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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015064 #
Numero do processo: 13896.722812/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2016, 22/12/2016, 22/06/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2016, 22/12/2016, 22/06/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722812/2018-51 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.723 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722812/2018-51 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015622 #
Numero do processo: 11080.729590/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729590/2017-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.576 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729590/2017-86 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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Numero do processo: 11080.729919/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729919/2017-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729919/2017-17 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11019844 #
Numero do processo: 11080.732450/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2302-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-63.969 - 10ª Turma da DRJ/RPO, cuja decisão foi proferida em sessão de 25 de janeiro de 2017, julgando improcedente a impugnação e, consequentemente, mantendo o crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do seguinte Auto de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 16/12/2015, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 06.104.498/0001-19 desse contribuinte, com a ciência postal do contribuinte em 21/12/2015 (fls. 431/432): Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados, com correspondentes contribuições não declaradas em GFIP, no período de 09/2012 a 12/2013, apuradas a partir da documentação do contribuinte, e em específico de suas GFIPs, folhas de pagamento e contabilidade, conforme descrito nas planilhas às fls. 110/125. A fiscalização esclarece que as contribuições previdenciárias foram calculadas pelas alíquotas aplicadas ao regime geral de tributação (fls. 026/029), considerando a exclusão da empresa do regime simplificado, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 011/2015, de 14 de dezembro de 2015 (fl. 108). O procedimento de exclusão do regime tributário simplificado encontra-se materializado no processo nº 11080.732440/2015- 98, onde não consta qualquer contestação à exclusão que tenha sido apresentada pelo contribuinte após ser devidamente cientificado em 21/12/2015 (fls. 396/367 do referido processo). A exclusão do regime simplificado foi aplicada por ter sido identificado que o contribuinte, a METALÚRGICA SABIÁ LTDA e a METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS EIRELI, optantes pelo regime simplificado de tributação, teriam sido parte em uma repartição artificial em diversas empresas de uma atividade empresarial controlada por um grupo único com o objetivo de reduzir encargos Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 3 tributários utilizando-se dos benefícios daquele sistema (fls. 026/029), incidindo em três hipóteses de exclusão do regime simplificado: despesas superando em 20% o valor do ingresso de recursos, constituição de empresa por interposta pessoa e ultrapassagem do limite anual estabelecido para a receita bruta. Os elementos que determinaram tal caracterização da situação material foram os seguintes, dentre outros (fls. 026/039): 1. o total dos valores das remunerações declarados em GFIP, por si só, já excedem em muito o limite legal de 20% além da receita declarada pelo contribuinte (item 9.5, fl. 027): 2. a empresa sempre seria controlada pelo Sr. Olavo Schüller Maciel, pai e esposo dos sócios formais originais da empresa e que sempre atuou na função de administrador, portanto teria sido constituída por meio de interpostas pessoas (item 10.2, fl. 031/033): 3. a soma das receitas brutas das empresas envolvidas no conluio empresarial, identificado pela fiscalização a partir, dentre outros, da distribuição artificial de faturamento e mão-de-obra entre elas, ultrapassa o limite legal estabelecido para ingresso e permanência no regime simplificado (item 9.12, fls. 028); 4. as empresas atuam na mesma atividade, apresentando o mesmo CNAE FISCAL 25.99-3-99 – “Fabricação e outros produtos de metal não especificados anteriormente” (item 10.1.13 e 10.2.10, fls. 030 e 032); 5. as empresas têm seus respectivos estabelecimentos no mesmo local, apenas identificados por números diferentes de uma mesma rua, os quais, porém, Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 4 correspondem ao mesmo imóvel, e foram atendidas pela mesma pessoa que se apresentou como responsável (item 11, fl. 033); 6. a contabilidade das empresas esteve a cargo do mesmo contador (item 12.1.17, fl.036); 7. há pagamento de despesas de uma empresa pela outra (item 12.1.20, fl. 036); 8. há transferências regulares de numerário entre as empresas (item 12.1.21, fl. 036); 9. ocorre distribuição artificial e oportunista do faturamento e da mãode-obra, com a concentração de mão-de-obra na empresa tributada pelo faturamento e a concentração do faturamento na empresa tributada pela mão-de-obra (itens 12.1.22 e 12.1.23, fls. 036/037); 10. identificou-se uma distribuição inviável do maquinário e do ativo imobilizado, pois esses recursos estão concentrados na empresa que não detém mão-de-obra (itens 12.1.27 e 12.1.28, fls. 037): Foram efetuados os seguintes levantamentos que resultaram no lançamento tributário objeto da presente análise (fls. 041/043): Afora o levantamento GE, que se refere a valores de remuneração de empregados, declarados em GFIP, os demais levantamentos são assim fundamentados pela fiscalização: - Levantamento GR – gratificações pagas a empregados sem apresentação de recibo, registradas na contabilidade (conta “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 114/116; Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 5 - Levantamento IS – valores pagos ao segurado empregado Isamel Davi Barcelos, extraídos da contabilidade (conta “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 117/118; - Levantamento PD – pagamentos a empregados a títulos diversos, extraídos da contabilidade (conta “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 119/120; - Levantamento PE – pagamento de mensalidades escolares a filho de empregado, extraídos da contabilidade (contas “3.1.01.03.01.01.0015 – Auxílio Educação”, “3.1.01.03.01.01.0015 – Cursos e Treinamentos” e “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 121/122; - Levantamento PG - pagamento de curso de graduação de empregados, extraídos da contabilidade (contas “3.1.01.03.01.01.0015 – Auxílio Educação”, “3.1.01.03.01.01.0015 – Cursos e Treinamentos”, “3.1.02.01.01.03.0034 – Despesas Diversas” e “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 123/124; - Levantamento FP – valores de divergências nas remunerações da folha de pagamentos em relação ao declarado em GFIP, conforme planilha a fl. 125. Conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 039/040), foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), decorrente do lançamento de ofício realizado, por ter sido identificada pela fiscalização atitude dolosa do contribuinte no sentido de evadir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, enquadrando-se nos dispositivos da Lei nº 9.430/1996, art. 44, e definições contidas na Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Foram responsabilizados solidariamente as empresas METALÚRGICA SABIÁ LTDA e METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS EIRELI, CNPJ nº 05.897.297/0001-53, com fundamento no art. 124, do CTN, combinado com o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 222, do Decreto nº 3.408/1999, pela formação de grupo econômico (fls. 033/038), e as pessoas físicas LEONOR DE ALMEIDA COLLARES, CPF nº 264.472.900-91 e OLAVO SCHÜLLER MACIEL, CPF nº 120.862.400-82, com fundamento na aplicação do arts. 124, 128 e 135, III, do CTN, em virtude de serem responsáveis pelos atos ilícitos praticados na gestão da empresa na condição de seus administradores, pois não há probabilidade razoável de que tais atos tenham sido praticados sem o efetivo conhecimento e/ou participação desses administradores (fls. 038/039), tudo conforme os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 433/440). O contribuinte apresentou impugnação, em 20/01/2016, às fls. 460/468, e documentos anexos, com as considerações a seguir descritas. 1. Clama pela tempestividade da impugnação apresentada. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 6 2. Pede o abatimento da cota patronal recolhida por meio da sistemática do Simples Nacional a fim de se evitar o bis in idem. 3. Reclama também a exclusão da cota patronal incidente sobre as mensalidades escolares com base em decisões administrativas e jurisprudência que traz à cola, cujo fundamento é o de que seriam um incentivo para o trabalho e não pelo trabalho, portanto não integrariam o salário-de-contribuição. 4. Pede a redução da multa qualificada para o patamar regular, por entender que o relatório fiscal não descreve qualquer possível conduta dolosa nem menciona as hipóteses de previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, sendo exigível o dolo específico nesses casos, configurando-se sonegação, fraude ou conluio, nos termos de decisões administrativas que apresenta. Chama atenção para o fato de que todo o lançamento tomou por base a própria contabilidade da empresa, não tendo sido aplicado arbitramento ou demais modalidades de presunção de receita, o que afastaria a ideia de fraude ou dolo, pois tal não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. 5. Demanda a correção do marco inicial da decadência do direito de lançar em razão da descaracterização da existência de dolo, fraude ou elisão, passando a se considerar o disposto no art. 150, §4º, do CTN, resultando na decadência e consequente exclusão do lançamento dos valores referentes às competências de janeiro/2010 até a data de 16/12/2010. Encerra requerendo a procedência da impugnação para abater os valores recolhidos no Simples Nacional, exclusão da cota patronal incidente sobre valores pagos a título de cursos de educação, a exclusão da multa dobrada e readequação do prazo decadencial. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 25 de janeiro de 2017, quando foi proferido o Acórdão nº 14-63.969 - 10ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 586 a 603, considerando a impugnação improcedente e o crédito tributário foi mantido, conforme decisão assim ementada: ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 7 Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, cristalizando-se como incontroversa e definitiva no âmbito administrativo. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e caracterizado o dolo na configuração de planejamento tributário abusivo sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo e/ou alíquotas desses tributos. SIMPLES. RECOLHIMENTO. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples. LANÇAMENTO FISCAL. VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. CURSO DE GRADUAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual poderia ter ocorrido o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu, via correios com Aviso de Recebimento – AR, nas seguintes datas: Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 8 Metalúrgica Aranha em 17/02/2017 – e-fls. 654 Responsáveis solidários: Olavo Schuller Maciel em 17/02/2017 – e=fls. 657 Metalúrgica Sabiá Ltda em 17/02/2017 – e-fls. 655 Metalaser Ind. Peças Mecânicas em 17/02/2017 – e-fls. 656 Leonor de Almeida Collares em 27/04/2017, e-fls. 683 Os responsáveis solidários não apresentaram Recurso Voluntário. A empresa Metalúrgica Aranha EIRELLI solicitou, na data de 22/03/2017, e-fls. 663, a juntada aos autos do Recurso Voluntário, e-fls. 665 a 678, recorrendo do Acórdão de Impugnação, por meio do qual repisa os argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação, citando doutrina e jurisprudência, sendo em síntese: I. Breve relato dos fatos; II. Da tempestividade do Recurso Voluntário; III. Das razões de Reforma da Decisão Recorrida: III.1. Da ausência de responsabilidade dos antigos sócios; III.2. Do abatimento da cota patronal; III.3. Da exclusão da Cota Patronal quanto às mensalidades escolares; III.4. Da redução da Multa Qualificada; III.5. Da correção do marco inicial da decadência do direito de lançar. IV. Dos pedidos: Acolhido o recurso, que o mesmo seja provido, com a consequente reforma total do acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, para fins de uma vez que a fiscalização não realizou prova efetiva das imputações por ela levantadas no Relatório de Fiscalização, devendo prevalecer a presunção da inocência do contribuinte, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, exonerar/extinguir integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do recurso ora interposto pelas razões acima elencadas. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, Grupo de Cobrança, proferiu despacho declarando o Recurso Voluntário intempestivo, emitindo INTIMAÇÃO de nº. 917/2017/SECAT/COB, informando da intempestividade do Recurso Voluntário e solicitando, ao contribuinte, o recolhimento do crédito tributário, e-fls. 684 a 685 e, com ciência ao sujeito passivo na data de 15/05/2017, e-fls. 691. Os responsáveis solidários, também, foram cientificados, e-fls. 718, 733 e 756. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 9 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança de nº 5025854- 06.2017.4.04.7100/RS, onde foi deferida liminar, pelo juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinando a remessa do recurso voluntário oposto pela Impetrante no processo administrativo de nº 11080.732.450/2015-23 ao CARF, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado, e-fls. 736 a 737. Os autos foram encaminhados a este colegiado. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Os artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A tempestividade é um pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 17/02/2017, sexta feira, conforme Aviso de Recebimento – AR dos Correios, e-fls. 654. A contagem do prazo para apresentação do Recurso Voluntário, teve início na segunda-feira, 20/02/2017, primeiro dia útil após a ciência, finalizando os 30 (trinta) dias em 21/03/2017. A Recorrente Metalúrgica Aranha EIRELLI solicitou a juntada aos autos do Recurso Voluntário, e-fls. 665 a 676, na data de 22/03/2017, e-fls.663, portanto, o recurso é intempestivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.108 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732450/2015-23 10 Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720556/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE POR VÍCIO NA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. SIGILO BANCÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 225. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Considera-se ocorrido o fato gerador relativo à omissão de rendimentos no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável.
Numero da decisão: 2202-011.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. SIGILO BANCÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 225. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Considera-se ocorrido o fato gerador relativo à omissão de rendimentos no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 2 meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano calendário 2006 por omissão de rendimentos em decorrência da constatação de depósitos não identificados. Conforme consta do termo de verificação fiscal, dos depósitos considerados como omitidos, foram descontadas as transferências realizadas para contas de mesma titularidade e, pela não comprovação das alegações de que os rendimentos seriam provenientes de realização de atividade rural, dividiu-se o valor apurado pelo número de cotitulares para se chegar à base de cálculo do imposto suplementar exigido (fls. 842-877). Devido à alta movimentação financeira sem lastro de Irany Mei Junior, foi realizada Representação Fiscal para fins penais (fls. 411-416) e, em razão de a Recorrente ser cotitular e herdeira, foi solicitada a quebra de seu sigilo bancário (fls. 417). Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 3 A Recorrente opôs impugnação (fls. 892-941) que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 15-38.450, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1073-1083), conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a DRJ rechaçou a argumentação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, entendeu que não teriam sido apresentadas provas acerca da origem dos rendimentos omitidos. Cientificada em 22/04/2015 (fl. 1086), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/05/2015 (fls. 1092-1128) sem acostar novos documentos, em que aduz, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação, a saber:  Nulidade por acesso à informação bancária da recorrente por intermédio da fiscalização iniciada com relação a Irany Mei Júnior e por inexistir motivo para a quebra de sigilo;  Nulidade processual em razão de não ter sido a Recorrente intimada a se manifestar sobre os documentos juntados após a quebra do sigilo bancário;  No mérito, que deveria ser reconhecida a decadência com base na aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN;  Alega que a movimentação financeira não foi irregular e que não seria possível inverter o ônus de prova em seu desfavor e que comprovou a origem dos depósitos e que se tratam de rendimentos decorrentes do exercício de atividade rural;  Alega que há erro na base de cálculo pois ignora que o resultado da atividade rural declarado teria sido de R$ 39.204,54, de modo que devem ser excluídos ao menos este valor da base de cálculo do lançamento; Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 4  Que seria imprescindível a realização de prova pericial  Que a alíquota aplicável seria de 20%, por se tratar de rendimento proveniente de atividade rural. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Veja-se que se trata de omissão de rendimentos em razão de depósitos não identificados. A Recorrente não comprova a origem dos depósitos, apenas traz alegações de direito no sentido de que seria incabível a presunção pretendida pela fiscalização de que houve rendimento tributável nesta hipótese. As nulidades referentes à quebra de sigilo serão cotejadas no mérito. Nulidade por ausência de intimação para se manifestar na ação fiscal Conforme bem narrado pela decisão recorrida, o procedimento fiscalizatório foi conduzido de forma regular, tendo sido a Recorrente intimada inúmeras vezes para se manifestar e, após ter solicitado prorrogação de prazo quatro vezes seguidas apresentar qualquer justificativa ou prova parcial, foi lavrado o auto de infração com as informações obtidas no curso do procedimento fiscalizatório. Ainda, caberia à Recorrente trazer em sede de impugnação as provas para elidir a presunção instaurada, mas não o fez. Veja como a DRJ tratou da matéria, fundamentação a qual adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Neste processo não há falar em nulidade, visto que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocada a conclusão do sujeito passivo no sentido de associar nulidade ao MPF. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 5 O sujeito passivo foi intimado, mediante Termo de Procedimento Fiscal (fls. 257 a 288), datado de 06/10/2010, para comprovar, no prazo de vinte dias, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta bancária, relacionados nos extratos bancários. Cientificado em 11/10/2010, conforme AR (fl.289). Em 26/10/2010, o sujeito passivo se manifestou solicitando a prorrogação do prazo acima por noventa dias (fl. 290), o qual foi deferido parcialmente, por mais trinta dias (fl. 294). Em 22/11/2010, o sujeito passivo apresenta novo pedido de prorrogação do prazo, por noventa dias, o qual foi deferido parcialmente, prorrogando-se até 23/12/2010 (fl. 295). Esgotado este prazo, o sujeito passivo solicitou nova prorrogação de prazo por mais sessenta dias (fl. 296), alegando que a documentação estava sendo providenciada. Esta prorrogação foi indeferida, visto que já se havia concedido setenta dias para apresentação dos documentos, sem que fosse apresentado qualquer documento comprobatório (fl. 299). Infundada se mostra a alegação do sujeito passivo ao afirmar que não lhe foi concedida prorrogação de prazo para apresentar documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários. Também, até a data da apresentação da impugnação o sujeito passivo poderia apresentar documentação para desconstituir o lançamento (parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1999). Entretanto, juntou ao processo sua peça impugnatória ao lançamento sem, contudo, anexar documento hábil a comprovar sua movimentação bancária. Ressalta-se que todas as cotitulares das contas bancárias ora questionadas foram cientificadas para comprovar a origem dos depósitos bancários (fls. 843/844). Destaco, inclusive, que eventual irregularidade na fase de fiscalização não macula a higidez do crédito tributário em exigência, conforme se depreende da Súmula CARF nº 171, de reprodução obrigatória nessa esfera de julgamento, além de que a fiscalização não precisa cientificar o contribuinte quando que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Além disso, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação quando houver informações suficientes por parte da fiscalização, nos termos da Súmula CARF nº 46, redação abaixo: Súmula CARF nº 46 Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 6 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Desta feita, é evidente que não houve qualquer preterição do direito de defesa da Recorrente, o que leva à inexistência da nulidade arguida. Decadência Embora a Recorrente alegue que a decadência deveria ser contada pela regra do artigo 150, § 4º, do CTN, a contar do suposto fato gerador da renda, o entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 38 é de que o fato gerador relativo à omissão de rendimentos ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Veja-se que se discute tributo do ano calendário 2006, exercício 2007, de modo que o início da contagem do prazo decadencial com base no entendimento sumular mediante aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, se inicia somente em 01/01/2007 e encerra em 31/12/2011. A Recorrente foi cientificada do lançamento em 21/11/2011, dentro do prazo previsto para que o Fisco realizasse o lançamento em questão. Assim, entendo que não houve decadência, razão pela qual seve ser rejeitado este capítulo recursal. Da impossibilidade da realização de quebra de sigilo e comprovação da regularidade dos depósitos que consistem em rendimentos decorrentes do exercício de atividade rural Sobre este ponto, como corretamente destacou a DRJ, a legislação previu a possibilidade de, quando houver a constatação de omissão de rendimentos tributáveis mediante depósitos não identificados, presumir a ocorrência de fato gerador da renda caso não seja comprovado, por parte do contribuinte, a origem daqueles depósitos. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 7 Com relação à questão relativa à quebra de sigilo, cumpre destacar que a Lei nº 8.021, de 1990, prevê que iniciado procedimento fiscal, há possibilidade de que sejam solicitadas informações financeiras dos contribuintes, nos termos abaixo: Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Em mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê a possibilidade de as autoridades tributárias solicitarem documentos financeiros que sejam considerados indispensáveis para comprovar os fatos que deram ensejo à ação fiscal, abaixo transcrito: Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 225, entendeu que este dispositivo é constitucional, ocasião em que fixou as seguintes teses: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 8 Outrossim, a decisão da DRJ demonstra que o procedimento de quebra de sigilo bancário foi conduzido após a adoção de procedimentos justificados, concluindo pela validade deste ato, nos termos abaixo: O sujeito passivo foi intimado, mediante Termo de Procedimento Fiscal (fls. 257 a 288), datado de 06/10/2010, para comprovar, no prazo de vinte dias, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta bancária, relacionados nos extratos bancários. Cientificado em 11/10/2010, conforme AR (fl.289). Em 26/10/2010, o sujeito passivo se manifestou solicitando a prorrogação do prazo acima por noventa dias (fl. 290), o qual foi deferido parcialmente, por mais trinta dias (fl. 294). Em 22/11/2010, o sujeito passivo apresenta novo pedido de prorrogação do prazo, por noventa dias, o qual foi deferido parcialmente, prorrogando-se até 23/12/2010 (fl. 295). Esgotado este prazo, o sujeito passivo solicitou nova prorrogação de prazo por mais sessenta dias (fl. 296), alegando que a documentação estava sendo providenciada. Esta prorrogação foi indeferida, visto que já se havia concedido setenta dias para apresentação dos documentos, sem que fosse apresentado qualquer documento comprobatório (fl. 299). Infundada se mostra a alegação do sujeito passivo ao afirmar que não lhe foi concedida prorrogação de prazo para apresentar documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários. (fl. 1079) Com isso, entendo que não há qualquer irregularidade na quebra de sigilo realizada em desfavor da Recorrente. Ademais, conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 9 §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 10 material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 11 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, embora alegue ter comprovado que os rendimentos decorreriam de exercício de atividade rural e que seria necessário aplicar este regime no lançamento, a Recorrente não apresentou qualquer prova para amparar suas alegações, conforme reconhecido pela DRJ no trecho abaixo, cujas razões adiro com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Ressalta-se que, na qualidade de titular da conta bancária, caberia ao sujeito passivo trazer ao processo documentos individualizados de todos os recursos depositados/creditados, não só indicando mas também comprovando documentalmente por conta, data e valor. Como o sujeito passivo apenas alega que sua movimentação bancária decorre de atividade rural, sem, contudo, trazer ao processo prova de tal alegação, resta mantida a presunção de omissão de receita fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Esclarece-se que os depósitos bancários atinentes a transferências entre contas do sujeito passivo não compuseram a base de cálculo do lançamento ora Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 12 questionado (fls. 294/295).O sujeito passivo afirmou que parte de sua receita decorre, também, de retiradas da empresa, sem, contudo, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, de forma individualizada, por conta, data e valor, restando sem comprovação esta alegação de “retirada da empresa”. Ineficaz é o argumento de que o depósito efetuado em 07 de agosto de 2006, no valor de R$ 145.995,40, referente a pagamento do contrato rural alusivo à cana- de-açúcar proveniente da empresa Virgolino de Oliveira S/A, visto que não acostou ao processo o citado contrato rural para comprovar esta alegação. Inútil, também, é o argumento de que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que a responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). O imposto de renda ora sob julgamento foi calculado de acordo com a tabela progressiva disposta no art. 1º da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006 (à alíquota de 27,5%). Assim, não há falar em erro na aplicação da alíquota. (fl. 533) Assim, é improcedente também este capítulo recursal. Do pedido de perícia Por não ter sido apresentada prova pela Recorrente acerca da origem dos depósitos, não se revela necessária a realização de perícia ou diligência para a análise de aspectos documentais, o que implica no não acolhimento do pleito da Recorrente com fulcro no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, entendo pela improcedência deste capítulo Recursal. Do alegado erro de base de cálculo A Recorrente alega que deveria ser excluída da tributação os rendimentos inicialmente declarados em sua DDA como auferidos pelo exercício de atividade rural. A ideia deste tópico seria a de que todos os recursos movimentados pela Recorrente teriam ocorrido em meio bancário e que, presumidamente, os rendimentos declarados estariam inseridos na base de cálculo do lançamento. Embora entenda pela pertinência do argumento da Recorrente no plano abstrato, caberia a ela demonstrar quais rubricas se referiram às receitas por ela declaradas, questão que se confunde, de certo modo, com a necessidade de comprovar a origem dos depósitos. Assim, entendo que se trata de alegação sem prova, tendo em vista que, embora seja possível que o rendimento tivesse sido auferido em dinheiro considerando as peculiaridades e Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.399 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720556/2011-87 13 informalidades que se verifica no contexto rural, o ônus de prova recai sobre a Recorrente, como se verifica do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.234, de 1972, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014716 #
Numero do processo: 11080.738833/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T21:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:49:00Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:49:00Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:49:00Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:49:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:49:00Z; created: 2025-08-25T21:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:49:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.738833/2018-58 ACÓRDÃO 3202-002.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JBS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738833/2018-58 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738833/2018-58 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017428 #
Numero do processo: 10120.727903/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 22. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2202-011.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 22. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.413 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727903/2011-90 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado (fl. 2) para exigir da Recorrente multa em razão da não apresentação de arquivos em meio digital e magnético contendo a sua escrituração fiscal, nos termos abaixo: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informacoes em meio digital correspodentes aos registros de seus negocios e atividades economicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contabil e fiscal com omissao ou incorrecao, conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91, art.11, paragrafos 3. e 4., com redacao da MP n. 2.158, de 24.08.01. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.218, de 29.08.91, art.12, II, paragrafo único. Conforme narra o relatório da fiscal (fls. 235-243), em razão de terem sido transmitidas informações incorretas nos arquivos digitais, foi aplicada multa de 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitado a 1%, nos termos abaixo: 21. Conforme cientificado para a empresa no TIF 3, os arquivos contábeis apresentados contém diversos dados incorretos, inclusive erros em saldos, ou seja, saldos iniciais incompatíveis com o saldo final da respectiva conta contábil, como se verifica na listagem “contabilidade incorreta em saldos”. Apenas nos erros/omissões de saldos nas contas contábeis, verifica-se um total de R$155.187.548,20. 22. Também, nos únicos arquivos digitais contábeis apresentados pela Volmaq, constata-se que não constam os 16 veículos cadastrados em nome da Volmaq no Renavam/Denatran. 23. Como previsto no inciso II do art.12 da Lei 8218/91, a multa pelas informações incorretas em arquivos digitais é de 5% das incorreções, limitada a 1% da receita bruta. Tendo em vista que a receita da Volmaq no período fiscalizado foi de R$58.917.598,03, conforme suas DIPJ e contas contábeis apresentadas para o período 11/08 a 06/11, a multa máxima aplicável pelos seus erros em arquivos Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.413 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727903/2011-90 3 digitais é no valor de R$589.175,98. Este valor máximo foi aplicado na multa do AI 51007966-0, código 22. Após a apresentação de impugnação, sobreveio o acórdão nº 12-59.685, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJ1, que entendeu pela sua improcedência (fls. 334-339), nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 22. Constitui infração apresentar a empresa informações digitais com registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 11/10/2013 (fl. 342), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2013 (fls. 344-360) em que alega que houve cerceamento de direito de defesa, alega que respondeu a todas as intimações, mas ainda assim, em razão de pequenos erros e imperfeições foi-lhe imputada penalidade rigorosa e que a multa seria confiscatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, mas não conheço da questão referente ao patamar confiscatório da penalidade aplicada em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Com relação à preterição de direito de defesa, entendo que razão não assiste à Recorrente. Conforme narra o relato fiscal, a Recorrente foi intimada para prestar esclarecimentos e, após a condução de ação fiscal, foram apontadas diversas irregularidades e possível confusão patrimonial entre a sociedade empresária e os sócios. Ao final, concluiu que houve omissão de valores expressivos na contabilidade, bem como não foi informada a Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.413 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727903/2011-90 4 titularidade da frota integral de veículos detidos pela pessoa jurídica, conforme trecho que transcrevo novamente: 21. Conforme cientificado para a empresa no TIF 3, os arquivos contábeis apresentados contém diversos dados incorretos, inclusive erros em saldos, ou seja, saldos iniciais incompatíveis com o saldo final da respectiva conta contábil, como se verifica na listagem “contabilidade incorreta em saldos”. Apenas nos erros/omissões de saldos nas contas contábeis, verifica-se um total de R$155.187.548,20. 22. Também, nos únicos arquivos digitais contábeis apresentados pela Volmaq, constata-se que não constam os 16 veículos cadastrados em nome da Volmaq no Renavam/Denatran. 23. Como previsto no inciso II do art.12 da Lei 8218/91, a multa pelas informações incorretas em arquivos digitais é de 5% das incorreções, limitada a 1% da receita bruta. Tendo em vista que a receita da Volmaq no período fiscalizado foi de R$58.917.598,03, conforme suas DIPJ e contas contábeis apresentadas para o período 11/08 a 06/11, a multa máxima aplicável pelos seus erros em arquivos digitais é no valor de R$589.175,98. Este valor máximo foi aplicado na multa do AI 51007966-0, código 22. Assim, entendo que não houve cerceamento de direito de defesa eis que a Recorrente se defendeu da infração que foi a ela imputada, o que leva à rejeição da preliminar. Com relação à penalidade aplicada, a Recorrente alega que não poderia ser aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, pois após as sucessivas intimações houve a regularização da situação com a retificação das declarações. Veja-se que, como destacado no trecho do relatório fiscal acima, a penalidade exigida foi capitulada no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, que possui a seguinte redação: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.413 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727903/2011-90 5 jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; A Recorrente praticou a conduta narrada no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991 eis que deixou de informar valores vultosos se patrimônio em sua contabilidade, como bem apontado pela fiscalização. Ocorre que a matéria veio a ser sumulada no âmbito do CARF pela Súmula nº 181 no sentido de ser inaplicável o lançamento de obrigação acessória com fulcro nos artigos 11 e 12, caput e parágrafos, da Lei nº 8.218, de 1991, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Verifica-se que a CFL 22 se subsome à Súmula CARF nº 181, conforme se depreende do voto nº 2401-012.183, abaixo transcrito: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 22. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. (Acórdão 2401-012.183, Processo nº 10580.728543/2015-50, Rel. Guilherme Paes de Barros Geraldi, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 27/05/2025, publicado em 11/06/2025) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.413 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727903/2011-90 6 Como o auto de infração tem como objeto apenas a penalidade em questão (CFL 22), entendo pela procedência do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018677 #
Numero do processo: 10580.724247/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando foi justamente a não apresentação de parte da documentação que ensejou o lançamento por aferição indireta, com a constatação, a partir dos documentos analisados, de ter havido omissão de parte das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-012.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Súmula CARF nº 196 e (ii) desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 2 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando foi justamente a não apresentação de parte da documentação que ensejou o lançamento por aferição indireta, com a constatação, a partir dos documentos analisados, de ter havido omissão de parte das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Súmula CARF nº 196 e (ii) desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 630/656) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 611/621), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 20/04/2012, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 56/66):  Auto de Infração – DEBCAD 37.338.792-0, no montante de R$ 358.451,96, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente à contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT (fls. 02/22);  Auto de Infração – DEBCAD 37.338.793-8, no montante de R$ 70.967,57, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente à contribuição previdenciária de segurados e contribuintes individuais (fls. 23/38) e  Auto de Infração – DEBCAD 37.338.794-6, no montante de R$ 41.445,10, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) - (fls. 39/52). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 612/614): Da análise dos autos depreende-se que o presente processo trata dos seguintes lançamentos: 1) Auto de Infração, DEBCAD nº 37.338.792-0, no valor de R$ 337.040,66, já acrescido da multa de oficio de 75% e 112,5%, da multa e dos juros de mora, referente às contribuições devidas à previdência social, correspondentes à parte da empresa, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, não declaradas em GFIP. 2) Auto de Infração, DEBCAD nº 37.338.793-8, no valor de R$ 70.967,57, já acrescido da multa de ofício de 75% e 112,5%, da multa e dos juros de mora, Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 4 referente às contribuições devidas aa (sic) previdência social pelos segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas em GFIP. 3) Auto de Infração, DEBCAD n° 37.338.794-6), no valor de R$ 41.445,10, já acrescido da multa de ofício de 75%, da multa e dos juros de mora, referente as contribuições devidas as terceiras entidades e fundo pela fiscalizada. Conforme Relatório Fiscal, durante a auditoria fiscal, após análise da documentação apresentada pela fiscalizada, tais como; GFIP, folhas de pagamento, RAIS e registros contábeis, apurou os valores acima relacionados, cujas bases de cálculo referem-se a diferença de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais, identificadas na contabilidade e RAIS e em nenhum momento declarados em GFIP. Informa, ainda, a autoridade lançadora, que para promover a separação dos fatos geradores apurados ao longo da ação fiscal, foram criados os códigos de levantamento a seguir relacionados, possibilitando uma melhor visualização e explicitação das respectivas bases de cálculo e da forma de cálculo das contribuições incluídas nos autos de infração. LEVANTAMENTOS EM; EM1 e EM2 - BASES DE CÁLCULO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS, NÃO DECLARADOS EM GFIP Este levantamento contém a diferença entre valores registrados na contabilidade e a base de cálculo da contribuição previdenciária declarada em GFIP. Após análise dos lançamentos contábeis, identificou-se várias rubricas de pagamentos de natureza salarial, tais como ordenados e rescisões; gratificações; horas extras; pagamentos de plantão; férias; complemento rescisões e gratificações, cujas bases de cálculo foram informadas na GFIP a menor que os valores lançado em contabilidade. LEVANTAMENTO PP e PP1 - BASES DE CÁLCULO DE PRÓ-LABORE NÃO DECLARADOS EM GFIP Este levantamento contém valores pagos a título de Previdência Privada, da empresa e não declarados em GFIP. A empresa foi intimada a apresentar, através do Termo de Intimação Fiscal -TIF n° 05, os documentos que deram origem aos valores registrados contabilidade na conta 111404000011504 (PREVIDÊNCIA PRIVADA) além de informar se este benefício está disponível a todos os trabalhadores da empresa. Diante da não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados coube à fiscalização considerar os valores constantes das planilhas em anexo como fatos geradores de contribuição previdenciária. LEVANTAMENTOS RA; RA1 E RA2 - BASES DE CÁLCULO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS, REGISTRADOS NA RAIS NÃO DECLARADOS EM GFIP. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 5 Após comparação RAIS X GFIP, identificou-se a existência de segurados registrados na RAIS, não constando na GFIP, conforme planilha anexa ao presente relatório. Embora a empresa tenha sido notificada através TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 08 em 09/04/2012, não apresentou justificativa para a situação identificada, cabendo assim à fiscalização, a apuração do crédito previdenciário. LEVANTAMENTO ND, ND1 e ND2 - BASES DE CÁLCULO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADOS EM GFIP. Este levantamento contém valores pagos a contribuintes individuais e não declarados em GFIP. A empresa foi intimada a apresentar, através dos TIF - Termos de Intimação Fiscais n°s 03; 04 e 06 os documentos que deram origem aos valores registrados contabilidade a título de: SERV PREST PESSOA FÍSICA; SERV PRESTADOS; HONORÁRIOS PESSOA JURÍDICA; PRÓ-LABORE; e SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA; Neste levantamento, as contribuições previdenciárias referentes à parte dos segurados contribuintes individuais foram obtidas mediante a aplicação do percentual de 11% sobre o valor dos pagamentos efetuados obedecendo sempre o limite máximo do salário de contribuição. Levantamento DG - Contém valores declarados em GFIP Esta (sic) lançamento contém os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e tem o objetivo de demonstrar a apropriação dos recolhimentos da empresa com os valores declarados em GFIP. Todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram considerados pela fiscalização, conforme pode ser observado no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, permitindo assim, uma melhor visualização da origem do débito lavrado. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos lançamentos em 23/04/2012 (fl. 02, 23 e 39) e apresentou impugnações em 23/05/2012 (fls. 258/282; 304/328 e 351/375), acompanhadas de documentos (fls. 283/303; 329/350 e 376/608), com os argumentos reproduzidos abaixo, extraídos do acórdão recorrido (fls. 614/616): (...) A autuada, por sua vez, a fim de impugnar os autos de infração acima identificados, apresentou as impugnações de fls. 258 a 282, 304 a 328 e 351 a 375, por meio das quais, inicialmente, faz um relato sobre os fatos apurados pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, alegando, em breve síntese, que: - a autoridade lançadora desconsiderou em seu levantamento diversos segurados que estavam afastados de suas funções no período objeto da fiscalização, por Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 6 motivos diversos, conforme comprova a documentação anexa (doc. 02); Por tal razão, esses segurados não poderiam constar dos levantamentos realizados, razão pela qual a impugnante requer sejam excluídos do presente lançamento; - outra situação que deixou de ser analisada pela ilustre autuante refere-se aos quinze dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, conforme documentação anexa (doc. 03). A Fiscalização realizou o lançamento do suposto crédito tributário tendo por base as apontadas divergências dos dados declarados em GFIP, englobando todos os valores pagos pela autuada aos segurados, sem fazer qualquer distinção. Entretanto, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio- acidente, porquanto não se constitui em salário, pela inexistência da prestação efetiva de serviço neste período; - quando da prestação dos seus serviços, a impugnante direciona alguns de seus empregados para localidades diversas da sua sede, pagando-lhes, por conseguinte, diárias de viagens, para ressarcir os gastos dos seus empregados com as despesas incorridas nessas viagens de trabalho, conforme documentação anexa (doc. 05). Ocorre que a Fiscalização incluiu, de forma indevida, na base de cálculo da contribuição previdenciária, todos os valores pagos a título de diárias de viagem, indistintamente. Logo todos os valores pagos a este título devem ser excluídos da base de cálculo; - no mesmo sentido, foram realizados alguns pagamentos aos seus empregados a título de ajuda de custo, em virtude da transferência do local de trabalho de alguns deles, para atender às necessidades dos seus clientes instalados em outros Municípios, distintos da sua sede. Desse modo, também excluídos do presente lançamento todos os pagamentos realizados a título de ajuda de custo, conforme relatório constante da documentação anexa (doc. 06); - em atendimento ao que disciplina os arts. 22, inciso I e 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, os valores pagos a título de previdência privada, ao contrário do que pretende a autoridade lançadora, não se enquadram no conceito de salário de contribuição, logo, não estão sujeitos às contribuições sociais ora pretendidas; - ao contrário do que praticou a auditora fiscal, jamais poderia ser aplicada a disposição contida no art. 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que instituiu a multa de ofício de 75%, para abarcar fatos pretéritos, por se tratar de uma penalidade nova, já que a legislação vigente à época dos fatos geradores não previa a incidência de multa de ofício aplicável a tal situação. Neste sentido, cita o art. 144, caput, do Código Tributário Nacional. A se pretender a aplicação deste dispositivo à fatos geradores ocorridos no passado, estar-se-ia praticando uma retroatividade prejudicial ao contribuinte. Por óbvio, uma penalidade nova sempre haverá de Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 7 prejudicar a parte. Portanto, considerando que a maior parte dos fatos geradores no caso sob exame são anteriores à vigência da MP 449, de 2008, jamais poderia ser aplicada a multa de 75% prevista na legislação nova, pois esta penalidade tem natureza de multa de ofício, inexistente na sistemática anterior, eis que a aplicação de uma multa nova para regular fatos pretéritos, por óbvio, implicará uma "retroatividade maligna", vedada pelo nosso ordenamento jurídico; - considerando que a nova legislação estabeleceu um método mais benéfico ao contribuinte de cálculo da multa, previsto no art. 32-A da Lei nº . 8.212, de 1991, consubstanciado na cobrança do valor de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações omitidas, não restam dúvidas de que a penalidade a ser aplicada é esta, uma vez que se trata de multa com a mesma natureza da penalidade anteriormente prevista para a hipótese de entrega de GFIP contendo omissão de dados. Desta forma, a legislação nova certamente deverá retroagir para beneficiar a impugnante, em cumprimento ao quanto disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional; - conforme se pode observar da lacônica explicação, contida no item 8.8.2 do Relatório Fiscal, não há qualquer fundamentação para o agravamento da multa de oficio de 75% para 112,5%. A fiscalização não apresentou qualquer argumento que justificasse a aplicação da multa majorada em questão, restringindo-se a apenas informar acerca do agravamento da penalidade. Deste modo, considerando-se o princípio da segurança jurídica e o da ampla defesa e contraditório o referido agravamento da multa não merece prosperar; - ademais, os termos de intimação expedidos pela Fiscalização eram claros ao dispor que toda a documentação haveria de estar disponível para exame da ilustre Auditora nas próprias instalações da autuada. Ocorre que, na realidade, a única vez em que a mesma esteve fisicamente presente na sua sede foi no dia em que entregou o termo de abertura da fiscalização e o primeiro termo de intimação para entrega de documentos. A partir deste dia, ela nunca mais esteve presente no endereço da impugnante e toda a documentação solicitada era entregue diretamente à Fiscal, no prédio sede da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, requer que seja decretada a nulidade do agravamento da multa de ofício, tendo em vista a ausência de fundamentação jurídica para sua aplicação. Por fim, diante de todo o exposto, pleiteia a improcedência da presente autuação, extinguindo-se o crédito tributário ora exigido. Na hipótese de ainda restarem valores a serem cobrados, pleiteia pela revisão do lançamento, desconsiderando a multa de ofício no percentual de 75% e aplicando-se a multa prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, em sessão de 29 de junho de 2015, no acórdão nº 07-37.536 (fls. 611/621), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 611/612): Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social e as terceiras entidades e fundos as contribuições as contribuições patronais, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, bem como reter e recolher aos cofres públicos as contribuições devidas pelos mesmos. AUXÍLIO DOENÇA. O pagamento efetuado pela empresa ao empregado referente aos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento da atividade por motivo de DOENÇA possui natureza jurídica de remuneração salarial, integrando a base de cálculo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada complementar deve ser extensivo a todos os segurados da empresa é condição essencial para que não haja incidência de contribuição social sobre tal parcela. MULTA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ANÁLISE APLICAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Havendo legislação posterior que altere os parâmetros de aplicação de penalidades, necessário se faz o cotejo dos cálculos matemáticos para verificação da necessidade de retificação do crédito tributário. Confronto das multas aplicadas conforme art. 35, II, “a” da Lei nº 8.212/91 na redação vigente à época do lançamento com aquela prevista no novo art. 35-A desta Lei, inserido pela MP nº 449, de 2008. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 22/10/2015 (AR de fl. 628) e interpôs recurso voluntário em 23/11/2015 (fls. 630/656), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: DO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 9 - Segurados-afastados - Quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente - Diárias de viagem e ajuda de custo - Previdência Privada DA APLICAÇÃO INCORRETA DA MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% * Multa por omissão de dados na GFIP: * Multa de mora: * Multa de ofício: Da multa a ser aplicada no caso em apreço DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DA MULTA DE OFÍCIO DO PEDIDO 110. Ante todo o exposto, pleiteia a recorrente seja dado provimento ao presente Recurso, a fim de que sejam julgadas improcedentes as presentes autuações, extinguindo-se o crédito tributário ora exigido. 111. Por derradeiro, apenas em observância ao princípio da eventualidade, na hipótese de ainda restarem valores a serem cobrados, pleiteia a recorrente pela revisão do lançamento, desconsiderando a multa de ofício no percentual de 75% e aplicando-se a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), em conformidade com o quanto disposto no art. no art. (sic) 106, II, c, do Código Tributário Nacional. O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passamos à análise dos argumentos do Recorrente. Remunerações de Segurados Afastados, Quinze Dias de Afastamento que Antecedem a Concessão do Auxílio-Doença ou do Auxílio-Acidente, Verbas de Diárias de Viagem e Ajuda de Custo, e Previdência Privada. Consta do Relatório Fiscal (fls. 56/66) que, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar os esclarecimentos sobre as divergências Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 10 identificadas pela fiscalização e que originaram os autos de infração objeto dos presentes autos, sem, contudo, prestar os esclarecimentos solicitados. Em sede de impugnação e posteriormente com a interposição do recurso voluntário, em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem trazer a colação fatos novos ou elementos de prova capazes de modificar o que foi decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, o Recorrente aduz que nas bases de cálculo lançadas devem ser excluídas: (i) as remunerações de segurados afastados; (ii) correspondentes aos quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente e (iii) verbas de diárias de viagem e ajuda de custo. Quanto à previdência privada afirma tratar-se de valores depositados em uma conta do ativo não circulante da empresa Recorrente, não havendo qualquer distribuição deste valor para terceiros, constituindo, até o momento, um investimento de longo prazo realizado pela peticionante, sem, contudo, apresentar qualquer documento. A decisão recorrida rechaçou os argumentos do Recorrente, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos (fls. 616/619), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir no presente tópico, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF Nº 1.634 de 2023 (RICARF): (...) Nulidades Inicialmente, a respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, importa registrar que assim dispõe o Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa....................... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, do texto legal acima citado depreende-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Deste modo, considerando-se que todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional, nenhuma das questões aduzidas pelas manifestantes macularia o processo Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 11 administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento. Base de cálculo Em que pese as alegações da autuada quando aduz que a autoridade lançadora desconsiderou em seu levantamento diversos segurados que estavam afastados de suas funções no período objeto da fiscalização, por motivos diversos, pelo que, as verbas pagas a tais segurados não poderiam constar dos levantamentos realizados, importa registra que conforme consta do relatório fiscal e do relatório deste voto, após análise dos lançamentos contábeis, além dos valores pagos a título de previdência privada, identificou-se várias rubricas de pagamentos de natureza salarial, tais como ordenados e rescisões; gratificações; horas extras; pagamentos de plantão; férias; complemento rescisões e gratificações, cujas bases de cálculo foram informadas na GFIP a menor que os valores lançados na contabilidade. Bem como, foram identificados vários pagamentos registrados na contabilidade a título de: SERV PREST PESSOA FÍSICA, SERV PRESTADOS; HONORÁRIOS PESSOA JURÍDICA, PRÓ-LABORE, e SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA, para os quais, embora devidamente intimada a fiscalizada não apresentou nenhuma justificativa, tampouco qualquer comprovante referente aos respectivos pagamentos. A fiscalização informa ainda que após comparação RAIS X GFIP, identificou-se a existência de segurados registrados na RAIS, não constando na GFIP, conforme planilha anexa ao presente relatório e que embora a empresa tenha sido notificada através TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 08 em 09/04/2012, não apresentou justificativa para a situação identificada. Como se vê, os valores que serviram de base de cálculo das contribuições ora pretendidas, conforme informações constantes dos documentos apresentados pela fiscalizada, foram pagas aos segurados empregados a serviço da fiscalizada não à trabalhadores afastados como pretende fazer crer a requerente. Se alguns dos segurados empregados, cuja remuneração foram (sic) incluídas no presente lançamento, de fato, encontravam-se afastados cabia a empresa proceder ao registro destas movimentações tanto na sua escrita contábil, como nas folhas de pagamento e na GFIP. Deste modo, considerando-se que as remunerações que serviram de base de cálculo para o presente lançamento foram registradas como pagas aos segurados que efetivamente não se encontravam afastados, o presente lançamento não merece nenhum reparo. Auxílio – Doença / Primeiros Quinze Dias de Afastamento Sustenta o contribuinte que das verbas lançadas pela fiscalização como base de cálculo, parte delas referem-se aos quinze dias de afastamento do empregado Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 12 que antecedem a concessão do auxílio-doença, sobre as quais é indevida a incidência de contribuições sociais. No que tange às parcelas pagas, em tese, pelo empregador aos segurados empregados no período em que estes se encontravam afastado por motivo de doença ou acidente, mas que não esteja em gozo de benefício previdenciário, importa registrar que, em que pese as alegações da defesa, há incidência das contribuições sócias previdenciárias e para terceiros, uma vez que a base de cálculo das referidas contribuições, conforme definido pelo art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, deve contemplar todas as vantagens recebidas pelo empregado durante o vínculo trabalhista, salvo aquelas expressamente excluídas. O que fundamenta e justifica o pagamento de salários e dos encargos correspondentes não é tão somente a prestação do serviço, mas também o vínculo estabelecido entre o empregador e o empregado, pelo qual há um comprometimento recíproco em cujas bases se forma o histórico profissional do trabalhador e irradiam direitos trabalhistas e previdenciários. Nos afastamentos de até quinze dias, o empregado tem direito a salário. Sobre isso não deve pairar qualquer dúvida, porquanto a disposição do artigo 60, § 3º da Lei nº 8.213, de 1991, é clara e expressa: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”. O auxílio-doença é um benefício previdenciário e sobre ele não incide contribuições, ex vi do artigo 28, § 9º, alínea “a” da Lei nº 8.212, de 1991. O que marca o início do benefício é a constatação inequívoca do estado de incapacidade, o que só é possível, nos termos da Lei, a partir do décimo sexto dia de afastamento (artigo 59 da Lei nº 8.213/1991). Esse termo inicial marca também a mudança de esfera de proteção que a Lei garante ao segurado da Previdência, isto é, a proteção legal deixa de incidir no âmbito da empresa e passa a incumbir à Previdência Social o ônus financeiro, até que se dê a reabilitação do segurado. Uma vez que o benefício previdenciário só se configura a partir do décimo sexto dia de afastamento, enquanto este não se verificar o trabalhador estará sob a proteção da Lei no âmbito da empresa a qual se acha vinculado pela relação trabalhista. Cabe a esta, portanto, pagar os salários do empregado durante os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma contratual, porquanto inquestionável sua natureza salarial. Há de se considerar ainda que a Lei nº 8.212, de 1991 traz lista exaustiva de parcelas remuneratórias que não integram o salário de contribuição, entre as quais não está a parcela relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente, exatamente por se tratar de salários normais pagos no decorrer do mês, com base na jornada de trabalho. A Lei nº 8.212, de 1991 deixa claro que enumera itens de forma taxativa quando utiliza o termo “exclusivamente” no § 9º do seu artigo 28. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 13 O sujeito passivo, em síntese, alega que sobre os valores pagos a diretores a título de previdência complementar não incidem contribuições previdenciárias, por serem pagamentos eventuais que não possuem natureza salarial. Previdência Privada O regime de previdência privada de caráter complementar foi assegurado na Constituição da República em seu art. 202, e a isenção das contribuições pagas pelo empregador a esse título no § 2º do referido artigo: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. [...] § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Grifei) O referido § 2º trata-se de uma norma constitucional que ganhou eficácia somente com a edição do artigo 28, § 9º, alínea p), da Lei nº 8.212, de 1991 transcrita abaixo: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. (Grifei) Referida norma é muito clara ao determinar que a isenção alcança somente as contribuições pagas pelo empregador a título de programa de previdência complementar disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. No presente caso, conforme consta do relatório deste voto, embora devidamente intimada a apresentar os documentos que deram origem aos valores registrados na contabilidade na conta 111404000011504 (PREVIDÊNCIA PRIVADA), além de informar se este benefício estaria disponível a todos os trabalhadores da empresa, a fiscalizada não atendeu a intimação, tampouco, em sede de impugnação logrou êxito em comprovar que a verba ora discutida foi paga de acordo com norma legal que versa sobre a matéria, o que já é suficiente para Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 14 afastar a pretendida isenção prevista na alínea p do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse ponto, portanto, não merece reparo o presente lançamento. Diárias de Viagem e Ajuda de Custo No que tange as alegações da defesa pertinentes ao tema, importa registrar que dentre as rubricas consideradas pela fiscalização como base de cálculo dos autos de infração ora combatidos não consta nenhuma com os referidos títulos, logo, os argumentos da defesa deixarão de ser analisados, por este órgão julgador, vez que não há litígio instaurando no presente caso. (...) A única ressalva a ser efetuada, ainda que não tenha o condão de alterar a conclusão do voto, uma vez que o fundamento para o não acolhimento dos argumentos do contribuinte em relação à necessidade de exclusão de verbas de natureza indenizatória deveu-se ao fato de não ter havido a comprovação, por parte do próprio contribuinte, de que sobre tais rubricas houve a incidência e o recolhimento da contribuição previdenciária, consiste especificamente em relação aos quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, onde, para ambas, o Supremo Tribunal Federal já definiu que o debate possui viés infraconstitucional. No primeiro caso a negativa se deu por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS. O Ministro Luiz Fux ao fundamentar sua decisão destacou: A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se à definição da natureza de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do que determina o artigo 28 da Lei 8.212/1991. Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991 e Decreto 3.038/1999). (...) Ressalte-se que a questão em discussão difere do tema submetido à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007 (Tema 20), posto que neste último será definida a interpretação do termo “folha de salários”, mencionado expressamente pelo artigo 195 da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Igualmente, não se confunde com a questão posta nos autos do RE 593.068, submetido à repercussão geral em 07/05/2009 e em julgamento por este Plenário, sob a relatoria do Min. Roberto Barroso (Tema 163), visto que este Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 15 último trata da delimitação do conceito de remuneração, para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público, com base na solidariedade de custeio, prevista expressamente pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ao lado do caráter contributivo do regime previdenciário assegurado aos servidores públicos. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. No caso do auxílio-doença a análise foi feita nos autos do Recurso Extraordinário nº 611.505/SC, leading case do Tema 4821, com trânsito em julgado em 19/02/2021, o qual recebeu a seguinte ementa: Ementa EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa- se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente. Decisão Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Min. Marco Aurélio, Min. Dias Toffoli e Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Redator para o acórdão. Neste cenário, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional editou atos para fazer incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a que se refere a Lei nº 10.522 de 2002, os seguintes temas, os quais constam – nesta data – com a seguinte redação: a.b) 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença Resumo: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, entendeu pela exclusão da remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade da base de cálculo da contribuição patronal disciplinada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Esse mesmo entendimento foi replicado para a contribuição do empregado, as contribuições de terceiros e do SAT/RAT, sediada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista a identidade de base de cálculo dessas contribuições (folha de 1 Título: Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. Fl. 674DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3858780&numeroProcesso=611505&classeProcesso=RE&numeroTema=482 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3858780&numeroProcesso=611505&classeProcesso=RE&numeroTema=482 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 16 salários) com a contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, o que impõe aqui a mesma solução proferida no REsp nº 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos). Observação 1: A dispensa da contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Observação 2: A dispensa da contribuição do empregador de que trata o art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, mas a inclusão em lista foi positivada no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME. Observação 3: A dispensa da contribuição do empregador do art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 2002, (SAT/RAT) do seu adicional regido no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, bem como das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários foi autorizada no Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS (recurso repetitivo), AgInt no REsp 1825540/RS, AgInt no REsp 1602619/SE e tema nº 482 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020), Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME". * Data da inclusão: 12/04/2021 Ainda que não haja a incidência tributária (contribuição patronal, de terceiros e o SAT/RAT ) em relação aos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio- doença, como visto da reprodução acima, merece deixar consignado que além de alegações, nos documentos juntados com a impugnação (fls. 399/500) e no próprio recurso voluntário, não há a identificação por parte do Recorrente dos valores correspondentes a cada uma das rubricas, que no seu entendimento, deveriam ser excluídas do lançamento, razão pela qual não pode ser acolhido seu pleito. Da Aplicação da Multa de Ofício. O Recorrente relata ter havido equívoco por parte da fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância na interpretação legislativa quanto a aplicação das multas previstas nos artigos 32 e 35 da Lei nº 8.212 de 1991, em razão da alteração promovida pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 2009. Aduz que a interpretação deve ser feita de forma individualizada em relação à: (i) multa de mora; (ii) multa de ofício e (iii) multa de omissão de dados ou falta de entrega de GFIP. Caso tenha ocorrido redução da penalidade específica, haverá a aplicação retroativa da lei posterior. Caso contrário, ou seja, na hipótese de criação de nova penalidade ou de majoração de multas por óbvio, a legislação nova não deverá retroagir para abarcar fatos pretéritos. Convém reproduzir os fundamentos do juízo a quo sobre o tema (fls. 619/621): (...) Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 17 Multa de Ofício de 75% e 112,5%. Primeiro deve-se esclarecer que a legislação aplicável às contribuições previdenciárias permite a cumulação de multas por descumprimento de obrigação acessória com a multa aplicada quando do lançamento de ofício por descumprimento de obrigação tributária principal. Posto isto, é imperioso esclarecer que com o advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a Lei nº 8.212, de 1991 sofreu diversas alterações, entre elas a que modificou sensivelmente o valor das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessória, nos termos do novo artigo 32-A. De outro lado, a multa antes aplicada no lançamento por descumprimento da obrigação principal foi alterada e passou a ser exigida nos moldes previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme dispõe o novo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008 Lei 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra Observe-se que, neste caso, na sistemática do inciso I do art. 44, a multa de 75% refere-se tanto a falta de pagamento do tributo, obrigação principal, quanto ao Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 18 descumprimento do dever instrumental de apresentar declaração ou apresentá-la com dados inexatos, obrigação acessória. Esta situação permite concluir que a multa de 75% diz respeito às duas infrações. Vale dizer que, simultaneamente são verificadas as duas infrações e aplica-se uma única multa por descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória. Conseqüentemente, havendo legislação posterior alterando os parâmetros de aplicação de penalidades, necessário se faz o cotejo dos cálculos matemáticos de forma que seja aplicada a norma mais benéfica ao contribuinte, nos exatos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN. Assim sendo, conforme demonstrado na planilha, item 8.8.5, do Relatório Fiscal, para as competências de 01, 02, 04 a 09, de 2008 prevaleceu, o que prevê a nova redação dada ao art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o inciso I, do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, multa de ofício no importe de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e em virtude da falta de declaração e nos de declaração inexata. No que se refere às competências 03, 10 e 11 de 2008, cujas GFIPs foram exportadas em 10/06/2010, 30/12/2008 e 28/01/2009, respectivamente, posteriores, portanto, à vigência da MP nº 449, de 2008, deve prevalecer, para fins de aplicação da multa punitiva o que estabelece o §5° do art. 32 da Lei 8.212, de 91 e alínea a do inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999, conjugado com a aplicação do Al 78, tal como procedeu a autoridade lançadora. Para as competências 12 e 13/2008, não há que estabelecer comparação de multas, uma vez que as referidas competências, já figuram com fatos geradores posteriores à edição da MP nº 449, de 04.12.2008. Em decorrência do não atendimento aos Termos de Intimação Fiscal nºs 05 e 08, a fiscalização majorou a multa de ofício em 75%, aplicada sobre as contribuições constantes dos Lançamentos PP1 e EM1, em 50%, ncom (sic) fundamento no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, c.c. art 44, inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Lei nº 8.212 de 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430 de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 19 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; Como se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, as multas de ofício aplicadas na presente autuação são de caráter objetivo, bastando ocorrer as hipóteses descritas nos dispositivos citados para que a fiscalização no seu dever de ofício aplique as penalidades cabíveis. Cumpre esclarecer que os percentuais e hipóteses da multa estão definidos, de forma objetiva, aplicada na forma imposta na legislação específica, que está em plena vigência, enunciada por período, no rol dos dispositivos legais contido no Anexo – Fundamentos Legais do Débito - FLD, que registra as hipóteses de incidência e os respectivos percentuais. Ademais, por se tratarem de leis em pleno vigor e produzindo eficácia, de forma vinculada a elas deve a autoridade lançadora proceder ao lançamento, conforme previsto no § único do art. 142 do CTN. Tampouco, este órgão julgador possui competência legal para declarar indevidos valores moratórios e penalidades com exigência determinada pela legislação como aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social e quando da ocorrência de infração a dispositivo de lei e/ou regulamentos. Portanto, ao contrário do que pleiteia a defendente, não merece qualquer reparo a imposição das multas aplicadas por meio dos autos de infração ora combatidos. (...) Como visto da reprodução acima, para fins de cálculo da multa aplicada foram utilizadas as prescrições normativas e legais vigentes à época, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela fiscalização. Contudo, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 20 ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em razão de alteração do entendimento quanto a aferição da multa, aplicável ao caso em análise o teor da Súmula CARF nº 196, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Além das conclusões acima, também a multa prevista no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 19962 não pode subsistir. Conforme informação no Relatório Fiscal, os procedimentos efetuados no curso da fiscalização tiveram amparo no artigo 33, § § 3º e 6º da Lei 8.212 de 19913 e artigos 446 e 447, 2 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) Fl. 679DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/126687#2379545 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/126687#2379545 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 21 inciso II, §§ 1º a 3º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 19994, vigente à época dos fatos, que tratam acerca da aferição indireta (fl. 59). Depreende-se que foi justamente a não apresentação de parte da documentação que ensejou o lançamento por aferição indireta, com a constatação, a partir dos documentos analisados, de ter havido omissão de parte das contribuições previdenciárias que foram objeto do lançamento nos presentes autos. Ainda que se refiram à tributos diferentes, todavia a lógica é a mesma sedimentada nas Súmulas CARF nº 96 e 133: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. 3 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...) 4 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 446. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se: (...) II - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente; (...) § 1º Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. § 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil em livro Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa. § 3º No caso de apuração, por aferição indireta, das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Fl. 680DF CARF MF Original https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/8cd1ff6a8ff42fba032569fa00679b3b?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724247/2012-37 22 Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, conclui-se que o caso em análise não configura situação passível de agravamento da multa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Súmula CARF nº 196 e (ii) afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018206 #
Numero do processo: 13637.000163/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 15956.720186/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. Inexiste prejuízo ao contribuinte quando se verifica nos autos que o contribuinte teve ciência da descrição da infração, possibilidade de ampla defesa, apresentação de impugnação e manifestação nos demais atos processuais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. O Código Tributário Nacional deve ser aplicado de forma imediata e direta pela Autoridade Tributária, permitindo que a autoridade fiscal desqualifique os atos ou negócios praticados pelo contribuinte, para se privilegiar o princípio da primazia da realidade sobre a forma. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. A multa de ofício de 75%, que pode ser qualificada, em casos de demonstração de dolo, fraude ou conluio, não se confunde com a multa moratória, por atraso no recolhimento do tributo. Trata-se de institutos diversos, não sendo possível uma substituir a outra, por disposição legal. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. Inexiste prejuízo ao contribuinte quando se verifica nos autos que o contribuinte teve ciência da descrição da infração, possibilidade de ampla defesa, apresentação de impugnação e manifestação nos demais atos processuais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. O Código Tributário Nacional deve ser aplicado de forma imediata e direta pela Autoridade Tributária, permitindo que a autoridade fiscal desqualifique os atos ou negócios praticados pelo contribuinte, para se privilegiar o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 2 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. A multa de ofício de 75%, que pode ser qualificada, em casos de demonstração de dolo, fraude ou conluio, não se confunde com a multa moratória, por atraso no recolhimento do tributo. Trata-se de institutos diversos, não sendo possível uma substituir a outra, por disposição legal. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 208/222 lavrado em 21/09/2016 para constituição Imposto de Renda Pessoa Física, com multa de ofício qualificada em 150%, e juros de mora. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 3 O Termo de verificação fiscal de fls. 196/207 relatou a distribuição e pagamento de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Apurou-se que a empresa COMED – Corpo Médico Ltda, CNPJ n 03.423.724/0001-36, realizou pagamento de valores a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da sociedade, incorrendo em simulação, no enquadramento da fiscalização, com o objetivo de sonegar tributos decorrentes da contratação desses profissionais. Foi protocolada impugnação de fls. 234/286 julgada improcedente pelo acordão de fls. 232/258, mantendo integralmente o crédito tributário por entender que houve simulação, sem affectio societatis real; que os valores recebidos configuraram remuneração disfarçada por plantões médicos; que a estrutura societária servia exclusivamente para reduzir a carga tributária dos envolvidos; que a documentação e os depoimentos colhidos comprovaram o caráter fraudulento da operação. Protocolado recurso voluntário de fls. 315/336, alegando em breve síntese: (i) Nulidade por falta de fundamentação, por excesso de generalidade na apresentação das hipóteses de incidência em que se enquadra o comportamento do recorrente; (ii) desconsiderar atos jurídicos com base nº art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, mesmo na ausência de lei ordinária disciplinando o procedimento específico para essa consideração, lei essa exigida pelo próprio parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional — que tem status de Lei Complementar; (iii) subsidiariamente, seja cancelado o Auto de Infração, posto que no mérito ele não consegue comprovar a existência de fraude, conluio ou má-fé que pudessem descaracterizar os negócios praticados: os únicos atos praticados pelo RECORRENTE que foram apontados pela fiscalização forem o de ser sócio da COMED, de receber dividendos e de atuar como médico; (iv) subsidiariamente, ainda que desconsiderada a personalidade jurídica da COMED, seja cancelada a imposição de imposto e multa, posto que mesmo nessa hipótese se trataria de renda isenta; (v) seja a multa reduzida a patamares moratórios ou que o valor seja reduzido a patamares constitucionais. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 4 O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR 1. Da deficiência de fundamentação e do devido processo legal O recorrente alegou que a fiscalização, “assustada” com o tamanho da sociedade de profissionais, passou a procurar indícios para desconsiderá-la e caracterizar uma relação trabalhista (fls. 269), mas não haveria ilegalidade, no fato de que “alguns médicos auferem lucros maiores que o sócio administrador” porque se dedicariam mais à sociedade, tratando-se assim de previsão em contrato social, nos termos da legalidade. A meu ver, não há razão para a decretação da sua nulidade, conforme estabelece o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72, se não houver prejuízo para a ampla defesa do contribuinte, respeitado o contraditório. O cerceamento de defesa deve ser verificado concretamente e não apenas em tese. O exame da impugnação demonstra que houve correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Portanto, não há que se falar em invalidade do ato de administrativo estando presentes todos os requisitos de validade. Nesse mesmo sentido, reza o art. 59 do Decreto n 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se ainda que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. O Decreto n 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, em seu art. 11, dispõe sobre a notificação de lançamento: “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 5 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura da notificação de lançamento, pois com ela o contribuinte passou a ter direito à impugnação, alegando tudo o que entendeu cabível, e podendo apresentar as provas que considerasse relevantes, no entanto não as apresentou durante a fase fiscalizatória, nem tampouco na impugnação. Da leitura acima, conclui-se que a nulidade de lançamento poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que a autuação contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento dos artes. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, conforme restou demonstrado nos autos, não ensejando declaração de nulidade ou invalidade do ato de administrativo de lavratura da notificação de Lançamento. O fato de o contribuinte alegar que autuação seria nula por classificação indevida de rendimentos, ou seja, não concordar com a qualificação da natureza jurídica do rendimento em questão, não significa que há nulidade na autuação. Por fim, saliento também que o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme redação que reproduzo a seguir: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO 2. Da sociedade de profissionais médicos O recorrente aduz que seus contratos são de grande monta por se tratar de sociedade de atuação médica, em grande parte, com o Poder Público e, por meio de plantões emergenciais. Por tal motivo, seus sócios continuamente convidam os demais profissionais da área para ingressarem em seus quadros. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 6 Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas. De fato, o Código Civil, ao tratar da sociedade simples, estabelece que as partes poderão estipular, em contrato escrito, a quota de participação de cada sócio no capital social, o modo de realizá-la, como se dará as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. Reproduzo: “Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. (...) Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.” – destaques desta Relatora O STF consolidou o entendimento de que a pejotização não é presumidamente ilícita, mas pode ser descaracterizada se comprovados elementos típicos da relação de emprego (como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), quando do julgamento da ADC 66. Nesse sentido, ao declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 para fins fiscais e previdenciários, possibilitou que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, no qual se enquadram os serviços médicos, prestados em caráter Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 7 personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, pudessem ser realizados pela sociedade prestadora de serviços. Destaco: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) Parágrafo único. (VETADO)” Mas não é só. É importante destacar que, os autos devem guardar relação direta com os fatos e provas ali contidos, inclusive, em respeito ao princípio da verdade material e da substância e realidade da primazia, em detrimento da mera formalização. Nesse sentido, com base no cotejamento entre os fatos apontados na autuação e as provas e documentos constantes dos autos, verificou-se às fls. 203 e seguintes que: “(...) 3.1.1) O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de RS 1,00 (UM REAL conforme se denota da 8 alteração contratual, o que representava apenas 0,026 % do capital social. Naquela oportunidade, o capital da “sociedade” era composto por 3.762 quotas, sendo que no sócio majoritário e administrador Sr Márcio José Ramos de SAntAnna possuía 3.233, ou seja, 85,93% e os outros 529 sócios, dentre os quais o ora fiscalizado inclusive, detinham as 529 cotas restantes. (...)” – destaques desta Relatora Ali, nos mesmos tópicos seguintes, a partir da documentação da contabilidade, destacou-se que os valores pagos a título de lucros ocorreram diversa vezes dentro do mesmo mês e, eram feitos mais de um pagamento, num mesmo dia. Acrescenta-se ainda o fato de que os valores distribuídos como lucros eram pré-definido definidos em, razão da localização territorial da unidade em que o médico prestaria os plantões médicos, mas não em razão da proporção da média do valor das quotas, que é o que o art. 1007 do CC prevê nos casos de participação do lucro pelo sócio que contribua ao capital social com serviços, além da constatação também de e-mails da empresa estipulando escalas de plantão aos médicos prestadores, com caracterização de certa subordinação. Apesar da cláusula 13 do contrato social (fls. 67) trazer a redação formal tal como previsto na lei civil, saliento que: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 8 (i) não se distribui lucro pelo número de atendimentos médicos na sociedade mas em razão dos resultados da sociedade no período de apuração; (ii) a remuneração proporcional ao número de plantões médicos e conforme sua localização territorial caracteriza a prestação de serviço pelo recorrente, não pela sociedade. (iii) É mandatório haver propósito negocial e/ou de affectio societatis como alegou o recorrente, as não fez prova com documentos hábeis e idôneos para comprovar. Vê-se até que apenas o sócio administrador possuía poderes de decisão sobre constituir e manter a sociedade, decisões administrativas e estratégicas sobre o objetivo societário (não comum com os demais sócios minoritários) e autonomia de decisão sobre os resultados (lucros ou perdas). Por tais razões, a me ver, não houve prova suficiente, tanto a partir da contabilidade, quanto da documentação financeira, de que os valores distribuídos e pagos ao recorrente se trataria de lucro, isento ao imposto de renda. 3. Da desconsideração do ato jurídico O Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 116, permite aplicação imediata e direta pela Autoridade Tributária, possibilitando que a autoridade fiscal desqualifique os atos ou negócios praticados pelo contribuinte, para se privilegiar o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, sem razão ao recorrente. 4. Da não comprovação de vínculo trabalhista e recebimento de verba não isenta No caso em apreço, a despeito de a alegação do recorrente de que a fiscalização não demonstrou a existência de vínculo empregatício, ou falta de indicação a affetcio societatis, não devem prevalecer. A prova deve ser apresentada justamente pelo recorrente. A fundamentação da autuação se deu no regulamento de imposto de renda vigente à época dos fatos geradores (Decreto 3000/99) com a indicação de artigos de que tratam de rendimentos tributáveis (e não necessariamente do trabalho empregado) , fazendo o contraponto com os rendimentos isentos, ali previstos. Afasto a alegação. 5. Desqualificação da multa de ofício Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 9 Alega que não se pode dizer que tenha havido omissão de rendimentos, mas falha ou erro na classificação, vez que os rendimentos estavam declarados e portanto, a multa aplicável deveria ser a moratória no patamar de 20%, relatando não ter havido sonegação, fraude nem conluio. Pois bem. Em relação à multa qualificada, compulsando os autos, verifico que a autoridade fiscal deixou clara a motivação individualizada no sentido de demonstrar que o caso não se tratou de mero não recolhimento tributário ou ainda, planejamento fiscal permitido em lei em razão da liberdade de organização econômica empresarial. Verifica-se que a forma como o modelo negocial se estruturou detém artificialidade para fugir das incidências tributárias, de forma ardilosa, dolosa, intencional de simular. Com relação à redução da multa ao limite de 20% conforme entendimento do STF e da própria capacidade tributária, esclareço que a multa de ofício de 75% não se confunde com a multa moratória, não sendo possível uma substituir a outra. A multa de ofício aplicada no percentual de 75% decorre de expressa disposição legal para os casos de infração tributária, devendo ser imputada sempre que inexistente dolo (art. 44, da Lei 9430/96). Já a multa moratória que é limitada a 20%, decorre do pagamento em atraso, o que não é o caso dos autos. Ademais, esclareço que o percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo este colegiado incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade por meio de eventual afronta ao princípio da vedação ao confisco, nos termos da Súmula CARF 02. Dessa forma, entendo estar devidamente comprovada a motivação da multa de ofício qualificada, conforme dispõe os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. Outrossim, cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, com base na Lei 14.689/23. Por tais razões, mantenho a decisão de piso. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar e dou parcial provimento para reduzir a qualificação da multa a 100%, em razão da superveniência da lei 14.689/23 e aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, nos termos do art. 106, II, c, CTN. É como voto. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720186/2016-71 10 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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