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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041820 #
Numero do processo: 15771.720696/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720696/2016-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720696/2016-14 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720696/2016-14 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.578 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720696/2016-14 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11043008 #
Numero do processo: 19555.731651/2023-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2101-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa isolada de 150%, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 2 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa isolada de 150%, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRINHA contra o Acórdão nº 101-028.622, proferido pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração que aplicou multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 3 A multa isolada foi aplicada em razão de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo, com fundamento no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. O lançamento decorre da Auditoria de Compensação de Contribuição Previdenciária, na qual o Município não comprovou a liquidez e certeza de seu crédito perante a União, ensejando a não homologação e consequente constituição do crédito tributário correspondente à glosa da compensação indevida, objeto do Processo Administrativo nº 19555.727728/2023-39. De acordo com o relatório fiscal, o Município foi selecionado para auditoria em razão de ter declarado em GFIP, a título de compensação, o montante de R$ 14.737.953,25 no período entre as competências 10/2021 e 09/2022, compreendendo a Prefeitura e o Fundo Municipal de Educação. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios das compensações, tendo solicitado dilação de prazo por 30 dias. Contudo, transcorrido o prazo concedido, o contribuinte não promoveu autorregularização nem prestou esclarecimentos a respeito da origem dos créditos compensados. Destaca-se que o Município já havia sido objeto de procedimentos de auditoria pretéritos (Processo nº 10530.728714/2018-89, Processo nº 10530.730176/2020-15 e Processo nº 19555.724154/2022-66), nos quais as compensações indevidas foram glosadas de ofício e as declarações não homologadas. Em sua Impugnação, o Município alegou, em síntese: 1. Preliminarmente, a existência de decisão judicial no processo nº 11005278- 95.2017.4.01.3300, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA, que permitiria a compensação das diferenças das incidências indevidas; 2. Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal, caracterizando cerceamento de defesa; 3. Abuso de poder e desvio de finalidade pela Receita Federal; 4. Legalidade das compensações realizadas com base em verbas de caráter indenizatório e/ou transitório; 5. Abusividade da multa isolada aplicada; 6. Inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros sobre o débito de tributos e contribuições sociais federais. A DRJ/Brasília julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento. MULTA ISOLADA Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 4 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no §10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Inconformado, o Município interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações apresentadas na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O recorrente argumenta que a multa aplicada teria caráter confiscatório, violando o princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Sobre este ponto, cabe ressaltar que não compete aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei por suposta inconstitucionalidade, em obediência à Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa isolada de 150%. 2. Preliminar O recorrente alega nulidade do auto de infração por imprecisão da capitulação legal, o que teria acarretado cerceamento de defesa. Sustenta que a fiscalização teria se limitado a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação, sem correlacionar os dispositivos com a matéria supostamente transgredida. Ao analisar o auto de infração, verifico que foram indicados os fundamentos legais que embasaram a autuação, com descrição suficiente da conduta imputada ao contribuinte: realização de compensações indevidas nas GFIPs sem a devida comprovação e sem observância do procedimento legal. A descrição dos fatos e o enquadramento legal permitiram ao contribuinte compreender a acusação e exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que apresentou manifestação de inconformidade extensa e bem fundamentada, abordando todos os pontos da autuação fiscal. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, requisito essencial para a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. A Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 5 jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que eventuais vícios formais no lançamento só ensejam nulidade quando comprovadamente cercearem o direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por imprecisão da capitulação legal. 3. Mérito A questão central do presente processo consiste na aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito indevidamente compensado, em razão da falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. De acordo com o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009: "Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." O inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, prevê a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. No caso em análise, o Município realizou compensações em GFIP sem demonstrar a liquidez e certeza dos créditos compensados, mesmo após ter sido regularmente intimado pela fiscalização para apresentar a documentação comprobatória. A caracterização da “falsidade da declaração” prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 não exige necessariamente a comprovação de dolo ou má-fé por parte do contribuinte. A simples declaração de compensação sem a correspondente comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado já configura falsidade para fins de aplicação da referida multa. No caso concreto, as compensações realizadas pela recorrente ocorreram com base em título judicial precário (sentença favorável, mas não transitada em julgado), em expressa violação ao art. 170-A do CTN e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 346: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Observa-se ainda que a compensação violou também a própria sentença judicial que declarou “o direito do requerente de promover, após o trânsito em julgado da presente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 6 sentença, a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a citada verba nos últimos cinco anos”. Ressalte-se que a compensação de tributos é uma forma de extinção do crédito tributário que exige a observância rigorosa dos requisitos legais, incluindo a existência de crédito líquido e certo, além da autorização por lei. Cumpre reproduzir o acórdão proferido no Processo nº 19555.727728/2023-39, que tratou da legitimidade das compensações realizadas pelo Município de Serrinha: O cerne da controvérsia reside na legitimidade das compensações realizadas pelo Município de Serrinha nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes às contribuições previdenciárias sobre verbas que entende possuírem natureza indenizatória e/ou transitória. Inicialmente, é imperioso destacar que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 170-A, que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Este dispositivo legal, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, estabelece uma limitação inequívoca ao direito de compensação, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça o crédito tributário. Sobre este ponto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao fixar tese no Tema Repetitivo nº 346: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." No caso em análise, o contribuinte realizou compensações com base em créditos que são objeto de discussão judicial (processo nº 1005278-95.2017.4.01.3300), sem aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão. Inclusive, a própria sentença proferida naqueles autos condicionou expressamente o direito à compensação ao trânsito em julgado, ao dispor que “declaro ainda o direito do requerente de promover, após o trânsito em julgado da presente sentença, a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a citada verba nos últimos cinco anos”. Portanto, as compensações realizadas pelo contribuinte, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, contrariam expressamente o disposto no artigo 170-A do CTN, a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema e a própria decisão judicial. Ademais, vale notar que a recorrente tampouco cumpriu com sua obrigação de retificar as declarações anteriores, como prevê o art. 11 da IN nº 2.055/2021. Dessa forma, por qualquer ótica, a compensação promovida pela recorrente é indevida, sendo correta a glosa dos créditos promovida pela Receita Federal do Brasil, atuando no fiel cumprimento da sua atividade plenamente vinculada. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 7 Portanto, também não procede a alegação da recorrente de abuso do poder discricionário. Não há dúvidas, portanto, que a recorrente promoveu a compensação de créditos tributário que não gozavam de certeza e liquidez, devendo ser aplicada a multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência da 2ª Turma da CSRF é pacífica quanto ao tema: Processo nº 10380.723121/2018-97 Acórdão nº 9202-011.535 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Processo nº 16613.720009/2015-57 Acórdão nº 9202-011.048 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Processo nº 10073.721893/2015-15 Acórdão nº 9202-010.519 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 8 à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando¬ se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Além disso, destaca-se a Súmula CARF nº 206: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Por fim, quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros sobre o débito tributário, este Conselho possui entendimento consolidado sobre o tema, consubstanciado nas Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho e com a legislação tributária aplicável, não havendo fundamento para seu afastamento no presente caso. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa isolada de 150%. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.241 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.731651/2023-00 9 Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038904 #
Numero do processo: 13888.720148/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, no valor de R$ 452.752,18, do quarto trimestre de 2005. cumulado com Dcomp. A fiscalização da DRF elaborou o Termo de Verificação de fls. 159/169, no qual explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Primeiramente, salientou que (fls. 162/163): (...) as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita, adubos e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, todos créditos relativos às contas das áreas agrícolas, das áreas administrativas (exceto despesas de aluguel e energia elétrica) foram glosados integralmente por não se enquadrarem no conceito de insumos acima exposto. Listou as glosas nos anexos 1 e 2 do termo, entre as quais se encontram as relativas a: CONTA TELEFONE, DUCHA LORENZETTI, FARINHA DE ROSCA, CERVEJA LATA 300ML, PÃO DE LANCHE, PÃO DE HAMBURGUER, REFRIGERENTE GUARANÁ ANTARTICA PET 2 LTS, ENVELOPE GRANDE, ETC. AGENCIAMENTO DE PASSIVO 3° - P.JUR, ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL (PJ), AUDITORIA CONTÁBIL FISCAL, CONSULTORIA, FRETES ENTRE ARMAZÉNS, MANEJO INTEGRADO DE PRAGA, MANUT. VEÍCULOS LOCAÇÃO, MANUT. COMPONENTES AUTOM. 3° P.JUR., MANUTENÇA0 DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO DE SERVIDORES, MANUTENÇÃO EQUIP. INFORMÁTICA (PJ), MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA, OUTROS SERVS. TERCEIRO P. JURIDICA- PREPARO, REFORMAS DE PNEUS, SERV TERCEIRO P. JURIDICA PLANTIO, SERV.TERCEIRO P. JURIDICA-PREPARO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CIVIL, SERVIÇOS DE MOTORES ELETRICOS e SERVIÇOS DE GARANTIAS 3° - P.JURID. Glosou também os créditos das despesas de frete e armazenagem que não fossem relativos às operações de venda, com ônus suportado pela vendedora, bem como das aquisições de produtos pretensamente utilizados no processo produtivo, mas que não se enquadrariam no conceito de insumo. No tocante ao crédito presumido da agroindústria, as glosas recaíram sobre os valores previstos na Lei nº 10.925/2004, art. 8º, cujo aproveitamento, a partir de Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 3 1º/08/2004, teria ficado restrito à dedução, vedada a utilização para compensação e/ou ressarcimento.Quanto aos valores do crédito no mercado interno, a fiscalização recalculou-os, considerando os percentuais de utilização da cana de açúcar para produção de “mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal”. Por último, foram glosados os créditos “com depreciação de bens que não pertencem ao processo produtivo, bem como aqueles adquiridos até 30/04/2004”. A DRF de Bauru (SP), por meio do despacho decisório de fls. 377/378, reconheceu parcialmente o crédito, no Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 432/451, na qual discorreu sobre a distinção da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à do ICMS e do IPI, transcrevendo doutrina, para concluir pela impossibilidade de equiparação do conceito de insumo do PIS e do IPI, como teria ocorrido na decisão recorrida. Argumentou que, se as leis que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS não definiram o que são "insumos" e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem. Tratou do conceito de insumo, alegando que nas Instruções Normativas n° 247/02 e n°404/04 teriam extrapolado suas funções ao restringi-lo, defendendo a adoção de um conceito mais amplo. Novamente transcreveu doutrina e jurisprudência. Refutando as diversas glosas, defendeu que os bens utilizados como insumos tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal. Mencionou o entendimento da Solução de Divergência nº 12/2007. O mesmo raciocínio seria aplicável aos combustíveis e lubrificantes adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. A atividade agroindustrial demanda grande movimentação de máquinas, veículos, matéria-prima, insumos e pessoas, sendo, pois, indispensáveis às suas atividades os gastos com tais produtos. Ademais, em função da não cumulatividade do tributo, o crédito deve ser deferido para todos os produtos que participem do processo industrial. No tocante aos serviços utilizados como insumos, todos os itens elencados pela fiscalização estariam diretamente ligados ao processo produtivo. Exemplificou mencionando a mão-de-obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos (vinhaça) utilizados na lavoura da cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 4 Reclamou também da glosa referente aos custos de armazenagem, transporte das mercadorias para fins de exportação e despesas portuárias, que estariam diretamente ligados ao processo produtivo. Alega que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 é ilegal ao tratar do crédito presumido: Com o pretexto de interpretar a legislação vigente, de (3 acordo com sua natureza normativa, o ADI em referência inovou no ordenamento jurídico, em especial o disposto em seu art. 2° acima transcrito, sendo, portanto, manifestamente ilegal. (...) Assim, os créditos presumidos tanto relativos ao mercado interno como ao mercado externo, sem distinção quanto à destinação da cana de açúcar, deverão ser restabelecidos, possibilitando sua compensação. Quanto à glosa de despesas de depreciação, disse que a fiscalização não analisou adequadamente a atividade da empresa e os fatos efetivamente ocorridos, sendo improcedente a simples observação de números de contas contábeis. Concluiu resumindo que todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis, à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal e, por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não- cumulatividade das contribuições. Cientificada do acórdão recorrido apresentou recurso voluntário onde requer no item 101 a conversão em diligência 101. Alternativamente, caso se entenda que as razões e elementos já apresentados não seriam suficientes para demonstrar a regularidade dos créditos de COFINS, a RECORRENTE pede a conversão do julgamento em diligência, para que lhe seja dada a oportunidade de trazer aos autos elementos que se entendam necessários para justificar a regularidade dos créditos por ela apropriados, conforme as dúvidas que, eventualmente, vierem a surgir. Com o recurso voluntário indica que apresentou Laudo/Parecer Técnico.doc.3 às fls.605 a 755 e faz menção ao referido Laudo conforme a seguir: (ii) os bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria também devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3° das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 fazem referência ao termo "produção". Ademais, o laudo técnico apresentado comprova a UNIDADE do processo produtivo da RECORRENTE. (iii) os dispêndios com manutenção de equipamentos gerais, reformas de pneus e os insumos indiretos em geral apresentam relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo, tal como comprovado pelo laudo em anexo, devendo, portanto, serem passíveis de apropriação de créditos; Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. A decisão objeto deste processo foi mantida pela DRJ, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A partir dessa decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela fiscalização. Conforme o voto do acórdão recorrido não se poderia aplicar o conceito ampliado de insumo como pretendido pela recorrente: (...) Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 6 Posto isso, é possível concluir-se, ainda sobre a definição de insumo, que as leis não dizem que um bem ou serviço, por sua natureza, o seja, mas reconhecem que a sua utilização em contato direto com o produto ou serviço torná-lo-á insumo. A atividade fim da empresa será importante referencial para se caracterizar um bem ou serviço como insumo ou não. Neste caso, insumo será aquele elemento que, em razão de sua função direta exercida sobre o serviço em andamento ou sobre o produto em fabricação, repercutirá no produto final ou na prestação de serviço final, e do qual decorrerá a receita ou faturamento. Pois bem. Diante das razões acima expostas, conclui-se que o ponto de partida para se perquirir se determinado bem ou serviço se caracteriza como insumo é questionar-se se esses elementos exerceram função direta sobre o produto ou serviço final. Esse bem ou serviço, desde que tenha contato direto com o produto ou serviço objeto da atividade fim da empresa, será insumo. (...) E é exatamente neste sentido que as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 dispõem sobre a matéria, atendendo fielmente às finalidades das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e do regime não cumulativo aplicável ao PIS e à Cofins. As INs editadas pela Receita Federal, autoridade competente, nos termos do art. 1004 do CTN, para expedição de atos normativos complementares às Leis em matéria tributária, apenas confirmaram e esclareceram o que já constava dos diplomas legais, sem extrapolar o que está ali disposto. A esse respeito, insiste a empresa contribuinte que tais atos normativos teriam limitado excessivamente o direito de crédito, o que não encontraria respaldo legal. No entanto, da simples leitura dos dispositivos legais já transcritos no item referente à legislação sobre o tema, conclui-se que o conceito de insumos definido nas instruções normativas, ao invés de contradizer, esclarece e especifica o disposto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Tais Instruções nada mais fizeram do que normatizar, regular o que já é amplamente aceito como conceito de insumo, ou seja, os elementos que interferem diretamente na fabricação do produto ou na prestação do serviço. (...) Feitas essas considerações sobre o conceito de insumos, é de se ver que a argumentação da interessada baseia-se no chamado “conceito amplo”, do qual restou bastante clara nossa discordância. Além disso, enquanto a autoridade a quo listou cada item glosado, gerando planilhas de diversas folhas, a recorrente fez alegações genéricas, tais como: “tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão ligados ao processo produtivo”. Nesse caso, Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 7 caberia perguntar: quais itens glosados são “ferramentas operacionais”, quais são “materiais de manutenção”, etc? A interessada não diz. Cabe ressaltar que este processo é de análise de direito creditório alegado pela contribuinte, e portanto a ela caberia apresentar provas desse direito, do que não se desincumbiu. Da mesma forma, não foram esclarecidos a quais itens das glosas seriam aplicáveis as conclusões da Solução de Divergência nº 12/2007, o que impossibilita sua adoção no presente caso. Sobre os combustíveis e lubrificantes, também não foi especificado em que medida eles participam do processo de fabricação de seu produto final, o açúcar e o álcool. Pelas alegações da interessada, ficou subentendido que ela pretendeu creditar-se de todo o gasto com combustível, inclusive daquele utilizado em sua atividade agrícola (cultivo da cana), movimentação de pessoas e bens e outros, que não a movimentação de máquinas utilizadas na fabricação do produto final. Assim, por não se constituírem em insumos, tais gastos com combustíveis e lubrificantes não geram direito a crédito. (...) Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Reapurar o crédito objeto do pleito de ressarcimento cotejando as glosas efetuadas pela fiscalização com o Laudo Técnico acostado pela recorrente/recurso voluntário, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720148/2010-58 8 e) Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 888DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS.

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11042794 #
Numero do processo: 16327.720115/2022-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/11/2017 ACORDO DE PLR HOMOLOGADO APENAS POR SINDICATO DA BASE TERRITORIAL DA MATRIZ. NÃO EXTENSÃO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DAS FILIAIS DA EMPREGADORA. Para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR a empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, uma vez que, a participação de sindicato de base territorial distinta do local dos beneficiários dos pagamentos não supre a exigência legal, posto que não houve representação de todos os trabalhadores envolvidos, não podendo o valor dos pagamentos efetuados a empregados de filiais fora da representação do sindicato signatário do acordo deixar de compor a base de cálculo das contribuições, por falta de atendimento a requisito legal condicionante do benefício. A participação do respectivo sindicato na negociação da PLR é norma protetiva do trabalhador e instrumento de garantia, que visa fixação de critérios justos e impessoais, sendo formalmente definida a cada sindicato uma base territorial, que delimita o alcance de sua representação. Cabe assim, apenas ao sindicato da base de representação dos respectivos trabalhadores a competência para participar das negociações da PLR, não sendo lícito ao empregador promover a escolha de um específico sindicato para celebração do acordo, devendo ser respeitados os princípios da unicidade sindical e territorialidade, como medida de proteção de todos os trabalhadores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão.
Numero da decisão: 2101-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente(s) o(s) Conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NÃO EXTENSÃO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DAS FILIAIS DA EMPREGADORA. Para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR a empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, uma vez que, a participação de sindicato de base territorial distinta do local dos beneficiários dos pagamentos não supre a exigência legal, posto que não houve representação de todos os trabalhadores envolvidos, não podendo o valor dos pagamentos efetuados a empregados de filiais fora da representação do sindicato signatário do acordo deixar de compor a base de cálculo das contribuições, por falta de atendimento a requisito legal condicionante do benefício. A participação do respectivo sindicato na negociação da PLR é norma protetiva do trabalhador e instrumento de garantia, que visa fixação de critérios justos e impessoais, sendo formalmente definida a cada sindicato uma base territorial, que delimita o alcance de sua representação. Cabe assim, apenas ao sindicato da base de representação dos respectivos trabalhadores a competência para participar das negociações da PLR, não sendo lícito ao empregador promover a escolha de um específico sindicato para celebração do acordo, devendo ser respeitados os princípios da unicidade sindical e territorialidade, como medida de proteção de todos os trabalhadores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 2 As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente(s) o(s) Conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-036.881, da 28ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 em São Paulo/SP – DRJ08 (e.fls. 632/640), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, parte patronal, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra). Consoante o “Relatório Fiscal”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração, as contribuições lançadas decorrem do fato de que foi constatado, segundo entendimento da fiscalização, que a contribuinte efetuou pagamento irregular de valores aos seus empregados, o exercício de 2017, a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), sem a correspondente declaração em GFIP e, consequentemente, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Entendeu-se que tais pagamentos deveriam compor a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento, mediante os seguintes fundamentos e constatações, conforme descritos no Relatório Fiscal: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 3 5. DOS FATOS No curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o contribuinte efetuou pagamentos a seus Empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados, sem a correspondente declaração em GFIP e, consequentemente, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Tais pagamentos, conforme se demonstrará a seguir, devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes. 5.1 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS EMPREGADOS (...) A partir das intimações e respostas apresentadas, verificamos que os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados foram efetuados com base (i) na Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação nos Lucros ou Resultados dos Bancos – exercícios 2016 e 2017, e (ii) nos Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados Safra (e seus Anexos). Passamos a analisar os pagamentos efetuados tendo como base a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PLR 2016 E 2017. Tal documento foi firmado entre a FENABAN – Federação Nacional dos Bancos e a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. (...) Portanto, os pagamentos efetuados aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados, TENDO COMO BASE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PLR 2016/2017, encontram-se em acordo com as disposições legais, e os valores correspondentes a esses pagamentos NÃO FAZEM PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. Passamos agora a analisar os ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS SAFRA, firmados entre o Banco SAFRA S/A e os seus empregados, representados por uma Comissão de Negociação do PPLR – Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. Tal modalidade de acordo é prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, conforme reproduzido abaixo: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Da leitura do texto legal, verifica-se que deve haver a participação de um representante do sindicato da respectiva categoria. Nos Acordos apresentados pelo contribuinte temos a seguinte situação: • Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados SAFRA, assinado em 14/12/2015, o qual fundamenta o valor da PLR Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 4 apurada em 2016, cujo pagamento ocorreu no 1º Semestre de 2017: o texto principal do Acordo, assim como seus Anexos I e II, foram assinados pelo Sr. Flávio Monteiro Moraes, diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região • Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados SAFRA, assinado em 16/12/2016, o qual fundamenta o valor da PLR apurada em 2017, cujo pagamento ocorreu no 2º Semestre de 2017: o texto principal do Acordo, assim como seu Anexo I, foram assinados pelos Srs. Luis Claudio Marcolino, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF – CUT e Flávio Monteiro Moraes, diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Ocorre que em ambos os Acordos, na cláusula 4ª do Anexo I, há a previsão de que a existência e fixação dos valores na forma acordada se dará em função de alguns critérios e requisitos, entre eles um quadro de avaliação. Através da análise desse quadro, verifica-se que as metas e critérios de avaliação serão aqueles estabelecidos nos Regulamentos Safra Performance Administração, Safra Performance Executivo e Safra Performance Segmentos e tais Regulamentos, referentes a todos os segmentos apresentados e em todo o período fiscalizado, foram assinados somente pelo Sr. Flávio Monteiro Moraes, diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Portanto, muito embora o corpo do Acordo que fundamenta o valor da PLR apurada em 2017, cujo pagamento ocorreu no 2º Semestre de 2017 tenha assinado pelo Diretor da CONTRAF – CUT, não há evidências da sua participação nos Regulamentos nos quais são estabelecidas e acordadas as determinações e condições acerca dos objetivos, da elegibilidade, da periodicidade, dos critérios de avaliação de desempenho, das notas de avaliação, da pontuação da avaliação e do pagamento. Em consulta ao Estatuto do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, obtido no endereço eletrônico spbancarios.com.br observamos o seguinte no tocante à sua base territorial: (...) Portanto, conclui-se que a base territorial do Sindicato compreende somente as cidades de São Paulo, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira, Itapevi, Cotia, Caucaia do Alto, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu, Embu Guaçu, Juquitiba e São Lourenço da Serra. No exercício de 2017 o Banco Safra S/A contava com os seguintes estabelecimentos situados nos Municípios e Unidades da Federação a seguir, com os dados obtidos a partir das GFIP´s entregues. Realçamos em verde os estabelecimentos constantes da base territorial do Sindicato, e em amarelo aqueles situados em bases territoriais diversas: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 5 (...) Dessa forma, por ausência de representação sindical, os pagamentos efetuados aos empregados que desempenham suas atividades nos estabelecimentos do Banco Safra situados em bases territoriais diversas daquela abrangida pelo Sindicato signatário do Acordo e dos Regulamentos que embasam o cálculo da PLR encontram-se em desacordo com a legislação vigente (Lei nº 10.101/2000), devendo sobre eles incidirem as contribuições previdenciárias correspondentes. A exigência legal da participação do sindicato na negociação é baseada no princípio da hipossuficiência do empregado na relação de emprego, ou seja, em negociações entre empregador e empregado, este último seria a parte mais fraca, daí a necessidade do amparo do sindicato da categoria para resultar em maior equilíbrio entre as partes. Resta claro o objetivo da exigência legal da participação do sindicato da categoria nos acordos de PLR. Nesse sentido, segue trecho do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em julgamento de 15 de maio de 2013, no Acórdão n° 2401-003.021 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: (...) No caso em análise os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados não foram declarados em GFIP e sobre eles não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos, caracterizando-se, dessa forma, o descumprimento da legislação pertinente. Os montantes mensais de participação nos lucros ou resultados, assim como o cálculo da contribuição devida por estabelecimento – cálculo esse que se faz necessário em razão da atribuição de diferentes FAPs para a matriz e as diversas filiais – são apresentados em anexo ao presente Relatório Fiscal. As bases de cálculo foram apuradas considerando os valores pagos aos empregados que desempenham suas atividades nos estabelecimentos do Banco Safra situados em bases territoriais diversas daquela abrangida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e que tiveram como fundamento os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados Safra (e seus Anexos), conforme planilha apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07. (...) (destaques do original) Sendo assim, foram efetuados os presentes lançamentos, para efeito de apuração e formalização dos créditos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal e Gilrat) e das contribuições devidas a Terceiros. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 540/550, que se encontra sintetizada na decisão recorrida nos seguintes termos: (...) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 6 Intimada em 15/03/2022, a autuada apresentou, em 14/02/2022), impugnação contra o lançamento (fls. 540/550), com as seguintes alegações: - Em estrita conformidade com a Lei nº. 10.101/00, em 12/2016, celebrou acordo de PLR que amparou os valores pagos aos empregados no ano-base 2017. - Referido instrumento de acordo foi firmado por comissão paritária de negociação que envolveu (i) representantes dos empregados das empresas do Conglomerado Safra; (ii) representantes das empresas do Conglomerado Safra; e (iii) do Diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, sendo que, as partes, em comum acordo, aprovaram os critérios e requisitos ali estabelecidos. - A lei não exige a negociação do acordo com múltiplos sindicatos. Mesmo porque, essa burocrática obrigação poderia obstaculizar o direito constitucional dos próprios trabalhadores à PLR! - O legislador disse claramente que deve haver “um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”, o que foi efetivamente seguido no acordo realizado pela Impugnante. - Em momento algum a lei prevê a limitação territorial da abrangência do sindicato, como pretendido pelo i. Fiscal no presente caso. - Cumpre ainda ressaltar que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto, comportando exceções, que visem a tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Tal situação é reconhecia, inclusive, pelo próprio sindicato signatário, de notória credibilidade no território nacional, que ao assinar tal acordo entendeu que seus efeitos seriam estendidos aos profissionais de bases territoriais distintas. - Oportuno lembrar ainda que, a extensão do pagamento da PLR inclusive para os empregados que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato signatário, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no referido acordo já que a empresa vem firmando acordos dessa forma há muitos anos. - Deve ser privilegiado o princípio da livre negociação, uma vez que a Impugnante, dentro da sua liberalidade, optou por estender às suas filiais os mesmos direitos previstos no acordo firmado com a presença do sindicato da base territorial da matriz. Assim, não se pode deixar de considerar que os empregados lotados nas filiais foram favorecidos com o pagamento dos valores objetos do lançamento. - Deve ser considerado que (i) o pagamento beneficiou os empregados das filiais e atendeu a finalidade essencial do instituo da PLR nos termos em que previsto na CF/88; e (ii) o sindicato da base territorial da matriz possui mais representatividade do que aqueles que porventura representariam as filiais, além de representar o maior número de empregados da Impugnante. - Nesse sentido já decidiu por diversas vezes o CARF. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 7 - Cumpre ressaltar que o E. STJ já decidiu que até mesmo diante da ausência da intervenção de um sindicato, a verba paga não poderia ser desnaturada para fins previdenciários. - Considerando (i) que o sindicato signatário goza de alta credibilidade e representa a maior parte dos empregados beneficiados; (ii) a inviabilidade e o alto custo da mobilização do sindicato representante das bases territoriais de todas as filiais da Impugnante; e (iii) a inexistência de vedação legal para o que foi feito, resta justificada a extensão da PLR a todos os empregados da Impugnante, que ocorreu em benefício dos mesmos, sem que a fiscalização demonstrasse qualquer prejuízo aos empregados. (...) Submetida a julgamento, decidiu a 28ª Turma da DRJ08 pela improcedência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sendo mantido integralmente o crédito tributário. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/11/2017 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/PLR. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão proferida pela DRJ08, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de e.fls. 650/662, onde reitera todos os argumentos de defesa constantes de sua peça impugnatória. Citando decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), volta assim a recorrente a sustentar: “A desnecessidade da participação, na negociação do acordo, dos sindicatos de todos os municípios onde a recorrente possui agências bancária”. Afirma a autuada, que apesar de constatar que houve a efetiva participação do Sindicato dos Bancários na elaboração do acordo firmado, em contradição, a autoridade fiscal lançadora descaracterizou a participação e a autuou; sustenta que a lei não exigiria a negociação do acordo com múltiplos sindicatos, mesmo porque: “...essa burocrática obrigação poderia obstaculizar o direito constitucional dos próprios trabalhadores à PLR!” Pontua que o instrumento de acordo foi firmado por comissão paritária de negociação que envolveu (i) representantes dos Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 8 empregados das empresas do Conglomerado Safra; (ii) representantes das empresas do Conglomerado Safra; e (iii) do Diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região; sendo que as partes, em comum acordo, aprovaram os critérios e requisitos ali estabelecidos. Reproduzindo atos normativos pertinentes à matéria, com destaque para o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, afirma a contribuinte que o legislador determinou a necessidade de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, o que efetivamente, segundo seu entendimento, teria sido seguido nos acordos sob exame. Aduz assim, que em consonância com a Lei 10.101, de 2000, a interpretação dada aos fatos pela autoridade lançadora, assim como, no julgamento de piso, extrapolaria a exigência legalmente prevista, sendo portanto: “...manifestamente ilegal, pois institui tributação sem autorização legal, o que é expressamente vedado pelo art. 150, I da Carta Magna!” Noutro giro, ressalta a contribuinte que a limitação territorial da abrangência do sindicato não teria caráter absoluto, comportando exceções, que visem a tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Afirma que tal situação seria inclusive reconhecida pelo próprio sindicato signatário do Acordo, de notória credibilidade no território nacional, que ao assinar tal acordo, teria entendido que seus efeitos seriam estendidos aos profissionais de bases territoriais distintas. Ressalta que a extensão do pagamento da PLR aos empregados que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato signatário, configuraria direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no referido acordo, já que a empresa vem firmando acordos dessa forma há muitos anos, não sendo, por si só, fato que alteraria a natureza jurídica do pagamento efetuado, vez que referido Acordo teria o condão de amparar a PLR paga para a totalidade dos seus empregados. Nesse diapasão, advoga a necessidade de ser privilegiado o princípio da livre negociação, uma vez que, dentro da sua liberalidade, optou por estender a suas filiais os mesmos direitos previstos no acordo firmado com a presença do sindicato da base territorial da matriz. Destarte, complementa, não se poderia deixar de considerar que os empregados lotados nas filiais teriam sido favorecidos com o pagamento dos valores objeto do lançamento. Destaca que: “(i) o pagamento beneficiou os empregados das filiais e atendeu a finalidade essencial do instituto da PLR nos termos em que previsto na CF/88; e (ii) o sindicato da base territorial da matriz possui mais representatividade do que aqueles que porventura representariam as filiais, além de representar o maior número de empregados da Recorrente.” Finaliza a contribuinte, pontuando que o sindicato signatário do Acordo gozaria de alta credibilidade e representaria a maior parte dos empregados beneficiados; sendo inviável, devido ao alto custo da mobilização do sindicato representante das bases territoriais de todas as filiais da Recorrente e pela inexistência de vedação legal para o que foi feito, restaria justificada a extensão da PLR sob testilha a todos os empregados da Recorrente, que ocorreu em benefício dos mesmos, sem que a fiscalização demonstrasse qualquer prejuízo aos empregados. Requer assim, o conhecimento e provimento do recurso voluntário apresentado. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 9 Às folhas 737/739 foi juntado expediente, por parte da recorrente, intitulado “Memoriais”, ocasião em que também junta cópia do Acórdão nº 108-044.305, proferido pela 28ª Turma da DRJ08, afirmando que: “Com efeito, a DRJ da 8ª Região corroborou os argumentos expostos acima, ao concluir que: “ao contrário da convenção e do acordo coletivo de trabalho, nos quais a entidade fiscal é figura central no processo de negociação e elaboração do instrumento, na comissão paritária, embora exija-se a participação de um representante sindical, os protagonistas são os representantes das partes – empresa e trabalhadores”.” Em tal expediente, após arrazoado, é requerida a juntada do referido acórdão 108-044.30, que classifica como paradigma favorável, e reitera o pedido de reforma da decisão recorrida, argumentado que: “...uma vez que restando validado o plano de PLR referente ao ano-calendário de 2019/2020 o mesmo entendimento deverá ser aplicado nestes autos, não se exigindo a participação de representante sindical, cuja base territorial inclua todos os estabelecimentos da empresa, bastando para atender ao comando legal a presença de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, tal como ocorreu in casu.” É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Admissibilidade A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico, em 06/04/2023, conforme o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” de e.fl. 645. Tendo sido o recurso protocolizado em 05/05/2023, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 647, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Mérito Antes de adentrar propriamente ao exame do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente traz em sua defesa, que não tenham efeito vinculante, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo assim, opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. No que tange, especificamente, à juntada de cópia do Acórdão nº 108-044.305, proferido pela 28ª Turma da DRJ08, deve ser esclarecido, que referida decisão foi objeto de recurso de ofício, encontrando-se o respectivo processo administrativo neste Conselho aguardando distribuição, para que seja submetido a julgamento nesta esfera recursal, não se tratando, portanto, sequer de decisão definitiva naqueles autos. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 10 Conforme relatado, a discussão constante dos autos está relacionada à necessidade, ou não, da participação, na negociação do acordo, dos sindicatos da base territorial de todos os empregados beneficiários dos pagamentos efetuados pela contribuinte, no ano de 2017, a título de PLR, realizados com base nos Acordos Coletivos firmados em 14/12/2015 e 16/12/2016, entre a recorrente e os representantes dos empregados, com participação de representante do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região (representação do local da matriz da recorrente). Sustenta a recorrente “A desnecessidade da participação, na negociação do acordo, dos sindicatos de todos os municípios onde a recorrente possui agências bancária”. Afirma que o legislador teria determinado a necessidade de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, o que, em seu entendimento, teria sido observado nos Acordos Coletivos por ela firmados. Acrescenta, que a lei não exigiria a negociação do acordo com múltiplos sindicatos, não existindo assim, a aventada limitação territorial da abrangência do sindicato, como pretendido pela fiscalização. Ressalta ainda, que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto, comportando exceções, que visem a tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Para perfeita delimitação da lide, dúvidas não pairam nos autos de que os Acordos que deram origem aos pagamentos de PLR, objeto da presente autuação, tiveram a participação apenas do sindicato de representação relativo ao estabelecimento matriz da autuada (Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região), não obstante, terem sido efetuados pagamentos a empregados de diversas regiões do Brasil, conforme claramente demonstrado na planilha constante do “Relatório Fiscal”, nas e.fls. 133/135. Tal fato também pode ser constatado da leitura de diversos excertos da peça impugnatória e do recurso voluntário ora objeto de análise, onde destaco: - Considerando (i) que o sindicato signatário goza de alta credibilidade e representa a maior parte dos empregados beneficiados; (ii) a inviabilidade e o alto custo da mobilização do sindicato representante das bases territoriais de todas as filiais da Impugnante; e (iii) a inexistência de vedação legal para o que foi feito, resta justificada a extensão da PLR a todos os empregados da Impugnante, que ocorreu em benefício dos mesmos, sem que a fiscalização demonstrasse qualquer prejuízo aos empregados. Portanto, a solução do presente litígio pode ser resumida pela determinação se, no caso de pagamento de valores a título de PLR mediante assinatura de acordo, há, ou não, necessidade da participação, na negociação do acordo, dos sindicatos da base territorial de todos os empregados beneficiários dos pagamentos efetuados, quando localizados em diversas localidades do território nacional. Assim, o ponto nodal quanto à matéria, se resume em aferir a possibilidade de ampliação das regras avençadas com a participação do sindicato localizado nos limites territoriais da matriz para as respectivas filiais, geograficamente presentes em regiões distintas. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 11 Noutras palavras, a participação nos Acordos apenas do sindicato de representação relativo ao estabelecimento matriz da autuada atenderia ao disposto no comando normativo contido no inc. I, do art. 2ª, da lei nº 10.101, de 2000: “I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; “. O tema não é estranho ao CARF, sendo que diversas Turmas desta 2ª Seção de Julgamento veem decidindo no sentido de que, a extensão do pagamento a título e PLR aos empregados de localidades não abrangidas pelo sindicato signatário do acordo não se compatibiliza com a Lei n.⁰ 10.101/2000. Em julgados recentes, em que este relator inclusive teve oportunidade de participar, também a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou tal entendimento, conforme se verifica nos Acórdãos 9202-011.451 e 9202-011.413, ambos do ano de 2024, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão 9202-011.451 Redatora Designada: Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL. Por força do princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inc. II do art. 8º da CRFB/88, o sindicato só atua nos limites de sua base territorial, razão pela qual vedada a extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial da matriz para empregados que prestam serviços em localidades fora da sua área de abrangência. Acórdão 9202-011.413 Redatora Designada: Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Assunto: Processo Administrativo Fiscal PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL. Por força do princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inc. II do art. 8º da CRFB/88, o sindicato só atua nos limites de sua base territorial, razão pela qual vedada a extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial da matriz para empregados que prestam serviços em localidades fora da sua área de abrangência. Nesse mesmo sentido as seguintes decisões da mesma 2ª Turma da Câmara Superior: Acórdãos 9202-005.979; 9202-007.292; 9202-007.291; 9202-007.471 e 9202-008.463. Pela pertinência e clareza na abordagem da matéria, peço vênia para transcrever o voto vencedor Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 12 do Acórdão nº 9202-007.292, da lavra do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. (destaques não originais) (...) Voto (...) O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212. de 1991 define quais as verbas que não integram o salário de contribuição e não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, por sua natureza indenizatória ou assistencial. Confira-se (...) Pois bem, a Lei nº 10.101/2001 define os critérios para pagamento e as regras de tributação das parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Veja-se: Art.2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, es colhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo §1º. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I -índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 13 Portanto, de plano, é patente a imposição legal da necessidade de representa ção do sindicato na negociação. Trata-se de norma protetiva do trabalhador, instrumento de garantia com vistas à fixação de critérios justos e impessoais, e como tal não pode ser flexibilizada. No mesmo sentido, o artigo 611 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de1943 CLT, a saber: (...) A intervenção sindical, portanto, é imprescindível, tanto na definição dos termos do acordo, definidores da participação dos lucros e resultados, como no acompanhamento das metas fixadas. São dois, portanto, os requisitos previstos em lei para a celebração de acordo sobre PLR: o primeiro, a existência de comissão escolhida entre as partes e, segundo, convenção ou acordo coletivo. No caso do acordo coletivo, como vimos, a participação do sindicato é imprescindível, até porque é exigência prevista no art. 611 da CLT, reproduzido. Não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição legal, inarredável. Sobre a base territorial do sindicato, o art. 520 da CLT não deixa margem a dúvida, Confira-se: Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. (Negritei.) Vale dizer, a cada sindicato é definida formalmente uma base territorial, a qual delimita o alcance de sua representação. Se é assim, a participação sindical no acordo para pagamento da PLR deve ser, necessariamente e apenas, do sindicato que tenha competência para representar os respectivos trabalhadores, em harmonia com o art. 8º, inciso II da CF e com o art. 520 da CLT. Isto é , não cabe ao empregador escolher o sindicato com o qual celebrará o acordo. E nem poderia ser de outro modo. O respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade é norma cogente, medida de proteção ao trabalhador, pois aproxima os representantes de seus representados. Portanto, a participação de sindicato de base territorial distinta não supre a exigência legal, pela simples razão de que esse sindicato não é aquele que representa os trabalhadores dessa base sindical. Travar a negociação com sindicato de base territorial diversa é o mesmo que não se ter a participação de sindicato na negociação. Nos dois casos descumpre-se da mesma forma o requisito formalmente estabelecido na legislação. Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar a regra legal, até porque ela é bastante razoável. Qual a dificuldade em se ter a participação do sindicato das base territorial do trabalhador na negociação para a PLR? Por outro lado, o que justificaria o chamamento de representação sindical de outra base territorial? Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 14 Não me sensibiliza, por outro lado, a alegação de que se trata de garantir o direito ao trabalhador à participação nos lucros e resultados, pois não é disso que aqui se trata, mas da incidência ou não da contribuição social sobre os pagamentos das referidas verbas. Se o empregador resolve, por sua conta e risco, flexibilizar as regras legais para pagamento da da PLR, na impede que o faça, o que não pode é flexibilizar as regras para a não incidência da contribuição social. (...) Conforme apontado no recorte acima reproduzido, a participação do respectivo sindicato na negociação da PLR é norma protetiva do trabalhador e instrumento de garantia, que visa fixação de critérios justos e impessoais, sendo formalmente definida a cada sindicato uma base territorial, que delimita o alcance de sua representação. Atinente à necessidade de observância da base territorial do sindicato, também relevante a parcial reprodução do irretocável voto vencedor da i.Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveria, nos já citados Acórdãos 9202-011.451 e 9202-011.413: (...) O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que “[o] princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.”² Noutras palavras, [a] norma constitucional inserta no art. 8º, inciso II da Constituição Federal veda a sobreposição, na mesma base territorial, de mais de um organismo representativo da categoria, e ao órgão ministerial encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o inciso I do mencionado artigo, compete zelar pelo cumprimento do dispositivo da Lei Fundamental.³ Não por outro motivo, também já decidiu a nossa Corte Constitucional, que [h]avendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior.”4 Em síntese, por determinação do princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inc. II do art. 8º da CRFB/88, o sindicato só atua nos limites de sua base territorial, sendo vedada a criação de mais de um sindicato, em qualquer grau, representativo da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Malgrado tenham tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual, ampla e irrestrita, para propor ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, oriundos de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos – ex vi do inc. III do art. 8º da CRFB/88 –, firmado haver limitações Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720115/2022-95 15 para tanto. Uma delas diz respeito justamente ao respeito aos limites de atuação territorial do ente sindical. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho, que versam sobre a impossibilidade de ampliação de efeitos do título executivo ao obreiro que, por estar fora dos limites de representatividade da entidade sindical, não fora parte da lide: (...) A representatividade do sindicato, portanto, fica limitada à sua base territorial, na forma do inc. II do art. 8º da CRFB/88. Não pode, com a devida vênia ao em. Relator, o empregador “por liberalidade” estender os efeitos da avença ao arrepio do que determina a Carta Constitucional. Se a representatividade está adstrita à base territorial do sindicato, a extensão do plano de PLR para além dos seus limites de autuação demonstra ausência de participação sindical, imprescindível para a higidez da avença, nos termos da Lei nº 10.101/00. À vista dos fundamentos acima explicitados, há que e se concluir, que cabe apenas ao sindicato da base de representação dos respectivos trabalhadores a competência para participar das negociações da PLR, não sendo lícito ao empregador promover a escolha de um específico sindicato para celebração do acordo, devendo ser respeitados os princípios da unicidade sindical e territorialidade, como medida de proteção de todos os trabalhadores. Destarte, a participação de sindicato de base territorial distinta do local dos beneficiários dos pagamentos não supre a exigência legal, posto que não houve representação de todos os trabalhadores envolvidos, não podendo o valor dos pagamentos efetuados a empregados de filiais fora da representação do sindicato signatário do acordo deixar de compor a base de cálculo das contribuições, por falta de atendimento a requisito legal condicionante do benefício. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16592.720344/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-009.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2012, decorrente da infração dedução indevida de despesas médicas (fls. 05/10), no valor de R$ 18.200,00, por falta de comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas glosadas, constatadas pela fiscalização. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720344/2017-11 2 Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 04) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 48 a 52). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 24 de dezembro de 2020 (fl. 69). Manejou-se recurso voluntário (fls. 60 a 71), em 22/01/2021, onde arguiu, em apertada síntese: a) as despesas médicas estão devidamente comprovadas, por meio dos recibos médicos emitidos pelos profissionais emitentes com as informações requeridas pela legislação vigente; b) a autoridade fiscal não evidenciou qualquer indício que indicasse a inidoneidade dos recibos apresentados durante o procedimento fiscal; c) colaciona decisões do CARF para embasar suas alegações; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.200,00, por falta de comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas glosadas, constatadas pela fiscalização. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720344/2017-11 3 outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) Nos presentes autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada, pois o contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de apresentação de recibos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$ 18.200,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.614 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720344/2017-11 4 Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer o recurso voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.902323/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 147/205 (Planilhas de retenções, Notas de Negociação de Títulos – Aplicações financeiras, Extratos, Informe de Rendimentos e DIPJ 2011), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 147/205 (Planilhas de retenções, Notas de Negociação de Títulos – Aplicações financeiras, Extratos, Informe de Rendimentos e DIPJ 2011), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 2 Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 147/205 (Planilhas de retenções, Notas de Negociação de Títulos – Aplicações financeiras, Extratos, Informe de Rendimentos e DIPJ 2011), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 3 apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 02508.51463.300611.1.3.02-7805 e 40111.61368.290711.1.3.02-9079 para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 45, da DRF em Santa Cruz do Sul/RS, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/22, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ 07, no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107- 002.768, de 22 de outubro de 2020, de e-fls. 113/121, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as estimativas compensadas confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 131/136, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando integralmente, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2010 resta incontroversa, mormente considerando as retenções na fonte procedidas no decorrer do período sob análise e objeto de pedido de compensação, as quais sequer foram analisadas pelo julgador recorrido. Suscita que, nos termos da previsão contida no inciso III, § 4, do art. 2º, da Lei Federal nº 9.430/96, não resta dúvidas de que os valores retidos a título de imposto de renda, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, é autorizado por lei que sejam deduzidas para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado e, por conseguinte, possam compor ao final do ano-calendário o Saldo Negativo de IRPJ. Explicita que, de conformidade com o disposto na norma retro, a Recorrente no mês de julho de 2010, deduziu na determinação do lucro real estimado o valor de R$ 162.121,09, no mês de agosto o valor de R$ 41.358,75, conforme demonstrado na DIPJ (fl. 63 dos autos), e, em dezembro de 2010, o valor de R$ 46.339,02, conforme demonstrado na DIPJ (fl. 65 dos autos), razão pela qual caberia ao julgador guerreado verificar nas declarações transmitidas pela Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 4 Recorrente a Autoridade Tributária (Receita Federal) e constatar de que os valores deduzidos nos meses de julho e agosto de 2010 na determinação do lucro real estimado se referiam a retenções na fonte ocorridas durante o ano-calendário de 2010. Neste contexto, traz à colação nesta oportunidade documentos tendentes a comprovar as retenções alegadas, suscitando o que segue: - Nesse sentido, para dirimir essa situação, do direito da Recorrente de deduzir da determinação do lucro real mensal estimado as retenções na fonte, anexa-se planilha relativa aos valores da retenção na fonte utilizados no mês de julho de 2010, que serviram para deduzir do imposto a pagar na determinação do lucro real estimado de julho de 2010, bem como, os documentos que demonstram as retenções ocorridas até o mês de julho de 2010. - Da mesma forma, a Recorrente anexa planilha relativa aos valores da retenção na fonte utilizados no mês de agosto de 2010, que serviram para deduzir do imposto a pagar na determinação do lucro real estimado no mês de agosto de 2010, bem como, os documentos que demonstram as retenções ocorridas no mês de agosto de 2010. - Por fim, a Recorrente anexa planilha relativa aos valores da retenção na fonte utilizados no mês de dezembro de 2010, que serviram para deduzir do imposto a pagar na determinação do lucro real estimado, bem como, os documentos que demonstram as retenções ocorridas no período de setembro a dezembro de 2010. Aqui, aponta-se uma pequena divergência no valor de R$ 116,30, entre o valor informado na DIPJ de R$ 46.339,02 (fl. 65 dos autos) e o valor demonstrado na planilha no valor de R$ 46.222,72. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, não homologando integralmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário 2010, consoante peça inaugural do feito. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 5 Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2010 resta incontroversa, mormente considerando as retenções na fonte procedidas no decorrer do período sob análise e objeto de pedido de compensação. Suscita que, nos termos da previsão contida no inciso III, § 4, do art. 2º, da Lei Federal nº 9.430/96, não resta dúvidas de que os valores retidos a título de imposto de renda, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, é autorizado por lei que sejam deduzidas para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado e, por conseguinte, possam compor ao final do ano-calendário o Saldo Negativo de IRPJ. Explicita que, de conformidade com o disposto na norma retro, a Recorrente no mês de julho de 2010, deduziu na determinação do lucro real estimado o valor de R$ 162.121,09, no mês de agosto o valor de R$ 41.358,75, conforme demonstrado na DIPJ (fl. 63 dos autos), e, em dezembro de 2010, o valor de R$ 46.339,02, conforme demonstrado na DIPJ (fl. 65 dos autos), razão pela qual caberia ao julgador guerreado verificar nas declarações transmitidas pela Recorrente a Autoridade Tributária (Receita Federal) e constatar de que os valores deduzidos nos meses de julho e agosto de 2010 na determinação do lucro real estimado se referiam a retenções na fonte ocorridas durante o ano-calendário de 2010. Neste contexto, traz à colação nesta oportunidade documentos tendentes a comprovar as retenções alegadas, suscitando o que segue: - Nesse sentido, para dirimir essa situação, do direito da Recorrente de deduzir da determinação do lucro real mensal estimado as retenções na fonte, anexa-se planilha relativa aos valores da retenção na fonte utilizados no mês de julho de 2010, que serviram para deduzir do imposto a pagar na determinação do lucro real estimado de julho de 2010, bem como, os documentos que demonstram as retenções ocorridas até o mês de julho de 2010. - Da mesma forma, a Recorrente anexa planilha relativa aos valores da retenção na fonte utilizados no mês de agosto de 2010, que serviram para deduzir do imposto a pagar na determinação do lucro real estimado no mês de agosto de 2010, bem como, os documentos que demonstram as retenções ocorridas no mês de agosto de 2010. - Por fim, a Recorrente anexa planilha relativa aos valores da retenção na fonte utilizados no mês de dezembro de 2010, que serviram para deduzir do imposto a pagar na determinação do lucro real estimado, bem como, os documentos que demonstram as retenções ocorridas no período de setembro a dezembro de 2010. Aqui, aponta-se uma pequena divergência no valor de R$ 116,30, entre o valor informado na DIPJ de R$ 46.339,02 (fl. 65 dos autos) e o valor demonstrado na planilha no valor de R$ 46.222,72. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 6 Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 7 Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, o que, após indeferimento inicial, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade, escorada em farta documentação, que veio a ser parcialmente acolhida pelo julgador recorrido, não tendo, no entanto, admitido a totalidade dos créditos pretendidas, em razão da ausência de outros documentos hábeis e idôneos tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário outras alegações mais explicativas, refutando parte das razões de decidir do Acórdão recorrido, além de documentos de e-fls. 147/205 (Planilhas de retenções, Notas de Negociação de Títulos – Aplicações financeiras, Extratos, Informe de Rendimentos e DIPJ 2011), os quais não haviam sido ofertados anteriormente, pelo menos em parte. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 8 venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 9 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação das retenções que ofereceria lastro ao crédito pretendido, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. E, inobstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.790 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902323/2015-26 10 Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos nesta oportunidade, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 147/205 (Planilhas de retenções, Notas de Negociação de Títulos – Aplicações financeiras, Extratos, Informe de Rendimentos e DIPJ 2011), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720054/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DO VOTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre o voto do Relator e a ementa presente no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a correção do vício existente.
Numero da decisão: 1301-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição apontada, com a retificação da ementa do acórdão embargado, nos termos expostos neste voto. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DO VOTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre o voto do Relator e a ementa presente no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a correção do vício existente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição apontada, com a retificação da ementa do acórdão embargado, nos termos expostos neste voto. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.846 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720054/2020-21 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 3.144/3.162) opostos por JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. em face do Acórdão nº 1301- 006.707 (fls. 3.070/3.099), que negou provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício. 2. A Embargante alegou, em síntese, a existência dos seguintes vícios: (i) contradição entre os fundamentos para a glosa do ágio presentes no relatório e a conclusão do Relator, que teria resultado em inovação da acusação fiscal e cerceamento do direito de defesa da Embargante e (ii) contradição quanto ao resultado do julgamento do Recurso Voluntário, pois a ementa do julgado não refletiria a conclusão adotada pela maioria desta Turma Ordinária. 3. De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 3.204/3.215) proferido pela Presidência desta Turma Ordinária, os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos, tão somente para que este colegiado se manifeste a respeito do último ponto levantado pela Embargante. Veja-se o dispositivo do referido despacho: Diante do exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, para que seja sanada a primeira contradição, relativa ao problema apontado na ementa do acórdão. 4. No ponto em que admitiu os Embargos de Declaração, a referida decisão está fundamentada da seguinte forma: Mas, no caso sob exame, há uma contradição interna no acórdão embargado que justifica o processamento dos presentes embargos. De acordo com o relatório contido no acórdão embargado, o cerne da controvérsia seria a suposta ausência de confusão patrimonial e a impossibilidade de amortização fiscal de ágio transferido. Mas a embargante aponta que o relator do caso embasou seu voto nos seguintes aspectos: a primeira operação (realizada no exterior) deveria ser contabilizada conforme a legislação da Holanda; e não haveria comprovação do custo de aquisição efetivo da pessoa jurídica localizada no Brasil. Não deixo de observar que o conselheiro relator registrou que a maioria do colegiado acompanhou seu voto pelas conclusões, e que para a negativa do recurso voluntário “prevaleceu o entendimento de que não há previsão legal para transferência do ágio”. Ocorre que a ementa da decisão ficou refletindo justamente o fundamento do voto do relator, na parte em que ele não foi acompanhado pelos outros julgadores. Essa é a primeira contradição, que também produz obscuridade, problema que deve ser saneado pelo colegiado embargado. Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.846 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720054/2020-21 3 5. Cabe a esta Turma Ordinária, portanto, manifestar-se a respeito da suposta contradição entre o voto e a ementa do acórdão recorrido. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. Os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração já foram devidamente analisados no Despacho de Admissibilidade proferido pela Presidência desta Turma Ordinária (fls. 3.204/3.215), oportunidade em que houve o reconhecimento da sua tempestividade e da efetiva contradição a respeito de um dos pontos levantados. Assim, conheço do recurso. 8. Como relatado, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente, tão somente a respeito de um dos pontos levantados pela Embargante: contradição entre o voto e a ementa do acórdão recorrido. Houve, portanto, a definitividade com relação ao outro vício suscitado, com fundamento no art. 116, § 3º, do RICARF. Passo a analisar o recurso, no que foi admitido. 9. A Embargante alega que houve uma “contradição [...] no acórdão embargado, uma vez que, do Voto do Relator extrai-se que os fundamentos de seu entendimento não prevaleceram, mas, na ementa do julgado, consta apenas o resumo de seus fundamentos, não retratando o entendimento que de fato prevaleceu no colegiado.” 10. De fato, analisando o capítulo do acórdão recorrido relativo ao mérito da exigência, verifico que menção ao fato de que esta Turma Ordinária acompanhou o voto do Relator pelas conclusões, tendo prevalecido o entendimento “de que não há previsão legal para a transferência do ágio”. Veja-se o trecho da decisão embargada em que é destacada a posição vencedora: Por fim, anoto que, durante as votações, os I. Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva acompanharam este meu voto pelas conclusões neste ponto. Com isso, tendo em vista o que dispõe o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF, registro que, por voto de qualidade, prevaleceu o entendimento de que não há previsão legal para transferência do ágio, conforme já entendeu esta Turma noutra oportunidade: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para transferência do ágio da real investidora para outra empresa do grupo. A amortização de despesa do ágio só é possível quando há confusão patrimonial entre a real investidora e a empresa investida, adquirida com ágio. (Acórdão nº 1301-003.935, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 11/06/2019) Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.846 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720054/2020-21 4 Além disso, destacou a C. Turma que eventual ágio ocorrido na integralização de capital da Recorrente feita pela Latam International, por meio da conferência das ações da Synthes Brasil, não seria decorrente de operação entre partes independentes, tornando ilegítima a amortização. Nesse sentido também já decidiu esta Turma: ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. (Acórdão nº 1301-004.168, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 11/11/2019) Diante do exposto, entendeu-se pela improcedência das razões apresentadas nº Recurso Voluntário. 11. Porém, apesar de a posição vencedora ter sido devidamente consignada, houve equívoco na formalização do voto com relação à ementa do acórdão, que continuou refletindo a posição vencida do Relator (fls. 3.070). Deste modo, entendo que os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que a ementa do acórdão recorrido passe a ser a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para transferência do ágio da real investidora para outra empresa do grupo. A amortização de despesa do ágio só é possível quando há confusão patrimonial entre a real investidora e a empresa investida, adquirida com ágio. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. Não se tratando de operação entre partes independentes, é ilegítima a amortização do ágio gerado. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. ART. 116 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não cabe a alegação de violação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, quando a Fiscalização não desconsidera os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, mas sim entende que os efeitos fiscais deles decorrentes são diversos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.846 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720054/2020-21 5 ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, nº art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. AUSÊNCIA DE DOLO. Indevida a qualificação da multa, por ausência de dolo, nos casos em que não se verifica situação de fraude, mas sim divergência a respeito da interpretação das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio. 12. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, nos termos do despacho de admissibilidade proferido, bem como lhes dou provimento, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para que se seja sanada a contradição apontada, com a retificação da ementa do acórdão embargado, nos termos expostos neste voto. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 3221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720013/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS PAGAS PELA EMPRESA. Considera-se como rendimentos tributáveis na pessoa física do sócio, o valor das despesas pessoais que foram pagas com recursos da pessoa jurídica não classificados como rendimentos isentos ou já tributados, nem como empréstimos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2301-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS PAGAS PELA EMPRESA. Considera-se como rendimentos tributáveis na pessoa física do sócio, o valor das despesas pessoais que foram pagas com recursos da pessoa jurídica não classificados como rendimentos isentos ou já tributados, nem como empréstimos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS PAGAS PELA EMPRESA. Considera-se como rendimentos tributáveis na pessoa física do sócio, o valor das despesas pessoais que foram pagas com recursos da pessoa jurídica não classificados como rendimentos isentos ou já tributados, nem como empréstimos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 2 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da classificação indevida de rendimentos recebidos, referente aos exercícios de 2015 e 2016. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 14/21), extrai-se: Em 24/10/2017, a Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação e Início de Ação Fiscal, sendo que, na oportunidade, foram solicitados vários documentos. Dentre os documentos apresentados e demais esclarecimentos de empréstimos, dívidas e ônus recebidos e/ou pagos no ano de 2015, consta a entrega de uma Declaração Retificadora (entregue em mãos), ciente da falta de espontaneidade, tendo em vista o início do procedimento fiscal. A fiscalização também efetuou diligências nas 03 (três) empresas mutuantes: 1) Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (CNPJ 33.068.404/0001-76); 2) Mac Laren Oil Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 3 Estaleiros EIRELI (CNPJ 05.646.148/0001-11) e 3) Barracuda Manutenção e Reparos de Embarcações Ltda (CNPJ 19.221.968/0001-76). Conforme informado pela autoridade fiscal, tais diligências tiveram o objetivo de esclarecer e comprovar a efetividade dos valores recebidos durante o ano de 2015 a título de Mútuo. Também foram realizadas diligências na empresa AGO Comércio de Veículos Ltda (CNPJ 07.493.290/003-63), com a finalidade de esclarecer os efetivos pagamentos na aquisição do automóvel de luxo Mercedes Benz Classe S, em 2015, no valor de R$ 830.000,00. Informa a fiscalização que o grupo Mac Laren é formado por várias empresas que prestam serviços entre si, com sede no mesmo endereço. Em relação aos supostos contratos de Mútuo apresentados, relativos ao ano de 2015, a fiscalização asseverou que eles apresentam características de que foram elaborados de última hora, bem como que não foi registrado em cartório, não possui assinaturas de testemunhas nem cláusula de garantia. Ainda menciona algumas observações em relação aos contratos apresentados. Quanto às respostas apresentadas pelas empresas diligências, a autoridade fiscal informa o seguinte: - Empresa Mac Laren Estaleiros: foram apresentados 02 (dois) contratos de mútuos (mutuaria Gisela Mac Laren), nos valores de R$ 14.000,00 e R$ 400.000,00, sendo este referente ao veículo Land Rover da empresa, que foi dado como entrada na aquisição do Mercedes Benz Classe S, pertencente ao seu filho dependente Guilherme e aquele destinado ao pagamento de despesas pela empresa na aquisição do veículo de luxo. - Mac Laren Oil: foram apresentados diversos contratos de mútuo (mutuaria Gisela Mac Laren), todos assinados pela própria Recorrente como mutuante e mutuária. Ressaltou a fiscalização a existência de um saldo devedor de R$ 3.030.974,49 que deveria ter sido pago com parte das ações que lhe pertenciam, mas a dívida foi absorvida/quitada pela contabilidade como despesas operacionais. - Barracuda: foram realizados 02 (dois) contratos de mútuo (mutuário Eduardo Mac Laren de Azevedo) nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 200.000,00; - AGO Comércio de Veículos: ficou comprovada a aquisição e quitação do automóvel Mercedes Benz S63 AMG, em novembro de 2015, em nome do dependente Guilherme Mac Laren. A fiscalização foi ampliada para o ano-calendário 2014 para análise dos contratos de mútuos deste período. A Recorrente esclareceu que foram contraídos como empréstimo/mútuo, junto à empresa Mac Laren Oil, o montante de R$ 3.976.977,59, declarados na DIRPF. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 4 Para a fiscalização, tais contratos de mútuo disfarçam uma engenhosa omissão de rendimentos. Relata a autoridade fiscal que despesas pessoais dos sócios foram pagas diretamente pelas empresas e estas despesas são absorvidas pela contabilidade ou até mesmo evadas a cálculo do tributo devido como dedução de seu lucro, como despesa operacional, sendo, portanto, típica característica de rendimento indireto. A fiscalização apurou a omissão de rendimentos dos seguintes valores: 1) ano- calendário 2014: R$ 3.030.974,49 e R$ 346.003,10; e 2) ano-calendário 2015: R$ 3.836.020,37, R$ 414.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 204.000,00. Foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo em vista que a autoridade fiscal considerou uma conduta intencional da Recorrente e seus dependentes, quando apresentaram a documentação que não corresponde à realidade, afastando a possibilidade de ter ocorrido um mero equívoco. Também foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Eduardo e Guilherme Mac Laren (e-fls. 747/754). Após apresentação de Impugnações por parte da Recorrente e dos solidários, foi proferido Acórdão n° 03-87.064 - 6ª TURMA da DRJ em Brasília/DF, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.039/1.058): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. RENDIMENTOS INDIRETOS. DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO PAGAS PELA PESSOA JURÍDICA. Considera-se como rendimentos tributáveis na pessoa física do sócio, o valor das despesas pessoais que foram pagas com recursos da pessoa jurídica não classificados como rendimentos isentos ou já tributados, nem como empréstimos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 5 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a Recorrente e os solidários interpuseram Recurso Voluntário único (e-fls. 1.062/1.108), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: - DAS OPERAÇÕES ANALISADAS PELA FISCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES VENCIDOS - que todos os contratos firmados com as empresas foram entregues à Receita Federal, contendo todas as informações necessárias para a formalização das operações, tendo sido recolhido o IOF; - que todos os valores vencidos, objetos das operações de crédito foram quitados dentro do prazo estabelecido no contrato, o que ampara a veracidade dos documentos apresentados; - que parte dos pagamentos foi realizada com a amortização dos dividendos a receber, no montante de R$ 600.000,00; - que parte do restante a pagar foi formalizado em Instrumento Particular de Promessa de Dação em Pagamento assinado e datado em 12/01/2015, comprovando que se comprometeu ao pagamento do saldo de R$ 3.030.974,49, por meio de cessão de quotas de propriedade da mutuária, especificamente da empresa Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A; - que a quitação do saldo devedor encontra-se regularmente provisionado no livro diário, especificamente na conta redutora (15246); - que em anos posteriores, antes do vencimento das obrigações e do início do procedimento fiscal, foi amortizado com dividendos diversos contratos de mútuo; - que os contratos de mútuo são absolutamente hígidos, formalizados, parcialmente quitados com recolhimento de IOF e provisionados na contabilidade da empresa, comprovando, assim, as operações realizadas; - que foi retificada a alocação dos valores em contas de resultado como despesas operacionais, comprovando a boa-fé da contribuinte na prestação de informações corretas à fiscalização; - que o contrato de mútuo pode ser celebrado de forma livre entre as partes; Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 6 - que as ECD’s originalmente apresentadas nos exercícios de 2014 e 2015 comprovam que a natureza da operação estavam suportada pelos competentes livros contábeis regularmente transmitidos à Receita Federal do Brasil; - que é irrelevante a destinação final do capital emprestado, para fins de caracterização da operação de mútuo; - DOS FUNDAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS PELA IMPUGNANTE - que a fiscalização desconsiderou, sem nenhuma justificativa plausível, todos os contratos de mútuo que formalizaram as operações realizadas; - que restou comprovados todos os requisitos formais referentes às operações de crédito, de forma que as exigências do lançamento não estão previstas na legislação; - que a fiscalização ao mencionar que os contratos possuem “características de que foram feitos de última hora” revela uma presunção de invalidade dos contratos, o que não se pode admitir em direito tributário; - que presunções não podem ser utilizadas como fundamento para determinar a invalidade de negócios jurídicos; - que a “impressão” do fiscal não pode prevalecer sobre a veracidade dos contratos, bem como para notificar o Ministério Público acerca do suposto crime cometido pela contribuinte; - que a fiscalização tem o dever de apresentar as provas contundentes, sendo vedada a possibilidade de fundamentar o lançamento do crédito em meras “impressões”; Questiona pontualmente os seguintes itens: 1) ERRO DE CONCORDÂNCIA NOMINAL, “POIS FORA UTILIZADO O MESMO MODELO PARA O FILHO” - que o ônus da prova para o lançamento tributário é na totalidade do fisco; - que o argumento do fiscal no sentido de que o elemento indicativo de fraude do contrato é a existência de um erro de concordância nominal (mutuário/mutuante) não possui qualquer fundamento legal; - que eventuais falhas textuais não podem fundamentar a autuação milionária, bem com a existência de um suposto crime; 2) NENHUM CONTRATO FOI REGISTRADO EM CARTÓRIO E NÃO HÁ ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - que não há previsão legal expressa na legislação tributária que determine o registro em cartório como requisito formal de validade dos negócios jurídicos; Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 7 - que o CARF tem decisão no sentido de que o registro em cartório e a existência de testemunhas não são requisitos de validade do contrato, sendo lícitos aqueles que não observam tais formalidades; 3) NÃO EXISTEM CLÁUSULAS DE GARANTIA PELOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS - que a existência de cláusulas de garantia não corresponde a requisito de validade de qualquer contrato firmado entre as partes, prevalecendo a liberdade de contratar; - que no caso concreto a garantia é absolutamente desnecessária, tendo em vista a relação entre sócios e empresa e os baixos valores envolvidos diante do faturamento das empresas mutuárias e do patrimônio total da mutuante. 4) OS VALORES OBJETO DA OPERAÇÃO DE MÚTUO NÃO TERIAM SIDO QUITADOS - que os documentos juntados à presente impugnação comprovam a quitação das operações vencidas, estando em aberto somente aquelas que ainda não venceram; - que a quitação das obrigações dentro do prazo combinado reforça a validade dos contratos celebrados entre mutuante e mutuário, tendo em vista a quitação de todas as obrigações vencidas. 5) O RECOLHIMENTO DO IOF REALIZADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO - que o IOF foi objeto de pagamento/parcelamento; - que por questões administrativas o recolhimento do tributo foi realizado após o prazo de vencimento, com multa e juros moratórios; - que o recolhimento em atraso, em hipótese alguma, reflete a invalidade de negócios jurídicos; - que o critério utilizado pela fiscalização para validar a operação não tem previsão legal. - NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS - que o contrato de mútuo foi objeto dos arts. 586 e 587 do código civil; - que o contrato de mútuo pressupõe a remuneração dos valores emprestados, ou seja, a devolução dos recursos somados ao pagamento de juros; - que enumera os requisitos formais previsto na legislação para a validade do contrato de mútuo; - que demonstra o cumprimento integral dos requisitos nos contratos que ensejaram o presente lançamento; - O NOME DAS EMPRESAS, NO MOMENTO EM QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO FORAM CELEBRADOS ERAM DIFERENTES DO NOME REAL DA EMPRESA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 8 - que a partir da leitura dos contratos com os atos constitutivos verifica-se que os nomes das empresas foram corretamente informados; - que, ainda que fosse verdade, tais alegações não seriam suficientes para invalidar os contratos, que apresentam todos os requisitos previsto em lei e na jurisprudência do CARF; - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% AO CASO CONCRETO - que em nenhuma hipótese pode aplicar a multa qualificada a partir de um sentimento da autoridade fiscal; - que a aplicação da multa deve ocorrer quando se comprova a existência de fraude; - que a legislação determina que a multa qualificada somente ocorre quando houver ação dolosa pelo contribuinte; - que a fraude não pode ser presumida, devendo ser comprovada pela autoridade fiscal; - que as operações foram absolutamente lícitas, visto que formalizadas em contratos de mútuo apresentados à fiscalização, devidamente quitados e com o regular recolhimento do IOF; - que toda a documentação foi apresentada pela contribuinte, o que afasta de imediato o dolo; - que o CARF vem cancelando as multas qualificadas quando as autoridades lançadoras não comprovam a existência do dolo; - que as multas majoradas, em hipótese alguma, não podem ser mantidas, visto que inaplicáveis ao caso concreto (ausência de dolo) e por revelarem inconstitucionais, pois violam o princípio do não confisco - que o STF reconheceu a repercussão geral sobre o tema (tema 863), leading case RE 736090; - que a mesma ótica aplicada aos tributos estende-se às multas, pois a obrigação acessória deve seguir a lógica da principal; - DA ILEGITIMIDADE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA AOS FILHOS DA CONTRIBUINTE FISCALIZADA - que todos os argumentos apresentados aplicam-se igualmente aos seus filhos dependentes; - que os filhos Eduardo e Guilherme Mac Laren não poderiam figurar como sujeitos passivos do lançamento tributário; - que o art. 124 do CTN permite que pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal sejam enquadradas como sujeitos passivos solidários; Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 9 - que a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos filhos tão somente por serem seus dependentes; - que os filhos dependentes somente figuram como sócios na empresa Barracuda Ltda, não tendo qualquer vínculo com as demais empresas fiscalizadas; - que apesar de seus filhos terem participado em uma das empresas que foi parte dos contratos de mútuo, tal fato não é suficiente para justificar a solidariedade da totalidade dos créditos tributários, sem qualquer discriminação; - que o Termo de Sujeição Passiva é absolutamente ilegal, em virtude de imputar um crédito muito superior ao que, porventura, poderia ser atribuído aos sujeitos passivos solidários em razão dos fatos jurídicos passíveis de atribuição a cada um deles; - que o único contrato de mútuo celebrado por um dos filhos da contribuinte foi integralmente quitado em dezembro/2016, conforme comprovante apresentado; - que os Termos de Sujeição Passiva são ilegais porque inviabilizam a ampla defesa e o contraditório; - que as obrigações decorrentes do direito privado não é extensível ou atribuível a herdeiros ou dependentes, salvo em caso de tributo decorrente de patrimônio; - que não é extensível aos sócios ou partes correlacionadas quando a imputada violação a determinadas normas foi realizada por um dos sócios, não havendo que se falar em solidariedade passiva; Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 17/11/2023, a Recorrente protocolou petição pugnando pela aplicação da retroatividade benigna da multa qualificada no patamar máximo de 100%. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 10 Dos Rendimentos Indevidamente Classificados na DIPRF – Mútuos – Omissão de Rendimentos Trata-se de lançamento referente a rendimentos recebidos indevidamente classificados na Declaração de Ajuste Anual. A autoridade constatou que os “contratos de mútuos”, na verdade, disfarçam uma omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Foi observado que as despesas pessoais dos sócios eram pagas diretamente pelas empresas e, posteriormente, “absolvidas pela contabilidade” ou até mesmo levadas à calculo do tributo devido como dedução de seu lucro, como despesa operacional da PJ. Portanto, trata-se de rendimentos indiretos. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, §1º e § 4º, assim dispõe acerca da incidência do imposto de renda: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Alega a Recorrente, em apertada síntese, que os mútuos são regulares e válidos, além de serem quitados dentro do prazo estabelecido nos contratos. Entretanto, não basta para caracterizar a natureza do rendimento a denominação que lhe foi atribuída pela fonte pagadora, mas sim, a razão precípua pela qual dito rendimento foi pago à contribuinte. Neste sentido dispõe o artigo 38 do Decreto 3.000/99 – RIR (vigente a época do fato gerador), onde prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 11 bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, fundamental identificar e analisar se os mútuos tiveram, de fato, natureza de empréstimo ou de rendimentos pagos a Recorrente e dependentes com base na documentação acostada aos autos. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: (...) Em relação aos supostos contratos de mútuo apresentados pela contribuinte, verifica-se que foi utilizado um modelo padrão para todas as operações de crédito, sendo que o valor do empréstimo corresponde ao somatório de uma série de pagamentos de despesas pessoais lançadas em diversos dias do ano. Inclusive, os supostos contratos de mútuo estão datados posteriormente ao pagamento dessas despesas pessoais, sendo correspondente à totalização mensal dos gastos realizados. A título de exemplo, vamos analisar o alegado contrato de mútuo 022015- 1/100, datado de 28 de fevereiro de 2015, sendo assinado pela contribuinte na condição de representante da MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA (mutuante) e na condição de mutuaria (fl. 85). O mútuo celebrado tem como objeto a cessão do valor de R$ 248.086,09, que corresponde exatamente aos valores lançados no Livro Razão conta 322 – Gisela Mac Laren nos dias 04/02/2015 a 27/02/2015 (fl. 96). Na realidade, as despesas pessoais da contribuinte eram pagas pelas empresas para dar suporte ao padrão de vida da impugnante e seus dependentes, conforme relatado pela fiscalização (fl. 19). Além disso, os supostos contratos para terem validade perante terceiros necessitam ser registrados no cartório de títulos e documentos, conforme prescreve o art. 221 do Código Civil, in verbis: (...) No que tange ao valor de R$ 600.000,00, insta salientar que na omissão de rendimentos do período de 2014 no valor de R$ 3.030.974,49 a fiscalização já descontou o valor de R$ 600.000,00 (adiantamento de lucros distribuídos). O montante de R$ 3.030.974,49 (ano-calendário 2014) seria pago por meio da cessão de quotas da propriedade da mutuaria (MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A), conforme Instrumento Particular de Promessa de Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 12 Dação em Pagamento, datado de 12 de janeiro de 2015 (fls. 896-897) e registros contábeis nos Livros Diário e Razão (fls. 102 e 898-899). Contudo, o saldo devedor (R$ 3.030.974,49) foi quitado pela contabilidade na conta de resultado, como despesas operacionais, reduzindo o lucro da empresa (escrituração original), conforme mencionado pela fiscalização: Ressaltamos a existência de um saldo de "dívida anterior", montante de R$3.030.974,49, e, de acordo com os esclarecimentos apresentados "a devedora prometeu para pagamento ao saldo de R$ 3.030.974,49 da conta corrente, parte suficiente das ações que lhe pertencem da empresa Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A para quitação do saldo, registro contábil conforme provisionado no razão em conta redutora (15246)". Porém, na prática, este saldo foi absorvido/quitado pela contabilidade da seguinte forma: dividiu-se o valor por 12 meses (252.581,20) e alocou-se em contas de resultado, como despesas operacionais, reduzindo o lucro da empresa (note que na escrituração original, este valor estava integral). No 'ato falho" da declaração retificadora da pessoa física, apresentada em mãos, este valor também foi "quitado", pois a situação em 31/12/2015, no conta-corrente, o saldo consta apenas os pagamentos feitos sob o título de mútuo durante o ano de 2015, sem o lucro distribuído, (R$3.836.020.37). (DOC 5, anexo)(grifo do original) Em 2014, DIRPF EX/2015, este montante de R$ 3.030.974,49 fora declarado como "Adiantamento de Lucros". Na contabilidade da sociedade MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA, o montante de R$ 3.030.974,49 foi quitado em 12 parcelas mensais de R$ 252.581,20 na conta 322 – Gisela Mac Laren e contrapartida nas contas 2086 – Serviços de Agenciamento Marítimo, 3276 – Materiais Aplicados na Prestação de Serviço S/Créd entre outras (contas de resultado), conforme documentos da escrituração original apresentada à fiscalização (fls. 104- 105). Além disso, a contribuinte não comprovou a quitação da dívida através da transferência das ações ordinárias nominativas da companhia MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A. Por fim, cabe registrar que as empresas retificaram/autenticaram suas ECD e/ou suas ECF somente depois de iniciada o procedimento fiscal, razão pela qual foi considerada a escrituração original. Com relação ao valor de R$ 346.003,10 (ano-calendário 2014), refere-se a despesas da contribuinte que foram pagas pela empresa MAC LAREN OIL e baixadas na contabilidade indevidamente, sem a quitação da quantia, conforme reconhecido pela própria contribuinte (fl. 111). O montante de R$ 3.836.020,37 (ano-calendário 2015), excluídos os estornos e lucros distribuídos compensados, resulta de diversos pagamentos de despesas efetuadas pela MAC LAREN OIL em benefício da contribuinte e/ou seus dependentes, caracterizando, assim, rendimentos indiretos tributáveis pelo IRPF. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 13 O valor de R$ 414.000,00 (ano-calendário 2015) refere-se a parte do pagamento realizado pela MAC LAREN ESTALEIROS para aquisição do automóvel Mercedes Benz (valor total de R$ 830.000,00), sendo R$ 400.000,00 relativo ao veículo Land Rover da empresa, que foi entregue a Concessionária AGO como forma de pagamento (bem dado em troca) e um cheque de R$ 14.000,00 de emissão da sociedade. O veículo Mercedes Benz foi adquirido para o seu filho dependente Guilherme e registrado na contabilidade da empresa na conta 1145 – Perda na alienação de Bens do Ativo Imobilizado no valor de R$ 500.000,00 (fls. 69). Na contabilidade da sociedade MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A, o veículo Land Rover (dado como entrada) foi baixado do Ativo Imobilizado na conta 560 – Veículos – Valor Original com conta 1145 - Perda na Alienação de Bens do Ativo Imobilizado (R$ 500.000,00). Por outro lado, os valores de R$ 400.000,00 e R$ 14.000,00 (despesas pagas pela empresa para aquisição do automóvel) foram adicionadas na escrituração na conta 322 – Gisele Mac Laren com a contrapartida no ativo realizável a longo prazo (fl. 70) Analisando o anexo 04 da resposta complementar meio digital da MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A (Termo de anexação fl. 737), verifica-se que houve a transferência bancária do valor de R$ 360.000,00, no dia 25/11/2016, da conta corrente de Guilherme Mac Laren de Azevedo (filho) para a conta corrente da MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A e não da conta corrente da contribuinte, já que a dívida pertencia a própria Gisela Mac Laren. Além disso, não é possível concluir que os valores de R$ 40.000,00 e R$ 14.000,00 foram amortizados com lucros distribuídos, conforme lançamento registrado no Livro Diário no dia 30/09/2017 (Anexo 04). Já o valor de R$ 30.000,00 (ano-calendário 2015) refere-se a gastos com cartão de crédito da empresa MAC LAREN ESTALEIROS para aquisição do automóvel Mercedes Benz na concessionária AGO, sendo, portanto, considerado rendimentos indiretos. Por fim, com relação aos valores de R$ 4.000,00 R$ 200.000,00, verifica-se que os alegados contratos de mútuo, celebrados entre o mutuante BARRACUDA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA - EPP (CNPJ 19.221.968/0001-76) e o mutuário EDUARDO MAC LAREN DE AZEVEDO foram concretizados nos dias 15 de janeiro de 2015 (fl. 872) e 09 de setembro de 2015 (fl. 874) respectivamente. Também foi apresentado pela contribuinte o lançamento contábil no Livro Razão nos dias 15/01/2015 e 09/09/2015 respectivamente (fl. 871). Entretanto, neste período a sociedade empresária era denominada MAC LAREN MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA. A alteração de dados e de Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 14 nome empresarial somente foi solicitada em 22 de setembro de 2015 e deferida pela junta comercial em 02 de outubro de 2015 (fls. 24-30). Inclusive, a cláusula quarta – Início de Atividades, Prazo de Duração e Término do Exercício Social informa que as atividades da empresa BARRACUDA iniciariam no ato do registro do contrato de constituição no órgão competente, ocorrido em 08 de outubro de 2015 (fl. 24). Portanto, os documentos apresentados não comprovam as supostas operações realizadas. 2) DOS FUNDAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS PELA IMPUGNANTE 2.1) ERRO NOS CONTRATOS DE MÚTUO Quanto ao questionamento aventado pela contribuinte, insta salientar que a fiscalização observou que para a confecção dos contratos de mútuo foi utilizado um modelo padrão para a contribuinte e para o seu filho e, em decorrência disso, houve um erro de concordância nominal (mutuaria ao invés de mutuário). Mas obviamente que isso não serviu de fundamento para validar ou não os contratos de mútuo, mas o conjunto probatório das supostas operações realizadas. (...) 2.3) CLÁUSULAS DE GARANTIA DOS EMPRÉSTIMOS Quanto a esta questão, foi uma observação feita pela fiscalização, mas que não influencia no cerne principal objeto do presente processo. 2.4) VALORES OBJETO DA OPERAÇÃO DE MÚTUO NÃO FORAM QUITADOS Conforme analisado anteriormente, não restou comprovada a quitação dos supostos contratos de mútuo. 2.5) O RECOLHIMENTO DO IOF REALIZADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO Alega a contribuinte que o IOF foi pago/parcelado após o prazo de vencimento por questões administrativas, com a incidência de multa e juros moratórios. Contudo, não foi somente o pagamento de IOF após o vencimento (em atraso), com a incidência de multa e juros de mora que foi destacado pela fiscalização. Na realidade, a quitação do IOF somente foi realizada após o início do procedimento fiscal. As supostas operações foram realizadas nos anos-calendários 2014 e 2015 e os procedimentos para a quitação do IOF somente foram realizados no dia 13/12/2018, conforme recibo de fls. 31 e 831, sendo que a ciência do procedimento fiscal ocorreu em 24/10/2017. A contribuinte teve quase 02 (dois) anos, antes do início da fiscalização, para providenciar o recolhimento do IOF, mas somente iniciou os trâmites em Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 15 dezembro de 2018, ou seja, muito tempo depois de iniciada o procedimento fiscal. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Da Multa Qualificada A Recorrente afirma que não restou demonstrado o dolo, além de que cooperou com a fiscalização. Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 16 II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional e específico. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 17 as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem às infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108- 07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A autoridade autuante justifica a qualificação da multa no final do seu relatório, ou seja, impondo toda a fundamentação como ensejadora de uma das hipóteses doas artigos 71 a 73, vejamos: Inicialmente cabe considerar que a contribuinte e seus dependentes procederam uma ação ou omissão proposital, que retardou o conhecimento pelo fisco da ocorrência do fato gerador, o qual foi detectado apenas por meio desta ação fiscal. Esta conduta é abarcada pelo artigo 71 da Lei 4.502/64. Constatou-se a conduta intencional da contribuinte e seus dependentes, quando apresentam documentação que não corresponde à realidade, consumando a tentativa de acobertá-la, ou seja, recebimento de rendimentos tributáveis, indiretamente, através dos inúmeros gastos pessoais suportados pelas empresas das quais são sócios controladores e/ou administradores. Neste caso em particular, ainda existe o conceito da simulação dos instrumentos particulares antedatados e/ou pós-datados, conforme artigo 167, inciso III, da Lei 10.406/2002 do Código Civil. Há um quadro intencional desta conduta ilícita que afasta a possibilidade de ter ocorrido um mero equívoco. Isto posto, aplica-se à presente situação os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 c/c artigo 44, da Lei 9.430/96. Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 18 pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma sequência temporal e um padrão comportamental, especialmente, quando observa-se a elaboração de documentos posteriores ao início do procedimento e diversas retificações nas contabilidades das empresas com intuito de encobrir a realidade fática. Ademais, os próprios contratos de mútuos parecem fabricados, como apontado pela fiscalização: Sobre os supostos contratos de Mútuo apresentados, relativos ao ano de 2015: Características de que foram feitos de última hora, inclusive com erro de concordância nominal, pois fora utilizado o mesmo modelo para o filho. Aliás, como veremos adiante, o nome da empresa mutuante (Barracuda) ainda não existia na época da assinatura destes contratos (...) (grifo nosso) No caso sob análise não se identifica planejamento tributário, mas sim a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. A recorrente não está aplicando a legislação à situação fática, mas simulando uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais. No caso retratado, a aparência de licitude não se coaduna a realidade, encoberta no plano formal, típica da simulação. Cabe registrar ainda que a dívida da Recorrente foi amortizada na contabilidade da sociedade empresária MAC LAREN OIL com conta de resultado (despesas operacionais), reduzindo, assim, o lucro da empresa. Também insta salientar que a cooperação do sujeito passivo não elimina sua responsabilidade pelos atos praticados com o intuito doloso de dificultar que seus rendimentos fossem conhecidos pela RFB. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Retroatividade Benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 19 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste contexto, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Da Responsabilidade Solidária A fiscalização entendeu caracterizada a sujeição passiva solidária dos Recorrentes, Eduardo e Guilherme Mac Laren de Azevedo (dependentes da contribuinte), conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária (e-fls. 747-754). Os interessados alegam que a responsabilidade solidária foi imputada pelo fato de serem filhos e dependentes da Recorrente, bem como que somente figuram como sócios na sociedade empresária Barracuda Ltda, não tendo qualquer vínculo com as demais empresas fiscalizadas e que o único contrato de mútuo celebrado por um dos filhos foi quitado em dezembro de 2016. A previsão da solidariedade está prevista no inciso I do artigo 124 do CTN, quando definiu que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 20 A estreita relação e interligação entre os sujeitos passivos e a movimentação financeira realizada pelos envolvidos, revelada nos benefícios recebidos, contém todos os elementos necessários para evidenciar o interesse comum, atuando em conjunto, o que justifica, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Conforme observado durante todo o relatório fiscal e os fundamentos constantes deste voto, os filhos (dependentes) da Recorrente, eram sócios da empresa, receberam valores, assinaram “eventuais” contratos, realizaram gastos, entre diversos outros motivos. Cabe registrar que a Recorrente informou os seus filhos Eduardo e Guilherme Mac Laren de Azevedo como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Por fim, como bem delineado pela decisão de piso: O interesse comum se evidencia pelo fato de o contribuinte Eduardo Mac Laren de Azevedo ter participado do quadro societário da sociedade MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A (excluído em 13/01/2017), o Guilherme Mac Laren de Azevedo da MAC LAREN OIL ESTALEIROS (excluído em 03/03/2016) e ambos pertencerem ao quadro societário da sociedade BARRACUDA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA EPP. Além disso, os supostos contratos de mútuo nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 200.000,00 foram assinados pelo Eduardo Mac Laren de Azevedo (fls. 22-29). Ainda é importante destacar que o contribuinte Guilherme Mac Laren de Azevedo foi o beneficiário da aquisição da Mercedes Benz Classe S, adquirida pelo valor de R$ 830.000,00, com valores pagos pela MAC LAREN ESTALEIROS. A autoridade fiscal procurou demonstrar a existência do interesse comum, que se traduziria no ganho consubstanciado pelas quantias vertidas, de variadas formas, como citado, em favor dos impugnantes, notadamente para a contribuinte, maior beneficiária, como apontado no Relatório Fiscal. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade solidária dos filhos (dependentes). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.664 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720013/2019-87 21 Fl. 1152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.725361/2017-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 178. É possível o lançamento da multa isolada, previsa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mesmo após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1001-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 178. É possível o lançamento da multa isolada, previsa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mesmo após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 2 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-019.115 (fls. 76 a 82) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário constituído por meio do auto de infração relativo à multa isolada de 50% por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada. De acordo com a Fiscalização, foi identificada a declaração de valores correspondentes aos períodos de apuração fevereiro/2014 a julho/2014 e setembro/2014 na DCTF da contribuinte, sem que fosse identificado o respectivo recolhimento mensal. Por esta razão, em junho de 2017, lavrou o auto de infração visando a cobrança da multa prevista no art. 44, inciso II, b, da Lei nº 9.430/96. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. A referida multa é aplicável ainda que a falta seja detectada após o término do ano-calendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 29/09/2021 (fls. 88) e apresentou recurso voluntário em 27/10/2021 (fls. 91 a 101) sustentando, em síntese: a) impossibilidade do lançamento após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF 82; b) vício de fundamentação da decisão recorrida que tratou de concomitância de multa isolada com multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 3 DA MULTA ISOLADA A recorrente sustenta a impossibilidade do lançamento após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF 82; e que há vício de fundamentação na decisão recorrida, à medida que tratou de concomitância de multa isolada com multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Assim, requereu o cancelamento do Auto de Infração diante da impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-calendário correspondente às estimativas, nos termos da Súmula nº 82 do CARF. O Auto de Infração é relativo à multa isolada de 50% por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada. De acordo com a Fiscalização, foi identificada a declaração de valores correspondentes aos períodos de apuração fevereiro/2014 a julho/2014 e setembro/2014 na DCTF da contribuinte, sem que fosse identificado o respectivo recolhimento mensal. Por esta razão, lavrou o auto de infração visando a cobrança da multa prevista no art. 44, inciso II, b, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da leitura do dispositivo é possível observar a determinação de que a penalidade seja aplicável inclusive quando houve apuração de base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Nesse sentido, o CARF consolidou o entendimento através da Súmula CARF nº 178, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 148DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 4 Ao contrário do que foi mencionado pela recorrente, a decisão recorrida enfrentou o mérito de forma devida e não tratou de concomitância de multa isolada com multa de ofício. Confira-se (fls. 79 a 81): 13 O lançamento da multa isolada encontra fundamento no art. 2º, c/c art. 44,, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim estabelecem: (...) 14 Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nos prazos e condições estabelecidos, independentemente do resultado apurado em 31 de dezembro. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995. Há que se esclarecer que o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. 15 Impende destacar que o citado comando legal não faz nenhuma restrição quanto à data em que pode ser verificada a falta do recolhimento ou o recolhimento a menor. Daí porque, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 93 de 1997, ao regulamentar a matéria, previu expressamente a possibilidade de aplicação da multa após o fim do ano-calendário – hipótese a que se subsume a situação verificada. 16 Considerando que as estimativas mensais revestem-se da natureza de antecipação do imposto devido em 31 de dezembro de cada ano, o referido dispositivo disciplina o tratamento a ser conferido pela Autoridade Tributária, na hipótese em que se constate, após o término do ano-calendário, a insuficiência no recolhimento daquelas parcelas: (...) No que concerne à jurisprudência do Carf mencionada pela Impugnante, convém esclarecer que se trata de jurisprudência já superada em virtude de alteração normativa. Com efeito, é pacífica a jurisprudência vigente no Carf no sentindo de ser plenamente legítima, para fatos geradores ocorridos a partir de 2007, a concomitância entre multa isolada e multa de ofício, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conferida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. A título de exemplo, reproduz-se precedente abaixo: (...) 21 De forma análoga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já deixou claro, em sessão de 6 de abril de 2017, por meio do Acórdão nº 9101-002.777, que não há Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 5 qualquer impedimento ao lançamento de multa isolada após o final do ano em que se tornou devida a estimativa: (...) De fato, o entendimento é pacífico no âmbito do CARF: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº 1302-007.329, Relatora Conselheira Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado 04/04/2025) MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº 1402-007.302, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 11/07/2025) IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF nº. 178. (Acórdão nº 1003-004.344, Relator Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado 24/05/2024) Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.997 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725361/2017-49 6 Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.003439/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.180, de 22 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11050.720276/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-13T02:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-13T02:11:06Z; Last-Modified: 2025-09-13T02:11:06Z; dcterms:modified: 2025-09-13T02:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-13T02:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-13T02:11:06Z; meta:save-date: 2025-09-13T02:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-13T02:11:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-13T02:11:06Z; created: 2025-09-13T02:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-13T02:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-13T02:11:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.003439/2011-80 RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASTEC NAVACON BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.180, de 22 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11050.720276/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003439/2011-80 2 Por bem retratar os fatos e direito aqui discutidos, me utilizo do relatório constante à decisão de primeira instância: 1. Trata-se de Auto de Infração (e-fls. [...]), lavrado pela ALF/[...], em [...], relativo à aplicação de multa regulamentar, cuja a infração foi assim descrita: “Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada na forma e prazo estabelecidos” – atraso nas informações relativas à desconsolidação. 2. A autoridade lançadora assevera, na descrição dos fatos, que: - A partir de 31/03/2008 passou a ser obrigatória a informação pelo transportador ou seu representante no país, ou por agente de carga os dados relativos ao conhecimento eletrônico (CE) nos termos da IN RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. - Por força do art.22, III, combinado com o art.50 da IN RFB 800/2007, as informações relativas à conclusão da desconsolidação, deverão ser prestadas eletronicamente quarenta e oito horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico; - O interessado é agente de carga, empresa nacional responsável pela desconsolidação da carga no destino; - O interessado inobservou o prazo mínimo para prestação de informações quanto ao conhecimento eletrônico: (...) 3. A fiscalização junta aos autos consulta ao(s) extrato(s) de e-fls. [...]. 4. O lançamento teve como fundamentação legal: Da impugnação Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003439/2011-80 3 5. A ciência do Auto de Infração ocorreu em [...] conforme e-fls. [...]. 6. Na impugnação (e-fls. [...]) apresentada em [...], o interessado alega, em síntese, que: 1) jamais tentou se furtar da obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação das cargas. Há uma aplicação rigorosa da lei com inobservância de qualquer razoabilidade e proporcionalidade jurídica. Sendo assim, a conduta do interessado não está tipificado na alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL 37/66 2) Não pode o fisco por falta de informação sobre a desconsolidação aplicar multa tipificando como embaraço à fiscalização. A fundamentação da autuação faz supor que “a parte tida por infratora efetivamente deixou de atender de forma dolosa o prazo estabelecido, causando embaraço ou impedimento à ação da fiscalização”; 3) é aplicável o benefício da denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN e art.102 do Decreto-Lei 37/66 uma vez que a infração foi comunicada à repartição antes do início de qualquer procedimento fiscal. 7. Por fim, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. O recorrente apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual afirma, em síntese: i) que se trata de retificação; ii) ocorrência de denúncia espontânea; iii) requer a conversão da multa em advertência; iv) aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo parcial conhecimento, tendo em vista a impossibilidade de se analisar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pela Súmula CARF nº 02. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) de ofício, suscito a ocorrência da prescrição intercorrente disposta na Lei Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003439/2011-80 4 9.873/1999; ii) suposta ocorrência de retificação; e iii) ocorrência de denúncia espontânea. Pois bem. Tendo em vista tratar-se o presente processo de multa regulamentar por informação intempestiva no Siscomex, entendo que ao caso, nitidamente, se aplica a prescrição intercorrente, posto que decorridos mais de três anos entre a impugnação e o julgamento administrativo de primeira instância, na Delegacia Regional de Julgamento – DRJ. Considerando o Tema 1293, recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em cotejo aos artigos 99 e 100, do Regimento Interno do CARF, voto por sobrestar o processo, até trânsito em julgado dos recursos relativos ao tema supramencionado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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