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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10360684 #
Numero do processo: 19515.005775/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 2401-011.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2004; e b) excluir do lançamento os valores relativos a bolsas de estudos, nos termos da Súmula CARF nº 149. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 75 /2 00 9- 46 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2004; e b) excluir do lançamento os valores relativos a bolsas de estudos, nos termos da Súmula CARF nº 149. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 96 e ss). Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.261.830-8, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações, não arrecadadas, não recolhidas, e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 39.543,94 (trinta e nove mil e quinhentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, consolidado em 07/12/2009.O Relatório Fiscal, de fls. 26 a 35, informa que: • O objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas à Previdência Social, decorrentes de fatos geradores não declarados em GFIP; • Os valores recolhidos através de GPS — Guia da Previdência Social foram apropriados às GFIP's entregues antes do início da ação fiscal. O saldo, quando existente, foi apropriado aos valores devidos e não declarados em GFIP, apurados nesta ação fiscal; Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 • O item 6 do Relatório Fiscal apresenta os fatos geradores apurados, e informa sobre a não apresentação de documentos: Remuneração dos Trabalhadores Reembolso de Aluguéis - Tendo em vista que a empresa não informou as contrapartidas dos lançamentos contábeis relativos a "ALUGUÉIS — IMÓVEIS", não indicou os beneficiários e valores recebidos, nem apresentou os documentos em que se basearam os lançamentos, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores debitados nas contas contábeis discriminadas no subitem 6.2.1.1.1, fl. 28; Bolsas de Estudo - O custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação), de que trata o Capítulo IV, artigos 43 a 57 da Lei n° 9394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de contribuição previdenciária, pois não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91; - Uma vez que a sociedade não informou as contrapartidas dos lançamentos a título de "bolsa de estudos", não indicou os beneficiários e valores recebidos, nem apresentou os documentos que embasaram os lançamentos, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores debitados na conta contábil 03413091.00021000 156166 — BOLSA DE ESTUDOS; Constatou-se que a sociedade deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições dos segurados empregados, por não considerar os valores referentes a "reembolso de aluguel" e "bolsa de estudos" como fatos geradores de contribuições previdenciárias; Foi aplicada a alíquota de 8% sobre os salários de contribuição de empregados, discriminados no relatórios "Discriminativo do Débito" do Auto de Infração DEBCAD n°37.200.196-3; • O item 8 do Relatório Fiscal menciona o anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", e apresenta a fundamentação legal que amparou o arbitramento e aferição indireta das contribuições lançadas; • Foram examinados os documentos relacionados no item 9.1; • No tocante aos Levantamentos, a fiscalização esclarece, no item 10, que: - para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, e a imposta pela legislação superveniente. Na determinação da multa mais benéfica, quando a multa de ofício foi a mais benéfica, foram feitos levantamentos separados, com código Z seguido de caractere numérico; - do presente lançamento fiscal constam os seguintes Levantamentos: A76 — Valores referentes a aluguel (item 6.2.1), e código de terceiros = 76; B76 — Valores referentes à bolsa de estudo (item 7.2.2) e código de terceiros = 76; Z1 — Competências transferidas do levantamento A76; Z2 — Competências transferidas do levantamento B76; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 • Atenderam à fiscalização os senhores Gustavo Michinhote (Gerente de Contabilidade e Procurador), Jubiratã Alexandrino Nogueira (Supervisor de R.H.), e Moisés Preto de Godoy (Gerente Administrativo e Procurador). Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC — Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 04 a 05; Mandados de Procedimento Fiscal, fls. 06 a 07; Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fl. 08; Termos de Intimação Fiscal, fls. 09, 11 a 19, 21 a 22; TEPF — Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls. 24 a 25. Foram juntadas, ainda, pela fiscalização, cópias de Avisos de Recebimento — AR's, fls. 10, 20, 23. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 15/12/2009, conforme fl. 01, o Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, a teor do despacho de fl. 89, contestou a autuação através do instrumento de fls. 42/63, com juntada dos seguintes documentos: Doc. 01 — Documentos de Representação (substabelecimentos, e cópias autenticadas de documento de identidade, procuração, e documentos societários, fls. 64/71); Doc. 02— cópia do Auto de Infração em epígrafe, fls. 72/87. Eis a síntese das alegações: 1. Primeiramente, apresenta breve relato sobre o Auto de Infração em tela. Depois, alega em síntese que: Da Nulidade do Lançamento Da Extinção do Crédito Tributário por Decadência (Homologação Tácita): 150, § 40, do CTN, c/c art. 156, V, do CTN, c/c Súmula Vinculante do STF n° 08/2008 2. Em se tratando de tributo cujo lançamento está sujeito à homologação, deve ser observado o artigo 150, parágrafo 4° do CTN (transcreve). 3. Assim, em relação ao prazo decadencial dos tributos com lançamento sujeito à homologação, a jurisprudência pátria firmou o seguinte entendimento: • quando não houver pagamento antecipado, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo se inicia no dia 1° de janeiro do ano seguinte do próprio fato gerador; • quando houver pagamento a menor, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, o prazo inicia-se no momento da ocorrência do próprio fato gerador. 4. No presente caso, trata-se de hipótese de pagamento a menor da contribuição previdenciária recolhida ao INSS, pois a Impugnante efetuou os recolhimentos sobre a folha de pagamentos (20%), a que está obrigada, conforme reconhecido pela fiscalização. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 5. Portanto, a norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, de modo que o prazo decadencial inicia-se no momento da ocorrência do próprio fato gerador. Transcreve jurisprudência. 6. Considerando que a Impugnante só foi notificada do lançamento em 15/12/2009, somente o crédito decorrente do fato gerador dezembro/2004 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do artigo 156, V, do CTN (transcreve). 7. Afirma, ainda, ser inaplicável o disposto no artigo 45 da Lei 8212/91, por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea "h" da CF/88, razão pela qual foi declarado inconstitucional pela Súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que possui eficácia imediata e efeito vinculante, corno dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, e o artigo 4° da Lei n° 11417/06. Reproduz dispositivos legais citados. 8. Pelo exposto, o lançamento deve ser julgado nulo, pois os supostos créditos tributários já estão extintos pela decadência. Da Improcedência do Lançamento Do Conceito Jurídico-Trabalhista de "Salário" x "Rendimento do Trabalho" (Limitação ao Poder de Tributar) 9. Inicialmente, destaca que a Impugnante tem o direito, em relação aos empregados, de excluir as verbas previstas no artigo 458, parágrafo 2°, da CLT, pagas in natura, da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa (artigo 195, I, "a", da CF), sem qualquer restrição, independentemente de quaisquer condições fixadas pela legislação previdenciária, artigo 28 da Lei n° 8212/91, Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048/99), ou mesmo artigo 72 da IN SRP n° 03/2005. 10. Transcreve os incisos XX e XXV do artigo 72 da IN n° 03/2005 e argumenta que as bolsas de estudo concedidas pela Impugnante não se incluem no conceito jurídico-trabalhista de salário, urna vez que, nos termos do artigo 195, I, "a" da CF/88, a incidência da contribuição previdenciária da empresa, em relação ao trabalho empregado, é somente no pagamento de salário. 11. Reproduz o dispositivo legal e afirma que a nova redação dada pela EC n° 20/98 não alterou a base de cálculo. O que se tem é a instituição de outra hipótese de incidência, em relação aos prestadores de serviço não-empregados, qual seja, sua remuneração denominada rendimentos do trabalho (honorários), que não possui natureza salarial. 12. Transcreve renomados juristas e conclui que, a partir da nova redação do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, existem duas espécies/modalidades distintas de contribuição previdenciária da empresa: • em relação à remuneração dos empregados, incidente sobre seus salários, conforme definido pela CLT; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 • em relação à trabalhadores não empregados (autônomos, administradores e avulsos), incidente sobre os rendimentos do trabalho (honorários), que não possuem natureza salarial. 13. Reproduz o artigo 458, parágrafo 2°, incisos II e V, da CLT, e alega que as verbas "bolsa de estudo", quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial, porque foram excluídas do conceito de salário pela legislação trabalhista. 14. Transcreve o artigo 110 do CTN, doutrina, e aduz que, reconhecido o caráter privado do Direito do Trabalho, nem mesmo o preceito constitucional do artigo 201, parágrafo 11, da CF/88, por si só, é capaz de permitir que a contribuição previdenciária, sobre a remuneração do trabalho empregado (salário), incida sobre as verbas aqui tratadas. 15. Reproduz o citado parágrafo 11, e afirma que este dispositivo legal reforça a idéia da distinção entre o conceito de salário de outros ganhos, sendo que a repercussão previdenciária deve ser definida por meio de lei ordinária, no caso, a CLT. 16. Apoiado em jurisprudência, alega que a legislação tributária (previdenciária) deve observar os conceitos e forma do Direito do Trabalho. 17. Além do que, as referidas bolsas de estudo, apesar de representarem uma vantagem para seus beneficiários, não representam acréscimo patrimonial, pois não podem ser quantificadas numericamente. Assim, tais vantagens não podem ser incluídas no conceito de salário, ou salário de contribuição, são um mero conforto social e/ou moral. Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ. 18. Apresenta uma síntese dos argumentos desenvolvidos, e conclui que o lançamento fiscal é improcedente, em relação ao custeio de bolsas de estudo. Dos Pedidos 19. Por todo o exposto, requer que a Impugnação seja reconhecida e provida, a fim de: 19.1. Reconhecer a nulidade de todo o lançamento fiscal, ou de parte dele, pelo menos (janeiro a novembro de 2004), por força da decadência, e determinar sua anulação; e/ou 19.2. Julgar o lançamento improcedente em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo. 20. Por fim, requer que todas as intimações sejam enviadas ao endereço da sede da empresa, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP 03630-900. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 96 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.° 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR E RECOLHER. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. BOLSAS DE ESTUDO. Os valores relativos a bolsas de estudo, ainda que não substituam a parcela salarial, mas que não correspondem à educação básica ou profissionalizante, são fatos geradores de contribuições previdenciárias, por não se subsumirem à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 117 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação. É ver a síntese das alegações: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 1. Os supostos créditos ora constituídos (lançados) referentes aos períodos de 01/2004 a 11/2004 sofreram os efeitos da regra decadencial (art. 150, § 40, do CTN). 2. Considerando que a Recorrente somente foi notificada validamente do lançamento fiscal ora impugnado em 15 de dezembro de 2009, somente o crédito decorrente do fato gerador 12/2004 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do art. 156, V, do CTN. 3. Acaso não reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência, o que não se acredita, no mérito melhor sorte não resta à acusação fiscal senão a sua improcedência. 4. As bolsas de estudo concedidas pela Recorrente não representam fatos geradores da contribuição previdenciária recolhida ao INSS, porque não se incluem no conceito jurídico-trabalhista de salário. 5. No âmbito do Direito do Trabalho, o caput do art. 458 da CLT cuidou fixar o conceito de salário, ao tempo que o § 20, II e V, desse mesmo art. 458 da CLT, excluiu desse conceito (salário) o valor das bolsas de estudo concedidas. 6. Portanto, as verbas de bolsa de estudo, quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial. Por isso, não materializam a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição previdenciária (salário de contribuição). Isto porque, em relação aos empregados, a legislação trabalhista excluiu tais verbas do conceito de salário. Dos Pedidos 7. Em face de todo exposto, serve-se da presente para fins de requerer o seguinte: 7.1. Que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de: (i.a) reconhecer a nulidade de todo o lançamento fiscal (janeiro a novembro de 2004), por força da decadência tributária e determinar a sua anulação; e/ou (i.b) julgar o lançamento improcedente em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo; 7.2. Requer, outrossim, a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário; 7.3. Por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa impugnante, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP: 03630-900. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de sustentação oral e intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer (i) a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como (ii) que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa. A começar, sobre o pedido de intimação pessoal, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 1.634/2022, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.261.830-8, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações, não arrecadadas, não recolhidas, e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, consolidado em 07/12/2009, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 09 e ss). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 15/12/2009 (e-fl. 06), tendo apresentado impugnação tempestiva em 14/01/2010 (e-fls. 47 e ss). A decisão recorrida afastou o reconhecimento da decadência, tendo assentado o entendimento da seguinte forma: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 [...] A Impugnante afirma que "cuidou de efetuar os recolhimentos sobre as folha de pagamentos (20%) a que está obrigada, conforme reconhecido pela fiscalização". No entanto, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não reconhece os valores pagos a título de Bolsa de Estudo e Reembolso de Aluguel, objeto do presente AI, como fatos geradores de contribuição previdenciária, e não informou as referidas verbas em GFIP. Cumpre ressaltar que a fiscalização apenas esclarece, no item 5.3, que, no caso de existirem saldos de recolhimento em GPS, estes foram aproveitados como créditos, corno demonstrado nos anexos "RDA — Relatório de Documentos Apresentados", e "RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados", contidos no CD- ROM à fl. 07 do AI DEBCAD n° 37.200.196-3, ao qual este AI está apensado. Nessas condições, em que não houve a declaração nem a inclusão desses valores na base de cálculo considerada pela Autuada, não há que se falar nem em apuração da contribuição devida, nem em recolhimento antecipado, no tocante aos fatos geradores objeto desta autuação. A apuração do valor devido e o recolhimento, pelo Contribuinte, ao excluírem os valores relativos à Bolsa de Estudo e Reembolso de Aluguel, não foram promovidos de acordo com a determinação legal, nem foram completos. Em seu recurso, o contribuinte alega a decadência parcial do crédito tributário, requerendo que seja reconhecida a extinção dos valores de contribuição previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2009, ou seja, 5 (cinco) anos antes da data de ciência da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 15/12/2009 (e-fl. 06). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, o lançamento contempla dois levantamentos específicos, quais sejam: (i) reembolso de aluguéis; (ii) bolsas de estudo. E, ainda, no contexto da ação fiscal, foram examinados os seguintes documentos: a) Estatuto Social e alterações; b) Atas de reunião da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; c) Folhas de Pagamento de 01/2004 a 12/2004; d) Guias de recolhimento de 01/2004 a 12/2004; e) Guias de recolhimento do Fundo de Garantia e informações para a Previdência Social GFIP - referentes ao período de 01/2004 a 12/2004; e f) Livros Contábeis: Constata-se, pois, que a ação fiscal foi ampla, sendo que as irregularidades verificadas dizem respeito apenas aos levantamentos específicos citados acima. Em razão da ação fiscal ter sido ampla, e em razão das irregularidades verificadas serem reduzidas a dois levantamentos específicos, é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Ademais, a própria fiscalização ressalta no Relatório Fiscal que os recolhimentos efetuados em GPS, foram considerados para os créditos declarados em GFIP, antes do início da ação fiscal, o que a meu ver, atesta a antecipação de pagamento. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15/12/2009 (e-fl. 06), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2004. Dessa forma, o litígio permanece, apenas, em relação ao período de apuração 12/2004, não atingido pela decadência, motivo pelo qual, passo a examinar os demais argumentos suscitados pela recorrente. 4. Mérito. Em relação ao mérito, primeiramente é preciso pontuar que se discute no presente Recurso Voluntário (e-fls. 117 e ss), apenas a incidência da contribuição previdenciária em relação às bolsas de estudos, cujos fundamentos utilizados pela fiscalização para lastrear o lançamento, consignados no Relatório Fiscal (e-fls. 31 e ss), foram os seguintes: Bolsas de Estudo - O custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação), de que trata o Capítulo IV, artigos 43 a 57 da Lei n° 9394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de contribuição previdenciária, pois não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91; - Uma vez que a sociedade não informou as contrapartidas dos lançamentos a título de "bolsa de estudos", não indicou os beneficiários e valores recebidos, nem apresentou os documentos que embasaram os lançamentos, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores debitados na conta contábil 03413091.00021000 156166 — BOLSA DE ESTUDOS; A esse respeito, a decisão recorrida entendeu da seguinte forma: [...] Tendo em vista que as bolsas de estudo objeto da presente autuação correspondem à educação superior (graduação e pós-graduação), não se relacionam à educação básica, assim entendida como o ensino fundamental e médio, e também não atendem à educação profissional, correspondente a qualificação, requalificação e reprofissionalização. Desta forma, a exclusão dos referidos pagamentos a título de bolsas de estudo, da composição do salário de contribuição, não encontra amparo na legislação previdenciária. Vale ressaltar que, ao contrário do que argumenta a Impugnante, o pagamento das referidas verbas constitui ganho efetivo, acréscimo patrimonial, para os empregados que as receberam. Sua suspensão acarretaria ônus ao trabalhador, que seria obrigado a desembolsar, de seu salário, o valor das bolsas de estudo recebidas, já que tais benefícios são concedidos com freqüência necessária, restando à evidência que os mesmos integram o salário de contribuição, pois visam, em última análise, aumentar a remuneração dos empregados. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 Portanto, conclui-se que as bolsas de estudo, concedidas a segurados empregados, relativas a graduação e pós-graduação, integram o salário de contribuição, por não se enquadrarem no contido na alínea "t" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Pois bem. Nos termos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei n° 8.212/91, a situação de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a bolsa de estudo, é tratada atualmente da seguinte forma: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Anteriormente, o dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). No tocante à questão discutida nos presentes autos, fato é que, em se tratando de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação, a matéria se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, de modo a afastar a incidência, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É de se ver: Súmula CARF nº 149 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005775/2009-46 Diante deste contexto, entendo que o fornecimento de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, não se constitui em fato gerador para a apuração das contribuições lançadas. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, voto pela exclusão dos valores lançados a título de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: a) reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro/2004; e b) excluir do lançamento as importâncias pagas a título de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.721096/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/09/2007 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para fins fiscais, a presunção de que a mercadoria estrangeira transportada em viagem internacional e sem a identificação do proprietária é do propriedade do dono do veículo transportador deve ser afastada quando da apresentação de documentação hábil e idônea na qual resta comprovada a transferência do veículo transportador previamente a data da infração.
Numero da decisão: 3401-012.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar o argumento de ilegitimidade passiva da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T16:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T16:40:43Z; Last-Modified: 2024-03-25T16:40:43Z; dcterms:modified: 2024-03-25T16:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T16:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T16:40:43Z; meta:save-date: 2024-03-25T16:40:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T16:40:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T16:40:43Z; created: 2024-03-25T16:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-25T16:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T16:40:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12457.721096/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.704 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente VIACAO TAISTUR LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/09/2007 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para fins fiscais, a presunção de que a mercadoria estrangeira transportada em viagem internacional e sem a identificação do proprietária é do propriedade do dono do veículo transportador deve ser afastada quando da apresentação de documentação hábil e idônea na qual resta comprovada a transferência do veículo transportador previamente a data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar o argumento de ilegitimidade passiva da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 10 96 /2 01 2- 14 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721096/2012-14 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: DA AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02) no qual se exige crédito tributário referente à multa regulamentar por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, no valor de R$ 2.000,00. 1.1. Referida penalidade foi aplicada em decorrência de apreensão de mercadoria de procedência estrangeira desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/68 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) e regulamentado pelo art. 716 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). 1.2. De acordo com a Descrição dos Fatos, foi lavrado pela Autoridade Aduaneira, em 08/09/2007, o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (nº YL02227; processo nº 12457.013543/2007-92– fls. 4) em razão terem sido encontrados, 1.000 maços de cigarros e outras mercadorias (descritas às fls. 04/08), de procedência estrangeira introduzidas irregularmente no País, no veículo ônibus de turismo, M Benz/0 370 RS, placas BYF5650, abordado em zona secundária (KM642, da BR277, em Ceu Azul/PR,). 1.3. Acrescente-se que o Auto de Infração foi emitido em nome do transportador tendo em vista que os volumes não tinham a identificação dos proprietários, conforme disposto no art. 74, da Lei nº 10.833/03. 1.4. Caracterizada a circulação comercial das mercadorias no País sem prova da importação regular, aplicou-se a pena de perdimento das mercadorias por meio do citado Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, lançado contra o proprietário acima identificado. 1.5. Cumulativamente à pena de perdimento, foi aplicada contra o proprietário do veículo (sujeito passivo) a multa de R$ 2,00 por maço por se tratar de cigarros estrangeiros transportados em infração às medidas de controle fiscal previstas para seu desembaraço, circulação e posse, consubstanciados no Auto de Infração discutido no presente processo administrativo. 1.6. O processo referente à pena de perdimento correu in albis, consoante se extrai das fls. 33. 1.6.1. A ciência do presente processo se deu, via postal (fls. 44), em 23/02/2012. DA IMPUGNAÇÃO 2. Às fls. 45/52, encontra-se a Impugnação apresentada, por intermédio de patrono, tempestiva (fls. 80), com os seguintes argumentos sumariados. 2.1. Alega que o veículo envolvido na autuação fora alienado em período anterior aos fatos que ensejaram a combatida autuação, pugnando, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 2.2. Em complemento, assevera que em 24/01/2007 o veículo em tela, conforme Autorização para Transferência de Veículo que diz acostar, fora alienado. 2.3. Demais disso, articula que teria informado tal alienação, na data de 12/04/2007, à Secretaria de Segurança Pública. 2.4. Desta forma, entende indevida a cobrança do crédito tributário em tela, posto que não poderia ter sido creditado à Impugnante a responsabilidade nos termos do CTN. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721096/2012-14 2.5. Suscita, ainda, mácula à previsão estampada no art. 10, caput e inciso II, do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do domicílio do Contribuinte. 2.6. Insurge-se, ainda, contra a falta de Termo de Início do ato de fiscalização que culminou na objetada autuação, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. 2.7. Do que expõe, requer o julgamento procedente da Impugnação apresentada com a consequente determinação de nulidade do Auto de Infração, pela ilegitimidade de parte. É a síntese dos fatos processuais relevantes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-93.106 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/09/2007 MULTA. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os exatos termos constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721096/2012-14 A presente controvérsia refere-se ao cabimento da multa regulamentar aplicada à Recorrente em virtude de suposta infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira prevista no art. 3º, parágrafo único do Decreto-lei n o 399/68. Conforme bem delineado no relatório acima, a Recorrente apresentou Impugnação na qual, sinteticamente, constam os seguintes argumentos: 2.1. Alega que o veículo envolvido na autuação fora alienado em período anterior aos fatos que ensejaram a combatida autuação, pugnando, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 2.2. Em complemento, assevera que em 24/01/2007 o veículo em tela, conforme Autorização para Transferência de Veículo que diz acostar, fora alienado. 2.3. Demais disso, articula que teria informado tal alienação, na data de 12/04/2007, à Secretaria de Segurança Pública. 2.4. Desta forma, entende indevida a cobrança do crédito tributário em tela, posto que não poderia ter sido creditado à Impugnante a responsabilidade nos termos do CTN. 2.5. Suscita, ainda, mácula à previsão estampada no art. 10, caput e inciso II, do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do domicílio do Contribuinte. 2.6. Insurge-se, ainda, contra a falta de Termo de Início do ato de fiscalização que culminou na objetada autuação, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. 2.7. Do que expõe, requer o julgamento procedente da Impugnação apresentada com a consequente determinação de nulidade do Auto de Infração, pela ilegitimidade de parte. A Delegacia de Julgamento enfrentou todos os argumentos suscitados pela então impugnante, julgando-a improcedente. Destaque-se neste momento que, em relação à ilegitimidade passiva da autuada, a decisão recorrida entendeu que se trata de lançamento de auto de infração aplicado no transportador em virtude de não haver identificação dos proprietários conforme estabelecido no art. 74 da Lei n o 10.833/03. Com base nesse normativo, entendeu a DRJ se tratar de uma incidência de presunção legal. Ou seja, como estaria diante de mercadorias transportadas em veículo da autuada sem identificação dos seus possuidores/proprietários, cabível a aplicação da penalidade àqueles que transportarem ou possuírem fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeria que estiverem em desacordo com as medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Ato contínuo, após ciência da decisão recorrida, apresentou Recurso Voluntário com os exatos termos constantes da impugnação. A questão central a ser discutida está relacionada a legitimidade da Recorrente para integrar o polo passivo da presente autuação decorrente da aplicação da multa regulamentar prevista no art. 3º, parágrafo único do Decreto-lei n o 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n o 10.833/03. Verifica-se que a Recorrente foi incluída no polo passivo da autuação por ser proprietária do veículo no qual se encontravam as mercadorias de procedência estrangeira (dentre elas, cigarros) apreendidas por estarem em desacordo com a legislação vigente. Contudo, a Recorrente contra argumenta que não poderia figurar no polo passivo à época dos fatos tendo em vista que não era mais proprietária do veículo. Busca demonstrar através dos documentos acostados aos autos nas e-fls. 53 a 55, onde consta o Certificado de Registro de Veículo com Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721096/2012-14 registro de venda em 24/01/2007. Nestes mesmos documentos consta ainda o extrato da tela de Cadastro de Veículo do DETRAN na qual há a informação de “Comunicação de Vendas” realizada em 12/04/2007. Ambos anteriores a infração ocorrida em 08/09/2007. Apesar de a decisão recorrida ter fundamentado que se trata de presunção legal prevista no art. 74, §3º da Lei n o 10.833, entendo que a Recorrente, em sede de impugnação, logrou êxito em comprovar que não mais era proprietária do veículo e, via de consequência, não poderia ser arrolada como sujeito passivo da autuação pelo transporte irregular do cigarro introduzido irregularmente no país. Destaque-se precedente neste mesmo sentido no Acórdão n o 3302-005.238, de sessão realizada em 26/02/2018. Reproduzo a seguir ementa do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/01/2007 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DETERMINADA NO ART. 134 DO CTB. PENALIDADE RESTRITA ÁS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ADUANEIRO DO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A solidariedade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro restringe-se às penalidades por infrações de trânsito. Em decorrência, não é possível interpretar o referido preceito legal de forma ampliativa de modo a estender ao antigo proprietário do veículo o regime de responsabilidade solidária por infração tributária e aduaneira, não prevista no CTN e na legislação tributária e aduaneira, cometida no período posterior à alienação do veículo. MERCADORIA ESTRANGEIRA TRANSPORTADA EM VIAGEM INTERNACIONAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE ATRIBUÍDA AO TRANSPORTADOR. APRESENTADA PROVA EM CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para fins fiscais, a presunção de que a mercadoria estrangeira transportada em viagem internacional e sem a identificação do proprietária é do propriedade do dono do veículo transportador é afastada mediante a apresentação de documento hábil e idôneo que comprove a transferência do veículo transportador previamente a data da infração. Recurso Voluntário Provido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso neste particular para considerar a ilegitimidade passiva da autuada. No que concerne aos argumentos relacionados invalidade da lavratura do auto de infração fora do domicílio e da falta de termo de início do ato de fiscalização, reputo improcedentes. Primeiro que, conforme art. 10 do Decreto n o 70.235/72, o auto de infração será lavrado por servidor competente no local de verificação da falta, contendo, dentre outros, o local, a data e hora da lavratura. Destaque-se ainda que a Súmula CARF n o 27, de observância e aplicação obrigatória pelos conselheiros deste tribunal administrativo, estabelece o seguinte: “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721096/2012-14 Já em relação a ausência de termo de início, da mesma forma a Súmula CARF n o 46 assim dispõe: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acatar o argumento de ilegitimidade passiva da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.722176/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 76 /2 01 1- 91 Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722176/2011-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 15-44.435 - 2ª Turma da DRJ/SDR, de 4 de maio de 2018, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0426/2011, de 29/06/2011, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 07175.11933.100806.1.3.05-0804, no limite do direito creditório reconhecido. A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$16.452,62, apurado em julho de 2006, com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), no ano-calendário de 2006, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. No Despacho Decisório (DD) de fls. 762 a 767 foi reconhecido o direito creditório de R$11.024,15 e negado o valor de R$5.428,47, referente às seguintes parcelas: 1) correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Foram glosados os seguintes valores: R$5.273,53 (contratados integralmente nesta modalidade), detalhados no Quadro 1 do DD; e R$137,73 (contratados integralmente nesta modalidade, além de não confirmados em Dirf), conforme Quadro 2 do DD; 2) correspondente à retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 56.493.877/0001-16, em julho de 2006, no valor de R$11,75, conforme fatura de fl. 736. Contudo, apenas parte do pagamento que deu origem a esse valor (R$736,40) decorre de serviços prestados por médicos cooperados associados à Interessada, enquanto outra parte (R$47,00) refere-se a serviços prestados por outras Unimed, não devendo ser admitida na apuração do crédito em exame a parcela retida no valor de R$0,70. 3) correspondente à retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 62.647.052/0002-92, em julho de 2006, no valor de R$65,81, conforme fatura de fl. 624, sendo que parte se refere a pagamentos por serviços prestados por associados da Interessada (R$3.286,39) e parte a serviços prestados por outras Unimed (R$1.100,97), cabendo a exclusão, na apuração do crédito sob análise, da parcela da retenção relativa a esses últimos pagamentos, não se admitindo o crédito no valor de R$16,51. Às fls. 773 a 789, a pessoa jurídica apresentou manifestação de inconformidade ao despacho decisório, alegando, em resumo, que:  o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722176/2011-91  os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços;  os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade;  é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção;  também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a Interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos deles recebidos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor;  os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional;  tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado;  desta forma, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este sim rendimento tributável na pessoa física;  não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, como quer fazer crer a fiscalização, pois o art. 647 do RIR/1999 não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde;  pela mesma razão, não se admite a glosa, no tocante às retenções procedidas por determinadas contratantes, sobre valores que não se refeririam à prestação de serviços pessoais pelos seus cooperados (atendimento por outras Unimed), como é o caso das pessoas jurídicas de CNPJ nº 62.647.052/0002-92 e 56.493.877/0001-16; Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 790 a 910.”. Em sessão de 4 de maio de 2018, a 2ª Turma da DRJ/SDR, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 929/944, alegando insubsistência da decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722176/2011-91 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. O acórdão recorrido foi cientificado em 23/05/2018 (fl. 925), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 929/944), em 22/06/2018 (fl. 926), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.. Mérito Pela similaridade deste com outros processos, posto que o objeto do presente litígio em tudo se assemelha a outros Pedidos de Compensação de retenções consideradas indevidas pela ora Recorrente, relativos ao mesmo contribuinte e tributo, fundamentados nas mesmas razões de pedir e em documentos equivalentes, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão nº 1401-006.163, de 09/12/2021 (13888.722280/2012-66), em consonância com o Acórdão nº 1401-005.959, de 19/10/2021 (16048.000047/2009-11), a seguir reproduzidos: “Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722176/2011-91 fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722176/2011-91 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722176/2011-91 [...] Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir.” Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 1007DF CARF MF Original

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10362167 #
Numero do processo: 18186.002967/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-011.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.651, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.003184/2008-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 011.651, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.003184/2008-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 29 67 /2 00 8- 26 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002967/2008-26 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do respectivo voto condutor. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando tempestividade, inexistência de omissão, rendimento isento e não tributável e indenização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Inexistência de omissão. Rendimento isento e não tributável. O recorrente argumenta que não houve omissão de rendimento, pois foi declarado como isento e não tributável. O próprio argumento do recorrente revela que a fiscalização imputou omissão de rendimento tributável. O lançamento tal como efetuado é válido. Rejeita-se a preliminar. Indenização. A autoridade lançadora imputou a omissão do rendimento, a partir da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consta dos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora (Advocacia Geral da União) a especificar o rendimento omitido e a natureza do rendimento como proveniente do trabalho assalariado, bem como o respectivo décimo terceiro. Além disso, também consta dos autos consulta extraída de sistema informatizado da Receita Federa de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf a revelar que a fonte pagadora informou para o código de receita “0561 - Rendimentos do trabalho assalariado” mensalmente valores a totalizar os exatos valores mensais em questão. Diante das provas invocadas pela fiscalização, a decisão recorrida apresentou a seguinte objeção à alegação de defesa de se tratar de rendimento isento, especificamente de se tratar da Gratificação Temporária – GT1, transcrevo do Acórdão de Impugnação: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002967/2008-26 (...) conforme comprovante de rendimentos juntado à fl. 60, cujas informações corroboram-se por meio da DIRF espelhada à fl. 67, os referidos rendimentos referem-se a trabalho assalariado (código de receita 0561), não tendo havido qualquer menção ao fato de o valor tratar-se de uma gratificação isenta. Nas razões recursais, o contribuinte não enfrenta a objeção, não apresentando prova de que o pagamento em questão consubstanciar-se-ia na alegada Gratificação Temporária - GT1, limitando-se a persistir na alegação, em tese, de a Gratificação Temporária – GT1 ser rendimento isento. Portanto, independentemente da definição, em tese, de ser ou não a Gratificação Temporária – GT1 rendimento tributável, o recorrente não apresenta prova de que a verba paga seja a Gratificação Temporária – GT1, motivo suficiente para se negar provimento ao recurso. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.000660/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.046
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz apresentará declaração de voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazenda j~~NI;T~R10 DAFAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes PUb~n; onselho de ContribUintes. Ica o no Diário Oficial da União De~~,,-~~,Io {1, 1 Processo nº : 13882.000660/2001-43 --'0<.-""'----' O {, Recurso nº 123.598 Acórdão nº 204-00.046 I 'ITM, IFI. Recorrente Recorrida ÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. DRJ em Campinas - SP • • COFINS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COM- PENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Recurso voluntário a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 A:.?~Y.'-' 1?~-1~v"5J:;..., (Henrique Pinheiro Torres .Pl=; Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Imp/fclb 1 • ~ ~ Recorrente ÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO • • Versam os autos pedido de restituição (fl. 01) compensação (fls. 299/303) de COFINS, por entender a epigrafada que pagou indevidamente tal tributo entre abril de 1997 a abril de 2001 (fls. 04 e 16/23), tendo o órgão local denegado o mesmo (fls. 304/305), ao fundamento que o artigo 56 da Lei 9.430/96 derrogou a isenção estauÍda no artigo 6°, inciso 11, da Lei Complementar 70/91. Manifestando sua inconformidade, a DRJ em Campinas - SP (fls. 318/322) manteve o indeferimento, averbando que a LC 70/91, conforme decidido pelo STF na ADC OI-DF, tem, materialmente, status de lei ordinária, não padecendo de vício ser a mesma alterada por lei de mesma natureza. lnconformada com a r. decisão, a entidade interpôs o presente recurso voluntário, no qual alegou, em suma, que a "obrigação prevista no artigo 56 da Lei 9.430/96, não pode prevalecer em nosso ordenamento jurídico por padecer de vício de inconstitucionalidade material e formal", acostando escólio jurisprudencial judicial e administrativo nesse sentido . Ê o rel"''''o. ~ A' 2 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13882.000660/2001-43 123.598 204-00.046 :~::~;::::~~'.'~~ i ______ ~:.::::_O I R ~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do recurso 124.889, julgado em maio de 2004, a questão é controvertida. Como é cediço e amplamente majoritária neste Conselho a tese de que falece competência a órgãos julgadores administrativos de adentrarem no mérito da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz!, não conheço do recurso no que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, norma esta que não teve declarada sua inconstitucionalidade. O teor do citado artigo 56 da Lei n° 9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n. 70/91. de 30 de dezembro de 1991. pelo STJ, termos: Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo. serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada tendo sido objeto da Súmula 2762, cujo enunciado foi vazado nos seguintes • As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins. irrelevante o regime tributário adotado. E, recentemente3, a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do STJ, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do ar! 56 da Lei n° 9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, lI, da LC n° 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo . I E sobre essa questão alonguei-me no julgamento do Acórdão 201-72.361. dc 09/1211998. que restou assim ernentado nesse tópico: "Refoge competêncja a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder JUdiciá;; ... 2 De 14/0512003, Dl 02/06/2003. 'Agravo Regimental no RESP 382.736. j. 08110/2003. Dl 25/0212004. relator para o Acórdão. istro Peçanha Martins. /' 3 • Processo nQRecurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13882.000660/2001-43 123.598 204-00.046 .•• "., •.. "....~ •.•..•. ~ 'r_' I "CCM' IFI. • • Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC OI-DF, na qual foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos, que a Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a certa altura de seu voto, asseverou: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre ofaturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso / do artigo /95 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/9/ tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar na 70/9/ - não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no 9 4a do art. /95 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse partícular, de matéria reservada, por texto expresso da Consituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional na 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema _, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm corno dispostivos de lei ordinária. o Ministros limar Galvão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a COFINS teve como pressuposto constitucional o art. 195,1, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o 1i 4° daquele art. 195. O meu posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia, neste caso vou dissentir do escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como deferir pleito de restituição de pagamentos feitos com base na norma expressa no artigo 56 da Lei nO9.430/96, que revogou a isenção do art. 6°, lI, da Lei Complementar n° 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar n° 70/91 como, materialmente, lei ordinária. Em verdade, a revogação da isenção das sociedade civis de prestaç~- de serviços de profissão legalmente regulamentada foi conseqüência das modifica es introduzidas na tributação daquela espécie de sociedade civil pelos artigo 7 I da b /I 4 -- Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13882.000660/2001-43 123.598 204-00.046 I "~M' IFI. • 8.383 e pelos artigos 10 e 20 da Lei n° 8.541/92. Demais disso, a seguridade social, como emerge da nossa Carta Magna, deve ser financiada por toda sociedade. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. sal~ em 13 de abril de 2005 JOR~E )( 5 • Processo nQRecurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 13882.000660/2001-43 123.598 204-00.046 lí~:Y';1~~£jIi~j-_..._._.._._..~ ...._.i------_....:. ...•.•.•--, ....•.•._-" 2ºCC-MF FI. • DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁ VIO DE SÁ MUNHOZ A contribuição social denominada COFINS foi instituída pela Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991 que, na forma disposta pelo seu artigo 6°, estabeleceu isenção para as sociedades civis: Lei Complementar nO70 Art. 60 São isentas da contribuição: (...) II - as sociedades civis de que trata o art. la do Decreto-Lei na 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) As sociedades civis descritas no citado art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, são as de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas: Art. la A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período- base, pelas sociedades civis de prestacão de servicos profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Com o advento da Lei Ordinária n° 9.430/96 pretendeu-se a revogação da isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar n° 70/91, nos seguintes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70. de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. De rigor observar que a isenção fora anteriormente concedida por lei de índole complementar, aprovada por quorum qualificado nas duas casas do Congresso Nacional e que a pretendida revogação da isenção foi manejada por lei ordinária, aprovada por maioria simples, o que implicou manifesta afronta ao princípio da hierarquia das normas. ;fI 6 • • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13882.00066012001.43 123.598 204.00.046 2ºCC-MF FI. • Tal afronta foi reconhecida reiteradamente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a matéria compendiada em súmula, conforme Enunciado nO 276, publicado no DJU de 02/612003: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins. irrelevante o regime tributário adotado. Embora em nosso ordenamento jurídico vigente não tenham as súmulas "força de lei", conforme proposta no anteprojeto de Código de Processo Civil, de autoria do Ministro Alfredo Buzaid, e embora não encerrem obrigatoriedade, apontam para a predominância da interpretação do direito, conforme bem abordado pejo Ministro Carlos Velloso na ADI n° 594 na sessão plenária de 24110/91. Considerando que, nos termos do art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", enquanto prevalecer o entendimento do e. STJ acerca do direito de isenção do art. 6° da LC n° 70/91, consubstanciado no enunciado da Súmula n° 276, deve o órgão administrativo, smj, aplicar o entendimento predominante favorável à recorrente, de modo a evitar, inclusive, a condenação da Fazenda aos ônus de sucumbência, em caso de recurso ao Poder Judiciário. Com estas considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de isenção da Cofins, previsto no art. 6° da LC 70/91 e afastar a aplicação do art. 56 da Lei n° 9.430/96, em homenagem ao enunciado da Súmula n° 276 do e. STJ e ao art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784/99. É como voto. Sala das Sessões, em 13 abril de 2005 ===f{.::s . ' IIJ7/ FLÁVIO j SÁ MUNHOf j" 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15444.720137/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DO LITÍGIO. Não tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração, tem-se por não instaurado o litígio, razão pela qual não se conhece de eventual Recurso Voluntário interposto pelo autuado.
Numero da decisão: 3201-011.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por QSM Distribuidora e Logística Ltda., em razão da não formação de litígio em decorrência da não apresentação de impugnação na primeira instância, e, quanto ao Recurso Voluntário interposto por B2W Companha Digital, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DO LITÍGIO. Não tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração, tem-se por não instaurado o litígio, razão pela qual não se conhece de eventual Recurso Voluntário interposto pelo autuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por QSM Distribuidora e Logística Ltda., em razão da não formação de litígio em decorrência da não apresentação de impugnação na primeira instância, e, quanto ao Recurso Voluntário interposto por B2W Companha Digital, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DO LITÍGIO. Não tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração, tem-se por não instaurado o litígio, razão pela qual não se conhece de eventual Recurso Voluntário interposto pelo autuado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 44 4. 72 01 37 /2 01 9- 51 Fl. 27674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por QSM Distribuidora e Logística Ltda., em razão da não formação de litígio em decorrência da não apresentação de impugnação na primeira instância, e, quanto ao Recurso Voluntário interposto por B2W Companha Digital, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em nome de B2W Companhia Digital relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substitutiva da pena de perdimento em razão da impossibilidade de sua apreensão, tendo por fundamento o inciso V e §§ 1º a 3º do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, combinados com os arts. 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009). No “Relatório de Fiscalização Anexo ao Auto de Infração” (fls. 9 a 132), a Fiscalização informa que foram apurados fatos que demonstravam que a pessoa jurídica B2W Companhia Digital efetuara operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias. Segundo o referido relatório, a autuada contratara as empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. para acobertar a efetiva relação comercial existente entre ela (real encomendante) e a importadora ostensiva, a empresa ST Importações Ltda., visando ocultar das autoridades fiscais a cadeia de comando das operações comerciais e fugir de suas obrigações tributárias. Segundo a Fiscalização, o esquema de interposição fraudulenta foi operacionalizado em conluio por dois grupos econômicos, grupo Lasa e grupo Destro, sendo o primeiro composto pelas empresas Lojas Americanas S.A., B2W Companhia Digital, ST Importações Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. e o segundo pelas empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e Comercial Destro Ltda. Extraem-se do relatório fiscal, as seguintes informações, constatações e conclusões: a) ST Importações Ltda. operava quase que exclusivamente para o esquema, pois apenas 1,09% das Declarações de Importação por ela registradas entre 2012 e 2015 não detinham Fl. 27675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 relação direta com o esquema. O quadro societário de ST Importações era composto por B2W e por Lojas Americanas, na razão de 99,99% e 0,01% respectivamente; b) no ano de 2014, 98,34% de todas as mercadorias importadas por ST Importações tinham como encomendantes declaradas a Destro Brasil e a B2W, mercadorias essas integralmente repassadas à B2W, atingindo a fatia da Destro 84,11% do total. Em 2015, 97,35% das mercadorias importadas por ST foram repassadas à Destro Brasil e à QSM, recebendo a primeira 54,90% do total das mercadorias importadas; c) enquanto a empresa Destro Brasil atuava com outras empresas, QSM Distribuidora, praticamente, só atuava para o grupo Lasa, constituindo o seu único negócio; d) Destro Brasil e QSM prestavam-se à blindagem das empresas Lojas Americanas e B2W, tendo cedido seus nomes para o acobertamento de operações dirigidas pelo Grupo Lasa; e) “[toda] a mercadoria nacionalizada por ST Importações em uma Declaração de Importação tem sido, destinada, afinal, a um único real adquirente: LASA ou B2W. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF-e de Saída distintas, emitidas em nome de empresas intermediárias, no caso QSM Distribuidora e Destro Brasil, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas em uma mesma Declaração de Importação a reais adquirentes distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente.”; f) era curto o intervalo de tempo entre a data do desembaraço da DI, a data de emissão da NF-e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas na ST Importações e a venda à empresa Americanas/B2W; g) as empresas Lojas Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora (Grupo Lasa) possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas, evidenciando a existência de uma centralização gerencial, nas quais algumas pessoas assumem a função concomitante de presidente, diretor ou administrador, havendo, ainda, participação societária majoritária entre elas, umas sendo controladoras de outras; h) o grupo Lasa controla, além da rede de varejo das Lojas Americanas, uma gama de empresas com atuação no comércio eletrônico, como a Submarino e a Shoptime, dentre as quais havia algumas que não possuem CNPJ próprio, tratando-se de meras marcas comerciais atuando em nome de B2W; i) o grupo Destro é composto por duas empresas operacionais, Destro Brasil e Comercial Destro, que, juntas, são responsáveis por uma rede de distribuição no atacado, fornecendo, principalmente, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, mas também atuando, em menor grau, no segmento de eletroeletrônicos e de utilidades para o lar; j) inicialmente, até julho de 2012, atuou como interposta pessoa a empresa Comercial Destro Ltda., vindo a ser substituída, a partir de abril de 2012, pela empresa Destro Brasil Distribuição Ltda., que permaneceu atuando no referido esquema durante todo o restante do período pesquisado, sendo que, desde julho de 2014, a Destro Brasil Distribuição Ltda. passou a compartilhar o papel de adquirente declarado com a empresa QSM Distribuidora; k) a diretoria da ST Importações encontrava-se sediada no Rio de Janeiro, compartilhando com as empresas Lojas Americanas e B2W todos os seus diretores, tendo sido apurada uma convergências de fatores indicando que as decisões eram tomadas nas dependências Fl. 27676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 das Lojas Americanas/B2W, cujas sedes encontravam-se no mesmo endereço: Rua Sacadura Cabral, n° 102, Gamboa, Rio de Janeiro/RJ; l) da análise de trocas de correspondências ou e-mails da ST Importações com os fornecedores, constatou-se o seguinte: (i) em quase todos os e-mails, aparecia como remetente, destinatário ou ciente por cópia, alguma caixa de correio com o provedor “feniciacomex”, indicando que, de fato, era a empresa Fenícia Despacho Aduaneiro S/S que tratava das operações de importação e desembaraço das mercadorias da ST Importações, sendo que a maioria dos funcionários que se identificaram nos e-mails como representantes ou funcionários da ST Importações possuíam caixas de e-mails vinculados à Fenícia Despacho Aduaneiro S/S, (ii) em nenhum dos e-mails era citado qualquer dos encomendantes informados nas Declarações de Importação (Destro Brasil ou QSM), havendo menções ao cliente Shoptime, o que demonstrava que os funcionários da ST Importações sabiam de antemão quem eram os reais destinatários das mercadorias, seus verdadeiros clientes, e (iii) em e-mail que tratava da especificação das mercadorias importadas, foi enviada uma cópia da mensagem para “Maira Vieira França de Castro”, cujo e-mail é: maira.castro@b2winc.com, indicando tratar-se de uma funcionária da empresa B2W (“b2w incorporate”), pessoa essa que acompanhava pessoalmente as tratativas da importação, em razão de ser ela, e não o Grupo Destro, a real encomendante da mercadoria; m) considerando que a empresa ST Importações consistia apenas em uma diretoria, localizada no Rio de Janeiro, composta pelas mesmas pessoas que administravam as empresas destinatárias finais das mercadorias e detentoras dos direitos das marcas (B2W e Lojas Americanas), tendo a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. como responsável pela execução de todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem pela contabilidade e pelo controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, com confusão de local de trabalho e da administração das empresas, concluiu a Fiscalização que Lojas Americanas e B2W, ao invés de contratarem a importação de suas mercadorias diretamente de uma trading, montaram uma pessoa jurídica (ST Importações) com o único objetivo de que fosse essa empresa a contratar a trading, e não elas, o que indicava a inexistência de fato da empresa ST Importações, o que corroborava com a afirmativa de que os destinatários finais das mercadorias eram B2W e Lojas Americanas, empresas essas responsáveis pelas decisões de compra, quantidade e momento da importação; n) em pesquisa, por amostragem, em Declarações de Importação (DI) registradas por ST Importações e em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações, Destro Brasil e QSM Distribuidora, observaram-se algumas características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, a saber: (i) a empresa ST Importações operava quase que exclusivamente para o esquema sob análise e (ii) da análise da propriedade das marcas dos produtos importados pela ST Importações, constatou-se que se tratava de importações previamente destinadas às empresas Americanas/B2W, pois, em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, verificou-se que muitos dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade recaía sobre Lojas Americanas ou B2W, evidenciando-se que as empresas do grupo Destro não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, uma vez que não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito; o) “[analisando-se] a escrituração contábil de ST Importações (...), verifica-se que os “Salários a Pagar (conta 2.1.03.01.2476) não eram pagos diretamente aos seus próprios funcionários, mas através da empresa Fenícia, situação que ocorreu desde 2014 até, pelo menos, Fl. 27677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 2016, sendo a conta de contrapartida a crédito, no momento do pagamento, 1.1.02.13.19041: 'Fenícia Banco Bradesco', conta do Ativo Circulante, no grupo 'Outros Valores a Receber' (Planilhas B2 e B3).”; p) ST Importações não possuía autonomia decisória nem operacional, prestando- se como passagem para os recursos de terceiros, pois (i) tinha sua diretoria localizada no Rio de Janeiro e composta pelas mesmas pessoas que administram as empresas destinatárias finais das mercadorias, quais sejam, Lojas Americanas e B2W, detentoras dos direitos das marcas, (ii) contratava a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. para executar todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem como efetuar a contabilidade, ceder seus funcionários, o controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, (iii) possuía 26 funcionários, aos quais pagava salário por meio de uma rubrica chamada 'Fenícia Banco Bradesco', os quais trabalhavam em imóvel alugado da empresa que fornece serviços de administração (Orsilog), cujo sócio é cônjuge da sócia de Fenícia, (iv) importou peças e partes para Orsilog poder prestar assistência técnica em relação aos produtos de marcas pertencentes a B2W e LASA, sem que isto fosse informado nas Declarações de Importação, as quais seguiam como se Destro e QSM fossem os verdadeiros adquirentes, (v) importou produtos de marcas exclusivas de B2W e LASA, e os remeteu a Destro e QSM, o que não seria jamais admitido pelos detentores das marcas, e (vi) contratou terceiros (Seven, Sérfi e FSG) que não podiam importar (CNPJ suspenso) serviços de 'agenciamento de comercial internacional'; q) “[embora] seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome, efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis) e, consequentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa adquirente ou encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, bem como pelas infrações, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (arts. 124, I e II da Lei nº 5.172/1966 - CTN; arts. 32, parágrafo único, "d", e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966)”; r) “[com] relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 11.281/2006, a empresa adquirente ou encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto. Consequentemente, o adquirente ou encomendante deverá, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo ainda aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador.”; s) os documentos que instruíam as importações e as remessas internas das mercadorias que abasteciam o Grupo Lasa continham, desde sua origem, o respectivo n° da PO (Purchase Order), sendo possível estabelecer o encadeamento das operações com base nessa informação e também na comparação da descrição das mercadorias, do código de 13 números que acompanha a descrição da mercadoria e nas quantidades informadas, o que demonstrava que não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas Destro Brasil e QSM, mas apenas simples repasse de mercadoria; t) a partir da análise de movimentações bancárias das empresas envolvidas no esquema e do rastreamento de mercadorias, constatou-se que o grupo Lasa planejou, como estratégia de expansão, especializar determinadas empresas em certas atividades: assim, ST ficou com as importações e QSM com a distribuição, de forma que já se sabia que, ao pedir Fl. 27678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 mercadorias importadas a QSM, quem as importava era a ST, para atender os pedidos das Lojas Americanas/B2W. Acerca da Impugnação apresentada pela empresa B2W Companhia Digital, transcreve-se, na sequência, trechos do relatório do acórdão de primeira instância correspondente: B2W apresenta impugnação por meio da qual argumenta em sua defesa: V. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 258. Diante do exposto, a Impugnante entende como demonstrado que: (i) a caracterização de interposição fraudulenta demanda a ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria, mediante fraude ou simulação; (ii) no caso da Impugnante, não há que se falar em fraude, na medida em que não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito deliberado de lesar o erário; (iii) tampouco existe no caso concreto qualquer ato que possa ser entendido como simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil; (¡v) a operação de importação por encomenda realizada entre a ST Importações (importadora) e a Destro Brasil ou a QSM (encomendante) possui motivação econômica, qual seja, a aplicação do máximo de recursos disponíveis da Impugnante em sua atividade-fim (comércio varejista); (v) a contratação da Destro Brasil ou da QSM como fornecedora de produtos permite que a Impugnante invista mais recursos em sua atividade-fim, além de reduzir custos com a manutenção de capital de giro, tão necessário para as suas operações; (vi) a ST Importações foi adquirida pelo Grupo LASA durante o processo de aquisição da empresa Shoptime. Em razão da expertise, lucratividade e estrutura voltada para o comércio exterior existente na ST Importações, a Impugnante deixou de realizar operações de importação, ficando a cargo da ST Importações exercer essa tarefa dentro do grupo; (vii) os indícios levantados pela D. Fiscalização como sendo demonstrativos de que a ST Importações foi interposta fraudulentamente pela Impugnante com o objetivo de ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas em razão dos prazos curtos, composição das notas fiscais e etc não procedem e, tampouco, comprovam a ocorrência de qualquer dano ao erário; (viii) a ST Importações tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; e (ix) há propósito negocial claro e bem definido na ST Importações, com efetiva importação de mercadorias por encomenda da Destro Brasil ou da QSM, bem como de outros clientes que não pertencem ao Grupo LASA, com respectivo trânsito e armazenagem dos produtos pelas empresas adquirentes, com posterior revenda à Impugnante e a outros clientes. No caso em tela, o propósito negocial é permitir que a Impugnante invista seu capital excedente no desenvolvimento de suas atividades- fim, não havendo que se falar em interposição fraudulenta. 259. Com base no exposto, a Impugnante requer que a presente impugnação seja julgada totalmente procedente, com o consequente cancelamento integral do auto de infração em questão, com a baixa e o arquivamento do presente processo administrativo. (...) A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Fl. 27679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 MERCADORIA IMPORTADA. COMPRADOR PREDETERMINADO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Configura interposição fraudulenta as sucessivas importações por encomenda em que fique demonstrado que os bens, desde o exterior e pelas suas características e condições de negociação e comercialização, atenderam sempre aos interesses de uma terceira e mesma pessoa jurídica - a real interessada ocultada - e que esses bens eram a ela mediata ou imediatamente destinados pelos encomendantes formais e ostensivos. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. DESNECESSIDADE. A Lei não define a comprovação de antecipação de recursos por parte do real adquirente oculto como requisito indispensável para configurar a interposição fraudulenta, embora possa ser ela evidência de prova. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENCOMENDANTE OSTENSIVO. ENCOMENDANTE OCULTO. REAL INTERESSADO. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Respondem pela infração de interposição fraudulenta, conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância registrou que, apesar de intimada e cientificada, a empresa QSM Distribuidora não apresentou Impugnação. Cientificada do acórdão de primeira instância em 31/01/2020 (fl. 26.620), B2W Companhia Digital interpôs Recurso Voluntário em 03/03/2020 (fl. 26.621) e requereu a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento integral do auto de infração, ou o afastamento da pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, em razão da inocorrência de dolo ou má-fé, aduzindo o seguinte: (i) a caracterização de interposição fraudulenta demanda a ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria mediante fraude ou simulação, (ii) inexistência de fraude, na medida em que não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito deliberado de lesar o erário, (iii) inexistência de qualquer ato que pudesse ser entendido como simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, (iv) a operação de importação por encomenda realizada entre ST importações (importadora e certificadora) e o Grupo Destro ou a QSM (encomendante) possui motivação econômica, qual seja a aplicação do máximo de recursos disponíveis da Recorrente em sua atividade-fim (comércio varejista), (v) a contratação do Grupo Destro ou da QSM como fornecedor de produtos permite que a Recorrente invista mais recursos em sua atividade-fim, (vi) a ST Importações foi indiretamente adquirida pela Recorrente durante o processo de aquisição da Fl. 27680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 empresa Shoptime pela B2W, sendo que, em razão da expertise e estrutura voltada para o comércio exterior existente na ST Importações, a Recorrente deixou de realizar operações de importação, ficando a cargo da ST Importações essa tarefa de comércio exterior dentro do grupo, (vii) são infundados os indícios levantados pela Fiscalização como sendo demonstrativos de que a ST Importações ocultava a Recorrente como a real adquirente das mercadorias importadas (prazos curtos, composição das notas fiscais e concessão de descontos), razão pela qual não comprovam a ocorrência de qualquer dano ao erário, seja financeiro ou de controle aduaneiro, (viii) a ST Importações tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, (ix) há propósito negocial claro e bem definido na ST Importações com efetiva importação de mercadorias por encomenda do Grupo Destro ou da QSM, bem como de outros clientes com respectivo trânsito e armazenagem dos produtos pelas empresas adquirentes, com posterior revenda, no caso em referência, à Recorrente, e (x) quando muito, ad argumentandum tantum, teria havido mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual devia ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, já que não houve fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/03/2020 (fl. 26.019), QSM Distribuidora interpôs Recurso Voluntário em 17/01/2020 (fl. 26.817) e requereu, em preliminar, o afastamento da responsabilidade solidária da Recorrente e a declaração de nulidade do auto de lançamento por insanáveis vícios, ou, alternativamente, a reforma do acórdão recorrido, para se relevar a pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, na medida da inocorrência de dolo, má-fé ou intenção em fraudar o Fisco, arguindo o seguinte: (i) ausência de responsabilidade solidária, (ii) indícios apontados pela Fiscalização não se verificaram no caso concreto, (iii) inocorrência de interposição fraudulenta, (iv) inocorrência de fraude ou simulação, (v) a Recorrente tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importada, e (vi) quando muito, ad argumentandum tantum, teria havido mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual deve ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, já que não há fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. Por meio de mandado de segurança transitado em julgado, ST Importações obteve decisão determinando-se o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias objeto dos autos, mediante prestação de garantia. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pugnou pela manutenção do lançamento e pelo não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela empresa QSM Distribuidora e Logística Ltda., em razão da não apresentação de Impugnação, e expôs argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator O recurso interposto pela empresa B2W é tempestivo, atende os demais pressupostos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 27681DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Quanto ao recurso interposto por QSM Distribuidora e Logística Ltda., ele não será conhecido, pois, na primeira instância, a empresa não apresentou Impugnação ao auto de infração, razão pela qual, em relação a ela, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972. 1 QSM Distribuidora e Logística Ltda. foi cientificada do auto de infração, por meio eletrônico, em 27/08/2019 (fls. 25.865), nada dizendo sobre o documento, conforme constatação presente no despacho de encaminhamento de fl. 26.515. No Recurso Voluntário, QSM aduz a tempestividade de sua interposição, não se pronunciando sobre a ausência de impugnação do lançamento na primeira instância, arguindo somente que a sua Impugnação havia sido julgada improcedente pela DRJ, não se dando conta que o relator do acórdão recorrido registrara em seu voto a inexistência da referida impugnação, razão pela qual somente a Impugnação apresentada pelas B2W foi julgada naquela ocasião. Nesse sentido, será objeto de análise neste voto somente o recurso interposto por B2W Companhia Digital. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em nome de B2W Companhia Digital relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substitutiva da pena de perdimento em razão da impossibilidade de sua apreensão, tendo por fundamento o inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, combinados com os arts. 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009). No extenso “Relatório de Fiscalização Anexo ao Auto de Infração”, a Fiscalização detalhou de forma abrangente os fatos apurados, demonstrando, com base em extenso material probatório, a ocorrência de simulação em operações de importação, na quais o autuado participara ativamente por meio de um esquema destinado a ocultar seu papel de real importador das mercadorias. Segundo a Fiscalização, B2W Companhia Digital efetuara operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica (Destro Brasil/QSM Distribuidora) com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009, verbis: Decreto-lei nº 1.455/1976 (...) Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 27682DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] Decreto nº 6.759/2009 (...) Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59,e 24; Lei n o 9.069, de 1995, art. 65, §3 o ;e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II-perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59) (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §2º, com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59). Considerando-se os fatos apurados pela Fiscalização, registrados de forma sintética no relatório supra, demonstrou-se a efetiva ocorrência, mediante simulação, de ocultação do real comprador da mercadoria importada, por meio de interposição fraudulenta de terceiros, apuração essa que pode ser aqui ilustrada com base nas seguintes constatações: (i) as empresas Lojas Americanas e B2W, reais destinatárias das mercadorias importadas por terceiros (ST Importações como importadora e Destro Brasil e QSM Distribuidora como encomendantes declaradas), encontravam-se com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa, (ii) praticamente todas as mercadorias enviadas por ST Importações à Comercial Destro, à Destro Brasil e à QSM Distribuidora no período foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W em curtos intervalos de tempo, o que indicava a destinação prévia das mercadorias aos efetivos adquirentes, (iii) a empresa ST Importações operava quase que exclusivamente para o esquema sob análise e (iv) em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), verificou-se que muitos dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade recaía sobre Lojas Americanas ou B2W, evidenciando-se que as empresas Comercial Destro, Destro Brasil e QSM Distribuidora não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, uma vez que não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito. Fl. 27683DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Além dos fatos apurados, a Fiscalização apontou os potenciais benefícios tributários obtidos com o esquema, a saber: (I) Lojas Americanas e B2W podiam se eximir de apurar o IPI na saída das mercadorias, pois, se realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial, (II) a ocultação do real adquirente dos produtos importados é geralmente utilizada para se esquivar de outras obrigações indesejadas, como, por exemplo, (i) em caso de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal, (ii) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, (iii) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas receitas da forma que lhes for mais conveniente, (iv) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e (v) desoneração tributária nos reais adquirentes através alavancagem dos valores das mercadorias nas empresas intermediárias. A partir da análise de correspondências e e-mails da ST Importações com os fornecedores, bem como de documentos que instruíam as importações e referentes a movimentações financeiras, dentre outros, a Fiscalização constatou, também, confusão empresarial entre os intervenientes nas operações de importação, bem como fatos que demonstravam que, desde a origem das operações, os produtos importados tinham como destinatários finais as empresas Lojas Americanas e B2W, tendo a empresa ST Importações sido por elas “montada” com o fim específico de se identificar como a contratante de empresas comerciais exportadoras (tradings), deixando as reais importadoras de fora da cadeia, o que evidenciava a simulação arquitetada para fins de obtenção de benefícios fiscais indevidos. Conforme já apontado acima, nos termos propugnados pela Fiscalização, a empresa que cede seu nome para ocultar a real encomendante (Destro Brasil/QSM e ST Importações) e a empresa que fica oculta (Lojas Americanas/B2W) são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos e pelas eventuais infrações aduaneiras, seja porque todas tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja porque concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram ou, ainda, por previsão expressa de lei, em conformidade com o art. 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 32, parágrafo único, alínea “d”, e 95, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/1966, verbis: Código Tributário Nacional (CTN) (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Decreto-Lei nº 37/1966 (...) Art.32. É responsável pelo imposto: (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) Fl. 27684DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (...) Art.95 - Respondem pela infração: (...) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Diante da pormenorizada apuração levada a cabo pela Fiscalização, com o envolvimento das pessoas jurídicas identificadas durante a auditoria, comprovou-se a efetiva ocorrência de simulação, a qual será interpretada neste voto como simulação relativa, tendo como referência artigo por mim publicado na Revista Dialética de Direito Tributário em fevereiro de 2013, 2 conforme trecho a seguir reproduzido: Diferentemente da simulação em sentido absoluto em que o negócio jurídico é mera aparência destituída de qualquer realidade fática, ou seja, um negócio sem causa – “pura mentira”, no dizer de Marco Aurélio Greco (2008, p. 183) –, na simulação em sentido restritivo, as partes mentem sobre fatos concretos, havendo uma manipulação dos fatos praticados com o intuito de lesar terceiros, inclusive o fisco (GODOI, 2010a). Sacha Calmon Navarro Coêlho considera que a simulação no sentido restritivo ou, simplesmente, simulação relativa, coincide com o conceito de dissimulação, que vem a ser a adoção abusiva das formas negociais de Direito Privado, utilizadas, muita vez, para ocultar um negócio real tributado ou menos tributado que o negócio aparente (COÊLHO, 2003, p. 177). (...) Na simulação, há um negócio aparente, celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real e querido pelas partes, mas que não resulta visível (GRECO, 2008, p. 266). No negócio aparente, inexistem motivos que o justifiquem, sendo utilizado apenas como pretexto para acobertar o verdadeiro ato pretendido, em razão do que pode o Fisco tributar o negócio real, sem se ater àquele externado, pois a nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por qualquer interessado, independentemente de uma ação judicial prévia de anulação do negócio (GRECO, 2008, pp. 271-272). A simulação, nos moldes adotados pelo Código Civil brasileiro de 2002, se afasta da visão clássica da simulação como vício de vontade e se aproxima da prática em que o vício se desloca para a causa do ato, em razão do que se questiona acerca da efetiva existência de um motivo não tributário que justifique o “núcleo do negócio adotado” (GRECO, 2008, pp. 184-185). (p. 64) Nesse sentido, tendo havido prova robusta e contundente de que os atores envolvidos se valeram de esquema negocial, formalmente regular, mas orquestrado por meio de operações simuladas para ocultar os reais destinatários das mercadorias importadas, a Administração tributária tem o poder-dever de afastar o negócio aparente e considerar, na operacionalização de sua atividade fiscalizatória, o negócio real, ou seja, deve alcançar os efetivos operadores das importações analisadas nestes autos. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos Recursos Voluntários. I. Recurso Voluntário de B2W Companhia Digital. 2 REIS, Hélcio Lafetá. Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: v. 209, p. 57/71, fev./2013. Fl. 27685DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Conforme registrado no relatório supra, em seu Recurso Voluntário, Lojas Americanas requereu a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento integral do auto de infração, ou o afastamento da pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, em razão da inocorrência de dolo ou má-fé, cujos argumentos de defesa serão abordados na sequência. I.1. Interposição fraudulenta. Alega o Recorrente que a caracterização de interposição fraudulenta demanda a ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria mediante fraude ou simulação, sendo que, no presente caso, segundo ele, inexistiu fraude, pois não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito deliberado de lesar o Erário e nem qualquer outro ato que pudesse ser entendido como simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil. De pronto, deve-se destacar que, nos termos da súmula CARF nº 160, “[a] aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições”, razão pela qual se registra que a autuação sob comento independente da comprovação prévia de dano ao Erário. Nessa linha, os potenciais proveitos econômicos identificados pela Fiscalização (não pagamento ou pagamento a menor de IPI, proteção do patrimônio do real importador etc.) devem ser considerados como possíveis justificativas para a construção de um esquema sofisticado de interposição fraudulenta, inexistindo obrigatoriedade de que eles sejam comprovados a priori para fins de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias importadas. Em relação ao pressuposto de ocorrência de simulação, tal matéria foi abordada de forma introdutória no introito deste voto, em que se registrou que as apurações da Fiscalização demonstraram a ocultação dissimulada do real encomendante das mercadorias importadas. Para se chegar à conclusão da ocorrência de simulação, a Fiscalização levantou alguns fatos que, isoladamente, podiam não ser contundentes no convencimento acerca do ilícito, mas que, analisados em conjunto, evidenciaram uma prática sistemática de ocultação do real encomendante das mercadorias importadas, dada a artificialidade das operações de importação por encomenda formalizadas pelas empresas do grupo Destro e QSM Distribuidora, inobstante a aparência de normalidade dada pela observância de meras formalidades contratuais. Deve-se destacar que, no presente caso, conforme já apontado alhures, a infração apurada foi de interposição fraudulenta real, prevista no art. 23, inciso V, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, e não a presumida prevista no § 2º do mesmo artigo, razão pela qual não se analisarão aqui eventuais alegações acerca da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de setembro de 2021 (posterior, portanto, ao lançamento de ofício destes autos), estipula que “a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não [descaracterizando, portanto,] a operação de importação por encomenda”, não sendo “obrigatória sua informação na Declaração de Importação”, mas “desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias” (item 14 da Solução de Consulta). Fl. 27686DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Na mesma solução de consulta, faz-se referência expressa ao § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 para concluir que “a compatibilidade entre a capacidade financeira de todos envolvidos e os termos pactuados entre as partes são elementos fundamentais para conferir legitimidade à operação”, exegese essa relacionada, portanto, à interposição fraudulenta presumida, figura essa alheia ao presente caso (interposição fraudulenta real). Destaque-se o item 19 da Solução de Consulta Cosit nº 158/2021, verbis: 19. Assim, deve-se registrar que, apesar de não haver impedimento legal para operações de importação por encomenda envolvendo empresas nacionais que sejam vinculadas, essas importações devem observar os mesmos termos e condições referidos no parágrafo 14 acima, a fim de bem caracterizar a legitimidade e regularidade fiscal de todas as operações pactuadas. Caso contrário, a prática de relações comerciais obscuras entre empresas vinculadas, envolvendo operações de importação por encomenda, pode constituir indício de conduta infracional, punível com a pena de perdimento. (destaques nossos) Dessa forma, encontrando-se demonstrada a simulação em operações de importação sob encomenda, o simples fato de ter havido uma operação comercial formalmente regular não afasta a conclusão baseada em apurações contundentes, devidamente fundamentadas, acerca da construção de um esquema artificioso voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais indiretos. O Recorrente constrói sua defesa para afastar a ocorrência de interposição fraudulenta valendo-se, precipuamente, dos seguintes argumentos, além de precedentes da primeira e da segunda instâncias administrativas: a) a operação de importação por encomenda realizada entre ST Importações (importadora e certificadora) e o Grupo Destro/QSM (encomendantes) possui motivação econômica, qual seja, a aplicação do máximo de recursos disponíveis na sua atividade-fim (comércio varejista); b) “não há qualquer ocultação de patrimônio por parte da Recorrente, sendo plenamente possível rastrear todos os produtos importados pela ST Importações e comercializados pela Recorrente, após a sua aquisição da Destro Brasil ou da QSM.”; c) “todas as informações necessárias para a realização da importação foram prestadas, todas as mercadorias foram importadas com as devidas licenças e autorizações e todas as partes envolvidas possuem capacidade para realizar operações no comércio exterior”; d) “nenhum prejuízo foi causado pela Recorrente contra o controle aduaneiro e nenhum benefício é gerado em favor da Recorrente, que não seja o foco em suas atividades-fim, razão pela qual não há que se falar em fraude”; e) “a aquisição dos produtos pela Recorrente já nacionalizados pela ST Importações por encomenda da QSM e da Destro Brasil em nada fere a competição existente no mercado varejista, já que os produtos importados são devidamente tributados e todas as empresas cobram margem de lucro em suas operações”; f) conforme nota técnica e laudo apresentados, inexistiu interposição fraudulenta nas operações sob análise nestes autos em razão da inexistência de fraude; g) “a Recorrente e a ST Importações são empresas totalmente distintas, que possuem estabelecimentos, funcionários, estoques, objetos sociais, propósitos negociais e capacidade financeira e operacional totalmente distintas”, tratando-se, portanto, de empresas que “atuam em ramos negociais totalmente diversos”; Fl. 27687DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 h) inexistência de irregularidades nos contratos firmados, pela ST Importações, com as empresas Orsilog e Orsitec; i) a empresa B2W não possui qualquer relação comercial com a ST Importações, na medida em que esta é contratada pela Destro Brasil e pela QSM para importar mercadorias por encomenda, conforme amplamente comprovado por meio de contratos, lançamentos contábeis, extratos bancários, declarações de importação e notas fiscais; j) são infundados os indícios levantados pela Fiscalização de ocultação do real beneficiário da importação (prazos curtos, composição das notas fiscais etc.), pois trata-se de prática comercial corriqueira e não denotam qualquer irregularidade; k) “a Recorrente não possui qualquer contrato de exclusividade no fornecimento de mercadorias com a Destro Brasil ou com a QSM, razão pela qual não é possível afirmar que todas as mercadorias adquiridas pela Destro Brasil e pela QSM da ST Importações são revendidas para a Recorrente”; l) “os POs [Purchase Orders] são informados pela ST Importações para os fornecedores estrangeiros, o que gera a inclusão dessa informação nos documentos fiscais que suportam a importação dos produtos, tais como Commercial Invoice e Bill of Lading”, já “a utilização do PO pela Destro Brasil e pela QSM também é uma forma de controle dos seus estoques, já que o custo da mercadoria está atrelado ao lote de aquisição, ainda mais no caso de mercadorias de origem estrangeira cujo custo pode variar de acordo com a variação do câmbio”; m) não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos importados por parte das empresas Destro e QSM, que podiam negociá-los para qualquer cliente interessado no período de apuração dos autos, pois a concessão da marca Fun Kitchen foi dada à B2W somente em 28/07/2015; n) a Fiscalização faz “uma descrição sensacionalista das movimentações financeiras analisadas, sem qualquer comprovação de que ST Importações, DESTRO ou QSM receberam recursos não vinculados às operações comerciais por elas previamente praticadas”; o) a ST Importações obtinha empréstimos junto a instituições financeiras e não às empresas Destro e QSM, razão pela qual não há nos autos prova de dependência financeira entre as empresas; p) não há antecipação de valores pela Recorrente em favor da ST Importações para que esta efetue suas importações, inexistindo transferência de recursos de forma graciosa por parte da Destro Brasil/QSM para a ST Importações a mando da Recorrente; q) “a Destro Brasil era a real adquirente dos produtos e agia como fornecedora na cadeia de abastecimento de produtos para os estabelecimentos da Recorrente localizados pelo Brasil, não podendo ser considerada como mera empresa de fachada para ocultar a Recorrente, pois sem a Destro Brasil, a campanha de expansão da Recorrente não seria bem sucedida”; r) a ST Importações tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior e atua em ramo empresarial diverso, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; s) “a QSM não efetua o mero repasse das mercadorias importadas para a Recorrente ou dos valores pagos pela Recorrente para a ST Importações. Na realidade, a QSM efetua todo o trabalho de logística e distribuição de mercadorias, inclusive para terceiros não Fl. 27688DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 relacionados, tendo cobrado por isso com margem de lucro compatível com o mercado, razão pela qual não pode ser considerada como sendo mera interposta pessoa criada com o intuito de lesar o erário”; t) “o fato de existirem os mesmos sócios e administradores em nada interfere na segregação [das] sociedades. No caso concreto, a segregação operacional é nítida, na medida em que a Recorrente, a Destro Brasil, a QSM e a ST Importações são empresas totalmente distintas, com estabelecimentos próprios, não existindo qualquer alegação acerca de eventual confusão patrimonial entre as empresas, inclusive sendo a Destro Brasil totalmente independente da Recorrente”; u) quando muito, teria havido mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual devia ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, já que não houve fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. No processo administrativo nº 11762.720041/2017-77, no qual se realizaram diligências voltadas aos esclarecimentos dos fatos apontados pelo Recorrente, relativamente ao mesmo grupo econômico sob análise nestes autos, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, no acórdão nº 3402-007.149, de 16/12/2019, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Destro Brasil Distribuição Ltda., decisão essa não reformada, dado o não acolhimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Por ter por base fatos quase idênticos aos presentes nestes autos, reproduzem-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão nº 3402-007.149, que se alinham com o encaminhamento a ser dado neste voto, ressaltando-se que as referências nele existentes à empresa Destro Brasil se aplicam à empresa QSM Distribuidora, tendo-se em conta que, no relatório fiscal que embasara o lançamento, a referência aos encomendantes registrados nas DIs sempre é feita abrangendo ambas as empresas, verbis: (...) II – DOS ARGUMENTOS COINCIDENTES COM O PROCESSO N.º 10074.720243/2017-12 São argumentos coincidentes com aqueles invocados no processo de pena de perdimento, identificados conforme a numeração trazida no relatório: (i) alegações preliminares quanto à nulidade da autuação: (i.3) a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente em presunções, sem obediência ao princípio da verdade material, desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias a respaldar a conclusão fiscal e com a indevida desconsideração do negócio jurídico, sendo inaplicável o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Houve a preclusão lógica por ausência de motivação do ato, pois a autoridade fiscal permitiu o desembaraço aduaneiro e depois anulou-o sem motivação adequada; (ii) no mérito, a ausência da interposição fraudulenta no presente caso, enfrentando as razões trazidas pela fiscalização; e (iv) exclusão dos juros de mora sobre a multa, pois esta incide somente sobre tributo. Traz-se abaixo as razões de decidir adotadas nesses pontos no referido processo, considerando as razões trazidas não apenas pela empresa DESTRO, ora Recorrente, mas também pelas demais empresas envolvidas naquele processo (ST e B2W) fazendo referência às suas folhas com as provas produzidas. II.1 PRELIMINARMENTE – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 27689DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Sustenta a Recorrente a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente em presunções, sem obediência ao princípio da verdade material, desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias a respaldar a conclusão fiscal e com a indevida desconsideração do negócio jurídico, sendo inaplicável o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, ao contrário do que aduzem as Recorrentes, estamos diante de uma acusação fiscal de prática de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, de negócios jurídicos simulados. Não estamos, portanto, na seara do planejamento tributário (condutas lícitas), mas na seara da simulação e da fraude (condutas ilícitas), respaldada pelo art. 149, VII, do CTN. Como será mais bem desenvolvido no mérito, na presente autuação a fiscalização buscou juntar elementos indiciários para provar a simulação, demonstrando que a intermediação das compras de produtos do exterior por meio das empresas da DESTRO (encomendante das mercadorias da empresa ST Importações e vendedora para a B2W) seria simulada, ainda que a pessoa jurídica fosse hígida. Para tanto, buscou provar uma situação fática existente (vendas de mercadorias importadas da ST para a B2W), divergente da realidade documentada por meio da operação dissimulada (importação por encomenda de mercadorias feita pela ST para a DESTRO, para posterior venda das mercadorias importadas da DESTRO para a B2W). Inclusive, o art. 116 do CTN sequer é referenciado no relatório fiscal da presente autuação (e-fls. 21.401/21.487). Os documentos acostados aos autos pela fiscalização buscam demonstrar por meio de elementos indiciários que as operações de importação por encomenda (ST – DESTRO) e compra e venda de mercadorias importadas (DESTRO – B2W) não existiriam de fato, sendo operações entabuladas de forma simulada para ocultar a real operação de venda de produtos importados (ST – B2W), ocultando o real encomendante (B2W). Adiante a operação e as acusações fiscais serão mais bem compreendidas, contudo, não há qualquer nulidade suscetível a ser sanada neste ponto. A fiscalização anexa aos autos vultosa documentação, composta inclusive por planilhas fornecidas pelas próprias empresas no curso da fiscalização, buscando demonstrar os indícios nos quais se respalda para evidenciar a ocultação do real importador das mercadorias nos documentos da importação (B2W). Não se trata, portanto, de mera presunção, mas em respaldo em conjunto probatório indiciário, enfrentado no mérito do presente voto. Nesse sentido, afasta-se a alegação de nulidade trazida pela empresa neste ponto. Nesse sentido, afastam-se as alegações de nulidade da autuação trazidas pela Recorrente. II.2 – DO MÉRITO: DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Antes de adentrar especificamente nos argumentos recursais de mérito, importante fazer um breve panorama de quais foram os fundamentos trazidos pela fiscalização para a autuação em tela. Como relatado, a presente autuação foi lavrada em razão de simulação fraudulenta identificada pela fiscalização nas documentações da importação realizadas pela ST IMPORTAÇÕES (ST) em interesse da DESTRO BRASIL (DESTRO). As Declarações de Importação abrangidas pela autuação foram registradas entre 03/07/2012 e 27/12/2013 (e-fls. 948/956). Não obstante a ST tenha declarado a importação por encomenda para a DESTRO, a verdadeira encomendante das mercadorias (real comprador) seria a empresa B2W, quem adquiriu as mercadorias da empresa DESTRO e para quem as mercadorias importadas seriam previamente destinadas. Trata-se, portanto, de uma situação fática distinta das ordinariamente analisadas por este Conselho: a fiscalização busca demonstrar que a real encomendante das mercadorias é empresa distinta daquela que foi identificada nas DIs. A fiscalização identifica 7 (sete) razões que respaldam a ação fiscal, sintetizadas pela fiscalização no relatório fiscal do Auto de Infração às e-fls. 21.401/21.487. Tratam-se, Fl. 27690DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 portanto, de indícios probatórios da simulação apontados pela fiscalização e enfrentados pelas empresas em seus Recursos Voluntários. Visando reduzir a complexidade do caso, identificam-se os argumentos aventados pelas empresas em conformidade com as acusações fiscais: (...) Assim, a presente autuação se refere à identificação da B2W como real compradora, vez que seria a real encomendante das mercadorias, sendo que a indicação da DESTRO como encomendante nas DIs se mostrou como ocultação do real adquirente, penalizado com a pena de perdimento na forma do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifei) Confirmada pelas empresas em sede de fiscalização que as mercadorias foram revendidas, atraiu-se a hipótese do § 3º do art. 23 acima transcritos, de conversão da pena de perdimento em multa. Neste ponto, saliente-se que a fiscalização devidamente cumpriu os requisitos legais para a conversão da pena de perdimento em multa, buscando verificar a possibilidade de apreensão das mercadorias importadas por meio do Termo de Intimação n.º 140/2017, respondido pela B2W informando que todas as mercadorias adquiridas da DESTRO no período autuado na presente autuação foram baixadas de seu estoque (e-fl. 207). No presente caso, os elementos probatórios buscam evidenciar que a ST atuou como importadora em interesse da B2W e não da DESTRO. Quem deveria ter sido indicada nos documentos da importação como encomendante era a B2W, real compradora das mercadorias importadas, e não a DESTRO como o feito. Neste ponto, cumpre salientar que desde 2006 o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda, ocorrida no presente caso, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. Na importação por encomenda, a importação é realizada com recursos próprios da importadora e a operação cambial para pagamento da importação é realizada exclusivamente em nome da importadora que a realiza. Assim, a “trading” está importando para destinatário certo, que determina o produto a ser importado, conforme consignado em contrato firmado entre as partes. Esta operação foi disciplinada a partir de 21/02/2006 pela Lei n.º 11.281/2006 e em 27/03/2006 pela Instrução Normativa n.º 634/2006.3 A diferença principal entre a operação de conta e ordem da operação de encomenda é a utilização de recursos por parte do adquirente da mercadoria, sendo que Fl. 27691DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 na importação por encomenda o verdadeiro importador das mercadorias é a trading. Contudo, além da necessidade de ser identificado expressamente nas Declarações de Importação, necessário ainda que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Nos termos originários da Instrução Normativa n.º 634/2006: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. (grifei) De forma sintética, diferencia-se as duas operações de importações de terceiros após fevereiro/2006: (...) No presente caso, não há qualquer dúvida que houve uma importação por encomenda, financiada pela própria importadora (ST). O fisco em qualquer momento coloca em cheque a existência de uma importação por encomenda. A dúvida recai, tão somente, em quem foi o efetivo encomendante dessa operação, e o real destinatário das mercadorias importadas: a DESTRO (como declarado e sustentado pelas empresas em seus recursos) ou a B2W (como identificado pela fiscalização). Nesse sentido, a alegação recursal no sentido de que os recursos da DESTRO estão comprovados, o que impossibilitaria a aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 não se aplicam ao caso. Na importação por encomenda, a importação deve ser financiada pelo próprio importador, no caso a ST, não sendo relevante identificar a comprovação de recursos do encomendante aparente. E aqui frise-se que estamos diante de uma acusação de simulação e fraude nos documentos da importação que teria sido comprovada pela fiscalização por meio de conjunto indiciário, e não de uma acusação de interposição fraudulenta presumida identificada no § 2º do referido art. 23 (quando o importador não tem os recursos para realizar a operação). Antes de adentrar especificamente no conjunto probatório do presente processo, importante primeiramente identificar o que se entende por negócio jurídico simulado e a distinção entre a prova direta e indireta. Tratam-se de definições muito bem traçadas pelo então Conselheiro Fábio Piovesan Bozza no Acórdão nº 2301-005.119, em voto Fl. 27692DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 abaixo reproduzido, a qual esta relatora já fez referência anteriormente, por exemplo, no Acórdão 3402-006.831 de agosto/2019: "A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não um vício de consentimento (as partes sabem muito bem o que querem e assim agem). De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, quando, na verdade, não preenche, uma vez que as partes neutralizam os efeitos típicos do ato. O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes. É o caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do preço. A prova da simulação consiste em demonstrar que o negócio jurídico em discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado. O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a fim de descortinar a cooperação entre os simuladores para a realização da maliciosa preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de fácil execução, já que raras vezes essa prova será direta e estará consubstanciada num documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio de um negócio aparente. Por esse motivo, a simulação costuma ser provada pelo comportamento concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de indícios. A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A natureza da prova indireta, entretanto, sujeita-se a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é: (a) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação" (grifei). No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em qualquer momento nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da DESTRO ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a DESTRO, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantando pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto Fl. 27693DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pelas Lojas Americanas e pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal (e-fl. 21.421): (...) Este fato não é negado pelas empresas, que apenas afirmam que são pessoas jurídicas autônomas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Neste aspecto é importante salientar que, diferentemente de outros casos já analisados por esta turma, como no Acórdão n.º 3402-004.365 de relatoria do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro de 30/08/2017, não está sendo posta em cheque no presente processo a possibilidade do grupo empresarial segregar suas atividades entre as empresas, com uma dedicação à importação (ST) ou ao varejo, com centros de distribuição (B2W/Lojas Americanas). Essa possibilidade não é negada pela fiscalização. No presente caso não são desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas do grupo, inclusive aquelas que integram o grupo DESTRO, sendo certo que não se pretende tratar a ST e a B2W como uma única pessoa jurídica, ou mesmo desqualificar a ST como uma pessoa jurídica autônoma. O que se questiona é se a B2W não seria a encomendante de fato das importações realizadas pela ST, e não a ausência de personalidade jurídica. Não se nega, portanto, que a estruturação societária, por si só, não é suficiente para demonstrar de forma direta que a ST realizava as importações em interesse da B2W. Entretanto, no presente caso, a integração da ST e da B2W no mesmo grupo econômico não foi trazida de forma isolada pela fiscalização no relatório fiscal, que traz outros elementos indiciários da importação pela ST para a B2W (e não para a DESTRO) especificamente quanto ao período sob fiscalização nos presentes autos (julho/2012 a dezembro/2013). Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. ial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a DESTRO como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (e-fl. 147): (...) Fl. 27694DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012 (e-fls. 24.916/24.929). Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Esse ponto é relevante para esta relatora especialmente para que seja possível verificar as alegações das empresas da regularidade das operações realizadas entre a ST e a DESTRO, de forma independente, comparando com a forma como a ST realizava a importação por encomenda para outras pessoas jurídicas no período além da DESTRO. Na diligência foi possível confirmar que o contrato de importação por encomenda firmado pela ST com a MULTILINK possuía previsões distintas do contrato da DESTRO, firmado em janeiro de 2012 e anexado aos autos na diligência (e-fls. 24.892/24.895). Não obstante tenham sido firmados em datas próximas (janeiro e março de 2012), observa-se que os dois contratos possuem disciplinas bem distintas quanto à forma de operacionalização da importação por encomenda pela ST (vide objeto do contrato com a DESTRO à e-fl. 24.892 e o objeto do contrato com a MULTILINK à e-fl. 24.917, que trazem exigências distintas para a formalização do pedido de compra). Vislumbra-se, portanto, que o contrato da DESTRO de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a DESTRO, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). -se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a DESTRO. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a DESTRO. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). Esse fato foi reconhecido pelas empresas em suas defesas, que não enfrentaram essa alegação, sustentando tão somente que essa relação comercial seria justificada, com propósito negocial, inclusive com a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações. Neste aspecto, importante salientar que a fiscalização não ignora a existência de margem de lucro nas operações, tendo reiterado essa informação na diligência fiscal: Quanto à questão referente à comparação dos valores das mercadorias constantes das remessas da ST para a DESTRO com os valores das Declarações de Importação, bem Fl. 27695DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 como com os valores das remessas da DESTRO para a B2W e Lojas Americanas (ii.2.1), deve ser registrado que os valores não são idênticos, havendo margem de lucro nas operações, não sendo possível, no entanto, precisar o percentual, pois apresentam-se variáveis. (e-fl. 25.090) O elemento indiciário levantado pela fiscalização se refere ao fato que as importações por encomenda realizadas pela ST para a DESTRO foram repassadas tão somente para as empesas do próprio grupo econômico da ST, suas sócias Lojas Americanas e B2W, sendo que a única fornecedora de produtos importados dessas empresas foi a própria DESTRO. Ou seja, a DESTRO seria mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas (e-fl. 21.448), ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. A diversidade da atuação da DESTRO, inclusive com a comercialização de produtos nacionais, foi confirmada para própria empresa em seu Recurso Voluntário, igualmente identificada no objeto de seu contrato social (conforme e-fl. 23.722): A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade econômica precípua a atividade atacadista, mas também atua no comércio varejista, sempre com relação as mais diversas mercadorias. Neste contexto, a Recorrente, além de adquirir mercadorias no mercado nacional, realiza importações para revenda, sendo que tais importações ocorrem tanto de forma direta, quanto por meio de empresa importadora, onde ocorre a importação por encomenda, nos termos da IN SRF 634/2006. (e-fl. 23.378 - grifei) E esse elemento indiciário não foi refutado pelas empresas, não sendo afastado pelo fato da DESTRO ter empregado margens de lucro na venda das mercadorias para a B2W. Com efeito, uma prestação de serviço de transporte/logística igualmente pode ensejar na cobrança de valores pela DESTRO, incorrendo em uma atividade lucrativa. Novamente, a verdadeira pergunta que deve ser respondida é: o real comprador das mercadorias importadas foi a DESTRO ou a B2W? Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a DESTRO e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a DESTRO atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a DESTRO efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. Neste ponto, importante primeiramente salientar que as próprias pessoas jurídicas em seus Recursos Voluntários geram essa dúvida. Por um lado, a DESTRO qualifica que seria uma pessoa jurídica dedicada a atividade atacadista, com amplos galpões para a armazenagem de mercadorias adquiridas. Não obstante qualificar a sua atividade como de atacadista e varejista, a sua atuação para a B2W é referenciada em sua defesa pelos termos logística, separação, embarque e armazenagem das mercadorias: Assim, em 2011 foi criada a Destro Brasil Distribuição Ltda., sendo que a sua principal atuação é no comércio atacadista e varejista dos mais variados artigos, com predominância de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, produtos manufaturas em geral, medicamentos e demais produtos farmacêuticos, confeitaria e panificadora. No período da fiscalização a Destro Brasil possuía – e ainda possui - a matriz no Estado de São Paulo e duas filiais, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente: Fl. 27696DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Matriz: CNPJ 13.495.487/0001-72 –São Paulo Filial 01: CNPJ 13.495.487/0002-53 – Paraná Filial 02: CNPJ 13.495.487/0004-15 – Santa Catarina Tais estabelecimentos caracterizam-se por serem grandes pavilhões, que atendem perfeitamente as necessidades da empresa, sendo que, como forma de evidenciar a independência da Recorrente, seu total risco nas operações de importação realizadas com a empresa ST Importações, e das vendas realizadas para as empresas Lojas Americanas e B2W, é importante evidenciar todos os passos, desde a encomenda da mercadoria até a venda. De fato, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Recorrente. Em seguida, no momento em que a mercadoria é recebida pela Recorrente, elas são direcionadas para o centro de distribuição, onde permanecem armazenadas, ainda que a revenda seja rápida. (e-fls. 23.410/23.411) As descrições acima comprovam que a Recorrente possui uma enorme estrutura física (30.000 m2) de armazenamento de mercadorias (visando o atendimento de seus clientes), bem como estrutura logística de manuseio, separação e embarque mais do que suficiente para armazenar as mercadorias adquiridas. Ou seja, as mercadorias importadas são efetivamente da Recorrente, tanto que ficam armazenadas em seu galpão (estoque). O risco do negócio é todo da Recorrente. (e-fl. 23.419 - grifei) Por sua vez, a B2W igualmente qualifica a atividade da DESTRO como a maior atacadista do sul do Brasil, mas que o ganho operacional na operação seria por sua capacidade de estoque e distribuição, tendo realizado a logística e fracionamento das mercadorias nas operações (tradicional nos serviços de transporte): 88. Entretanto, a Destro é a maior atacadista do Sul do país, que compõe grupo empresarial distinto do grupo Lojas Americanas e atua no segmento atacadista há mais de 50 anos no mercado (Cf. Doc. 05 da Impugnação. Portanto, jamais se sujeitaria atuar como interposta pessoa para beneficiar terceiro, no caso, a Recorrente. 89. A relação da Recorrente com a Destro justifica-se no ganho operacional, especialmente em logística e fracionamento de cargas realizado por de um (sic.) fornecedor idôneo e com enorme capacidade de estoque e distribuição. (e-fl. 23.505) Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a DESTRO teria atuado tão somente como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a DESTRO como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da DESTRO ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da DESTRO: (...) a relação Grupo Destro e Grupo LASA se estende por mais de 12 anos, uma relação comercial absolutamente lucrativa para todas as empresas, do contrário não teria porque existir por tanto tempo. A relação comercial estabelecida entre os grupos em questão não foi objeto de contrato particular, mas sim limitou-se ao credenciamento prévio da Recorrente nos quadros de fornecedores do Grupo LASA fortalecendo-se posteriormente pelas milhares de tratativas comerciais praticadas. Tratativas também relacionadas com os inúmeros pedidos de compra do Grupo LASA à Destro. Conforme solicitado, necessário esclarecer que os pedidos são feitos através de um portal eletrônico em que a Destro (fornecedor credenciado) mediante usuário e senha acessa as informações dos pedidos das Lojas Americanas e B2W, que estão disponíveis diariamente. Já emitindo as notas fiscais de vendas para os produtos solicitados que interessam comercialmente a Destro atendê-los. Cada filial do Grupo LASA realiza os pedidos para a Destro.” (e-fl. 23.890). Fl. 27697DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 A DESTRO apresenta forma de pedido de compra no sistema web do ano de 2019, que não corresponde aos anos autuados (e-fls. 24.532/24.540) vez que “as informações lançadas em períodos anteriores a 2018 não estão disponíveis para serem juntadas ao processo, somente foram obtidas algumas notas para demonstrar como os pedidos eram feitos antigamente (Doc. 05).” (e-fl. 23.891/23.892). Neste ponto, importante indicar que os documentos apresentados quanto aos pedidos de compra de 2019 confirmam o indício fiscal de que a DESTRO, mesmo que seja uma pessoa jurídica atacadista que comercializa produtos nacionais e importados, é identificada no sistema das empresas do grupo LASA como um fornecedor tão somente de produtos importados. Todos os pedidos do ano de 2019 anexados pela DESTRO trazem a informação no cabeçalho de “tipo de pedido: ZSIM – Pedidos Importados”. A título de exemplo, vejamos o pedido da e-fl. 24.532: (...) Ainda que não se refiram aos fatos geradores autuados, esses pedidos de compra foram apresentados pela própria DESTRO e somente reforçam o elemento probatório indiciário trazido pela fiscalização de que a DESTRO direciona mercadorias importadas para o grupo LASA, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. Por outro lado, a B2W anexa pedidos de compra que teriam sido formulados para a DESTRO identificados em seu sistema. Como identificado em sua manifestação na diligência: 14. A Peticionária esclarece que, conforme prática do varejo, não há contrato de compra e venda firmado entre a Peticionária e a Destro Brasil para fornecimento de mercadorias, na medida em que as propostas de fornecimento são veiculadas em substituição aos contratos. Além disso, todos os fornecedores da Peticionária possuem cadastro prévio junto a Cia. onde ficam armazenados todos os dados da empresa, bem como certidões de regularidade, entre outros documentos obrigatórios para que possa acontecer o negócio. Já a demanda de compras é ditada pelo departamento comercial da Peticionária com emissão dos pedidos de compras, conforme já esclarecido anteriormente (vide doc. 03). 15. Com relação à formulação dos pedidos de compra pela Peticionária, esta esclarece que, após a verificação da pertinência por parte de seu departamento comercial, a Peticionária disponibiliza em seu sistema eletrônico o pedido de compra que pode ser ou não atendido pela Destro Brasil. 16. Esse pedido de compra contém (i) o tipo de produto solicitado; (ii) a quantidade de produtos a serem adquiridos; e (ii) o preço desses produtos a ser pago pela Peticionária. 17. Sobre a forma de inserção do pedido de compra, este é realizado de maneira descentralizada pela Peticionária, ou seja, cada filial da Peticionária emite pedidos de compra, no formato acima indicado, de acordo com a sua necessidade e a pertinência do produto solicitado para aquela região de atendimento. 18. Cumpre ressaltar que a descentralização é comprovada pelos pedidos de compra indicarem CNPJs distintos, que são referentes a cada uma das filiais da Peticionária. (e- fls. 24.937/24.938) A B2W, por sua vez, anexa exemplos de pedidos de compra formulados no período de apuração que ilustrariam a sua explicação (e-fls. 24.950/24.956). Para visualização, identifica-se um exemplo constantes do sistema da B2W de pedido de panela de arroz da marca Fun Kitchen, formulado em 31/07/2012 (Pedido 3775238 - e-fl. 24.950): (...) Observa-se pela tela acima reproduzida, trazida pela empresa nos autos, que não há uma clara composição do pedido (número total de panelas que foram solicitadas), sendo que ao contrário do que afirma a B2W em sua manifestação, essa tela não faz distinção entre os CNPJs das pessoas jurídicas que integram o grupo LASA que teriam realizado o Fl. 27698DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 pedido. Identifica-se, tão somente, o departamento de origem, no caso, como “FUN KITCHEN”. A identificação de uma sigla da filial da pessoa jurídica somente foi trazida pela empresa em uma extensa planilha com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013 (e-fls. 24.957/25.066). Essa planilha, contudo, não identifica o número do pedido de compra ou mesmo quando o pedido de compra foi elaborado, mas apenas a data de recebimento das mercadorias. Vejamos as informações contidas nessa planilha pelo seu extrato da e-fl. 24.957: (...) A informação acima confirma que parte do pedido formulado pela empresa em 31/07/2012 foi atendido, nos exatos números solicitados pela filial, em 02/08/2012. As informações da importação dessas panelas, contudo, não constam do presente processo, por se referirem ao período anterior ao autuado, não sendo possível avaliar se haveria uma correlação com as importações por encomenda realizadas pela DESTRO. De toda forma, esses documentos apresentados pela empresa não conseguem confirmar, de forma clara, que a DESTRO não atuou na operação tão somente como um ponto de armazenagem das mercadorias para a B2W (intermediária, logística ou transporte), sendo que esta última quem seria a real interessada na importação e real adquirente das mercadorias. Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela DESTRO, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF-e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da DESTRO e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. Uma das provas elencadas pela fiscalização é um trabalho de conclusão de estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações (e-fls. 12.213/13.311). O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase de fiscalização (e-fl. 335). Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados e a descrição da empresa, foi indicado que as empresas integrantes do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas) seriam clientes da ST Importações, para quem as importações por ela realizadas seriam efetivamente direcionadas (e-fl. 13.273): (...) Esse relato acadêmico, contudo, se apresentou apenas como um indício, buscando a fiscalização trazer outros elementos para demonstrar que a simulação efetivamente ocorreu nos anos de 2012 e 2013, objeto do presente processo. Para tanto, a fiscalização apontou a menção, desde o início do processo de importação até a venda à B2W/Lojas Americanas, a um único PO (Purchase Order). Esse mesmo número de PO é referenciado nas notas fiscais de entrada e saída emitidas pela ST Importações e das Fl. 27699DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 empresas do Grupo DESTRO, o que evidenciaria que as importações já seriam destinadas às empresas do grupo LASA. Vejamos um exemplo trazido pela fiscalização no relato fiscal (e-fl. 21.454): (...) No "Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída" (e-fls. 18.036/19.072) e no "Anexo 3F 2013 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída" (e- fls. 19.073/20.649), a fiscalização busca evidenciar a identidade no número das POs (Ordens de Compra - Purchase Orders) e nas quantidades comercializadas entre a ST Importações, Destro Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Para melhor visualização, vejamos um trecho do primeiro anexo mencionado (e-fl. 18.036): (...) Em sua defesa, a DESTRO sustenta a independência das operações, afirmando que todas as mercadorias adquiridas são destinadas ao seu estoque. Contudo, quaisquer das empresas deixavam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da DESTRO para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Com isso, na diligência foi questionado: qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela DESTRO para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela DESTRO nas encomendas para a ST Importações? Contudo, na visão desta relatora, a diligência acabou por confirmar o relato da fiscalização, não deixando claro como os números do POs são gerados e a razão pela qual esse número é identificado pela DESTRO nas notas fiscais de remessa das mercadorias para a B2W. Como mencionado anteriormente, na diligência foi anexado aos autos o contrato de importação por encomenda firmado entre a DESTRO e a ST. Este contrato indica que os pedidos de encomenda deveriam ser formalizados pela DESTRO com a expressa aprovação da ST. Nos termos do contrato (e-fl. 24.892): (...) Portanto, na forma da expressão contratual, a DESTRO, como cliente, deve proceder com os pedidos de compra de mercadorias por encomenda, que devem ser expressamente aceitos pela ST. Essa informação foi confirmada pela DESTRO na diligência: No tocante a operação Destro - ST Importações, a Destro envia um pedido de compras para a ST, que realiza a importação na modalidade por encomenda, conforme disposto no contrato anexo. Assim, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Destro. (e-fl. 23.887) A DESTRO anexou aos autos cópias dos pedidos de compra da para a ST às e-fls 24.309/25.530. Observa-se que esses pedidos indicam, no campo observação, um número de PO. Vejamos pelo pedido de agosto de 2012 da e-fl. 24.310: (...) Possível observar a existência de dois números: Pedido 29296 (identificado no campo observação e na epígrafe do documento com o signo “pedido original”) e PO 637812 (identificado no campo observação). Por sua vez, na nota fiscal da ST para a DESTRO emitida no mesmo dia da data do pedido (02.08.2012), consta no campo de observação “FERNANDA P 67991 PO 637812” (e-fl. 24.311). Não consta qualquer referência ao pedido 29296 que aparentemente é o número do pedido gerado na DESTRO. A DESTRO ainda anexa outros pedidos de seu sistema que teriam sido formulados pela B2W em 06.08.2012 identificados como “Tipo Pedido ZLAV - LASA Venda Normal Pedido Original” n.º 601, 602 e 603 (e-fls. 24.312/24.314) que se referem às mercadorias importadas relacionadas ao pedido de importação acima. Nas notas fiscais emitidas da DESTRO para a B2W correspondentes a esses pedidos, consta o número Fl. 27700DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 601, 602 e 603 sendo que, em todas, é identificado no campo de observações “PO 637812” (e-fls. 24.315/24.317). E foi exatamente essa conexão feita pela fiscalização no mencionado “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída”, no qual é feita a clara conexão desse PO com as notas fiscais emitidas pela DESTRO em favor da B2W (e-fl. 18.481): (...) “(...) código de PO nada mais é do que um registro de identificação dos lotes envolvidos em cada operação, atribuídos pela ST em seus procedimentos de importação, utilizado pela Destro em seu pedido de compras à ST (importação por encomenda) e reiteradamente inserido no campo de informações complementares das notas fiscais subsequentes.” (e-fl. 23.883). “Assim, todos os produtos importados pela Destro têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria e controlar o lote e produto, até porque a Destro aplica o método FIFO (do inglês “first in first out” – primeiro que entra, primeiro que sai) e esse controle de estoque é essencial, além de determinar a aplicação da correta variação cambial, que oscila periodicamente e, com isso, possibilita a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente nas operações.” (e-fl. 23.886) A resposta não se mostra consistente com as demais informações dos autos, mencionadas acima: segundo informado pela DESTRO, a ST é quem atribui o código de PO para identificação dos lotes, que são utilizados pela DESTRO para o controle dos lotes e produtos. Contudo, esses mesmo código de PO é identificado em seu pedido de compra, como visto acima. Ora, se os pedidos de importação (encomenda) são formulados pela DESTRO para a ST antes da importação, como identificado no contrato, como pode a DESTRO identificar nesses pedidos um número de PO fornecido pela própria ST para identificar os lotes já importados? A geração do número de PO pela própria ST foi por ela confirmada em sua manifestação da diligência: “2. A Purchase Order indicada nas notas fiscais de importação e de venda das mercadorias da ST para a Destro Brasil (...) é gerada internamente pela ST quando da aprovação, pela Destro Brasil, da fatura pro forma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST. 3. Essa fatura pro forma é uma cotação feita pela ST com o fornecedor estrangeiro e contém (i) o nome do importador, ou seja, ST, (ii) os produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iii) o preço dos produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iv) o fabricante dos produtos a serem importados. (e-fl. 24.568). “7. A indicação da Purchase Order nas notas fiscais tem como principal intuito rastrear o lote de mercadorias que está sendo importado, a fim de permitir o controle dos bens que já foram e estão sendo importados, bem como facilitar a identificação de lotes que (i) apresentem alguma anomalia e precisem ser substituídos; ou (ii) sofram questionamento por órgãos fiscalizadores como Procon, Inmetro, Anvisa, etc. (...) 10. Nesse sentido, a ST apresenta documentos com o objetivo de demonstrar a vinculação da Destro Brasil aos produtos importados pela ST desde a emissão da fatura pro forma até a emissão da nota fiscal de venda emitida pela ST, inclusive com a indicação da Purchase Order. 11. Importante notar que a fatura comercial emitida pelo fornecedor estrangeiro quando do embarque da mercadoria do exterior, e muito antes da chegada dos produtos no Brasil, já indica a Destro Brasil como encomendante dos produtos. 12. Por fim, relevante esclarecer que a indicação da Purchase Order neste padrão numérico/ano é prática corriqueira de mercado, inclusive sendo indicada em notas fiscais emitidas na importação e revenda para outros clientes da ST, que são diversos das empresas do Grupo Destro (Doc. 05)” (e-fls. 24.569/24.570) Fl. 27701DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Assim, segundo informado pela ST, o número do PO seria um número por ela gerado após o pedido da DESTRO BRASIL, no momento da confirmação da fatura pro forma. Contudo, a geração do número e como ele é informado para a DESTRO não fica em qualquer momento esclarecido no processo. Por exemplo, quanto ao mencionado PO 637812, não constam dos autos a cópia da fatura pro forma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST, não sendo possível confirmar quando essa fatura pro forma foi emitida (se antes ou após o registro do pedido de 02/08/2012). A ST trouxe exemplos de faturas pro formas cujos pedidos de compra que, além de não confirmarem as informações por ela prestadas, não foram trazidas em conjunto com pedidos de compra formulados pela DESTRO. É o caso da fatura pro forma das panelas inox de arroz Fun Kitchen datada de 28/05/2012 (e-fl. 24.617). Nessa fatura pro forma não consta um número de PO. Esse PO somente é identificado na fatura internacional dos mesmos produtos emitida somente em 01/08/2012, essa sim com um número de PO que corresponde ao número da invoice internacional (PO 1959/12), mas sem qualquer referência a fatura pro forma (e-fl. 24.618): (...) A planilha de preço de venda para a DESTRO com esse número de PO, que supostamente seria aprovado pela DESTRO, não possui uma data, mas faz expressa referência à própria DI, registrada em 12/09/2012 (e-fl. 24.626): (...) Com isso, ao contrário do que foi afirmado pela ST na diligência, essa planilha com a apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, não foi transmitida em maio/2012, quando emitida a fatura pro forma, mas sim em setembro/2012, após o registro da DI. E, aparentemente, o PO é o número gerado a partir da invoice internacional, e não pela fatura pro forma como informado pela ST. A ST não anexou qualquer documento em relação a esse processo relacionado à DESTRO, seja o seu pedido de encomenda, seja a suposta aprovação da fatura pro forma. Consta, tão somente, essa planilha de apuração de preço de venda final, sem qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Ademais, como visto pelos exemplos de pedidos anexados pela DESTRO aos autos, mencionados acima, o número do PO é identificado no campo de observação dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO para a ST, o que denotaria que esses pedidos de encomenda somente seriam transmitidos pela DESTRO após a própria transmissão da invoice internacional (que indica o número de PO). Essa inconsistência nas informações acabam respaldar os elementos indiciários levantados pela fiscalização, no sentido de que a ST estaria agindo para a importação de mercadorias em interesse da própria B2W, sem efetivo interesse na importação pela DESTRO. Acresce-se que a fiscalização fez uma conexão entre o referido PO 195912 e as compras da B2W no “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída” (e-fl. 18.966): (...) Sob esta perspectiva que se entende que os documentos apresentados pelas empresas não afastam a afirmação da fiscalização feita pela diligência fiscal no sentido e que “não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas do grupo Destro, mas apenas simples repasse de mercadoria.” A DESTRO ainda afirma que usa o número do PO como critério de identificação dos lotes para “(i) apuração do lucro havido em cada operação frente a variação cambial, desde a importação até a venda final, bem como para (ii) identificar, de forma clara e precisa, as mercadorias pertencentes a cada lote, inclusive para fins de quantificação do estoque” da DESTRO. Mas se os lotes são segregados pela DESTRO, com a identificação de novos números de lacres nas mercadorias, como por ela afirmado, qual a razão comercial para que o mesmo número de PO identificado pela ST seja Fl. 27702DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 identificados nas notas fiscais emitidas para a B2W? Essa questão não é em qualquer momento esclarecida pelas empresas, não afastando esse indício forte trazido pela fiscalização de que as mercadorias já seriam previamente destinadas à B2W. A B2W apenas afirma, de forma geral que “a PO constante nas informações adicionais das notas de venda da Destro Brasil é mera informação adicional sem relevância para a Peticionária, uma vez que o processo de reconhecimento da compra e recebimento da mercadoria nos centros de distribuição é feita pelo número do pedido gerado em seu portal Web” (e-fl. 24.935) Contudo, a identificação no mesmo número de PO para diferentes notas fiscais, todas relacionadas com a mesma importação, efetivamente pode denotar um redirecionamento prévio das mercadorias para a B2W, ainda que ela afirme que essa informação indicada nas notas não tenham relevância para o controle de recebimento das mercadorias. Todos esses elementos são complementados pela informação em torno da propriedade intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No relatório fiscal, afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." (e-fl. 21.471). Por essa razão, sua comercialização não seria de livre disposição por parte da DESTRO. Como indicado no relatório fiscal: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA. Portanto, as empresas do grupo DESTRO não seriam, em tese, as reais adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória predestinação desses produtos aos pontos de venda do grupo LASA, os reais adquirentes. (e-fl. 21.471) A fiscalização traz diferentes exemplos cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, dentre as quais a "FUN KITCHEN", trazendo as cópias das telas do INPI, bem como as marcas "LIFEZONE", “LA CUISINE” e a "OFFICE BASICS" (e-fl. 21.471/21.473). Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveriam outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402-001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? (e-fls. 23.851 - grifei) Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: Fl. 27703DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (e-fls. 23.896/23.897) (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco pautou-se unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. (e-fl. 23.898/23.899) indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. (e-fl. 24.572) Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” (e- fl. 24.573) “19. A marca Fun Kitchen foi concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca fun kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Fl. 27704DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. Em suas manifestações, as empresas entendem que somente no momento da concessão da marca pelo INPI que seria admitido se falar em quaisquer restrições a outras pessoas jurídicas. Essa posição pode eventualmente trazer discussões na seara do direito comercial, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais reconhecendo direitos em torno da marca desde a data do depósito do pedido de registro na forma do art. 130 da Lei n.º 9.279/19964: Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular. De toda forma, no presente caso não será necessário ingressar nessa discussão. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do INPI, possível confirmar que as outras marcas mencionadas pela fiscalização tiveram o registro da marca em favor das empresas do Grupo LASA à época do período autuado. É o caso da marca LIFEZONE, concedida à B2W em 04/01/2011, vigente à época dos fatos geradores autuados considerando seja a data do pedido de registro, seja a data de sua concessão: (...) Da mesma forma, a marca LA CUISINE teve um registro de marca pelo INPI em 2010 em favor da ST IMPORTAÇÕES: (...) Especificamente quanto a essa última marca, há outros pedidos e concessões de marcas para a ST e para a B2W, não sendo possível diferenciar qual a distinção entre os processos. De toda forma, o que se denota é que em se tratando de marcas registradas para comercialização pelas empresas do Grupo LASA, em especial aquelas concedidas para as empresas varejistas do Grupo (B2W e Lojas Americanas), as mercadorias importadas adquiridas pela DESTRO não poderiam ser por ela revendidas para outras pessoas jurídicas sem o consentimento do titular da marca, na forma do art. 132 da Lei n.º 9.279/96. Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo. (grifei) Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições Fl. 27705DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à DESTRO a concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a DESTRO, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. (...) Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: são as Lojas Americanas e a B2W; parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. O e a B2W evidencia que a DESTRO atuava como uma intermediadora de produtos importados, sendo a única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado. A DESTRO atuou na operação como mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. número do purchase order - PO criado pela ST e identificado em todas as notas fiscais emitidas na operação (desde a ST até a B2W). O número de PO já constava inclusive dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO aos autos, ainda que o número do PO somente fosse claramente identificado nas invoices internacionais. A apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, somente era emitida após o registro da DI, sendo o PO o mesmo número da invoice internacional, e não pela fatura pro forma como informado pela ST. Ademais, não há qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO da planilha de apuração de preço de venda final, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Além disso, mercadorias adquiridas pela DESTRO estavam resguardadas por proteção de propriedade de mercas da B2W (como a LIFEZONE, com registro já vigente à época dos fatos geradores autuados, concedida à B2W em 04/01/2011). Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a DESTRO como declarado nas importações. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (grifei) A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Vejamos novamente o teor desses dispositivos: Fl. 27706DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifei) Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretendem as Recorrentes, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. Independe, portanto, de efetiva comprovação de supressão de tributos na operação. Nesse sentido são os posicionamentos reiterados desta turma, como já identificados nos acórdãos 3402- 006.831, de agosto/2019 e 3402-006.900, de setembro/2019, de minha relatoria. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. E nesse ponto a fiscalização assim se manifestou na diligência: 2- QUESTÃO (ii.2) Já no que concerne à questão referente ao IPI (ii.2.2), não obstante o fato de ter havido incidência do referido imposto no desembaraço, assim como ter havido o destaque do imposto nas saídas de ST e DESTRO, é incorreto afirmar que não houve lesão ao erário, porquanto a base de cálculo usada revelava-se muito menor que a base de cálculo que serviria de apuração do imposto caso o IPI incidisse sobre a saída das mercadorias das filiais de B2W ou Americanas. Vejamos um exemplo: (...) Nos quadros acima observamos a diferença entre o valor de um produto na remessa do grupo DESTRO para o grupo LASA e o valor do mesmo produto na venda realizada por LASA. Considerando que o IPI é não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, podemos, por simplificação, considerar que o IPI total pago sobre todas as operações realizadas com o produto (desde o desembaraço até a última etapa na qual houve o destaque do imposto) teve como base de cálculo o valor de R$ 21,14, valor significativamente menor que o aplicado na venda ao consumidor (R$ 39,99), e que serviria de base de cálculo do IPI, caso a saída de LASA fosse fato gerador do imposto. Ademais, mesmo que não houvesse diferença no montante recolhido de IPI aos cofres públicos, seria incorreto afirmar que não houve dano ao erário, porquanto o comportamento tido como ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Afinal, a interposição tem o potencial de acobertar outros objetivos perseguidos por quem se oculta ao Fisco, tais como: - O oculto pode não desejar se submeter ao crivo da fiscalização no processo de habilitação no SISCOMEX; Fl. 27707DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 - O oculto pode não desejar ocupar a condição de responsável pelo pagamento do imposto de importação e de multas referentes à importação, prevista na legislação para encomendantes e adquirentes declarados; - O oculto pode não desejar que aumente sua probabilidade de ser fiscalizado, tendo em vista que passaria a fazer parte do universo de potenciais fiscalizados da Fiscalização Aduaneira. (e-fls. 25.095/25.096) Assim, ainda que as operações entre a ST, DESTRO e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. (...) III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Constata-se coincidência de argumentos de defesa no processo acima referenciado e em parte do presente, tendo havido naquele, conforme já apontado, a realização de duas diligências para se esclarecerem pontos ressaltados na defesa do autuado, remanescendo consistentes as conclusões da Fiscalização acerca da existência de interposição fraudulenta, por meio de simulação, em importações realizadas por encomenda. Quanto às demais matérias suscitadas pelo Recorrente nestes autos (capacidade financeira da ST Importações; empréstimos e pagamentos efetuados à empresa QSM etc.), vale- se de parte do voto condutor do acórdão recorrido para afastar as alegações da defesa, verbis: Necessário pontuar também que na descrição dos fatos a autoridade fiscal não levanta que a importadora tenha praticado interposição presumida, quando não há comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas importações. A análise feita pela autoridade fiscal sobre se a ST e a QSM tinham ou não capacidade financeira para cuidar das importações em tela foi para verificar a autonomia e capacidade operacional dessas empresas, tendo vista outros elementos que as situam nas condições e contexto para as importações em tela. A recorrente traz em sua impugnação elementos para provar que elas possuíam prazo para pagamento das aquisições no exterior dado por seus fornecedores e que seus clientes no Brasil pagavam à importadora em datas que não depunham contrário à sua capacidade financeira, nem que poderiam sugerir que tinham prévio acordo com a impugnante. Em meu entendimento, não está em julgamento a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. A autuação questiona a capacidade operacional e empresarial, e não a comprovação da origem dos recursos. (...) As importações feitas pela ST, considerando as características, qualidade, preços, fornecedores, garantias, quantidades de cada um desses inúmeros produtos não poderiam ser feita aleatoriamente ou como se pudessem os produtos serem vendidos a qualquer outra empresa, até mesmo um concorrente. E não é o que encontramos nos documentos acostados aos autos. A ST importou produtos bem determinados e que foram integralmente destinados à Americanas; são importações sucessivas, em uma série histórica precisa, consistente, que demonstra uma prática continuada, a materialização de uma estratégia de compra no exterior e revenda certa no território nacional a um e único e mesmo cliente. O questionamento fiscal, nesse caso, é a ST ter declarado ser encomendante a QSM (ou a DESTRO), quando havia um Fl. 27708DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 real destinatário previamente acordado e definido, conforme demonstram o histórico e a complexidade dessas importações. Portanto, não podem ser acolhidas essas argumentações da impugnação que propõem a insubsistência do auto de infração, inclusive as que articulam que pertencer ao mesmo grupo econômico não é crime e que redução e eficiência tributária em segregação econômico é lícita. (...) A recorrente traz essa alegação mas desacompanhadas de demonstrações. Entretanto, quando consultamos as planilhas (favor ver planilhas E1, E2 e E3) elaboradas pela autoridade de lançamento a partir dos documentos que instruíram a investigação (dossiês e anexos citados no processo), encontramos dados que depõem o contrário. Por exemplo, a QSM não logrou comprovar autonomia, capacidade e independência com relação à Americanas, à B2W e à ST. Seus administradores são as mesmas pessoas que dirigem a Americanas, a B2W e também a ST, e que não têm endereço na sede da QSM. Os documentos apontam que a B2W assumiu várias despesas da QSM, (e não somente os gastos pré operacionais, como sugeriu a recorrente) como expõe o relatório fiscal, que peço licença para reproduzir, pela sua objetividade: (...) Ora, tanto para a autoridade fiscal, quanto para as pessoas envolvidas, os contratos existem. A questão posta pela suspeita objeto da autuação é que eles demonstrariam o acordo entre essas pessoas para obter a ocultação do real interessado naqueles bens estrangeiros. O voto hoje em debate entende que não podemos partir da validade desses contratos, como um priori, para concluir que não são evidências da ocultação. Eles devem ser apreciados junto com as outras informações que descrevem os fatos; por isso, não propusemos a ocultação estaria demonstrada, ou não comprovada, somente a partir da validade – ou não validade - desses contratos. Inferimos que esses contratos demonstram a participação dessas empresas numa prática de simulação, não, por que ele são válidos, ou inválidos, mas por causa da conjugação dessas com outras evidências. (g.n.) Foram muitas as irregularidades levantadas pela Fiscalização, confirmadas pelo julgador a quo, que corroboram a conclusão acerca da existência de um esquema ilícito de importações por encomenda, via simulação, destinado a ocultar os verdadeiros destinatários finais (reais encomendantes) das mercadorias adquiridas no mercado externo. Eventuais discordâncias de interpretação acerca de alguns pontos específicos dos fatos não são hábeis para elidir a constatação de que as reais operações de importação encontravam-se dissimuladas por meio de negócios jurídicos formais destituídos de substância, orquestrados por empresas de um mesmo grupo empresarial, com explícita confusão societária. Os atos ou negócios artificiosos, formalmente celebrados, não podem prevalecer sobre a substância, sob pena de se esvaziar a imperatividade da ordem jurídica. O negócio simulado é visto como “não-verdadeiro” (GODOI, 2010a), tanto na concepção causalista – a existência de um vício na causa do negócio praticado –, quanto na concepção restritiva – dissimulação –, e, para se desvendar a falsidade, é necessária uma análise global do conjunto dos atos praticados com vistas a se identificar o real propósito das partes na realização do negócio, e não apenas se ater a omissões pontuais de “fatos” específicos. 3 3 REIS, Hélcio Lafetá. Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: v. 209, p. 57/71, fev./2013. Fl. 27709DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Na simulação, o dolo não pode ser extraído de provas documentais formais, mas de um conjunto de ações orquestradas desprovidas de substância. Nesse sentido, havendo provas contundentes de dolo ou má-fé, não se estará diante de simulação, mas de evasão fiscal, figura essa decorrente de patente e explícita intenção de burlar as regras jurídicas em seu fundamento. I.2. Redução da multa. O Recorrente argumenta que ocorrera mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual devia ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, nos termos do art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, já que não houve fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. Mais uma vez se vale do voto condutor do acórdão recorrido para afastar esse pleito do Recorrente, verbis: Do pedido de substituição do enquadramento legal para erro de preenchimento 24. Alternativamente, requer que tão somente seja cobrada multa por erro de preenchimento das Declarações de Importação, com fulcro no art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. 25. No entanto, tal pleito se mostra totalmente incabível, eis que a ocultação do real adquirente não pode ser considerada como mero erro formal do preenchimento da DI. A penalidade do art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009 pressupõe a correta identificação dos agentes envolvidos na operação de comércio exterior; o que se punem são meros erros e omissões na identificação completa dos agentes (p. ex.: CNPJ, endereço, responsáveis), pelo que se mantém a penalidade aplicada prevista no art. 23, § 3º, do Decreto- Lei nº 1.455/1976. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Voluntário interposto por QSM Distribuidora e Logística Ltda., em razão da não formação de litígio em decorrência da não Fl. 27710DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 apresentação de impugnação na primeira instância, e, quanto ao Recurso Voluntário interposto por B2W Companhia Digital, em lhe negar provimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira Das Modalidades de Importação. Uma vez portador da licença para operar no comércio exterior o empresário pode promover importações em três modalidades básicas. A primeira é a direta, regulamentada pela IN da SRFB nº 680/2006. A segunda é a por conta e ordem de terceiros e a terceira é a modalidade por encomenda, encontrando-se as duas ultimas regulamentadas atualmente pela IN da SRFB nº 2101/2022. Operação direta não contempla maiores dúvidas, restando caracterizada pela compra de um produto de um fornecedor estrangeiro por ocasião da transposição e ingresso desta mercadoria em território nacional. Em relação a operação por conta e ordem, o artigo 2º da referida IN estabelece que: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. No tocante a operação de importação por encomenda, segue o artigo 3º: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. São várias as diferenças entre estas modalidades. Inclusive, a respeito deste tema, sugere-se a leitura do excelente Voto Vencedor proferido pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão nº 3402-009.984. Dentre as peculiaridades de cada modalidade e, relacionando-se com o presente caso, chama-se atenção ao fato de que na por conta e ordem os recursos utilizados são do próprio destinatário do produto, ao passo que na modalidade encomenda são do importador. Das Modalidades de Interposição Fraudulenta de Terceiros Comprovada e Presumida e as Sanções: Fl. 27711DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 A interposição fraudenta de terceiros consiste na ocultação do real destinatário da mercadoria importada, cuja operação utiliza-se de uma empresa ‘interposta’ que figura entre o exportador e a chamada ‘empresa oculta’. Discorrendo em excelente voto a respeito, o Conselheiro TREVISAN assim se pronunciou acerca dos motivos que levaram o legislador estabelecer dois tipos legais de interposição fraudulenta (Acórdão 3403002.865): A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo o arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga a parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida apena com o perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. Ou a interposição fraudulenta ocorre na forma comprovada, ocasião em que a fiscalização demonstra de forma inequívoca que a operação da importação foi realizada para repassar a mercadoria para o real proprietário que tenha se utilizado da empresa interposta por motivos diversos, dentre os quais acima mencionados pelo Ilustre Conselheiro em julgado de interposição. Seu fundamento legal é o artigo 23, V do Decreto nº 1455/1976. Mas em determinadas circunstâncias a fiscalização não detém de todos os elementos de prova necessários para enquadrar a operação na modalidade comprovada. Diante disto e, considerando vasto conjunto de indícios de irregularidades na importação, com fulcro no V, § 2º do artigo 23 do Dec. 1455/1976, a autoridade fiscal intima o contribuinte para apresentar prova da origem, disponibilidade e transferência do capital utilizado na operação de importação. Veja-se a redação de cada dispositivo em comento: COMPROVADA: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) PRESUMIDA: § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O ônus da prova é invertido em ambas as modalidades. Na comprovada há necessidade de se demonstrar o DOLO. E esse ônus é do FISCO. Não há como praticar a FRAUDE ou a SIMULAÇÃO sem a respectiva intenção. Por isso a exigência desta prova. Sem ela o Auto de Infração deve ser cancelado. A propósito esta Egrégia Corte é pacífica neste sentido, onde se destacam brilhantes votos, a ex do Conselheiro Leonardo Branco: (Acórdão 3201-008.237). MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que Fl. 27712DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. No caso da modalidade presumida o ônus da prova é invertido. Intima-se o contribuinte a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Não há necessidade de se comprovar a real intenção do contribuinte em fraudar. Basta a falta da demonstração efetiva e clara dos pressupostos acima indicados. Em ambos os casos o objeto tutelado pelo Estado é o controle aduaneiro que, diga-se de passagem, vai muito além da mera fiscalização tributária. Não por acaso foi citado trecho do Acórdão nº 3403002.865 que elenca várias situações que se encaixam no contexto ora em comento. A sanção básica para os casos de interposição é o perdimento, consoante V, §1º do art. 23 do referido Decreto. Diga-se de passagem a mais gravosa do ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual deve ser analisada com a devida cautela. Nos casos em que a mercadoria não é encontrada por ter sido revendida ou consumida, no próprio V, § 3º do artigo 23, consta a solução, qual seja, conversão do perdimento para a aplicação da multa no percentual de 100% do valor aduaneiro do produto. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. No mesmo sentido e com a mesmíssima redação, dispõe o § 1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro: Art. 689, § 1º do Regulamento Aduaneiro: §1ºAs infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Registra-se que no caso da modalidade presumida, o importador ostensivo, responsável pela cessão do nome é submetido a sanção pecuniária prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Eis a sua redação: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta penalidade também encontra-se prevista no Regulamento Aduaneiro, a saber: Fl. 27713DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Art.727.Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). §1 o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de2007, art. 33, caput). §2 o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. §3 o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Neste aspecto, é importante colacionar e refletir acerca da redação do artigo 81 da Lei nº 9430/1996, especificamente §§ 1º e 2ª. Art. 81 da Lei nº 9.430/1996: § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. A abordagem deste dispositivo é importantíssima por vários motivos. A começar porque é citado no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, de onde se extrai que a multa de 10% do importador ostensivo não é aplicável quando o importador não demonstrar origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação de comércio exterior. Em segundo pois os incisos I e II do parágrafo segundo estabelecem, com redação cristalina, os parâmetros a serem seguidos para se comprovar origem de recursos por parte do contribuinte. Da análise da interposição à Luz da Solução de Consulta nº 158/2021: O comércio internacional é dinâmico. Formatos de negócios são desenvolvidos diariamente ao redor do mundo em que empresários intercambiam propósitos, objetivos, estratégias nas mais variadas searas. Tal fato reflete, inevitavelmente, em operações de comércio exterior cada vez mais ágeis e modernas. Por outro lado a legislação brasileira encontra-se um tanto quanto desatualizada. Prova disto é que o principal texto normativo responsável pelas sanções aduaneiras é o Decreto nº 37/1966. No mesmo sentido a legislação que rege a questão da interposição fraudulenta, qual seja, Decreto nº 1455/1976. De todo modo, no âmbito infralegal, a SRFB vem tentando atualizar as normativas e acompanhar as legislações internacionais e publica, corriqueiramente, Instruções Normativas sobre temas específicos. E neste ponto é preciso destacar a Solução de Consulta nº 158/2021. Fl. 27714DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Esta SC aborda a figura do “encomendante do encomendante”. Para ser mais claro e correlacionando com o presente caso, caracteriza-se quando o importador faz a operação de importação por encomenda, tendo prévia negociação para com o comprador. Eis o texto da respectiva SC: Assunto: Imposto sobre a Importação – IIIMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE.A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2ºdo art. 23 do DL nº1.455, de 1976.A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº1.455, de 1976.A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº11.281, de 2006. Discorrendo a respeito em artigo publicado no conjur, Diego Diniz anota que: Em outros termos, tal solução prevê que de fato existindo a operação de fornecimento no mercado interno entre atacadista e varejista, não há que se falar em interposição fraudulenta, exceto se ficar demonstrado (ônus probatório da fiscalização) que o importador não possuía estrutura econômica para suportar a operação 4 . Esta Egrégia Corte já se manifestou a respeito e, em brilhante voto Fernanda Kotzias assim se posicionou (Acórdão nº 3401-010.570): Em resumo, a fiscalização buscou punir o que chamou de “ocultação em camadas”, infração que não existe nas normas aduaneiras vigentes e cujas exigências indicadas pela fiscalização para que a operação fosse supostamente legalizada sequer podem ser operacionalizadas por ausência de campos específicos no SISCOMEX. Assim, trata-se de inovação jurídica com vistas a aumentar a abrangência de um tipo de infração que não se enquadra nos fatos narrados dos autos, o que implica na necessidade de afastamento do lançamento por falta de fundamento jurídico. Por fim, a fiscalização busca demonstrar suposta existência de dano ao erário na medida em que teria sido “possível verificar um complexo mecanismo arquitetado com o objetivo de diminuir a base tributável de impostos incidentes, em Lojas Americanas e B2W”. Ora, conforme comprovado pela recorrente e não contraditado pela fiscalização, todos os tributos 4 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/direto-carf-interposicao-fraudulenta-sc-cosit-1582021-1s- reflexos-carf/. Fl. 27715DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/direto-carf-interposicao-fraudulenta-sc-cosit-1582021-1s-reflexos-carf/ https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/direto-carf-interposicao-fraudulenta-sc-cosit-1582021-1s-reflexos-carf/ Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 apurados em cada uma das etapas da operação, entre a importação e a revenda das mercadorias ao consumidor final, foram devidamente recolhidos. O que a fiscalização quer dizer, é que, se LASA e B2W fossem declaradas como encomendantes e o valor efetivamente pago pelas mercadorias fosse devido à recorrente à título de venda derivada de importação por encomenda, a base tributável seria maior, principalmente com relação ao IPI – que atinge apenas a importação e a primeira saída do produto nacionalizado para comprador no mercado doméstico. O que ocorre, porém, que é tal lógica é desprovida de sentido. Caso LASA e BW2 buscassem ocupar o lugar de encomendantes, a recorrente cobraria o mesmo valor das operações com Destro e QSM. Contudo, caberia às encomendantes lidar com outros custos logísticos e de distribuição que seriam deduzidos de sua margem. Assim, o que a fiscalização deseja é tributar o IPI sobre operações no mercado interno, cujo valor abrange não só o valor de revenda das mercadorias, mas serviços logísticos e de distribuição, bem como, margem de lucro das empresas envolvidas, o que é ilegal e não se sustenta de nenhum ponto de vista. Ora, como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta é exatamente idêntica a dos autos, visto que o lançamento analisado pautou-se nas constatações da fiscalização de que, apesar de todas as empresas envolvidas terem comprovado a origem de seus recursos e possuírem atividade operacionais reais e em estabelecidos próprios e que as mercadorias terem efetivamente sido transportadas e estocadas por cada uma das envolvidas, a fiscalização pautouse nos seguintes indícios para concluir a existência de ocultação e fraude: empresas relacionadas a um mesmo grupo empresarial, existência de alguns acionistas comuns e de revenda de parcela significativa das mercadorias importadas a um mesmo destinatário (encomendante do encomendante). A este respeito, cabe ainda destacar que o AI ora discutido faz parte de uma série de lançamentos envolvendo as mesmas partes e operações, apenas fazendo referência a períodos diferentes. E, em função disso, esta Turma já teve oportunidade de julgar o caso em outra oportunidade, concluindo, por maioria, em acatar o voto da relatora, Cons. Mara Sifuentes, que entendeu “que a autuação não merece prosperar em razão de carência probatória por parte da Fiscalização, que não demonstrou de maneira inequívoca a ocorrência da fraude ou simulação”, conforme consta da ementa do Acórdão n. 3401- 006.745 de 20/08/2019: E não é só. Ao julgar o Processo nº 10074.720242/2016-89 (Acórdão nº 3401- 006.746), a Conselheira Mara Cristina Sifuentes assim se pronunciou: Nesse caso a situação apresentada é diferente. Temos empresas para as quais a capacidade financeira e operacional não foi questionada e funcionando há muitos anos no mercado, por isso a fiscalização identificou a prática de ocultação comprovada.... No entanto no comando do art.23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e pela Lei nº 12.350/10, a ocultação deve ocorrer mediante fraude ou simulação... É fato que não existe em nenhum ponto do TVF uma identificação objetiva e quantitativa do montante do dano infringido ao erário. O que a fiscalização indica pode ser caracterizado como um dano potencial. Conforme a empresa alega muitas mercadorias possuem alíquota 0 (zero) de IPI ou são não tributadas. A fiscalização não identificou para as mercadorias importadas qual foi o montante de tributos que deixou de ser recolhido, não que isso seja imprescindível, já que o dano ao erário, como já esclarecido, nas infrações aduaneiras não é mesurado monetariamente, muito menos tributariamente... Para se enquadrar um contribuinte na modalidade de interposição comprovada, artigo 23, V do Decreto 1455/1976 a prova deve ser inconteste. Inexistem nos autos provas de ocultação. Pelo contrário! As movimentações financeiras refletem justamente operações reais que são diametralmente opostas de situações simulatórias ou mesmo fraudulentas. No formato de negócios entre o atacadista e distribuidor e o varejista é impossível não haver negociações Fl. 27716DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 prévias. Neste cenário uma mercadoria não pode ficar parada. Ela tem que se movimentar, obviamente, em curso espaço de tempo, do atacadista para o varejista. Se assim não for a operação resulta em prejuízo comercial. Não se esqueça que atualmente as plataformas online representam significativa fonte de rendimentos dessas empresas. E o mínimo que se deve ter em mente neste contexto é agilidade de transferência de recursos, negociações e logística de distribuição e entrega. Todos os elementos supostamente probatórios dos autos reforçam justamente o contrário do que foi alegado pela fiscalização. E mais. Com a devida vênia, grande parte do Relatório Fiscal é pautado em planilhas. Não se olvide que esses documentos foram elaborados com base nas informações prestadas pelos contribuintes envolvidos. Todavia o enquadramento legal previsto no artigo 23, V do Dec. 1455/1976 exige muito mais. Pressupõe, primeiramente, prova do DOLO. Ninguém simula ou pratica uma fraude sem intenção. E nem de longe essa prova consta nos autos. Segundo: restou mais do que evidente, pela própria fiscalização, que todas as partes envolvidas são detentoras de capacidade econômica e com vasto lastro contábil. Terceiro: as empresas sempre atenderam as intimações fiscais. Esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial quanto ao ônus probatório da modalidade comprova, dos quais, cita-se excelente voto proferido por Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (3401-009.925): OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria havido sua ocultação mediante fraude ou simulação, exonerando-se o lançamento correspondente. ‘Assim, inexistindo nos autos a demonstração racional de adequação dos fatos ao disposto no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76, no que concerne à alegação de ocultação, mediante fraude ou simulação, da empresa M.A.M. GRÁFICA na condição de encomendante predeterminada das importações, deve ser afastada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias’. Eventualmente, caberia ao FISCO promover a discussão sobre existência ou não da interposição na modalidade presumida, prevista no § 2º do V do Dec. 1455/1976. Isso não significa que teria êxito. Até mesmo porque as provas dos autos refletem cristalina capacidade e disponibilidade financeira do contribuinte. Da Presunção de Irregularidades no Processo Aduaneiro: Tomando-se por base a segurança jurídica, reflexo do princípio da tipicidade fechada, nobre pilar constitucional, quando do lançamento ou da lavratura do auto de infração fiscal aduaneiro, cabe aos Auditores Fiscais buscar a verdade material na investigação a respeito do objeto das Instruções Normativas a que se aborda neste trabalho. A presunção quanto a suspeita de fraude vinculada à origem do capital ou produto envolvido na operação de comex, assim como na identificação do verdadeiro importador ou exportador, deve ser analisada com limitações. Fl. 27717DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Por presunção, entende-se que se trata do exercício de se extrair, de uma lógica ou fatos corriqueiros na realidade aduaneira, uma verdade. Legalmente, não é proibida sua utilização, inclusive por parte do FISCO, motivo pelo qual a legislação prevê a presunção absoluta – iuris et de juris- e relativa- iuris tantum-. Trabalha-se em algo inexistente, supondo sê-lo existente, diante de outros fatos conhecidos 5 . Tarefa árdua esta de se presumir uma simulação, fraude, indícios de quaisquer irregularidades e, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, submeter uma empresa aos procedimentos especiais que poderão, inclusive, resultar em perda de CNPJ, perdimento da mercadoria, representação fiscal para apuração de sonegação e também representação ao Ministério Público Federal para averiguação de práticas criminosas. É preciso parcimônia nesta tarefa. Entende-se que ao exercer o controle aduaneiro através do Poder de Polícia, mesmo na interposição presumida, o agente fiscal deve encontrar um equilíbrio entre os indícios de irregularidades e o respeito ao direito de propriedade do contribuinte e do devido processo legal. A partir do momento, porém, em que as conjecturas da autoridade administrativa começam a materializar-se em atos concretos contra o contribuinte, é mister venham observados alguns pressupostos e requisitos, de modo a não lhe violentar direitos subjetivos fundamentais. Noutros falares: o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tantum, que só pode ceder passo com mínimo de provas produzidas, já na órbita administrativa, por meio do devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais” (CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 527-528). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA QUANTO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. ERRO SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Caso em que, por não constar nas DIs a correta procedência das mercadorias, a autoridade competente entendeu ter ocorrido infração consistente na "falsificação de característica essencial de mercadoria importada, capaz de dificultar a sua identificação”, insuscetível de regularização. 2. Não há confundir errônea declaração de procedência com mercadorias falsas. Havendo divergência a respeito da correta identificação ou classificação das mercadorias importadas, deve ser concedido ao importador a possibilidade de regularizar essa situação, não podendo a autoridade fiscal, desde logo, decretar a pena de perdimento, porquanto, implicando aqueles atos interpretação da legislação aduaneira, não se pode exigir do empresário que conheça a adotada pelo Fisco. (TRF-4 - AG: 63640 PR 1999.04.01.063640-3, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 18/11/1999, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/02/2000 PÁGINA: 24). Diante disto, é de fundamental importância identificar corretamente quais as atitudes configuradoras da fraude e simulação aduaneira, de forma a ilidir quaisquer irregularidades nas operações financeiras de comex, bem como a interposição fraudulenta de pessoas para fins de sonegação fiscal, o que se fará no tópico a seguir. 5 VIDE valiosíssimos comentários de CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 525. Fl. 27718DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Da Simulação na Prática de Ilícitos Aduaneiros: responsabilidade objetiva, subjetiva, infração, sonegação e fraude fiscal. A responsabilidade sempre vai ser de natureza objetiva. Seja pelos pagamentos dos impostos, ou mesmo em razão dos questionamentos em processos administrativos de eventuais sanções aduaneiras. Como exceção, existem casos de inversão de ônus da prova, pontualmente. De início vale reportar-se a regra prevista no artigo 110 do CTN que prega o respeito aos institutos, conceitos, efeitos, formas e regras de Direito Privado. Eis sua redação: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A importância deste artigo em relação ao ato simulatório justifica-se na medida em que o sistema tributário e aduaneiro adota o mesmo conceito de simulação, posta, estudada e legislada no Código Civil, especificamente, artigo 167 e 169. Sob a vigência atual, inexiste a antiga divisão entre simulação absoluta ou maliciosa e a relativa ou inocente. Prevaleceu o entendimento de que o ato simulado deve ser banido das relações sociais, diante dos inúmeros prejuízos causados a todos interessados, inclusive, ao Fisco. Desta feita, a ineficácia total dos efeitos do ato simulatório tornou-se medida imperativa e, no entender deste trabalho, corretamente. O ato simulado inexiste, motivo pelo qual não se convalesce pelo tempo, nos termos do artigo 169 do C.C., assim como não pode ser confirmado por lapsos temporais. Suas características centrais podem ser assim elencadas: Discrepância entre a vontade convencionada pelas partes originárias, daquela manifestada em documento escrito; Intenção de prejudicar terceiros, pessoas privadas ou públicas; Objetivo de esconder a real situação de forma a fraudar a legislação pública. Considerando os seus elementos configuradores, a prova da simulação deve ser inconteste. Inclusive, não é outro o entendimento desta Egrégia Corte, como se nota do voto proferido por Maysa de Sá Pittondo Deligne (Acórdão nº 3402-007.150): SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Resta evidente, destarte, que o ato simulado não produz nenhum efeito, até porque ele inexiste quanto a sua substância, motivo pelo qual, importadores e exportadores que porventura se sujeitarem a esta prática, deverão responder civil e criminalmente. O devido processo legal, tanto na órbita administrativa quanto judiciária se mostra de vital importância. No caso, tendo em vista a gravidade do fato e de suas consequências, há que se preservar amplo direito de defesa e, a partir daí, uma vez constatada e comprovada esta conduta maliciosa, que sejam aplicadas as sanções correspondentes. Fl. 27719DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 O Regulamento Aduaneiro, através do artigo 673, conceitua a infração. Eis sua redação: Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Discorrendo a respeito, PAULO CESAR ALVES ROCHA, entende que: É muito comum a confusão entre indício de infração e infração propriamente dita. A primeira serve como orientação para apuração de uma possível infração. A segunda deve ser provada com elementos consistentes, não sendo cansativo lembrar que deve haver necessariamente um processo. Este processo deve seguir os preceitos do artigo quinto da Constituição Federal no tocante a existência de processo formal, do direito ao contraditório e ao direito de defesa. Deve ser cumprido também o item IV do art. 150 da Constituição Federal que proíbe a existência de penas de confisco, ou seja, a aplicação de pena de perdimento de mercadoria só pode ser aplicada a mercadoria abandonada, pois enquanto existir um sujeito passivo da obrigação tributária e este não abandonar a mercadoria, a Fiscalização deve aplicar penas pecuniárias” (ROCHA, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro Anotado. 14 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2009, p. 666). O Regulamento Aduaneiro não conceitua a diferença entre simulação, fraude e mera infração aduaneira no texto do artigo em comento. De todo modo, não foi por acaso a anterior menção ao artigo 110 do CTN. Uma vez respeitados os institutos de Direito Privado, os artigos 167 e sgs do Código Civil respondem a questão da simulação. Em relação a infração aduaneira, o dispositivo 673 do R.A., mesmo que de forma genérica, estabelece os requisitos básicos para sua configuração. Resta abordar a temática da sonegação e da fraude aduaneira a fim de compreender o seu real significado, posto que também não é conceituada pelo R.A. Todavia, ditos conceitos mereceram atenção especial nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A diferença básica entre a infração e a fraude fiscal é notada que, na primeira, basta o não pagamento do tributo, independente de dolo, para fins de sua configuração, ao passo que, na segunda, a intenção de não pagar mediante artifícios simulados é essencial 6 . 6 “Na infração tributária prevalece o elemento objetivo pelo que, basta o fato externo do não-pagamento tempestivo do tributo para que se tenha por configurada. Já, a fraude fiscal requer, para configurar-se subjetivamente, a intenção deliberada de lesar o Fisco, e objetivamente, a realização de expedientes enganosos cujo propósito é induzi-lo em erro, visando subtrair-se ao pagamento do tributo” (CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000, p. 220). Fl. 27720DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Dito isto, anota-se que a fraude aduaneira antecede a sonegação, posto que busca evitar ou retardar a realização do próprio fato imponível, ao passo que na sonegação evita-se, dolosamente, o seu conhecimento por parte das autoridades fazendárias. Persistindo dúvidas quanto a prática, perfilha-se do entendimento de que o auditor fiscal, necessitará interpretar a legislação de maneira favorável ao contribuinte, pois, assim o fazendo, nos moldes do art. 112 do CTN, estará lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório e, após a devida comprovação de irregularidades, terá liberdade e segurança para aplicar as sanções e promover as representações às autoridades competentes. As atividades de comércio exterior demandam extrema agilidade por parte de todos os envolvidos, especialmente no Brasil onde o custo das atividades envolvidas em operação de comex é um dos mais altos do mundo. As normas são inúmeras e, não raro, confusas e contraditórias entre elas e com outras leis e princípios. Consequência desta realidade é a necessidade que o auditor fiscal tem de recorrer a uma margem de liberalidade na solução dos casos normatizados pelas Instruções Normativas ora abordadas, desde que previsto em lei 7 . E este recurso será pautado no seu poder discricionário que, nos dizeres de CARLUCI pode ser entendido como: O poder discricionário tem como seu pressuposto uma lei que o plasma. Daí surge a possibilidade legal de avaliar, dentro de uma margem determinada no texto da lei, a oportunidade de soluções possíveis a fim de realizar a eficácia da lei. Avaliada a oportunidade de todas, escolhe-se uma, que se constitui no ato discricionário, exercendo-se o poder discricionário” 8 . Este Poder Discricionário pode ser ilustrado na capitulação que o auditor faz no ato de formalizar o Auto de Infração e o Lançamento (posto que pode entender tratar-se de interposição presumida ou comprovada). Entende-se que fora deste contexto, o auditor estará vinculado no desempenho de seus atos, posto inexistir margem de liberdade de atuação. A propósito, por poder vinculado, tem-se que: Sendo a competência sempre vinculada, pois cuida de estabelecer atribuições, estas atribuições, por sua vez, podem ou franquear a possibilidade de a Administração Pública optar por uma dentre duas ou mais opções igualmente legítimas, ou podem definir, previamente, uma única opção possível. No primeiro caso, trata-se da competência discricionária, no segundo, da competência vinculada”9. Do Dispositivo Pelas razões e fundamentos expostos, voto pelo provimento do recurso para cancelar o lançamento formulado em sede do Auto de Infração objeto deste processo. (assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira 7 “Na discricionariedade administrativa existe, nos termos da norma de competência, uma pluralidade de decisões legítimas. Tanto faz, em princípio, acolher-se esta ou aquela diretriz desde que o caso concreto revele que ambas atendem ao interesse público....é a liberdade de escolher uma diante da pluralidade de opções legítimas” (PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 146). 8 CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Sistema Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1996, p. 133. 9 PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 150. Fl. 27721DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-011.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720137/2019-51 Fl. 27722DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.720239/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/06/2008, 26/02/2009 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2008, 26/02/2009 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-011.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/06/2008, 26/02/2009 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2008, 26/02/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 39 /2 01 3- 94 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. 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Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) “[o] presente auto de infração trata da aplicação de penalidade(s) pelo descumprimento de obrigação(ões) acessória(s) pela empresa ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 03.519.007/0001-02, referentes à inserção de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 informação(ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil.”; b) “conforme art. 22 combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800/2007, até 31 de março de 2009, estabeleceu-se que as informações sobre o veículo deverão ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação”; c) “[as] alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/07, consoante o disposto no inciso IV do parágrafo 1º, do artigo 2º e no parágrafo primeiro do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade, como previsto no caput do citado artigo.” Anexos ao auto de infração, encontram-se os “extratos do conhecimento eletrônico” e uma tabela (fls. 18 a 20) contendo informações acerca da inserção dos dados no sistema, a saber: (i) número das escalas, (ii) datas e horas de atracação dos navios, (iii) números dos manifestos, (iv) números dos Masters e dos Houses, (v) motivo (inclusão de carga após prazo ou atracação), (vi) datas e horas dos registros e (vii) valores das multas. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga), (ii) que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, (iii) ausência de prejuízo à fiscalização, (iv) ocorrência de denúncia espontânea e (v) ausência de obrigação legal no período de contingência até 31/03/2009. A DRJ manteve o lançamento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/06/2008, 26/02/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à desconsolidação de carga no porto alfandegado de destino do Conhecimento Eletrônico Genérico (CE Genérico) tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2020 (fl. 99), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/10/2020 (fl. 100) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) a Recorrente é associada à ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais), tendo tal entidade ajuizado ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea ante o tipo de penalidade exigida nestes autos; b) ainda que a Recorrente tenha se associado à ACTC após o ajuizamento da ação que teve sua liminar deferida, tal decisão se aplica a todos os associados conforme cópia da ata de audiência anexada; c) a lavratura da multa discutida nesse processo não é objeto de discussão judicial; d) falta de razoabilidade da penalidade; e) para que se soubesse do andamento da atracação da embarcação, a Recorrente dependia da comunicação oficial do armador, proprietário da embarcação, o que não ocorreu no presente caso; f) retroatividade benigna da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, razão pela qual a multa sob comento não podia ser mais exigida. Junto ao Recurso Voluntário, carrearam-se aos autos cópias de ação judicial com antecipação de tutela e de declaração da ACTC. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 Antes de iniciar a análise dos argumentos de defesa do Recorrente, mister verificar a ocorrência ou não de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Conforme decisão judicial (antecipação de tutela) prolatada em 07/08/2015, apresentada junto ao Recurso Voluntário, a ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) ajuizou ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas aos agentes de carga associados em razão da ilegalidade da sanção, bem como pelo reconhecimento de denúncia espontânea. A discussão judicial abarca, portanto, a alegada ilegalidade da multa e a denúncia espontânea, fato esse a indicar, a princípio, a ocorrência da concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa, nos termos da súmula CARF nº 1. 1 Contudo, conforme informado pelo próprio Recorrente e considerando-se a declaração da ACTC anexa ao recurso, ele se associou à entidade após o ajuizamento da referida ação, razão pela qual, em relação a ele, não se tem por configurada a concomitância. Inobstante a ACTC ter obtido decisão judicial com antecipação de tutela parcialmente favorável ao seu pleito, em sentença prolatada em 21/08/2023, decidiu-se nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação da tutela (...) O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573.232 decidiu que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados, agindo em representação e não em substituição processual da categoria, decisão essa que obteve a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (g.n.) Conforme se verifica da ementa supra, para se beneficiar de uma decisão judicial decorrente do ajuizamento de ação por associação, deve haver “autorização expressa dos associados”, bem como “a lista dos beneficiários juntada à inicial”; logo, o Recorrente, por não 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 preencher tais requisitos, não se configura beneficiário da ação para fins de aferição de concomitância. Esse entendimento já foi adotado em inúmeras decisões deste CARF, conforme ilustram as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (acórdão 2003-005.332, rel. Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, j. 24/08/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. (Acórdão 3302-013.340, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 28/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. (Acórdão 3001-002.297, rel. João José Schini Norbiato, j. 15/12/2022 – g.n.) [...] Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (Acórdão 3301-007.606, rel. Ari Vendramini, j. 17/02/2020 – g.n.) Logo, alinhando-se ao entendimento supra, afasta-se a ocorrência de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Feita essa abordagem, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. I. Ilegitimidade passiva. O Recorrente aduz que a multa não podia ser dele exigida em razão da ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga). Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como sujeito passivo com fundamento na alínea “e” do inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB nº 800/2007, verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Conforme apontado pela fiscalização em tabela anexa ao auto de infração, em relação ao conhecimento Master nº 170805100648031, a atracação ocorrera às 19h47min do dia 26/05/2008, vindo o registro no sistema a se realizar às 18h48min do dia 02/06/2008, e, em relação ao Master nº 170905014890317, a atracação ocorrera às 6h17min do dia 26/02/2009, vindo o registro no sistema a se realizar às 12h40min do dia 26/02/2009. Ambas as autuações se fundamentam no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, cuja redação é a seguinte: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intempestividade da prestação de informações decorreu no não cumprimento do prazo previsto acima, fato esse que ensejou a observância da regra prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Logo, tendo o Recorrente descumprido o prazo previsto na legislação, dele se deve exigir a multa prevista em lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 187, verbis: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. II. Ausência de prejuízo à fiscalização. O Recorrente aduz que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, não se tendo por configurado qualquer prejuízo à fiscalização, pois nenhuma carga saiu do porto sem o conhecimento da autoridade aduaneira. Não se sustenta a alegação do Recorrente de que, para que se soubesse do andamento da atracação da embarcação, ele dependia da comunicação oficial do armador, proprietário da embarcação, o que não ocorreu no presente caso, pois os conhecimentos foram emitidos em 14/04/2008 (fl. 16 e 18), muito antes, portanto, do registro das informações no sistema pelo Recorrente. A penalidade sob comento insere-se no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos agentes que atuam no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. Trata-se de penalidade de caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, 2 prevista, conforme já dito, em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração aduaneira, sob pena de responsabilização, em conformidade com a súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. É com base, também, nessa súmula que se rejeita a alegação de falta de razoabilidade da penalidade, bem como de seu caráter confiscatório. III. Denúncia espontânea. O Recorrente defende a configuração de denúncia espontânea no presente caso, em razão do fato de que a prestação de informação se dera anteriormente a qualquer procedimento fiscal, em conformidade com o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Retroatividade benigna. 2 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 Quanto à alegação do Recorrente de que a Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014 alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, revogando-se todo o Capítulo IV relativo às infrações e penalidades (artigos 45 a 48), situação essa que, segundo ele, indicava que a Receita Federal estava revendo a postura até então adotada, há que se registrar que referida revogação decorreu do fato de que a IN RFB nº 1.473/2014 passou a reger as referidas infrações em outros dispositivos da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica da transcrição abaixo: Art. 1° Os arts. 1º, 2º, 6º, 8º a 11, 13, 15, 16, 19 a 22, 30, 32, o título que antecede o art. 33, 34 a 37, 39, 42, 44, 49 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) “Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta.” (NR) (...) “Art. 22. .................................................................................................................................. ........... II - ........................................................................................…. a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Verifica-se, portanto, que referida matéria mantém-se normatizada pela IN RFB nº 800/2007 nos termos alterados pela IN RFB nº 1.473/2014, nenhum deles com impacto na presente autuação, sendo que a exigência da multa continua regida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, que permanece vigente. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 A revogação de uma norma complementar da legislação aduaneira (instrução normativa) não tem o condão de revogar a imputação prevista em dispositivos legais ainda vigentes, quais sejam, artigos 37 e 107 do Decreto-lei nº 37/1966, reproduzidos acima. Esta turma ordinária julgou, recentemente, caso similar ao presente, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2008 a 29/04/2008 (...) INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (Acórdão 3201-010.756, rel. Márcio Robson Costa, j. 26/07/2023). Assim, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. V. Período de contingência até 31/03/2009. Em relação à alegada inexistência de obrigação legal, anteriormente a 1º de abril de 2009, de o transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude a IN nº 800/2007, há que se registrar, de pronto, que o fundamento da defesa também não se sustenta. Aduz o Recorrente que se a própria IN RFB nº 800/2007, “nas Disposições Finais Transitórias, estabeleceu a data de vigência da aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação é porque o legislador previu que, entre o regime anterior e o atual (procedimento de contingência IN 835/08), era necessário certo período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior).” Nesse sentir, ainda segundo o Recorrente, “descabe falar em infração, pois, até 31 de março de 2009, todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal, independentemente do que diz o Art. 50 da IN 800/07.” Originalmente, os artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007 assim dispunham: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Constata-se da redação original dos artigos acima reproduzidos, que, em 02/06/2008 e 26/02/2009, datas dos fatos geradores das multas aqui exigidas, o contribuinte tinha de prestar informação sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação no País, esta ocorrida, nos presentes autos, às 19h47min do dia 26/05/2008 e às 6h17min do dia 26/02/2009, tendo o Recorrente procedido ao registro no Siscomex, em ambos os casos, após a atracação (às 18h48min do dia 02/06/2008 e às 12h40min do dia 26/02/2009 respectivamente). Afasta-se, portanto, esse argumento da defesa. VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720239/2013-94 Fl. 155DF CARF MF Original

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4620879 #
Numero do processo: 16327.001729/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento total ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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I '"IT~ IFI.r:!M~INNi/~s~Téi~IO>ru;-;;;-:::::~__SegUndo CO DA FAZENDAPubll n'elho de C ,.,cado 00 Diá i . ~nlrfbulntea De_ I q I r oOfIciai da União -~--'- °4 _,_ Df, l: AD- VISTO -JIq> <: 16327.001729/2003-10 129.096 204-00.025 REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. DRJ em Campinas - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO Acórdão nO Recorrente Recorrida ,.,., , ' PIS - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado ocorrência do fato gerador, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Provido em parte. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento total ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 £ a ~41# 'l?-d.._ r;- _.-../uo...--':~"";#.7/-"enrique Pmheiro Torres . 7 Presidente-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos Imp/fclb • Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001729/2003-10 129.096 204-00.025 ~Ld Recorrente REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. RELATÓRlO • • Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se do auto de infração à legislação da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, fls. 03/04, lavrado em 12/05/2003 contra a contribuinte acima qualificada, formalizando o crédito tributário no total de R$I.216.978,66, já acrescido de juros de mora calculados até 30/04/2003. 2. O Termo de Verificação, fls. O9/JO, traz a seguinte descrição dos fatos detectados: "Nas funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, tendo em vista o disposto no art. 835, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3. 000, de 26/03/99 e Instrução Normativa SRF n° 94/1997 efetuamos a revisão da DIPJ/I999, ano- calendári01998, do contribuinte acima descrito, no que tonge á apuração do IRPJ, CSLL e PIS, e verificamos que o contribuinte apresentou valores com exigibilidade suspensa. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou as seguintes informações: 1. Os valores de IRPJ lançados com exigibilidade suspensa referem-se à discussão judicial, sendo que já houve pagamento dos valores questionados, com base em anistia . concedida em lei. 2. Os valores de CSLL lançados com exigibilidade suspensa referem-se à discussão judicial, permanecendo a discussão relativa a isonomia das empresas financeiras com as empresas não financeiras; 3. Os valores de PIS lançados com exigibilidade suspensa referem-se à discussão judicial, sendo que houve pagamento de março a dezembro, permanecendo a discussão relativa ao periodo de janeiro afevereiro de 1998. Com relação à CSLL o valor restante de R$ 280.936,2, correspondente à isonomia da CSLL, refere-se à ação judicial 98.0013205-8 (1999.03.99.084737-2). Consultamos junto ao TRF e não houve concessão de liminar e a sentença foi denegatória ao contúbuinte. Localizamos a MC 98.03.078675,0, com.liminar concedida ao contribuinte. Desta forma, será constituido o crédito tributário correspondente de CSLL sem exigibilidade'e sem multa de oficio. Com relação ao PIS, o contribuinte apresentou o MS 97.0062113-8, em que se discute a anterioridade da exigência do PIS pela EC 10/96. Consultamos o TRF e verificamos que houve sentença favorável ao contribuinte, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo . No caso em questão, como a ação judicial abrange o periodo de julho/97 afevereiro /98, esses créditos serão cOl7Stituidos, com base na base de cálculo apresentada na D1RPJ/98 e 99, sem exigibilidade e sem multa de oficio. " I( 2 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001729/2003-10 129.096 204-00.025 ~bJ • 3. Na 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL " àjl. 04, o autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 - PIS (FINANCEIRAS E EQUiPARADAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS (FINANCEIRAS E EQUiPARADAS) Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/07/1997 R$ 8.772.106,01 0;00 31/08/1997 R$ 8.657.039,67 0,00 30/09/1997 R$ 8.973.717,68 0,00 31/10/1997 R$ 9.405.212,94 0,00 30/11/1997 R$ 9.150.921,71 0,00 31/12/1997 R$ 9.637.385,66 0,00 31/01/1998 R$ 11.649.204,60 0,00 28/02/1998 R$ 12.227.844,25 0,00 Enquadramento Legal: Arts. 1~ 2" e 4~ das Medidas Provisórias nO1.485/96 e 1.674-56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9:701/98;' Art. 3~ JJ 2" e 3~ da Lei Complementar n° 07/70, alterado pelo art. 72, inciso V; dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97. " 4. Tendo tomado ciência da autuação em 22/05/2003, AR àjl. 31, a contribuinte interpôs, em 18/06/2003, por meio de seu advogado e bastante procurador, a impugnação de jls. 32/42, acompanhada dos documentos dejls. 45/125, apresentando as razões defato e de direito a seguir sintetizadas. 5. Entende que embora a presente autuação tenha como único e exclusivo objetivo a constituição de suposto crédito tributário, de modo a impedir os efeitos de eventual decadência, no caso presente tal fato já teria se consumado, visto que já decorridos cinco anos da ocorrência dofarto gerador, por força do artigo 150, J4~ do CTN 6. Inexistindo evidência de. dolo, fraude ou.simulação, visto.que o Fisco não cogitou de tais ocorrências, e tratando-se de contribuição cujo lançamento se dá por homologação, na data de constituição do presente crédito tributário, 22/05/2003, já havia decaido o direito de constituição do crédito tributário que se pretende exigir, conforme várias decisões dos Tribunais Administrativos que reproduz. 7. Acrescenta que é inaplicável o prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é de que apenas a lei complementar poderia tratar da matéria de decadência, em observância ao art. 146, inc. l1L "b ", da Constituição Federal, não podendo o seu prazo ser ampliado por lei ordinária. 8. Assevera, ainda, que não há que se falar na ressalva contida no J4° do art. 150 do CTN acerca de ser permitido prazo diverso estabelecido em lei para a homologação, como se constata dos ensinamentos transcritos de Alberto Xavier e Luciano da Silva J( 3 ••• Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001729/2003-10 129.096 204-00.025 (V.j;\1. Dt~ F/'~~f.\\!D}\ - 2;:' CC_.,"-= ~.,~-",.., ..!-,'"-"'~"'''''',.",''''-"'' ~ ~ • • Amaro e acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, que transcreve. 9. Alerta que também o Tribunal Regional Federal da 4° Região na AI nO 2000.04.0I.092228-3IPR, bem como o Tribunal Regional Federal da 5° Região, se manifestaram a respeito da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. 10. Nestes termos, requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração lavrado, tendo em vista a extinção do supoiío crédito tributário pela decàdência. . A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/0711998, 31108/1998, 30109/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/1211998, 31/01/1999, 28/0211999 Ementa: Decadência - PIS - Prazo Legal de 10 anos. O prazo para que a Fazenda Nacional formalize a constituição do crédito tributário das contribuições sociais devidas à União decai em dez anos nos termos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/0711998, 31/08/1998, 30109/1998, 31110/1998, 30/1111998,3111211998,31/01/1999,28102/1999 Ementa: Contencioso Tributário. Julgamento Administrativo. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentosdaqueles atos, cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, tão-somente, o dever de observar as normas legais e regulamentares vigentes. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da Decisão recorrida. É o relatório . 4 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001729/2003-10 129.096 204-00.025 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRlQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, objeto deste lançamento, por já haver decorrido o prazo de cinco anos previsto no S 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Sobre esta questão, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei nO 8.21211991, como assim votei até a sessão de julgamento de junho próximo passado. Todavia, em respeito assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que têm decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao entendimento da superior instância administrativa de julgamento e passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS. O tenno inicial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do I° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações acostadas aos autos, não houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador, para o I° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. In casu, para os fatos geradores ocorridos em dezembro de 1997, com prazo de pagamento da contribuição em janeiro de 1998, o lançamento somente poderia haver sido efetuado a partir do vencimento (janeiro de 1998). Daí, o termo inicial da decadência foi o dia 1° de janeiro de 1999 e o final, 1° de janeiro de 2004. Em assim sendo, o lançamento pertinente à contribuição do mês de dezembro de 1997 poderia haver sido efetuado até 3 I de dezembro de 2003. Compulsando os autos, verifica-se que a ciência do autó de infração foi dada em de 22 de maio de 2003. Nessa data, ainda não decaíra a Fazenda Nacional do direito de lançar a contribuição para o PIS referente à competência do mês de dezembro de 1997. Por razões, óbvias, também não foram alcançadas pela caducidade as contribuições dos períodos de apuração subseqüentes. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6545364 #
Numero do processo: 13405.000132/00-77
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 3o da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009 (Aprova o Regimento Interno do CARF), a Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a ter competência para análise do pedido de ressarcimento de IPI. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Constatado que a classificação fiscal adotada pelo Fisco é a correta, mostra-se inalterada as decisões tanto da DRF-Recife quanto da DRJ-Recife que reconheceram parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13653.000100/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO – LEI 9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Juiz de Fora - MG 2ºCC-MF FI. IPI - RESSARCIMENTO - LEI 9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 %''/Z-«- !?_4'..áp ç;:7 ífennque Pinheiro Torres'" "7 pr~ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb I Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13653.000100/2001-92 127.868 204-00.071 --- ,.,. DA F,\lU'!)A - 2'.' CC I C;;FE~~"~Q.M'~'ÕORIG:NALI GR;\S!U,4 ~ ..I...Qfi....l.f&. -----_ •.._~---- VISTO I"~~IFI. Recorrente Dji;LPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO • A empresa epigrafada formulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados desse imposto referente ao primeiro trimestre de 200 I com base no artigo I I da Lei 9.779/99. O Auditor responsável pela verificação a priori, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 666/669, concluiu, em síntese, que o saldo acumulado pela empresa em 31.12.1998, no valor de R$1.155.593,19, foi aproveitado em relação às saídas havidas em janeiro, fevereiro e março de 1999, mas "sem nenhuma correspondência com os estoques de 31.12.1998", desta forma não atendendo a previsão normativa do S 2° do artigo 5° da IN SRF 33/99, que determina que o aproveitamento do crédito existente em 31.12.1998 só poderá ser utilizado para dedução do IPI devido dos produtos fabricados posteriormente aquela data, mas desde que esses tenham utilizado os "insumos geradores desses créditos". Concluindo o Fisco que a "empresa não apresentou o controle e a forma de aproveitamento dos créditos constantes em 31.12.1998", opinou pelo indeferimento do presente pleito que estaria vinculado a tal questão, vez que o S 5° do mesmo ato administrativo estatui que o crédito decorrente do referido diploma legal só pode ser admitido após esgotados os créditos em 31.12.1998, o que não teria sido comprovado. Tendo a DRJ em Juiz de Fora - MO mantido o Despacho Decisório Denegatório (fl. 671) do ressarcimento postulado, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que tendo a IN SRF 33/99 sido publicada em 24 de abril de 1999 (sic), não poderia ela ser aplicável a fatos anteriores a março de 1999, uma vez que a escrituração dos livros fiscais do IPI, com base no RIPI/98 (Decreto 2.637/98), deve ser feita em cinco dias da ocorrência do fato gerador. Com base nessa assertiva, conclui que a IN mencionada estaria a contrariar o Decreto regulamentador do IPI, assim como o artigo 105 do CTN. No mérito, alega que atendeu ao artigo 5° da IN SRF 33/99, pois que anotou em sua escrita fiscal o crédito existente em 31.12.1998, tendo anexado aos autos prova dessa providência. Especificamente em relação à motivação do aresto ora objurgado, aduz que a expressão constante no S 2° do artigo 5° "... com a utilização de insumos originadores desses créditos", deve ser interpretada no sentido de que "os insumos produtivos adquiridos até 31/12/1998 somente tenham seus créditos compensados com saldos devedores gerados pelas vendas dos produtos acabados que os tenham utilizados, mas não exclusivamente". Demais disso, insurge-se pela não conclusão do trabalho fiscal, alegando que ao não prosseguir com a verificação dos períodos posteriores ao I° trimestre de 1999 o agente fiscal teria incluído em sua glosa valores que não estariam sob a justificação do alegado por ele, o que se revestiria uma infração ao serviço que lhe compete, nos termos, argúi, dos artigos 428 e 443 do RIPI/82. É o relatório . .y ! 2 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13653.000100/2001-92 127.868 204-00.071 MiN. DA fAZEW1.-'i • 2Q CC----~.....-..---...•~.--...;;.;~ CC;,c.çp= ",0'1 O OR'~JrJ"'.: I. ,'- Iv.!lY ,l~~ ML. BRASíL:A20.; Qfi..I 9.ff: -- _.-::::::.~_ .._=-- VISTO 2' CC-MF FI. • .•~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada, pois, a seu juízo, não houve comprovação de que tenham sido utilizados os insumos geradores desses créditos. A recorrente, de sua feita, alega que não poderia a IN SRF 33/99, publicada, em seu dizer, em abril de 1999, retroagir seus efeitos a períodos anteriores. Discordo dessa assertiva, pois o que a IN fez não foi criar direito, mas tão-somente regulamentá-lo, com vigência, isso sim, retroativa, justamente para não restringir o direito, com vigência a partir de 01.01.1999. Além disso, não há nenhuma contrariedade com as normas regulamentares sobre escrituração, pois não há antinomia a esse respeito. Por isso, refuto esse argumento. A Lei 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, o que inovou em relação a legislação do IPI então vigente, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condiciou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legítima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei 9.779. Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. II da Lei n° 9. 779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, P1 e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. S I ° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI S 2" O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo s~ente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos aca dos, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados 'a partir d ° /( 3 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselhn de Contribuintes 13653.000100/2001-92 127.868 204-00.071 ~bJ janeiJ;(J de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. S ]0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. A mim claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do IPI devido, atendidas determinadas condições. E uma dessas condições foi justamente que só haveria aproveitamento daquele saldo credor em relação a débitos de produtos industrializados que incorporassem os insumos geradores daqueles créditos. Isso está determinado às escâncaras no ~ 2° do artigo 5°. E a ação do Fisco, corretamente, foi refazer a escrita da contribuinte desde janeiro de 1999 de modo a chegar no período abrangido por este pedido. Todavia, não conseguindo o contribuinte provar a utilização dos insumos geradores do crédito acumulado em 31.12.1998 nos produtos industrializados a partir de então, não poderiam eles ser aproveitados com os débitos gerados por estes. Assim, prejudicado a análise dos períodos posteriores, pelo que não identifico nenhuma infração aos pugnados artigos 428 e 443, do RIPI/82. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição para aproveitamento do crédito acumulado em 31.12.1998, que poderia ser feito por vários meios, eis que a legislação não estabeleceu uma forma específica, até, e justamente, para resguardar a particularidade do processo fabril de cada empresa. Mas não o fez, centrando sua defesa em aspectos formais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. '''"'~ = 14do .h,i! d, 200' JORGE FREIRE / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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