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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273290 #
Numero do processo: 11080.729860/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 60 /2 01 3- 25 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.861, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729860/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.157  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001849/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não homologação do procedimento compensatório declarado.
Numero da decisão: 1302-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS PAGO A MAIOR. ALARGAMENTO DA  BASE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA PARCIAL. REFIS  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível  a  Administração  tributária  verificar  a  existência  do  direito  creditório  informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do  crédito utilizado na compensação implica não homologação do procedimento  compensatório declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Marcos  Antonio Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio Machado Vilhena Dias  votaram  pelas  conclusões  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 49 /2 00 9- 17 Fl. 7978DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  10­40.244,  de  05/09/2012, da DRJ de Porto Alegre que, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de nova  diligência e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para homologar  a  compensação  até  o  limite  de  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$174.199,27,  em  valores  originais, a serem corrigidos até a data da compensação, de acordo com a legislação vigente,  recebendo a seguinte ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  EFICÁCIA EXECUTIVA.  Além  das  ações  condenatórias,  têm  eficácia  executiva  as  sentenças  de  procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas após ocorrida  a violação ao direito.  PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  Como  o  writ  alcança  somente  as  prestações  atuais  e  futuras,  apenas  os  consectários  inseridos  entre a data da  impetração e do efetivo cumprimento  da  ordem  se  aproveitam  da  força  mandamental  e  da  eficácia  executiva.  O  beneficiário de direito creditório advindo do mandado de segurança, poderá  pleitear/utilizar o crédito originários dos pagamentos indevidos ou a maior no  prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado.  CRÉDITO JUDICIAL. REQUISITOS. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  condição  para  a  restituição/compensação,  conforme  determina  o  art.  170  do  CTN.  Cabe  à  autoridade  administrativa  analisar  os  elementos  contidos  no  processo,  observar  as  determinações  judiciais  e  demonstrar  corretamente  os  valores  passíveis  de  compensação.  Deve ser homologada a compensação até o limite do crédito comprovado na  manifestação de inconformidade.  ISENÇÃO. ZONA FRANCA.  As vendas destinadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não são isentas do PIS e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Conforme  destacado  pela  DRJ,  o  processo  refere­se  a  Declarações  de  Compensação transmitidas eletronicamente (Dcomp) pela empresa em epígrafe com utilização  de crédito decorrente do Mandado de Segurança (MS) 2000.71.004446­9. O valor do crédito  informado na primeira Dcomp, em maio de 2007,  foi de R$ 11.015.624,09. Foi anexada aos  autos cópia do Pedido de Habilitação de Crédito, que tramitou no processo administrativo n°  Fl. 7979DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 4          3 13002­100015/2006­01,  no  qual  constam  partes  do  processo  judicial  referente  ao  crédito  pleiteado. O pedido de habilitação passou a ser condição prévia para a transmissão de Dcomp a  partir  da  IN  SRF  517/2005,  estabelecendo  condições  elementares  a  serem  atendidas  para  a  autorização  da  transmissão  eletrônica.  Em  um  primeiro  momento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) indeferiu a habilitação. A partir de pedido  de reconsideração da empresa, a DRF deferiu a solicitação através do Despacho DRF/NHO n°  066/2007 (fls. 74 a 76). No referido ato, deixa­se claro que a habilitação não implica aceitação  da  compensação,  mas  apenas  a  autorização  para  a  transmissão,  em  juízo  sumário  de  admissibilidade.  O  crédito  alegado  decorre  do  MS  impetrado  em  fevereiro  de  2000  que  tramitou  sob  o  n°  2000.71.00.004446­9. A  empresa  pleiteou  segurança  para  a  desobrigar  de  recolher PIS e Cofins com as bases de cálculo majoradas pela Lei 9.718/98 e EC 20/98 e de  recolher  a  Cofins  com  a  alíquota  majorada  de  3%,  com  reconhecimento  da  inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações nas contribuições. A liminar foi indeferida e  a sentença julgou parcialmente procedente o pleito da recorrente. Em 26/04/2001, o TRF da 4a  Região  negou  provimento  à  apelação  da  autora  e  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  á  remessa oficial, rejeitando a alegação de inconstitucionalidade e considerando que as alterações  encontravam  guarida  no  ordenamento  jurídico.  Em  13/12/2005,  o  STF  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  que  julgou  válida  a  ampliação da base de cálculo da Cofins, esclarecendo, após, em embargos de declaração, que  tal decisão se aplicava também ao PIS. A ação transitou em julgado em 22/05/2006.  Com fundamento no Parecer SECAT/DRF/NHO n° 356/2009 (fls. 78 a 81), o  Despacho Decisório DRF/NHO  (fl.  82)  indeferiu  o  crédito. O valor  do  crédito  original  total  (PIS e Cofins nas datas dos pagamentos a maior) apurado pela empresa nas planilhas das fls.  02 a 05, que constaram do pedido de habilitação, é de R$5.361.660,42. Com referência neste  crédito, a empresa transmitiu 22 Dcomp entre 31/05/2007 e 01/04/2009, compensando débitos  de  tributos  diversos,  tendo  informado na primeira delas  o  valor  do  crédito  atualizado  de R$  11.015.624,09. O  referido  parecer  fundamenta  o  indeferimento  do  crédito  na  inexistência  de  pleito  e  reconhecimento  de  crédito  judicial,  sob  a  tutela  do  qual  a  empresa  busca  a  compensação. Entende a DRF que, para utilização de  crédito decorrente de ação  judicial em  compensação,  necessário  existir  reconhecimento  de  indébito,  a  ser  executado  administrativamente.  Como  consequência,  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/SEORT  n°  909/2009  (fls.  181  e  182)  não  homologou  as  compensações.  A  empresa  foi  cientificada  em  09/09/2009 (fl. 195).  Em  29/09/2009,  a  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  (fls.  197  a  214).  Entende  equivocada  a  decisão  da  DRF/NHO  ao  negar  eficácia  condenatória  à  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário.  Considera  que  teve  reconhecido  o  direito  à  compensação  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98, apresentando, para sustentar argumento, jurisprudência do TRF/4° Região. Sustenta  que  cumpriu  todos  os  requisitos  para  compensação  previstos  na  Lei  9.430/96  e  alterações  posteriores,  assim  como  os  requisitos  normativos,  aguardando  o  trânsito  em  julgado,  habilitando o crédito e transmitindo as Dcomps. Ressalta que a decisão no MS, soberana, além  da  eficácia  mandamental,  possuí  eficácia  declaratória.  Argumenta  que  o  óbice  levantado  encontra­se precluso,  já  superado quando da habilitação, e que não  foi contestado o valor do  crédito. Requer reconsiderar a decisão, homologando integralmente as compensações.  Fl. 7980DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ/POA, por intermédio do Despacho de Diligência n° 77/2011 (fls. 216  a 217), retornou o processo nos seguintes termos: "Ante o exposto, por economia processual e  de forma a oferecer segurança e o pleno exercício de defesa, desde logo, proponho que seja o  presente encaminhado à DRF em Novo Hamburgo, nos termos dos art. 18 (com redação dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  Decreto  70.235/1972,  para  que  seja  apurado  o  montante  creditório de PIS e Cofins, discriminado por pagamento, desconsiderando a alteração na base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  9.718/98,  na  forma  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  2000.71.00.004446­9.  Reaberto  o  prazo  para  manifestação  da  recorrente, após ciência do presente despacho e do resultado da diligência, retornem os autos  para julgamento.".  A  DRF/NHO  procedeu  a  auditoria  demandada  (Relatório  nas  fls.  3885  a  3888), em especial pela análise dos valores disponíveis em DIPJ e na documentação contábil,  planilhas  e  explicações  entregues  pela  recorrente  em  resposta  às  intimações  realizadas.  A  empresa  apresentou  os Balancetes mensais  individualizados  para  a matriz  e  cinco  filiais. Os  créditos  foram  apurados  mensalmente  para  o  período  janeiro  de  2003  até  janeiro  de  2004.  Entendeu a DRF  inexistir  crédito a apurar em decorrência da decisão proferida nos  autos do  MS  n°  2000.71.00.004446­9  para  pagamentos  anteriores  à  impetração,  em  23/02/2000,  uma  vez  que  inexistentes  efeitos  pretéritos  em  relação  aos  mesmos.  Com  relação  aos  anos  calendários de 2000 a 2002, considera inexistir elementos que permitam aferir créditos líquidos  e certos. Foram constatadas divergências entre as bases mensais apresentadas e a consolidação  anual da receita, que a empresa justifica pelo abatimento dos valores das vendas efetuadas para  a  zona  franca  de  Manaus  e  dos  valores  de  ICMS  substituição  tributária.  O  relatório  de  diligência refuta a exclusão da base de cálculo das vendas para a Zona Franca, indicando ainda  que  os  valores  apresentados  para  estes  itens  não  explicam  as  diferenças  apuradas,  sempre  superiores.  O  crédito  apurado  pela  DRF/NHO  consta  das  fls.  3883  e  3884,  no  valor  de  R$  111.372,67, se considerada a soma das diferenças apuradas nos pagamentos, ou em valor de R$  174.749,72, se atualizados os valores até o mês da primeira Dcomp, maio de 2007.  Reaberto o prazo,  a  recorrente  apresenta nova manifestação em 19/09/2012  (fls. 3892 a 4054). Em preliminar, argumenta que não foram observados os limites objetivos da  diligência, que não estabeleceu  limitação  temporal, pleiteando o  retorno dos autos à DRF de  origem para apurar o indébito sobre todo o período contemplado pela legislação questionada na  ação  judicial.  Repisa  os  argumentos  sobre  os  efeitos  da  decisão  judicial  e  preclusão  da  discussão sobre o direito de crédito no período contemplado. Com relação a exclusão da base  de  cálculo  dos  valores  das  vendas  ("exportações")  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  entende  garantida pelo nosso ordenamento jurídico, citando jurisprudência em favor do argumento. De  toda a forma, alega que tal glosa não poderia ser procedida agora, uma vez que já transcorrido  o  prazo  decadencial.  Quanto  ao  ICMS  substituição  tributária,  indica  que  tal  valor  não  corresponde  à  receita  bruta  ou  faturamento,  não  podendo  integrar  o  valor  tributável.  Cita  o  Parecer Normativo CST n° 77/86 e os arts. 3° das Leis 9.715/98 e 9.718/98, além de soluções  de  consulta da RFB. Quanto  ao  cálculo  efetuado,  indica  ainda que  identificou pagamentos  e  compensações vinculados à época própria que não foram aproveitados, devendo ser  revisto o  valor  apurado.  Ressalta  que  feitas  as  exclusões  das  vendas  à  Zona  Franca  e  do  ICMS  substituição  tributária  e  considerados  todos  os  períodos  e  pagamentos,  possui  crédito  para  liquidar  todas  as  compensações.  Anexa  planilhas  demonstrativas.  Requer  a  homologação  integral das compensações.  Nesse contexto, a DRJ/POA proferiu o acórdão recorrido dando provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  para  homologar  a  compensação  até  o  limite  de  Fl. 7981DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 6          5 crédito  decorrente  da  ação  judicial  n°  2000.71.00.004446­9  reconhecido  no  valor  de  R$  174.199,27  (=  R$  111.372,70  +  32.204,38  +  30.622,19),  em  valores  originais,  a  serem  corrigidos até a data da compensação, de acordo com a legislação vigente.  Conforme  consignado  na  primeira  oportunidade  em  que  este  processo  foi  submetido  a  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.310,  de  07/05/2014,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele foi conhecido.  Diante da petição de fls. em que o Recorrente informa que aderiu ao REFIS,  nos termos do art. 1º e 3º, V, da Lei nº 11.941/09 e art. 3º, V, da Portaria Conjunta PGFN nº  07/2013, prevista na Lei nº 12.865/13, que não havia sido anexada aos autos até aquela data,  houve a seguinte proposição:  1­  que  os  autos  retornem  a  unidade  de  origem  para  que  ateste  a  veracidade  da  informação de adesão ao REFIS;  2­  que a unidade preparadora segregue do crédito em litígio a parte parcelada, que  a  Recorrente  renunciou  ao  direito  da  qual  se  fundamenta,  especifica  e  exclusivamente em relação as competências de 09/11/2007, 10/12/2007, 13/12/2007,  20/12;2007, 21/12/2007, 10/01/2008 (Cofins) e 20/06/2007, 29/06/2007, 10/07/2007  e 20/07/2007 (PIS); e  3­  que  os  autos  retornem  para  julgamento,  após  ciência  da  recorrente,  com  o  crédito remanescente em litígio.  Em cumprimento, a DRF apresentou Relatório Fiscal de Diligência, do qual  extraem­se os seguintes trechos relevantes para a presente apreciação:  18.  Assim,  após  a  análise  dos documentos  apresentados  e  as  considerações  feitas  acerca  das  bases  de  cálculo,  concluiu­se  que  não  houve  condições  de  aferição  da  certeza  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  no  período  de  jan/2000  a  dez/2002.  Entretanto, no período de jan/2003 a jan/2004 foi possível obter as bases de cálculo  mensais da Cofins, disponíveis nas DIPJ exercícios 2004 e 2005 (fls. 3.860 a 3.872).  19.  Portanto,  considerando  que  não  foram  envolvidos  na  apuração  do  crédito  os  faturamentos  e  os  respectivos  pagamentos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  ocorrido  em  23/02/2000,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  valor  total  das  divergências  apuradas,  bem  como  a  efetiva  venda  para  a  ZFM,  nem  o  enquadramento  de  hipótese  de  isenção/alíquota  zero  dessas  receitas,  temos  que  o  período considerado no cálculo foi de jan/2003 a jan/2004, em relação à Cofins.  20.  O cálculo do crédito  solicitado pela DRJ/POA decorreu da diferença  entre os  valores pagos a título de contribuição para a Cofins, considerando a base de cálculo  como sendo a receita bruta, nos  termos do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e os valores  devidos da mesma contribuição,  tomando como base de cálculo o  faturamento,  de  acordo com a Lei Complementar n° 70/91, no período de jan/2003 a jan/2004.  21.  Os valores devidos de Cofins foram obtidos quando aplicada a alíquota de 3%  sobre  o  faturamento  mensal  recomposto,  tal  como  definido  pela  decisão  judicial,  obtido nas DIPJ.Ver Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 3.873 e 3.874).  22.  Os valores pagos/compensados a título de Cofins ­ sob o código 2172 ­ foram  obtidos  nos  sistemas  da  RFB  e  decorrem  de  pagamentos  efetivados  e/ou  de  compensações homologadas (fls. 3.875 a 3.881). No Demonstrativo de Pagamentos  Fl. 7982DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 7          6 à  fl.  3.882  constam,  discriminadamente  por período de  apuração,  todos  os  valores  considerados como pagos.  23.  Os  pagamentos  foram  vinculados  aos  valores  devidos  em  cada  competência,  restando o valor total originário do indébito de R$ 111.372,67. O somatório de cada  pagamento  para  o  qual  restou  saldo,  atualizado  pela  taxa  Selic  até  a  data  da  1a  Dcomp, em 31/05/2007, resultou no montante de R$ 174.749,72. Ver Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos  e  Demonstrativo  de  Atualização  desses  Saldos  às  fls.  3.883 e 3.884.  A  recorrente  foi  intimada  desse  resultado  de  diligência  e  apresentou  manifestação cujos termos são sintetizados a seguir:  a) ratificou que aderiu à anistia prevista na Lei nº 12.865/2013, nos termos em que  estabelecido pelo art. 1º, § 3º, V, da Lei nº 11.941/2009, bem como pelo art. 3º, V,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07/2013,  e  informou  que  vem  efetuando  o  pagamento parcelado de parte da exigência fiscal na forma prevista pela legislação ­  anexou cópia do termo de adesão e dos DARFs pagos até aquele momento; explicou  que  o  valor  que  está  sendo  pago  é  decorrente  da  desistência  parcial  dos  tributos  constantes do auto de infração que deu causa ao presente feito;  b) apresentou planilha demonstrativa do crédito que detém, por meio da qual aponta  os  valores  recolhidos  a maior  a  título  de  PIS  e COFINS  sobre  as  demais  receitas  além do faturamento, tal qual reconhecido na decisão judicial proferida no mandado  de segurança nº 2000.71.00004446­9;  c)  explica  que  a  planilha  contempla  valores  individualizados  referentes  ao  faturamento da recorrente e as  respectivas receitas que foram excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS, do período de 02/99 a 01/04 e 02/99 a 11/2002, em  conformidade  com  a  decisão  no  referido  mandado  de  segurança,  quais  sejam:  as  receitas  não  operacionais,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus e as receitas relativas à substituição tributária. E para a conferência dessas  receitas  foram  novamente  anexadas  cópias  do  livro  razão  e  da  Declaração  do  Imposto de Renda da pessoa jurídica;  d) ressaltou que, somente por meio da devida apuração do indébito tributário que a  recorrente detém, será possível verificar quantas competências foram quitadas pela  compensação  aqui  defendida  e,  por  consequência  lógica,  as  competências  que  restaram  a  descoberto,  pela  ausência  de  crédito.  As  competências  que  restaram  a  descoberto são exatamente aquelas que estão sendo parceladas no REFIS, isto é, as  competências  de  09/11/2007  (parcialmente),  10/12/2007,  13/12/2007,  20/12/2007,  10/01/2008, relativas à COFINS e 20/07/2007, que dizem respeito ao PIS  Eis a planilha:  Fl. 7983DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 8          7     Tais débitos parcelados, sobre os quais se referem a desistência parcial, foram  transferidos para processo específico, conforme informado à fl. 7871:    É o relatório.  Voto             Fl. 7984DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 9          8 Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conforme relatado, os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  já foram apreciados, conhecendo­se do recurso.  Como  visto,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  insurgiu­se quanto à abrangência do cálculo efetuado pela DRF, que limitou o período e teria,  dessa maneira, descumprido os limites objetivos da diligência.  No entanto, verifica­se que o despacho da DRJ que designou a diligência não  consignou  limitação  temporal.  Ao  apreciar  tal  irresignação  a  DRJ  ressaltou  que,  apenas  a  autoridade julgadora, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), possui competência para aferir  a matéria duvidosa ou lacunas probatórias que imponham a realização de perícias. Entretanto, o  despacho foi claro no sentido da inexistência de qualquer definição prévia sobre a existência de  crédito ou o período que seria posteriormente contemplado no respectivo julgamento.   Assim,  asseverou  que,  para  evitar  qualquer  prejuízo  posterior  ou  atraso  no  trâmite  processual,  era  desejável  repercutir,  desde  logo,  questões  relacionadas  a  operacionalização/quantificação do direito obtido por meio de mandado de segurança. Tendo  em  vista  que,  o  tipo  de  ação  judicial  e  de  litígio  enfrentado  suscitou  e  suscita  diversas  polêmicas no que respeita a existência de valor a repetir, a decadência, abrangência temporal  do crédito, entre outras.  Sendo assim,  a DRJ desenvolveu  raciocínio no  sentido de  fundamentar  seu  entendimento de que,  a  despeito do mandado de  segurança poder dar origem a  crédito  a  ser  utilizado após o trânsito em julgado, mesmo para pagamentos feitos há mais de 05 (cinco) anos  quando da transmissão da Dcomp, não tem efeitos para o período anterior à impetração, no que  respeita valor passível de repetição.  Observe­se as seguintes disposições do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1°da Lei n.°8.748/1993)  §  1.°.  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  §  2.°.  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)  §  3.°.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  Fl. 7985DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 10          9 exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/1993).  Com  base  em  tais  fundamentos,  ressaltou  que  a  autoridade  de  primeira  instância  determinará  a  realização  de diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  como foi o caso aqui. A diligência se mostrou necessária e diante das informações e conclusões  apresentadas,  a  DRJ  homologou  parcialmente  as  compensações.  Assim,  concluiu  que,  no  estágio em que estava o processo, o exame dos documentos integrantes dos autos revelava­se  suficiente para a formação de convicção e consequente julgamento do feito, sendo prescindível  novo  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem.  Veja­se,  ainda,  que,  mesmo  para  os  anos  calendários  subsequentes  à  data  da  impetração  (até  2002),  não  foi  possível  aferir  com  o  requisito  de  certeza  e  liquidez  a  existência  de  crédito  e  seu  montante,  pela  ausência  de  coerência entre as informações/documentação, questão a ser abordada à frente.   Assim,  acompanho  a  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  deve  ser  indeferido o pedido de nova perícia ou diligência.  Crédito Judicial   No Mandado  de  Segurança  impetrado,  a  recorrente  obteve  sucesso  em  seu  pleito  pelo  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS  e da Cofins promovida pela Lei  nº 9.718/98.  Inicialmente,  a DRF de origem  entendeu que a ação judicial tinha natureza meramente declaratória, além de inexistir pedido de  repetição de indébito judicial ou qualquer exercício de direito sobre eventual crédito decorrente  dos pagamentos em questão até a  transmissão das declarações de compensação anexadas aos  autos. Abaixo, serão abordados os questionamentos acerca dos efeitos da ação judicial.  Da eficácia executiva do mandado de segurança  A questão,  bastante  controvertida,  diga­se  de passagem,  foi  objeto  da Nota  Técnica  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT)  n°  18,  de  30/07/2010,  a  qual  submeteu  várias indagações de diversas Regiões Fiscais à apreciação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), tendo em vista suas atribuições de consultoria e de assessoramento jurídico  previstas no art. 13, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993.  A  PGFN,  por  sua  vez,  manifestou­se  sobre  a  matéria  que  lhe  fora  encaminhada pela COSIT inicialmente por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 19, de 06/01/2011.  A  seguir  transcrevem­se  alguns  trechos  do  Parecer  que  estão  diretamente  ligadas  à  solução  deste litígio:  "28.  Em  decorrência  da  longa  tradição  cultivada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  que,  dentre  as  sentenças  cíveis,  somente  a  condenatória  constituía  título  executivo  judicial, apenas no ano de 2005, com a edição da Lei n° 11.232,  de  22  de  dezembro  de  20052,  tal  referência  foi  efetivamente  suprimida da  legislação processual pátria, através da  inovação  trazida pelo art. 475­N, inciso I, do CPC.  Fl. 7986DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 11          10 29.  Sob  os  reflexos  dos  ensinamentos  da  antiga  doutrina,  Barbosa Moreira  já asseverou que "é sabido que só a sentença  condenatória  atribui  à  parte  vencedora  o  poder  de  promover  ação executória contra o sucumbente. (n)enhuma outra sentença  é  apta  a  produzir  tal  efeito.  (n)ão  o  produz  decerto,  ainda  quando reconheça ao autor a titularidade de um crédito em face  do réu, a sentença meramente declaratória: tornando­se exigível  o  crédito  declarado,  e  não  dispondo  a  satisfazê­lo  o  devedor,  cumpre  ao  credor  voltar  a  juízo  com  ação  condenatória,  e  apenas  a  nova  sentença  que  lhe  julgue  procedente  o  pedido  constituirá em seu favor título hábil para a execução forçada".  30.  Ultrapassado  pela  doutrina  contemporânea  o  dogma  do  monopólio  da  executividade  às  sentenças  condenatórias,  constata­se  ineficaz  tratar  a  presente  matéria  sob  a  ótica  da  doutrina  clássica.  Nesse  contexto,  as  considerações  a  seguir  delineadas terão como pretensão não qualificar a sentença como  condenatória  ou  não  para  demarcar  a  sua  eficácia  executiva,  todavia  identificar,  no  conteúdo  do  julgado,  os  elementos  que  conferem a ele a aptidão para servir de base à execução forçada.  31.  É  sabido  que  toda  sentença  de mérito,  independentemente  da categoria em que é classificada, é composta, essencialmente,  de um momento declaratório, onde se certifica o direito do autor.  Assim,  como  toda  sentença  definitiva  é  portadora  de  uma  declaração, a acepção da eficácia executiva reside na existência  ou  não  no  julgado  de  um  segundo  momento,  responsável  por  conferir executividade à decisão.  32.  Partindo  de  tal  premissa,  a  delimitação  da  executividade  das  decisões  judiciais  definida  por  Teori  Albino  Zavascki,  ao  concluir que "a executividade é característica de sentenças que  trazem  em  si  a  identificação  integral  de  uma  norma  jurídica  concreta,  com  prestação  exigível  de  dar,  fazer,  não  fazer  ou  pagar  quantia  certa",  parece  atender  ao  sentido  e  alcance  dos  avanços da legislação processualista civil pátria, em especial do  art. 475­N do CPC. Prossegue o autor, com a afirmação de que  não  é  possível  "negar  executividade  à  norma  jurídica  concreta  certificada  por  sentença  se  nela  estiverem  presentes  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação  (sujeitos,  prestação,  liquidez,  exigibilidade),  pois  isso  representaria  atentado  ao  direito  constitucional  à  tutela  executiva,  que  é  inerente  e  complemento necessário do direito de ação".  33.  Dessa  forma,  seguindo  a  linha  de  raciocínio  acima  apresentada,  a  característica  da  eficácia  executiva  não  é  exclusiva  de  sentenças  condenatórias,  podendo  ser  encontrada  em  todos  os  provimentos  jurisdicionais  em  que  possam  ser  identificados  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  uma  obrigação devida.  37.  A ação declaratória, consoante prescreve o art. 4°, incisos I  e  II,  do CPC,  tem por objeto a declaração da existência ou da  inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade  de documento.  Fl. 7987DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 12          11 38.  Há  muito,  consolidou­se  o  entendimento  de  que  as  ações  declaratórias  seriam  tutelas  tipicamente  preventivas,  por  se  qualificarem  como  demandas  de  mera  certificação  e  terem  supostamente  apenas  este  objetivo. Partindo  do  pressuposto  de  que  o  objeto  de  tais  ações  não  buscava,  nem  mediatamente,  a  efetivação de  qualquer  direito  (juízo  a  respeito  da  violação  da  norma  individualizada ou da  sanção correspondente), mas  tão­ somente  sanar  dúvida  a  respeito  da  existência  de  relação  jurídica ou da autenticidade de documento,  foram excluídas do  rol dos títulos executivos.  39.  Entretanto,  com  a  alteração  legislativa  promovida  pelo  acréscimo ao CPC do art. 475­N, inciso I, somada à redação do  parágrafo  único  do  art.  4o  do  CPC,  o  qual  prevê  a  admissibilidade  de  ação  declaratória,  mesmo  quando  ocorrida  violação ao direito,  já não se pode rejeitar a eficácia executiva  de sentença proferida em demanda dessa natureza.  44.  Por  conseguinte,  goza  de  eficácia  executiva  a  sentença  proferida  em  ação  declaratória  que  reconhece  a  existência/inexistência  de  uma  relação  jurídica  e,  ainda  que  indiretamente,  uma  obrigação  exigível  ­  explica­se:  quando  ajuizada  uma  ação  tributária  declaratória  após  ocorrida  a  violação ao direito (no caso, o recolhimento indevido do tributo  pelo Fisco), em que a parte reclama a declaração de inexistência  da  relação  jurídico­tributária.  Nessa  hipótese,  a  satisfação  do  crédito correspondente figura como uma conseqüência lógica do  reconhecimento  do  direito  do  autor,  independentemente  de  ter  sido  expressamente  pleiteada.  Em  outras  palavras,  como  salientado  neste  Parecer,  quando  já  possível  o  ajuizamento  de  uma  ação  de  prestação  (exemplo,  repetição  de  indébito),  pois  aludida  sentença  goza  do  mesmo  conteúdo  (certificação  do  direito  subjetivo  e  da  sua exigibilidade)  e  efeito  (oportunizar o  manejo de medidas executivas) de uma sentença condenatória.  45.  Na  seara  tributária,  as  ações  representativas  de  tal  categoria são as ações declaratórias de  inexistência de relação  jurídico­tributária  em  razão  de  imunidade/  isenção/  inconstitucionalidade  de  norma,  quando  se  verificar  que  já  houve pagamento, pela recorrente­autor, do tributo em questão ­  na  medida  em  que  as  sentenças  proferidas  nessas  ações,  ao  reconhecerem  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária,  terminam  por  certificar  o  direito  da  recorrente  que  recolheu  indevidamente o tributo, contendo juízo de certeza e de definição  a  respeito  dos  elementos  da  relação  jurídica  questionada  e,  como tal, não pode ser desprovida do atributo da executividade."   Observe­se que no parágrafo numerado como 45 em tal Parecer, temos ponto  importante para esse processo, entendendo que no caso de ações declaratórias de inexistência  de  relação  jurídico­tributária  em  razão  de  isenção/inconstitucionalidade,  já  tendo  sido  realizado o pagamento do tributo pela recorrente, com tais elementos da relação  jurídica,  "não  pode  a mesma  ser  desprovida  do  atributo  de  executividade". Cita  esse Parecer  em  sua  sequência vasta  jurisprudência nesse sentido, a qual deixamos aqui de reproduzir (STJ: REsp  Processo  11065.001849/2009­17 Acórdão  n.°  10­40.244 DRJ/POA Fls.  8  609.266/RS; REsp  Fl. 7988DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 13          12 783.286/SP;  REsp  840.696/PE;  AgRg  no  REsp  646.899/AL;  REsp  675.767/AL;  REsp  750.620/ES; REsp 783.286/SP; AgRg nos EDcl no REsp 770.964/GO; REsp 32.026/RJ; REsp  1.178.160/GO).  Conclui a PGFN que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva  e  poderão  ser  objeto  de  compensação  sempre  que  a  sentença,  ao  reconhecer  a  existência/inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  contiver, mesmo que  implicitamente,  os  elementos identificadores da obrigação:  61.  Diante  das  considerações  delineadas,  constata­se  que  a  força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo  da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída,  de  tal  maneira  que  gozará  de  eficácia  executiva  e,  portanto,  poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que,  ao  reconhecer  a  existência/inexistência  de  relação  jurídico­ tributária,  contiver,  mesmo  que  implicitamente,  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida  (sujeitos,  prestação  e  exigibilidade).  62.  Destarte,  no  campo  tributário,  além  das  ações  condenatórias,  gozam  de  eficácia  executiva  as  sentenças  de  procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas  após  ocorrida  a  violação  ao  direito  (no  caso,  o  recolhimento  indevido da exação pelo Fisco), cujo objeto limita­se a impedir a  constituição de determinado crédito tributário futuro, na medida  em  que  o  direito  à  satisfação  do  crédito  (restituição  via  precatório ou compensação) figura como consectário lógico das  ações de tal natureza e não necessita vir expresso na sentença ou  no  pedido  da  ação.  (Observar  as  peculiaridades  da  ação  mandamental listadas nos itens 51 a 60 deste Parecer).  63.  Nesse diapasão, em reposta à  consulta  formulada na Nota  Técnica  COSIT  n°  18,  de  2010,  a  certificação  expressa,  na  sentença  judicial,  de  direito  creditório  da  recorrente  e  da  obrigação  exigível  correspondente  (exemplo,  sentença  que  expressamente  certifica  o  direito  creditório  do  autor  e  defere,  também de modo expresso, o pedido de compensação formulado  na  exordial),  não  é  condição  indispensável  para  se  atribuir  executividade ao julgado.  64.  Pelo  exposto,  responde­se  positivamente  à  pergunta  formulada  pela  Disit/SRRF10,  transcrita  no  item  37  da  Nota  Técnica  COSIT  n°  18,  de  2010,  acerca  da  "possibilidade  de  serem homologadas compensações (DCOMP) (...), com base em  decisões judiciais transitadas em julgado, quando não tenha sido  objeto  da  ação  judicial  respectiva  a  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  sujeito  passivo ou  quando não haja,  na  decisão  judicial,  disposição  expressa  autorizando  a  compensação (...)".  65.  "Em consequência, esta Procuradoria­Geral não corrobora  com  a  proposta  de  solução  firmada  pela  Disit/SRRF10,  no  sentido de que "para as unidades da RFB homologarem DCOMP  (...), é necessário que a ação judicial que enseje a homologação  (...)  tenha  como  objeto  o  reconhecimento  em  favor  do  sujeito  Fl. 7989DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 14          13 passivo  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional  e  que  a  decisão  nela proferida expressamente (...) autorize a compensação", pois  a  posição  defendida  neste  Parecer  é  de  que,  para  se  atribuir  executividade à sentença tributária, basta que esta, ao certificar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  contenha,  ainda  que  indiretamente,  todos  os  elementos  identificadores  da  obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade."  Portanto, a despeito de em inúmeros casos ter sido impetrada ação ordinária  de repetição do indébito, paralela ou independentemente de qualquer mandado de segurança, a  DRJ  ressaltou  que  esta  não  seria  condição  para  possibilitar  a  execução  do  indébito  (embora  pudesse possuir efeitos sobre o período de execução, como abordado adiante).   No caso concreto, portanto, concordo com a DRJ de que é cabível o pedido  de  habilitação  de  crédito  e  respectivo  pedido  de  compensação  (DCOMP),  com  base  no  mandado de segurança que determinou a inexigibilidade da base de cálculo ampliada prevista  na Lei nº 9.718/98.  Da abrangência temporal do crédito  Na situação em análise,  não há ação de  repetição de  indébito,  até porque o  mandado de segurança não seria  ação  apropriada para  tal. Não há,  também, como em vários  casos  já  enfrentados,  duas  ações  judiciais,  uma  de mandado  de  segurança  e  outra  ordinária  pleiteando a repetição de períodos anteriores ou a compensação.   Dessa  forma,  considerando  apenas  a  data  dos  pagamentos  e  a  data  da  utilização administrativa em compensação, já teria transcorrido o prazo de cinco anos para  pleito  de  crédito,  o  que,  em  tese,  fulminaria  o  direito.  Entretanto,  em  decorrência  da  mais  recente  jurisprudência  e  do  entendimento  exarado  pela  PGFN,  em  resposta  aos  questionamentos  da RFB,  a  decisão  em mandado  de  segurança  serviria  de  fundamento  para  executar os valores do indébito, diretamente.  Veja­se outros trechos do já citado Parecer PGFN/CRJ n° 19, de 06/01/2011:  "54. Desse modo, na ação mandamental, não se faz necessária a  fase de cumprimento de sentença, com utilização dos meios sub­ rogatórios  clássicos,  como  ocorre  à  execução  de  sentença  condenatória,  sendo  suficiente  a  expedição  de  ofício  para  o  efetivo cumprimento da decisão mandamental, nos termos do art.  13 da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009 .  55.  Nesse  contexto,  por  constituir  um  comando  e  gozar  do  reforço de eficácia que lhe outorga a lei, a sentença do mandado  de  segurança  possui  o  atributo  da  força  mandamental,  como  técnica de efetivação do julgado.  56.  Partindo  de  tal  acepção,  importante  analisar  as  especificidades  do  mandado  de  segurança  constantes  nas  Súmulas n° 213 do STJ e 269 e 271 do STF, cujos teores abaixo  se transcrevem:  Súmula n° 213 do STJ: O mandado de segurança constitui  ação  adequada  para  a  declaração  do  direito  à  compensação tributária.  Fl. 7990DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 15          14 Súmula  n°  269  do  STF:  O  mandado  de  segurança  não  é  substitutivo de ação de cobrança.  Súmula  n°  271  do  STF:  Concessão  de  mandado  de  segurança  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período  pretérito,  os  quais  devem  ser  reclamados  administrativamente ou pela via judicial própria.  57.  Inquestionável  que  a  aplicação  das  súmulas  deve  ser  harmônica,  o  que  implica  na  assertiva  de  que  o  mandamus  constitui meio hábil para a declaração do direito à compensação  tributária,  mas  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período pretérito, já que não é substitutivo de ação de cobrança.  Nesse  sentido,  veja  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre a matéria:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO  DO  WRIT  PARA  DECLARAR  O  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  1.  Esta  Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  se  admitir  a  impetração de mandado de segurança com o  fim de declarar o  direito  à  compensação  tributária  e,  não  havendo  discussão  de  valores,  não  se  pode  dizer  que  o  provimento  judicial  estaria  produzindo  efeitos  pretéritos.  Precedentes:  REsp  782.893/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  de  29.6.2007;  EAg  387.556/SP,  Rel. Min.  João Otávio  de  Noronha,  Primeira  Seção, DJ de 9.5.2005.  2.  Agravo regimental provido.  60. Nesse contexto, conclui­se que a sentença proferida em sede  de  mandado  de  segurança  se  sujeita  a  dois  regramentos:  a)  como  o  writ  alcança  somente  as  prestações  atuais  e  futuras,  gozam os  consectários  entre a data da  impetração e do  efetivo  cumprimento  da  ordem  de  força  mandamental  e  de  eficácia  executiva (no caso de não cumprimento da ordem ­ art. 461 do  CPC),  podendo  tais  valores,  em  consequência,  ser  objeto  de  compensação  tributária  (Súmula  n°  213  do  STJ)  e  b)  inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança,  dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do  writ  e,  portanto,  impossibilidade  de  compensação  de  tais  créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito)  à  satisfação  dos  créditos  pretéritos  (Súmulas  n°  269  e  271  do  STF). " (gn)  Relacionado  ao  assunto,  após  o  Parecer  acima  transcrito,  foi  emitido  pela  PGFN, de modo complementar, o Parecer PGFN/CAT 2.093, de 14/10/2011, do qual cumpre  transcrever o abaixo:  "121.  Por  fim,  passa­se  à  ultima  indagação  desse  primeiro  conjunto  de  questões,  sobre  o  marco  inicial  do  prazo  para  a  execução da sentença judicial que reconhece o indébito.  Fl. 7991DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 16          15 122. Ante o que já exposto, fica claro que o marco inicial desse  prazo é o trânsito em julgado da sentença judicial que constituir  o direito de crédito da recorrente ou o débito do Fisco. A esse  respeito,  é  imprescindível  registrar  o  Parecer  PGFN/CRJN°19/2011, que compõe este feito.  123. Ali,  fica  firmado que  também as  sentenças  declaratórias  e  mandamentais  podem  gozar  de  eficácia  executiva,  com  os  mesmos  efeitos  da  condenatória  ,  desde  que  reconheçam  a  existência/inexistência  de  relação  jurídico­tributária  e  que  contenham elementos identificadores da obrigação devida. Além  do trânsito em julgado, a compensação administrativa desse tipo  de sentença exige a prova da inexecução judicial dessa sentença,  conforme  restou  igualmente  consolidado  no  mesmo  Parecer  PGFN/CRJN° 19/2011 .  124. Em  conclusão  sobre  esse  ponto,  e  de  acordo  com  as  alterações  que  forem  levadas  a  efeito  em  observância  ao  item  120, retro, recomendamos que o inciso IV do § 4° do art. 71 da  INN°  900,  de  2008,  seja  transposto  para  o  art.  70  da  IN  N°  900/2008,  de  forma  a  que  o  trânsito  em  julgado  conste  como  único termo inicial de contagem da prescrição para a execução  via  compensação,  e  que  este  preceito  seja  atraído  para  o  dispositivo que cuida da PER/DECOMP, independentemente da  solução administrativa que  venha a  ser adotada em  relação ao  processo de habilitação."  (Nas conclusões:)  "d) Em qualquer das vias, o termo inicial do prazo prescricional  que  corre  contra  a  recorrente  para  a  busca  do  ato  estatal  de  reconhecimento  da  relação  jurídica  de  indébito  (ou  da  constituição de débito do Fisco/crédito da recorrente)  é a data  do pagamento do  tributo cuja devolução se pleiteia, nos termos  dos artigos 165 e 168, do CTN, combinado com os artigos 3° e  4° da LC N° 118, de 2005, e RESP 1.002.932/SP, de 29.11.09 e  RE 566.621/RS.  e)  Quando a recorrente opta pela busca perante o Judiciário,  a norma individual e concreta que certifica a relação jurídica de  indébito é introduzida no mundo jurídico no momento do trânsito  em julgado da sentença.  f)  Uma  vez  produzida  a  norma  individual  e  concreta  pelo  Estado­juiz,  certificando  a  existência  da  relação  jurídica  de  indébito, compete ao  titular do direito de crédito, a  recorrente,  buscar  a  satisfação  do  direito  ali  reconhecido,  mediante  precatório  ou  compensação,  nos  termos  da  Súmula N°  461,  do  STJ,  resultando  claro  que  a  compensação  é  uma  forma  de  execução da repetição de indébito tributário.  g)  O direito à execução e o direito à compensação de crédito  tributário reconhecido pelo Judiciário (ou cuja relação jurídica  de indébito tenha sido declarada ou certificada pelo Judiciário)  deve ser buscada pela recorrente dentro de prazo certo, porque  o sistema jurídico não se conforma com direitos imprescritíveis.  Fl. 7992DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 17          16 h)  A  prescrição  do  direito  à  execução  do  indébito  tributário  tem natureza de direito  tributário, porque consiste em uma das  fases da relação jurídica de indébito tributário, a qual, por ser o  inverso  da  relação  jurídica  tributária  principal,  recebe  a  garantia do art. 146, III, da CF.  i)  O Decreto N° 20.910, de 1932 não  foi criado como norma  geral de direito  tributário  e não  foi  recebido pela Constituição  de  1988  com  status  de  lei  complementar,  não  sendo  ato  normativo apropriado para veicular prescrição tributária.  j) O prazo prescricional previsto no art. 168, do CTN, refere­se  ao prazo para a ação de conhecimento do indébito (e também do  pedido administrativo) ficando consumado pela sua realização.  k) Por aplicação analógica do art. 168, do CTN, prevista no art.  108, do CTN,  e de acordo com a Súmula 150 do STF, o prazo  prescricional  para  execução  da  sentença  é  o  mesmo  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, do CTN,  que  começa a  correr  com o trânsito em julgado da sentença."  Concluindo,  a DRJ  registrou que  seria possível,  no prazo de  cinco  anos  do  trânsito em julgado do mandado de segurança, a despeito da inexistência de demanda judicial  específica  de  repetição  ou  compensação,  o  reconhecimento  de  crédito  para  fins  de  compensação decorrente dos pagamentos efetuados com a base ampliada do PIS e Cofins em  compensação administrativa.   Ressaltou,  todavia,  que  como  o  writ  (ordem  escrita)  alcança  somente  as  prestações atuais e futuras, sua abrangência será entre a data da impetração e do efetivo  cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva.   Assim, a DRJ frisou que, os pagamentos efetuados antes de 23/02/2000 não  podem  ser  contemplados  no  cálculo  do  direito  creditório.  O  termo  ad  quem  é  dado  com  a  vigência do novo ordenamento legal do PIS e Cofins não cumulativos, introduzido com a Lei  nº  10.637/02  (PIS)  e  Lei  nº  10.833/03  (Cofins).  Ou  seja,  o  mandado  de  segurança  resguardou  o  direito  de  a  recorrente  reaver  os  valores  pagos,  relativos  às  receitas  decorrentes do alargamento da base (receitas que não deveriam ser inseridas no conceito de  faturamento).  Quantificação do Crédito  Elaboração do cálculo do crédito e certeza e liquidez  A  DRJ  ressalgou  que,  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  O  valor  desse  crédito a que tem direito a recorrente, em razão de decisão judicial que lhe foi favorável,  somente é apurado nos processos de compensação ou de restituição, e não no processo de  habilitação.  A  DRF/NHO  que  habilitou  a  empresa  para  a  transmissão  de  declarações  de  compensação. Entretanto, sabe­se que, o valor a ser compensado não é objeto de análise para a  habilitação. A  habilitação  de  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  imposta como condição para que tal crédito possa ser utilizado em compensações tributárias, é  um  procedimento  administrativo  preliminar,  um  juízo  prévio  e  sumário  quanto  à  possível  legitimidade  dessa  utilização  pretendida  pelo  sujeito  passivo.  Sua  finalidade  é,  desde  logo,  Fl. 7993DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 18          17 impedir que sejam objeto de declaração de compensação (Dcomp) aquelas situações em que é  óbvia,  constatável  de  plano,  a  ausência  do  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  de  que  são  exemplos a pretensão de utilizar na compensação créditos de terceiros ou créditos que não se  refiram a tributos administrados pela RFB. Cabe destacar, ainda, que a Dcomp, criada a partir  da  Lei  nº  10.637/02,  não  é  um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  aos  de  um  pedido  administrativo de restituição ou de ressarcimento. Pelo contrário, apresentar uma Dcomp é um  ato unilateral, se tornando definitivo caso a RFB não se pronuncie no prazo de 05 (cinco) anos.  Dessa  forma,  a  DRJ  não  acolheu  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  análise dos efeitos da ação judicial restaria preclusa. Em suas razões, inclusive, a empresa  transcreve trecho do despacho de habilitação para embasar seu argumento. Entretanto,  verificou­se que o trecho transcrito é parcial, pois o despacho da DRF/NHO deixa claro  que a habilitação não significa,  sob nenhum aspecto, aceitação da compensação. Revê  a  posição inicial, atendendo orientação interna, habilitando o crédito para permitir a transmissão  das Dcomps, justamente pelo fato da análise da habilitação não contemplar questões complexas  referentes à compensação ou aos efeitos da ação judicial. Inicialmente, o requisito constou da  IN SRF nº 517/05, sendo depois o requisito da habilitação contemplado na IN SRF 600/2005,  que tratou da compensação em geral, da qual transcreve­se o abaixo:  "Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1°  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  V  desta  Instrução Normativa,  devidamente  preenchido;  II  ­  a  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  expedida  pela  Justiça Federal;  III  ­  a  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada,conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual em que houve mudança daadministração ou da ata da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V  ­  a  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo; e  Fl. 7994DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 19          18 VI  ­  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2° O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I  ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II  ­  a  ação  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3° Constatada irregularidade ou insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1°,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4°  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3°,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5°  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I  ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I  a V do § 2°; ou  II  ­  as  pendências  a  que  se  refere  o  §  3°  não  forem  regularizadas no prazo nele previsto.  §  6°  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento." (grifou­se).  Também não há qualquer quantificação naquele momento, passando a correr  o prazo de homologação tácita (cinco anos) contra a União a partir da transmissão das Dcomp,  para  verificação  e  não  homologação  das  compensações,  se  for  o  caso. Não  homologadas  as  compensações  e  instaurado  o  litígio,  os  débitos  não  compensados  ficam  suspensos,  até  a  decisão administrativa definitiva.  Ao  executar  administrativamente  o  direito  obtido,  o  interessado  assumiu as  regras aplicadas pela RFB ao procedimento de compensação, desde que elas não colidam com  Fl. 7995DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 20          19 as disposições judiciais fixadas na decisão judicial que transitou em julgado. Na ação, até por  não contemplar pedido de repetição de indébito ou compensação, não restou definido o valor  do crédito. O recálculo dos valores devidos e pagos de todo o período contemplado pela ação  judicial é, inclusive, algo natural para o caso em comento.  É  certo  que  do  recálculo  efetuado  em  decorrência  da  decisão  judicial  não  poderia resultar cobrança de valores, porém nada obsta o procedimento adotado pela DRF de  origem ou o  julgamento administrativo, ao verificar e dispor  sobre o período e pagamentos  abrangidos  pela  ação  ou  efetuar  a  verificação  das  informações  contábeis/fiscais  e  sua  consistência. Pelo  contrário,  o  art.  170 do CTN estabelece como pressuposto nuclear para  a  compensação a certeza e liquidez do crédito. Dessa forma, a autoridade fiscal deverá apurar o  recolhimento  a  maior  do  que  o  previsto,  considerando  apenas  o  conceito  restrito  de  faturamento e excluindo as receitas decorrentes da ampliação da base de cálculo julgada  inconstitucional.  As  DIPJ  dos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002  não  possuíam  discriminação  das  receitas  mensais  que  permitissem  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições. Tal constava apenas para a receita anual. A partir do ano­calendário 2003, já  constava,  separadamente,  a  receita  da  venda de mercadorias  no mercado  interno,  bem  como as devoluções de vendas, a serem deduzidas da base. A partir dessas informações, foi  possível  reconstituir  a  base  de  cálculo  mensal,  aproveitando  os  pagamentos  e  obtendo  o  indébito mensal. Já para os anos anteriores, a auditora­fiscal procurou fazer a reconstituição a  partir das informações contábeis apresentadas.  Ocorre que a consolidação anual das receitas mensais efetuada pela empresa  com base nos balancetes, anexados aos autos, apresentou resultados inferiores, em todos os  anos, ao da receita de vendas no mercado interno anual constante da DIPJ, já descontada  das devoluções de vendas. A justificativa da empresa para tal diferença seria a exclusão, nos  balancetes,  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  do  ICMS  ­  substituição  tributária. A DRJ concluiu que, tal explicação, entretanto, revela­se insuficiente.   Destacou  a  planilha  elaborada  pela  auditoria  da DRF/NHO nas  fls.  3845  e  3846. Disse que, se considerarmos os três anos para os quais não foi elaborado o cálculo pela  DRF (2000 a 2002), os itens apresentados não chegam a explicar 50% da divergência.   Intimada a recorrente, não foi apresentada outra  justificativa, o que também  não foi feito na manifestação após ciência do resultado da diligência.   Assim, estando disponível a base de cálculo anual, constante da DIPJ e sobre  a qual não há contestação da empresa, devem ser apresentadas  informações compatíveis que  ofereçam um mínimo de segurança para recomposição da base de cálculo. Das duas uma, ou  deve  ser  oferecida  a  distribuição  mensal  da  base  de  cálculo  anual,  de  modo  a  reapurar  as  contribuições,  seja  diretamente  ou  ainda  excluindo  valores  que  porventura  tenham  sido  incluídos indevidamente no valor das vendas para o mercado interno, ou deve ser recomposta  mensalmente a divergência constatada, de forma a justificar a diferença entre os dados mensais  apresentados e os anuais. Na oportunidade, a recorrente apresentou novamente a planilha com  a base de cálculo que entendia correta  (fl. 4049). Somando  todos os meses do ano 2000, por  exemplo, chegar­se­ia a um valor na ordem de R$ 550 mil,  enquanto a  receita de vendas no  mercado  interno na DIPJ,  descontadas  as vendas  canceladas,  atinge valor de R$ 595 mil,  ao  passo que os valores que justificariam as divergências somaram R$ 13,5 mil para tal ano.  Fl. 7996DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 21          20 Para o reconhecimento do crédito, a DRJ salientou que seria necessário que a  empresa  demonstrasse  que  seu  procedimento  estaria  adequado  para  a  situação,  apresentando  documentação  compatível  e  coerente,  uma  vez  que  ambas  as  informações,  presumiu­se,  estariam  fundamentadas  na  escrituração.  Frisou  que  é  ônus  da  recorrente  comprovar  o  que  alega.  A respeito, colacionou trecho de ementa de decisão recente do Carf (Acórdão  3801­00.904, 1a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, sessão: 02/09/2011):  "COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO  INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  procedimento  compensatório,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário.  Sem  tais  elementos probatórios não é possível a Administração tributária  verificar  a  existência  do  direito  creditório  informado.  Em  conseqüência,  a  falta de  comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito utilizado na compensação  implica não homologação do  procedimento compensatório declarado.  Assim sendo, não há como reformar o acórdão recorrido, no que diz respeito  à conclusão de que, não há como atestar a liquidez e certeza dos postulados créditos nos  anos­calendários 2000, 2001 e 2002. Quanto a 2003 e janeiro de 2004, em consonância com a  conclusão da DRJ, entendo que é cabível o procedimento de auditoria efetuado, com exceção  das considerações a seguir.  Vendas para a Zona Franca de Manaus e ICMS substituição tributária.  Nos  valores  da  base  de  cálculo  mensal  apresentados  pela  recorrente,  com  base nos Balancetes, estariam excluídas as vendas para a Zona Franca de Manaus e o  ICMS  substituição tributária que, por decorrência do argumento,  teriam composto a base de cálculo  anual das vendas apresentadas na DIPJ.  No entanto, em relação a tais vendas para a Zona Franca de Manaus, a DRJ  concluiu que não seria possível concordar com o argumento apresentado, uma vez que não  existia  qualquer  benefício  fiscal  que  permitisse  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  valor  relativo  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ou  mesmo  redução das  alíquotas para  zero,  o que veio a  ocorrer apenas  com a publicação da Lei  10.996/04  e  alterações  posteriores,  nas  condições  constantes  da  Lei.  A  redução  da  alíquota  reforça o argumento aqui defendido, de que não havia isenção.  Vejamos o que dispõe o art. 4° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de  1967, citado pela recorrente:  "Art.4° A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro."  Fl. 7997DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 22          21 Observe­se  que  a  expressão  "constante  da  legislação  em  vigor"contida  no  texto do art. 4° do Decreto­Lei n° 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já é suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal,  ou  seja,  aplica­se  somente  aos  tributos  e  contribuições  existentes  à  época de  sua  edição. Não  se pode  afirmar,  portanto, que o referido dispositivo teria o condão de modificar a legislação superveniente que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à menor  análise,  a  afirmação  de  que  a  Cofins,  instituídas  em  1991,  teria  sido  alcançada  pelos  efeitos da citada equiparação. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a  isenção  dessas  contribuições,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica da Cofins.  Ainda com relação à Cofins, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991, estabeleceu em seu art. 7°:  "Art. 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo."  O  Decreto  n°  1.030/93,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  restringiu  o  tratamento  isentivo  para  as  empresas  estabelecidas  nas  localidades que menciona, assim dispondo:  "Art.1°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Fl. 7998DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 23          22 Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei  n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação."  Por sua vez, a Lei Complementar n° 85/96, em seu art. 1° alterou a redação  do art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, para isentar da Cofins as receitas provenientes das  hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2° que seus efeitos retroagissem  aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de abril de 1992, data de início dos efeitos do  disposto na referida Lei Complementar n° 70/91.  "Art.1º O art. 7°da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  7°  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  II  ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;  V  ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."   Art.  2°  Esta  Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 1992."   Como  se  vê,  a  referida  Lei  Complementar  n°  85/96,  não  impõe  nenhuma  restrição  ao  benefício  da  isenção  quanto  às  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­ vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras de que  trata o Decreto­lei  n° 1.248, de 1972,  destinada ao fim específico de exportação. Assim, efetivamente, ficou prejudicada a restrição  contida  no  parágrafo  único  do  art.  1°  do  Decreto  n°  1.030/93,  que  havia  regulamentado  a  norma prevista em sua versão original.  Fl. 7999DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 24          23 A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que modificou a normatização  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  Daí  a  necessidade  de  edição  de  novo  dispositivo  legal  tratando  das  isenções  para  as  referidas  contribuições. No sentido de solucionar  tal falha foi  incluído na edição da Medida Provisória  n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n° 2.034­24, de 23 de  novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, redefinindo as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos os dispositivos legais relativos a exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o  dia 30 de junho de 1999:  "Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II  ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­ do  fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V  ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei n° 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  Fl. 8000DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 25          24 § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2° As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (excluído nas  reedições)  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3° da Lei  n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992."  Registre­se, por pertinente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn  n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de  dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2° do artigo 14  da Medida Provisória n° 2.037­24, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão  "na Zona Franca de Manaus".   A liminar concedida pelo STF foi publicada no Diário da Justiça e no Diário  Oficial  da  União  de  18  de  dezembro  de  2000.  Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de 21  de  dezembro  de 2000,  publicada  no Diário  Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001,  foi  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso  I do § 2° do art. 14  ,  acima citado que vinha constando em suas edições anteriores.  A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que a Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), assim dispõe, em seu art. 111:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I  ­ suspensão ou exclusão de crédito tributário;  II  ­ outorga de isenção;  III­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias".(grifou­se)  Sobre a mesma matéria ­ isenção ­ o § 6° do art. 150 da Constituição Federal  de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, deu o  seguinte tratamento:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  aa  recorrente, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  §6° Qualquer  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições  ,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  Fl. 8001DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 26          25 regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, g." (grifou­se)  Assim  sendo,  não  se  pode deixar  de  ressaltar  que  em matéria  de  isenção  a  interpretação deve ser restritiva, aplicando­se, inclusive, a técnica da literalidade. Sendo assim,  a isenção da Cofins ou PIS prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, e tendo em vista a medida liminar deferida pelo STF,  na ADIn  n°  2.348­9,  publicada  no Diário  da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  do  inciso  I  do  §  2°  do  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus,  aplica­se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior; e  d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  às  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  A isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de  1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  até  a  Medida  Provisória n° 2.037­24, de 2000.  Dessa  forma,  todas  as  demais  receitas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus sujeitam­se à  incidência das contribuições em foco, sem o benefício da  isenção,  independentemente de  sua destinação ou  finalidade. A  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do  artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Observou­se, ainda, que por meio da Nota/Cosit/Cotex n° 151, de 14 de maio  de 2002, a Secretaria da Receita Federal (SRF) submeteu ao exame da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN), o seu entendimento sobre essa matéria, para que fosse ratificado ou  retificado. A PGFN,  por  intermédio  do  PARECER/PGFN/CAT/N°  1.769,  de  23  de maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  vindo  ao  encontro  da  argumentação acima exposta.  Fl. 8002DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 27          26 Tanto para a situação das vendas para a Zona Franca quanto para o caso do  ICMS  substituição  tributária,  a  ser  abordado  a  seguir,  deve­se  frisar  que  a  Lei  n°  9.718/98,  cuidou, de forma ampla, da definição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, aplicáveis  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, passando pelos conceitos de  faturamento,  receita  bruta,  e  fixando  as  exclusões  permitidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado em geral. Além disso, excepcionou as demais disposições da legislação vigente àquela  época  para  as  referidas  exações.  A  inconstitucionalidade,  obtida  judicialmente  pela  recorrente, refere­se, especificamente, ao art. 3°, § 1° da mencionada lei, abaixo transcrita:  "Art.2°. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que  se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  §  1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  esta  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  I. as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; " (...)  Ao  passo  que  não  pode  ser  aceito  o  argumento  apresentado  com  relação  à  Zona Franca, a exclusão do ICMS/Substituição é literal. Infere­se do disposto no § 2° do art.  3°, supra transcrito, que as hipóteses de exclusão da base de cálculo das aludidas contribuições  foram enumeradas de forma exaustiva pela lei. Além disso, o dispositivo legal, acima grifado,  permite  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  do  ICMS  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  contribuinte  substituto  tributário,  porquanto  esse  valor  representa  uma mera  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte substituído. Nessa direção, mesmo antes da instituição da Cofins, a Cosit editou o  Parecer Normativo CST n° 77/86 no mesmo sentido, esclarecendo que, o valor destacado na  nota  fiscal  de  venda  do  contribuinte  substituto,  constituía  mera  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte substituído, não integrando, assim, a base de cálculo daquelas contribuições.  Entretanto, para que seja possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da  Cofins,  é  imprescindível  que  o  referido  valor  possa  ser  comprovado  pelo  contribuinte  substituto. Veja­se,  para  tanto,  trecho  da  conclusão  do  voto  de  decisão  do STJ  no REsp n°  601.741/CE, de relatoria do Min. José Delgado:  "'Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  contribuinte substituto do ICMS, nos termos do parágrafo único  da  cláusula  primeira  do  Protocolo  ICMS  n°  46/2000,  pode  Fl. 8003DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 28          27 excluir da receita bruta de vendas o valor do ICMS, substituição  tributária  paga  na  aquisição  das mercadorias  trigo  em  grão  e  misturas de farinha de trigo importadas do exterior ou de Estado  não signatário deste Protocolo, desde que o referido valor possa  ser devidamente comprovado pela recorrente substituto."  O contribuinte substituto tributário tem que se relacionar com o  substituído para demonstrar que esse controle pode ser feito."  No  relatório  de  diligência  fiscal  não  há  exame  conclusivo  dos  valores  apresentados para o ICMS ­ substituição tributária. De acordo com o argumento da recorrente,  os valores informados na Planilha de fl. 3795, referentes à unidade Trigobel (Belém e Manaus),  deveriam  ser  excluídos  da  receita.  Alega  que,  teriam  constado  indevidamente  na  receita  tributável informada na DIPJ.  Comprovado  tal  valor,  seja  pela  escrituração  ou  documentos  contábeis,  e  o  erro  ao  tê­lo  incluído na  receita, nada há que  impeça a  sua exclusão, uma vez que  se está  justamente  procedendo  nova  apuração, mesmo  que não  se  refira,  diretamente,  à decisão  que  transitou em julgado. Entretanto, todos os valores referem­se ao período até janeiro de 2002.  Como  para  tal  período  não  foi  oferecido  cálculo,  em  função  dos  impedimentos  descritos  no  relatório de diligência e abordados no item anterior, não houve, efetivamente, aprofundamento  da análise da comprovação oferecida. De toda forma, sem a composição mensal da receita de  vendas  para  o  mercado  interno,  não  seria  possível  deduzir  tais  valores.  E  os  dados  apresentados,  conforme  já  abordado,  não  permitem  o  recálculo,  ainda  mais  de  modo  a  preencher o requisito de certeza e liquidez.  Alegado erro no cálculo: pagamentos não contemplados.  O cálculo efetuado do indébito, como resultado da diligência, para o período  2003  e  janeiro  de  2004,  também  é  contestado  pela  recorrente,  uma  vez  que  não  estariam  contemplados  todos  os  pagamentos  /  extinções.  Para  apreciar  a  alegação,  é  necessário  confrontar a planilha elaborada pela auditora­fiscal, na fl. 3882, com aquelas apresentadas pela  empresa,  fls. 4052 a 4054,  item a item. Veja­se que o recálculo de indébito de acordo com a  medida judicial contempla o período recolhido com base na sistemática cumulativa prevista  na Lei nº 9.718/98, portanto o período até novembro de 2002 para o PIS e janeiro de 2004 para  a Cofins. Desse modo, o cálculo realizado na diligência contempla apenas a Cofins.  No  quadro  abaixo,  comparou­se  os  valores  considerados  na  auditoria  realizada  pela  DRF/NHO  e  os  valores  pleiteados.  Procurou­se,  quando  possível,  agregar  os  valores pela forma de extinção apresentada, em especial quando as situações eram compatíveis.  Destaque­se que a aceitação da extinção  informada não  tem efeitos diretos  sobre o montante  dos  créditos,  devendo  ser  acrescida  aos  pagamentos/extinções  para,  em  confronto  com  os  débitos apurados de acordo com a medida judicial, aferir eventual saldo de indébito. Segue o  levantamento efetuado:  Fl. 8004DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 29          28   Em  vários  meses,  as  extinções  dos  créditos  tributários  apontadas  pela  empresa  foram consideradas  integralmente na amortização efetuada na diligência  ("sim"  ­ na  coluna 4 do Quadro). Abaixo,  são  analisados os demais meses,  sendo que,  em alguns  casos,  com vistas a resolver a questão de fato envolvida na solução do litígio, foi efetuada pesquisa  complementar nos sistemas da RFB:  a) fevereiro de 2003  ­ parte do valor, ao contrário do  informado pela empresa em  seu levantamento, foi informada na DCTF como suspensa por medida judicial, com  depósitos. Não foram confirmados nos autos os depósitos judiciais, quanto mais sua  conversão em renda (transformação em pagamento definitivo), de modo a poder ser  considerado recolhimento para fins de apuração de indébito (ver extrato de sistema  na  fl.  4057). Quanto  ao  valor  de R$ 1.976,62,  o  pagamento  não  foi  informado na  DCTF, mas o recolhimento referente a tal período de apuração está confirmado nos  sistemas da RFB (fl. 4058). Entretanto, tal valor não altera a situação de fevereiro de  2003, uma vez que as extinções aceitas não superam o débito de Cofins apurado com  a base restrita, no valor de R$ 1.983.521,98 (fl. 3873);  b)  março de 2003 ­ assim como no item anterior, o valor divergente foi informado  em DCTF como suspenso por depósitos judiciais. Não havendo recolhimento para a  União, não há valor a ser considerado para apuração de indébito;  Fl. 8005DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 30          29 c)  maio  de  2003  ­  Apesar  da  Dcomp  no  valor  de  R$  158.577,84  não  ter  sido  inicialmente confirmada, o débito de Cofins foi  tratado no processo administrativo  18336­000.100/2001­07, em nome da  filial "23" da empresa. O valor consta como  extinto  por  compensação  (pagamento  efetuado  decorrente  de  crédito  apurado  ­  fl.  4059), não tendo sido levantada outra oposição a seu aproveitamento. Dessa forma,  o  débito  reapurado  de  Cofins  somou  R$  1.951.139,10,  tendo  a  empresa  extinto/recolhido  o  valor  de  R$  1.983.343,48.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  no  computo  do  crédito  o  valor  de  R$  32.204,38,  a  ser  acrescido  ao  apurado  na  diligência;  d)  junho  de  2003  ­  Parte  das  compensações  efetuadas  com  créditos  de  ressarcimento de  IPI não se confirmaram. Os  respectivos processos constam como  tendo  sido  encaminhados  à  PFN  para  inscrição  em  dívida  ativa  (fl.  4060).  Não  confirmadas as extinções, pelo menos até a transmissão das Dcomp's, não podem ser  considerados na apuração;  e)  agosto de 2003 ­ O valor de R$ 40.000,00 não teve a compensação confirmada  inicialmente.  Entretanto,  o  débito  foi  tratado  no  processo  11065­004.005/200413.  Tal  processo  consta  como  extinto  por  pagamento  ou  compensação  (fl.  4061).  O  débito em questão foi extinto por compensação com crédito apreciado no processo  13002­000.017/2003­40.  Dessa  forma,  o  débito  reapurado  de  Cofins  somou  R$  1.795.988,71,  tendo  a  empresa  extinto/recolhido  o  valor  de  R$  1.826.610,90.  Portanto, deve ser reconhecido no computo do crédito o valor de R$ 30.622,19, a ser  acrescido ao apurado na diligência;  f)  outubro  de  2003  ­  A  compensação  informada  na  DCTF  no  valor  de  R$  1.857.067,76 não foi validada eletronicamente. O valor consta como controlado no  processo  administrativo  11065­003.058/2007­51,  porém,  não  consta  dos  sistemas,  do  relatório  de  diligência  ou  das  manifestações  da  contribuinte  qualquer  comprovante de extinção do débito. Dessa forma, o valor não será considerado;  g)  dezembro de 2003 ­ Para os valores informados em DCTF como compensados  de R$ 42.687,49, R$ 272.074,76 e R$ 243.659,89  (total de R$ 558 mil), valem as  observações do período acima, não restando confirmada extinção. Já os valores de  R$  131.728,21  e  R$  141.049,49  não  tiveram  as  informações  de  compensação  em  DCTF  confirmadas,  mas  foram  tratados  nos  processos  administrativos  11065­ 720.366/2008­26  e  11065­720.030/2007­82,  sendo  que  os  débitos  constam  como  extintos por pagamentos de 2004 (ver fls. 4061 a 4064). Mesmo considerando estes  valores, as extinções não atingem o valor do débito de Cofins apurado após alteração  da base de cálculo (R$ 1.797.532,37, fl. 3873).  Dessa  forma,  verifica­se  que  cabe  ratificar  o  entendimento  da  DRJ  retro  exposto, no sentido de que, o valor apurado na diligência fiscal, R$ 111.372,70, valor original  (correspondente  a  R$  174.749,72,  em  valores  até  05/2007  ­  fl.  3883  e  3884)  deve  ser  reconhecido  como  crédito  para  fins  de  compensação,  somado  aos  valores  comprovados  de  crédito de Cofins  referentes a maio e  agosto de 2003  (R$ 32.204,38 e R$ 30.622,19),  acima  indicados.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 8006DF CARF MF Processo nº 11065.001849/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.697  S1­C3T2  Fl. 31          30                             Fl. 8007DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901101/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901101/2014­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 01 /2 01 4- 53 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11040.901101/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.087  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.901101/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.087  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901101/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.087  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901101/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.087  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901101/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.087  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901101/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.087  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005381/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES. Condição de dependente estabelecida na legislação. Comprovação das despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de dedução do imposto. Comprovação da despesa e da dependência por documentos acostados ao processo.
Numero da decisão: 2001-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES. Condição de dependente estabelecida na legislação. Comprovação das despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de dedução do imposto. Comprovação da despesa e da dependência por documentos acostados ao processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 138          1 137  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005381/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.383  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLAVIA ROBERTA CANÇADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.   CONDIÇÃO  DE  DEPENDENTE.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES.  Condição  de  dependente  estabelecida  na  legislação.  Comprovação  das  despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de  dedução  do  imposto.  Comprovação  da  despesa  e  da  dependência  por  documentos acostados ao processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 53 81 /2 00 8- 21 Fl. 138DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de despesas  médicas, instrução e dependente.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.990,72,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2003.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, instrução e dependente, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  prestados como segue:    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  de  Flávia  Roberto  Cançado,  CPF  917.898.426­20,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$6.990,72,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  março  de  2008,  totalizando R$16.141,57.    De acordo com os Relatórios de fls. 13 e 14 – Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal – o imposto ora lançado decorreu de glosa do  valor  de  R$1.272,00,  correspondente  a  dedução  indevida  com  dependentes, pois não se fez prova da  incapacidade física ou mental  do  mesmo  bem  como  glosa  do  valor  de  R$1.998,00  indevidamente  deduzido a titulo de despesas com instrução, pelo fato do dependente  ter apresentado declaração em separado. Foi glosado, ainda, o valor  de R$22.150,82, deduzido a  titulo de despesas médicas, por  falta de  comprovação do efetivo pagamento.    (...)    A notificação de lançamento foi lavrada, como relatado, pela glosa de  dedução de um dependente, da correspondente despesa com instrução  e  por  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte Exercício 2004.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.005381/2008­21  Acórdão n.º 2001­000.383  S2­C0T1  Fl. 139          3 Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  alega,  em  relação  ao  dependente  glosado  que  trata­se  de  seu  marido,  que  não  possuía  renda  no  ano  base  em  questão  e  que  o  mesmo  apresentou  a  declaração  de  ajuste  com  valores  zerados  apenas  para  manter  seu  CPF.    Consultando  os  sistemas  da  RFB,  cumpre  reconhecer  razão  b.  autuada  já  que  na  declaração,  constante  as  fls.  24  a  26,  não  foram  informados rendimentos tributáveis. Não constam quaisquer Dirf para  o Sr. Marcos Tadeu Candido Ribeiro, que é marido da contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  na  certidão  de  casamento  (fl.22).  A  declaração de ajuste  foi  apresentada com  todos os  campos  zerados.  Muito embora o correto nestes casos era apresentar a declaração de  isento e não a declaração zerada, como aconteceu, no caso presente,  entendo  que  não  se  pode  atribuir  um  ônus  desnecessário  à  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  o  valor  relativo  àquele  dependente,  bem  como  admitir  a  dedução das despesas de instrução, devidamente comprovadas pelos  documentos de fls. 28 e 29.    Em relação a glosa de despesas médicas, a contribuinte alega que, ao  atender  a  intimação  apresentando  todos  os  recibos  de  despesas  médicas,  cumpriu  com  todas  as  exigências.  Diz  que  os  apresenta  novamente e que junta extratos bancários com valores de saques que  suportam os pagamentos efetuados.    Veja  que  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  cabe  à  autoridade  fiscal,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  para  preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  §1°  do  artigo  73  do  RIR/99.    De acordo com o art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995,  na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e  ao de seus dependentes.    De  acordo  com  o  §  2°,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR11999, dispõe:    "Art.  73.  Todas as  deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto­Lei n2  5.844, de 1943, art. 11, §32).  Fl. 140DF CARF MF     4   (...)    Nesta  seara,  saliente­se  que,  em principio,  admitem­se  como provas  de pagamentos os  recibos  fornecidos pelos profissionais prestadores  dos  serviços.  Entretanto,  como  destacado  na  Notificação  de  Lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado  art.  73  do  RIR/1999,  quando  as  deduções  forem  exageradas,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas  em  relação  a  todas  ou  a  algumas despesas declaradas.    Exige­se  nesses  casos,  a  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e,  principalmente,  da  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos  sugere­se:  cópias  de  cheques  fornecidas  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes de transferências eletrônicas de fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  a  interessada  apresentar  outros  que  julgar  convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais.    Com efeito,  inexiste obrigação  legal  de  que  o  contribuinte  efetue os  pagamentos  com  cheque  cruzado  e  nominal, mas  deve  ter  em  conta  que,  caso  tenha  intenção  de  beneficiar­se  de  dedução  de  despesa  médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de  saúde,  mas  também  o  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  acautelar­se,  mantendo  sob  sua  guarda  os  elementos  de  prova  da  efetividade  do  serviço  e  do  pagamento,  pois  ao  contribuinte  incumbe  o  ônus  da  prova  da  regularidade  da  dedução  pleiteada,  ao  contrário  do  que  alega a impugnante. A situação torna­se ainda mais complexa quando  o  interessado  alega  ter  efetuado  pagamento  em  dinheiro,  como  é  o  caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de  difícil comprovação.    (...)    Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para  a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em  conta  o  valor  envolvido, pois,  na  verdade,  fazem  prova  tão  somente  das declarações neles contidas, não dos fatos declarados.    (...)    Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12  a  15,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 2004, ano calendário 2003, para manter em parte o  crédito tributário, que passa de R$6.990,72 para R$6.091,48 (seis mil  e  noventa  e  um  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  com  os  devidos  acréscimos legais.    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.005381/2008­21  Acórdão n.º 2001­000.383  S2­C0T1  Fl. 140          5 Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência,  em  parte,  o  imposto  suplementar  de  R$  6.091,48,  referente à glosa do valor das despesas deduzidas do imposto.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  De  inicio  sustenta o órgão  julgador a quo que os  recibos acostados  aos autos não podem ser admitidos como única  forma de prova das  despesas médicas, razão pela qual não há comprovação suficiente das  despesas médicas utilizadas pelo contribuinte recorrente.    Os  requisitos  legais  acerca  de  tais  recibos  são  somente  aqueles  constantes do art. 80, § 1°, III do RIR/99, quais sejam exclusivamente  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ de quem os  recebeu. Sendo assim, percebe­se claramente que  os  recibos  juntados  atendem  a  tais  requisitos,  não  podendo  pairar  dúvidas  sobre  eles.  Assim,  devem  ser  tidos  como  válidos  os  recibos  apresentados.    Por  outro  lado,  no  que  se  refere A  alegação de  que os  recibos  não  podem  ser  admitidos  como  única  forma  de  comprovação  das  despesas,  é  de  se  observar  que  o  recibo  emitido  pelo  beneficiário  é  prova  suficiente,  na  relação  civil  firmada  entre  as  partes,  dos  pagamentos  firmados,  não  havendo  na  legislação  tributária  outros  elementos necessários para provar a existência desta relação.    E de se observar que o art. 80, § 1 0, inciso III do RIR/99 estabelece  que será necessária a produção de outros meios de prova da despesa  realizada,  como  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  o  pagamento  foi  efetuado,  quando  não  existe  a  documentação  comum  para comprovar o pagamento,  qual  seja o  respectivo  recibo.  Isto  se  observa  quando  este  dispositivo  diz  que:  "podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Assim,  como  no  presente  caso  todas  as  despesas  consideradas  pelo  recorrente  estão  provadas  através  dos  recibos, os quais atendem aos requisitos previstos na legislação, não  há que se exigir outros elementos de prova.    Neste  ponto,  se  a  lei  não  exige  do  contribuinte  a  apresentação  de  outro documento, não pode o agente público fazê­lo, pena de ofensa  ao principio da legalidade insculpido no art. 5°, II e 37 da CR/88.    E não se pode dizer que as deduções pleiteadas são exageradas, posto  que contemplam valores normais a serem pagos no período de 1 ano  a profissionais da área de saúde. É de se observar que a recorrente é  médica,  o  que  faz  com  que  saiba  da  necessidade  de  procurar  bons  profissionais, pagando os honorários por estes cobrados. Neste ponto  é  de  se  dizer  que  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  as  deduções  utilizadas  são  exageradas  se  pauta  em  fundamento  extremamente  superficial  e  subjetiva,  insuficiente  para  fundamentar  uma autuação  tributária.  Ora,  como  é  por  demais  sabido,  a  Constituição  da  Fl. 142DF CARF MF     6 República  garante  a  liberdade  econômica  e  de  iniciativa,  podendo  cada profissional  estabelecer os honorários a  serem pagos por  seus  serviços, bem como a forma com que estes honorários são pagos. Não  pode o poder público estabelecer ingerência sobre isto, não podendo  interferir na maneira pela qual o profissional define seus honorários e  a  maneira  de  pagamento/recebimento.  Por  outro  lado,  é  livre  o  administrado, no caso a recorrente, para escolher o profissional que  pretende  contratar,  especialmente  para  questões  relacionadas  aos  cuidados com a saúde, cabendo à recorrente, e somente a ela, aceitar  ou não os honorários e a forma de pagamento estabelecida por seus  médicos e psicólogos.  (...)   Diante destas decisões, percebe­se que cabe ao fisco provar, de forma  indubitável, que o contribuinte valeu­se de recibos graciosos e falsos,  ônus  do  qual  o  fisco  não  se  desincumbiu  no  presente  caso,  o  que  é  inquestionável,  já  que  se  valeu  somente,  repita­se,  de  subjetivas  incertezas, presunções e desconfianças.  (...)  De mais a mais, a prova produzida pela recorrente no presente caso é  robusta.  Além  de  apresentar  todos  os  recibos  com  probatórios  das  despesas com saúde consideradas (recibos que atendem aos requisitos  legais),  a  recorrente  apresentou  extratos  bancários  demonstrando  saques suficientes para justificar todos os pagamentos realizados em  dinheiro aos seus médicos, psicólogos, etc...    Ora,  não  há  qualquer  impedimento  que  o  contribuinte  realize  pagamento  aos  seus  médicos,  psicólogos,  odontólogos,  etc,  em  dinheiro. E no presente caso esta forma de pagamento está fartamente  provada, não podendo pairar dúvidas sobre isto.  (...)  Importante  destacar,  neste  ponto,  que  além dos  extratos  juntados,  a  recorrente  juntou  aos  autos  memorial  descritivo  indicando  cada  saque,  realizado  para  fins  de  pagamento  de  cada  uma  de  suas  despesas exteriorizadas pelos recibos em questão. Ora, veja­se que a  recorrente  teve  o  cuidado  de  demonstrar  não  s6  a  regularidade  de  pagamentos  em  dinheiro, mas  também  o  saque  especifico  realizado  para cada pagamento especifico, vinculando­os.  (...)  Destarte,  está  fartamente  comprovada  a  efetiva  realização  das  despesas com saúde consideradas na Declaração de Ajuste Anual da  recorrente, não havendo então razão para persistir a autuação neste  ponto.     Diante de todo o exposto, a contribuinte recorrente pede a reforma da  decisão recorrida no ponto em que manteve a autuação, de forma a se  considerar como válidos os recibos que demonstram pagamentos com  despesas  com  saúde  juntados  aos  autos,  tendo­os  por  aptos  e  legítimos para justificar a dedução destas despesas da base de cálculo  do imposto de renda da recorrente, anulando­se assim todo o auto de  infração impugnado e extinguindo­se todo o crédito tributário por ele  constituído.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.005381/2008­21  Acórdão n.º 2001­000.383  S2­C0T1  Fl. 141          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão de ter o marido como dependente ficou superada pela decisão da  DRJ,  quando  reconheceu  a  propriedade  da  classificação  de  dependente  para  efeitos  fiscais,  aceitando  como  dedutível  as  despesas  por  ele  efetuadas  e  tendo  a  Recorrente  como  mantenedora,  nos  termos  do  referido Acórdão  na  parte  que  dá  provimento  às  alegações  da  impugnação, como segue:  Não  constam  quaisquer  Dirf  para  o  Sr.  Marcos  Tadeu  Candido  Ribeiro,  que  é marido  da  contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  na  certidão  de  casamento  (fl.22).  A  declaração  de  ajuste  foi  apresentada com  todos os  campos  zerados. Muito  embora o  correto  nestes  casos  era  apresentar  a  declaração  de  isento  e  não  a  declaração  zerada,  como  aconteceu,  no  caso  presente,  entendo  que  não se pode atribuir um ônus desnecessário à contribuinte, razão pela  qual deve ser reconhecido o direito de deduzir o valor relativo àquele  dependente, bem como admitir a dedução das despesas de instrução,  devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 28 e 29.    No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alíneas “a” e “b” e  no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 e 81  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  Fl. 144DF CARF MF     8   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus  dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite anual  individual de:      (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.005381/2008­21  Acórdão n.º 2001­000.383  S2­C0T1  Fl. 142          9 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)  (...)  Art. 81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite anual individual de um mil e setecentos reais.  (...)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Fl. 146DF CARF MF     10 Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.005381/2008­21  Acórdão n.º 2001­000.383  S2­C0T1  Fl. 143          11 Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Fl. 148DF CARF MF     12 Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.005381/2008­21  Acórdão n.º 2001­000.383  S2­C0T1  Fl. 144          13 modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Fl. 150DF CARF MF     14 Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas  dos  beneficiários  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento dos serviços prestados.  Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as  exigências  da  autoridade  autuante,  notadamente  no  que  se  refere  à  identificação  dos  pagamentos mediante apresentação de demonstrativo de retiradas de valores das contas bancárias, como  se  vê  nas  fls.  45  a  47,  além  da  farta  apresentação  de  cópias  das  contas  bancárias  que  identificam  a  movimentação financeira em volumes e datas compatíveis com as despesas realizadas, identificando­as,  mediante sinalização no próprio extrato bancário. Neste sentido, a apresentação de documentação  complementar não inova e supre a exigência fiscal, como constatável no processo.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  das  despesas  realizadas  e  a  correspondente  comprovação  dos  pagamentos  aos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação, e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas, restando, por consequência,  improcedente a íntegra do lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 151DF CARF MF

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7264248 #
Numero do processo: 10680.904632/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 32 /2 01 6- 61 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904632/2016­61  Acórdão n.º 3201­003.521  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.498,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904632/2016­61  Acórdão n.º 3201­003.521  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000411/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.309, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.309, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 401          1 400  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000411/2006­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.306  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Embargante  CONSELHEIRO RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Interessado  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de omissão  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração a fim sanar o vício.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA.  INCIDÊNCIA SOBRE  O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  matéria  que  não  tenha sido prequestionada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  dos Embargos  de Declaração  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos, em acolhê­los para, rerratificando o Acórdão nº 9303­005.309, de 25 de julho de 2017,  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  não  conhecer,  por  unanimidade  de  votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida,  por negar provimento  ao  recurso  especial  quanto  à correção do  ressarcimento de  créditos de  PIS  e  COFINS  pela  taxa  Selic.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  deram  provimento  ao  recurso  especial.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 11 /2 00 6- 61 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­006.306  CSRF­T3  Fl. 402          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  9303­ 005.309, com base no pressuposto regimental da omissão (art. 65, § 1º, I, do RICARF).  Conforme se verifica no despacho de admissibilidade, o recurso especial do  contribuinte foi  integralmente admitido. Isso significa que a CSRF deveria ter se manifestado  sobre  as  três  questões  em  relação  às  quais  foram  apresentados  acórdãos  paradigmas,  quais  sejam: a) incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão onerosa de créditos do  ICMS; b) não incidência da contribuição sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI; e  c) correção monetária do ressarcimento da contribuição pela taxa Selic.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  só  se  manifestou  sobre  a  questão  da  incidência da contribuição sobre os valores resultantes da cessão onerosa de créditos do ICMS,  omitindo­se quanto às duas outras matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme se verifica no despacho de admissão dos embargos, no momento  da  formalização  do  acórdão  foi  constada  omissão  quanto  à  apreciação  de  divergências  que  foram admitidas na ocasião do juízo de prelibação.  As questões que deixaram de ser analisadas foram as seguintes: a) incidência  da  contribuição  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI;  e  b)  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic.  Relativamente à questão da incidência da contribuição sobre o ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  paradigmas  desta  matéria, a questão não pode ser conhecida por este colegiado por falta de prequestionamento  no acórdão recorrido.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­006.306  CSRF­T3  Fl. 403          3 O art. 67, § 5º, do RICARF1,  estabelece que o  recurso especial  só pode  ter  seguimento  se  a  matéria  estiver  prequestionada  no  acórdão  recorrido.  No  caso  concreto,  o  exame  do  acórdão  recorrido  revela  que  não  houve  deliberação  e  nem  decisão  quanto  à  incidência da contribuição sobre o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI, o que  impede a Câmara Superior de conhecer o recurso especial nesta parte.  Relativamente à questão da  correção do  ressarcimento da  contribuição pela  taxa Selic,  a  divergência  jurisprudencial  é  de  rápido  deslinde.  É  que  há  expressa  disposição  legal sobre a matéria no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao  pedido de atualização monetária do ressarcimento, e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte nesta parte.  Com  esses  fundamentos,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  as  omissões apontadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção  do ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.                                Fl. 403DF CARF MF

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7245663 #
Numero do processo: 10715.002499/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.018  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Denúncia espontânea.  Recorrente  IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  RETROATIVIDADE BENIGNA.  PRAZO DE  07 DIAS DETERMINADO  PELA IN/RFB Nº 1.096/2010.  Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF  28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins  de afastar a  imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída  no SISCOMEX respeitando­se este novo prazo de 7 (sete) dias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 99 /2 00 9- 33 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 175          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 50 dos  autos:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por meio do qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  30.000,00 em decorrência do  fato de a  interessada,  segunda  a autuação,  ter  registrado intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  de  fls.  05  e  06,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37,  de 18  de  novembro  de 1966,  com a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  11  a  22,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  o  auto  de  infração é nulo em razão do incorreto enquadramento legal da infração; b) a  autuação utilizou norma não existente à época dos fatos (norma do art. 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução­  Normativa  SRF  n°  510,  de  2005);  c)  inexiste  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira  no  registro  intempestivo  de  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  d)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter efetuado os  registros em questão, no Siscomex, ocorreu falha no  sistema;  e)  registrou  espontaneamente,  sem deixar  transcorrer muito  tempo,  os dados de embarque das mercadorias.    Ou seja,  a presente demanda versa sobre a cobrança de multa aplicada pela  Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão ­ Tom Jobim, através do auto  de infração lavrado em 14/04/2009, no valor de R$ 30.000,00, por descumprimento de prazo  para registro de dados de seis embarques internacionais de mercadoria, relativos aos despachos  de exportação indicados na planilha de fls. 05 e 06, realizados em maio e junho de 2004, sendo  imputada multa de R$ 5.000,00 por vôo, nos termos artigo 107, inciso lV, "e", do Decreto­Lei  n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.   Ao analisar o  caso,  a DRJ, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade,  conforme decisão que  restou assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 176          3 O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 27/12/2010 (vide AR à  fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 25/01/2011 Recurso Voluntário (fls.  68/82), através do qual requereu a anulação do auto de infração contra ele lavrado.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 177          4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Breve resumo da legislação que envolve a presente lide  Consoante  acima  indicado,  a presente demanda  versa  sobre  a  imposição de  multa em razão do cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados  pertinentes ao embarque.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi alterada pela IN SRF nº 510/2005, indicada no auto de  infração (vide fl. 4 dos autos), in verbis:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 178          5 Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo. (Grifos apostos).  Posteriormente,  este  prazo  foi  estendido  para  7  (sete)  dias,  nos  termos  da  IN/RFB nº 1.096/2010.  Ainda sobre o tema, o art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28/94 assim dispõe:  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  (...)  II nas exportações por via aérea, a data do vôo;  De início, é válido mencionar que os embarques ocorreram em maio e junho  de 2004 (vide planilha à fl. 05 dos autos).  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos fundamentos do  Recurso Voluntário apresentado.  2. Da alegação de nulidade do auto de infração combatido   Em sua defesa, o contribuinte alegou que o auto de infração seria nulo, visto  que fundamentado em norma que não estava vigente à época dos fatos, reportando­se à IN SRF  nº 510/2005.   Entendo, contudo, que não se está diante de nulidade do auto de infração, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  visto  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  caso  concreto  aqui  analisado.  Não  há  dúvidas que o contribuinte compreendeu os  termos da autuação, sem que tenha tido qualquer  óbice à apresentação da sua defesa.   Em verdade, o que ocorre é que o contribuinte possui entendimento diverso  do  exposto  no  auto  de  infração.  Isso  porque,  penso  que  a  autoridade  autuante,  ao  indicar  o  referido  dispositivo  legal  estava,  no  seu  entendimento,  aplicando  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte, tendo em vista que a IN RFB nº 510/2005 trouxe a previsão de prazo certo de 02  (dois)  dias,  ao  passo  que  a  redação  anterior  da  IN  SRF  nº  28/94  trazia  o  termo  "imediatamente".  O  contribuinte,  por  seu  turno,  entende  inaplicável  a  adoção  IN  RFB  nº  510/2005 ao seu caso concreto, em razão dos fatos geradores serem anteriores a esta norma.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 179          6   Essa  discussão,  contudo,  deverá  ser  enfrentada  em  análise  de  mérito  da  presente  contenda,  e não  em  sede de  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual afasto o argumento preliminar apresentado pelo contribuinte.  Ademais,  ainda  que  tivesse  restado  configurada  a  nulidade  alegada  pelo  contribuinte,  o  que  não  entendo  que  seja  o  caso,  é  cediço  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  determina que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição a seguir:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  3.  Do  mérito:  retroatividade  benigna  em  razão  do  prazo  disposto  na  IN/RFB nº 1.096/2010   Afastado  o  argumento  preliminar de  nulidade,  passa­se,  então,  à  análise  do  mérito.  A  recorrente  alega  que  o  entendimento  da  primeira  instância  acerca  da  aplicação da retroatividade da norma tributária mais benéfica, que motivou a aplicação da nova  redação do artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, dada pela IN/SRF nº 510/2005, a fatos ocorridos  em 2004, deve ser usado para aplicar ao caso a nova redação dada ao artigo pela  IN/RFB nº  1.096/2010, pois tal norma estendeu o prazo para prestação das informações de dois para sete  dias.   Assim, considerando que as informações prestadas nos vôos de maio e junho  de 2004 que geraram o auto de infração deste processo ocorreram em mais de dois dias e em  menos de  sete dias,  a conduta da recorrente deixa de  se enquadrar em  infração, em razão da  redação dada pela IN/RFB nº 1.096/2010 ao artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994.   Pede,  assim,  que o  entendimento  da  retroatividade  da norma mais  benéfica  seja utilizado no sentido de aplicar ao caso a norma de 2010, que considera como prazo para  prestação das informações o de sete dias, o que afasta a ocorrência de infração e da aplicação  da multa em comento.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 180          7 A  esse  respeito,  analisando  os  argumentos  da  impugnação,  que  arguiu  aplicação  de  legislação  inexistente  à  época  dos  fatos,  a  primeira  instância  afirmou  que  foi  definido  pela  Notícia  Siscomex  n°  105,  de  27  de  julho  de  1994,  o  prazo  de  24  horas  para  prestação  das  informações  na  legislação  vigente  à  época,  em  razão  da  indeterminação  da  expressão “imediatamente após”. Assim, o prazo de dois dias, aplicável no caso de embarques  por via aérea, se mostrou mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos.  Ora,  se  o  próprio auto de infração, quando lavrado (14.04.2009), já considerou os termos da IN/SRF nº  510/2005,  que  não  estava  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores,  admitindo  a  retroatividade  benigna,  decerto  que,  acaso  tivesse  sido  lavrado  quando  já  estava  em  vigor  a  IN/RFB  nº  1.096/2010,  teria  deixado  de  imputar  qualquer  penalidade  ao  contribuinte,  pelo  mesmo  fundamento da retroatividade benigna.  E, consoante se extrai da planilha de fls. 06 e 07 dos autos, no caso concreto  aqui analisado o atraso foi de apenas 3 (dias), inferior, portanto, ao prazo de 7 (sete) dias  determinado na IN/RFB nº 1.096/2010.  Outrossim,  entendo  que  a  admissão  da  retroatividade  benigna  para  fins  de  validação do auto de infração embasado na IN/SRF nº 510/2005, mas o seu afastamento para  fins  de  aplicação  da  IN/RFB  nº  1.096/2010  seria,  no  mínimo,  inadequada,  representando  a  adoção de dois pesos e duas medidas, sem qualquer respaldo lógico ou jurídico.  Tanto que a própria DRJ, em outros casos, vem reconhecendo a aplicação da  retroatividade benigna em razão do disposto na IN/RFB nº 1.096/2010, para  fins de afastar a  penalidade imputada nos casos em que o prazo de 07 dias não chegou a ser ultrapassado. É o  caso, por exemplo, da decisão proferida nos autos do Proc. nº 10715.008217/2009­10.   Neste mesmo  sentido,  traz­se  à  colação Acórdãos  deste Conselho  nº  3802­ 002.327 e 3302­004.711, respectivamente:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 09/01/2007, 16/01/2007, 20/01/2007, 28/01/2007  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  A expressão “imediatamente após, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 181          8 os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  Afasta­se o crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista  no  artigo  106,  inciso  b”  do CTN,  por  conta  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).  ***  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/11/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação  estabelecido  pelo  art.  37  da  IN  SRF  28/1994,  a  multa  instituída  pelo  artigo  107,  IV,  e  do  DL  37/1966,  deve  ser  mitigada  diante  do  novo prazo  imposto  pela  IN SRF 1.096/2010,  em decorrência  da  retroatividade benigna.  Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do CTN,  face  ao  disposto  na  IN/RFB nº 1.096/2010.  4. Do Decreto­Lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea “e”.   A Recorrente alega, ainda, que o auto de infração procedeu a enquadramento  legal errôneo quanto à tipificação realizada. Argumenta que a norma da IN/SRF nº 28/94 que  faz  referência  à  aplicação  da penalidade prevista  no  artigo  107  do Decreto­Lei  nº  37/66  é o  artigo 44, e não o artigo 37. Referido artigo 44 condiciona, segundo o recorrente, a imposição  da penalidade  à ocorrência de  embaraço aduaneiro. Esta ocorrência  gera  a multa prevista na  alínea “c” do inciso IV do artigo 107, e não na alínea “e”. Quanto a isto, chama atenção para o  fato de que não consta do auto de infração impugnado a ocorrência de embaraço aduaneiro.  Além  disso,  afirma  que  o  Decreto­lei  nº  37/66  dispõe  sobre  o  imposto  de  importação,  reorganiza  os  serviços  aduaneiros  e  trata,  exclusivamente,  do  processo  de  desembaraço  da  importação. A  IN/SRF nº  28/94,  por  sua  vez,  cujo  artigo  37  foi  usado  pelo  auto  de  infração  para  a  tipificação  do  descumprimento  de  obrigação,  disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  Por  isso,  a multa  do  artigo  107  do Decreto­Lei  nº  37/66  deve  ser  aplicada aos casos de importação.  Por esse erro, pede a nulidade do auto de infração.  O acórdão da DRJ afirmou que a hipótese da alínea “e” é a aplicável, por ser  mais  específica que  a  alínea  “c” para o  caso, pois  a  infração não é o  embaraço da atividade  aduaneira,  mas  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  prestar  informação,  cuja  inobservância resulta na aplicação da penalidade, independentemente de resultado da conduta.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 182          9 Por  isso,  entendeu  correto  o  enquadramento  legal  da  autuação.  Concordo  com  a  decisão  da  DRJ neste particular. A imputação objeto do auto de infração combatida insere­se, sem sombra  de dúvidas, na alínea "e", e não na alínea "c", como pretendido pelo contribuinte.  Sobre  o  argumento  de  que  a multa  do  artigo  107  do Decreto­Lei  nº  37/66  deve ser aplicada aos casos de importação, não houve apreciação no acórdão da DRJ. Contudo,  entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte em suas alegações. Consoante se extrai da  análise do Decreto­lei nº 37/66, verifica­se que este "Dispõe sobre o  imposto de  importação,  reorganiza  os  serviços  aduaneiros  e  dá  outras  providências".  Veja­se,  por  exemplo,  que  o  capítulo VI deste Decreto­lei trata sobre exportação temporária.  Logo,  não  há  como  se  entender  que  tal  decreto­lei  tenha  tratado  exclusivamente sobre as operações de importação, como pretendido pelo contribuinte.  Sendo assim, afasto tal argumento apresentado.  5. Ofensa aos princípios da finalidade, razoabilidade, isonomia.   A recorrente alega que imposição de multa por descumprimento de obrigação  de fornecimento de dados de embarque em prazo exíguo como o exigido não se coaduna com  os  princípios  da  finalidade  e  da  razoabilidade,  considerando  que  tais  dados  já  são  de  conhecimento da RFB e que a finalidade do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66 é de proteção  ao erário.   Alega que ofende ao princípio da isonomia a concessão de prazo de sete dias  para  prestação  de  informações  no  caso  de  transporte  marítimo  e  de  dois  dias  no  caso  de  transporte  aéreo,  como  ocorria  na  vigência  da  IN/SRF  nº  510/2005.  Tendo  a  IN/RFB  nº  1.096/2010  igualado  os  prazos,  fica  evidente  dita  violação  pela  imposição  do  prazo  de  dois  dias.  A DRJ afirmou que estes argumentos são inócuos na esfera administrativa. A  inobservância a estes princípios deve ser discutida no Poder Judiciário, pois o agente do Poder  Administrativo é impedido de realizar tal análise, devendo apenas cumprir a lei.   Concordo com a DRJ em seus fundamentos. Até porque, como é cediço, em  razão  disposto  na  súmula  nº  02  do  CARF,  não  cabe  a  este  Conselho  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Uma  vez  em  vigor,  é  imperativa  a  sua  aplicação  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  a  sua  observância  por  parte  dos  Conselheiros  no  âmbito  das  decisões  proferidas  no  contencioso  administrativo,  exatamente  como  entendeu  a  DRJ.  Transcreve­se a seguir o teor da referida súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Não deve ser acolhida, pois, esta alegação do contribuinte.  6.  Inexistência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira  no  registro de dados do embarque de mercadoria.   A recorrente alega que, caso não acolhida a nulidade da autuação por erro no  enquadramento legal, de toda forma ela deve ser considerada nula, pois o atraso no registro das  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 183          10 informações  de  embarque  no  SISCOMEX,  de  cargas  já  fiscalizadas  e  com  seu  embarque  autorizado,  não  resulta  em  nenhum  embaraço  à  atividade  da  fiscalização  aduaneira.  Além  disso, o SISCOMEX apresenta falhas que geram falsos atrasos, já reconhecidas pela RFB. Por  todo o exposto, pede que os prazos em que foram feitos os  registros não sejam considerados  intempestivos nem geradores de embaraço à atividade da fiscalização.  A decisão de primeira instância afirmou que o descumprimento da norma do  artigo  37  da  IN/SRF  nº  28/1994  foi  objetivamente  caracterizado  como  sendo  embaraço  à  atividade da fiscalização pelo artigo 44 da mesma instrução normativa, o que afasta discussões.  Além disso, frisou a DRJ que o fato autuado não é o embaraço à fiscalização aduaneira, mas o  descumprimento de prazo para registro de informações.  Acerca  da  consideração  dos  prazos,  a  decisão  recorrida  afirmou  que  ao  agente  do  fisco  não  cabe  valorar  se  o  atraso  foi  pequeno  ou  grande, mas  apenas  observar  a  exata previsão legal. Sobre os problemas do Siscomex, a ausência de provas impossibilitou a  recepção do argumento, e a mera alegação não logrou demonstrar a necessidade de realização  da diligência para verificar as condições do sistema no momento do fato. Caberia ao autor a  prova do fato alegado, no caso, a falha do Siscomex na ocasião sob análise.  Entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte em seus argumentos aqui  analisados.  Isso  porque,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  demonstração  de  efetivo  embaraço à atividade de fiscalização. Uma vez inobservado o prazo legalmente estipulado, há  de ser aplicada a multa prevista na legislação.   Ademais, sobre o ônus da prova, concordo com o entendimento constante da  decisão da DRJ. Isso porque, é cediço que, em casos de lavratura de auto de infração, ao Autor  (Fazenda  Nacional)  cumpre  a  comprovação  do  ato  constitutivo  do  seu  direito  e  ao  Réu  (contribuinte) a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nesse  contexto, no caso dos autos, cabia à fiscalização comprovar que houve o descumprimento da  norma (não apresentação das  informações no prazo devido), descumprimento este que restou  incontroverso  nos  presentes  autos,  em  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  o  não  atendimento do prazo para inclusão das informações no SISCOMEX. De outro norte, cabia ao  contribuinte trazer aos autos comprovação quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo  apto a afastar a pretensão punitiva da fiscalização, o que não ocorreu no caso vertente. Logo,  entendo que não há reparos a serem feitos à decisão recorrida neste ponto.  Ocorre  que,  apesar  de  ter  restado  incontroversa  a  apresentação  das  informações a destempo (enviadas no prazo de 3 dias), entendo que a imputação da penalidade  aqui  analisada  deverá  ser  afastada  em  razão  da  retroatividade  benigna  decorrente  do  novo  prazo de 07 dias disposto na IN/RFB nº 1.096/2010.   7. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  com  fulcro  na  retroatividade  benigna,  voto  no  sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso,  para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10715.002499/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.018  S3­C0T2  Fl. 184          11                               Fl. 184DF CARF MF

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7255983 #
Numero do processo: 10983.905073/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação
Numero da decisão: 1301-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea requer o pagamento do  tributo. Considerando que o  pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito  tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por  compensação,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  e  a  multa  moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Eduardo  Morgado Rodrigues  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Conselheiro Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 73 /2 00 8- 92 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10983.905073/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.790  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem  em  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  com  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  referentes  a  períodos  de  apuração  posteriores,  transmitido  após  a data de  vencimento  dessas  estimativas.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  da  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  homologou,  parcialmente,  a  compensação  declarada.  O  valor  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  porque  referida  declaração  foi  enviada  após  o  vencimento  dos  débitos  nela  informados,  fato  este  que  ensejou  a  cobrança  pela  autoridade  fiscal  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  declarados/compensados em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Nota Técnica nº 19 ­ Cosit, de 12/06/2012, a  qual  conclui  que  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  mediante  a  apresentação de DCOMP, não se considera ocorrida a denúncia espontânea.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  há  insuficiência  de  crédito  porque,  apesar  da  compensação  ter  sido  realizada  depois  do  vencimento do débito,  não há  incidência de multa de mora, mas  tão  somente  juros de mora,  pois a quitação dos débitos (principal + juros de mora) ocorreu antes de qualquer notificação da  Receita  Federal.  Acrescenta  que  o  débito  vencido  quitado  pela  compensação  não  foi  previamente confessado em declaração (DCTF), de modo que não seria aplicável a Súmula 306  do  STJ,  a  qual  estabelece  que  não  há  denúncia  espontânea  quando  a  compensação  for  feita  depois  que  o  débito  estiver  vencido  e  houver  sido  lançado  por  homologação  mediante  declaração do contribuinte.  Com o intuito de corroborar suas alegações, cita o Acórdão nº 3401­01.045,  que  deu  provimento  a  recurso  por  ela  apresentado,  sob  o  entendimento  de  que  o  débito  vencido,  não  declarado  e  nem  confessado  por  meio  de  DCTF,  mas  quitado,  mediante  o  acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de DCOMP, caracteriza o instituto da denúncia  espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10983.905073/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.790  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.787,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.787):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a recorrente que inexiste suficiência de crédito objeto da  DCOMP, pois, apesar da compensação ter sido realizada depois  do vencimento do débito, não haveria de incidir multa de mora,  mas  tão  somente  os  juros  de  mora.  Acrescenta  que  o  débito  liquidado mediante compensação, nele inclusos o principal e os  juros  de mora,  antes  de  qualquer  notificação  ou  procedimento  fiscal da Receita Federal, afasta a incidência da multa de mora  frente ao  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do CTN.  A solução da lide reside em determinar se a quitação do tributo  por meio de compensação preenche os requisitos necessários à  caracterização da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN. Veja o dispõe referido dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  a  duas  exigências:  a  declaração  do  débito,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e o  pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  promoveu  qualquer  pagamento  de  tributo,  mas  sim  a  compensação  deles  com  créditos. De fato, a compensação e o pagamento são formas de  extinção  do  crédito  tributário  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  todavia,  diversamente  do  pagamento  que  extingue  o  crédito  a  partir do momento em que realizado, a compensação está sujeita  a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10983.905073/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.790  S1­C3T1  Fl. 5          4 confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação da compensação.  O art.  138  do CTN é  taxativo  ao  estabelecer  a  necessidade  do  pagamento  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  e,  apesar da compensação também ser uma das formas de extinção  do crédito  tributário,  ela não  foi  contemplada pelo  instituto da  denúncia espontânea.   Nesse  sentido,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento  realizado em 16/05/2017, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Também  neste  órgão  julgador  várias  são  as  decisões  que  se  manifestam  contrariamente  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea nos casos de débitos extintos por compensação:  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que  o  contribuinte  promove  a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e  a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito  em atraso na data da compensação.  (Acórdão n° 1301­001.991, sessão de 03/05/2016)  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  À compensação, que extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10983.905073/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.790  S1­C3T1  Fl. 6          5 (Acórdão nº 1301­001.511, sessão de 07/05/2014)  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  à  apreciação  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  débitos  extintos  por  compensação:  A denúncia espontânea de infrações é um instituto que afasta a aplicação de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  bem  como  arcou  com  os  encargos  (juros  de  mora)  de  forma  voluntária,  deve­se,  portanto,  aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo 138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10983.905073/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.790  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta feita, uma vez confirmado o direito do contribuinte, entendo que deve  ser  aceito  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por meio  de  compensação.  Por  conseqüência,  deve ser afastada a multa de mora.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser homologada a compensação pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002158/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.168  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 58 /2 01 0- 22 Fl. 162DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19515.002158/2010­22  Acórdão n.º 2201­004.168  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 164DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19515.002158/2010­22  Acórdão n.º 2201­004.168  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 166DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904913/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.465
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 13 /2 01 1- 20 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 353          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 181/187), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  18.991,74,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  e  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10Kg, sob a alegação de  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento.  Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados no procedimento de reconstituição da escrita fiscal do  contribuinte, de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 354          3 encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 355          4 calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.965 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls 181/187), com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  204/234,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 356          5 · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente, a Recorrente junta aos autos (fl. 246/247) a informação de que,  após a interposição do Recurso Voluntário, a Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 357          6 Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 358          7 pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 359          8 em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                           Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 360          9     Fl. 360DF CARF MF

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