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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11051843 #
Numero do processo: 10925.720732/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Deverá haver comprovação da existência de aumento do capital social, através de registros contábeis, alterações societárias, atos na junta comercial.
Numero da decisão: 3002-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Deverá haver comprovação da existência de aumento do capital social, através de registros contábeis, alterações societárias, atos na junta comercial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-019.366 que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, no total de R$ 410.013,39, relativo ao período de 2011. Afirma a Douta Fiscalização, no item 2.4 - “Das Apurações e Lançamentos”, do Termo de Verificação Fiscal, tratar-se de operação de mútuo, caracterizada pelos aportes de recursos financeiros efetuados sistematicamente na conta 12331100 - conta corrente coligadas/controladas, motivo pelo qual seria devido o IOF. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese, que 1) os recursos transferidos pela Impugnante para empresas Coligadas/Controladas tratam-se de adiantamento para futuro aumento de capital na Master Agroindustrial Ltda., e, não empréstimos; 2) a fiscalização não logrou êxito em comprovar que a Impugnante realiza operações de empréstimo para empresas Coligadas/Controladas; 3) ainda que os investimentos realizados na Controlada sejam considerados empréstimos, o IOF não seria devido, eis que lhe falta pressuposto básico para a ocorrência do fato gerador: a existência de uma operação de crédito em si. Em julgamento, acordaram os membros da 29ª TURMA/DRJ 08, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nestes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período: 2011 MÚTUO – AFAC Uma vez que o contribuinte não comprovou adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) por meio da devida formalização, os valores transferidos e registrados em conta- corrente entre partes correspondem a mútuo sobre o qual deve incidir o IOF. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 3 MÚTUO - GRUPO ECONÔMICO Aduzir que a concessão de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico não corresponde à operação de empréstimo submetida a incidência do IOF, com base em incidência de texto constitucional, mas também em direta afronta ao texto expresso de lei, corresponde a pedido de declaração de inconstitucionalidade por redução de texto, competência que faleceu às autoridades administrativas de julgamento. Impugnação improcedente. Crédito tributário mantido” Irresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para reformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O presente Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. - Dos requisitos para configuração de AFAC: Considerando que parte da autuação se refere à AFAC, entendo que deve ser esclarecido se os valores correspondentes foram incorporados ao capital social das empresas controladas. Inicialmente, entendo importante destacar as operações de reorganização societária ocorridas, vejamos. Em novembro de 2010, a empresa Recorrente adquiriu a empresa Quintares (atual Master Agroindustrial Ltda), conforme consta na 7ª alteração contratual do contrato social. Durante o ano de 2011 a Recorrente aportou dinheiro na empresa Quintares e, no mês de setembro do mesmo ano, a Recorrente subscreveu 3.993.500 quotas, no valor de R$ 3.993.500,00, conforme consta na 8ª alteração contratual. Na Master Agroindustrial Ltda., o montante de R$ 3.993.500,00 foi contabilizado nas contas patrimoniais da empresa. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 4 Em janeiro de 2012, a Recorrente foi cindida parcialmente, transformando-se em Master Agroindustrial Ltda e Master Genética Animal Ltda. Com isso, os valores da “12331100 – CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS” foram integralmente transferidos à Master Agroindustrial, tendo sido, primeiramente, contabilizados em contas transitórias de cisão e, posteriormente, registrados em contas do patrimônio líquido, para fins de aumento de capital. Diante desse cenário, a Douta Fiscalização afirmou que existiriam operações de mútuo sobre as quais deveriam incidir o IOF, nos termos do previsto no art.13 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista os aportes de recursos financeiros efetuados sistematicamente, na Conta “12331100 - CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS” através de operações bancárias entre o Mutuante (MASTER Agropecuária Ltda) e o Mutuário (Coligadas/controladas). A empresa, ora Recorrente, alegou, em sede de Recurso Voluntário, que todo o valor investido na Master Agroindustrial Ltda. (nova denominação de Quintares) teria sido utilizado no aumento de capital, não retornando ao patrimônio da Recorrente e, ainda, que não se poderia exigir, para reconhecimento do AFAC, o cumprimento de qualquer uma das condições previstas no Parecer Normativo CST nº 17/1984 ou na IN SRF no 127/1988, já que a exigência fiscal refere-se ao IOF de fatos geradores de janeiro a dezembro de 2011, quando já não vigia referidas normas. Por fim, sustentou que os valores transferidos a título de AFAC no decorrer de 2011 foram utilizados para aumento de capital em setembro/2011 e em janeiro/2012, ou seja, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do encerramento do período-base em que a Master Agroindustrial Ltda. recebeu os recursos financeiros (2011). Importante destacar que o acórdão, ora combatido, não discordou do fato alegado pela Recorrente, segundo o qual existiu adiantamento de valores para posterior aumento de capital social. No entanto, discordou do modo em que esta operação restou formalizada, porquanto entende como razoável que o aumento seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada ou, no prazo máximo de 120 dias contados a partir do encerramento do período base em que tenha havido recebimento dos valores. É o que passo a analisar. Com relação ao cabimento da aplicação do Parecer Normativo CST nº 17/1984 para a descaracterizar o AFAC, especialmente quando determina o prazo para a efetivação do aumento do capital social da empresa, o tema foi bem abordado no Acórdão 3302-006.035, julgado em 23 de outubro de 2018, nos seguintes termos do voto do relator Jorge Lima Abud: “Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 13, caput, estabeleceu, de forma expressa, que os mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato de tratarem-se de empresas do mesmo grupo. (...) Portanto, o fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 5 disposição do interessado, que para fins jurídicos é identificado como mútuo. Mútuo não se confunde com o AFAC. Isso porque: - O mútuo constitui uma espécie de empréstimo, pelo qual o mutuante transmite a propriedade de coisa móvel fungível, com a obrigação do mutuário de restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do Código Civil); - AFAC corresponde a uma importância entregue à sociedade, por seus acionistas ou quotistas, vinculada a um futuro aumento de capital. Em condições normais, espera-se que o aumento de capital seja aprovado e os recursos, capitalizados. A discussão, pertinente ao caso em análise, ocorre quando a sociedade recebedora dos recursos posterga, indefinidamente, a deliberação acerca do aumento do capital, adiando, sem motivo aparente, a capitalização do AFAC. Mesmo admitindo que o procedimento de aprovação do aumento de capital seja por vezes demorado, em razão do cumprimento de formalidades societárias, não parece razoável que o adiantamento permaneça anos a fio no passivo da sociedade tomadora dos recursos, sem que haja uma deliberação acerca de sua capitalização. O retardamento injustificado do aumento do capital autoriza supor que o AFAC tenha sido apenas a vestimenta jurídica de um maldisfarçado negócio de mútuo. Neste contexto, afigura-se perfeitamente legítimo que a lei tributária estabeleça um prazo máximo para a aprovação do aumento de capital, findo o qual o AFAC passaria a ser equiparado a mútuo, para efeitos fiscais. O vácuo é perceptível na medida em que não existe, na legislação do IOF, nenhuma norma neste sentido. A equiparação de AFAC's a contratos de mútuo, para fins de cobrança do IOF, advém dos seguintes contextos: 1. Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/1984; e 2. Ato Declaratório Normativo CST n° 09, de 11/06/1976. O Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/1984, não tem nenhuma relação com o IOF e sim com o imposto de renda. Para entender esse contexto, convém lembrar que a legislação do imposto de renda tratava como hipótese de distribuição disfarçada de lucros o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, se a sociedade mutuante tivesse, na data do negócio, lucros acumulados ou reservas de lucros (art. 60, inciso V, do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977). Tal presunção era afastada quando a mutuante reconhecia, para efeito de apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária (art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/1983). Diante da dúvida existente quanto à aplicação da referida regra aos adiantamentos para futuro aumento de capital, a Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal normatizou o entendimento de que, se a capitalização não ocorresse na primeira AGE ou alteração contratual, nem viesse a ser efetivada no prazo máximo de 120 dias contados da data de encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos, o AFAC seria equiparado a um contrato de mútuo, ficando a mutuante obrigada a reconhecer a correção monetária do valor mutuado, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros. A finalidade do Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/1984, em última análise, era prevenir a distribuição disfarçada de lucros entre empresas ligadas, que poderia ser intentada, num ambiente inflacionário, mediante a realização de AFAC's sem perspectiva de aprovação do aumento de capital. O referido entendimento foi parcialmente incorporado à Instrução Normativa SRF n° 127, de 08/09/1988, mas seu alcance permaneceu restrito ao imposto de renda: — Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 6 da primeira Assembleia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora”. Com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, decretado pela Lei n° 9.249, de 26/12/1995, a instrução em comento deixou de ter qualquer aplicação prática, tendo a sua revogação sido expressamente reconhecida pela Instrução Normativa SRF n° 79, de 01/08/2000. Também o Ato Declaratório Normativo CST n° 09, de 11/06/1976, não possui qualquer ponto de contato com a legislação do IOF. A classificação dos adiantamentos para futuro aumento de capital como “empréstimos ativos”, determinada pelo referido ato, tinha a ver, única e exclusivamente, com o cálculo da reserva de manutenção do capital de giro próprio, matéria afeta à legislação do imposto de renda — lembrar que, em fins dos anos 1960 o Governo Federal autorizou que as empresas abatessem do lucro tributável um montante equivalente à perda inflacionária do capital de giro próprio (art. 19 do Decreto-lei n° 401, de 30/12/1968, e atos posteriores).” No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Egrégio Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2013, 2014 ADIANTAMENTOS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO VALORES PARA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS/SERVIÇOS. MÚTUO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IOF. NÃO INCIDÊNCIA Valores a débitos lançados em conta contábil de “Adiantamento a Terceiros”, identificados em diligência como operações de antecipação de valores para aquisição de mercadorias/serviços, devem ser excluídas do lançamento, visto que não se caracterizam como operações de crédito correspondentes a mútuo, previstas no art.13 da Lei nº9.779/99, não estando sujeitas ao IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. DIFERENCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. PRAZO PARA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. O Parecer Normativo CST nº 17/1984 não diz respeito à incidência do IOF sobre operação de adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC. Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados AFAC, é ilegítima a cobrança do imposto por suposta configuração de operação de mútuo, quando os adiantamentos, de fato, restam utilizados para aumento do capital da sociedade investida. (Processo nº 10480.724708/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.021 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1987 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 7 descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Processo nº 13805.000676/93-34 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.402 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de setembro de 2019 Dessa forma, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), sendo necessária a verificação dos registros contábeis, das alterações no contrato social da empresa e dos atos arquivados na junta comercial. No presente caso, o livro diário da empresa Master Agroindustrial LTDA., no período de apuração relativo a 01/06/2011 até 31/12/2012, traz registros de subscrição e integralização de capital, em 30/09/2011, e as transferências de valores da empresa, relativamente a cisão parcial, em 02/01/2012, conforme alguns exemplos abaixo destacados: Ademais, é possível verificar as alterações contratuais relativas às operações de reorganização societárias de aquisição e cisão parcial com as consequentes transferências de valores para aumento de capital social, vejamos abaixo: - 8ª alteração contratual: Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720732/2015-36 8 - 11ª alteração contratual: Pelo exposto, entendo que as transferências de valores entre as empresas têm natureza de AFAC, motivo pelo qual, afasto a natureza de mútuo relativamente às transferências financeiras ocorridas entre a Recorrente e suas controladas, com a consequência da não incidência do IOF. Conclusão Pelo exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11056122 #
Numero do processo: 10880.688917/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO CONTÁBIL. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADORA. VERDADE MATERIAL. RETORNO À ORIGEM. A compensação de crédito tributário declarado por meio do PER/DCOMP somente pode ser homologada quando comprovada a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nos casos em que o contribuinte demonstra, ainda que tardiamente, mediante prova contábil e documental, o cancelamento de operação que originou pagamento indevido, deve-se oportunizar a apuração da verdade material, especialmente quando a retificação da DCTF encontra amparo em documentação idônea. Nos termos do art. 16, § 4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/72, admite-se a juntada de provas em sede recursal, desde que destinadas a contrapor fundamentos novos trazidos no julgamento de primeira instância. Comprovado o estorno contábil do valor compensado e a ausência de análise plena do mérito pela autoridade administrativa, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para a devida instrução e reexame da suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1001-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO CONTÁBIL. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADORA. VERDADE MATERIAL. RETORNO À ORIGEM. A compensação de crédito tributário declarado por meio do PER/DCOMP somente pode ser homologada quando comprovada a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nos casos em que o contribuinte demonstra, ainda que tardiamente, mediante prova contábil e documental, o cancelamento de operação que originou pagamento indevido, deve-se oportunizar a apuração da verdade material, especialmente quando a retificação da DCTF encontra amparo em documentação idônea. Nos termos do art. 16, § 4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/72, admite-se a juntada de provas em sede recursal, desde que destinadas a contrapor fundamentos novos trazidos no julgamento de primeira instância. Comprovado o estorno contábil do valor compensado e a ausência de análise plena do mérito pela autoridade administrativa, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para a devida instrução e reexame da suficiência e disponibilidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO CONTÁBIL. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADORA. VERDADE MATERIAL. RETORNO À ORIGEM. A compensação de crédito tributário declarado por meio do PER/DCOMP somente pode ser homologada quando comprovada a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nos casos em que o contribuinte demonstra, ainda que tardiamente, mediante prova contábil e documental, o cancelamento de operação que originou pagamento indevido, deve-se oportunizar a apuração da verdade material, especialmente quando a retificação da DCTF encontra amparo em documentação idônea. Nos termos do art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72, admite-se a juntada de provas em sede recursal, desde que destinadas a contrapor fundamentos novos trazidos no julgamento de primeira instância. Comprovado o estorno contábil do valor compensado e a ausência de análise plena do mérito pela autoridade administrativa, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para a devida instrução e reexame da suficiência e disponibilidade do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 2 de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por DOW BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.435.351/0001-57, em face de despacho decisório que não homologou compensação de crédito declarada por meio do PER/DCOMP nº 16509.47086.280906.1.3.04-7365, protocolado em 28/09/2006, no valor de R$ 50.012,20, atualizado para R$ 51.727,62 com a incidência de Selic até a data da transmissão. A origem do crédito decorre de pagamento indevido de CSRF referente ao mês de junho de 2006, especificamente vinculado à retenção efetuada em prestação de serviços da empresa ABB LTDA., posteriormente cancelada contabilmente, conforme documentos juntados e traduzidos oficialmente (fls. 132-135). No entanto, conforme apurado pela Receita Federal do Brasil no despacho decisório de fls. 6-7, o valor de R$ 140.576,83 referente ao DARF do período de apuração de 15/06/2006, sob código de receita 5952, foi integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo disponível para a compensação pretendida. O despacho fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Determinou-se a não homologação da compensação e a exigência do valor indevidamente compensado acrescido de encargos legais: R$ 50.786,53 de principal, R$ 10.157,30 de multa e R$ 17.567,06 de juros, com prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 3 Em resposta, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10-11), na qual alegou que, apesar do pagamento integral do DARF de R$ 140.576,83, parte do valor – R$ 50.012,20 – corresponde a retenções sobre serviços não prestados, em razão de cancelamento do pagamento à prestadora ABB LTDA., o que teria gerado um crédito legítimo de CSRF em favor da empresa, passível de compensação. Juntou, para tanto, documentos contábeis, DCTF retificadora e tradução juramentada da escrituração contábil da reversão (fls. 132-135), evidenciando o estorno da obrigação. O acórdão recorrido considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, como se depreende da ementa abaixo transcrita: Insurgindo-se contra a mencionada decisão, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em suma: a) houve cancelamento de um pagamento efetuado ao prestador de serviços ABB Ltda., pagamento esse que gerou a obrigação de retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retida na Fonte ("CSRF"); b) uma vez considerado que o pagamento foi cancelado, houve o estorno na contabilidade da Recorrente relativo A retenção na fonte da CSRF, o que originou o crédito objeto da presente compensação; c) aludida diferença da CSRF recolhida no valor de R$50.012,20 por conta do pagamento cancelado da prestação de serviços da ABB Ltda., identifica-se exatamente com o valor do principal cobrado pelas autoridades fiscais no despacho decisório ora combatido; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 4 d) diante do erro meramente formal cometido pela Recorrente, o sistema da Receita Federal não computou corretamente os valores efetivamente recolhidos e não constatou o recolhimento a maior realizado, restando prejudicada a Recorrente com o despacho que não homologou o seu pedido de compensação, razãoporque apresentou a Manifestação de Inconformidade; e) impossível afirmar a ocorrência de confissão de divida dos débitos declarados em DCTF, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal na DCTF original apresentada pela Recorrente, gerando inclusive a sua regularização por meio de DTCF retificadora, devendo- se, no mínimo, atentar-se para a necessidade da persecução da verdade material na atividade administrativa, cujo cumprimento sequer se tentou por meio de uma diligência fiscal especifica para tanto; f) o principio da verdade material deve ser prestigiado durante todas as fases e momentos da perseguição do Fisco pela apuração e cobrança dos tributos, consistindo um dos pilares principiológicos da constituição do crédito tributário e do processo administrativo fiscal; g) a apresentação de DCTF retificadora, mesmo em momento posterior ao despacho decisório, não pode de maneira alguma ser utilizada pelo julgado administrativo como fundamento para se esvair da análiseobjetiva e real a respeito da ocorrência ou não de um fato jurídico tributário realizado pelo contribuinte, muito menos se o contexto sob exame, como o presente caso concreto, estiver atrelado a simples erro formal de fato; h) imprescindível reformar o v. acórdão em debate, para o fim de homologar a compensação declarada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse Egrégio Conselho Administrativo, realizando-se a baixa dos autos em diligência em atendimento â verdade material; i) acaso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas pela Recorrente ao longo do presente petit6rio, requer seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório ora combatido. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 5 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Consoante narrado, os presentes autos têm como objeto a não homologação de compensação de crédito declarada por meio do PER/DCOMP nº 16509.47086.280906.1.3.04-7365, protocolado em 28/09/2006, no valor de R$ 50.012,20, atualizado para R$ 51.727,62 com a incidência de Selic até a data da transmissão. A origem do crédito decorre de pagamento indevido de CSRF referente ao mês de junho de 2006, especificamente vinculado à retenção efetuada em prestação de serviços da empresa ABB LTDA., que, conforme alega a Recorrente, foi posteriormente cancelada contabilmente, de acordo com documentos juntados e traduzidos oficialmente (fls. 132-135). No entanto, conforme apurado pela Receita Federal do Brasil no despacho decisório de fls. 6-7, o valor de R$ 140.576,83 referente ao DARF do período de apuração de 15/06/2006, sob código de receita 5952, foi integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo disponível para a compensação pretendida. Por sua vez, ao analisar a matéria, a decisão vergastada assim dispôs: Destaque-se que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF n° 126/98 constitui confissão de divida nos termos do artigo 5 0 , § 1°, do Decreto-lei n° 2.124/84, que dispõe que "0 documento que formalizar o crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o inicio de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a DCTF retificadora foi entregue em 18/11/2009, fl. 32, após a ciência do Despacho Decisório), não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2°, inciso Ill, da IN RFB n° 903/2008, in verbis: "Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: Ill - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. (..)" Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstitui-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 6 A contribuinte não comprova que houve o cancelamento de um pagamento efetuado ao prestador de serviços ABB Ltda., que teria gerado uma CSRF no montante de R$ 50.012,20, nem que esse valor estaria contido no montante de R$ 140.576,83, recolhido através do DARF de fl. 29, não logrando, dessa forma, desconstituir a confissão do débito em DCTF. Destaque-se que, nos termos do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei no8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Pelo teor da mencionada decisão, observa-se que a DRJ entendeu pela ausência de comprovação do cancelamento de um pagamento efetuado ao prestador de serviços ABB Ltda, no montante de R$ 50.012,20, e afirma que a prova documental deve ser apresentada junto à manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Compulsando-se a manifestação de inconformidade, verifica-se que a Contribuinte buscou provar o seu direito, com base nos documentos contábeis e DCTF (documentos 4 e 5), como se observa do trecho abaixo transcrito: A Requerente procedeu à apuração da base de cálculo da CSRF relativa ao exercício de junho de 2006, chegando ao montante de R$ 140.576,83. Tal 7 valor foi pago integralmente mediante recolhimento de DARF do mesmo montante (doc. 3). Ocorre que, analisando a contabilidade relativa ao período em comento, a Requerente verificou que houve o cancelamento de um pagamento efetuado ao prestador de serviços ABB Ltda., pagamento este que gerou uma CSRF recolhida no importe de R$ 50.012,20. Tal valor, que já havia sido recolhido quando do cancelamento do pagamento ao prestador de serviços, restou portanto como crédito de CSRF à favor da Requerente, tendo sido inclusive revertido da contabilidade da Requerente, como demonstram os docs. Acostados à presente (doc. 4). Aproveita ainda o ensejo para apresentar a DCTF relativa ao período, devidamente retificada (doc. 5). Observa-se que o Contribuinte juntou, quando da impugnação, documentos que considerou suficientes à demonstração de seu direito, mas, de forma superveniente, a DRJ entendeu como insuficiente a comprovação. Posteriormente, quando da interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou mais uma prova aos autos, no intuído de demonstrar o direito alegado, considerando os termos do acórdão de primeira instância. Diante desse contexto, faz-se pertinente à apreciação da referida prova, que visa se contrapor às razões trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4, “b”, do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 7 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...). c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Sobre a prova, mostra-se importante transcrever o seu teor: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 8 Acerca da retificação da DCTF após a ciência do Despacho decisório, esse Conselho, por meio da Súmula CARF nº 164, provada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, assim entende: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.995 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.688917/2009-64 9 Pela leitura da citada súmula, observa-se que deve ser comprovado o erro em que se funda a retificação, situação que, no caso dos autos, é demonstrada pela documentação comprobatória do estorno do valor de R$ 50.012,20. Assim, conforme entendimentos anteriores desse Colegiado, reconheço parte do requerido pela Recorrente e determino o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, a fim de que não haja supressão de instâncias de julgamento. Ademais, deve ser oportunizado à Recorrente que, se for o caso, após ser devidamente intimada para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados, de modo que haja aferição de seu direito de crédito. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051261 #
Numero do processo: 10980.720683/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T13:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T13:07:22Z; Last-Modified: 2025-09-22T13:07:22Z; dcterms:modified: 2025-09-22T13:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T13:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T13:07:22Z; meta:save-date: 2025-09-22T13:07:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T13:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T13:07:22Z; created: 2025-09-22T13:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-22T13:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T13:07:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720683/2012-24 ACÓRDÃO 2001-007.889 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INES DO CARMO MARQUES ALVES AMERICO DUARTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.889 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720683/2012-24 2 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPF ano calendário 2008 – exercício 2009 – decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no importe de R$ 3.159,74. Em Impugnação de fls. 2 o contribuinte alega não ter havido omissão uma vez que o valor de R$ 3.159,74 seria relativo a abono pecuniário de férias, tendo sido extraído ¼ do valor de R$ 12.734,69 do campo “férias + 1/3 tributação em separado”, da planilha APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS, anexada à defesa. E que tais valores teriam sido declarados no somatório do item RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS no campo OUTROS da declaração retificadora IRRF 2009, realizado em 10/02/2010. Junta documentos relativos à ação judicial. Acórdão da DRJ de fls. 39/44 julgou improcedente a impugnação e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.889 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720683/2012-24 3 As isenções tributárias são sempre decorrentes de lei, a qual deverá ser interpretada literalmente, conforme disposição expressa do artigo 176 do Código Tributário Nacional. Para fatos geradores ocorridos até o ano-base de 2009, a Nota PGFN/CRJn.º 981/2015, reconhece que deve ser observado o regime de competência para a tributação dos valores originais que compõem os rendimentos recebidos acumuladamente. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu Recurso Voluntário de fls. 49/78 a contribuinte repisa os argumentos trazidos em sua impugnação quanto a natureza indenizatória dos rendimentos relativos ao acréscimo de 1/3 constitucional de férias. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, a lide reside na comprovação da natureza indenizatória da parcela que o contribuinte entende ser não tributável e, o Fisco, por sua vez, entende ser tributável. Decisão da DRJ ao versar sobre o tema salientou o seguinte: “Pela análise dos documentos pertencentes aos autos do Processo Trabalhista no 15313-2005- 002-09-00-9 (fls. 13 a 21), tramitado na 2a Vara do Trabalho de Curitiba/PR, com exceção da planilha “Apuração do Imposto de Renda Sobre o Total dos Rendimentos” não há outra menção da verba no valor de R$ 12.734,69, denominado Reflexos das Diferença de Horas Extras + RSR, relacionada na coluna Férias + 1/3 Tributação em Separado, onde consta demonstrado que a totalidade deste valor foi considerado tributável e sujeita ao ajuste anual, cujo imposto de renda foi somado aos das outras duas colunas, totalizando o montante de R$ 47.031,84. Este fato contradiz a alegação, de que um quarto deste montante é de verba indenizatória. Portanto, ao contrário do que entende o sujeito passivo, os rendimentos omitidos não possuem natureza indenizatória, pois não há nos autos nenhuma menção acerca desta suposta consideração. Pelo contrário, foram devidamente tributados.” Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.889 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720683/2012-24 4 E entendo que está com a razão o julgador de primeira instância. Pelos documentos trazidos nos autos não é possível se concluir pela natureza indenizatória das verbas, como pretende a Recorrente. Ocorre que, a decisão combatida quanto a necessidade de se observar o precedente do STF relativo à necessidade de se aplicar o regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente assim se manifestou: “A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente até o ano-base de 2009, pela tabela da época a que se referem, nem sempre resultará em saldo menor de imposto devido caso o contribuinte já tenha se beneficiado dos limites de isenção e atingido a alíquota máxima do imposto de renda nos respectivos anos, tal como ocorre no presente caso, conforme se verifica pelas tabelas de cálculos anexadas às fls. 20 a 21. Portanto, entende-se que deve ser mantido integralmente o presente lançamento.” E, nesse ponto, entendo que a decisão merece reparo. Isso porque, no bojo do RE 614.406/RS entendeu, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368 – que deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.889 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720683/2012-24 5 E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladas e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo- se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722031/2012-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores indevidamente compensados pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, é possível a aplicação de multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP.
Numero da decisão: 2001-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores indevidamente compensados pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, é possível a aplicação de multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 2 conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa em epígrafe, por meio dos Autos de Infração abaixo relacionados, consolidados em 24/09/2012, no período compreendidas entre as competências de 09/2009 a 10/2009, a saber: a) AI DEBCAD Nº 51.012.302-3, no valor de R$ 555.956,87(quinhentos e cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensações indevidamente declaradas em GFIP, o que resultou no não recolhimento, à Seguridade Social, da totalidade dos valores devidos. b) AI DEBCAD Nº 51.012.303-1, no valor de R$ 562.956,87 (quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente a lançamento de Multa Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 3 isolada aplicada no percentual de 150% sobre o valor indevidamente compensado.(Levantamento MI – Multa Isolada Compensação). Glosa De Compensação De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 171/176, o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, relativo a débitos previdenciários, nas competências 09 e 10/2009, com crédito referente a recolhimento de GPS código 4200 - Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor), efetuado para quitação de NFLD DEBCAD nº 35.580.388-7, alegando ter sido feito indevidamente tendo em vista a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Após análise a Equipe de Orientação da Arrecadação Previdenciária – EQARP, em 14/06/2010 considerou as compensações indevidas e sugeriu considerá-las como compensação não declarada, entendimento este ratificado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT. A empresa foi cientificada e foi aberto procedimento fiscal, ocasião em que a empresa foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos dos valores compensados indevidamente e a retificação das GFIP. Esta apresentou GFIP e GPS das competências 09 e 10/2009, documentos estes que não tem nenhuma relação com as compensações consideradas indevidas. Tem-se, portanto, configurado o não recolhimento dos débitos indevidamente compensados e a não retificação da GFIP. Multa Aplicada Aplicou-se a multa isolada, nos termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, considerando a Sumula Vinculante nº 8 do Supremo, do Tribunal Federal e a modulação dos efeitos a qual se aplicou ao Recurso Extraordinário nº 559.943-4/RS, conforme itens 4.1 a 4.6 do Relatório Fiscal. No presente caso, a NFLD nº 35.580.388-7 foi devidamente liquidada em 03/04/2008 e este pagamento não foi impugnado pela empresa antes da conclusão do julgamento pelo STF, Portanto, mesmo tendo conhecimento do inteiro teor da Súmula Vinculante do STF nº 08, o contribuinte efetuou a compensação indevida nas GFIP das competências 09 e 10/2009 e mesmo instada a corrigir as GFIP e efetuar os recolhimentos devidos não se manifestou. Representação Fiscal Registra a fiscalização que tal conduta caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/1990, razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada à autoridade competente. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a autuada apresentou as impugnações, de fls. 109/164, com as seguintes alegações, em síntese: Das Preliminares Da Nulidade por Afronta aos Princípios da Legalidade e Tipicidade. Ônus da Prova a Quem Dela se Aproveita. Em preliminares requer a nulidade dos autos de infração, por afronta aos princípios constitucionais, em face da ausência de qualquer autorização legal para efetuar o lançamento e baseado em interpretações equivocadas da legislação, como se houvesse perfeito encaixe entre a norma e os fatos. Ou seja, não se configurou o fato gerador pretendido pela fiscalização, tratando- Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 4 se, por evidente, de autuação com base em mera inferência. Acresce que não se trata de presunção legal. Afirma que não pode a autoridade administrativa criar, na ausência de previsão legal que a autorize, supostas presunções ou fatos geradores, mormente quando a lei não as tenha expressa e especificamente previsto. E que a legislação relativa à compensação das contribuições previdenciárias não elegeu nenhuma presunção legal que permitisse, através da verificação de um fato, presumir a ocorrência de outro fato, este último descrito pela lei como apto e suficiente a dar origem ao crédito tributário. Afirma ainda que nada há no processo que indique a configuração de pretendida falsidade, que serviria de fundamento para considerar não declaradas as compensações. Da Súmula Vinculante nº 8 e Da Modulação De Efeitos no Recurso Extraordinário Nº 559.943-4-RS. Afirma que a aplicação de norma punitiva deve, necessariamente, guardar liame com o fato descrito na lei como infração e que o entendimento veiculado pelo Supremo Tribunal Federal não corresponde a lei, nem descreve conduta tipificada como infração, tampouco estabelece novo tipo que possa atrair a incidência de norma punitiva. E que a modulação dos efeitos do STF de fato tem relação apenas àqueles processos administrativos e judiciais que tratem da exigência ou da restituição/compensação de contribuições previdenciárias nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, ou seja, em relação ao passado (período de apuração correspondente a 10 anos). O que não é o caso em tela, que se trata de recolhimento indevidamente realizado em relação ao período que não ultrapassa o lapso temporal quinquenal previsto no CTN, pelo que não se pode aplicar esta vedação, exigindo que o pedido de compensação tenha sido efetuado anteriormente a 11/06/2008. Do Mérito Aduz que sob a ótica do mérito, tal autuação também não pode prosperar pois as ocorrências em que se pretende fundar-se correspondem ao fato de que os pedidos de compensação apresentados foram considerados não declarados pela EQARP, tendo como consequência a impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade, a teor do disposto no art. 66, § 8º da IN/RFB nº 900/2008. Elenca as contradições na decisão da EQARP que no seu entendimento merecem reparos, qual sejam, a primeira ao afastar a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações com fundamento no disposto no art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Entretanto no item seguinte, procura fazer aplicar o mesmo art. 74, buscando neste a justificativa para considerá-las como não declaradas. Afirma que a não aplicabilidade do citado art. 74 da Lei nº 9.430/96 decorre de expressa determinação legal, não cabendo à autoridade administrativa fazer incidir as disposições contidas naquele artigo, em especial no que diz respeito aos seus §§ 3º e 12º, inciso I, para a finalidade de considerar não declaradas as compensações apresentadas pela impugnante. Consigna que o dispositivo legal aplicável aos pedidos de restituição e compensação de contribuições previdenciárias constam da IN RFB 900/208, especificamente nos artigos 44 a 48, aplicando-se lhe, no que couber, de forma subsidiária os demais dispositivos integrantes da referida norma infralegal. E que neste contexto o art. 98, inciso II da citada IN determina que a restituição de contribuições previdenciárias não será formalizada através de PERDCOMP, mas sim através de formulário conforme - Anexo II. Prossegue afirmando que aponta para a mesma conclusão o art. 39 da mesma IN, que determina que nas ocasiões em que for prevista a utilização dos Formulários, a apresentação dos pedidos de Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 5 compensação, neste meio, não poderá ser causa de indeferimento ou de não declaração de compensação. Conclui, ante o exposto que a apresentação do pedido de restituição e compensação feita pela ora impugnante foi realizado de maneira correta, de acordo com a legislação de regência, razão pela qual requer a nulidade da autuação e da multa dela correspondente. Da Inexistência de Comprovação de Falsidade - Não Cabimento de Multa Isolada. Insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, uma vez que não ficou configurada a ocorrência de quaisquer provas ou indícios de falsidade na declaração. Do Bis In Idem A impugnante assevera que a informação das contribuições previdenciárias apuradas em GFIP constitui o crédito tributário, tendo em vista que a declaração em GFIP equivale a lançamento por homologação, conforme entendimento uniforme na jurisprudência dos órgãos administrativos. E que a não homologação do lançamento autoriza o fisco dar início aos procedimentos de cobrança, não havendo que se falar em novo lançamento, dado que este novo lançamento configuraria bis in idem. Da Impossibilidade De Aplicação Concomitante De Duas Multas. Assegura a impugnante que nada há na legislação que autorize a aplicação de dois ou mais tipos de multa concomitantemente, em relação ao mesmo fato gerador ou em decorrência de um mesmo lançamento, como é o do presente caso. Ante todo o exposto requer o cancelamento dos presentes autos de infração.” Decisão da DRJ de fls. 182/195 julgou procedente o lançamento em acórdão que restou assim ementado: COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Às fls. 201/248 é apresentado recurso voluntário que, basicamente, reitera todos os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 6 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da legalidade e da tipicidade. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sônia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE Superado o conhecimento, passemos à análise da alegação preliminar de nulidade do lançamento. Em sua peça recursal o sujeito passivo alega as seguintes nulidades: 1. Nulidade por afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade; 2. Nulidade por ausência de vinculação de suporte fático; 3. Nulidade relativa ao ônus da prova a quem dela aproveita; Quanto ao item 1 o ponto não foi conhecido. Já os itens 2 e 3 foram conhecidos, todavia, não merecem prosperar. Ao discorrer sobre a suposta não subsunção do fato à norma tributária são trazidos pontos de discussão doutrinários mas, em nenhum momento é explicitada a razão pela qual o auto de infração padeceria de nulidade. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 7 Quanto à argumentação de que o Fisco deveria comprovar suas alegações, isso foi feito a partir do momento da lavratura do auto de infração com todos os pormenores discriminados no relatório fiscal. A notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Além disso, a mesma alegação foi feita em sede de impugnação e devidamente apreciada pela DRJ de modo que todos os argumentos relativos à suposta nulidade foram enfrentados, e de forma pormenorizada. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a nulidade da decisão. Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal, bem como os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido realizado ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. III – DO MÉRITO Quanto ao mérito, o ponto central da discussão é bastante simples: a tentativa de compensação de tributos – contribuições previdenciárias – com valores que o contribuinte entendeu terem sido recolhidos indevidamente em razão da decisão do STF proferida no bojo do RE 556.664-1/RS que levou à edição da sumula vinculante de nº 8, segundo a qual: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ocorre que houve modulação de efeitos da decisão. A Súmula Vinculante nº 8, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de créditos tributários, visou proteger o contribuinte de cobranças indevidas. No entanto, a aplicação retroativa dessa decisão poderia, no entendimento do STF, Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 8 gerar um grande impacto financeiro para o Estado, além de comprometer a segurança jurídica das relações tributárias. Assim, para mitigar esses riscos, o Tribunal modulou os efeitos da súmula, estabelecendo que, a partir da data de sua publicação – dia 11/06/2008 – a Fazenda Pública não poderia cobrar créditos tributários que já estivessem prescritos ou decaídos. Essa modulação de efeitos garantiu que os contribuintes que já tivessem recolhido tributos de forma indevida, em virtude das normas inconstitucionais, pudessem solicitar a devolução dos valores, desde que tivessem questionado a cobrança antes da edição da súmula, seja pela via administrativa ou judicial. Do que consta nos autos o contribuinte NÃO realizou nenhum tipo de questionamento dos valores que considerou pagos indevidamente antes da data definida na modulação de efeitos da decisão. Em outras palavras, não foi apresentado pedido de restituição em nenhuma via e, após a edição da sumula e a modulação de seus efeitos o contribuinte tentou, via compensação, obter os valores que haviam sido pagos com o prazo de 10 anos de forma absolutamente indevida. Em sua defesa é alegado que não seria o caso de aplicação desse raciocínio pois o sujeito passivo não teria como impugnar o lançamento antes dele ter sido realizado. De fato, isso é impossível, mas a premissa é equivocada. O que a modulação de efeitos determinou foi que aqueles que antes da publicação da sumula buscaram reaver os valores pagos com base no prazo de 10 anos – que foi declarado inconstitucional – tiveram o seu direito assegurado. Já aqueles que nada fizeram perderam o direito de recuperar os valores, assim como a Fazenda perdeu o direito de cobrar. Assim, a inércia do sujeito passivo ao buscar a repetição não pode ser contornada com um pedido sabidamente indevido de compensação. Foi esse o motivo da compensação ter sido considerada não declarada o que, consequentemente levou à aplicação das multas previstas na legislação. Esses pontos e os demais relativos às penalidades aplicadas também foram enfrentados pela decisão da DRJ, razão pelo qual valho-me da aplicação do artigo 114, § 12, inciso I do RICARF tendo em vista que os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 9 IV – DISTINGUISHING TEMA 736 STF Muito embora tal ponto não tenha sido ventilado no recurso voluntário interposto pelo contribuinte, importante abordarmos o assunto. Para tanto, serão utilizados como fundamento da decisão o voto proferido pela Conselheira Ana Cláudia Borges no acórdão de nº 2402-012.459, abaixo transcrito: “Cinge-se a controvérsia, aqui instaurada, quanto à possibilidade de aplicação da aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, por compensação indevida e falsidade em GFIP. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso em tela, a autoridade fiscal apurou a existência de ciência do sujeito passivo quanto à ausência de liquidez dos créditos que pretendiam compensar, tratando-se de hipótese de declaração de falsidade, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que imputa à autoridade fiscal o ônus de provar a falsidade, para fins de aplicação da penalidade. O Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator do Acórdão nº 2202-010.173, publicado em 29/08/2023, com clareza e irretocável conclusão, apontou com precisão que a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (por exemplo, no Acórdão CARF n.º 9202-009.484)1 e deste Conselheiro em julgamento anterior baseado no entendimento da CSRF (Acórdão CARF n.º 2202- 005.097) de que, para a multa isolada do art. 89, § 10, da Lei 8.212, não é mister que se demonstre a intenção do agente – se dolosa, de má-fé ou decorrente de logro, fraude ou simulação, por exemplo –, bastando que se comprove a falsidade da declaração no sentido de não haver o direito creditório líquido e certo, não mais deve prevalecer, face aos motivos determinantes que fundamentam a tese firmada do Tema 7362 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exigindo-se, hodiernamente, a demonstração do dolo específico, isto é, a intenção proposital do sujeito passivo. O caso destes autos, eis o ponto e a especificidade, é um precedente bem elucidativo de que pode e deve a fiscalização demonstrar o dolo específico para que possa incidir a multa isolada em espécie, tendo se atendado no caso concreto em descrever e minuciar a conduta fraudulenta que importou em falsear a declaração de compensação em GFIP, dando ensejo a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212. Como bem destacado, a multa julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, é aquela prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 10 O dispositivo prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros e multa. A compensação de contribuição previdenciária deve ser informada em GFIP, estando sujeita a posterior fiscalização e eventual glosa, em caso de compensação indevida. MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada por declaração incidental de inconstitucionalidade, considerando o distinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Não é razoável entender que o contribuinte ignorava o fato de que os valores dos quais se julgava credor estavam suportados por títulos da dívida pública fraudados. Tem-se situação perfeitamente enquadrada no dolo específico. (Acórdão nº 2202- 010.173, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 08/08/2023, publicado em 29/08/2023). (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS OU INCERTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação vinculada a créditos que não gozam de certeza e liquides deve ser indeferida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do trânsito em Julgado da referida ação. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.843 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722031/2012-95 11 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. STF. TEMA 726. NÃO APLICAÇÃO. Comprovada a falsidade da compensação declarada na GFIP, não se aplica o Tema 736 do STF por não se tratar de mera negativa de homologação da compensação. O caso concreto não trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. (Acórdão nº 2202-009.906, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 10/05/2023, publicado em 31/05/2023). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 2201-011.271, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 04/10/2023, publicado em 27/11/2023). V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724037/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, poderá ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário.
Numero da decisão: 2001-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para incluir o valor de R$ 592.800,00, como origens dos recursos, na apuração da variação patrimonial do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, poderá ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para incluir o valor de R$ 592.800,00, como origens dos recursos, na apuração da variação patrimonial do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1055/1064): Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02/09, lavrado pela DRF/Belo Horizonte/MG em 23/04/2012, contra o contribuinte retro identificado e seu cônjuge virago Maria Cristina Álvares de Araújo - responsável solidário conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 54/55 - que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 789.026,05, sendo R$ 365.763,98 de imposto de renda, R$ 274.322,98 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 148.939,09 de juros de mora calculados até março de 2012. O lançamento efetuado decorreu da apuração, pela autoridade fiscal, de infrações ocorridas no ano-calendário de 2007: “dedução indevida de despesas médicas”, no valor de R$ 2.680,52, “omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas”, na importância de R$ 9.231,68, e “omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto”, no montante de R$ 1.318.138,67, segundo cálculos expressos na Planilha de Fluxo de Caixa Mensal de fls. 30/32, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 05/07 - parte integrante do Auto de Infração ora contestado - e Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/29. Segundo a autoridade fiscal, o autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008, incluiu indevidamente na dedução de “despesas médicas” pagamentos efetuados relativos a tratamento de não dependentes e pagamentos não comprovados, no montante de R$ 2.680,52, bem como deixou de oferecer à tributação do imposto de renda os rendimentos de aluguel recebidos de Potara Mobiliário Ltda., CNPJ 04.413.490/10001-09, no montante de R$ 9.231,68. Quanto ao “acréscimo patrimonial a descoberto”, o Fisco, com base nos dados apontados na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 e nos elementos reunidos no decorrer da ação fiscal, elaborou a planilha de fls. 30/32, ficando demonstrada a insuficiência de recursos do casal para fazer jus às aplicações e dispêndios realizados no decorrer do ano calendário 2007, gerando um desequilíbrio financeiro no montante de R$ 1.318.138,67. Em sua peça impugnatória de fls. 964/970, instruída com os elementos de fls. 971/1030, o interessado, após admitir a ocorrência das infrações “omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas” e “dedução indevida de despesas médicas”, tendo requerido “a Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 3 extinção do débito correspondente em razão do pagamento”, contesta o lançamento efetuado, argumentando, quanto à infração “acréscimo patrimonial a descoberto”, em apertada síntese, que elaborou uma planilha denominada “Fluxo de Caixa Mensal Refeita”, anexada às fls. 976/977, utilizando a mesma metodologia adotada pela Fiscalização, com retificações de vários itens que comenta. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial quando não justificado pelos rendimentos declarados/comprovados está sujeito a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. No caso em espécie, considerando o vínculo existente entre o autuado e seu cônjuge virago, caracterizou-se a sujeição passiva pessoal e solidária deste, com a lavratura do pertinente termo. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas, em razão da confiança entre as partes, não se aplica à relação fisco-contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificado da decisão, em 25/05/2016 (fls. 1069/1070), o contribuinte, em 17/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 1072/1080), insurgindo contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em relação ao item 5 que trata da desconsideração das linhas 5, 7, 16.1, 42 e 43 da planilha fluxo de caixa, que o verdadeiro titular da conta bancária era outra pessoa, figurando sua esposa como interposta pessoa, ao teor dos documentos já acostados, calhando na espécie a aplicação da súmula nº 32 do CARF e, caso assim não se entenda, deverão ser ajustados os valores lançados na linha 43, mês de abril, no demonstrativo de fluxo de caixa, cuja soma perfez R$ 231.000,00. Em relação ao recebimento de crédito do espólio de Eduardo Araújo, constante do item 6 da planilha de fluxo de caixa, alega tratar-se de crédito efetuado pelo espólio, ao teor do depósito bancário realizado, cujo é proveniente de operação de recebimento de empréstimo e não representa riqueza nova, não assim causando variação patrimonial, calhando a sua exclusão a título de rendimento. Quanto ao recebimento de empréstimos rurais, afirma que o valor considerado no demonstrativo apurado, embora parecido, é de natureza diferente e se refere a empréstimo pessoal creditado pelo no valor líquido, ao teor dos documentos ora novamente Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 4 acostados, portanto não oriundos de empréstimos rurais, os quais foram considerados pela fiscalização, calhando aqui também a inclusão dos valores referentes aos pagamentos dos aludidos empréstimos rurais nos meses de outubro e dezembro - item 9, no valores de R$ 117.875,00 e 42.095,13, respectivamente. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 1081/1083. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos representada por acréscimo a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens de recursos, nos valores de R$ 944.782,48, importando na apuração do imposto suplementar revisado, no valor total de R$ 259.814,68, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração remanescente mantida. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 1061/1064): 5 - Desconsideração das linhas 5, 7, 42 e 43. Afirma o autuado, em relação aos item 5 (resgates de conta poupança Bradesco nº 111.970-2, da esposa Maria Cristina Álvares de Araújo), item 7 (resgates da conta investimento Bradesco nº 111.970-2 da esposa Maria Cristina Álvares de Araújo), item 42 (aplicações na conta poupança Bradesco nº 111.970-2 da esposa Maria Cristina Álvares de Araújo) e item 43 (aplicações na conta investimento Bradesco nº 111.970-2 da esposa Maria Cristina Álvares de Araújo), que “embora a conta tenha sido aberta em nome da esposa do contribuinte, na realidade ela pertence ao Sr. Sérgio Gontijo Álvares, que realizou todos os movimentos nela contidos”. Esclarece que o referido senhor exerceu o cargo de Diretor de Empresa e, em razão disto, se viu obrigado a responder por dívidas de pessoa jurídica, com bloqueios determinados pela Justiça em todas as suas contas bancárias, razão pela qual ajustou com sua irmã, Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 5 esposa do impugnante, para que esta abrisse conta bancária, “sendo que todos os créditos e débitos desta conta seriam por ele determinados, bem como a ele pertenceriam todos os rendimentos de aplicações ali efetuados”. Para tanto, a referida senhora abriu a conta/corrente no Banco BRADESCO nº 111.970-2 e, passo seguinte, lhe outorgou procuração com amplos poderes para movimentar a referida conta, tudo conforme documentação em anexo. Afirma, também, que “a partir da entrega da procuração ao Banco e da assinatura na instituição do Cartão de Assinatura”, o Sr. Sérgio Gontijo Álvares, conforme extratos bancários em anexo, transferiu em abril de 2007, de contas que mantinha em seu nome para esta conta/corrente, valores na monta de R$ 231.000,00. Os fatos acima narrados, conclui o autuado, permitem constatar quem é o verdadeiro titular da conta, figurando a Sra. Maria Cristina Álvares de Araújo como interposta pessoa, devendo todos os valores referentes a esta conta bancária serem expurgados do fluxo financeiro do contribuinte, a teor do disposto no parágrafo 5º do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Ainda que o impugnante tenha trazido aos autos as procurações de fls. 995, datada de 10/04/2007, de fls. 996, datada de 19.03.2008, e de fls. 997, datada de 18/05/2010, outorgadas por sua esposa ao Sr. Sérgio Gontijo Álvares, dando-lhe “poderes específicos para a prática dos atos necessários à movimentação da conta/corrente nº 111.970-2, Agência 1658-6, do Banco Bradesco, de titularidade da outorgante”, o fato em si não confirma as suas alegações. Também os extratos bancários apensados às fls. 998/999, referentes a contas/correntes do Sr. Sérgio Gontijo Álvares no Banco HSBC, demonstram a ocorrência de operações financeiras efetuadas por ele no mês de abril de 2007, conforme citadas pelo impugnante, mas não identificam as contas e o destinatário dos valores transferidos, como também não comprovam a motivação alegada pelo autuado para a realização de tais movimentações bancárias. Não pode o impugnante apenas contestar o procedimento fiscal, ele deve “instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir”, a teor do disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/1993. No caso em tela, as alegações do impugnante se revelam de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Vale observar, a respeito de uma pretensa informalidade na movimentação da conta/corrente nº 111.970-2 no Banco BRADESCO S/A, ajustada entre a esposa do contribuinte e o irmão dela, que essa informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixaram de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer que a mesma informalidade ou vínculo de confiança seja acatada na relação do contribuinte com a Fazenda Nacional. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. E, uma vez positivada a norma, a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema de Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 6 autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. 6 - Inclusão do valor referente ao recebimento de crédito junto ao Espólio de Eduardo Mauro Velloso de Araújo. O comprovante de depósito bancário apensado a fls. 1000 comprova o “depósito em dinheiro” da importância de R$ 70.000,00 efetuado em 17/05/2007 na conta/corrente nº 111.940-0 da Agência nº 1658 do Banco BRADESCO S/A, de titularidade da esposa do contribuinte. Contudo, o impugnante não trouxe aos autos, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação comprobatória de que a referida quantia foi creditada efetivamente pelo Espólio de Eduardo Mauro Velloso de Araújo e, muito menos, de que a referida quantia foi apontada pelo autuado, em sua DIRPF/2008, como “rendimento tributável”, “rendimento isento e não-tributável”, “rendimento tributável exclusivamente na fonte” ou objeto de “tributação definitiva”. Descarto, portanto, o reclamo passivo. 7 - Inclusão de valores referentes a recebimento de Empréstimos Rurais contratados em 2007, já que as despesas de custeio/investimento foram consideradas como Aplicações pela Fiscalização. Segundo o autuado, foram contratados empréstimos rurais não considerados pela autoridade fiscal, em seu próprio nome ou no nome de sua esposa, a saber: 08/03/2007 (R$ 76.500,00 e R$ 96.300,00 - Credor: Lage Landen), 10/04/2007 (R$ 58.460,00 e R$ 80.000,00 - Credor: BRADESCO), 18/04/2007 (R$ 59.415,90 e R$ 37.380,00 - Credor: BRADESCO), 16/07/2007 (R$ 42.095,13 - Credor: BRADESCO), 31/10/2007 (R$ 100.000,00 – Credor: Daimler Chrysler) e 16/11/2007 (R$ 120.000,00 e R$ 120.000,00 - Credor: BRADESCO), tudo conforme documentação acostada às fls.1002/1024. Os valores de R$ 58.460,00, R$ 59.415,90, R$ 37.380,00 e R$ 42.095,13 foram quitados pelo contribuinte ainda durante o ano-calendário de 2007, em 31/10/2007, 31/10/2007, 18/04/2007 e 17/12/2007 respectivamente, segundo documentação acima citada. Portanto, os valores dos empréstimos rurais quitados somente “nos anos seguintes”, como afirma o impugnante, perfazem o montante de R$ 592.800,00, importância esta que já foi considerada pela autoridade fiscal ao incluir o valor de R$ 592.734,12 no quadro “ORIGENS” do demonstrativo de fls. 30/32, para o mês de março do ano- calendário de 2007, sob a rubrica “outras origens: empréstimos obtidos, conforme documentos apresentados e extratos da conta nº 0135.500-7” (item 09). A inclusão dos empréstimos rurais no mês de março, ainda que alguns tenham sido contratados pelo contribuinte em meses posteriores, resultou em procedimento fiscal benéfico ao impugnante visto que antecipou a entrada de recursos na apuração da “variação patrimonial a descoberto” efetuada mediante demonstrativo de fls. 30/32. (...) 9 - Inclusão de valores referentes ao pagamento dos empréstimos rurais, sendo no mês de outubro no valor de R$ 117.875,90 e no mês de dezembro no valor de R$ 42.095,13. Prejudicada a pretensão do impugnante, uma vez que os empréstimos rurais quitados mediante os pagamentos acima citados, efetuados no ano-calendário de 2007, não foram incluídos pela autoridade fiscal no montante apontado no item 09 (outras origens: Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 7 empréstimos obtidos, conforme documentos apresentados e extratos da conta nº 0135.500-7) do quadro “ORIGENS” do demonstrativo de fls. 30/32, conforme relatado no item 09 deste Voto. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação ao pedido de desconsideração das linhas 5, 7, 42 e 43, bem como a inclusão de valor referente ao recebimento de crédito junto ao espólio de Eduardo Mauro Velloso de Araújo, aliado ao ajuste do valor total apurado na linha 43 da planilha elaborada (de R$ 254.000,00 para 231.000,00), pode-se constatar que não houve a efetiva comprovação fatos alegados, com especial destaque para a falta de identificação das contas e do destinatário dos aludidos valores transferidos, além de não restar demonstrada a motivação para a realização das movimentações bancárias realizadas, cujo ônus probatório lhe competia, não sendo suficiente para tal desiderato apenas a apresentação de procurações outorgadas visando justificar a suposta movimentação da conta bancária por terceiro, aliás como bem fundamentado na decisão recorrida. Destarte, restando apurada a falta de recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado, com base nos arts. 806 e 807 do RIR99, sem que se tenha havido a efetiva demonstração da origem dos valores lançados – aliado à mingua de comprovação por documentação hábil acerca da incorreção da autuação em face do excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis no ano-calendário autuado, conforme se depreende do termo de verificação fiscal (fls. 10/29), acompanhado pelas planilhas de demonstrativo mensal da evolução patrimonial (fls. 30/53) elaboradas com base nos documentos e extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte – correta é manutenção do lançamento e da decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à inclusão de valores remanescentes referente a recebimento de empréstimos rurais contratados no ano-calendário de 2007, cujas despesas de custeio e/ou investimento foram consideradas como aplicações pela fiscalização, melhor sorte lhe assiste, porquanto, a meu sentir, houve a efetiva comprovação tanto dos alegados empréstimos bancários contraídos e não contabilizados, cuja conduta foi aquiescida pela própria decisão recorrida ao apurar que a autoridade fiscal os incluiu no fluxo de caixa, além do fato de que o valor considerado pela decisão recorrida como empréstimos rurais – segundo o “item 9 - Origens” do fluxo de caixa mensal do demonstrativo da variação patrimonial (fls. 30) – a bem da verdade se refere ao empréstimo pessoal contraído pela esposa do contribuinte e liberado em sua conta bancária em 14/03/2007, ao teor dos documentos acostados (fls. 1081/1082), merecendo assim ser revisto o lançamento neste ponto. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recusais e aliado ao conjunto probatório produzido, reconheço o direito a inclusão, como origens dos recursos, dos valores Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.976 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724037/2012-75 8 remanescentes alusivos aos empréstimos rurais contraídos e comprovados, no valor total de R$ 592.800,00, na apuração da variação patrimonial do ano-calendário autuado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para incluir o valor de R$ 592.800,00, como origens dos recursos, na apuração da variação patrimonial do ano-calendário de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720244/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação.
Numero da decisão: 2001-007.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. ACÓRDÃO Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de lançamento formalizado por Auto de Infração (fls. 132/138) para exigir Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 34.536,01 (fls. 137), acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora. O Termo de Constatação Fiscal (fls. 125/130) explicita que se detectou apuração incorreta de ganho de capital na alienação de imóveis, um prédio comercial e respectivo terreno, matrícula 47.787, em Araçatuba (SP) e diversos imóveis rurais, com área total de 204,7 ha. O prédio comercial foi adquirido por sucessão causa mortis, cabendo ao contribuinte 1/3 de 50%. Consequentemente, a data de aquisição deste imóvel é a da abertura da sucessão (art. 21, da IN SRF 84/2001) que coincide com a data do óbito, 29/01/2005. O valor deste imóvel, poderia ter sido transferido para o herdeiro pelo valor constante na declaração de bens do de cujus ou pelo valor de Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 3 mercado, sendo que a opção deveria ser informada na Declaração Final de Espólio. Esta declaração inexiste nos bancos de dados da RFB, portanto, não há como apurar possível ganho de capital devido pelo espólio, no caso de transferência por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (Dirpf) do de cujus. Enfim, o custo de aquisição a ser considerado seria o que constasse na Dirpf do de cujus (sucedido), proporcional à sua parte da herança, e não o informado pelo contribuinte, correspondente ao valor constante em sua Dirpf do ano-calendário 2007 (valor no formal de partilha). Observado ainda que este imóvel não foi declarado na Dirpf do de cujus. A Fiscalização, então, atualizou o valor do imóvel até 31/12/1995, com base nos índices da tabela anexa à IN SRF 84/2001, obtendo R$ 45.224,10, e a parte do contribuinte (1/3 de 50% do imóvel) é de R$ 7.537,35 (custo de aquisição). A Escritura de Venda e Compra do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em Araçatuba (SP), Livro 572, página 125, comprova que a parte pertencente aos três herdeiros (50%) foi vendida por R$ 350.000,00 (200 mil pagos em 14/10/2009, data da venda, e 150 mil pagos em 14/02/2010), fato confirmado pelo próprio contribuinte. Enfim, para a correta apuração do ganho de capital, tem-se: 29/01/2005, como data de aquisição; R$ 7.537,35, como valor da aquisição e, como valores de alienação, R$ 66.666,67, em 14/10/2009 e R$ 50.000,00, em 14/02/2010. A partir destes dados apurou-se um ganho de capital maior (fl. 127), com imposto adicional de R$ 282,00 (complementação ao apurado e declarado pelo contribuinte, de R$ 7.149,99), em 14/10/2009, e de R$ 5.574,00, em 14/02/2010. Quanto à alienação, em 2009, dos diversos imóveis rurais, com área total de 204,7 ha, o contribuinte desdobrou o custo de aquisição em duas parcelas, uma de R$ 14.065,40, referente à 10/2007, e a outra de R$ 154.981,75, referente a 08/2009. Explicitado que, intimado a manifestar-se sobre datas e valores de aquisição e alienação, o contribuinte apenas transcreveu os art. 9º e 10º da IN SRF 84, de 2001 (custo de aquisição = valor da terra nua) e o art. 136 do RIR, de 1999 (fl. 127), e alegou que a venda ocorreu na vigência destes artigos. Informou também que o custo de aquisição foi superior ao valor da venda. A seguir, trecho da justificativa do contribuinte. “Com relação a apuração de ganhos de capital sobre a venda, no caso trata-se de um condomínio onde a herdeira possui do 50% (cinquenta por cento) da área, possui apenas 16,6666%, pois a propriedade fora vendida pelo valor de R$ 2.000.000,00, sendo pagos da seguinte forma: R$ 1.100.000,00, no ato da assinatura, em 21/08/2009, e os restantes R$ 900.000,00, representados por uma nota promissória, com vencimento para 17/02/2010. Na apuração de ganhos de capital, foi constatado na escritura pública que o VTN (valor da terra nua) correspondia ao valor de R$ 1.690.586,43, portanto para esta herdeira o custo do VTN (1.690.586,43 : 2 = 845.293,21 : 3 = 281.764,40 – recebimento de 55% = 154.970,42), havendo uma pequena divergência de R$ 154.981,75, uma diferença de R$ 11,33, que não influenciará no cálculo, uma vez que o valor do custo de aquisição é superior ao valor da venda.” Os imóveis rurais também foram adquiridos pelo contribuinte por sucessão causa mortis, daí a data de aquisição é a do óbito (abertura da sucessão): 29/01/2005. Os artigos 9º e 10 da IN SRF 84, de 2001, determinam que o custo de aquisição para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, corresponde ao valor da terra nua declarado nos Documentos de Informação e Apuração do ITR (Diat) nos anos da ocorrência da aquisição e da alienação, ou a ambos, e, quando não houver apresentação da Diat, considera-se como custo e como valor de alienação valores constantes nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 4 Não há Diat apresentada para todos os imóveis nos anos de aquisição (2005) e de alienação (2009), portanto, quanto ao custo de aquisição, deve-se observar as disposições do art. 20 da mesma IN SRF 84, de 2001 (Apuração de Ganho de Capital na sucessão, doação etc.). O valor total da alienação de todos os imóveis rurais foi de R$ 2.000.000,00, com 55% pagos em 21/06/2009 (R$ 1.100.000,00), e 45%, pagos em 17/02/2010 (R$ 900.000,00). Explicitado ainda que cinco dos imóveis rurais não foram declarados na Dirpf do de cujus. Estes imóveis foram adquiridos pela firma individual em nome do falecido, CNPJ 43.757.160/0001-92 e transferidos diretamente para os herdeiros. Como no caso do imóvel comercial, conforme as disposições da IN SRF 84, de 2001, o custo de aquisição deve ser o valor constante na Dirpf do de cujus. A Fiscalização atualizou o valor dos imóveis até 31/12/1995, com base nos índices da tabela anexa à IN SRF 84, de 2001, obtendo como a parte do contribuinte (1/3 de 50% do imóvel) do custo de aquisição, R$ 36.647,67 (imóveis declarados em Dirpf) e R$ 57.722,51 (imóveis não declarados), conforme detalhado em tabelas (fl. 129). Na escritura de venda o valor de cada imóvel é proporcional à respectiva área, cabendo ao contribuinte (fl. 128), R$ 183.333,00 (21/08/2009) mais R$ 150.000,00 (17/02/2010). Considerando estas informações apurou-se o ganho de capital (venda a prazo), com base no art. 31 da IN SRF 84/2001, obtendo-se imposto de R$ 15.773,99 (21/08/2009) e de R$ 12.906,00 (17/02/2010). O contribuinte, representado por procurador (fls. 164/165), impugna o lançamento (fls. 144/163) e alega que recebeu em herança partes ideais (1/3) de diversos imóveis, posteriormente alienadas. No inventário, o valor declarado para cada um dos imóveis, foi o valor de mercado, e não o valor de aquisição constante na Dirpf do seu pai, autor da herança. O ganho de capital decorreu da alienação de propriedade por valor acima do custo de aquisição do bem que a autoridade lançadora entendeu ser o preço pago pelo autor de herança, e não o valor declarado no ajuste anual do contribuinte, sucessor. A tributação é alcançada pela nulidade em função de erro de direito, porque houve confusão de pessoa, uma vez que ela, contribuinte, é herdeira, e seu pai, falecido, autor da herança. Houve transmissão de bens, o que não permite comparar os preços de venda com os preços de custo pagos pelo autor da herança. Alega que para evitar grandes distorções, a transmissão da propriedade impõe a avaliação pelo valor de mercado e, quando a Constituição Federal faz referência a impostos sobre a transmissão de bens, a exemplo do art. 156, inciso II, toma por base, certamente, o valor de mercado deles. Daí, a lei não pode adotar outro valor. O próprio CTN dispõe no art. 38 que “a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. O Código de Processo Civil, nos seus artigos 681, 1.003 e 1.004, também refere à avaliação dos bens do espólio. A lei paulista sobre transmissão de bens causa mortis e doação (ITCMD) dispõe que o valor venal é o valor de mercado na data da abertura da sucessão. Alega a impossibilidade da herança ser para um tributo considerado pelo valor de mercado e para outros por um valor simbólico, custo histórico registrado pelo antigo proprietário. Alega também que o critério adotado no art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, que reproduz, não se ajusta às normas constitucionais, inclusive alterando o conceito de herança. Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 5 § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O CTN em seu art. 110 veda esta alteração. Reproduz jurisprudência a respeito da inconstitucionalidade deste art. 23 (fls. 158/159). Aduz que os herdeiros não adquirem, herdam bens e direitos e também obrigações pecuniárias e dívidas até o limite da herança. Então, ninguém herda um custo de aquisição, nem registros porventura anotados na Dirpf pelo falecido. A Fiscalização com o preço pago anos ou décadas atrás confunde o tratamento tributário a ser dispensado a situações diversas. Um dos reflexos desse equívoco é que, ao tomar como preço de custo o valor pago pelo autor da herança, deveria ter concedido a redução tratada no art. 18, da Lei nº 7.713, de 1988. Há imóvel vendido adquirido em 1972, que daria direito à isenção de 85% do valor tributável, ressaltando que de todos os imóveis rurais vendidos, apenas um fora adquirido pelo autor da herança antes de 31/12/1988. Ressalta que, na apuração do ganho de capital, houve confusão dos dados dos dois contribuintes porque considerados os dados das operações praticadas pelo autor da herança (compra) e os dados das operações praticadas pelo impugnante, sucessor. O tributo cobrado representa imposto federal sobre herança sem previsão constitucional, porque a Carta Magna, art. 155, I, determinou um imposto estadual sobre herança (Transmissão Causa Mortis e Doação). A cobrança do ganho de capital com custo de aquisição reduzido artificialmente invade a competência de outra esfera de Poder. O fato é que o acervo da herança é medido pelo valor líquido positivo obtido subtraindo as dívidas do espólio dos bens e direitos deixados, portanto, valorar a herança com base em custos de aquisições declarados pode levar a situações esdrúxulas, a exemplo de inexistir após a liquidação das dívidas do espólio, valor para pagar os tributos sobre a venda de imóveis. Dá outros exemplos (fls. 156/157). Alega ainda que a tributação ocorreu com erro de direito ao considerar todo o valor da receita resultante da venda dos imóveis rurais na apuração do ganho de capital. Desde a Lei nº 8.023, de 1990, a receita da alienação de imóvel rural tem a parcela relativa às benfeitorias (construções e plantações) tributada como receita da atividade rural, sendo os valores pagos para estes melhoramentos, despesas da exploração da atividade rural. Anexa três DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), no ano de 2009, com área total de 204,7 ha, com indicação de valor da terra nua de R$ 1.690.710,03 e benfeitorias de R$ 309.289,97. Como o valor de venda foi de R$ 2.000.000,00, subtraindo-se o valor da terra nua das DIAT, obtém-se a diferença, de R$ 309.289,97, exatamente o valor das benfeitorias, rendimentos tributáveis da atividade rural. Conclui que a Fiscalização, equivocadamente, incluiu as benfeitorias na apuração do ganho de capital. Este erro de direito é insanável. Apresenta planilhas, ressaltando que os cálculos estão corretos, mas utilizando o custo de aquisição, indevidamente utilizado no lançamento. Apura ganho de capital (fls. 188/189) de R$ 154.981,75 (AC 2009) e R$ 126.803,25 (AC 2010). Repete ter ocorrido erro de direito no lançamento, vício insanável, a impor a sua anulação. Requer que o lançamento seja declarado nulo ou anulado ou julgado improcedente.” Decisão da DRJ de fls. 196/203 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 6 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO DO TRIBUTO. A pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza está sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 211/223 alega, em apertada síntese: i) inobservância do precedente mencionado na impugnação; ii) que teriam sido enfrentadas alegações não apresentadas pelo sujeito passivo; iii) confusão de situações de contribuintes diferentes; iv) tributação que equivaleria a imposto sobre a herança – colaciona jurisprudência judicial sobre a questão; v) avaliação dos bens da herança pelo valor de mercado; vi) tributação com erro de direito. Ao final requer a anulação do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da segurança jurídica, capacidade contributiva e outros. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 7 É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE Ao discorrer sobre a decisão de primeira instância, o Recorrente alega que teriam sido apreciadas alegações não apresentadas pelo sujeito passivo, e que, com a devida vênia, deve se tratar de trecho aproveitado indevidamente de outra decisão. Todavia, acredito que a alegação não procede. Isso porque, há na impugnação alegação de nulidade do lançamento uma vez que a autoridade administrativa teria incorrido em erro de direito ao constituir o crédito tributário e que tal erro seria irremediável. O equívoco teria consistido em considerar todo o valor da receita obtida com a venda das partes ideais do imóveis rurais na apuração do ganho de capital. Importante salientar que, muito embora a alegação seja de nulidade trata-se, na verdade de questão meritória relativa à base de cálculo do imposto e a possibilidade ou não de se extirpar benfeitorias e afins. O que a decisão da DRJ fez foi analisar pontos que, em tese, poderiam levar ao reconhecimento de eventual nulidade e refutá-los, não se tratando assim de aproveitamento de trecho de decisão diversa. Em outro trecho de seu recurso é arguida nulidade em razão do tópico “confusão de situações de contribuintes diferentes” trabalhado em sua impugnação não ter sido enfrentado na decisão da DRJ, o que ensejaria o reconhecimento de nulidade. Em tal tópico os argumentos são, resumidamente, o erro da auditora ao se aferir o montante tributado pois ela teria considerado as operações de venda de imóveis pela herdeira – ora Recorrente – como se fossem uma sequência das diversas operações de compra de bens feita pelo autor da herança. Ocorre que o ponto também não procede. Os argumentos foram enfrentados pela decisão de primeira instância, e eles dizem respeito à forma de aferição do valor dos bens imóveis. A tese de defesa é que eles deveriam ter sido avaliados de acordo com o valor venal do imóvel e para tanto traz legislação estadual como reforço argumentativo relativa ao ITCMD do Estado de São Paulo. Questiona que o critério utilizado pela auditora previsto no Art. 23 da Lei Federal nº 9.532/1997 que expressamente determina que “na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador - se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 8 se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento” estaria em desconformidade com a lei paulista. Ora, a autoridade responsável pela formalização do lançamento – assim como o julgador administrativo – estão adstritos ao que diz a lei federal. Não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ao seguir o que foi expressamente por ela delimitado. Rejeito, assim, as alegações de nulidade. III – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O Recorrente, em seu instrumento recursal, não inova em suas razões apresentadas em sede de impugnação, nem traz novas provas, que não aquelas já carreadas aos autos. Diante disso, e considerando o quanto disposto no Acórdão combatido, embasada nas ponderações informadas nos autos, os quais demonstram a razão da manutenção do crédito tributário mantido neste tópico, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF. Entretanto, passemos a analisar, de forma resumida, cada um dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sua peça recursal. III.1 – INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE MENCIONADO NA IMPUGNAÇÃO Ao iniciar o recurso o sujeito passivo argumenta que o precedente judicial por ela mencionado em sua impugnação não teria sido observado pela decisão da DRJ e para tanto reproduz trecho da decisão segundo o qual “jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, como também, não sendo ele participante das ações judiciais que geraram a citada jurisprudência, não se pode beneficiar de seu resultado”. O argumento é no sentido que ao não se observar os precedentes trazidos pela defesa isso levaria a uma judicialização da demanda, o que violaria o princípio da segurança jurídica. Interessante que a própria defesa salienta nesse ponto que existem decisões divergentes quanto ao assunto. É ver trecho da impugnação nesse sentido: “Conquanto existam decisões divergentes, e em que pese o alto gabarito dos que as proferiram, entende a reclamante que entre as melhores soluções ao caso está a que foi proferida pela C. Quarta Turma do E. 1º Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança mº 1998.38.00.027179-5/MG”. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 9 Se a defesa escolheu uma decisão judicial que melhor se encaixava em seu caso salientando que existem outras com conclusões diversas, como poderia se configurar como afronta a segurança jurídica a sua aplicação pelo julgador administrativo? Por fim, como já salientado, as ofensas a princípios constitucionais não foram conhecidas e, ainda que fosse o caso, a decisão da DRJ não merece reparo quanto a esse ponto uma vez que não se trata de decisão judicial com efeitos vinculantes – essas sim, seriam de observância obrigatória para o julgador administrativo e de assunto que sequer está pacificado. III.2 – TRIBUTAÇÃO QUE EQUIVALE A IMPOSTO SOBRE HERANÇA, A JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA PELO VALOR DE MERCADO Novamente o argumento faz menção ao entendimento jurisprudencial do caso em análise. Ocorre que estamos em um tribunal administrativo, tais argumentos podem ser melhor trabalhados quando da discussão no Poder Judiciário. Contudo, para que não haja alegação de nulidade em razão do seu não enfrentamento, importante tecermos algumas considerações sobre as alegações. O argumento principal é de que da forma que a autuação foi realizada haveria invasão de competência da esfera estadual – o que aproximaria a cobrança do ITCMD. Ocorre que a decisão da DRJ enfrentou esse ponto de forma pormenorizada, é ver: “Quanto à alegação de que não há previsão constitucional para a União cobrar imposto sobre transmissão de bens e direitos causa mortis, este de competência estadual, esclareça-se que não há cobrança de imposto sobre a transmissão, e sim de imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, CF), de competência federal, que no caso em concreto corresponde a 15% da diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição dos imóveis (“ganho de capital”). O custo de aquisição conforme dispõe o art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não é apenas o valor pago pelo bem e indicado em escritura. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual: dispêndios com a construção, ampliação, reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras; dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; valor da contribuição de melhoria; juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; valor do laudêmio pago, etc. É fato que, quando do procedimento de sucessão (inventário), os bens imóveis a serem herdados poderiam ter seus valores atualizados, assim como apurado o ganho de capital à época com o consequente pagamento do tributo devido durante o inventário (ônus do espólio). Contudo, a impugnante não anexou o inventário/partilha aos autos, de forma a comprovar a alegação de que a Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 10 transmissão teria ocorrido pelo valor de mercado dos bens, bem como não há registro da apresentação de declaração final de espólio indicando o valor que foram transmitidos nem há neste processo comprovação de pagamento do ganho de capital, porventura apurado, nem qualquer outro elemento que comprove esta situação. Especificamente, quanto aos imóveis rurais, o contribuinte alega que o Auditor Fiscal desconsiderou o valor por ele informado em sua declaração de ajuste anual e que, no caso dos imóveis rurais, a diferença de R$ 309.289,97 decorre de benfeitorias neles realizadas. Registra-se aqui que a inexistência de Diat apresentadas para todos os imóveis nos anos de aquisição (2005) e de alienação (2009) impõe que o custo de aquisição deve ser determinado em consonância com as disposições do art. 20 da mesma IN SRF 84, de 2001 (Apuração de Ganho de Capital na sucessão, doação etc). Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8º. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; (...) § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1º, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. (...) § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; (...) III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.876 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720244/2012-21 11 § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.” Assim, adiro à fundamentação da decisão recorrida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061920 #
Numero do processo: 13603.900816/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 ÔNUS DA PROVA. FATOS DEMONSTRATIVOS DE DIREITO PLEITEADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada.
Numero da decisão: 3102-002.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATOS DEMONSTRATIVOS DE DIREITO PLEITEADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê- lo, a compensação não pode ser homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900816/2013-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-62.397, proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1/DRJ1, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada nº PER/DCOMP nº 25360.94685.211212.1.3.04-6841, em 21/12/2012, de crédito no valor de R$ 221.609,52, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 20/03/2008, a título de Cofins (cód. 6912), atinente ao período de apuração 02/2008, com débito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (6912) referente ao período de apuração 11/2012, no valor de R$ 327.494,55. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 50885790, emitido eletronicamente(fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito referente ao mês 02/2008. 3 Cientificada, em 14/05/2013 (fl. 10), a Interessada, inconformada, ingressou, em 13/06/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 30, acompanhada da documentação de fls. 31 a 109, na qual alega, em síntese, que: 3.1 Está sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pelo Lucro Real, e assim, enquadrada na sistemática não cumulativa das contribuições do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cujas regras, a exemplo do disposto nos artigos 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005, estabelecem exclusões de receitas das bases de cálculo dessas contribuições, sobre as vendas de resíduos e aparas de metal (sucatas), por meio do instituto da suspensão; 3.2 Originalmente, não procedeu à exclusão dessas receitas de seu faturamento tendo-as tributado indevidamente em 1,65% para a Contribuição para o PIS e 7,60% para a COFINS, ambas não cumulativas, nos períodos de apuração - PA de 31/01/2008 e 29/02/2008, o que gerou recolhimento indevido desses tributos sobre essas operações de vendas de aparas, no caso da Cofins, no valor de R$ 221.609,52, conforme demonstra o quadro abaixo: 3.3 Procedeu e enviou em 13/12/2012, os DACON retificadores (fls. 65 e 71); 3.4 Conforme declarações efetuadas pelos adquirentes dos resíduos ou aparas (sucatas), anexadas às fls. 75 a 82, estes apuram o IRPJ com base no Lucro Real; 3.5 Em 13/12/2012, enviou DCTF retificadora referente ao pagamento efetuado do PA de fevereiro de 2008 (fl. 97); 3.6 O valor da Cofins pago a maior referente ao mês de janeiro de 2008, decorrente da incorreta inclusão das receitas com a venda de sucatas na base de cálculo dessa contribuição, correspondente a RS 120.702,92, foi transferido como saldo credor para o mês de fevereiro de 2008. Este valor incrementou o valor da Cofins pago a maior em fevereiro de 2008, pelo mesmo motivo e corresponde a RS 100.906,63, resultando em um montante de RS 221.609,52; Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900816/2013-11 3 3.7 Procedeu a retificação de sua DCTF do mês de fevereiro de 2008, reduzindo o valor de débito de Cofins não cumulativa pago com Darf de R$ 49.293.507,84 para R$ 49.074.616,34, ou seja, reduziu em R$ 218.891,50 o valor de Cofins não cumulativa de fevereiro de 2008 pago com Darf; 3.8 Diante desse fato, a Impugnante passou a ter uma diferença entre o valor das retificações dos Dacon de janeiro e fevereiro de 2008, no montante de RS 221.609,52 e o valor da retificação de DCTF do mês de fevereiro de 2008, correspondente a R$218.891,50, correspondente a R$ 2.718,02 (221.609,52 - 218.891,50); 3.9 Esta diferença de RS 2.718,02 consta na página 18 do Dacon de fevereiro de 2008, na linha 14, sob a denominação de Crédito Remanescente, ou seja, a Impugnante, em fevereiro de 2008 transferiu esses R$ 2.718,02 como saldo credor para o Dacon do mês de março de 2008; 3.10 Ao gerar o PER/DCOMP da qual se utiliza dos créditos decorrentes dos pagamentos a maior de COFINS não cumulativa dos meses de janeiro e fevereiro de 2008, a Impugnante utilizou como crédito original o montante de R$ 221.609,52, sendo que o correto seria utilizar o valor de R$ 218.891,50, já que R$ 2.718,02 já haviam sido transferidos para o mês de março de 2008; 3.11 Junta a esta Manifestaçáo de Inconformidade, o Darf correspondente ao pagamento atualizado do débito compensado com o crédito utilizado indevidamente nº PER/DCOMP no valor parcial de R$ 2.718,02; 3.12 O Despacho Decisório impugnado não considerou a existência das declarações retificadoras (Dacon e DCTF), que já constavam como processadas no banco de dados do sistema informatizado da RFB (fls. 101/102); 3.13 Eivada está essa decisão, pois analisou o que já não existe mais e não analisou o que deveria tê- lo feito, pois as declarações retificadoras substituem integralmente as originais; 3.14 O processo administrativo deve observar, sobretudo, o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deva buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção; 3.15 Havendo dúvidas por parte do julgador é sua prerrogativa determinar que o contribuinte apresente novos documentos ou esclarecimentos que julgar necessários, podendo, inclusive, determinar diligência fiscal, se for o caso, para deste modo, formar o seu livre convencimento; 3.16 Nada disso ocorreu em relação à pretensão da Impugnante que além de não ter tido a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais ao seu pedido de compensação, teve o seu pleito não homologado face à equivocada constatação de inexistência de crédito; 3.17 Em face da inobservância dessas declarações no sistema, o Despacho Decisório em questão foi proferido com preterição do direito de defesa da Impugnante, devendo, portanto, ser declarado nulo de pleno direito; 3.18 Devem ser reconhecidos os processamentos dos DACON retificadores referentes aos meses 01/2008 e 02/2008 (fls. 65 e 71) e da DCTF retificadora referente ao mês 02/2008 (fl. 97); 3.19 Deve ser reformado o Despacho Decisório impugnado no sentido de se homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 25360 94685.211212.1.3.04-6841, no valor de R$ 218.891,50; e 3.20 No caso de serem insuficientes os elementos de prova apresentados, deve ser realizada diligência para análise dos documentos fiscais e contábeis da Impugnante, a fim de se constatar os fatos ora apresentados. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ/Belo Horizonte para julgamento. 5. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013(DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 6. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 CRÉDITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. VALOR REFERENTE A OUTRO RECOLHIMENTO. DESCONSIDERAR. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900816/2013-11 4 Não é de se considerar como crédito oriundo de determinado recolhimento, o valor referente a recolhimento diverso daquele. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o Despacho Decisório proferido em estreita obediência aos ditames da norma processual regente, dando total condição ao impugnante de expressar plenamente sua inconformidade, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa muito menos na sua nulidade. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido de realização de diligência quando esta for prescindível. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão da Primeira Instância no dia 30 de junho de 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de julho de 2016. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: I. O crédito decorre da suspensão determinada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na venda de sucatas decorrentes do processo industrial da Recorrente. II. Apresentou DACON e DCTF retificadoras excluindo estas receitas (venda de sucatas) da base de cálculo das contribuições e gerando um crédito de pagamento indevido a maior. III. Os DACON E DCTF retificadores foram enviados no dia 13/12/2012 e a PER/DCOMP no dia 21/12/2012. IV. Apresentou a PER/DCOMP dentro do prazo decadencial, e que não teve as suas declarações retificadoras apreciadas pela RFB. V. Requer que se proceda diligência de forma a comprovar as alegações do processo. Por fim, apresenta os seguintes pedidos: IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente REQUER: a) Seja o presente Recurso Voluntário admitido e provido para, ao final, reformar o r. acórdão proferido pela DRJ/RJ1, com o reconhecimento do direito da Recorrente ao crédito decorrente do pagamento indevido da COFINS não cumulativo apurado em janeiro e fevereiro de 2008, bem como à homologação integral da compensação a ele vinculada declarada na DCOMP n° 25360.94685.211212.1.3.04-6841; b) Caso este E. Conselho considere que os elementos aqui apresentados não sejam suficientes para seu convencimento, em homenagem ao princípio da verdade material e da razoabilidade, sejam os Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900816/2013-11 5 autos baixados em diligência para que sejam comprovadas as alegações apresentadas pela Recorrente. Termos em que; Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Despacho Decisório, e-fl 7, de 03 de maio de 2013, trata do PER/DCOMP nº 25360.94685.211212.1.3.04-6841, transmitido em 21 de dezembro de 2012, referente a um suposto pagamento indevido de COFINS, referente ao período de apuração de fevereiro/2008. À e-fl 113, temos um relatório com as datas de transmissão de diversas DCTF da Recorrente e seus status, referentes ao referido período de apuração, e a última retificadora de número 1002.008.2012.1830443041, que consta como ativa, tem sua data de transmissão no dia 13 de dezembro de 2012, poucos dias antes do sistema emitir o Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida. Esta DCTF está representada nos autos por diversas telas do sistema, de e-fl 114 a 124, na e-fl 115, onde encontra-se um valor de débito totalizada em R$ 71.204.182,92 (setenta e um milhões, duzentos e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), com um pagamento R$ 49.074.616,34 (quarenta e nove milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais, e trinta e quatro centavos) e uma compensação no valor de R$ 37.818,75 (trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais, e setenta e cinco centavos). Também encontra-se neste mesmo documento a informação de que há um valor suspenso de R$ 22.091.747,83 (vinte e dois milhões, noventa e um mil, setecentos e quarenta e sete reais, e oitenta e três centavos). O débito reconhecido na DCTF retificadora é R$ 181.072,75 (cento e oitenta e um mil, setenta e dois reais e quinze centavos) menor que o reconhecido na DCTF Original. Também encontramos como valor pago menor reconhecido na DCTF Retificadora, sendo R$ 128.891,50 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e um reais, e cinquenta centavos) a diferença para menos, em relação à DCTF Original. À efl- 116, temos a tela do SIEF, que reconhece o pagamento de R$ 49.293.507,84 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), mesmo valor da DCTF original. Vejamos então, o pedido de compensação da Recorrente refere-se a uma diferença paga a maior de COFINS, no valor de R$ 221.609,52 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e nove reais, e cinquenta e dois centavos), que corresponderia a pagamentos indevidos a maior, referentes aos meses de janeiro (R$ 120.702,92) e fevereiro (R$ 100.906,63) de 2008, decorrentes Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900816/2013-11 6 de reconhecimento indevido de receitas tributáveis, que na verdade deveriam ser suspensas, em razão de serem receitas de vendas de sucata. Vemos que, nas telas apresentadas em Manifestação de Inconformidade, os dados contrariam o alegado pela Recorrente, tendo em vista que o valor que se esperaria ter sido alterado, de forma a fundamentar as alegações do Recursos Voluntário, seria de um acréscimo de R$ 100.906,63, no valor supostamente suspenso, ou uma redução de igual valor no débito apurado, o que daria um saldo em relação ao pagamento realizado. Na verdade, não era de se esperar que a redução do valor pago, este não mais sujeito à alteração, tendo em vista que seria justamente o valor que já teria sido recolhido mediante DARF. Nenhuma das diferenças de valores pagos a maior, descritas em Recurso Voluntário, é possível de se identificar pela diferença das DCTF retificadora e original. Inicialmente, entendo que, quando não há apreciação de DCTF retificadora, transmitida anteriormente à emissão do despacho decisório, importa em nulidade do mesmo. No entanto, as informações trazidas ao processo pela própria Recorrente indicam que mesmo que a DCTF retificadora tivesse sido apreciada no despacho decisório, ela não faria prova em favor das alegações da Recorrente, muito pelo contrário, em nada atestam a situação alegada tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em Recurso Voluntário. De forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060632 #
Numero do processo: 10380.731464/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.942
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário interposto em face da r. decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. A origem deste processo reside na multa decorrente da suposta cessão por nome (10% do valor aduaneiro) prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 nos despachos aduaneiros acobertados pelas Declarações de Importação – DI nº 13/1789747-3 e nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 2 13/2106208-9, registradas pela empresa BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA., CNPJ nº 88.616.149/0002- 21, respectivamente em 11/09/2013 e 24/10/2013. A autuação totalizou R$ 48.120,10. Esclareceu a fiscalização, à fl. 5, que a descrição dos fatos que levaram à formação de convicção quanto à ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários nas referidas operações de importação encontram-se no processo administrativo nº 10380.731463/2013-76, que trata da aplicação da pena de perdimento às mercadorias. O contribuinte pleiteia a reforma do r. julgado, atesta que diversos julgamentos já reconheceram que suas operações de importações ao cancelar os respectivos lançamentos decorrentes das acusações de interposições. Reforça que as aquisições de seus clientes são compras realizadas no mercado interno e, acrescentando ainda que a multa do perdimento realizado no outro processo administrativo foi devidamente cancelada, motivo pelo qual não deve perdurar o presente lançamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 3 Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. A propósito, acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 4 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 5 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 6 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fatos Geradores: 11/09/2013, 24/10/2013. b) Data do Protocolo da Impugnação: 31/01/2014. c) Data da Sessão de Julgamento: 19/09/2014. d) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 11/03/2015. e) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 02/04/2015. O período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo do Recurso Voluntário e a da presente sessão de julgamento, no qual passaram-se praticamente 10 anos. Considerando que a citada decisão objeto do tema 1293 do STJ não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.942 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731464/2013-11 8 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Resolução Relatório Voto

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11061493 #
Numero do processo: 10073.722068/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 52.494,98 atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 4º trimestre de 201 6, pleiteado no montante de R$ 182.487,37. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.752, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722068/2020-03 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059641 #
Numero do processo: 10825.720765/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-012.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, diante da ausência de interesse recursal; II) conhecer do recurso voluntário interposto pela contribuinte, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, diante da ausência de interesse recursal; II) conhecer do recurso voluntário interposto pela contribuinte, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 2 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da contribuinte, ora Recorrente, por meio do qual são exigidos R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de imposto de renda, multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e demais acréscimos legais. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 15/37), a autuação decorreu da apuração, em relação ao ano-calendário de 2011, da classificação incorreta de receitas derivadas de ganho de capital e declaradas indevidamente como receita da atividade rural, conforme resumo constante no acórdão de piso (fl. 1171): De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte declarara indevidamente os valores recebidos como provenientes da atividade rural, quando deveria tê-los declarado como ganho de capital, considerando o contido no Manual de Perguntas e Respostas publicado pela Receita Federal, pergunta 470. A madeira teria sido vendida à empresa Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda., participante do grupo econômico da família da contribuinte. O imóvel de onde teria sido extraído o eucalipto vendido seria o Sítio Domitila, de propriedade da empresa Realy Administradora de Bens Ltda., da qual é sócia a contribuinte. A sua participação na Realy Administradora de Bens Ltda., assim como outros acréscimos patrimoniais nos últimos anos, foram justificados com empréstimos que teria recebido de seu pai, Pedro Luiz Poli, e da Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda., adquirente da produção em 2011. Intimada a comprovar a efetividade dos recebimentos da receita rural com documentos bancários, alegou que parte dos pagamentos teria sido em espécie. Não apresentou comprovantes bancários. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 3 A fiscalização constatou que seria impossível que o volume extraordinário de eucalipto vendido pudesse ter sido extraído do Sítio Domitila. Intimada, a contribuinte informou que a madeira teria sido extraída também do sítio Redenção, e que as árvores se encontravam em estágio avançado de desenvolvimento previamente à aquisição do imóvel. Verificou-se, porém, que o sítio Redenção pertence a terceiros. Não foi comprovado arrendamento ou parceria nem foram apresentados outros documentos que corroborassem a existência de tais produtos ou mesmo despesas de custeio. Sobre o imposto foi aplicada a multa qualificada de 150% porque a contribuinte declarara como rendimentos da atividade rural valores que deveria declarar como ganho de capital; os imóveis que teriam sido explorados não comportam a produção ou não pertence à pessoa física, nem foram apresentados contratos de parceria e/ou arrendamento, da mesma forma não foram apresentados quaisquer outros documentos que corroborem a existência de tais produtos ou mesmo despesas de custeio. Considerando a confusão patrimonial e operacional entre as empresas e pessoas do grupo Itabom, foram incluídos como devedores solidários as seguintes pessoas e empresas: Realy Administradora de Bens Ltda., Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda., Pedro Luiz Poli, Caio Martins Poli, Cilene Domitila Martins Poli, e Maria Domitila de Sá. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 26/04/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 983, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1054/1061) na data de 27/05/2016 (fl. 1054), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da verdade dos fatos (a) Afirma que não houve ganho de capital mencionado no procedimento fiscal; (b) Que as receitas são provenientes da atividade rural, oriundas da comercialização de madeira para empresa de produção de ração. II – Do efeito confiscatório da multa Os responsáveis, devidamente cientificados do Auto de Infração nas datas de 14/04/2016 e 26/04/2016, conforme Avisos de Recebimento – A.R’s – acostados às fls. 985/994, apresentaram Impugnações (fls. 1016/1027; 1032/1041; 1065/1074; 1091/1102; 1108/1119), com idêntico conteúdo, nas quais alegaram, em breve síntese, ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, e o caráter confiscatório da multa aplicada. Da Decisão de Primeira Instância Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 4 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, em sessão realizada em 17/08/2016, por meio do acórdão nº 15-40.779 (fls. 1170/1173), julgou procedente em parte as impugnações apresentadas, para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%, e afastar a responsabilidade solidária, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 1170): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 ATIVIDADE RURAL. EXTRAÇÃO DE MADEIRA. A venda de madeira preexistente no imóvel adquirido está sujeita ao ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO. Para a qualificação da multa não se admite a presunção de dolo com a inversão do ônus da prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado de primeira instância na data de 01/09/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 1182/1183, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1196/1209), na data de 06/10/2016 (fls. 1210/1211), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da nulidade do lançamento por vício material – deficiência de mérito; II – Da nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal – da atipicidade da conduta; III – Da multa – pugna pela redução da multa ao percentual de 20% Os responsáveis solidários - Lajinha Agropecuária de Itaipu Ltda; Cilene Domitila Martins Poli; Realy Administradora de Bens Ltda; Pedro Luiz Poli e Caio Martins Poli – foram cientificados do resultado de primeira instância nas datas de 02/09/2016 (fls. 1186/1187); 26/09/2016 (fls. 1190/1191); 26/09/2016 (fls. 1188/1189); 26/09/2016 (fls. 1192/1193), respectivamente, interpuseram Recursos Voluntários (fls. 1212/1225; fls. 1228/1241; fls. 1244/1257; fls. 1260/1273; fls. 1276/1289) com idêntico conteúdo, suscitando os mesmos argumentos apresentados pela contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 5 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora I – Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários I.1. – Da ausência de interesse recursal Os responsáveis solidários - Lajinha Agropecuária de Itaipu Ltda; Cilene Domitila Martins Poli; Realy Administradora de Bens Ltda; Pedro Luiz Poli e Caio Martins Poli – interpuseram Recursos Voluntários (fls. 1212/1225; fls. 1228/1241; fls. 1244/1257; fls. 1260/1273; fls. 1276/1289) com idêntico conteúdo, suscitando a nulidade do auto de infração e, subsidiariamente, a redução da multa de ofício aplicada ao percentual de 20%. Os recursos são tempestivos, no entanto, não atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deles não conheço. Isso porque, a decisão de piso afastou a responsabilidade solidária que lhes havia sido imputada no Auto de Infração, de modo que a decisão lhes foi completamente favorável (fl. 1173): O autuante determinou como fato gerador o ganho de capital na venda de madeira. No relatório de solidariedade demonstra os interesses comuns e a confusão patrimonial entre os vários membros do grupo econômico Itabom, do qual participa a autuada. Não estabelece, porém, a vinculação de interesse destas pessoas com a própria venda de madeira declarada pela contribuinte, que constituiu o fato gerador do imposto lançado. De acordo com o art. 124, I, do Código Tributário Nacional são responsáveis solidários “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Esta comunidade de interesses não restou demonstrada no caso específico. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para reduzir a multa de ofício para 75% e para excluir a responsabilidade solidária. Sendo afastada a responsabilidade solidária dos recorrentes pelo acórdão de primeira instância, lhes falta o interesse recursal. Diante disso, e sem maiores delongas, o que se denota dos Recursos Voluntários interpostos pelos solidários é que lhes falta interesse recursal, o que implica no não conhecimento destes recursos. II – Recurso Voluntário da Contribuinte O recurso voluntário apresentado pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II.1. – Preliminar – Nulidade do Auto de Infração Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 6 A recorrente pugna pela Nulidade do Auto de Infração sob o argumento de falta de motivação do lançamento, uma vez que teria apresentado as notas fiscais que corroboram com as receitas provenientes da atividade rural, e não por ganho de capital, e a fiscalização não apontou as irregularidades nos documentos fiscais. Afirma, ainda, que houve ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal, e que o lançamento é um ato vinculado. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Auto de Infração fora lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 7 direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.2. – Do Ganho de Capital Novamente em sede de Recurso Voluntário, a recorrente traz alegações genéricas e desprovidas de provas que as corrobore, acerca da nulidade do lançamento, e não contesta o mérito do lançamento propriamente dito. Conforme pode ser constatado no Relatório Fiscal (fls. 15/38) houve reclassificação de receitas como oriundas da atividade rural como ganho de capital, uma vez que a madeira vendida pela recorrente – eucalipto para lenha – explorada na denominada Fazenda Redenção, era pré-existente à aquisição do imóvel rural, e não foram por ela cultivadas e já se encontravam na propriedade, o que não foi objeto de contestação na impugnação, tampouco no Recurso Voluntário: Relatório Fiscal: Fl. 29: 13.1.9 - Destacamos também que a contribuinte DECLARA que a plantação de eucaliptos era PRÉ EXISTENTE, de onde depreendemos que as plantas não foram cultivadas pela declarante e já se encontravam na propriedade, desta forma a referida receita obtida com a venda da madeira não se enquadra na condição de RECEITA DE ATIVIDADE RURAL e sim na condição de GANHO DE CAPITAL conforme Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 99: (...) Fl. 33: a) Item 1 – Quanto ao item 1 acima a contribuinte declara que “os comprovantes de recebimento foram entregues em notificações anteriores e os demais foram realizados em espécie nas respectivas datas”. Os documentos solicitados são fundamentais para a comprovação das vendas realizadas e principalmente da comprovação do exercício da atividade rural, diante da declaração prestada pela contribuinte considero que a embora a intimação tenha sido atendida no respectivo prazo NÃO FOI COMPROVADO O EFETIVO RECEBIMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CORRESPONDENTE EM DATAS E VALORES E A SIMPLES EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL POR SÍ SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADE RURAL. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 8 Lembramos que, conforme observação que consta nos itens 13.1, a produção declarada não cabe na área explorada e, conforme informação da própria contribuinte, não foi plantada por ela ou seja já era pré existente, conforme consta do resposta ao item 5, observamos também que a propriedade rural encontra-se em nome de PJ e que não foi apresentado contrato de arrendamento ou parceria. Conclusão: A contribuinte não plantou os eucaliptos, não possui contrato de parceria ou arrendamento, não é proprietária do imóvel e não comprovou o recebimento dos valores declarados a título de atividade rural, portanto não podemos aceitar que tais rendimentos tenham o mesmo tratamento tributário aos destinados aqueles decorrentes da Atividade Rural. Neste caso, tendo em vista que a Recorrente não traz provas documentais hábeis e idôneas para comprovar suas alegações, e descaracterizar a reclassificação dos rendimentos realizada pela fiscalização, o lançamento tributário deve ser mantido. II.3. – Da Multa de Ofício A Recorrente afirma que a incidência da multa de ofício de 75% possui natureza jurídica estritamente punitiva, e, portanto, inaplicável ao presente caso. Pugna, ainda, pela aplicação da garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, a vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Ao final, caso não seja excluída a multa de ofício, requer seja reduzida ao percentual máxima do 20% (vinte por cento), além da não incidência dos juros moratórios sobre a multa. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.276 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720765/2016-95 9 No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, entendo que deve ser mantida a multa de ofício no percentual de 75%. Conclusão Diante do exposto, voto por (i) não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários – (fls. 1212/1225; fls. 1228/1241; fls. 1244/1257; fls. 1260/1273; fls. 1276/1289) – diante da ausência de interesse recursal, visto que a decisão de primeiro grau excluiu a responsabilidade solidária, sendo, portanto, inteiramente favorável a eles; (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte (fls. 1196/1209), para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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