endereço antigo de uma de suas filiais, tendo sido celebrado um contrato de locação deste imóvel entre a Sra. Bernadete Maziero Zimpel (sócia da Masiero) e seu sobrinho Maicon Vinícius Masiero (sócio da Vero) somente em 28/06/2007, mais de um ano depois do fechamento da filial da Calçados Masiero Ltda. e, ato contínuo, abertura da Vero Calçados Ltda. (10/04/2006), levando a crer que neste período, a Vero não teria pago aluguel do imóvel à Calçados Masiero. Destaca o Auditor Fiscal que o referido contrato de aluguel é um contrato particular, sem firmas reconhecidas ou garantias pessoais ou reais. Em relação à locação das máquinas e equipamentos, a fiscalização verificou, através da análise dos Balanços Patrimoniais da Vero Calçados, anos-calendário 2008 e 2009, que esta não possui ativo imobilizado, consequência de seu baixo capital social, tendo sido apresentado um contrato de locação de direito de uso, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, assinado entre tia e sobrinho, representantes das duas empresas, onde consta que a Masiero locava as máquinas e equipamentos necessários à Vero, para que esta pudesse desenvolver seu objeto social de indústria de calçados. Destaca a fiscalização que na cláusula “III – Preço da locação”, este valor era determinado pelo ajustamento no preço do serviço a ser executado pelo locatário, com a concordância de ambas as partes, descaracterizando, portanto, o objeto do contrato - a locação, e que, portanto, tal documento não seria um contrato de locação de maquinário, pois se assim o fosse, o valor do aluguel seria fixo e venceria pelo decurso de determinado prazo, via de regra, mensal. Fl. 10292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 28 Acrescenta a fiscalização que, analisando-se a contabilidade da Vero Calçados Ltda., não foi encontrado nenhum lançamento de despesa de locação de bens móveis e/ou equipamentos, que justificasse o tal ajustamento no preço do serviço. Conclui que este “ajustamento no preço do serviço” foi assim efetuado, para se evitar mais uma transferência financeira a ser controlada entre as empresas, embora tenham elas o mesmo contador, além da criação, como acima asseverado, de mais uma receita tributável para a Masiero, o que nunca é desejável em termos de planejamento tributário. Tal arranjo, obviamente, denotaria confusão patrimonial, pois na prática as máquinas foram cedidas a título gratuito a Vero Calçados Ltda. Ademais, informa a fiscalização que também não foram encontradas, na contabilidade de Vero, despesas com a manutenção desse imobilizado, apesar de ser comum o locatário assumir esse tipo de despesa, o que sugere que tais despesas foram suportadas pela Masiero, e naturalmente, deduzidas de seu lucro tributável, evidenciando mais uma confusão patrimonial. Destaca ainda o Auditor Fiscal, que, na cláusula “IV – Deliberações Finais”, foi determinado que os bens que estavam sendo locados, máquinas e equipamentos próprios para fábricas de calçados, só podiam ser usados para serviços a favor da Masiero, não podendo, em hipótese alguma, executar serviços a terceiros. Tal cláusula foi cumprida, a julgar-se pela contabilidade, posto que a Vero Calçados Ltda. possui como único cliente a Calçados Masiero Ltda. Finalmente, em relação à locação de máquinas e equipamentos, o Auditor Fiscal informa que, em 2009, a Masiero emprestou mais máquinas a Vero, por meio de duas notas fiscais de saída, sem sequer realizar um aditivo ao contrato existente e/ou a realização de um novo. Todos estes fatos demonstram a situação de dependência da empresa Vero Calçados Ltda. em relação à Calçados Masiero Ltda., que era a proprietária de todas as máquinas e equipamentos utilizados pela empresa interposta para execução de suas atividades. Diante dos fatos constatados, e, lembrando mais uma vez que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio que compõe a Calçados Masiero Ltda., não se pode concordar com as alegações da Impugnante de que os procedimentos adotados pela referida empresa têm como justificativa tão somente a tentativa de encaminhamento profissional dos sócios da Vero Calçados Ltda., no caso, filhos do Sr. Felício Masiero. Alega ainda a Impugnante que, por se tratar de empresas pertencentes a uma cidade onde existem poucas empresas no ramo de calçados, é perfeitamente lógico que os empregados que se desligam de uma destas empresas não têm muitas opções de onde trabalhar, o que justificaria a admissão de ex-funcionários da Calçados Masiero Ltda. pela Vero Calçados Ltda. Fl. 10293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 29 De acordo com o Auditor Fiscal, observando-se a evolução da contratação de empregados, verificou-se que a abertura das empresas interpostas Vero, Rumo e Atelier Vila Nova serviram exclusivamente para receber empregados da Calçados Masiero Ltda., e/ou contratação de novos pretendentes. Atesta que o que aconteceu efetivamente, objetivando alocar, nestas empresas, a mão-de-obra que seria da Masiero, foi a transferência e/ou contratação de empregados de uma empresa tributada pelo lucro real para varias empresas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL. É nítida a transferência da mão de obra empregada na Calçados Masiero Ltda. para a empresa Vero Calçados Ltda. imediatamente após a abertura desta em junho/2006. De acordo com a GFIP apresentada logo após sua constituição (junho de 2006), dos 8 (oito) empregados contratados, 7 (sete) tiveram seu contrato de trabalho rescindido com a filial da Calçados Masiero Ltda. Destaca o Auditor Fiscal que, no mês de seu fechamento (maio de 2006), a filial da Masiero apresentou GFIP com 8 (oito) segurados empregados, o que demonstra que, efetivamente, não houve a transferência física do local de trabalho destes empregados, apenas a alteração formal do contribuinte, continuando iguais todas as demais condições. Não há, portanto, qualquer alteração a ser efetuada nos valores lançados em relação à Vero Calçados Ltda., mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à relação existente entre a Calçados Masiero e a referida empresa. Da empresa RUMO CALÇADOS LTDA. Em relação à empresa Rumo Calçados Ltda., alega a Impugnante que foi constituída em uma tentativa do pai (Sr. Felício Masiero), de que a filha mais velha (Katiucha Masiero), tivesse encaminhamento profissional. Afirma que a empresa acabou por não dar certo, existindo, de fato, conforme observado pelo Auditor Fiscal, uma dívida de R$ 54.000,00, cujo credor seria a Calçados Masiero Ltda., fato que prova de forma mais clara que o pai tentou ajudar a filha e acabou por sustentar os prejuízos de sua tentativa. Também neste caso, é importante destacar que o Auditor Fiscal não caracterizou a relação existente entre a Calçados Masiero Ltda. e a Rumo Calçados Ltda. Como simulação somente pela existência do vínculo familiar existente entre os sócios das empresas, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, não sendo suficientes para alterar o procedimento fiscal as afirmações da Impugnante quanto às intenções do Sr. Felício Masiero em relação à vida profissional de sua filha, Katiucha Masiero, sócia da Rumo Calçados Ltda. Nota-se que a Impugnante busca justificar o procedimento adotado pela empresa Calçados Masiero Ltda. em relação à Rumo Calçados, apoiando-se no fato de que, esta última se trata de uma empresa constituída com a finalidade de proporcionar ajuda profissional a uma das sócias, no caso, filha do sócio da Calçados Masiero Ltda. Fl. 10294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 30 Não se pode esquecer, no entanto, que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio da empresa Calçados Masiero, e que, de fato, o que existe, no caso sob análise, é uma confusão patrimonial e financeira entre as duas empresas. De acordo com o Relatório Fiscal, a Rumo Calçados Ltda. teve sua abertura em 15/06/2003, tendo como domicílio fiscal a Rua Novo Hamburgo, prédio nº 1230. Em julho de 2007 transferiu seu domicilio fiscal para a Rua Afonso Masiero, prédio nº 1230, imóvel este pertencente à Calçados Masiero Ltda., e posteriormente adquirido pela RUMO. O referido imóvel está situado nos fundos do imóvel ocupado pela Masiero, na mesma quadra, formada pela Av. João Correa, Rua Armindo Lauffer, Rua Afonso Masiero e Av. David Breyer. Semelhante a VERO, o imóvel também foi alugado da Masiero, possuindo as mesmas características, contrato particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias. Foi também assinado, entre tia (Masiero) e sobrinha Katiucha Masiero (RUMO), tomando-se o cuidado de, em ambos, omitir-se o sobrenome ‘Maziero’ da Sra. Bernadete Maziero Zimpel, pois nesses contratos, ela é identificada como Bernadete M. Zimpel e Bernadete Zimpel. De acordo com o Relatório Fiscal, aparentemente, tal expediente teve a pretensão de tentar esconder os laços consanguíneos que ligam a locadora aos locatários. Informa ainda a fiscalização que a Rumo Calçados Ltda. também apresenta um balanço patrimonial sem máquinas e equipamentos, embora tenha contado com mais de 100 empregados. Similar a VERO, apresentou um contrato de locação e direito de uso de máquinas e equipamentos emprestados pela Masiero para desenvolver seu objeto social, com a mesma cláusula de “ajustamento de preço do serviço”. Além dessa cláusula, esse contrato apresenta as mesmas idiossincrasias do contrato assinado com a VERO, ou seja, particular e sem firmas reconhecidas, tem por objeto 16 máquinas, e foi assinado em junho de 2003, também apresentando a cláusula de uso exclusivo para serviços a Calçados Masiero. Não foi apresentado nenhum outro documento que explicasse a incompatibilidade entre o número reduzido de máquinas para o grande número de empregados. Na contabilidade da RUMO não foram encontradas despesas de manutenção relacionadas a esse imobilizado, o que sugere que tais despesas foram assumidas pela MASIERO, com o consequente aproveitamento fiscal destas despesas. Também em relação à dívida no valor de R$ 54.000,00 que a Rumo Calçados Ltda. manteve com a Calçados Masiero Ltda. após o encerramento de suas atividades em 31/12/2010, não há como se acatar a justificativa da Impugnante de que seria uma prova clara de que o Sr. Felício Masiero tenha tentado ajudar a filha, acabando inclusive por sustentar os prejuízos de sua tentativa. De acordo com o Relatório Fiscal, a Rumo Calçados Ltda. encerrou suas atividades em 31/12/2010, tendo apresentado Balanço Patrimonial em 31/01/2011, com o Fl. 10295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 31 Patrimônio Social que, segundo o distrato, ficaria a cargo da sócia-administradora, Katiucha Masiero. Conforme verificado no Balanço Patrimonial, ao invés de liquidar todo o passivo com a ocasional venda de seu ativo, a Rumo Calçados manteve a referida dívida, cujo credor é justamente a Calçados Masiero Ltda. Conclui o Auditor Fiscal que, pelo fato de tal dívida aparentemente não sofrer correção monetária ou adição de juros – a juros “zero”, e a Rumo ter encerrado suas atividades, em realidade se estaria diante de uma doação, e não de um empréstimo, o qual pressupõe onerosidade e posterior devolução da coisa emprestada. Registra ainda o Auditor Fiscal que um dos terrenos, avaliado em R$ 25.000,00 foi adquirido da Masiero, inferindo que esse “empréstimo” foi feito a Rumo pela Masiero, para que aquela “comprasse” o terreno desta, com recursos financeiros desta. Destaca o Auditor Fiscal que, assim que constituída em junho de 2003, a sócia da Rumo Calçados Ltda., Katiucha Masiero, outorgou ao seu pai, Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da Calçados Masiero Ltda., procuração com amplos poderes para gerir e administrar a Rumo Calçados. Diante dos fatos constatados, e, lembrando mais uma vez que o Sr. Felício Masiero não é o único sócio que compõe a Calçados Masiero Ltda., não se pode concordar com as alegações da Impugnante de que os procedimentos adotados pela referida empresa têm como justificativa tão somente a tentativa de encaminhamento profissional de uma das sócias da Rumo Calçados Ltda., no caso, filha do Sr. Felício Masiero. Em relação aos empregados que saíram da Masiero e foram admitidos pela Rumo Calçados, destaca a Impugnante que há uma diferença entre a saída da primeira e o ingresso na segunda, citando como exemplo os seguintes empregados: - Henrique Roberto Schneider saiu da Masiero em 13/02/2003 e foi admitido pela Rumo somente em 08/08/2003; - Volmar Tomas Port saiu da Masiero em 23/08/2003 e foi admitido somente em 16/02/2004. No entanto, conforme informado no Relatório Fiscal, nos anos iniciais de sua constituição (2003 e 2004), a Rumo admitiu 66 segurados empregados, dos quais 27 eram oriundos da Masiero. O Auditor Fiscal elabora um quadro demonstrativo, indicando que, na maioria dos casos, o intervalo entre a rescisão da Calçados Masiero Ltda. e a admissão na Rumo Calçados Ltda. deu-se em dias, no máximo semanas, cabendo citar como exemplos: - Clodoveu Mateus Macedo – rescisão em 04/11/2003 e admissão em 13/11/2003; - Marlene da Rosa – rescisão em 18/05/2004 e admissão em 01/06/2004; Fl. 10296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 32 - Vani Huff – rescisão em 20/05/2004 e admissão em 01/06/2004; - Sonia Cristina Santos – rescisão em 08/06/2004 e admissão em 14/06/2004; - Ana Paula Pereira – rescisão em 08/06/2004 e admissão em 14/06/2004; - Márcia Regina Viana – rescisão em 14/06/2004 e admissão em 01/07/2004; - Eliane Oliveira dos A. – rescisão em 16/06/2004 e admissão em 01/07/2004; - Mariane Gisele Schuch – rescisão em 15/06/2004 e admissão em 01/07/2004; - Teresinha Ondina Alves – rescisão em 14/06/2004 e admissão em 01/07/2004; Vale lembrar que o Relatório Fiscal esclarece que se observando a evolução da contratação de empregados, verificou-se que a abertura das empresas interpostas Vero, Rumo e Atelier Vila Nova serviram exclusivamente para receber empregados da Calçados Masiero Ltda., e/ou contratação de novos pretendentes. Atesta que o que aconteceu efetivamente, objetivando alocar, nestas empresas, a mão-de-obra que seria da Masiero, foi a transferência e/ou contratação de empregados de uma empresa tributada pelo lucro real para varias empresas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL. Não há, portanto, qualquer alteração a ser efetuada nos valores lançados em relação à Rumo Calçados Ltda., mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à verdadeira relação existente entre a Calçados Masiero e a referida empresa. Da empresa ATELIER VILA NOVA Não procedem as alegações de que a argumentação do Auditor Fiscal de que a empresa Atelier Vila Nova Ltda. seria interposta da Calçados Masiero Ltda. se baseia simplesmente em razão da mesma estar localizada próxima daquela e ter objeto social semelhante. De fato, conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa Atelier Vila Nova teve sua data de abertura em 09/04/2010, com domicílio fiscal à Rua Afonso Masiero, 1240, Bairro Vila Nova, Três Coroas, RS, imóvel situado nos fundos do imóvel ocupado pela Vero (antigo domicílio fiscal da Masiero), sendo o imóvel anteriormente de propriedade da Masiero e posteriormente vendido para a Rumo Calçados. Informa ainda o Auditor Fiscal que a Masiero está situada no nº 2176 da mesma rua, sendo os imóveis separados apenas pela Rua Armindo Lauffer. Observe-se, no entanto, que o referido imóvel foi alugado da Rumo Calçados Ltda., possuindo as mesmas características dos contratos de aluguéis da Rumo e Vero com a Calçados Masiero Ltda., ou seja, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, tendo sido assinado, por parte da Rumo pelo Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da Masiero e procurador da Rumo. Em visita à empresa Atelier Vila Nova, o Auditor Fiscal encontrou somente um local sem máquinas e/ou equipamentos industriais, servindo de depósito de Fl. 10297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 33 produtos para a confecção de calçados, tendo sido informado que a mesma encontrava-se com atividade paralisada. Em relação ao quadro societário da Atelier Vila Nova Ltda., é composto por Clodoveu Mateus Macedo, ex-empregado da Masiero, Vero e Rumo e Ijadir Sotili Macedo, ex-empregada da Masiero e da Vero, sendo ambos irmãos de Inês Sotili Macedo, ex-sócia da Masiero. No caso da Atelier Vila Nova, a transferência de empregados se deu através das empresas interpostas, principalmente da Rumo Calçados, cujas atividades se encerraram em dezembro/2010, conforme tabela demonstrativa constante do Relatório Fiscal. Em consulta à GFIP da Atelier Vila Nova, constatou-se que de fato, a redução de funcionários ocorreu na referida empresa, sendo a maioria dos trabalhadores transferida diretamente para a Masiero. Também em pesquisa ao sistema GFIPWEB, no item GFIP Única – Informações de remessa/responsável, verificou-se que existe um Departamento Pessoal comum, de titularidade da Calçados Masiero Ltda., sendo que em relação à empresa Atelier Vila Nova: - o IP 192.168.1.30 utilizado é o mesmo da Masiero; - o nome para contato, Sr. Maicon Masiero, é sócio-administrador da Vero desde 01/06/2006; - o provedor de e-mail é a TCA Informática Ltda., que tem os seus serviços pagos integralmente pela Calçados Masiero Ltda. (fonte: contabilidade da Masiero); Conforme já explicitado, assim como ocorre com as empresas Rumo e Vero, há ausência de gastos para que a Atelier Vila Nova, individualmente, desenvolva os respectivos serviços, ficando com a Calçados Masiero a assunção de todas as despesas (postais, cursos/treinamentos, telefone, material de expediente, honorários profissionais e outras), de acordo com a contabilidade da Masiero. Assim como ocorre com as empresas Rumo e Vero, os programas PCMSO e PPRA foram executados por profissionais da área, sendo seus responsáveis os mesmos para a Masiero, e o Sr. Felício Masiero, sócio-administrador da Masiero, nestes documentos, encontra-se como responsável ou assinando como tal, nas quatro empresas. Analisando-se a escrituração contábil da empresa, assim como ocorre com a Rumo e a Vero, verificam-se pagamentos irrisórios ou inexistência de diversas despesas operacionais, tais como manutenção de máquinas e equipamentos, conservação de móveis e utensílios, manutenção e conservação de prédios, processamento de dados, contabilidade, material de expediente, e outras, sendo suportadas pela Calçados Masiero, com exceção dos gastos referentes à folha de pagamento e salários. Fl. 10298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 34 No Balanço Patrimonial da Atelier Vila Nova também não constam máquinas e equipamentos, havendo um contrato de locação com a Masiero, particular, sem firmas reconhecidas e sem garantias, ficando a Masiero responsável pelo fornecimento dos insumos necessários para a execução dos serviços, havendo cláusula de pagamento do aluguel de R$ 6,90 por mês e por máquina, valores que, no entanto, não foram localizados na contabilidade da Atelier Vila Nova. Desta forma, também não há, qualquer alteração a ser efetuada nos valores lançados em relação à empresa Atelier Vila Nova Ltda., mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à verdadeira relação existente entre a Calçados Masiero e a referida empresa. Do quadro de funcionários Alega a Impugnante que através do quadro de evolução de funcionários elaborado pela fiscalização, se consegue constatar de forma clara e intransponível que nunca houve qualquer simulação, fraude ou tentativa de fraude na contratação de empregados pelas empresas Rumo, Vero ou Atelier Vila Nova em favor da Masiero. Afirma que se fosse realidade, a Calçados Masiero teria diminuído seu quadro de funcionários, o que nunca ocorreu, permanecendo o mesmo constante, entre 175 e 190 funcionários. Os números informados pelo contribuinte referem-se ao período de 2008 a 2011, cabendo observar que o quadro elaborado pelo Auditor Fiscal demonstra a variação de 203 empregados em 2006 para 175 empregados em 2011. Embora não pareça ser uma diminuição significativa do número de empregados da Masiero, devem ser analisados outros aspectos envolvidos na contratação de empregados nas empresas em questão, como por exemplo, o fato de que não houve, neste período, acréscimo do número de empregados da Calçados Masiero, mas sim nas empresas interpostas, com exceção da Rumo em 2010 e 2011, quando encerrou suas atividades. Neste ponto, vale lembrar que o Auditor Fiscal cita, além da transferência dos empregados da Masiero para as empresas interpostas, o fato de que novas contratações foram efetivadas nestas empresas, e não na Calçados Masiero. Conforme já demonstrado, em relação à Rumo Calçados, observou a fiscalização que nos anos de sua constituição (2003/2004), admitiu 66 empregados, dentre os quais 27 eram oriundos da Calçados Masiero Ltda., sendo que, na maioria dos casos, o interstício entre a rescisão da Masiero e a admissão na Rumo deu-se em dias, no máximo semanas, conforme quadro demonstrativo do item 37 do Relatório Fiscal. Já em relação à Vero Calçados, a GFIP apresentada logo após sua constituição, em junho de 2006, demonstra que, dos 8 empregados contratados, 7 tiveram seu contrato de trabalho rescindido com a filial da Masiero, que teve suas atividades encerradas em maio de 2006, ou seja, houve a transferência imediata dos Fl. 10299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 35 empregados da Masiero para a Vero, conforme quadro demonstrativo do item 40 do Relatório Fiscal. Finalmente, em relação à Atelier Vila Nova, a transferência de empregados se deu através das interpostas, principalmente da Rumo, cujas atividades se encerraram em dezembro/2010, conforme quadro demonstrativo do item 41 do Relatório Fiscal. Observe-se ainda que, em 18/03/2014, na visita realizada pelo Auditor Fiscal na sede da Atelier Vila Nova, foi informado que houve uma redução de empregados, pois a mesma estava com as atividades paralisadas. Em consulta à GFIP da Atelier Vila Nova, constatou-se que a maioria dos trabalhadores foram transferidos diretamente para a Masiero, conforme quadro demonstrativo do item 46 do Relatório Fiscal. Ademais, importante ressaltar que o Auditor Fiscal não caracterizou a relação existente entre a Calçados Masiero Ltda. e as empresas Rumo Calçados Ltda., Vero Calçados Ltda. e Atelier Vila Nova Ltda. como simulação considerando somente a questão da transferência e/ou contratação dos empregados, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, já tratado neste voto, não sendo suficientes, portanto, as alegações da Impugnante, para afastar o lançamento fiscal. Em razão do princípio da primazia da realidade, entendo como correta a desconsideração da operação realizada pela RECORRENTE, em virtude da ocorrência de simulação. Assim, os argumentos recursais não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. II.i. Do Aproveitamento de Recolhimentos Efetuados pelas Interpostas Por fim, cumpre ressaltar que não merece acolhida o pleito da RECORRENTE para se aproveitar dos recolhimentos efetuados pelas interpostas empresas através do SIMPLES. É que, pelos motivos já expostos, a autoridade fiscal desconsiderou o vínculo dos segurados com a VERO CALÇADOS, com a RUMO CALÇADOS e com a ATELIER VILA NOVA e os considerou unicamente em relação à RECORRENTE, por constatar que essa era a realidade fática. Neste sentido, não há como a RECORRENTE (CALÇADOS MACIERO) se beneficiar de um recolhimento efetuado por PJs distintas (VERO, RUMO e ATELIER VILA NOVA), razão pela qual inaplicável o entendimento da Súmula 76 do CARF, por esta pressupor o recolhimento e aproveitamento por parte de uma mesma empresa que fora excluída do SIMPLES. II.ii. Multa Qualificada. Retroatividade Legislação Mais Benéfica Fl. 10300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 36 Por fim, quanto à multa, a autoridade fiscal afirma que foi aplicado o percentual qualificado de 150% “uma vez que identificados atos perpetrados, que configuraram sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964” (fl. 57). Em seu recurso, a contribuinte se insurge contra a multa aplicada, pleiteando seu afastamento ou redução. A despeito de não ter enfrentado, expressamente, o tema da aplicação da norma mais benéfica (até porque à época da elaboração do recurso, não tinha ocorrido a modificação da norma), entendo pela possibilidade de analisar o tema, haja vista que restou instaurado o litígio em face da penalidade aplicada. Nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2003, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 10301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.769 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721657/2014-80 37 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova redação do art. 44 acima transcrito estabelece multa qualificada no percentual de 100% inicialmente, e que poderá ser aplicado o percentual de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Neste sentido, evidente que a nova legislação trouxe uma penalidade menos severa ao contribuinte, de modo que é possível a retroação de seus efeitos para atingir os fatos anteriores, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, entendo por aplicar as disposições constantes no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, ante as modificações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, em respeito à retroatividade benigna, devendo a multa ser reduzida ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 10302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721056/2013-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/02/2009, 31/08/2009, 28/02/2010 MULTA E JUROS. NÃO GARANTIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO. Apenas o depósito do montante integral, antes do lançamento, impede a cobrança de multa e juros. A existência de depósito judicial relacionada a determinado tributo não pode servir para atestar o depósito de tributo distinto. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Apenas o depósito do montante integral do crédito tributário possui o condão de suspender sua exigibilidade, considerando-se “montante integral” o valor correspondente ao crédito tributário exigível na data do efetivo depósito, o que implica, em caso de recolhimento extemporâneo, a inclusão não apenas do valor principal, mas também dos acréscimos legais devidos, tais como juros e multa.
Numero da decisão: 2003-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as razões de mérito acerca do acordo de PLR, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NÃO GARANTIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO. Apenas o depósito do montante integral, antes do lançamento, impede a cobrança de multa e juros. A existência de depósito judicial relacionada a determinado tributo não pode servir para atestar o depósito de tributo distinto. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Apenas o depósito do montante integral do crédito tributário possui o condão de suspender sua exigibilidade, considerando-se “montante integral” o valor correspondente ao crédito tributário exigível na data do efetivo depósito, o que implica, em caso de recolhimento extemporâneo, a inclusão não apenas do valor principal, mas também dos acréscimos legais devidos, tais como juros e multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as razões de mérito acerca do acordo de PLR, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 503/527, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 480/488, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à cota patronal e SAT/RAT, conforme descrito no AI nº 51.038.700-4, de fl. 145, lavrado em 15/01/2014, bem correspondente às contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, conforme descrito no AI nº 51.038.701-2, de fl. 150, lavrado em 15/01/2014, ambos referentes às competências 02/2009, 08/2009 e 02/2010, com ciência da RECORRENTE em 16/11/2014, conforme assinatura nos próprios autos de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado no valor histórico de R$ 608.223,97 e R$ 64.864,99, respectivamente. Dispõe o relatório fiscal (fls. 05/19), que a empresa contribuinte efetuou pagamentos a título de PLR nas competências objeto deste lançamento. Contudo, ao analisar toda a documentação apresentada, a autoridade fiscal entendeu que os valores não foram pagos de acordo com a Lei nº 10.101/2000, e foram considerados como base de incidência para as contribuições lançadas. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 205/233. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2. A interessada manifestou-se (fls. 205/233), trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese: 2.1. a tempestividade da impugnação; Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 3 2.2. que após sofrer sucessivas autuações relativas ao mesmo assunto, a Impugnante ajuizou Ação Declaratória nº 2010.51.01.004890-2 [fls. 263/294], na qual demonstra o completo atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000; 2.3. que como se verifica da petição inicial da referida ação, a Impugnante deslocou para o Poder Judiciário a análise da inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR com base no programa elaborado em 07/06/2004, que permaneceu em vigor até 2010; 2.4. que a fim de resguardar o seu direito ao pagamento, sem acréscimos moratórios, dos eventuais débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de PLR, a Impugnante ajuizou a Ação Cautelar nº 2010.51.01.002952-0 [fls. 295/306], tendo promovido o depósito judicial das contribuições previdenciárias e de terceiros, na competência 02/2010, conforme guia anexa (doc. 05) [fl. 309]; 2.5. que os débitos relativos à competência 02/2010 exigidos nos Autos de Infração impugnados encontram-se com a exigibilidade suspensa por depósito judicial, devendo ter sido lavrados sem a exigência de juros de mora e de multa de ofício, nos termos do artigo 63, da Lei nº 9.430/1996 c/c Parecer Normativo COSIT nº 02/1999 e decisões de DRJs e do CARF; 2.6. que os juros de mora são imputados como uma conseqüência da mora do contribuinte, e que esta não resta configurada, nas situações em que a obrigação ao recolhimento do tributo está sobrestada, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2.7. que o artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80 esclarece, expressamente, que o depósito em dinheiro do crédito tributário afasta a responsabilidade do contribuinte pelo curso da atualização monetária e juros de mora; 2.8. que a impugnante optou por realizar nos autos da Ação Declaratória o depósito judicial do montante integral e atualizado das autuações relativas às competências 02/2009 e 08/2009, conforme guias anexas [fl. 311/312] e planilhas demonstrativas [fl. 210]; 2.9. que os débitos relativos às competências de 02/2009 e 08/2009 também estão com a exigibilidade suspensa por conta do depósito realizado nos autos da referida Ação Declaratória, onde o mérito do Acordo de PLR está sendo discutido; 2.10. que caso não se entenda pela concomitância da discussão no processo judicial, a Impugnante esclarece que em relação ao mérito, o lançamento é insubsistente, tendo em vista que o referido Acordo de PLR atendeu a todos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Da Decisão da DRJ Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 4 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 480/488): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/10/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de ofício sobre a contribuição cobrada nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de juros de mora nas competências em que existir depósito no montante integral realizado até o vencimento do prazo para recolhimento do tributo devido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em breve síntese, a DRJ entendeu pela concomitância de argumentos envolvendo a PLR com a ação judicial movida pelo contribuinte. Assim, decidiu que o julgamento administrativo deveria prosseguir em relação à parte diferenciada (acréscimos legais), não submetida ao contencioso judicial. Neste ponto, a autoridade julgadora de primeira instância observou que a guia de depósito de fl. 309, referente à competência 02/2010, apesar de ter valor suficiente para a satisfação integral do débito relativo a tal competência, foi realizada com o código do depósito 0204, que refere-se exclusivamente à contribuição previdenciária patronal (Empresa + GILRAT). Assim, ante a inexistência de guias de depósito judicial com os códigos 0301 e 0327 (Salário-Educação e INCRA, respectivamente), verificou que o único óbice ao prosseguimento da cobrança das contribuições para Terceiros é o presente contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Com isso, atestou tão-somente a existência de depósito do montante integral referente à competência 02/2010 constante do AI nº 51.038.700-4 (Empresa + GILRAT), não apto a trazer reflexos no lançamento das contribuições devidas a Terceiros (AI nº 51.038.701-2). Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 5 Quanto às competências 02/2009 e 08/2009, a DRJ concluiu que as guias de fls. 311 e 312 “não podem ser consideradas como depósito do montante integral, nem mesmo parcial, eis que se relacionam à competência 02/2014, inexistindo qualquer prova documental que as vincule às competências constantes no lançamento (02/2009 e 08/2009)”. Portanto, entendeu o julgador de origem pela exclusão da multa de ofício e dos juros, incidentes sobre as contribuições previdenciárias cobradas na competência 02/2010 do AI DEBCAD nº 51.038.700-4 (patronal), cujo valor não poderá ter sua cobrança realizada, após o encerramento do contencioso administrativo, por força do disposto no art. 151, II, do CTN. Por outro lado, decidiu pela plena exigibilidade dos valores referentes às competências 02/2009 e 08/2009 do AI DEBCAD nº 51.038.700-4 (patronal) e da integralidade do crédito tributário exigido através do DEBCAD nº 51.038.701-2 (Terceiros), tão logo se encerre o contencioso administrativo. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/05/2015, conforme AR de fl. 499, apresentou o recurso voluntário de fls. 503/527 em 09/06/2015 Em suas razões, a RECORRENTE reitera que efetuou tempestivamente o depósito judicial em valor suficiente para acobertar o montante de contribuições previdenciárias e de terceiros apurado no que se refere à competência de 02/2010. Da mesma forma, alega que as guias de depósito judicial recolhidas em 17/02/2014 se referem às competências de 02/2009 e 08/2009, eis que notória identidade de valores de principal, multa e juros depositados, bem como da petição apresentada nos autos do processo judicial, que esclarece o vínculo entre os depósitos efetuados e os autos de infração lavrados. Afirma que, tratando-se de depósito judicial, a guia da CEF solicita a indicação da "competência do depósito" e não da competência dos tributos depositados. Tratando-se, pois, de depósito efetuado em fevereiro de 2014, o Recorrente indicou, como competência do depósito, esse mesmo período. Para melhor embasar seus argumentos, relata o RECORRENTE que os depósitos foram efetuados em 17/02/2014, data em que ainda não havia se completado o fato gerador das contribuições relativas à competência de fevereiro de 2014; que os depósitos contemplam valores de juros e multas (campo 17 da guia), que jamais seriam devidos se os valores depositados em 17/02/2014 pudessem se referir aos tributos devidos em relação à competência de fevereiro de 2014; que os valores depositados correspondem exatamente aos valores lançados nos DEBCADs para as competências em questão, inclusive no que se refere aos montantes de juros e multa cobrados e que ao informar os depósitos efetuados em 17/02/2014 nos autos da ação ordinária nº 2010.51.01.004890-2, o Recorrente os vinculou expressamente aos montantes lançados nos autos de infração DEBCAD nº 51.038.700-4 e 51.038.701-2 para as competências de 02/2009 e 08/2009. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 6 Destarte, alega que se trata de um simples equívoco no preenchimento da guia de depósito judicial, fato que não caracteriza a inexistência de depósito judicial efetuado pelo contribuinte, exatamente por se tratar de erro material passível de correção com a simples intimação da Caixa Econômica Federal. No mais, reitera o atendimento aos requisitos previstos na Lei 10.101/2000. Assim sendo, requer o que segue: (i) seja julgada improcedente também a parcela do auto de infração DEBCAD nº 51.038.701-2 relativa à exigência de multa de ofício e juros de mora sobre os créditos tributários constituídos para a competência de 02/2010, tendo em vista que o Recorrente efetuou o depósito judicial integral e tempestivo dos valores constituídos; (ii) seja reconhecido o depósito judicial do montante integral dos créditos tributários lançados nos autos de infração DEBCADs n.s 51.038.700-4 e 51.038.701-2 também em relação às competências de 02/2009 e 08/2009; (iii) por conseguinte, seja sobrestado o presente processo administrativo até o julgamento final da Ação Declaratória nº 2010.51.01.004890-2, na qual se discute o mérito da exigência constituída no lançamento objeto desse processo (atendimento pelo Acordo de PLR dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00) e em que foram depositados integralmente os valores constituídos nos autos de infração DEBCAD nos 51.038.700-4 e 51.038.701-2;e (iv) em atenção ao principio da eventualidade, o Recorrente requer, caso não seja sobrestado o presente processo administrativo, seja julgado improcedente o lançamento tributário, haja vista a demonstração e comprovação de que os pagamentos a título de PLR foram efetuados com base no Acordo de PLR que atende a todos os requisitos previstos na Lei n°10.101/2000, razão pela qual tais pagamentos não integram a remuneração dos segurados, para fins de exigência das contribuições previdenciárias. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 7 Inicialmente, quanto aos argumentos de mérito envolvendo o atendimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 pelo acordo de PLR pactuado, deixo de analisar tais questões pois a DRJ de origem, acertadamente, concluiu pela concomitância dos temas com a ação judicial, e deu seguimento ao presente litígio administrativo apenas em relação à matéria não submetido ao contencioso judicial (acréscimos legais). MÉRITO Incidência de Juros e Multa. Competência 02/2010 do DEBCAD nº 51.038.701-2 (Terceiros) Em primeiro plano, requer a RECORRENTE sejam afastados os juros e a multa de ofício sobre os créditos tributários constituídos para a competência de 02/2010 relativos ao DEBCAD nº 51.038.701-2 (Terceiros), por entender que o depósito judicial efetuado em 05/03/2010 (fl. 309) tem valor suficiente para acobertar o montante de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros apurado neste lançamento no que se refere à competência de 02/2010. De fato, o valor principal lançado relativo à competência 02/2010 é de R$ 83.881,42 (patronal + SAT/RAT) e de R$ 9.102,38 (Terceiros), o que soma o montante de R$ 92.838,79, conforme fl. 18 do Relatório Fiscal. Ao passo que o valor depositado pelo contribuinte foi de R$ 102.890,29 (fl. 309). No entanto, entendo acertada a decisão recorrida ao constatar a ausência de depósitos judiciais relacionadas às contribuições destinadas à Terceiros, eis que o valor depositado pelo contribuinte foi integral feito mediante uma única guia com o código de depósito 0204, relacionado exclusivamente à “Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ”, conforme disposto no Anexo V da Instrução Normativa INSS/DC nº 62/2001, vigente à época dos fatos. A DRJ utilizou a mesma tabela existente no Anexo V da Instrução Normativa INSS/DC nº 62/2001 para apontar a existência dos códigos 0301 e 0327, os quais se relacionavam aos depósitos judiciais da “Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CNPJ” e da “Contribuição da Empresa somente para INCRA – CNPJ”, respectivamente (únicas contribuições para Terceiros objeto deste lançamento). Não por acaso existe o termo “somente” na descrição do código relacionado ao depósito judicial. Isto porque, caso fosse interesse do contribuinte realizar o depósito judicial das contribuições patronais e das contribuições devidas a Terceiros através de uma única guia, deveria utilizar o código 0181 relacionado à “Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ”. Contudo, ao efetuar o depósito dos R$ 102.890,29 em 05/03/2010 (fl. 309), sob o código 0204, o RECORRENTE atestou que dito valor estaria relacionado à “Contribuição da Empresa somente para o INSS”. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 8 Ou seja, da forma como foi feito, restaram completamente excluídos do depósito judicial valores relativos às contribuições destinadas a Terceiros, ainda que essa fosse a intenção do sujeito passivo. Sabe-se que apenas o depósito do montante integral, anterior à lavratura do auto de infração, impede a cobrança de multa e juros. Sobre o tema, a Súmula CARF nº 132 destaca situação em que o depósito judicial não é integral: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso dos autos, inexiste depósito judicial, ainda que parcial, das contribuições destinadas a Terceiros anterior à lavratura do Auto de Infração. Neste sentido, entendo acertada a decisão recorrida ao entender pela manutenção integral da multa de ofício e dos juros de mora relacionados à competência 02/2010 do DEBCAD nº 51.038.701-2 (Terceiros), por ausência de qualquer depósito judicial do valor lançado. Entendo que o caso em questão não se trata de um mero erro de preenchimento, como a Recorrente sugere. Um erro de preenchimento de depósito judicial refere-se a um equívoco formal cometido no momento de preencher a guia ou documento utilizado para realizar o depósito, sem que isso afete o montante, a competência ou a natureza da dívida a ser quitada. No presente caso, demonstrou-se que o depósito efetivado não engloba contribuição previdenciária destinada a Terceiros. Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste ponto. Depósito Judicial. Suspensão da Exigibilidade. Competências 02/2009 e 08/2009 Em seu recurso, o contribuinte alega que as guias de depósito judicial datas de 17/02/2014 (fls. 311 e 312) se referem às competências de 02/2009 e 08/2009 do AI nº 51.038.700-4 (patronal) e do AI nº 51.038.701-2 (Terceiros), eis que notória identidade de valores de principal, multa e juros depositados, bem como da petição apresentada nos autos do processo judicial, que esclarece o vínculo entre os depósitos efetuados e os autos de infração lavrados. Sobre esta matéria, o acórdão recorrido, apesar de ressaltar que as Guias de Depósito Judicial foram confirmadas no sistema informatizado SDJ (fl. 479), não as considerou como depósito de montante vinculado às competências constantes no lançamento (02/2009 e 08/2009), eis que se relacionam à competência 02/2014. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 9 Assim, concluiu pela inexistência do depósito judicial das citados competências, o que ocasiona a plena exigibilidade do crédito tributário após o encerramento do contencioso administrativo. Entendo não merecer reforma a decisão recorrida. Explica-se. Afirma a RECORRENTE que os depósitos efetuados em 17/02/2014, estão atrelados às competências 02/2009 e 08/2009 pelos motivos abaixo expostos: (i) data em que ainda não havia se completado o fato gerador das contribuições relativas à competência de fevereiro de 2014; (ii) que os depósitos contemplam valores de juros e multas (campo 17 da guia), que jamais seriam devidos se os valores depositados em 17/02/2014 pudessem se referir aos tributos devidos em relação à competência de fevereiro de 2014; (iii) que os valores depositados correspondem exatamente aos valores lançados nos DEBCADs para as competências em questão, inclusive no que se refere aos montantes de juros e multa cobrados (iv) ao informar os depósitos efetuados em 17/02/2014 nos autos da ação ordinária nº 2010.51.01.004890-2, o Recorrente os vinculou expressamente aos montantes lançados nos autos de infração DEBCAD nº 51.038.700-4 e 51.038.701-2 para as competências de 02/2009 e 08/2009. Como justificativa, de tal ocorrido, alega que no ato do depósito judicial, a guia da CEF solicita a indicação da "competência do depósito" e não da competência dos tributos depositados. Tratando-se, pois, de depósito efetuado em fevereiro de 2014, o Recorrente indicou, como competência do depósito, esse mesmo período. Neste ponto, as razões apresentadas pelo contribuinte são suficientes para convencer que os depósitos representados pelas guias de fls. 311 e 312 se referem às competências de 02/2009 e 08/2009 do crédito tributário deste processo. Contudo, não há como atender ao pleito do contribuinte pois, nos termos do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, apenas o depósito do montante integral do crédito tributário possui o condão de suspender sua exigibilidade. Ressalte-se que, para fins dessa previsão legal, considera-se “montante integral” o valor correspondente ao crédito tributário exigível na data do efetivo depósito, o que implica, em caso de recolhimento extemporâneo, a inclusão não apenas do valor principal, mas também dos acréscimos legais devidos, tais como juros e multa. Nessa hipótese, uma vez convertido o depósito em pagamento definitivo, opera-se a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. No caso, a própria contribuinte foi quem calculou e efetuou os depósitos judiciais, não havendo garantia de que os valores espelham a integralidade do débito objeto do lançamento. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 10 Diferentemente seria se o fisco emitisse a guia e a contribuinte realizasse o depósito do valor calculado pela autoridade fiscal; nesta hipótese, não haveria que se falar em ausência de depósito integral. Contudo, este o que não foi o caso. Em relação ao valor principal de cada auto de infração, não há dúvidas quanto ao acerto do contribuinte, pois o discriminativo de fl. 147 deixa evidente qual o valor do principal, relacionado às competências 02/2009 e 08/2009, do crédito tributário de contribuição patronal + SAT/RAT (R$ 198.900,00). Este foi exatamente o valor indicado pelo contribuinte no campo “valor do principal” da guia de fl. 311. De igual forma, o discriminativo de fl. 152 evidencia que o crédito tributário da contribuição destinada a Terceiros das citadas competências é de R$ 21.060,00; mesmo valor apresentado no campo específico da guia de fl. 312. O valor da multa considerado também não apresenta maiores dificuldades para o cálculo, pois representou 75% do principal lançado. Em seu recurso, a tabela de fl. 512 (corrigida pela fl. 630 ao esclarecer a inversão das colunas intituladas ”juros” e “multa”) deixa claro que o valor da multa considerado para o AI nº 51.038.700-4 (patronal + SAT/RAT) foi de R$ 149.175,00, ao passo que o valor da multa considerado para o AI nº 51.038.701-2 (Terceiros) foi de R$ 15.795,00, exatamente os valores apresentados pelos discriminativos de fls. 147 e 152. Por outro lado, o equívoco do contribuinte relaciona-se ao valor dos juros considerados. Conforme tabela por ele elaborada, os juros considerados em relação ao AI nº 51.038.700-4 (patronal + SAT/RAT) foi de R$ 85.277,61 e para o AI nº 51.038.701-2 (Terceiros) foi de R$ 9.029,39, valor um pouco acima daqueles apresentados pelos discriminativos de fls. 147 e 152 (R$ 83.586,96 e R$ 8.850,39, respectivamente). Isto porque este discriminativo de lançamento espelha o valor do débito quando de sua consolidação em jan/2014, já o depósito judicial foi efetuado em fev/2014. No entanto, não há qualquer demonstrativo ou guia oficial que ateste ser o valor adotado pelo contribuinte uma representação do montante integral atualizado do débito no momento do depósito judicial. Ao realizar uma análise cautelosa dos números, este Relator observou que o contribuinte aplicou a taxa Selic relativa ao mês de jan/2014 (0,85%) sobre o valor principal para encontrar o valor dos juros atualizado em fev/2014. Este procedimento foi correto, porém incompleto. Isto porque a taxa Selic também incide sobre o valor da multa de ofício lançada, nos termos da Súmula nº 108 deste CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.760 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721056/2013-32 11 Portanto, ao atualizar o débito mediante a aplicação da taxa Selic apenas sobre o montante principal, o contribuinte não apurou corretamente o valor do crédito tributário devido no momento do depósito judicial. Consequentemente, não pode ser aceito que houve o depósito do montante integral do crédito tributário a fim de suspender sua exigibilidade, como prevê o art. 151, II, do CTN. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Sobrestamento Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento final da Ação Declaratória nº 2010.51.01.004890-2, entendo que o mesmo não prospera, por absoluta falta de previsão legal. A marcha do processo administrativo envolvendo o lançamento do crédito tributário não pode parar pelo fato do contribuinte estar discutindo o mérito na esfera judicial. Ao contrário, o objetivo é almejar a consolidação do lançamento. No caso de a decisão judicial for desfavorável ao contribuinte, o crédito já poderá ser cobrado; em caso de vitória do contribuinte na ação judicial, o lançamento simplesmente é cancelado (ou se amolda ao que restar decidido pela Justiça). Portanto, há que se aguardar o deslinde judicial para que sejam tomadas as providências adequadas à decisão que será proferida pela Justiça. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer as razões de mérito acerca do acordo de PLR, pois a matéria não foi conhecida pela DRJ de origem em razão da concomitância. Na parte conhecida, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11027951 #
Numero do processo: 11060.723766/2019-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/08/2014 a 30/12/2015 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1001-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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A CORDOVA VIGILANCIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/08/2014 a 30/12/2015 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09- 73.621, proferido em 23 de Janeiro de 2020, pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A DRF de Santa Maria/RS elaborou o Termo de Exclusão do Simples Nacional, excluindo de ofício a contribuinte R.A CORDOVA VIGILÂNCIA LTDA do Simples Nacional no período de 01/08/2014 a 31/12/2015, cujo teor segue abaixo, em síntese (e-fls. 2/8): “TERMO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL 1. Introdução Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF) nº 10.1.03.00-2019-00013-0, iniciou-se, em 15/01/2019, mediante intimação pessoal, do /Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, ação fiscal na empresa R.A. CÓRDOVA & CIA Ltda, CNPJ 10.546.170/0001-20. O objeto da fiscalização é a verificação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa/empregador, do período de agosto de 2014 a dezembro de 2015, incluindo o 13º salário 2015. (...) O objeto social registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS é a prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Privada. A Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE Principal, cadastrada no sistema CNPJ é 8011-1- 01 – Atividades de vigilância e segurança privada, inexiste cadastro no sistema CNPJ de CNAE secundário. (...) A empresa esteve cadastrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL no período de 12/12/2008 a 31/12/2015. 2. Da Exclusão de Ofício do Simples Nacional O Art. 28 da Lei Complementar nº 123/2006 determina que a exclusão do Simples Nacional será de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. (...) No caso específico do contribuinte, este incorreu em duas situações passíveis de exclusão, a primeira cessão de mão de obra, artigo 29, inciso I e a segunda, artigo 29, inciso VIII, escrituração do livro caixa, não atende aos quesitos mínimos para identificar a movimentação financeira e bancária do contribuinte, pois na grande maioria dos lançamentos, sequer existe histórico do movimento. (...) 3. Dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional O parágrafo 1° do caput do artigo 29' da Lei Complementar 123/2006 prescreve que na hipótese prevista no inciso VIII, a exclusão produzirá efeitos a partir do Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 3 próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123 pelos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) 4. Conclusões Tendo em vista que a empresa incorreu em duas hipóteses de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Situação 01 A principal atividade da empresa, trata-se da cessão de mão-de-obra, conforme podemos constatar através da Folha de Pagamento e GFIP apresentadas pelo contribuinte, onde verifica-se que os trabalhadores executam atividades de portaria e recepção. Situação 02 Intimada a empresa apresentou livro caixa, que submetido a análise, não atendeu aos requisitos básicos de escrituração contábil, ou seja, inexiste histórico dos lançamentos em mais de 95% dos lançamentos efetuados, o que torna tal registro, apenas um bloco de débito e crédito sem puder apurar a origem e destino dos recursos ali lançados, inclusive gerando dúvidas sobre o princípio contábil da ENTIDADE, um dos pilares da contabilidade. Tratando-se de período pretérito de fiscalização, Ago 2014 a Dez 2015, e que após este período o contribuinte não era mais tributado pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL, diante do exposto, DECIDO pela exclusão de ofício da empresa do SIMPLES NACIONAL nº período de 01/08/2014 a 31/12/2015. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que as notificações estão eivadas de nulidades, vez que conforme preconiza a legislação tributária, deveria o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade. Pontuou que deve ser que seja oficiado o Departamento da Polícia Federal, para que seja remetida a Cópia do Alvará e a Portaria de Autorização de funcionamento da empresa, que comprarão o atendimento às condições específicas para a atividade. Aduziu que a exclusão do simples, deve obrigatoriamente respeitar a data em que foi exaurida a via administrativa, de modo a manter estabelecido o contraditório e ampla defesa e gerar efeitos somente da decisão em diante. Asseverou que se mostra-se imperiosa a manutenção da empresa no SIMPLES NACIONAL, vez que todos os custos atribuídos ao produto se basearam na condição de optante e a Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 4 retroatividade do imposto causará, certamente, a ocorrência de prejuízos em períodos anteriores, decretando o fechamento da empresa. Salientou que não se trata unicamente de questão de ISS, mas envolve diferenças de outros tributos tais como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS patronal, retificação de declarações etc. o que impossibilitará o prosseguimento das atividades empresariais em virtude de Lei inexistente. Informou que a empresa autuada trabalha na condição de vigilância, independente na indicação em contrário apontada, tanto que, possui autorização da Polícia Federal para tal função e dispõe de pessoal especializado dentre seus empregados. Destacou que realiza unicamente atividade de segurança em locais e eventos, não se constituindo puramente em empresa de cessão de mão-de-obra, como faz crer o Auto ora impugnado. Esclareceu que as atividades de vigilância e segurança privada são classificadas em uma subclasse específica (CNAE 8011-1/01 - atividades de vigilância e segurança privada), assim como os serviços de limpeza (CNAE 8121-4/00 – limpeza em prédios e em domicílios) e que essas atividades prestadas por empresas especializadas não são impeditivas de ingresso no Simples Nacional, regime disciplinado pela Lei Complementar nº123/2006. Noticiou que o caso da empresa impugnante, cujo objeto da contratação seria uma prestação de serviço especializado que engloba em um único contrato vários serviços de apoio ao contratante para a realização de vigilância e segurança, sem necessariamente caracterizar a cessão de mão-de-obra, como faz crer. Elucidou que no tocante ao Livro-Caixa, denota-se que a empresa apresentou regularmente as informações requeridas, as quais correspondem fielmente ao que ocorria na empresa, de modo que o caixa contabilizava as operações de SAQUE E DEPÓSITO em conta bancária em sistema inverso, e ainda noticiava todas as operações realizadas de pagamentos sem nenhum tipo de divergência apontada. Salientou que a aplicação de multa em valor superior ao montante devido, amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato totalmente vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Pleiteou que seja recebida a impugnação; que seja suspensa a exigibilidade do débito em questão; que seja suspensa a exclusão do SIMPLES NACIONAL até o julgamento da presente impugnação em seu último grau administrativo; que sejam analisadas as preliminares arguidas determinando a anulação do presente Auto de Lançamento; que seja ao final em resolução de mérito seja anulado o referido Auto de Lançamento; que seja a empresa mantida do SIMPLES NACIONAL; que seja reduzida a multa punitiva para o patamar de 20%; que seja Oficiado o Departamento da Polícia Federal para que informe se a empresa possui Alvará de Funcionamento para a atividade específica de vigilância. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 5 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-73.621- DRJ/JFA A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 308/317). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 322/340), cujo teor segue em síntese: AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ILMOS. SRS. CONSELHEIROS REF. PROCESSO: 11060.723.766/2019-96 e 11060.723.778/2019-11 R.A. CÓRDOVA VIGILÂNCIA LTDA, empresa inscrita nº CNPJ sob o nº 10.546.170/0001-20, com sede na Rua F. G. Bier, nº 458, bairro Planalto, Gramado/RS, já qualificada, vem através desta, mui respeitosamente, com o respeito e acatamentos devidos, ingressar com o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, decorrente da intimação fiscal proferida: TEMPESTIVIDADE O presente recurso, inibidor dos andamentos do Auto de Lançamento, é no rigor da legislação tributária, tempestivo em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados. A recorrente tomou ciência do referido auto de lançamento no dia 10/02/2020, iniciando-se a contagem do prazos no dia útil seguinte, ou seja, 11/02/2020. Sendo assim, decorridos os 30 (trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorreria na data de 12/03/2020. Comprovada assim a tempestividade da presente defesa, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo o procedimento fiscal 11060723.766/2019-96, nos termos abaixo alinhavados. DOS FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO PROFERIDO O procedimento fiscal adotado pelo órgão autuador determinou a exclusão da empresa recorrente do SIMPLES NACIONAL e consequente aplicação de multa, fundamentando tal decisão no fato da empresa operar, tendo como atividade preponderante a cessão ou locação de mão-de-obra, especialmente diante da presunção de que haveria porteiros em número superior a 60% caracterizando assim tais atividades, o que resta obstado pela LC 123/2006. Observa-se, Excelências, que trata-se de desenquadramento por presunção fática, não permitida pela lei vigente e contrariada pelos argumentos apresentados em defesa administrativa. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 6 Em decisão proferida pela 5ª. Turma de Julgamento, julgou improcedente o pleito da impugnação mantendo o crédito tributário aferido, mantendo inclusive os fundamentos do Auto de Infração. Conforme segue abaixo, verifica-se que carece de legalidade a manutenção da r. decisão, senão vejamos: DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O relatório emitido informa que a exclusão da empresa do traz como fato gerador o fato da empresa teoricamente ter realizado operações de caixa distorcidas e ainda realizar as atividades porteiro/vigia. Contrariamente ao alegado, o ônus da prova da existência de cessão e/ou locação de mão-de-obra é unicamente do Fisco que em momento algum se desincumbe, utilizando-se unicamente de suposições e ilações, sem qualquer elemento fático que comprove tais alegações. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso visto o disciplinado, quer pela legislação Estadual, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor: (...) Ainda além observando o brocardo acessorium sequitur principale, estando suspensa e exigibilidade do tributo e face a interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa. DA NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES As notificações restam eivadas de nulidades, pois, em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento jurídico, o Demonstrativo elaborado pelo Sr. Fiscal deveria todas as diferenças, discriminando-as uma a uma, sendo tal requisito indispensável para configurar a infração cometida. Conforme preconiza a legislação tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo portanto observar os seguintes requisitos: (...) O cumprimento dos requisitos acima tem como única e exclusiva finalidade assegurar ao atuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos, permitirá a obtenção de informações seguras ao autuado, estas importantes para a elaboração de sua defesa. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 7 Tal fato por si só eiva de nulidade os autos de infração lavrados pois desobedece ao Art. 142 do CTN, quando legisla: (...) A igualdade constitucional que previsiona a PLENA DEFESA, faz ver que os lançamentos devem contar com a devida CLAREZA, restando NULAS as notificações aqui objeto, dado que deixa de informar as notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a emissão da notificação, CERCEANDO A PLENA DEFESA. Não possuindo as condições de executabilidade forense, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provados, resta nula a notificação, devendo tal qualidade lhe ser atribuída pela autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada pelo Poder Judiciário. Respaldando a pretensão da notificada cumpre citar o posicionamento de nossa jurisprudência neste sentido: (...) Em vista dos fatos acima alocados, torna-se primordial a declaração de nulidade dos autos de infração e consequente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim não entendido, permite-se a notificada requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. Trata-se de impossibilidade de realização de defesa mais apurada, diante da singeleza das informações constantes no Auto de Lançamento, eis que sequer há informações relacionadas aos faturamentos atribuídos, quais operadora de cartões de crédito informaram e tampouco valores diários individualizados. Como exemplo, informar que os empregados trabalham como vigias ou porteiros, sendo que vigia é ligado à atividade de vigilância. Ora, como identificaram quem é porteiro e quem é vigia? Quais as bases de informações apresentadas? Resta evidente que a empresa impugnante trabalha exclusivamente na condição de empresa de vigilância, logo, com possibilidade de manutenção do SIMPLES NACIONAL, TANTO QUE POSSUI ALVARÁ DA POLÍCIA FEDERAL PARA TAL ATIVIDADE, atendendo aos requisitos específicos que a atividade exige!!!!! Resta evidente a necessidade de anulação do respectivo Auto de Lançamento, que não observou os ditames legais e requisitos mínimos ensejadores da mais ampla defesa e da realidade fática apresentada, sendo que inclusive veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório das alegações trazidas pelo Fisco, seja através de relatórios e declarações apresentados pelas empresas de cartões seja através de relatórios analíticos, trazendo informações sumárias e desprovidas de qualquer prova ou fundamentação fática. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 8 Resta evidente, Excelência, que tal auto de infração encontra-se eivado de vícios que maculam sua regularidade. Conforme estabelecido no art. 10 da Lei 70.235/72: (...) Observa-se que o presente Auto de Infração e consequente Intimação Fiscal, se deu na cidade de Santa Maria em momento posterior às alegadas infrações, contrariando assim o estabelecido no referido dispositivo. FATOS NECESSÁRIOS Trata-se de Exclusão do SIMPLES NACIONAL promovida pela autoridade fazendária Federal, com base em alegadas omissões de recolhimentos e informações. Logo, necessário o apensamento do referido expediente e julgamento simultâneo, sob pena de decretar a nulidade dos atos, FATO ESSE NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Necessário, outrossim, que seja oficiado o Departamento da Polícia Federal, PARA QUE REMETA AO PRESENTE EXPEDIENTE CÓPIA DO ALVARA E PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA IMPUGNANTE, QUE COMPROVARÃO O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA TAL ATIVIDADE. DA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SIMPLES NACIONAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Inicialmente, não procede a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, na forma estabelecida pela Repartição Fazendária, eis que ausentes os requisitos legais de tal possibilidade, especialmente no que se refere à não obediência ao princípio da legalidade. Denota-se, inicialmente, conforme já informado, que o referido Auto de Lançamento é nulo, eis que utiliza-se de argumentos vagos inverossímeis e dissociados da realidade fática, contrariando preceitos legais estabelecidos. Outrossim, denota-se que a Secretaria da Fazenda Federal, utiliza, como base legal para exclusão do SIMPLES NACIONAL a Resolução CGSN 94/2011, que já se encontra revogada há vários meses, importando, outrossim, em falta de amparo legal de tal punição, por conta de utilização de norma já revogada. Não obstante tal alegação, face ao princípio da eventualidade, necessário gizar ainda que mesmo que haja Resolução em pleno vigor, esta não se presta a determinar punições e tampouco criar condições tributárias ao contribuinte, o que somente pode ocorrer por força de Lei, face ao princípio da legalidade. O art. 150 da Carta Magna brasileira, nos apresenta em seus incisos o princípio da legalidade, de modo que aplica-se ao presente caso, face a inexistência de LEI que estabeleça a retroatividade de penalidade aos contribuintes, a qual baseia-se em Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 9 MERA RESOLUÇÃO eis que o texto legal em momento algum nos apresenta a possibilidade de retroatividade. Doutra sorte, deve o presente caso respeita o princípio da retroatividade, de modo a não criar obrigação tributária anterior. A exclusão do simples, deve obrigatoriamente respeitar a data em que exaurida a via administrativa, de modo a manter estabelecido o contraditório e ampla defesa e gerar efeitos somente da decisão em diante. Nesse sentido: (...) Atualmente, em nosso País, como se não bastasse a Constituição Federal de 1988 ter previsto, no art. 5º, II, o Princípio “genérico” da Legalidade, prescreveu o Princípio da Legalidade Tributária em seu art. 150, I, in verbis: (...) De forma complementar, o art. 97 do Código Tributário Nacional enumera as matéria inseridas no campo da reserva legal: (...) Assim, a lei que institui tributo deve estabelecer com clareza todos os elementos configuradores da relação obrigacional tributária. Tal artigo estabelece a chamada 'legalidade estrita”, impondo à lei tributária a necessidade de explicitar a alíquota, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito passivo e a multa. (...) O instrumento normativo hábil e, em regra, utilizado para instituir e majorar as exações tributárias é a Lei Ordinária. Sua elaboração prescinde de quorum privilegiado. Entretanto, determinados tributos federais, por exigência constitucional, devem ser instituídos por lei complementar, são eles: Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF); Empréstimos Compulsórios (art. 148, I e II, CF); Impostos Residuais (art. 154, I, CF); Contribuições Socialprevidenciárias Residuais (art. 195, § 4j2, CF c/c art. 154, I, CF). Não obstante a tais alegações mostra-se imperiosa a manutenção da empresa no SIMPLES NACIONAL, eis que a todos os custos atribuídos ao produto se basearam na condição de optante e a retroatividade do imposto causará, certamente, a ocorrência de prejuízos em períodos anteriores, decretando o fechamento da empresa. Não se trata unicamente de questão de ISS, mas envolve diferenças de outros tributos tais como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS patronal, retificação de declarações, etc... o que impossibilitará o prosseguimento das atividades empresariais por conta de Lei inexistente. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 10 Resumidamente, ante ao princípio da legalidade ora invocado, não há como aplicar a penalidade de retroatividade da exclusão do SIMPLES NACIONAL a 01.01.2013, uma vez que tal penalidade restou imposta através de Resolução, ferindo o princípio da reserva legal. DA MATÉRIA ESPECÍFICA Resta evidente, Excelência, que a empresa autuada trabalha na condição de vigilância, independente na indicação em contrário apontada, tanto que, para tal, POSSUI AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA TAL FUNÇÃO E DISPÕE DE PESSOAL ESPECIALIZADO DENTRE SEUS EMPREGADOS. OUTROSSIM, realiza unicamente atividade de segurança em locais e eventos, não se constituindo puramente em empresa de cessão de mão-de-obra, como faz crer o Auto ora impugnado. Em matéria de terceirização, os serviços de vigilância, segurança, limpeza e portaria estão entre os mais solicitados por instituições financeiras, indústrias, condomínios e organizadores de eventos. As atividades de vigilância e segurança privada são classificadas em uma subclasse específica (CNAE 8011-1/01 - atividades de vigilância e segurança privada), assim como os serviços de limpeza (CNAE 8121-4/00 – limpeza em prédios e em domicílios). Essas atividades prestadas por empresas especializadas não são impeditivas de ingresso no Simples Nacional, regime disciplinado pela Lei Complementar nº123/2006. Outros serviços de apoio, como de zeladoria e manutenção predial podem se ajustar ao CNAE 8111-7/00 (serviços combinados para apoio a edifícios...), que compreende as atividades de: (...) Observem que essa subclasse pode abranger também os serviços de recepção e portaria. Contudo, a introdução dessas atividades pode gerar certa confusão quando da pretensão de ingresso no Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil em várias soluções de consulta têm reiterado que os serviços de portaria não se confundem com vigilância ou segurança, sendo considerados como serviços prestados através de fornecimento ou locação de mão de obra (CNAE 7820-5/00 - locação de mão de obra temporária), esses sim vedados ao Simples Nacional. (...) Para uniformizar o entendimento a Receita Federal editou recentemente o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de junho de 2015, que dispõe sobre a vedação à opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de portaria por cessão de mão de obra: (...) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 11 Mas, a título de exemplo, se determinada empresa especializada na prestação de todos esses serviços de apoio (vigilância, zeladoria, portaria e recepção) pretender fazer a opção pelo Simples Nacional estaria mesmo assim impedida? Nesse caso não nos parece que ela se enquadra como fornecedora de trabalhadores, por locação ou cessão de mão de obra: (...) Esse é o caso da empresa impugnante, cujo objeto da contratação seria uma prestação de serviço especializado que engloba em um único contrato vários serviços de apoio ao contratante para a realização de vigilância e segurança, sem necessariamente caracterizar a cessão de mão-de-obra, como faz crer. Vejam que o CNAE 8111-7/00 já exclui dessa subclasse serviços prestados de forma fragmentada, esses sim alinhados ao entendimento dado pela Receita Federal do Brasil. (...) NENHUM DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA É CAPAZ DE IDENTIFICAR QUE APRINCIPAL ATIVIDADE DA EMPRESA É CESSÃO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA!!!!!! Já no tocante ao Livro-Caixa, denota-se que a empresa apresentou regularmente as informações requeridas, as quais correspondem fielmente ao que ocorria na empresa, de modo que o caixa contabilizava as operações de SAQUE E DEPÓSITO em conta bancária em sistema inverso, e ainda noticiava todas as operações realizadas de pagamentos sem nenhum tipo de divergência apontada. Verifica-se que não há demonstração ou apontamento de qualquer irregularidade quanto às movimentações realizadas via Caixa, aliás, a empresa enquanto Empresa de Pequeno Porte sequer está obrigada a tal registro contábil. DA MULTA EXCESSIVA No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme extrato abaixo: (...) Portanto, essencialmente existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento de um tributo por algum contribuinte, e as multa punitivas, que, como o nome diz, visam punir o contribuinte que venha a Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 12 desrespeitar alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas. Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro ou até o triplo do valor do tributo devido. Tal prática, apesar de prevista em legislações federais e estaduais, comumente realizada pelo fisco, em razão dos valores que, em determinadas ocasiões, são envolvidos, podem ocasionar o surgimento de dívidas impagáveis com o Poder Público, levando, em muitas ocasiões, a falência de empresas. Assim, surgiu o embate entre as empresas e o fisco acerca da legalidade da aplicação de multas punitivas que seja superiores ao valor do débito principal, ao real valor devido pelo contribuinte, ocasionando o confisco, expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV: (...) Tal debate, acerca da legalidade ou ofensa à Constituição Federal pela aplicação pelos fiscos de multas em percentuais superiores ao valor original do débito tributário recentemente chegou às mãos do Excelso Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 833.106, oriundo do Estado de Goiás. No caso concreto, estava em apreço a legalidade da aplicação de multa tributária punitiva no percentual de 120% sobre o valor do tributo principal, prevista através de lei estadual em pleno vigor. Havia o embate entre as partes acerca da constitucionalidade de tal sanção aplicada pelo fisco estadual, em patamar superior ao tributo principal, já que, de acordo com o posicionamento do contribuinte, tal multa possui caráter confiscatório. Irresignado com a decisão da Corte Estadual, o contribuinte prejudicado interpôs recurso extraordinário perante o STF, com o objetivo de alcançar o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal sanção tributária prevista na legislação de Goiás. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do referido caso, reafirmando decisão que anteriormente já havia tomado, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. Seguem extratos da decisão ora prolatada: (...) A prática corriqueira dos fiscos em aplicação de multa em valor superior ao montante devido, amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 13 de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato totalmente vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. O entendimento exposto pelo STF em julgamento do caso supracitado é de extrema relevância. Apesar de não ter sido apreciado e/ou julgado em sede de recurso repetitivo, ou seja, ocasionaria a aplicação da decisão para todos os demais casos similares em apreço do nosso vasto Brasil, serve como patamar para os próprios fiscos, na aplicação de novas multas tributárias aos contribuintes, bem como serve de exemplo para as cortes inferiores, que poderão passar a adotar tal entendimento a fim de evitar a interposição de futuros recursos extraordinários e a reforma de decisões. Trata-se de um importante precedente para os contribuintes, possibilitando que estes, em caso de aplicação de sanções em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possam arguir judicialmente a inconstitucionalidade da sanção, de caráter confiscatório, com a sua obrigatória redução ao limite inclusive inferior a 100%. Outro fato relevante acerca do julgamento feito pela Corte Suprema. Na Constituição Federal Brasileira e na legislação pátria, apesar de haver previsão expressa vedando a prática confiscatória pelo Poder Público, não havia qualquer limitador numérico, especificando o que caracterizaria o ato de confisco do ente estatal. Agora, com a decisão prolatada em julgamento do Recurso Extraordinário 833.106, do Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal especificou e caracterizou a prática do confisco, nos casos de aplicações de multas tributárias. Ou seja, o Poder Público somente poderá aplicar sanções aos contribuintes até o teto de 100% sobre o valor do tributo devido. Casos de julgados recentes apontam que multa punitiva deve respeitar o limite legal de 20%. Em caso de eventual previsão legal e aplicação de multa tributária punitiva em valor superior ao especificado, flagrantemente passará a ser considerada inconstitucional tal prática, com base no previsto nº artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil, ou seja, haverá a caracterização do confisco pelo ente estatal. DO PEDIDO Ante o exposto e diante das situações ora apresentadas, REQUER: A) O recebimento do presente recurso voluntário em todo o seu conteúdo juntamente com a documentação que lhe acompanha para que produza seus jurídicos e legais efeitos; B) Que seja suspensa a exigibilidade do débito em questão face à apresentação do presente recurso voluntário; Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 14 C) Que seja suspensa a exclusão do SIMPLES NACIONAL até o julgamento da presente impugnação em seu último grau administrativo; D) Que sejam analisadas as preliminares arguidas determinando a anulação do presente Auto de Lançamento em todo o seu conteúdo, face às alegações trazidas; E) Que ao final em resolução de mérito seja anulado o referido Auto de Lançamento forte as alegações trazidas; F) Requer seja a empresa peticionária mantida do SIMPLES NACIONAL no referido período forte as alegações apresentadas; G) Requer ainda a redução de eventual multa punitiva para o patamar de 20% sobre eventual saldo apurado posteriormente. H) Requer seja Oficiado o Departamento da Polícia Federal para fins de que informe se a empresa peticionária possui Alvará de Funcionamento para a atividade específica de vigilância. I) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; N.T.P.D. Canela/RS, 04 de Março de 2020. R.A. CÓRDOVA VIGILÂNCIA LTDA CNPJ nº 10.546.170/0001-20 RS”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de processo de exclusão da Contribuinte do Simples Nacional sob a fundamento de cessão de mão de obra e apresentação de Livro Caixa sem os requisitos básicos de escrituração contábil nos termos do artigo 29, I e VIII da Lei Complementar n°. 123/2006. Da Nulidade do Auto de Infração Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 15 Alegou a Recorrente que “o auto de infração deve identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade”. Asseverou que “resta evidente a necessidade de anulação do respectivo Auto de Lançamento, que não observou os ditames legais e requisitos mínimos ensejadores da mais ampla defesa e da realidade fática apresentada”. Pleiteou assim, a nulidade do Auto de Infração. Pois bem. Os Autos de Infrações foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 16 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Da Exclusão do Simples Nacional A Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL no período de 01 de Agosto de 2014 à 31 de dezembro de 2015, por intermédio do Termo de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 2/8), de 25 de junho de 2019, sob a alegação de cessão de Mão de Obra e apresentação de Livro Caixa sem os requisitos básicos de escrituração contábil. Senão vejamos o teor do Termo de Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 2/8: “TERMO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL (...) 4. Conclusões Tendo em vista que a empresa incorreu em duas hipóteses de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Situação 01 A principal atividade da empresa, trata-se da cessão de mão-de-obra, conforme podemos constatar através da Folha de Pagamento e GFIP apresentadas pelo contribuinte, onde verifica-se que os trabalhadores executam atividades de portaria e recepção. Situação 02 Intimada a empresa apresentou livro caixa, que submetido a análise, não atendeu aos requisitos básicos de escrituração contábil, ou seja, inexiste histórico dos lançamentos em mais de 95% dos lançamentos efetuados, o que torna tal registro, apenas um bloco de débito e crédito sem puder apurar a origem e destino dos recursos ali lançados, inclusive gerando dúvidas sobre o princípio contábil da ENTIDADE, um dos pilares da contabilidade. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 17 Tratando-se de período pretérito de fiscalização, Ago 2014 a Dez 2015, e que após este período o contribuinte não era mais tributado pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL, diante do exposto, DECIDO pela exclusão de ofício da empresa do SIMPLES NACIONAL no período de 01/08/2014 a 31/12/2015”. A Contribuinte discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que não exerce atividades de cessão de mão-de-obra, mas trabalha sim com a atividade de vigilância e segurança privada, conforme consta do código do código (CNAE 8011-1/01 -atividades de vigilância e segurança privada), possuindo autorização da Polícia Federal para exercer tal função. No entanto, consta da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, que a contribuinte tem como atividade o fornecimento de cessão de mão-de-obra, senão vejamos o teor: “4. Conclusões Tendo em vista que a empresa incorreu em duas hipóteses de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Situação 01 A principal atividade da empresa, trata-se da cessão de mão-de-obra, conforme podemos constatar através da Folha de Pagamento e GFIP apresentadas pelo contribuinte, onde verifica-se que os trabalhadores executam atividades de portaria e recepção”. Deve-se destacar, que autoridade fiscal para embasar a fundamentação para a Exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, demonstrou que a Contribuinte possui aproximadamente 50% do quadro de pessoal empregados cadastrados como porteiro/vigia. Pontuou ainda a fiscalização, que o registro das operações no livro Caixa, é a condição mínima de registro contábil para empresas serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, no entanto, após a verificação do livro Caixa apresentado pela empresa, pode-se constatar: “tratar-se de um registro de débito e crédito de uma conta bancário, conforme podemos verificar nos termos registrados, em sua ampla maioria, “saque” lançamentos a crédito e “depósito” lançamento a débito e visando reforçar esta conclusão, existem alguns lançamentos identificáveis, quais sejam, os pagamentos efetuados diretamente na conta bancária, portanto ao que tudo indica, a transcrição do livro Caixa, histórico dos extratos bancários do sujeito passivo”. A Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade alegou que “a empresa autuada trabalha na condição de vigilância, independente na indicação em contrário apontada, tanto que, para tal, POSSUI AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA TAL FUNÇÃO E DISPÕE DE PESSOAL ESPECIALIZADO DENTRE SEUS EMPREGADOS”. Asseverou que “realiza unicamente atividade de segurança em locais e eventos, não se constituindo puramente em empresa de cessão de mão-de-obra, como faz crer o Auto ora impugnado”. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 18 Esclareceu que “é o caso da empresa impugnante, cujo objeto da contratação seria uma prestação de serviço especializado que engloba em um único contrato vários serviços de apoio ao contratante para a realização de vigilância e segurança, sem necessariamente caracterizar a cessão de mão-de-obra, como faz crer”. Defendeu que “no tocante ao Livro-Caixa, denota-se que a empresa apresentou regularmente as informações requeridas, as quais correspondem fielmente ao que ocorria na empresa, de modo que o caixa contabilizava as operações de SAQUE E DEPÓSITO em conta bancária em sistema inverso, e ainda noticiava todas as operações realizadas de pagamentos sem nenhum tipo de divergência apontada”. Sustentou que “que não há demonstração ou apontamento de qualquer irregularidade quanto às movimentações realizadas via Caixa, aliás, a empresa enquanto Empresa de Pequeno Porte sequer está obrigada a tal registro contábil”. A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente nos seguintes termos (e-fls. 308/317): “Nenhum reparo, portanto, deve ser feito ao procedimento fiscal. Diante de todo o exposto, tem-se que os motivos alegados pelo contribuinte não são suficientes para modificar o ato administrativo de exclusão, assim, encaminho o voto no sentido de considerar a manifestação de inconformidade improcedente”. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs recurso voluntário repetindo praticamente as razões e fundamentos apresentados em sede de defesa. Desta feita, como a autoridade julgadora de primeira instância tratou da exclusão da Contribuinte de maneira cirúrgica e precisa no acórdão proferido, coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-73.621 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA em 23/01/2020, como razão de decidir: “(...) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 19 A fiscalização justifica a exclusão do SIMPLES pelo exercício de atividade realizada como cessão de mão de obra, conforme estabelecido no art. 17, inciso XII da lei Complementar 123/2006, pois a empresa embora alegue exercer atividade de vigilância tem a maioria, no caso, 60%, de seus empregados inscritos no CBO 51742 – que identifica a atividade de porteiro, situação devidamente comprovada e demonstrada nos autos pelas informações acostadas. A comprovação da Fiscalização não é desconstituída por parte da empresa, pois o fato de possuir autorização da Polícia Federal para exercer a atividade de vigilância, não determina que todas as suas atividades são de vigilância. Ademais é importante ressaltar que a alegação contrária ao procedimento fiscal, sem prova inequívoca, não é suficiente para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. No caso dos autos, restou perfeitamente esclarecido no Termo de Exclusão que os benefícios da sistemática simplificada de tributação estão em desacordo com a legislação, em face da concretização da apuração de prestação de serviço vedada, porque realizada com cessão de mão de obra. Sobre o tema a LC 123/2006 determina que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; §1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos§§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o §3º deste artigo, observado o disposto no §15 do art.3º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)Produção de efeito (...0 § 5º-C Sem prejuízo do disposto no§ 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 20 Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (...) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. O dispositivo legal é bem claro a pessoa jurídica que exerça atividade permitida ao Simples Nacional, dentre aquelas especificadas nos §§ 5º-A a 5º-E, poderá fazê-lo em conjunto com outras atividades, desde que nenhuma delas seja vedada ao Simples Nacional. No caso específico da contribuinte, a atividade de porteiro com cessão de mão de obra é vedada ao Simples Nacional, não se enquadrando assim no dispositivo legal acima transcrito. A atividade de zeladoria, também não se confunde com serviços de vigilância, limpeza ou conservação, portanto é impeditiva à opção pelo Simples Nacional, como definido na SCI Cosit 57/2015, trechos transcritos mais adiante. Repise-se que o exercício de uma atividade vedada é suficiente para motivar a exclusão da empresa do Simples Nacional. Importa repetir que resta pacificado no âmbito administrativo que serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei. Nenhuma duvida há, por certo, com o serviço de preparar merenda escolar. A Solução de Consulta Cosit 57/2015, que vincula este colegiado, traz que: 5. Ao definir os serviços que são prestados mediante cessão de mão-de-obra, o art. 219, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cita em incisos distintos os serviços de “vigilância e segurança” (inciso II) e “portaria, recepção e ascensorista” (inciso XX), o que é um indício de que não se confundem. 6. Para responder a essa questão com maior precisão, comparemos as atividades de “vigilante” e de “porteiro” na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2002), aprovada pela Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e do Emprego: (...) 7. Como é possível perceber no quadro acima, feito a partir da CBO/2002, os serviços de vigilância, de fato, têm algo em comum com os de portaria no que tange à “Descrição sumária”, na medida em que ambos, cada qual a seu modo, cuidam da guarda de dependências e do patrimônio do contratante. Mas há diferenças consideráveis: enquanto os de portaria não têm a finalidade de prevenir delitos, os de vigilância não têm a de receber pessoas (prestando Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 21 informações e orientação), documentos, correspondências ou encomendas, nem a de efetuar pequenos reparos nos locais de trabalho (p.ex., troca de lâmpadas, tomadas ou interruptores). 8. As diferenças são ainda maiores no que diz respeito às “Condições gerais de trabalho”, porquanto os vigilantes, segundo a própria CBO/2002, trabalham sob pressão, estando sujeitos a maiores riscos. Sobretudo quanto à “Formação e experiência”, uma vez que “os vigilantes passam por treinamento obrigatório em escolas especializadas em segurança, onde aprendem a utilizar armas de fogo”, requisito evidentemente desnecessário para porteiros. Por fim, quanto à regulação jurídica, os serviços de vigilância (somados aos de segurança) se encontram disciplinados na já citada Lei nº 7.102, de 1983, bem como no Decreto nº 89.056, de 1983, que a regulamenta. Os de portaria, não. 9. Na realidade, as decisivas diferenças citadas no item 8, acima, quanto às condições de trabalho, qualificação profissional e regime jurídico de porteiros e vigilantes, fazem com que até mesmo as poucas atividades comuns (defesa lato sensu das dependências) sejam exercidas de forma bastante distinta pelos dois tipos de trabalhadores. 10. Destarte, por todos os motivos acima mencionados, conclui-se que os serviços de portaria realmente não se confundem com os de vigilância, de sorte que não se enquadram no art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Veremos mais adiante, nos itens 20 e ss., quais são as consequências jurídicas desse não-enquadramento. (...) 18. Note-se que a “Descrição sumária” traz algumas atividades que, de fato, não são de limpeza nem de conservação. Atividades que aproximam a zeladoria dos serviços de portaria, já analisados acima, como atender e controlar a movimentação de pessoas e veículos, receber objetos, mercadorias, materiais, equipamentos, correspondências e realizar pequenos reparos (tais como os já citados nos serviços de portaria), além de gerir o material de uso diário (p.ex., material de limpeza). 18.1. Quanto à atividade de zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio, mutatis mutandis, cabem aqui as mesmas observações que já fizemos nos itens 7 a 10, acima, a propósito da distinção entre isso e a atividade de vigilância. Ou seja, serviços de zeladoria também não se confundem com vigilância, pelos motivos já explicados nos citados itens. 19. Destarte, é de se concluir que os serviços de zeladoria não se confundem com os de limpeza e conservação, tampouco com os de vigilância, de modo que também não se enquadram no art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 22 23. Deve-se concluir, portanto, que os serviços de portaria e de zeladoria são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Observe-se que os serviços de portaria e zeladoria são considerados como cessão de mão de obra por expressa determinação legal, como explicitado na Solução de Consulta Cosit 57/2015. Cumpre repisar os dispostos legais que levaram a tal entendimento: Os §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, estabelecem in verbis: §Artº. 31. ... §3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I-limpeza, conservação e zeladoria;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II-vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III-empreitada de mão-de-obra;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV-contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019, de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Por sua vez, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 219, §§ 1º e 2º, assim define: Art.219. (...) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; (...) XX-portaria, recepção e ascensorista; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 23 Sendo os serviços de portaria e zeladoria, por expressa determinação legal, considerados como cessão de mão de obra, independentemente da natureza e forma de contratação, ficam desprovidos de sustentação os argumentos apresentados pela reclamante. Também não desconstitui o feito fiscal as alegações apresentadas pela empresa quanto ao outro motivo para a exclusão, descrito pela Fiscalização, como sendo a falta de escrituração do Livro Caixa contendo os quesitos mínimos para identificar a movimentação financeira e bancária do contribuinte, pois comprova a fiscalização que nos lançamentos não existiu histórico do movimento. Assim, apropriadamente, o Auditor descreve a situação encontrada: O registro das operações no livro Caixa, condição mínima de registro contábil para empresas serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, verificando o livro Caixa apresentado pela empresa, concluímos tratar-se de um registro de débito e crédito de uma conta bancário, conforme podemos verificar nos termos registrados, em sua ampla maioria, “saque” lançamentos a crédito e ” depósito” lançamento a débito e visando reforçar esta conclusão, existem alguns lançamentos identificáveis, quais sejam, os pagamentos efetuados diretamente na conta bancária, portanto ao que tudo indica, a transcrição do livro Caixa, histórico dos extratos bancários do sujeito passivo. A Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83 aprovou a NBC T(Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica) Da Escrituração Contábil Das Formalidades da Escritura Contábil-2.1.1 A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras,emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. Item 2.1.2.1 alterado pela Resolução CFC n° 848/99 A Resolução CFC Nº 1.020/05 aprovou a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica NBC T 2.8 - DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA ELETRÔNICA 2.8.2 CONTEÚDO 2.8.2.1 Para fins desta norma, a expressão “em forma contábil” de que trata o item 2.1.2 “b” da NBC T 2.1 deve conter, no mínimo: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 24 a) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu na entidade; Alínea “a” do item 2.8.2.1 alterada pela Resolução CFC nº1.063/05. b) conta(s) devedora(s); c) conta(s) credora(s); d) histórico que represente o verdadeiro significado da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio; Alínea “d” do item 2.8.2.1. alterada pela Resolução CFC nº1.063/05 e) valor do registro contábil; f) número do lançamento para identificar, de forma unívoca, todos os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil. Portanto podemos concluir ainda que o Caixa, é uma escrituração simplificada, as características de lançamento a débito ou a crédito e histórico do lançamento, são imprescindíveis para qualquer escrituração contábil e devem conter no mínimo as características qualitativas das demonstrações contábeis, em especial da Integridade (para ser confiável, a informação constante das demonstrações contábeis deve ser completa, dentro dos limites de materialidade e custo. Uma omissão pode tornar a informação falsa ou distorcida) e Representação Adequada (das transações e outros eventos que ela diz representar). Nenhum reparo, portanto, deve ser feito ao procedimento fiscal. Diante de todo o exposto, tem-se que os motivos alegados pelo contribuinte não são suficientes para modificar o ato administrativo de exclusão, assim, encaminho o voto no sentido de considerar a manifestação de inconformidade improcedente”. Isto Posto, uma vez que ficou constatada a realização da atividade vedada de cessão de mão de obra, bem como a falta de escrituração do Livro Caixa contendo os quesitos mínimos para identificar a movimentação financeira e bancária da contribuinte, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES NACIONAL realizada. Da Multa Excessiva A matéria em comento, está sendo julgada no processo 11060.723778/2019-11 que trata especificamente das atuações de débitos de naturezas previdenciárias, assim, tais matérias não serão enfrentadas neste processo. Dispositivo Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.988 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723766/2019-96 25 Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028042 #
Numero do processo: 10880.907643/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 14-87.993, da 6ª Turma da DRJ/RPO por meio do qual o Colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade do Recorrente Improcedente em Parte. A decisão não contêm ementa em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 2 O Acórdão ora combatido assim restou consignado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Sessão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto (SP) Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 12.781,98, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 913301851, de 01/03/2011, que se transcreve: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 3 3. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de março de 2011, fl. 08, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 08 de abril de 2011, com as alegações que se seguem. "1- Preliminarmente, a requerente entende que será necessária a análise do processo no. 10880-973.116/2010-35 (rastreamento 912666229), tendo em vista que no referido processo demonstra a compensação das estimativas do período de 2002, totalizando R$ 338.569,48. Dessa forma, entende a requerente que o processo deve ser julgado em conjunto. (...) 3- Ocorre que na ocasião dos créditos apuradas a favor da requerente cujas origens referem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte, totalizando R$ 338.569,48, não foram consideradas pelo analisador da Receita, se não vejamos: 4- No demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme documento junto, estão destacados os valores declarados na DIPJ de 2002, totalizando os R$ 338.569,48, demonstrando assim que os créditos têm o embasamento necessário para a compensação (PER/DCOMP); 5- No tocante ao valor de R$ 39.662,35 (resultante da diferença entre o valor das Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 4 retenções de 790.063,57 e os valores confirmados (750.401,22, referem-se a IR FONTE MÚTUO. 6- Os documentos que de fato comprovam que o crédito é existente são os Darfs de recolhimento, os quais as empresas geradoras forneceram, sendo que não há outro documento que comprove essa assertiva, em razão do período abrangido, 2000 e 2001, ou seja, documentos de 10 anos atrás; 6- Anexos, junta-se os DARFs gerados e recolhidos, conforme Comprovante de Arrecadação, cujo montante é o suficiente para a compensação. Isto posto, requer seja reconsiderado o despacho decisório, aceitando as provas de que os tributos foram recolhidos, suprindo a falta da entrega da DIRF, homologando desta feita, a compensação do crédito." Eis as razões da Decisão: IRRF 7. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado pela contribuinte, em vista da não confirmação de parte das retenções do imposto de renda na fonte e parte das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. 8. No que se refere ao IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte, constata-se que as retenções do imposto não confirmadas são relativas aos códigos de receita 3426 (rendimentos com origem em Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimentos), no montante de R$ 39.662,35: (...) 9. Por meio de sua manifestação de inconformidade, a interessada apresenta os documentos de fls. 67/84, inclusive cópias de guias de recolhimento (DARFs), os quais segundo ela, comprovariam as retenções que teriam ocorridas. Veja-se, a título de exemplo, uma das guias de recolhimento apresentadas: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 5 (...) 13. Continuando, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” 17. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 18. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 19. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 20. Não houve a apresentação de comprovantes ou informes de rendimentos pela interessada. 21. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): (...) 22. Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. 23. Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 6 do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. 24. Em consultas às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, constata-se a presença de declaração apresentada pela fonte CNPJ 33.573.940/0001-29, relativa à retenção do imposto no valor de R$ 12.781,09, incidente sobre rendimentos de R$ 63.909,86, código de receita "3426". Confira-se: (...) 25. Presente em DIRF, regularmente apresentada e processada pela Secretaria da Receita Federal-RFB, tal quantia de imposto retido é considerada como comprovada. 26. Por sua vez, consulta efetuada na DIPJ-Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 2002 indica o oferecimento à tributação, na Linha 24, Ficha 06A (Outras Receitas Financeiras) da importância de R$ 7.203.109,97, valor este que dá suporte aos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto retido, considerado por meio deste Acórdão. Veja-se: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 7 27. Portanto, o valor de R$ 12.781,98 deve ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do período. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS ANTERIORES 28. No tocante às Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, requer a contribuinte o julgamento concomitante do processo administrativo número 10880-973.116/2010-35, que cuida de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. (...) 30. A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. 31. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no referido art. 151, não terá a contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. (...) 34. De qualquer forma, a Declaração de Compensação número 18086.53644 cuida da utilização de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 e está vinculada ao processo administrativo de reconhecimento de crédito nº 10880-973.116/2010-35: 35. Naquele processo houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado pela contribuinte. Em conseqüência, não foram homologadas todas as compensações declaradas, entre elas as referidas às estimativas de IRPJ acima detalhadas, do ano-calendário de 2002. Veja-se nas consultas: (...) 36. Apresentada manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 10880-973.116/2010-35, foi proferido Acórdão por esta Sexta Turma de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto), que não reconheceu o direto creditório em litígio, nem homologou as compensações remanescentes. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 8 37. Portanto, não há como considerar o montante de R$ 338.569,48, relativos à Compensação de Estimativas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Cientificada da Decisão, o Recorrente impetrou sua peça recursal, alegando, em síntese: IRRF 49. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está lastreado, equivocadamente, em questão meramente formal para deixar de reconhecer o legítimo direito da Recorrente de considerar as retenções na fonte ocorridas durante o ano-calendário de 2002, para compor o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2003. 50. Com base nesse viés, cumpre rememorar que os valores retidos e declarados pela Recorrente foram devidamente comprovados, no curso dos presentes autos, através da apresentação dos comprovantes de recolhimentos (DARFS) às fls. 68- 75, os quais comprovam a retenção do IRRF. Referida documentação atesta, sem margem de dúvidas, que houve efetivo auferimento de receitas, com a correspondente retenção dos tributos devidos. (...) (...) ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS ANTERIORES Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 9 (...) (...) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 10 (...) (...) (...) Ao fim, requer: É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 11 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILDADE O Recorrente tomou ciência da Decisão ora atacada em 16/10/2018 (fls.186/186), protocolizando a peça recursal em 16/11/2018 (fls. 188), primeiro dia útil posterior ao prazo final (15/11/2018 – feriado nacional da Proclamação da República). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele, tomo conhecimento. MÉRITO Como visto há duas parcelas pleiteadas pelo Recorrente. A primeira, no valor de R$ 39.662,35, referente a IRRF, para o qual o Recorrente apresentou DARFs (fls. 68-84), que foram ignorados pela DRJ, porquanto aquela delegacia entendia que somente os informes de rendimentos seriam capazes de provar o direito creditório. Não há objeção por parte da DRJ sobre as receitas estarem ou não submetidas à tributação. Em pesquisa interna (DIRF), verificou-se a existência de R$ 12.781,09, valor que foi homologado pela DRJ, remanescendo em discussão o montante de R$ 26.880,37 (somatório dos DARFS remanescentes e que constam da Manifestação de Inconformidade). Já para a segunda parcela, no valor de R$ 338.569,48, vinculados ao PAF nº 10880- 973.116/2010-35, a negativa foi a inexistência de norma reguladora do processo administrativo para a suspensão do prosseguimento de um determinado processo até o julgamento do outro. Além disso, conforme apontado pela DRJ, o PAF nº 10880-973.116/2010-35 já foi julgado pela 6a Turma da DRJ/RPO, com resultado pelo não reconhecido do direito creditório lá pleiteado. Vejamos: 36. Apresentada manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 10880-973.116/2010-35, foi proferido Acórdão por esta Sexta Turma de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto), que não reconheceu o direto creditório em litígio, nem homologou as compensações remanescentes. 37. Portanto, não há como considerar o montante de R$ 338.569,48, relativos à Compensação de Estimativas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003.. Pois bem. No caso do IRRF, vigora no âmbito do CARF, a Súmula nº 143, de onde se lê: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 12 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, não assiste razão à DRJ, sendo a aplicação da Súmula acima referida a ratio decidendi. Considerando que o único motivo para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado foi a inexistência do informe de rendimento emitido por terceiros, ao passo em que o Recorrente colacionou os DARFs, e não há discussões ou alegação sobre o oferecimento (ou não) dos rendimentos à tributação, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em Diligência, na forma das questões ao final apresentadas. Já com relação às parcelas vinculadas ao PAF nº 10880-973.116/2010-35, igualmente não assiste razão à DRJ. Neste particular, a negativa se deu exclusivamente sob o argumento de que a 6a Turma da DRJ/RPO não teria reconhecido o direito creditório lá pleiteado e nem ter havido homologação das compensações remanescentes. Contudo, caso os valores não homologados naquele processo estejam sendo cobrados, entendo que seria o caso para a aplicação da a SÚMULA CARF nº 177, cuja ementa é abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Considerando-se apenas as razões da negativa da DRJ, a Súmula é suficiente para por fim ao litígio, devendo ser aplicada mesmo que editada após os fatos sob análise, mas antes de finalizado o julgamento administrativo. A inteligência da Súmula nº 177 decorre exatamente do fato de uma parcela confessada em DCOMP ser exigida em procedimento próprio, podendo-se, assim, admitir-se como parcela formadora do saldo negativo de IRPJ. É o caso, conforme apontado pelo Recorrente. Entretanto, como visto, as parcelas não confirmadas referem-se a ano-calendário anterior à edição da Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, que considera a Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 13 declaração de compensação como instrumento de confissão de dívida e suficiente para a cobrança dos débitos compensados. Com efeito, voto por converter o presente julgamento em Diligência para que a Autoridade de Piso esclareça: i) se os débitos objeto das compensações não homologadas no PAF nº 10880- 973.116/2010-35 encontram-se devidamente confessados e/ou regularmente inscritos em cobrança ou quitados. ii) analisar se os documentos apresentados pelo Recorrente comprovam as retenções de imposto de renda sofridas. Além disso: iii) intimar a Recorrente para comprovar que a receita relativa ao imposto de renda retido na fonte no período foi devidamente oferecida à tributação, correlacionando, de forma analítica e organizada, os razões, documentos de retenção, balanços ou balancetes e estes com a DIPJ do ano-calendário de 2002 ou outro período onde estejam contabilizadas as receitas correspondentes, de modo a esclarecer o encadeamento dos documentos acostados aos autos, podendo requerer outros documentos e esclarecimentos que julgar necessários; iv) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, detido pela Recorrente, com base nos documentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade e em eventuais informações contidas nos sistemas internos da Receita Federal; v) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e determinar a conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1003-000.487 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907643/2011-32 14 Fl. 253DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900840/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratava do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 3 dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 4 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, quanto às glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 6 Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 7 Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 8 aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 9 um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 10 repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 176DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 11 Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 177DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 12 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Dos bens adquiridos para revenda A fiscalização reclassificou, para o CST 50, os créditos apropriados pela contribuinte em virtude de aquisições de mercadorias destinadas à revenda, haja vista que não se enquadram na previsão do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e, dessa maneira, não são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. Explica que a regra, no que se refere as mercadorias destinadas à revenda, é que se tributadas nas operações de entrada (compra), serão também tributadas na saída (venda), haja vista que se trata do mesmo bem. Portanto, considerando-se o mesmo tratamento tributário nas entradas e saídas dos bens destinados à revenda, em regra todas as aquisições geradoras de crédito estão vinculadas a receita de vendas tributadas. Além disso, glosou os créditos vinculados ao mercado interno tributado (CST 50) decorrentes da aquisição de bens para revenda por unidades da contribuinte que não “operam operações de revenda de mercadorias”. Afirma a fiscalização que os bens adquiridos tem como “destino final o consumo próprio pelo estabelecimento adquirente.” O contribuinte afirma que é sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados – e que, tais operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Da aquisição de bens utilizados como insumos A fiscalização considerou que os insumos utilizados na produção de “creme de leite pasteurizado”, “creme de leite pasteurizado (nata)”, “doce de leite” e “leite condensado” foram vinculados a receita tributada (CST 50) e os insumos utilizados na produção de “leite longa vida”, “bebida Láctea”, “bebida Láctea achocolatado” e “queijo mussarela” foram reclassificados para o CST 51 e vinculados a receitas não tributadas. Os demais insumos foram vinculados “a ambos os tipos de receita (CST 53), por serem aplicados em produtos finais tributados e não tributados na saída (venda). Além disso glosou os seguintes créditos: combustíveis para caldeira; ii) combustíveis para empilhadeiras; iii) combustíveis para gerador de energia; iv) materiais de uniforme e EPI; v) materiais para laboratório análise do leite; vi) materiais de limpeza Industrial; vii) materiais para manutenção de máquinas e equipamentos industriais; e viii) material de embalagem. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 13 A decisão de primeira instância reverteu as glosas relativas aos combustíveis utilizados nas caldeiras, empilhadeiras e gerador de energia; materiais de uniforme e EPI; materiais para laboratório de análise do leite; material de limpeza industrial. Mantidas, portanto, as glosas relativas aos materiais de embalagem – tendo em vista que a DRJ entendeu que as embalagens são utilizadas em produtos acabados, e em relação aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos, pela insuficiência probatória. Destaco que somente a glosa relativa aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos foi objeto no recurso voluntário, de modo que, os argumentos postos pelo recorrente, são exatamente os mesmos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, sem acostar aos autos quaisquer provas – fiscais ou contábeis, hábeis a demonstrar o pleito creditório. Isto posto, voto por manter a glosa e negar provimento neste ponto. Serviços de representação comercial e transporte de funcionários Afirma a decisão de primeira instância que as despesas com serviços de transporte de funcionários, tendo em vista o contido no inciso VI do § 2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, que não são consideradas insumos, bem como, no julgamento do RESP 1.221.170, as despesas com telefonia e comissão de vendas, também não foram consideradas insumos. Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 14 (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 15 A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 16 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Do crédito relativo a bens do ativo imobilizado O contribuinte defende que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. A decisão de primeira instância manteve a glosa considerando a insuficiência probatória para este ponto, além de entender que, as despesas referentes a reajuste de preço do bem adquirido, em razão de reajuste de preço previsto contratualmente, não compõe o custo de aquisição do bem, não ensejando a apropriação do crédito como pretende a contribuinte. Ademais, o inciso I dos parágrafos 19 e 26, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, vedam o desconto de crédito calculados em relação a juros e outros encargos associados a empréstimos contraídos para financiar a aquisição de bens classificados no ativo imobilizado. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem quaisquer elementos probatórios – sejam eles fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a insuficiência probatória constatada desde a instauração da fase litigiosa desse processo administrativo fiscal. Isto posto, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900840/2017-52 17 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.725850/2022-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/10/2022 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.703 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.725850/2022-17 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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