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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743040 #
Numero do processo: 18050.005062/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DEFESA INTEMPESTIVA. INÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O prazo para interposição de defesa é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não tem o condão de deflagrar o contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004    DEFESA  INTEMPESTIVA.  INÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMNISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  interposição  de  defesa  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não tem o condão de deflagrar o contencioso  administrativo.      Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005062/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.914  S2­TE03  Fl. 261          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005062/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.914  S2­TE03  Fl. 262          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados obrigatórios, declarados em GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  143  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  O contribuinte somente veio a tomar conhecimento da referida NFDL  No  35.780.385­0,  em  10  de  março  de  2006  com  o  recebimento  do  Oficio n° 085/2006 MPS/SRP/UARP Itapu, juntamente com o Termo  de  Revelia  comunicando  que  o  debito  seria  encaminhado  para  inscrição em Divida Ativa, sendo que a contribuinte não foi intimada  da NFDL para se defender no prazo legal. Tamanha foi a surpresa da  defendente em receber um comunicado do Termo de Revelia de algo  que não foi  intimado a se defender, uma vez que, estava à espera de  uma  resposta  da  fiscalização  realizada  em  novembro  de  2005  pela  Auditora  Fiscal  desta  autarquia,  mas  surpreendentemente  o  que  ocorreu  foi  a  comunicação  de  que  o  prazo  para  defesa  havia  se  esgotado.  •  Cumpre destacar um outro  fato a  ser observado é que o Aeoroclube  possui  uma portaria  central,  o  que  não  significa  que  um documento  que foi entregue na portaria tenha chegado em mãos do representante  legal  da  Empresa  Recorrente,  fato  este  que  realmente  não  ocorreu,  posto  que  o  recorrente  só  teve  conhecimento  da  NFDL  com  a  intimação  do  Termo  de  Revelia  que  ocasionalmente  chegou  ao  representante legal da recorrente. Evidencia­se, portanto que, no caso  em  tela,  não  há  que  se  sustentar  eventual  alegação  de  intempestividade da presente peça de defesa ' ante o efetivo equivoco  cometido  pela  repartição  fazendária  ao  não  intimar  o  contribuinte  através de seu representante legal.  •  A Empresa autuada fora constituída em meados de abril, mas não é a  responsável  por  toda  a  competência  da  NFLD,  pois  só  assumiu  as  atividades do negócio a partir de setembro de 2001, anteriormente a  esta data quem respondia pelo espaço era a Empresa MG4 Comércio  de  Entretenimento  Ltda.,  sendo  ela  responsável  pela  gerência  até  agosto de 2001 quando houve a transferência das suas atividades e de  todos  os  empregados  para  a  Empresa  autuada,  ou  seja  Aeroclube  Entretenimento Ltda.  •   Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade da  NFLD lavrada e a nomeação de fiscal estranho ao feito para proceder  a  revisão  do  procedimento  fiscal,  ora  impugnado,  vez  que,  como  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005062/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.914  S2­TE03  Fl. 263          4 fartamente  demonstrado  o  mesmo  encontra­se  eivado  de  vícios  e  nulidades  e,  se  por  hipótese  resultar  a  decisão  administrativa  em  obrigação de pagamento de Tributo Previdenciário, que este seja com  redução das competências de Janeiro de 2000 a agosto de 2001.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005062/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.914  S2­TE03  Fl. 264          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  lavrada  em  28.12.2005,  conforme AR de fls 75, assinado pela Sra Simone Passos.   Às  fls  80,  temos  o  termo  de  revelia  lavrado.  Às  fls  142  a  UARP  Itapuã  informa novamente que a defesa foi intempestiva.  Apesar de o contribuinte alegar que não recebeu a notificação lavrada e que  “o  Aeoroclube  possui  uma  portaria  central,  o  que  não  significa  que  um  documento  que  foi  entregue  na  portaria  tenha  chegado  em mãos  do  representante  legal”,  não  vejo mácula  na  forma de envio, previsto no art. 34 da Portaria MPS nº 520 de 19.05.2004.   Registre­se  que  o  Termo  de Revelia,    o  qual  o  contribuinte  reconhece  que  recebeu, teve o A/R firmado pela mesma pessoa que recebeu a notificação – Sra Simone Passos  – fls 82, a demonstrar a regularidade do procedimento de ciência.  A  Decisão  de  fls  143  e  ss,  expressamente  informa  às  fls  146,  que  “A  IMPUGNAÇÃO  É  IMTEPESTIVA  E  SÓ  FOI  ANALISADA  EM  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL”. Depreende­se da decisão  lavrada que o processo  administrativo  só  foi  analisado a  fim de  se verificar  a necessidade de  atuação de ofício para  eventual correção do débito lavrado.  A tempestividade é matéria cognoscível de ofício e, consoante o art. 267, § 3o   do CPC, conhecida em qualquer tempo e grau, uma vez que não acobertada pela preclusão. É  requisito  objetivo  necessário  para  a  própria  legitimidade  da  defesa  apresentada.  Defesa  intempestiva configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e  regular do processo – CPC art. 267, IV.    O prazo para apresentação de defesa é peremptório, vencido este, não há mais  que se falar em demanda existente a nível de contencioso. Sobre o tema: NÃO INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  15/96  ­  A  impugnação  intempestiva não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário e nem é objeto de decisão. 1  Fica assim demonstrado que o contencioso administrativo não foi iniciado em  razão da não apresentação da peça impugnatória no prazo devido. Assim já é reconhecido em  consolidada jurisprudência deste Conselho, senão vejamos.                                                                1 http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=10&Div=GuiaContribuinte/Impugnacao/  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005062/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.914  S2­TE03  Fl. 265          6 Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999 a 31/08/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES  ­  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o  seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em  que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando  as razões de sua convicção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal. O contencioso administrativo fiscal só se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma  tempestiva  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/1999 a  31/08/2005 DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito  ter  efetuado antecipação de  pagamento  ou  não. Nos  termos do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  preceitua  o  art.  34  da  Lei  nº  8.212/1991.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Nº  Recurso    243616  Número do Processo  35464.002340/2006­04    Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  EM  ATRASO  ­  LANÇAMENTO  ­  ATIVIDADE  VINCULADA.  Se  a  auditoria  fiscal  verificar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá lavrar a  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de  apuração:  01/07/2005  a  31/12/2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005062/2008­43  Acórdão n.º 2803­00.914  S2­TE03  Fl. 266          7 INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em relação aquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma  tempestiva.  Recurso  Voluntário  Negado.  Acórdão  nº  20601708  do  Processo  35464004713/2006­73,  sessão  de  04.12.2008  Temos então que a empresa foi regularmente intimada, conforme a legislação  em  vigor  –  art.  34  da  Portaria MPS  nº  520  de  19.05.2004,  não  apresentando  sua  defesa  no  prazo legal. Dessa feita, não iniciado o contencioso administrativo, falece competência a este  Colegiado para se manifestar sobre a matéria.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10845.001411/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao acórdão n° 303-31.472, de 17/06/04, anular a decisão e converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.028; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-26T12:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.028; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.028; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-26T12:10:39Z; created: 2016-12-26T12:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-26T12:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-26T12:10:39Z | Conteúdo => ,. DM , I -~~~ ANELISE DAUDT PRIETO P esidente 10845.00141'1/2001-23 127.818 ,. 303-01.028 13 de abril de 2005 União (Fazenda Nacional) Terceira C~marado Terceiro Conselho de Contribuintes- - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS ACATADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-31.472. Acolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer a omissão e a contradição assinalada pela PFN, e anular o acórdão 303- 31.472. NECESSrpADE-DE DILIGÊNCIA FISCAL. A falta de suporte documental quanto à real atividade da empresa não permite que a administração tributária possa desconsiderar, .pura. e . simplesmente, a alteração no Contrato Social que restringe o objeto soc,ial a atividades permitidas ao SIMPLES, ainda que tal altetação seja posterior à expedição do ato de exclusão. A jurisprudência administrativa demonstra que freqüentemente as atividades descritas no Contrato Social nãó correspondem às que são efetivamente exercidas. ANULADO O ACÓRDÃO 303-31472 E RESOLVIDA, À CONTRADIÇÃO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSE'LHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA -CÂMARA RESOLVEM os - Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embm-gos. declaratórios ao acórdão n° 303-31.472, de 17/06/04, anular a decisão e converter o julgameiÍto em diligência nos termos do.vo~o do relator. . , \ Participaram, ainda, presente julgamento, os Co.nselheiros: Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvi.o Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° .Recurso n° Resolução nO Sessão de Embargante Embargada 2 Adoto o relatório de fls. 120/122 que aqui se considera transcrito. " RELATÓRIO-E VOTO . 10845.001411/2001-23 303-01.028 Processo nO Resolução n° Quanto à omlssao flagrada. Destacou-se na decisão de primeira instância que apesar da, Leí 10.034/2000 ter alterado as vedações para opção peÍo . SIMPLES, excetuando-se delas as creches, pré-'escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, conforme se -vê no Contrato Social vigente à época do at~ de exclu~ão, a A contradição ápontada pela i.embargante reside em que às fls. 123 o eminente relator assentou que se sujeita à exclusão do SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviço profissional de professor ou assemelhado como ocorre com a interessada ,e, mais adiante, às fls. 124, finalizou dizendo que a empresa era, à época da expedição do Ato Declaratório de Exclusão, "dedicada à atividade de academia de esportes, educação infantil, escola de 10 grau, comércio de artigos esportivos e escolares e, nestas condições, evidentemente, suas atividades, ao contrário do que entendeu o julgador de primeira instância, não eram enquadradas na vedação do f inciso XIII, doart 9° da Lei 9.317/96". O recurso voluntário referente a este processo, entrou em pauta na sessão de 17/06/2004, e foi relatado pelo ilustre Conselheiro, então Presidente desta Câmara, João Holanda Costa. O Acórdão decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário com base no voto condutor de fls. 123/124. O referido processo abriga o Recurso Voluntário nO127.818, tendo por recorrente COLÉGIO PRIVILÉGIO LTDA, e por recorrida a 3a Câmara do Terceiro Conselhó. Submetidos os embargos à apreciação deste Conselheiro-relator e verificadas a contradição e omissão expostas, foi proposta a sua admissão pela Presidência da Câmara, que decidiu pelo acatamento e encaminhamento .dos autos ao Pl~nário como objetivo de nova apreciação. . Apresentados émbargos declaratórios por iniciativa da respeitável Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos previstos no art. 27, S 1°, do Regimento Interno, posto que verificou a ocorrência de omissão do acórdão embargado e contradição entre o voto condutor e a parte dispositiva do Acórdão, no . âmbito do Processo Administ~tivo Fiscal n° 10845 ..001.411/2001-23. Há, pois~ uma clara contradição entre a afirmação contida no voto condútor de que a interessada presta serviços profissípnais de professor, o que deve , levar à exclusão do SIMPLES e. o acórdão, que decidiu,por dar provimento ao recurso, entendendo. que as atividades exercidas não estão abrangidas na vedação legal. 3 . É o relãtório. 10845.QOI411/2001-23 303-01.028 l?rocesso nO Resolução nO Destarte, assentindo com os embargos que de fato houve no voto condutor do acórdão exarado a omissão e contradição exposta, centraremos nossa análise no ménto da 'lide, de forma a sanear os problemas apontados e submeter este voto a apreciáção do plenário. 1) Pendências da empresa e/ou sóciQs na PGFN conforme demonstrativo de fls. 26. o documento de fls .. 25/26 da DRF/IRF em Santos comunica ao contribuinte os motivos da sua exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 405.759, de 02/10/2000 que foram: Aqui se reforça que por ocasião do julgamento deste processo em 17/06/2004 o plenário já confirmara o entendimento exarado pela instância a quo a respeito das argüições de inconstitucionalidade 'da Lei 9.317/96, no sentido de que são questões de competência exclusiva do Poder Judiciário. . , ,Pede a PFN que sejam conhecidos e providos os emba~gos a fim de que sejam sanadas a omissão e contradição apontada. recorrente dedicava-se à educação infantil e também ao' comércio de artigos' esportivos e escolares, assim como academia de esportes. Acentua a r. Embargante que tais atividades são, de acordo com a Lei, impeditivas da opção ao referido Sistema.Nisto se fundamentoú o ato de exclusão, porém o acórdão bem como o voto condutor nada mencionou a respeito, nem sequer foi informada a razão que justificaria a não inclusão da empresa no rol vedativo. ,A SRS apresentada em 20/12/2000, foi responc;lida em 25/07/2001, conforme consta às fls. 16-verso, concluindo que a Lei 10.034/2.000 não excetuou academia de esporte da restrição de que trata o inciso XIII, doart. 9°, da Lei 9.317/96, e essa é uma das atividades da empresa conforme contrato sÇ>cial'anexo, e ,portanto, manteve a decisão de exclusão do~IMPLES por este motivo. 2)Atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Informou também a prorrogação do . prazo para apresentação de Solicitação de Revisão e Vedação (ou Exélusão) da' Opção pelo SIMPLES- SRS; até 31/01/2001: A impugnação relatàda às .fls. 120 centrou-se exclusivamente na . argüição de inconstituciomilidades supostamente cometidas pela, Lei do SIMPLES, e pediu a anulàção, do ato, declaratório de exclusão com manutenção da empresa no SIMPLES. . O. recurso voluntário foi, apresentado . tempestivamente, em 2B/0312003,e tem o seu teor conforme se vê às fls. 100/113. A decIsão de primeira instância se fundamentou exclusivamente ,na descrição das atividades constante do Contrato Social parae,stabelecer que academia de esportes e o comércio de artigos' esportivos e escolares são' atividades impeditivas à opção pel9 SIMPLES, mesmo após o advento da Lei 10.03412000. I Além de reiterar suas argüições de inconstitucionalidade da lei de regência e seu inconformi~mo com a alegação de incompetência do foro . administrativo pra tais questões nada' mais acrescentou, mas continuou pedindo a anulação do ato de exclusão e manutenção da opção pelo SIMPLES. 10845.001411/2001-23, 303-01.028 , . ' Einbora tenha sido juntado pelo interessado às fls. 83/86, documento que registra a Alteração do Contrato Social, estabelecendo corno objeto social apenas as atividades de "Escola de educação infantil e ensino fundamental', a decisão de primeira instância sob o argumento de que' tal alteração só ocorreQ em 28/10/20'02, portanto; depo~ do ato de exclusão, os seus efeitos só afetáriarhos fatosposterimes à formalização da alteração no Contrato Social. Processo nO "Resolução nO ;~2. ~1.. ..'~ / '~), f ~~~1t J.~J , i ] ,~; ~,' ". ~.~.; > " J 'I ~~ :1. "'.~ o q~e realmente importa neste momento, em face dos embargos e . da fundamentaçãO da decisão da DRJ, é verificar: seno caso concreto a empresa está ou não amparada pela Lei 10.03412000, posto que na jurisprudência administrativa não se questiona a validade da norma expressa no art. 9° da Lei' 9.317/96, mas também não a exceção trazida naquela lei de 2000. Ocorre que a decis&o da DRJ se baseou exclusivamente na descrição do objeto social constante do ContratO' Social às fls. 40. Portanto do Contrato, com a versão registrada em 10.01.1997 na JUCESP constavam as atividades mencionadas na decisão a quo corno impeditivas (fls., 63/67) . No entanto em 28.10.2002 houve nova alteração, modificando:.se o objeto social para ser "ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL". Corno' se sabe o processo administrativo fiscal se assenta em princípios, dentre os quais se afirma com importância ímpar o p.da verdade material. O fato de o Contrato Social descrever inúmeras àtividades, por si só, não caracteriza que tais atividades sejam efetivamente exercidas. De fato a' experiência ,atesta que em grande número de vezes várias das atividades refuridas ap~nas representam metas em potencial, nem sempre concretizadas . ,I".4 .É bem verdade que se determinada atividade dentre as efetivan:1ente exercidas estiver, listada 'entre as legalmente impeditivas à opção pelo SIMPLES, independentemente de ser ou não significatíva do ponto devi~ta da receita da empresa i'\. ,~ ~\/ , I ! 1/ Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 representa óbice concreto .à permanência no Sistema ..Mas é indispensável que fique caracterizado o exerCÍcio da atividade impedida. 5 OIBMAN - Relator 10845.001411/2001-23 303-01.028 \ \ ' ZENtLI1° \) Processo n~ Resolução n° , Uma diligência fiscal poderia também identificar' por' outro lado que, pelo contrário, as informações coletadas' coJJ;1 base em Livros Fiscais caracterizam a prática de ativ~dades impedidas",na época do ato de exclusãó. .' I \ Não, faz sentido o descarte da alteração contratual produzida em outubro/2002, se ficar estabekcido que de fato é ela que retrata a -situação real, o.u seja, poderia ser o caso de que o objeto_ social antes descrito no Contrato Social abrangesse atividades não exercidas de fato na época do ato de exclusão. , No caso concreto não há nos autos nenhuma evidência de qualquer ordem e muito menos documental de que a atividade de academia de esportes ou de comércio. de artigos esportivos e escolares de fato tenham sido exercidas. Poderia atestá-las uma superficial verificação fiscal nos livros contábeis aliada a uma simples visita ao estabelecimento. . A falta de suporte documental quanto à real atividade da empresa na época da expedição qo ato de exclusão não permite que a administração tributária possa desconsiderar, pura e simplesmente, a 'alteração no contrato social que ,restringe o objeto .social a atividades permitidas ao SIMPLES. Diante do exposto, proponho que sejam acatados os 'embargos interpostos pela r. PFN para que sejam corrigidas as falhas apontadas, se' desfaça a contradição flagrada, pela anulação do acórdão 303-31.472, e para sanar a omissão apontada proponho, finalmente, que' se converta o presente julgamento em diligência a ser realizada pela repartição de origem com o objetivo de identificar as ativ,idades' efetivamente exercidas pela recorrente à época em 'que foi expedido o ato de exclusão (outubro d~ 2000). ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13606.000042/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994-1995-1996. LANÇAMENTOS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA POR GLOSA DO VTN DECLARADO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES — PRELIMINAR DE NULIDADE — NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS EFETUADAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 59, INCISO I, DA LEI 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por revisão e glosa do valor da terra nua através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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LANÇAMENTOS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA POR GLOSA DO VTN DECLARADO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES — PRELIMINAR DE NULIDADE — NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS EFETUADAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 59, INCISO I, DA LEI 70.235 de 1972. • Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por revisão e glosa do valor da terra nua através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. • / a-irei là. Á"' • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MARCO RCELOS FIÚZA Relator RMO Processo n° : 13606.000042/2002-43 Acórdão n° : 303-32.101 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Cf( • 010 2 Processo n° : 13606.00004212002-43 Acórdão n° : 303-32.101 RELATÓRIO O contribuinte recorrente teria sido intimado a recolher os créditos tributários de R$ 2.019,78, R$ 4.883,42 e R$ 3.121,44, incidentes sobre o imóvel rural "Paragem do Itacolomy" (código/SRF n° 0639877-4), com 632,3 ha, na localidade de Mariana — MG. Os respectivos lançamentos do ITR/94, ITR/95, ITR/96 e contribuições vinculadas que se encontram especificados, simplesmente, com base em extratos de consulta ao sistema fls. 40, 42 e 44 (extratos). Às fls. 01/02, inconformado com o indeferimento parcial da SRL de fls. 04, o contribuinte apresentou impugnação dos lançamentos, alegando, em síntese, erro no item 29 do quadro 04 da DITR/94. Para comprovação, anexou documentos de • fls. 06/27. O Processo foi remetido diretamente para a DRF de Julgamento em Brasília/DF, cujo Acórdão N° 05.118 de 26/02/2003, julgou um pretenso lançamento como procedente, nos seguintes termos do voto do relator: "A impugnação é considerada tempestiva (fls. 30) e dela tomo conhecimento. A análise do presente processo demonstra que as Notificações de Lançamento do ITR/94, 95 e 96, extratos de fls 40, 42 e 44, respectivamente, foram emitidas com base nos dados cadastrais da DITR/94 (cópia de fls. 28/29), retificada parcialmente pela SRL de fls. 04. Para comprovar a existência da área do item 29 do quadro 04 foram anexados o plano de corte e o plano de manejo de rendimento sustentado (fls. • 07/25), juntamente com a ART de fls. 26. Embora conste do § 1°, art. 147, do Código Tributário Nacional — CTN, que: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo prescreve que: "Os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". A possibilidade da retificação do lançamento fundamenta-se em um dos princípios elementares do Sistema Tributário Nacional: o da estrita legalidade e, decorrente deste, o da verdade material. Portanto, o lançamento impugnado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, pod rá ser alterado em face da evidência do erro cometido pelo contribuinte. 3 Processo n° : 13606.000042/2002-43 Acórdão n° : 303-32.101 Assim, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, e de acordo com as Normas de Execução SRF/COSAR/COSIT ds 01/1995, 02/1996 e 07/1996, entendo que deva ser alterada a distribuição das áreas do imóvel nas declarações processadas (extratos de fls. 34,45 e 46), somente para fins cadastrais, como segue: Alterar para os exercícios de 1994, 1995 e 1996: QUADRO 04- DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NO IMÓVEL CAMPO HISTÓRICO DE(ha) PARA(ha) 29 Reflorest. c/ essências exóticas 0,0 106,0 30 Não isentas 30,0 136,0 31 Total inaproveitável 224,0 330,0 32 Total aproveitável 408,3 302,3 Entretanto, essas alterações somente serão consideradas para efeitos • cadastrais, pois o novo Grau de Utilização da área aproveitável do imóvel continuará abaixo de 30 %, implicando na manutenção das mesmas alíquotas de cálculo utilizadas nos referidos lançamentos. Diante do exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos do ITR/94, ITR/95, ITR/96 e contribuições vinculadas, com a alteração do Quadro 04 da DITR/94, nas correspondentes declarações processadas (extratos de fls. 34, 45 e 46) apenas para fins cadastrais, conforme demonstrado."(0 Grifo é nosso) Através da Resolução N° 303-00.990 aprovada 'em reunião de 11/11/2004, este Conselho resolveu, com base no relatório desse Conselheiro, converter o julgamento em Diligencia, para que fosse 1. anexado ao Processo o Auto de Infração que porventura tivesse sido lavrado contra o recorrente; 2. No caso contrario, que fossem anexados ao processo os documentos que geraram efetivamente o lançamento suplementar do ITR contra o recorrente; 3. Acostar ao processo as Solicitações de Retificação de Lançamentos do ITR, que teriam sido elaboradas pelo 110 recorrente, o que supostamente teriam dado margem as alterações; e 4. Após o que o Processo retomasse para apreciação e julgamento por parte desse Conselho. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para onde o processo foi enviado, encaminhou os esclarecimentos contidos em seu expediente de 03/3/005, as fls. 84, onde esclarece que diante das limitações operacionais, deixou de emitir Notificações de Lançamentos de ITR para os exercícios de 1996 e anteriores, fazendo apenas via Sistema, e o controle de cobrança feito manualmente, desta maneira não tinha como atender esses documentos, fazendo anexar, destarte, as fls. 85 a 87 as Notificações efetivadas eletronicamente, portanto, em desacordo com as normas estatuídas no Decreto 70.235 de 1972. É o relatório. • Processo n° : 13606.000042/2002-43 Acórdão n° : 303-32.101 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está habilmente acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme o determinado pela IN SRF 264 de 2002, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme comprovado mediante esclarecimentos prestados pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, cujo expediente repousa as fls. 84, e Notificações Eletrônicas de Lançamentos do ITR 1994 — 1995 e 1996, expedidas contra o contribuinte ora recorrente, anexadas as fls. 85 a 87, comprovam • que foram lavradas em total desacordo com o estatuído no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se os atos foram praticados por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tomar nulas as Notificações de Lançamentos constantes do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • IIP 110 SILVIO RCO CELOS FIÚZA - elator 5 , .‘.1" MINISTÉRIO DA FAZENDA M/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13606.000042/200243 Recurso n°: 128139 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32101. Brasília, 15/07/2005 41 $19 ANELA'. DAUDT PRIETO Presid- nte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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8481517 #
Numero do processo: 13603.720845/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, ao externar opinião dissociada do conteúdo acusatório sobre a questão da cessão da mão de obra e não se pronunciar sobre os demais argumentos de defesa, a instância a quo claramente incidiu na hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, ao externar opinião dissociada do conteúdo acusatório sobre a questão da cessão da mão de obra e não se pronunciar sobre os demais argumentos de defesa, a instância a quo claramente incidiu na hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ARTEFATOS DE SERVICO LTDA - EPP contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Contagem-MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 08 45 /2 01 2- 10 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720845/2012-10 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1) O sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 32, de 8/6/2012, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, publicado no Diário Oficial da União em 22/6/2012 (Processo Administrativo nº 13603.720.845/201210), com efeitos retroativos a 1/1/2007, com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V e artigo 17, inciso XII, ambos da Lei Complementar 123 de 14/12/2006; 2) O interessado foi cientificado do auto de infração em 22/11/2012 (Aviso de Recebimento – fl. 162) e apresentou impugnação em 19/12/2012 (fls. 164/177), acompanhada de documentos, na qual aduz o que segue; 3) Em seguida, insurge-se contra os motivos apontados pela fiscalização que justificaram a sua exclusão do Simples Nacional. Em síntese, nega praticar atividade de cessão de mão de obra, uma vez que apenas presta serviços à empresa Artefatos de Chapas Indústria e Comércio S/A, o que não se configura o impedimento de que trata o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006; 4) De igual maneira, nega ter incorrido no impedimento do artigo 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006, segundo o qual não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica “[...] cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo”; 5) Defende que o os então sócios da impugnante, Roberto Mauro Moreira e Marco Túlio Moreira, apesar de terem sido nomeados diretor financeiro e diretor administrativo, respectivamente, da empresa Artefatos de Chapas Indústria e Comércio S/A, não podem ser considerados individualmente como administradores dessa sociedade, já que a administração de sociedade anônima é exercida pela sua Diretoria; 6) Alega que os cargos de diretor financeiro e administrativo são, em verdade, cargos de assessoramento do Diretor Presidente, que é quem efetivamente administra a sociedade, juntamente com a Diretoria, através de decisões colegiadas. Afirma que, de acordo com o Estatuto Social da empresa, os diretores da sociedade anônima Artefatos de Chapas Industriais e Comércio S/A têm autonomia apenas para gerir os setores que dirigem e que, ainda assim, devem se reportar ao Presidente e à Diretoria; 7) Afirma que o auditor fiscal considerou os sócios da autuada como administradores da Artefatos de Chapas Industriais e Comércio S/A com base apenas na nomenclatura dos cargos por eles exercidos sem, no entanto, se preocupar com a verdade material e em instruir o feito de modo a comprovar que os mesmos exerciam, de fato, funções de administradores da sociedade anônima; 8) Defende que, no caso de se considerar comprovado o impedimento de enquadramento no Simples Nacional, a exclusão da impugnante somente pode surtir efeitos a partir de janeiro de 2009, uma vez que a situação impeditiva só restou comprovada no final do ano-calendário de 2008. Fundamenta tal entendimento no inciso II do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006. A DRJ/Belém proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720845/2012-10 O comando do art. 3º, parágrafo 4º, inciso V, c/c o art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que a instância a quo fundamentou sua decisão tão somente no seguinte trecho do voto do relator: Evidentemente, os contribuintes não são obrigados a escolher a forma de tributação que lhes seja mais onerosa, podendo optar por aquela que mais lhes convenha, dentre as formas em direito admitidas, e desde que a forma jurídica adotada seja real. Observe-se, ainda, que a terceirização da atividade fim da contribuinte consistente na contratação de trabalhadores por empresas interpostas, não é aceita pelo Judiciário Trabalhista, por ilegal, tanto que objeto da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços desses trabalhadores. Houve, no caso, a constatação pela Fiscalização, conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal e demais elementos de prova carreados aos autos, de quem seria o efetivo empregador dos trabalhadores supostamente contratados no ano-calendário de 2008. Entretanto, nada consta nos autos com relação ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, motivo pelo qual deve ser desconsiderada a exclusão da interessada do Simples Nacional. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, inicialmente, protesta pela nulidade da decisão recorrida por entender que esta alterou o fundamento da exclusão na parte que tratava da cessão de mão de obra e também pelo fato de ela não ter apreciado a maioria dos seus argumentos de defesa. No mérito, essencialmente, repete as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à interessada quando sustenta que a decisão recorrida não apreciou a maioria dos seus argumentos de defesa. Com efeito, conforme o trecho acima transcrito, o relator daquela decisão simplesmente não enfrentou as questões trazidas pela manifestante acerca da participação dos seus sócios na diretoria da empresa Artefatos de Chapas Industriais e Comércio S/A (sintetizadas nos itens 5 a 8 do seu próprio relatório). Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720845/2012-10 Quanto à questão da cessão da mão de obra, afirmou que “a terceirização da atividade fim da contribuinte consistente na contratação de trabalhadores por empresas interpostas, não é aceita pelo Judiciário Trabalhista, por ilegal, tanto que objeto da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços desses trabalhadores”. Ou seja, uma confusa argumentação que parece tentar imputar à recorrente uma conduta absolutamente distinta daquela que foi relatada na representação fiscal, a cessão da mão de obra, e que configurou um dos motivos para o ato de exclusão (fls. 2 a 5). Afinal, em nenhum momento a recorrente havia sido acusada de contratar trabalhadores por empresas interpostas. Na verdade, quando se lê o voto condutor da decisão recorrida, nota-se que a sua maior parte foi dedicada a relatar o conteúdo das constatações descritas na já mencionada representação fiscal. Não há nenhuma correlação com as alegações produzidas na manifestação de inconformidade. O art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) é taxativo quanto às hipóteses de nulidade dos atos processuais. Confira-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Assim, decisões proferidas com preterição do direito de defesa são passíveis de nulidade. No presente caso, como já demonstrado, a DRJ deixou de analisar argumentos relevantes para o deslinde do litígio inaugurado com a manifestação de inconformidade. Ao externar opinião dissociada do conteúdo acusatório sobre a questão da cessão da mão de obra e não se pronunciar sobre os demais argumentos de defesa, a instância a quo claramente incidiu na referida hipótese de nulidade. De imediato, também não vislumbro a possibilidade de decidir diretamente o mérito a favor do contribuinte consoante prevê o § 3º do mesmo art. 59 do PAF. Diante disso, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido a fim de que a instância a quo produza nova decisão que efetivamente enfrente os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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4743236 #
Numero do processo: 11845.000119/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. Presume-se regular a intimação entregue no domicílio fiscal eleito do sujeito passivo. Alegação de irregular recebimento deve ser acompanhada das provas comprovem o vício apontado. Aplicabilidade de súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-000.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. Presume-se regular a intimação entregue no domicílio fiscal eleito do sujeito passivo. Alegação de irregular recebimento deve ser acompanhada das provas comprovem o vício apontado. Aplicabilidade de súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 726          1 725  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000119/2007­41  Recurso nº  258.530   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.580  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2007  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO FISCAL ELEITO.   Presume­se regular a intimação entregue no domicílio fiscal eleito do sujeito  passivo. Alegação de irregular recebimento deve ser acompanhada das provas  que comprovem o vício apontado. Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Recurso Voluntário Não Conhecido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 737DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 738DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11845.000119/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.580  S2­TE03  Fl. 727          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  Trata­se de auto de infração, DEBCAD n" 37.117.316­7, lavrado  em razão da infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e § 3°,  da Lei 8.212/91 c/c o art.  225,  IV e § 4 0,  do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  ter  deixado  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  entre  as  competências  de  novembro/1999  a  dezembro/2006.  Aduz o Relatório Fiscal da Infração (fls. 12) que o contribuinte  omitiu os seguintes fatos geradores em suas GFIPs:  •  Parcela  da  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados, nas seguintes rubricas: adicional constitucional de  férias, horas­extras, gratificações, no período de novembro/1999  a dezembro/2006;  • Parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  (PAT),  nos  termos  da  Lei  n.  6.321/76,  no  período  fevereiro/2000  a  dezembro/2006;  •  Pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  contratados  pela  empresa  para  prestarem  serviços  contábeis  e  advocatícios, no período de janeiro/2002 a dezembro/2003;  •  Pagamentos  de  fretes  à  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais), no período de novembro/2003 a maio/2006.  O  fiscal  autuante  elabora  planilha  (15/16),  onde  discrimina  os  valores  originários  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas, mas não declaradas na GFIP pela Construtora Coceno.    A  Decisão­Notificação  –  fls  664  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  O  auto  não  foi  devidamente  lavrado,  pois  em  relação  ao  PAT,  a  fiscalização tomou por base as notas fiscais de aquisição de alimentos  e  gêneros  afins,  e  não  os  possíveis  valores  que  poderiam  ter  sido  descontados  na  folhas  de  pagamentos  dos  funcionários  e  a  alimentação in natura não tem natureza salarial.  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR   4 •  Prescrição do período de junho de 1998 a dezembro de 1999   •  Irregularidade  da  intimação  da  DN  impugnada,  por  esta  ter  sido  recebida por pessoa não autorizada.  É o relatório.  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11845.000119/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.580  S2­TE03  Fl. 728          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  Às fls 676, temos cópia do AR referente à Decisão impugnada, demonstrando  a data de recebimento 30.05.2008.  Às  fls  725,  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  constata  a  intempestividade:  O contribuinte foi cientificado do Acórdão na Primeira Instância  em  30/05/2008  (fls.  676)  e  apresentou  Recurso  Voluntário  intempestivamente em 12/08/2008 (fls. 681 a 711).  O decreto 70.235/72 regulamenta matéria pertinente, na seguinte linha:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  Do que consta dos autos, temos que o AR foi enviado ao endereço eleito pelo  contribuinte,  trazendo  o  nome  do  recebedor.  Ante  tal  quadro,  a  mera  alegação  de  que  “a  correspondência  AR  dos  Correios,  foi  recebida  por  pessoa  não  autorizada  ao  seu  recebimento”, não tem o condão de afastar o que consta da norma retrocitada.  Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, em razão de sua manifesta  intempestividade.    Fl. 741DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR   6 Oséas Coimbra ­ Relator                                Fl. 742DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4740681 #
Numero do processo: 13005.000968/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITE DE ALÇADA. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento, pelas Turmas Especiais, dos recursos voluntários, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O Dr. Marcelo Scwengber – OAB/RS nº 47.619 – fez sustentação oral.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­23.977, da  3ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, de 04 de fevereiro de 2010, fls. 197 a 198, que decidiu pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento e não homologou a compensação.  Em apuração da verossimilhança do crédito pleiteado, com base no artigo 11  da Lei 9.779, de 1999,  relativamente  ao 3°  trimestre de 2005, no valor de R$ 2.868.945,74,  utilizado no Per/DComp n° 02391.84017.211106.1.1.01­5092,  a  fiscalização constatou que o  contribuinte:  a) efetuou registro de créditos irregulares;  a.1) na entrada dos insumos da industrialização por encomenda;  a.2) na aquisição de fumo cru de empresas revendedoras de fumo adquirido,  por estas, de pessoas físicas; e  b) não tributou todos os valores referentes à industrialização por encomenda.  Consignando­o no Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/117 e anexos.  Em  conseqüência,  foi  reconstituída  a  escrita  do  contribuinte  relativa  ao  período em apreço, redundando em débito do imposto, e lavrado auto de infração constituindo  o  respectivo  crédito  tributário,  formando­se  o  processo  n°  13052.000019/2007­77,  pelo  que   não subsistiu o saldo credor cujo ressarcimento o requerente entende fazer jus.  Refere o relatório da DRJ que a manifestação de inconformidade em que  a  contribuinte contesta o indeferimento da solicitação e a não homologação da compensação, traz  os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação ao Auto de Infração.  Por  fim,  entendeu  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada à decisão de mérito do auto de infração acima referido, vale dizer, a confirmar­se a  exigência  estarão  do  reconhecimento  de  que  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização,  após  reconstituição  da  escrita,  estão  corretos,  não  restando  para  o  período  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  O auto de infração foi julgado parcialmente procedente, pela Quarta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  n°  204­03.402,  de  03  de  setembro de 2008, para reconhecer o direito ao creditamento do IPI incidente sobre os insumos  adquiridos de pessoas jurídicas ­ comerciantes atacadistas ­ não contribuintes do IPI, tendo em  vista  para  a  preservação  do  princípio  constitucional,  o  art.  6°,  do  Decreto­Lei  n.°  400/68,  regulamentado pelo art. 165 do atual RIPI/02, Decreto n.° 4.544/02.  Cientificada de decisão  em 25 de março de 2010,  irresignada,  apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 205 a 209, em 13 de abril de 2010, em que, em síntese,  requer a aplicação do provimento obtido no processo n° 13052.000019/2007­77, já citado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13005.000968/2006­31  Acórdão n.º 3803­01.654  S3­TE03  Fl. 255          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade  relativo  ao  valor  de  alçada  que  se  subsume  à  competência  para  julgamento  desta Turma Especial.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado, nos termos do art. 7º § 1º, da Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, RICARF.    O  crédito  no  presente  processo  é  de  R$  2.868.945,74.  A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos, limite de alçada referenciado pelo valor da exoneração procedida por Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 06 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13005.000968/2006­31  Interessada:  BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A        À SECAM para que seja promovida nova distribuição.  Brasília ­ DF, em 06 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13005.000968/2006­31  Acórdão n.º 3803­01.654  S3­TE03  Fl. 256          5 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                                   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4738024 #
Numero do processo: 11330.000929/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido

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OSEAS COIMBRA K- Presidente. IOR - Relator S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000929/2007-06 Recurso n° 263.993 Voluntário Acórdão n° 2803-00.404 — 3' Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente PLUS SANTE SISTEMAS ASSISTENCIAS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada em 13/08/2007 por descumprimento da legislação previdencidria, por preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, de 01/1997 a 12/1998. A Decisão-Notificação — fls 158 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando decadência dão crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator 0 auto de infração foi lavrado em 13/08/2007 em razão da preparação incorreta de folhas de pagamento dos anos de 1997 e 1998. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, ha de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação a decadência, a rega trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a rega retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 2001, inclusive. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. CONCLUSÃO - Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 OSEAS •IMB JUNIOR 2

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Numero do processo: 14041.000027/2005-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE - É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA
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I I 1I I I. r I I i Processo rio,. Recurso ne) Matéria Acórdio n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000027/2005-43 154.966 Voluntário IR.PF - Ex(s): 2003 106-16.353 29 de março de 2007 MARCUS VrNICIUS AROUCK DE SOUZA 38 TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF . I IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FISICA. REMUNERAÇÃO. TRJBUT AÇÃO. ORGANISMO. INTERNACIONAL - Está sujeita a tributaçãó dh Imposto de Renda a remuneração auferida junto k Organismo Internacional relativa a prestação db serviço contratado em território nacional, uma ve~ não preenchida a condição de funcionário órgão. I LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE - É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com mulla de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS VINICIUS AROUCK DE SOUZA . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluit 1~:':~""to am"4 nostermosdorelatórioe votoquepassama integraro present~ JOSÉ RIB MA IiLos PENHA PRESIDENTE R1:tATOR • eco IIC06 Fls. 2 04 AbH 2007 Processo n.O 14041.00002712005-43 Ac6rdão n.o 106-16.353 1 I I FORMALIZADO IEM: i I Harticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto.1 José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, [sabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet ~I1age. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Ceri Depine Mariz I Delduque, OABIDF n° 11.975. r . i • I I Proc~so n." 14041.0000271200543 Ac6rdão n .• 106.16.353 Relatório CCOIIC06 Fls. 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Marcus Vinicius Arouck de Souza nos autos, reptesentado, mandato, fi. 128, em face do Acórdão DRJ/BSB N° 16.225, de 25.01.2006 (fls. St+92), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário de R$23 .926, 13, relativq a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. I O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$S4.400,00, no ano-calendário 2002, exercício 2003) por serviços prestados junto a Organismos Intemacionais - Programa das Nações Unidas parai o Desenvolvimento' - PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. i Seiundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a, contribuinte não se enquadra na dtegoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. I I No I,que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. NolRecurso Voluntário, o recorrente ressalta foi servidor da equipe-base do PNUD no ano-calendário de 2002, e teve seus rendimentos percebidos como servidor daquele Organismo Internacional. A relação laboral com o PNU D pode ser devidamente comprovada pelos contracheques i emitidos pela fonte pagadora, caracterizando que o recorrente recebia salários mensais, tinha desconto de beneficios, desempenhava função específica do PNUD, I fatos que demonstrariam uma situação incompatível com a função de técnicos que prestam I serviços a este organ~smo sem vínculo empregatício. A 'lsenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos estaria amparada no art. 5? da Lei nO 4.506/64, base legal do RlR/94. Menciona, ainda, como fundamento recursal b Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas,xpecreto n° 59.308, art. 5°; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decr;eto nO27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e dJ Câmara Superior de Recursos Fiscais. NO! pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o recoriliecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multá isolada. I O preparo recursal deixou de ser realizado por ausência de meio para arrolamento (fl. 133)l É I I ..r"tono. fi i I1 Voto . , I I: , Processo n," 14041.0000271200'5-43 Acórdão n.o 106-16.353 I' I I I Conselheiro JOSÉ RJBAMAR BARROS PENHA, Relator CCOIIC06 Fls, 4 o Recurso Voluntário interposto por Marcus Vinicius Arouck de Souza I cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto nO70.235, de 1972, pelo que dele conheço. comJ relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, tampouco o~ declarou como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 8). confJrme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional.. I O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de aemonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestarlserviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversaS vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo ind~terminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Intemacionàl. porJ a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativosl a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. D,e fato, nos termos do art. 5°, inciso 11,da Lei nO4.506, de 1964, estão isentos do imposto db renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos intemacion~is de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado I ou convênio, a conceder isenção". I A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-Ieão).j Esta latéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: ! Acórcl'ào CSRF/04-00.194, de 14.3.2006:I _ IRPFi~ PNUD - ISENÇAO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos {unci~nários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e {oram inCluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral. aprovadas pela Assembléia Geral. Não e~tão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviç~ da Organização. residentes no Brasil. sejam eles contratados por hora. por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recul'0 especial provido. 4 Processo TI.o 14041.00002712005-43 Acórdão TI.O 106-16.353 CCOI/C06 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PN(jD, quando recebidos por nacionais contratados no País, porfaltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privÚégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No. que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver. e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata. que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". o autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos nO 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país - e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administratIvo e técnico (tradutores, contabilistas etc) - estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco - gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e dvil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. - Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 - 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrang.eiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais , i Processo n .• 14041.00002712005-43 Acórdàon.o 106-16.353 : CCOIIC06 Fls. 6 'ou tenha comunicado a Sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relaçõ~ Exteriores". A mtão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, pa~a o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada ho preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, He garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de repr~sentantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdiJão civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possueml'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacion~is, regionais ou municipa~s'''. O pessoal administrativo e técnico da Missão. também é abrangido pela isenção fiscal. "desde gue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência pennanente" (p. 1214). A cohvenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pel6 Decreto legislativo n.O 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no BrJil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.o 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU dé 11.06.1965, estabelece: I i ARTIGO 1.° Para 6s efeitos da presente Convenção: I a) "Ohefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acredilalJte de agir rlessa qualidade; b) "m!embros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Miss~o; c) "m~mbros do pessoal da Missão" são os membros do pessoa/diplomático, do pe~soal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "mkmbros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; I e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplohJático da Missão; O "m~mbros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da M. -Ilssao; g) "mkmbros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empre¥odos no serviço doméstico da Missão; impostos e taxas. com as seguintes f I i t I I ARTIGb34 O ag~me diplomático gozará de isenção de todos os pessoa.,is ou reais. nacionais, regionais ou municipais. exceç4es: a) os ~mpostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; .i . b) os l'('postos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estad~ acreditado. o não ser que o Agente diplomático os possua em nome do ES'ldoacreditante e para os fins da Missão; Processo n.O 14041.00002712005-43 Acórdão n.o 106-16.353 CCOIIC06 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4. odo artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital. referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados: f) os direitos de registro. de hipoteca. custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imól'eis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35. ( ..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções. de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços é da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos. gozam de isencão tributária desde que facam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam OÚ tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com ? fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvi~ento hannônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de ]945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei nO 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará. no território de cada um de seus Memhros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. I 2. Os representantes dos Memhros das Nações Unidas e os funcionários da . Organização gozarão. igualmente. dos privilégios e imunidades necessários ! ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. i Procésso n." 14041.00002712005-43 Ac6Tdãon." 106.16.353 CCOI/C06 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade oom os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento juridico nacional por meio do Decr~to Legislativo nO4, de 1948, promulgada pelo Decreto nO 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. I Artigo V-Funcionários j Seção /7. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo Vil. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção i 8. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercicio de suas funções ojiciais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas,' g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalacão no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nacões Unidas e não para que deles alljiram vantagens pessoais. Artigo Vi Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo J1). quando a serviço das Nações Unidas. gozam enquanto em exercicio de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem. dos privilégios ou imunidades necessárias para O desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; , b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para Sllas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades. no que toca a regulamentação monetária ou cambial. concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão o)lcial temJ7orária; •..•._------------------------------~~---------~-----,---,, CCOI/C06 Fls. 9 Processo n." 14041.00002712005-43 Acórdão n." 106.16.353 I I I I I I IO "0 que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e fadlidades concedidas aos agentes diplomáticos. SeJão 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no inl~resse da Organização das Nações Unidas e não para que alifiram I .Va?lagenspessoaiS. O 1utor Celso/de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de I cargos, direitos e deveres. A situacão juridica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. tendo b estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das INações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégids e imunidades. previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. I Venfica.se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos d6s agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar guais as categorias que gozJrão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos naS referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, h exemplo do que ocorre em relacão aos Agentes diplomáticos. I S,6gundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios c imunidades não compreendendo a isencão fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam est~s técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre SU&S bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre pap~is e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes ~iplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. ~esta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. I I í ,Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não I preenchem a con~ição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazâ ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. I IPara fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e: a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente là isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acre~itava7se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos ~e funcionários do Organismo Internacional, ONU. I, ! Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionáriq's Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo públiCo; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número cert~ e ~a~o pelps cofres da União"., E~ta lei ~egj.aos víncul~s en!Ie E~ta~o brasileiro e os seus funclonanos, com todas as caractenstlcas propnas de funCIOnários pubhcos. Rege a matéria I 'atualmente, a Lei nO8.112, de 1992. I ! /I I I, I; Processo n .• 14041.00002712005-43 Acórdão n.o 106-16.353 I CCOIIC06Fls. 10 ---_._---- Os IfunCiOnáriOSa legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos I Organismos internacionais, isto é, dos funcionârios na boa definição da Lei n° 1711. Ne~te particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para qJe os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade labo~alnos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contrat~ções, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. AsJim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores I de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Relta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devidol amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. • I. Avista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Naçõbs Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território brasileiro por tempo iou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. I MUlta isolada e cumulativa I Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio~serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contr1buição, situação que se verifica no presente lançamento. O ~ 1° do mencionado artigo 4~, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo qu contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. I Os ,demais incisos (lI a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deteria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declararão. O , 'termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. 0* seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. . I E este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legi~lação supra como pode ser verificada nosjulgados seguintes. I APL/CAÇA-O DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A I aplfcação concomitante da milita isolada (inciso /lI, do 9 1~ do art. 44. da Leil n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e lI, do art. 44, da Lei n° 9.4~0/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Ac4rdão 106-/2867, de /7.9.2002. :I I I ' i I 1I , , i Processo n.o 14041.00002712005-43 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.3531 " Fls. 1) ~ULTA IS00DA E MULTA DE OFicIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da fUlta de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de ~á/cu/o (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão /06-/6008. de 06./2.2006. . kULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ~ CONCOMITÂNCIA - MESMA I • lf,ASE DE CALCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IJI, do j I ~ do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I Ije /l, do art. 44. da Lei n 9.430, de /996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/OI-04.987. de /5/06/2004. I ~nte O exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para exicluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da muIta de oficio. I Sal - es - F, em 29 'de março de 2007. ~OSÉ RI ~tosPENHA I ( I "I I I I "I I ! I I ! I I I li 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10552.000388/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Estão alcançadas pela decadência, duas competências, 12/2000 e 05/2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO SEGURADO. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE Compete ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, consoante art. 30,I “a” da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência das competências 12/2000 e 05/2001.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Estão alcançadas pela decadência, duas competências, 12/2000 e 05/2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO SEGURADO. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE Compete ao empregador arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, consoante art. 30,I “a” da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2004    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Estão alcançadas pela decadência, duas competências, 12/2000 e 05/2001.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  DO  SEGURADO.NÃO  RECOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE  Compete  ao  empregador  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  consoante art. 30,I “a” da lei 8.212/91.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 207          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência das competências 12/2000 e 05/2001.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve parcialmente a notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  remuneração  paga  a  segurados  empregados  no  período  de  04/2000  a  04/2004  e  se  refere  exclusivamente  a  contribuições  previdenciárias descontadas pelo empregador.  A  Decisão­Notificação  –  fls  175  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  reconhecendo  a  decadência  com  relação ao período de 07/2000 a 11/2000 e 13/2000.  Inconformada com a decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  totalidade  do  débito  objeto  de  autuação  vem  sendo  debatida  na  esfera  judicial,  inclusive  com  pedido  de  consignação  judicial  dos  valores  que  entende  a  postulante  devidos  a  titulo  de  recolhimento  mensal,  por meio de processo  consignatório  ­ Ação de Consignação  em  Pagamento  no  2005.71.10.000325­6,  em  trâmite  junto  a  lª  Vara  Federal da circunscrição de Pelotas (RS).  •  Não se pode negar o equivoco perpetrado na elaboração dos cálculos,  visto que,  como  se depreende do próprio  texto  contido na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  não  há  a  mínima  alusão  de  que  houvessem  sido  deduzidos  os  valores  recolhidos  anteriormente,  fazendo crer que a fiscalização tomou o valor das respectivas folhas,  tão somente.  •  A  multa  aplicada  se  caracteriza  como  afronta  ao  principio  da  proporcionalidade e finalidade.  •  Ilegalidade da SELIC  •  É  de  ser  considerada maculada  a  execução  ajuizada  pelo  INSS,  eis  que,  não  instruído  o  feito  com  a  necessária  Memória  de  Cálculo  Atualizado  do  débito,  o  que  requer  seja  devidamente  efetuado  por  perito designado pelo juízo.  •  A  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  à  previdência  social sobre os valores pagos a terceiros, autônomos.  •  Requer o recebimento do presente recurso com a reforma em parte da  decisão da turma de julgamentos, determinando a total improcedência  do  lançamento  da  autarquia  federal,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  291  do  DECRETO  n.°  3.048/99,  onde  determina  as  circunstâncias  atenuantes da penalidade, em seu parágrafo 1°, quanto a aplicação da  multa.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 209          4 •  Requer  também, a compensação de  todos os valores  recolhidos pela  empresa  aqui  autuada,  administrativa  ou  mesmo  judicialmente,  no   débito objeto de impugnação e pela juntada a posteriori das guias de  pagamento  relativas  a  autuação  em  epigrafe  considerando  que  o  autuado  está  promovendo  nesta  data  o  recolhimento  das  parcelas  devidas junto ao INSS.        É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 210          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 211          6 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  constata­se  a  ocorrência  de  pagamentos  em  duas  competências  ­  05/2001  e  09/2003,  o  que  atrairia  a  aplicabilidade da regra do art. 150 § 4,  nas demais, aplica­se o art. 173.   Como  a  presente  notificação,  após  a  retificação,  se  refere  às  competências  12/2000,  01/2001  a  04/2004  ­  tendo  sido  dado  ciência  ao  contribuinte  em  03/10/2006,  aplicando­se o art. 173 do CTN temos que considerar decadente a competência 12/2000.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 212          7  Aplicando o art. 150 § 4 na competência 05/2001, em razão do pagamento  parcial registrado, esta competência também se encontra abarcada pela decadência.  Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO MÉRITO  Na  notificação  lavrada  temos  todos  os  valores  apurados  discriminados  nos  relatórios que a acompanham, não havendo que se falar em necessidade de memória de cálculo.  Sobre a compensação dos valores pagos, temos às fls 144 a 150, comprovantes de pagamentos  referentes às competências abril, maio e junho de 2000; maio de 2001; abril de 2002; setembro  de 2003 e março e abril de 2004. Às fls 154 e 155, temos anexada tela do sistema de cobrança,  onde já constam os valores pagos, restando saldo zero a pagar nessas competências, estando o  crédito extinto pelo pagamento.  Os  valores  recolhidos  constam  dos  relatórios  RDA  ­  Relatório  de  Documentos Apresentados  ­  fls.  18/21,  e RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados ­ fls. 22/59. Apesar de o contribuinte afirmar que “não há a mínima alusão de  que houvessem sido deduzidos os valores recolhidos anteriormente”, o mesmo não declina os  valores  ou  competências  onde  poderiam  apresentar  erros  nas  apropriações,  informações  essenciais para análise do que alegado.  Quanto  a  ação  de  Consignação  em  Pagamento  nº  2005.71.10.000325­6,  correta  a  decisão  impugnada  uma  vez  que,  seja  na  impugnação,  seja  no  recurso,  não  foram  trazidos elementos que demonstrassem que  referida ação se  refere ao que debatido na  esfera  administrativa. Nenhum documento comprobatório da referida ação foi acostado. A DN de fls  180, ainda fez constar:  Consultando o site da Justiça Federal da 4a Região, verifica­se  que  na  ação  de  consignação  em  pagamento  n°  2005.71.10.000325­6 (RS) a autora objetiva autorização judicial  para efetuar o pagamento de forma parcelada de débitos com a  previdência social relativo aos anos de 1997 e 1998.    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  AUTÔNOMOS  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 213          8 DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)          § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Pelo  exposto,  a  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação das provas cabíveis.    DA TAXA SELIC   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 214          9 A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000388/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.844  S2­TE03  Fl. 215          10 DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls  60  a  62  e  foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Por se tratar de Notificação Fiscal lavrada em descumprimento de obrigação  principal, não há que se falar em relevação da multa aplicada, o que só seria aplicável em autos  de infração lavrados em razão do descumprimento das obrigações acessórias previstas em lei.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento  parcial para reconhecer a decadência das competências 12/2000 e 05/2001.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.004547/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2802-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2006  ,  ano­calendário  2005,  em  virtude  de  glosa  de  R$26.664,02  de  dedução  de  despesas médicas por falta de comprovação.  Na  impugnação  alegou­se  que  o  valor  de  R$  25.000,00  não  se  refere  a  despesas  médicas  mas  a  doação  feita  para  sua  filha  Fernanda  Ferreira  Camargo,  CPF  n°  509.788.020­04,  enquanto,  de  outra  parte,  incorreu  em  erro  ao  colocar  o  CNPJ  da  Gráfica  Sibemberg  e  da  Gráfica  Chaves,  ao  invés  o  dos  efetivos  prestadores  de  serviços.  Junta  documentação   A  4ª  Turma  da  DRJ  Porto  Alegre  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação restabelecendo R$1.485,00 referente aos pagamentos ao Laboratório de Análises  Clínicas e Hemostasia (CNPJ 86.700.861/0001­06) e Clínica Proctológioca Dr. Filmann, CNPJ  02.198.946/0001­80.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/05/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  8  ou  9  junho  de  2011  (a  data  de  protocolo  não  está  perfeitamente legível), no qual apresenta os seguintes argumentos:  1. as despesas médicas foram comprovadas não se justificando a manutenção  da glosa, a saber:  a)  recibo  e  declaração  da  fisioterapeuta  Cristina  Martins  Bastos,  R$2.000,00;  b)  recibo  e  declaração  referente  a  consulta médica  com Lucia Mariano  da  Rocha Silla – R$200,00;  c)  recibo  e  declaração  da  fisioterapeuta  Clarisse  Diello  Guggiana  –  R$2.000,00;  d)  recibos e declaração referente a consulta médica com Emilio Moriguchi –  R$300,00;  e)  recibo  e  declaração  referente  a  consulta médica  com Marcio Marroni  –  R$120,00;  f)  recibos  e  declaração  da  fisioterapeuta  Adriana  Vargas  Perez  –  R$8.600,00;  g)  declaração da psicóloga Charmaine Cabral Ribeiro – R$8.400,00;  h)  Notas  Fiscais  nº  15393  e  15394  do  Laboratório  de  Análises  Clínicas  e  Hemostasia – R$1.335,00;  i)  Nota Fiscal nº 2430 da Clínica Proctológica Dr. Filmann –R$150,00; e  j)  Comprovante emitido pela fonte pagadora referente ao Plano de Saúde no  valor de R$3.559,02 .  2.  uma  vez  apresentada  a  documentação  cabe  à  fiscalização  aceitá­los  ou  comprovar que não são válidos, porém com embasamento legal.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004547/2008­13  Acórdão n.º 2802­01.669  S2­TE02  Fl. 119          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A autuação, na parte mantida pela DRJ,  teve a seguinte motivação:  falta de  endereço do emitente ou falta de identificação do beneficiário e dos serviços prestados e sem  indicação da data de emissão.  Vejamos (fls. 03):  É  indedutivel  o  valor  relativo  a  despesas  médicas  quando  os  comprovantes  não  atendem  o  disposto  no  art.  8°  da  Lei  n'  9.250/95 (recibos sem endereço comercial do emitente ou sem a  devida especificação do beneficiário e dos  serviços prestados e  ainda  sem  a  data  de  emissão).  Também  foi  considerado  indedutivel,  a  titulo  de  despesas  médicas,  o  valor  declarado  como pagamento à Gráfica Sibemberg e à Gráfica .Chaves.  O equívoco do contribuinte em informar o CNPJ da Gráfica motivou a glosa,  porém esta dedução já foi restabelecida na primeira instância.  O contribuinte impugnou o lançamento totalmente porém cometeu equívoco  ao justificar a razão da glosa como uma informação equivocada acerca de doação à sua filha  informada  na  Declaração  de  Ajuste,  sem  mencionar  especificamente  as  despesas  médicas  glosadas, razão pela qual o acórdão restringiu­se às despesas expressamente contestadas.  Por  outro  lado,  a  instrução  processual  não  deixa  claro  se  o  impugnante  apresentou toda a documentação juntada após a peça impugnatória ou se foi mera juntada do  dossiê  de  fiscalização  pela  Unidade  Preparadora  e  o  acórdão  recorrido  não  declarou  expressamente matéria não impugnada.  Nestas circunstâncias, a busca da verdade material e o formalismo moderado  justificam  a  apreciação  de  toda  a  documentação  e  o  reconhecimento  de  que  não  houve  preclusão.  Os óbices apontados pela fiscalização quanto aos recibos foram sanados com  os documentos apresentados posteriormente (declarações e/ou novo recibo), a saber:  a)  fisioterapeuta Cristina Martins Bastos, R$2.000,00;  recibos Fls.  31/32  e  declaração fls. 98;  b)  recibo fls. 28 e declaração fls. 88 referente a consulta médica com Lucia  Mariano da Rocha Silla – R$200,00;  c)  recibo fls. 35 e declaração fls. 90 relativos à fisioterapeuta Clarisse Diello  Guggiana – R$2.000,00;   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 d)  recibos  fls.  33  e  declaração  fls.  92  referentes  a  consulta  médica  com  Emilio Moriguchi – R$300,00;   e)  recibo  fls.  34  e  fls.  86  (este  último  com  a  inserção  do  endereço)  e  referente a consulta médica com Marcio Marroni – R$120,00;   f)  recibos  fls.  45  e  declaração  fls.  94  referentes  à  fisioterapeuta  Adriana  Vargas Perez – R$8.600,00;   g)  recibos fls. 58 e declaração fls. 84 relativos à psicóloga Charmaine Cabral  Ribeiro – R$8.400,00; e  h)  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  referente  ao  Plano  de  Saúde  (PAC/PAMES/IPE SAUDE ) no valor de R$3.559,02 (fls. 81).  Quanto  às  Notas  Fiscais  nº  15393  e  15394  do  Laboratório  de  Análises  Clínicas e Hemostasia – R$1.335,00 e Nota Fiscal nº 2430 da Clínica Proctológica Dr. Filmann  –R$150,00, cabe apenas frisar que já foram admitidas na primeira instância.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004547/2008­13  Acórdão n.º 2802­01.669  S2­TE02  Fl. 120          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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