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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751323 #
Numero do processo: 13984.000107/2003-24
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA, NO TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR E NO TRANSPORTE DE PESSOAS (MÃO DE OBRA). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a importância de que se revestem, os gastos utilizados com o transporte de matérias-primas (da área em que é extraída até o estabelecimento fabril), com o transporte do produto acabado para o local de embarque para o exterior e com o transporte da mão-de-obra, não podem fazer parte da base de cálculo para a apuração do crédito presumido de IPI (regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001), pois não integram o processo de industrialização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. De se recusar argumentação lançada sem a demonstração inequívoca de que os fatos estariam a justificá-la. No caso, a diferença entre os valores informados no DCP da DCTF e os valores comprovados pela interessada não restou justificada mediante a apresentação de comprovação hábil.
Numero da decisão: 3401-001.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação à glosa dos gastos com combustíveis motivada pela discrepância entre os valores informados pela interessada ao Fisco, e em relação à glosa dos combustíveis utilizados para o transporte de produtos acabados até o porto de embarque para o exterior; e II) por maioria de votos, em relação à glosa dos combustíveis utilizados em veículos de transporte de matérias-primas e de mão-de-obra.. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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LEI nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA, NO TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR E NO TRANSPORTE DE PESSOAS (MÃO DE OBRA). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a importância de que se revestem, os gastos utilizados com o transporte de matérias-primas (da área em que é extraída até o estabelecimento fabril), com o transporte do produto acabado para o local de embarque para o exterior e com o transporte da mão-de-obra, não podem fazer parte da base de cálculo para a apuração do crédito presumido de IPI (regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001), pois não integram o processo de industrialização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. De se recusar argumentação lançada sem a demonstração inequívoca de que os fatos estariam a justificá-la. No caso, a diferença entre os valores informados no DCP da DCTF e os valores comprovados pela interessada não restou justificada mediante a apresentação de comprovação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação à glosa dos gastos com combustíveis motivada pela discrepância entre os valores informados pela interessada ao Fisco, Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO 2 e em relação à glosa dos combustíveis utilizados para o transporte de produtos acabados até o porto de embarque para o exterior; e II) por maioria de votos, em relação à glosa dos combustíveis utilizados em veículos de transporte de matérias-primas e de mão-de-obra.. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - PRESIDENTE - Presidente. (assinado digitalmente) ODASSI GUERZONI FILHO - Relator. EDITADO EM: 28/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve na integra o Despacho Decisório proferido pela DRF em Lages/SC, o qual, por sua vez, glosara uma parte do crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2002, constante de pedido de ressarcimento entregue em 28/01/2003 com a opção pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, sem o custo integrado, e, consequentemente, não homologara uma parte da declaração de compensação atrelada ao referido pedido. De acordo com o referido Despacho Decisório, a glosa fora motivada: a) por discrepância entre o valor informado dos gastos com combustíveis (óleo diesel) constante no DCP 1 da DCTF e o valor efetivamente comprovado ao Fisco quando da realização da auditoria; e b) por ter sido considerada indevida a inclusão na base de cálculo do benefício os gastos com óleo diesel utilizado como combustível: b.1) nos veículos encarregados do transporte da matéria- prima, da área de reflorestamento ao parque fabril; b.2) nos ônibus para o transporte do pessoal encarregado de plantar e de cortar as árvores; e b.3) nos veículos encarregados do transporte do produto acabado até o porto de embarque para o exterior. Em relação à glosa dos gastos com combustíveis utilizados no transporte de matérias-primas, de pessoal e de produto acabado, o fundamento utilizado pela autoridade fiscal foi o de que essa atividade não pode ser considerada como parte do processo industrial da requerente, especialmente o que envolve o transporte dos produtos já acabados, visto configurar-se, na verdade, em despesas de vendas e de comercialização. Baseou-se na definição de “industrialização” que consta do artigo 21, § 2º, da IN SRF nº 69/2001, o qual nos remete para o artigo 4º do Decreto nº 2.637, de 1998, onde são explicitados os conceitos de transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e de renovação ou recondicionamento. 1 Demonstrativo de Crédito Presumido Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13984.000107/2003-24 Acórdão n.º 3401-01.156 S3-C4T1 Fl. 207 3 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, sendo uma empresa exportadora de portas de madeira, que possui frota própria de caminhões, seu processo produtivo inicia-se com o plantio das árvores e vai até a entrega do produto industrializado no porto, de sorte que, a seu ver, o transporte da matéria-prima, o transporte do produto acabado até os portos de embarque e o transporte de pessoal, integrariam o seu processo produtivo visto tratarem-se das operações intermediárias a que alude o artigo 3º do Decreto nº 2.637, de 1998. Igualmente, tal atividade consistiria num aperfeiçoamento do produto para o consumo a que alude o artigo 4º do referido Decreto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão transcreveu os dispositivos da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, citou o artigo 6º, incisos I e II da IN SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, e ratificou o entendimento de que aquelas atividades de transporte não integram o processo industrial. No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu os termos de sua manifestação de inconformidade, passando a lançar mão também do artigo 164, inciso I, do RIPI (que trata do creditamento de IPI também para as aquisições que, mesmo não se integrando ao novo produto, forem consumidas no processo de industrialização) e da Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória nº 948/95 e que criou a figura do “crédito presumido de IPI”, para dizer que ela se referira a insumos e que neste conceito devem ser considerados também os gastos com combustíveis empregados nos produtos exportados. Citou ainda decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da CSRF que entende lhe socorrer. Inovando em relação à sua Manifestação de Inconformidade, passou a defender-se também da outra parte da glosa efetuada, qual seja, aquela referente à discrepância dos gastos com combustíveis informados no DCP e o valor que lograra demonstrar ao Fisco quando da auditoria. Nesse ponto, argumentou que incorrera em dois erros, ou seja, primeiro, na planilha correspondente a essa demonstração fizera constar o valor dos gastos com combustíveis pelo seu valor líquido, isto é, sem considerar o valor do ICMS, da ordem de R$ 10.294,04, e segundo, fizera constar na “linha 35” do DCP o valor total dos estoques de combustíveis da empresa, da ordem de R$ 17.552,90, os quais somados, perfazem os R$ 27.846,94 glosados. Em relação ao valor do ICMS invocou a regra do artigo 18 da IN SRF nº 420, de 2004, segundo a qual “Para efeito de cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados do adquirente”. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4ª Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho As matérias agitadas pela Recorrente são duas e envolvem apenas os gastos com combustíveis, quais sejam: a) discrepância constatada entre os valores informados a título de gastos com combustíveis no DCP entregue e na planilha de cálculos apresentada por ocasião da auditoria; e b) se os gastos com combustíveis utilizados em veículos transportadores de matérias-primas, de produtos acabados e de pessoal, podem ser incluídos ou não no cálculo do Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO 4 crédito presumido de IPI a que se refere a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, forma de apuração escolhida pela interessa para formular o respectivo pedido de ressarcimento. a) glosa de combustíveis por falta de comprovação Justificou o Fisco a glosa de R$ 27.846,94 de gastos com combustíveis no fato do valor informado pela interessada em atendimento à sua intimação ter atingido a cifra de R$ 75.489,65, enquanto que nos DCP entregue teria constado R$ 103.336,59. Em sua defesa a interessada alegou que essa diferença de R$ 27.846,94 seria justificada por: R$ 10.294,04, correspondentes ao valor do ICMS que fora destacado da nota fiscal de compra e que, equivocadamente deixara de fazer constar no demonstrativo entregue ao fisco; e por R$ R$ 17.552,90, correspondentes a estoques sem direito a apuração do crédito presumido que, também por equívoco, fizera incluir na linha 35 do DCP. De ressaltar, porém, que somente por ocasião do seu Recurso Voluntário é que a interessada passou a contestar essa parte da glosa efetuada pelo Fisco, não obstante a mesma tivesse sido claramente explicitada no despacho decisório. Mas, ainda dela se conhecendo, melhor sorte não tem a Recorrente, uma vez que, tanto na questão do ICMS quanto na questão dos estoques, seus argumentos foram lançados sem que estivessem acompanhados dos documentos comprobatórios correspondentes, quais sejam, por exemplo, as notas fiscais de aquisição nas quais se pudessem identificar os valores do ICMS que ela apontou no quadro da fl. 187, e um demonstrativo mais claro acerca dos valores dos estoques que também fez constar no referido quadro. De se negar, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria. b) glosa dos combustíveis utilizados em veículos de transporte Como se sabe, essa forma de apuração do crédito presumido é alternativa àquela original, prevista na Lei nº 9.363, de 14/12/1996, de cunho mais restritivo, e contempla, em dispositivo específico a possibilidade de aproveitamento dos gastos com “combustíveis” conforme se vê abaixo: “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II – (...)”. (grifei) De se registrar que, conforme se depreende do confronto entre o demonstrativo elaborado pela interessada à fl. 155 (Gastos com combustíveis no trimestre) e o quadro demonstrativo das glosas efetuadas pelo Fisco, à fl. 160 (Crédito Presumido Ajustado), foram considerados como válidos os gastos com óleo diesel utilizado nos tratores que extraem Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13984.000107/2003-24 Acórdão n.º 3401-01.156 S3-C4T1 Fl. 208 5 a madeira nas florestas, nas empilhadeiras no parque fabril/armazenagem, bem como o óleo diesel consumido no âmbito interno do parque fabril da interessada. Esse registro mostra-se pertinente pelo fato de o Acórdão recorrido ter sugerido, à fl. 176 2 , que esses combustíveis (utilizados nos tratores) também não seriam passíveis de aproveitamento para fins de determinação do benefício, o que causa surpresa, visto que tais valores sequer foram objeto da glosa efetuada. De todo modo, essa matéria envolvendo os combustíveis usados nos tratores e os consumidos no estabelecimento fabril não está em julgamento, visto não terem sido objeto da glosa fiscal. A questão, portanto, é verificar se o óleo diesel utilizado como combustível nos veículos de transporte foram de fato empregados no “processo produtivo” da empresa, que, no caso em questão e segundo informações da própria Recorrente, vai do plantio e extração de árvores à sua transformação em portas e batentes. Com a devida vênia, a Recorrente fez uma interpretação bastante extensiva do conceito de “industrialização”, ao considerar que nele estariam contempladas também as atividades de transporte das toras de madeira (sua matéria-prima), de sua área de reflorestamento até o estabelecimento industrial, a de transporte do pessoal encarregado de plantar e de arrancar as árvores, e, por fim, a de transporte do produto acabado (portas de madeira) para o local de embarque para o exterior. Diferentemente do que supõe, entretanto, e na esteira do regramento determinado pelas normas que regulam a concessão do referido benefício fiscal, há que se adotar o conceito de “industrialização” fixado em lei, e não em entendimento unilateral e conveniente ao caso. Assim, não podem ser relegadas as determinações expressas contidas na referida Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no sentido de que, primeiro, a opção por esta forma de cálculo do crédito presumido deve ser exercida de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e com as estabelecidas pela Lei nº 9.363, de 14/12/1996 3 , sendo que, nesta, por sua vez, consta, no parágrafo único do art. 3º que, para o estabelecimento dos conceitos de “produção”, de “matéria-prima” e de “produtos intermediários”, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, consoante bem demonstrado pela autoridade fiscal, a definição legal do que seja “industrialização” está no artigo 4º do Decreto nº 2.637, de 1998, ou seja, é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, sendo irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados, tais como: a) transformação - operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova; b) beneficiamento – operação que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto; c) montagem – operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e da qual resulta novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal; d) acondicionamento ou 2 A despeito ,de, se tratar de um regime de apuração alternativo, no qual são admitidos custos de aquisição de, energia elétrica e de combustíveis, além dos valores atinentes à prestação de serviço no caso de industrialização sob encomenda, aqueles fatores devem ser empregados diretamente no processo industrial, o que não engloba o combustível consumido no transporte de pessoal, produtos, nem nos tratores citados pela Manifestante, pois não são operações exercidas sobre o produto em questão. (grifei) 3 Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º, §§ 4º e 5º. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO 6 reacondicionamento – operação que altera a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria; e) renovação ou recondicionamento – operação exercida sobre produto usado ou parte remanescente do produto deteriorado ou inutilizado, que renova ou restaura o produto para utilização. Não há que se confundir, pois, a utilização de combustíveis no processo industrial, que consistiria, por exemplo, em gerar a energia capaz de movimentar as máquinas e equipamentos que forjam os produtos, com a utilização de combustíveis que são empregados para movimentar veículos de transporte, sejam eles da matéria prima, do produto acabado ou da mão de obra utilizada. Assim, não há como aceitar que os combustíveis utilizados para movimentar caminhões (para o transporte de matérias primas e de produtos acabados) e ônibus (para o transporte da mão de obra) possam ser considerados como parte do processo produtivo da interessada, daí estar correto o entendimento da instância ora recorrida quanto a essa matéria. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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10422048 #
Numero do processo: 10469.720451/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere­se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia).
Numero da decisão: 3301-013.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 51 /2 01 0- 01 Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório Por traduzir bem os fatos do Processo Administrativo Fiscal, reproduzo em parte relatório da DRJ: 1.1. Os documentos têm como detentora do suposto direito creditório a SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., CNPJ 70.052.352/0001-76, que foi incorporada pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ 23.314.594/0001-00, conforme pode ser visto nas telas que extraí do Sistema CNPJ, às fls. 1.764. (...) 2. Tomando por base o consignado no Termo de Informação Fiscal (fls. 1.595 a 1.618) lavrado pelo AFRFB responsável pela execução do procedimento fiscal instaurado para aferição da legitimidade do direito creditório, a autoridade competente, em seu Despacho Decisório (fls. 1.662 a 1.673), indeferiu o PER, por inexistência de crédito, e, conseqüentemente, não homologou a DCOMP , implicando a cobrança do débito indevidamente compensado. 3. Antes de adentrar na fundamentação da decisão da autoridade a quo, essencial se faz a reprodução de excertos da Lei no 10.833/2003 (e alterações que atingem os fatos geradores), que servirão de referencial para a compreensão do que aqui se discutirá (grifei): (...) 4. Transcrevo a seguir a fundamentação e as principais conclusões do Despacho Decisório, fazendo algumas modificações na redação, para torná-la mais sintética, mas sem alteração no conteúdo: A SATÉLITE atuava principalmente no segmento de distribuição de produtos combustíveis, como gasolina e suas correntes, óleo diesel e álcool hidratado. A sistemática de apuração da Cofins depende do produto revendido. A redação original do art. 4o da Lei no 9.718/98, tratando da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicava a figura da "Substituição Tributária" às operações decorrentes da produção e comercialização de derivados de petróleo. O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal de recolher antecipadamente o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização. Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Mudando esta sistemática, veio a Lei no 9.990/2000, que excluiu, para o caso ora em foco, a figura da "Substituição Tributária", aplicando a chamada "Tributação Concentrada", também conhecida como "Tributação Monofásica". Este modelo concentrou a tributação dos derivados de petróleo nas refinarias, aplicando, nessas operações, alíquotas maiores. A idéia, como ocorria com a "Substituição Tributária", era recolher, no âmbito das refinarias, o valor da contribuição que seria devida em toda a cadeia. O modelo foi implementado com a fixação, pelo art. 42 da MP no 2.158-35/2001, da alíquota de 0% (zero por cento) na venda desses derivados por parte dos revendedores, ou seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas. A Lei no 10.833/2003 implantou a sistemática da não-cumulatividade para a Cofins, sem alterar a "Tributação Monofásica" dos derivados de petróleo em foco. O texto original da Lei no 10.833/2003 trazia inclusive uma determinação que excluía da sistemática não-cumulativa os produtos derivados do petróleo (art. 1o, § 3o, IV, e art. 10, VII, “a”). Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência da Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez trazidas pela Lei no 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não-cumulativa da Cofins aplicada aos derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente. Mas nada foi alterado no que diz respeito à "Tributação Monofásica", de tal modo que a incidência permaneceu concentrada nas operações no âmbito das refinarias. Para os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), continuaram as mesmas regras, ou seja, alíquota zero incidente sobre a receita de venda dos derivados de petróleo (artigo 42 da MP no 2.158-35/2001), sem direito ao crédito da compra (art. 3o, I, “b”, da Lei no 10.833/2003). Analisando as alterações trazidas pela Lei no 10.865/2004 conclui-se que: DRJ/REC Fls. 1.771 a) Com a nova redação dada ao inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003, a restrição trazida pela alínea "a" do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000, de tal forma que as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras; b) O inciso II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados à venda, ou seja, no âmbito da refinaria; c) Fica clara a continuidade da "Tributação Monofásica" no âmbito das refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não têm o direito à apuração de créditos na aquisição, para revenda, de derivados de petróleo de que trata a Lei no 9.990/2000 (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c § 1° do art. 2° da Lei no 10.833/2003); d) O modelo monofásico continuou sendo complementado com a incidência da alíquota de 0% (zero por cento) da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (art. 42 da MP no 2.158-35/2001). Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador visa, para algumas situações especiais, a facilitar a administração de um tributo ou contribuição pela concentração da Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 arrecadação em um ponto da cadeia de comercialização, de tal forma que se utilizam alíquotas maiores uma única vez, representando a carga prevista para toda a cadeia. Não haveria lógica em se permitir a apuração de crédito numa etapa posterior àquela submetida à tributação monofásica. Que sentido haveria numa tributação em que todo o valor a se recolher, a título de Cofins, pudesse ser objeto de crédito pelos revendedores de tais produtos, se, para estas operações de revenda, está prevista a alíquota de 0% (zero por cento)? No caso em tela, fica claro que a apuração sob o regime da não-cumulatividade abrange tão somente as operações no âmbito dos produtores dos derivados de petróleo em foco, ou seja, não atinge aquelas afetas aos distribuidores e comerciantes varejistas. Quando a SATÉLITE, como distribuidora, revendia tais produtos, não havia débito a ser computado (alíquota de 0%). Quando compra, não há crédito a ser contabilizado. Assim, como se poderia supor que impera o regime de apuração não-cumulativa nessas operações? Não devem prosperar, portanto, as alegações em contrário trazidas a respeito desta questão pelo contribuinte. Como se verá adiante, a glosa crucial de créditos nesta análise não terá ligação direta com os argumentos expostos acima. Mas eles serviram para melhor entender as conclusões expostas à frente. Cumpre frisar que, com relação ao álcool para fins carburantes, vigorava, no quarto trimestre de 2006, a sistemática da cumulatividade. Passemos a analisar a apuração de créditos advindos de custos e despesas comuns às diversas atividades desenvolvidas pela SATÉLITE, já que esta lidava com produtos sujeitos à sistemática da não-cumulatividade e com outros submetidos ao regime cumulativo. Do disposto nos §§ 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833/2003, conclui-se que, para os casos de custos, despesas e encargos cujo creditamento seja autorizado pela lei, o crédito será apurado exclusivamente em relação às receitas sujeitas à não- cumulatividade, podendo o contribuinte optar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional, quando os custos, despesas e encargos forem relativos tanto às receitas sujeitas à não-cumulatividade como ao regime cumulativo. No caso do rateio proporcional, método escolhido pela SATÉLITE, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O Auditor responsável pelo procedimento fiscal calculou a relação mensal entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, tendo encontrado os seguintes valores, para o 4o trimestre de 2006 (dados extraídos do Termo de Informação Fiscal, às fls. 1.604): (...) Pelas razões já expostas, no caso de custos, despesas e encargos comuns a receitas submetidas a regimes de tributação diversos, a apuração de créditos da Cofins será fruto de rateio proporcional, que terá por base os percentuais discriminados na última coluna da tabela acima. Analisemos agora o crédito relativo a armazenagem e frete, tratado pelo inciso IX do art. 3° da Lei no 10.833/2003, no qual se vê que não é para toda e qualquer operação Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 de venda cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da armazenagem podem servir para cálculo de créditos por parte dos contribuintes. O legislador, ao introduzir no referido inciso IX o trecho "nos casos dos incisos I e II", criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do art. 3° da Lei no 10.833/2003 é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco o álcool para fins carburantes (alínea "a" do inciso I do art. 3°, c/c inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei no 10.833/2003), a gasolina e suas correntes (exceto de aviação), o óleo diesel e suas correntes e o gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural (alínea "b" do inciso I do art. 3°, c/c inciso I do § 1° do art. 2° da Lei 10.833/2003), de acordo com a nova redação dada pela Lei 10.865/2004 e vigente no ano de 2006. Como bem disse o Auditor-Fiscal em seu relatório: "Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação "... nos casos dos incisos I e II...". Se redigida como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restaria clara a autorização para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa da Cofins. Se os produtos excepcionados não estão no campo da não-cumulatividade, o frete e a armazenagem vinculados à sua revenda não servem para cálculo de crédito por parte dos contribuintes. Confirma esse entendimento a Solução de Consulta n° 212/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10o Região Fiscal: Ementa: COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado à pessoa jurídica descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 2o, § 1o, I, VI e X, 3o, I, “b”, e IX, e 15, II; Lei no 10.865, de 2004, art. 21; Lei no 10.925, de 2004, art. 5o; Lei no 11.051, de 2006, art. 26. A partir dos documentos apresentados pela empresa, foi verificado que todos os pagamentos feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados a operações com gasolinas, óleo diesel e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não-cumulatividade. Isto significa que todo o crédito pretendido pela SATÉLITE provindo de despesas de frete e armazenagem deve ser desconsiderado e, portanto, glosado, conforme previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/2003. Em adendo à conclusão acima, a título ilustrativo, relatamos as observações a seguir, que são fruto de análise, por amostragem, da documentação apresentada pela empresa: Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 a) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não foram assumidos pela SATÉLITE, e sim pelo destinatário; b) Foram incluídos na base de cálculo dos créditos valores de fretes que não são relativos a vendas, mas a transferências entre estabelecimentos do contribuinte; c) Em vários conhecimentos de transporte, não havia informação a respeito de o frete ter sido pago pelo vendedor ou comprador. (...) Expõe a manifestante um resumo das alterações na legislação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativas à venda de gasolina e óleo “combustível” (mais precisamente, óleo diesel), o que inicia mencionado que o art. 4o da Lei no 9.718/98 instituiu “substituição progressiva para frente”, em que cabia “às refinarias (substituta) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, adicionando-se à base de cálculo do PIS/COFINS próprios uma margem de valor agregado, correspondente ao preço de venda da refinaria multiplicado por quatro”. Fala que a Lei no 9.990/99 (que alterou a dicção do art. 4o da Lei no 9.718/98), c/c o art. 42 da MP no 2.158-35/2001, modificou “a natureza da sujeição passiva das refinarias, que passaram de ‘substitutas tributárias’ para ‘contribuintes diretos’ das contribuições, mas sujeitas a uma alíquota majorada. Já os distribuidores e comerciantes varejistas permaneceram na condição de contribuintes dos tributos, mas agoras sujeitos à alíquota zero. É o que se convencionou chamar de regime monofásico ou de tributação concentrada”. os Progride em sua defesa dizendo que as Leis n Contribuição para o PIS e para a Cofins, respectivamente, regime de tributação não- cumulativo, em que “os contribuintes podem descontar créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à atividade do valor das contribuições apurado, mas mantiveram as receitas decorrentes da venda de produtos descritos na Lei no 9.990/00 (gasolinas e óleo combustível) na sistemática da cumulatividade”. os Externa que a Lei no 10.865/2004 “alterou a redação do art. 1o, § 3o, IV, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 para afastar do regime da não-cumulatividade apenas as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, de modo que as receitas dos demais produtos sujeitos ao regime monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente à sistemática da não-cumulatividade”. Diz que, após a edição da Lei no 10.865/2004, a manifestante teria passado a apurar, sob o regime monofásico, a Cofins tanto pela sistemática cumulativa quanto pela não- cumulativa: a primeira, em relação às receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes; a segunda, no tocante às receitas advindas da venda dos demais combustíveis, tais como gasolina e óleo diesel. Critica o “demasiado e espantoso aumento” da alíquota da Cofins nas saídas dos produtores e importadores, que passou para 23,44 % com o advento da tributação monofásica não- cumulativa. Empós, assevera a defendente que a questão apresentada a esta Turma respeita aos efeitos das sucessivas alterações legislativas, as quais, segundo o Despacho Decisório, apenas implantaram o sistema não-cumulativo das operações com derivados de petróleo em relação às refinarias, enquanto os revendedores destes produtos permaneceram submetidos às mesmas regras anteriores (alíquota zero sobre a receita de venda de produtos derivados de petróleo, sem direito a crédito) – com o que não concorda. Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 É que, para a manifestante, conquanto os efeitos financeiros da isenção, da alíquota zero e da não-incidência sejam os mesmos, do ponto de vista jurídico estas três figuras desonerativas são bastante distintas: (i) a isenção, seria a mutilação de um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; (ii) a alíquota zero, a redução da alíquota de modo a não resultar recolhimento financeiro, conquanto mantidos todos os critérios da regra-matriz de incidência e (iii) a não-incidência, hipótese de não sujeição à incidência tributária. A defendente exibe entendimento doutrinário de Adolpho Bergamini quanto à permanência dos distribuidores, atacadistas e varejistas como contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins, após o que afirma que se equivocou o Auditor- Fiscal, portanto, “ao confundir ‘não sujeição ao recolhimento do tributo’ com ‘não sujeição ao próprio tributo’. De fato, os distribuidores de gasolina e óleo combustível ficaram desobrigados do recolhimento do PIS e da COFINS, porque o cálculo do aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota) dará sempre igual a zero. Isso não significa, entretanto, que deixaram de ostentar a condição de contribuintes, até mesmo porque, se a dispensa do pagamento do tributo implicasse necessariamente na descaracterização da qualificação de contribuinte do tributo, como ficaria a caracterização de um contribuinte quando fosse editada uma norma concedendo remissão do crédito tributário?”. Em seguida, indaga: “se de fato o distribuidor ou outrem que aufira receita sujeita à alíquota zero no âmbito do regime monofásico deixe de ser considerado contribuinte por esta razão, qual o motivo então para se exigir que ele informe na DACON, na Ficha 07B – Linha 09 e 17B – Linha 09 o montante das receitas auferidas nessa condição?”. E finaliza o aspecto enfocado afirmando que “Não há como se admitir, portanto, qualquer interpretação que induza que a desoneração tributária descaracterizaria a condição de sujeito passivo das contribuições, até mesmo porque o que o regime monofásico estabelece é uma mera antecipação da carga fiscal de PIS e de COFINS que seriam devidos em cada uma das cadeias de faturamento da mercadoria, o que reforça, inclusive sob a ótica econômica, o inconteste direito ao crédito sobre insumos empregados nessas fases e arcados pela Manifestante”. Reputando comprovado que ela seria sujeito passivo da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às receitas de vendas de gasolina e de óleo diesel, discursa a recorrente sobre a sujeição destas receitas a um regime híbrido (monofásico e não- cumulativo). Observa que o art. 10 da Lei no 10.833/2003, que estabelece quais as receitas permanecem sujeitas ao regime cumulativo, remete ao inciso IV do § 3o do artigo 1o, o qual, antes das alterações da Lei no 10.865/2004, contemplava a venda de todos produtos de que trata a Lei no 9.900/2000 (nos quais se incluem a gasolina e o óleo diesel) e, com o advento das citadas alterações, a excepcionalidade ficou restrita somente à receita com as vendas de álcool para fins carburantes. Socorre-se, novamente, da opinião doutrinária de Adolpho Bergamini – segundo a qual as receitas das vendas de combustíveis derivados de petróleo sob análise estariam sujeitas ao regime monofásico e, concomitantemente, à sistemática não-cumulativa – e diz que a própria Receita Federal teria chancelado este entendimento nas Soluções de Consulta cujas ementas são transcritas a seguir: (...) Para corroborar suas alegações, transcreve orientações que diz ter colhido do sítio eletrônico da RFB, segundo a qual “As pessoas jurídicas submetidas à incidência não- cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, expressamente excluídas da incidência não-cumulativa”. Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Externa que, numa análise rápida do artigo 10 da Lei no 10.833/2003, vê-se que os incisos I a VI tratam de pessoas jurídicas (critério subjetivo), enquanto os incisos VII e seguintes tratam de receitas decorrentes das atividades (critério objetivo). Sustenta a manifestante que a inclusão de uma parte das receitas na não-cumulatividade (gasolina e óleo diesel) e a exclusão de outra (álcool para fins carburantes) se teria dado em razão do objeto da operação de venda, e não do sujeito que a realiza. Assim sendo, não caberia ao aplicador da lei, especialmente para restringir o seu campo de aplicação a um contribuinte específico (sujeito), modificar o critério objetivo eleito pelo legislador, até mesmo porque, tratando-se de regra de exceção à sistemática não-cumulativa de incidência da Cofins, a melhor interpretação deve ser restritiva, sob pena de prejuízo do próprio direito que se pretende tutelar (quanto à interpretação de normas excepcionais, transcreve comentários de Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Ademais, articula que “Se o legislador quisesse limitar não só o produto (álcool para fins carburantes) como o sujeito também, deveria ter feito menção expressa a essa situação na própria regra de exceção. Como não o fez, a interpretação dada é completamente equivocada porque vai além dos limites da legalidade”. Resume que a partir da edição da Lei no 10.865/2004 somente o álcool pata fins carburantes permaneceu na sistemática cumulativa, sendo que a gasolina e o óleo diesel ingressaram na sistemática não-cumulativa, não importando a qualidade do contribuinte envolvido na operação de venda (fabricante, importador, distribuidor ou varejista), diante do que postulou a revisão dos percentuais das receitas não-cumulativas em relação às totais levantadas pela Fiscalização, aos moldes da tabela a seguir (...) Frisa a defendente que não pretende se creditar do valor da gasolina e do óleo diesel adquirido para revenda; apenas almeja que sejam reconhecidas tais receitas como não- cumulativas, dada a interferência da questão no cálculo do percentual de rateio – para fins de definição dos créditos a que tem direito a descontar – das receitas não- cumulativas em relação às receitas totais. Dedica-se a interessada, então, a debater seu suposto direito ao creditamento sobre despesas com frete e armazenagem. Inicia a questão dizendo que o crédito não acatado pelo Auditor-Fiscal é decorrente do custeio de frete suportado pela empresa nas operações de venda dos produtos, consoante prescreve o art. 3o, inciso IX, da Lei no 10.833/2003. Segundo a manifestante, “num esforço interpretativo imenso, não obstante equivocado”, o Despacho Decisório defende a existência de um (suposto e equivocado) terceiro regime de tributação, que não seria “cumulativo”, tampouco “não-cumulativo”, mas “monofásico”, confundindo, em sua visão, uma técnica de apuração e recolhimento (concentrada ou monofásica) com regime de tributação. Expressa a recorrente que, desconsiderando essa diferença, sustenta o auditor prolator do despacho decisório atacado que “o legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho ‘nos casos dos incisos I e II’, criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco ... a gasolina e suas correntes (exceto de aviação) ... Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da Cofins”. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Assegura que “Incorreu em equívoco o auditor tributário, em primeiro lugar, ao desconsiderar que as receitas decorrentes da venda de gasolina e óleo combustível pelos distribuidores estão submetidas ao regime não-cumulativo”, pois, exceto no que se refere ao crédito decorrente da aquisição dos produtos em si (expressamente vedado), todos os demais vinculados à receita de revenda destes produtos seriam passíveis de aproveitamento pela manifestante, pois, em sua visão, além do regime monofásico, os derivados de petróleo estão sujeitos também à sistemática não-cumulativa. Pontua que “Prova do direito ao crédito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de gasolina e de óleo combustível foi a tentativa legislativa de acabar esse direito creditício pelas Medidas Provisórias no 413/08 e 451/08, conforme se infere do teor do dispositivo sugerido: Argúi que “Felizmente, tal vedação foi retirada da versão final das Leis no 11.727/2008 e no 11.945/2008, de conversão de ambas as MP’s, remanescendo líquido e certo o direito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de produtos monofásicos de se creditarem nos termos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003” e que “O mais importante disso, entretanto, foi demonstrar que o direito ao crédito desses contribuintes existe e não pode ser negado pela Receita Federal, pois se não existisse, qual a razão de se tentar acabá-lo via alteração legislativa por duas vezes frustradas?” Continuando, pronuncia que “Não bastasse isto, o agente fiscal ainda confunde duas hipóteses distintas de creditamento das contribuições, quais sejam, as previstas nos incisos I e II e no inciso IX”, mas ressalta que “cada uma das hipóteses tem existência autônoma. O fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência”. Assevera que a menção que o inciso IX faz ao inciso I busca dar referência ao ato de adquirir bens com destino à revenda, de modo que alcançaria a conduta de comprar para revender, não tendo o legislador se importado em atingir o bem propriamente dito (que pode ser qualquer um), mas o ato de revender; nesta mesma esteira, quando o inciso IX faz menção ao inciso II, objetiva indicar o ato de adquirir bens e serviços utilizados como insumos de produção, não se importando de que insumo se trate. E segue declarando que “ao contrário do que sustenta o auditor fiscal, quando o legislador redigiu o inciso IX e fez referência ao inciso I e ao inciso II, buscava na verdade deixar livre de dúvidas que o frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de venda do produto acabado quanto nas hipóteses de venda do produto fabricado. Trata- se, pois, de crédito suscetível de apropriação tanto por contribuintes industriais como por contribuintes comerciais. Se não houvesse tal referência, como suscita o agente fiscal, provavelmente o costumeiro posicionamento restritivo da Receita Federal vedaria esse crédito para as empresas industriais. Talvez pensando nesta conseqüência, tenha o legislador feito tal referência”. Avante, pondera a manifestante que “independentemente das referências feitas no aludido dispositivo, não se pode olvidar que o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS se volta no sentido de minorar a carga tributária incidente sobre as receitas através do desconto de créditos calculados a partir dos custos e despesas suportados pela contribuinte para aferir aquele resultado” e que “Este, portanto, foi o pensamento que influenciou o legislador a editar o inciso IX do art. 3o e permitir o creditamento pelo vendedor do valor do frete da venda quando por ele suportado”. Exprime, ainda, que “No caso dos presentes autos, observe-se que, embora a venda do produto pelo distribuidor seja desonerada, ele acaba suportando um encargo maior na aquisição daquele produto revendido em virtude da aplicação das alíquotas majoradas. Assim, considerando que essas alíquotas majoradas buscam já englobar o valor da contribuição que seria devido pelo revendedor, a norma não alcançaria seu mister se permitisse que o distribuidor descontasse os créditos dessa aquisição, pois o efeito financeiro seria quase nulo. Por outro lado, não se atenderia ao objetivo da não- Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 cumulatividade prevista na Carta Magna se fosse vedado ao distribuidor se creditar de qualquer valor. Pensando desta forma, o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico”. Ressalta, no entanto, que “as vedações do inciso I (voltadas exclusivamente aos bens monofasiados) são justificáveis, uma vez que, tanto numa como em outra sistemática, a tributação das contribuições é concentrada em elo da cadeia que não o do revendedor” e que “Assim, se as receitas decorrentes da revenda desses produtos não são oneradas pelas contribuições, justo que os valores pagos por sua aquisição não ensejem desconto de créditos. Até mesmo porque o mecanismo de débito e de crédito foi adotado pelo legislador para viabilizar o princípio da não-cumulatividade e evitar a incidência em cascata dos tributos”. Por outro lado, pondera que “pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais despesas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseado no simplório argumento de que ‘o acessório segue o principal’, destituído de fundamento, seja legal, seja teórico”. Diz que tanto isto seria óbvio, que o armazém que estoca mercadorias sujeitas ao regime monofásico e o transportador que transporta estas mercadorias não ficam obrigados a tributar suas receitas pelo regime monofásico, por se tratarem de negócios jurídicos totalmente apartados e que não se confundem, nem quanto à sua tributação sobre a receita, pelo lado do fornecedor, nem quanto ao regime de apropriação dos créditos, pelo lado do adquirente dos serviços. Realça que, se de um lado o fornecedor de gasolina a tributa sob o regime especial monofásico, de outro lado tanto o armazém quanto o transportador tributam suas respectivas receitas pelo regime ordinário, plurifásico, de modo que as despesas com estes dois últimos fornecedores devem gerar créditos da Cofins, em respeito à própria não-cumulatividade, sob pena de se incorrer em nítida tributação em cascata, inaceitável nesta sistemática de tributação. Sob outro enfoque, defende o sujeito passivo que seu direito à apuração de créditos sobre despesas com frete e armazenagem estaria também amparado no seu enquadramento enquanto insumo no exercício da atividade de distribuição, na qual pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro, para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9o da Lei no 8.723/93, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Neste arcabouço, alega que todo o processo produtivo acima qualifica a recorrente não como mera comerciante revendedora de combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina, aos moldes previstos no art. 4o, II, do Regulamento de Impostos Industrializados e, neste contexto, a gasolina tipo “C” seria um produto industrializado, à maneira definida no art. 3o daquele regulamento, circunstância que credenciaria a defendente a enquadrar suas despesas com armazenagem e com frete como incontestes insumos industriais, os quais permitem o direito ao crédito relativo à Cofins, na forma do art. 3o, II, da Lei no 10.833/2003, que versa sobre bens e serviços utilizados como insumo (a respeito do conceito de insumos, reporta-se a recorrente a opiniões de Douglas Yamashita, Edmar O. A. Filho e de Ricardo Mariz de Oliveira). Ventila que “estudando a noção e a abrangência que o legislador pretendeu dar ao conceito de insumo, em conjunto com a essência da não-cumulatividade imposta também às referidas contribuições, conclui-se que a mens legilatoris centrou-se em tudo Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 aquilo que representasse custos e despesas na consecução da atividade social da pessoa jurídica”. Aduz, em adição, que seria equivocado o entendimento de que o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins, seria o mesmo do IPI, entendimento este que teria sido rechaçado na própria via administrativa, o que pretende demonstrar com decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas razões antecedentes, concluiu a recorrente que “os serviços de armazenagem e frete, seja na aquisição ou na venda, são gastos funcionais que impulsionam o exercício da atividade da Manifestante, de modo que propiciam, sem qualquer dúvida, direito ao crédito das contribuições em tela”. Por fim, diz que “no que toca às alegações contidas no despacho decisório de que a Manifestante teria incluído na base de cálculo valores de fretes que não teriam sido por ela suportados, bem como outros referentes a transferências entre estabelecimentos da contribuinte, cumpre rechaçar tal assertiva, especialmente porque tal alegação foi feita sem sequer indicar que créditos foram estes, tampouco o valor que supostamente teria sido indevidamente incluído na base de cálculo dos créditos considerados” e arremata argumentando que “Não pode o fiscal, tampouco a turma julgadora ratificar tal conduta que, além de infringir os pressupostos da ampla defesa e do contraditório, desvirtuam-se completamente da realidade dos fatos, refletida na documentação contábil e fiscal apresentada pela Manifestante”. 5.1. Diante do exposto, reputando provado o direito creditício em seu favor, no valor de R$ 320.049,14, pugnou a manifestante pela reforma do Despacho Decisório, para reconhecer a regularidade das compensações aqui tratadas, cuja total homologação requereu. 5.2. Postulou, ainda, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos e a realização de perícia, esta última “apenas se necessária”. Após foi proferido julgamento assim ementado, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de Ressarcimento será indeferido e as Declarações de Compensação a ele vinculadas não serão homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2o e 7o do art. 74 da Lei no 9.430/96). COMBUSTÍVEIS DERIV ADOS DE PETRÓLEO. TRIBUT AÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da Cofins pela Lei no 10.865/2004 em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 direito a crédito, seja relativo aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos de comercialização. A incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não- cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. EST ABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRODUTOS TRIBUT ADOS PELO IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. Somente são considerados estabelecimentos industriais aqueles que fabricam produtos tributados pelo IPI (art. 8o do RIPI/2010) e os combustíveis são imunes ao imposto (art. 155, § 3o, da CF). Assim, os distribuidores de combustíveis que misturam álcool anidro à gasolina tipo “A”, para a obtenção da gasolina tipo “C”, não são produtores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO FUNDAMENT ADA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando é dado conhecer à interessada os fundamentos de fato e de direito da decisão denegatória da autoridade competente. PROV AS. ÔNUS DO SUJEITO P ASSIVO. MOMENTO P AR A APRESENT AÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/72, as provas documentais que possam atestar a legitimidade do direito creditório não reconhecido pela autoridade administrativa competente devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PERÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REQUISITOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de perícia deve expor os motivos que a justifiquem, apresentar os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do perito, sob pena de ser considerado não formulado (art. 18 e art. 16, IV e § 1o, do Decreto no 70.235/72).Inconformada em parte com o respetivo julgado, foi apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte, aduzindo seu pleito de reforma: Após. Apresentado o Recurso Voluntário pelo Contribuinte sustentando o seu pedido de reforma em síntese: a) reversão das glosas: energia elétrica; locação de imóveis; postos e máquinas; fretes; armazenagem; etc; b) inclusão de parte das receitas na não-cumulatividades (gasolina e óleo diesel) e exclusão de álcool para fins de carburante; c) alterações legislativas e conceitos de insumo; Finamente após a interposição do Recurso Voluntário foi juntada informação fiscal pela DRF-Feira de Santana-BA. Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, o feito merece ser convertido em diligência, para que: À unidade de origem realize relatório fiscal para distinção das notas fiscais dos fretes referentes: a) utilizados para aquisição, esclarecendo a natureza do item adquirido / transportado; b) fretes suportados por terceiros na aquisição de mercadorias; c) fretes decorrentes da venda de mercadoria; d) fretes suportados por terceiros decorrente da venda de mercadoria da contribuinte; Ainda, poderá a fiscalização solicitar a contribuinte qualquer documento que compreenda necessário para o bom deslinde do relatório. Ademais, deve ser a contribuinte intimada a apresentar os contratos de locações da qual reclama seu direito ao crédito. Após o relatório, a contribuinte que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório final. José Adão Vitorino de Morais - Relator Após a conversão de diligência, foi elaborado a relatório fiscal e intimada a contribuinte a semanifestar. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na mesma sessão de julgamento desse processo, tendo caso identifico nos processo administrativo nº 10469.720449/2010-24, decidi da seguinte maneira: DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA A diligência teve a seguinte conclusão e reversão em parte das glosas: Conforme demonstrado neste relatório de título Informação Fiscal, processo administrativo nº 10469.720449/2010-24, o contribuinte diligenciado informou em planilhas originais de memórias Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 de cálculos despesas com fretes, tanto nas aquisições de mercadorias, quanto nas vendas de seus produtos nos terceiro e quarto trimestres de 2006. Após a análise da documentação comprobatória, os valores corretos, reconhecidos pela autoridade tributária nessa diligência para o quarto trimestre de 2006, são: Fretes em aquisições de mercadorias: R$ 0,00 (valor informado nas planilhas originais, R$ 18.563,66). Fretes em vendas de mercadorias: R$ 317.457,71 (valor informado nas planilhas originais, R$ 1.469.237,88). O valor de R$ 317.457,71 está apto a compor a base de cálculo da Cofins, assim como, a participar nas parcelas para fins de rateio(s). Os contratos de locação, ativos no quarto trimestre de 2006, estão anexados ao E-Processo. Dessa forma, encerramos a presente diligência fiscal, levada a efeito sobre a pessoa jurídica SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. (CNPJ nº 70.052.352/0001-76), empresa que foi incorporada, em 01/02/2007, pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (CNPJ nº 23.314.594/0001- 00), designada ao Auditor Fiscal responsável mediante TDPF nº 04.0.01.00-2020-01095-3 (REGIONAL), em 26/03/2020, com o objetivo de observar os corretos valores das despesas com fretes que estarão aptos a compor a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (não cumulativa – mercado interno), do 3º trimestre de 2006, assim como, estarão aptos a compor as parcelas no(s) cálculo(s) de rateio(s). Fazem parte desse relatório o arquivo não-paginável de título “Arquivo Não-Paginável – PLANILHAS FRETES ANÁLISE AUDITOR”. Esse arquivo não-paginável contém planilhas anexas conforme descrito no presente relatório e seguirão conjuntamente para ciência do contribuinte. É enviado nesta data ao DTE do contribuinte, uma cópia dessa Informação Fiscal e de suas planilhas anexas. Ressaltamos que, caso o contribuinte diligenciado não aceite os termos dessa Informação Fiscal, terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência dessa Informação Fiscal, para se manifestar. A comunicação com o contribuinte, ocorreu através de seu DTE mediante a utilização do DCC nº 10271.076018/2020-06. Criado para realizar a ciência e acompanhamento de intimações fiscais por meio eletrônico e receber as respostas e arquivos digitais do contribuinte durante a execução deste procedimento fiscal, encontra-se vinculado ao processo digital acima mencionado e, em consequência do encerramento dessa ação fiscal, deve ser utilizado apenas para consulta e não mais para a anexação de documentos digitais. Passo ao exame do mérito. DO ENQUADRAMENTO DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO ENTRE AS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO DA PIS/COFINS Na hipótese dos autos aborda-se o regime monofásico a que se sujeita a comercialização de combustíveis. Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Quando se fala em regime monofásico de tributação, se está diante da chamada tributação concentrada. Elege-se determinada fase da cadeia produtiva que suportará toda a carga tributária. Todas as demais fases desta cadeia serão desoneradas de tal exigência. É necessário destacar que a tributação concentrada se inicia e se esgota dentro de uma cadeia específica de produção. No caso, estamos diante da cadeia de produção do combustível. Logo, apenas aqueles agentes integrantes desta cadeia, na condição de fornecedores, produtores, distribuidores e comerciantes de combustível, podem sofrer os reflexos desta concentração. Qualquer outro agente que se tangencia à esta cadeia em sistema produtivo diverso, não sofrerá qualquer reflexo do ciclo monofásico aplicável ao combustível. Não é porque determinado contribuinte adquire combustível para o seu próprio processo produtivo (diverso do ciclo produtivo do combustível), que este passa a se inserir na cadeia concentrada específica daquele item adquirido. Assim, como a Recorrente é uma empresa prestadora de serviços de logística, está absolutamente fora do ciclo produtivo próprio dos combustíveis e, portanto, do respectivo regime de tributação concentrada. Por conseguinte, não lhe cabe pleitear a aplicação de qualquer disposição aplicável ou decorrente exclusivamente do regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS. Na hipótese dos autos, observa-se que a Recorrente, embora claramente esteja fora do ciclo produtivo do combustível e, portanto, excluída da respectiva tributação concentrada, pretende ressarcir-se do tributo recolhido dentro daquele ciclo produtivo. Para fundamentar sua pretensão, a contribuinte alega que pelo fato de atuar interrompendo o ciclo produtivo do combustível, não poderia ser onerada por uma carga tributária prevista para um "ciclo produtivo completo". Ou seja, como o combustível é adquirido diretamente dos produtores, não ocorrendo as posteriores etapas de distribuição e comercialização, não poderia a Recorrente arcar com a carga tributária "cheia". E, em face deste entendimento, busca ressarcir-se parcialmente do tributo pago. Nesse sentido: Numero do processo: 11610.724329/2012-40 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2009 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. Numero da decisão: 3201-005.211 Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Diante do exposto, nego provimento. DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VÍNCULOS ÀS RECEITAS DA REVENDA DA GASOLINA E DO ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL Sobre o assunto, assim pleiteia a contribuinte: Fato para que tenha o direito a restituição/compensação, o crédito deve ter liquidez e certeza. O fato que a contribuinte aduz ter seu direito decorrente de custos, despesas entre outro decorrente da venda, no entanto, nesse tópico nada colaciona do que se trata, faz uma abordagem genérica. O art. 170 do CTN o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado e demonstrado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Nego provimento. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIA Sobre o caso assim constou no relatório da unidade de origem: Como forma de se comprovar a veracidade das informações e os valores constantes em seus DACON’s, e visando a atender ao que foi determinado no termo de início de diligência fiscal, o contribuinte elaborou duas planilhas relacionadas as suas despesas com fretes nas aquisições de mercadorias. Essas de títulos “Satélite Distribuidora 3º TRIMESTRE 2006 2.1.” e “Satélite Distribuidora 4º TRIMESTRE 2006 2.1.”, constantes no E-processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS ORIGINAIS CONTRIBUINTE FRETES AQUISIÇÕES” (fls. 2.106). Essas duas planilhas contêm as despesas com fretes decorrentes das aquisições de mercadorias para os dois trimestres averiguados, sendo, por sua vez, subdivididas em três subplanilhas mensais (jul, ago e set; e out, nov e dez). As duas planilhas do contribuinte foram então transpostas e aglutinadas para a planilha elaborada pelo Auditor, de título “Satélite Distribuidora 3º e 4º TRIMESTRES 2006 FRETES AQUISIÇÕES E-PROCESSO”, constante no E-processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS FRETES ANÁLISE AUDITOR”. Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Essa planilha elaborada pelo Auditor contém 4 subplanilhas de títulos “3º e 4º TRIMESTRES”, “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, “VALORES NÃO APROVADOS” e “TABELAS DINÂMICAS, respectivamente. A primeira das subplanihas (“3º e 4º TRIMESTRES”), contém as informações originais das despesas com fretes nas aquisições de mercadorias. Ela é composta por 50 linhas de informações (51 linhas contando com a linha do cabeçalho). Nela foi acrescentada apenas a coluna de título “SEQUÊNCIA DAS LINHAS” para o controle da quantidade de linhas de informação. A segunda das subplanihas (“INFORMAÇÕES TRABALHADAS”), contém as informações originais das despesas com fretes nas aquisições de mercadorias que foram analisadas pelo Auditor para a sua aprovação/comprovação. Ela também é composta por 50 linhas de informações. Todos os transportes se referem a fretes relacionados às aquisições de álcool hidrato e de álcool anidro, conforme demonstrado na coluna PRODUTO. Dessa forma, todas as despesas com fretes relacionados às aquisições de mercadorias foram não aprovadas, ou seja, não podem ser aceitas para comporem as bases de cálculo das Contribuições, ou formarem montantes para fins de rateio. Os motivos para a não aprovação dessas despesas, ou para a sua glosa, restaram bem claros. Não foram aprovadas por se tratar de fretes relacionados a mercadorias que não fazem parte da sistemática não cumulativa de apuração das Contribuições, assim como, por não terem sido apresentadas as documentações comprobatórias. Portanto, para a fixação dos montantes mensais não aprovados para a composição das bases de cálculo, ou para fins de rateio, uma terceira subplaniha (“VALORES NÃO APROVADOS”), foi confeccionada para se destacar esses montantes mensais não aprovados, ou seja, não aceitos e/ou não comprovados, conforme consta na coluna SALDO dessa subplanilha. Finalmente, uma quarta subplaniha, cujo título é “TABELAS DINÂMICAS” foi formulada apenas com a função de se destacar os valores mensais das despesas com fretes nas aquisições reconhecidas pelo contribuinte e os valores mensais das despesas com fretes nas aquisições não aprovadas (não comprovadas e/ou não aceitas). Os totais mensais e o total geral das despesas com fretes nas aquisições informadas pelo contribuinte em suas planilhas originais, assim como, os valores mensais e o total geral das despesas com fretes nas aquisições de mercadorias não aprovadas pelo Auditor Fiscal, estão também anunciados na Tabela 3 abaixo. Considerando-se os dispositivos supra, constata-se o seguinte: (i) o contribuinte não pode se creditar das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico (alínea “b” do inciso I do art. 3º). Diante da negativa, adoto como razão de decidir e nego provimento. ARMAZENAGEM E FRETES NAS VENDAS DE MERCADORIAS Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Os lançamentos decorreram da glosa, efetuada pela fiscalização, de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importante ressaltar, que os produtos transportados foram: Os produtos transportados, informados nas células da coluna PRODUTO TRANSPORTADO, foram os seguintes: álcoois (etanol, álcool, álcool anidro, álcool hidratado; gasolinas (A e C); óleos diesels (interior, marítimo, aditivado); e lubrificantes. Outras nomenclaturas para os produtos transportados foram: comb div, combustíveis, diversas e pedágio(s). Considerando-se os dispositivos supra, constata-se o seguinte: (i) o contribuinte não pode se creditar das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico (alínea “b” do inciso I do art. 3º), (ii) há previsão de desconto de crédito das contribuições em operações de armazenagem de mercadoria e frete em operações de venda (inciso IX do art. 3º) e (iii) os créditos podem ser descontados desde que se refira a bens, serviços, custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. No que tange ao frete nas vendas de mercadorias, assim assentou a unidade de origem: Dos Fretes nas Vendas de Mercadorias Avançando, como forma de se comprovar a veracidade das informações e os valores constantes em seus DACON’s, e visando a atender ao que foi determinado no termo de início de diligência fiscal, o contribuinte elaborou duas planilhas relacionadas as suas despesas com fretes nas vendas de mercadorias. Essas de títulos “Satélite Distribuidora 3º TRIMESTRE 2006 1.1.” e “Satélite Distribuidora 4º TRIMESTRE 2006 1.1.”, constantes no E-processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS ORIGINAIS CONTRIBUINTE FRETES VENDAS” (fls. 2.088). Essas duas planilhas contêm as despesas com fretes decorrentes das vendas de suas mercadorias para os dois trimestres averiguados, sendo por sua vez, subdivididas em três subplanilhas mensais (jul, ago e set; e out, nov e dez). As duas planilhas do contribuinte foram então transpostas e aglutinadas para a planilha elaborada pelo Auditor, de título “Satélite Distribuidora 3º e 4º TRIMESTRES 2006 FRETES VENDAS E-PROCESSO”, constante no E- processo no arquivo “Arquivo Não-paginável – PLANILHAS FRETES ANÁLISE AUDITOR”. Essa planilha elaborada pelo Auditor contém 5 subplanilhas, de títulos “3º e 4º TRIMESTRES”, “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, “AJUSTES NOS VALORES”, “VALORES APROVADOS” e “TABELAS DINÂMICAS”, respectivamente. A primeira das subplanihas, de título “3º e 4º TRIMESTRES”, contém as informações originais das despesas com fretes relacionados as vendas de mercadorias. Ela é composta por 13.279 linhas de informações (13.280 linhas contando com a linha do cabeçalho). Nela foi acrescentada apenas a Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 coluna de título “SEQUÊNCIA DAS LINHAS” para o controle da quantidade de linhas de informação. Essa subplanilha continha algumas características que assinalamos abaixo. Algumas células da coluna NF VINCULADA estavam preenchidas pela palavra DIVERSAS (3 linhas), o que indica que os respectivos conhecimentos de transportes, informados na coluna TIPO DOC., foram vinculados a mais de uma nota fiscal de venda. Continuando, algumas células da coluna NF VINCULADA estavam preenchidas pela expressão NÃO IDENTIFICADO (327 linhas), o que indica que o contribuinte não soube informar quais as notas fiscais estavam relacionadas aos respectivos documentos comprobatórios dos transportes, informados na coluna TIPO DOC. Prosseguindo, algumas células da coluna NF VINCULADA não estavam preenchidas, ou seja, estavam vazias (149 linhas), o que indica que o contribuinte não soube informar quais as notas fiscais estavam relacionadas aos respectivos documentos comprobatórios dos transportes, informados na coluna TIPO DOC. A segunda das subplanihas, de título “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, continha as informações originais das despesas com fretes nas vendas de mercadorias que foram analisadas pelo Auditor para a sua comprovação e/ou aceitação. Ela inicialmente era composta por 13.279 linhas de informações. Em algumas células da coluna NF VINCULADA (notas fiscais vinculadas aos respectivos documentos comprobatórios dos transportes) existem mais de uma nota fiscal relacionada a um mesmo documento comprobatório de transporte, sendo esses informados na coluna TIPO DOC. Onze linhas apresentaram essa característica e, para fins de análise, tiveram as suas informações duplicadas ou triplicadas, conforme o caso, exceto nas células das colunas DÉBITOS, CRÉDITOS e SALDO. Assim foi estabelecido para que, cada linha contendo a identificação de um documento comprobatório de transporte ficasse vinculado a apenas uma nota fiscal representativa da venda de mercadoria, sem ter o valor dessa despesa duplicado ou triplicado em relação às informações originais do contribuinte. Isso resultou no acréscimo de 11 (onze) linhas de informações (linhas em laranja claro), perfazendo o total final de 13.290 linhas de informações. Essa planilha foi ordenada pelo dia de emissão dos documentos comprobatórios dos transportes, conforme se pode constatar na coluna EMISSÃO. Nessa planilha foram incluídas as colunas não originais (na cor laranja escuro): MÊS DE EMISSÃO DO DOCUMENTO e NOTA FISCAL EM FORMATO DE NÚMERO. Os produtos transportados, informados nas células da coluna PRODUTO TRANSPORTADO, foram os seguintes: álcoois (etanol, álcool, álcool anidro, álcool hidratado; gasolinas (A e C); óleos diesels (interior, marítimo, aditivado); e lubrificantes. Outras nomenclaturas para os produtos transportados foram: comb div, combustíveis, diversas e pedágio(s). Conforme destacamos acima nesse relatório, em relação aos fretes derivados de vendas de suas mercadorias, o contribuinte apresentou documentação comprobatória dos registros e/ou informações contidas nas suas duas planilhas originais, agrupados por mês de referência. Essa documentação comprobatória é composta por diversos conhecimentos de transportes e por diversas notas fiscais de prestação de serviços de transporte. Alguns desses documentos principais também são acompanhados por listagens explicativas, que funcionam como uma espécie de memória de cálculo deles. Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Nos diversos conhecimentos de transportes apresentados, os emitentes dos CT’s são as empresas transportadoras; os remetentes das mercadorias geralmente são as filiais da empresa Satélite Distribuidora de Petróleo; e os destinatários das mercadorias geralmente são postos de combustíveis. Nas notas fiscais de prestação de serviços, o emissor da NF’s são as empresas transportadoras e os clientes são as filiais da empresa Satélite Distribuidora. Também conforme destacamos acima nesse relatório, nos extratos da conta bancária do diligenciado, conta esta mantida junto ao Banco do Brasil S.A., constam pagamentos a diversas empresas prestadoras de serviços de transportes, comumente as constantes nos CT’s, nas NFS, nas listagens explicativas, em outros documentos etc., em valores e datas que estão intimamente identificados aos valores e datas constantes nos documentos comprobatórios das despesas com fretes nas vendas, o que comprova que o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte para inúmeras das despesas elencadas nas suas planilhas originais. Em algumas células da coluna SALDO (células destacadas pela cor cinza azulado) os valores das despesas com os serviços de transportes foram alterados (ajustados) para ficarem correspondentes aos valores das despesas contidos na documentação comprobatória. Os valores das despesas com os serviços de transportes dessa coluna também foram alterados (ajustados) para evidenciar as exclusões das despesas com os fretes de álcool (células destacadas pela cor cinza azulado). As memórias de cálculos dessas alterações (ajustes) estão contidas na terceira subplanilha, de título “AJUSTES NOS VALORES”. Avançando, ainda na subplanilha “INFORMAÇÕES TRABALHADAS” a partir da coluna V (colunas, cujos títulos estão em verde), inclusive, temos o resultado das análises da documentação comprobatória. A coluna V, de título “Resultado da Análise do Auditor Fiscal: Despesa Aprovada (Comprovada e Aceita) = a 1; Despesa Não Aprovada (Não Comprovada ou Não Aceita) = a 2”, informa se a despesa foi aprovada (comprovada e aceita), ou seja, se a despesa estaria apta a formação das bases de cálculos das Contribuições e apta a participar das parcelas no cálculo dos rateios, ou se a despesa estaria não aprovada. Quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “1”, a despesa foi aprovada. Quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “2”, a despesa foi não aprovada. Quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “1” (despesa aprovada), a próxima coluna, a coluna W, estará preenchida por “2”, indicando que se trata de despesa da não cumulatividade, e a coluna seguinte, a coluna X, trará a identificação do(s) produtos transportados. Por sua vez, quando as células dessa coluna V estiverem preenchidas por “2” (despesa não aprovada), a próxima coluna, a coluna W, estará preenchida por “1”, ou por “3”, ou por “4”, ou por “5”, ou por “6”, ou por “7”, os quais são os índices dos critérios que levaram a despesa a ser considerada não aprovada. As células da coluna seguinte, a coluna X, trará os critérios, propriamente ditos, que levaram a despesa a ser considerada não aprovada. Em alguns casos, as células da coluna Y, para determinados critérios, poderão apresentar um segundo critério que também foi considerado para a não aprovação da despesa. Os motivos para a não aprovação dessas despesas restaram bem claros. As despesas não foram aprovadas pelos seguintes motivos: fretes relacionados às vendas de álcool, produto não pertencente a não cumulatividade; o contribuinte não apresentou a documentação Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 Períodos Valores das Despesas jul R$ 457.369,01 ago R$ 507.849,11 set R$ 504.019,76 out R$ 534.324,27 nov R$ 486.510,05 dez R$ 538.852,89 Total Geral R$ 3.028.925,09 Períodos Valores das Despesas jul R$ 118.783,76 ago R$ 144.531,51 set R$ 54.142,44 out R$ 53.512,77 nov R$ 88.512,40 dez R$ 261,00 Total Geral R$ 459.743,88 Despesas com Fretes nas Vendas de Mercadorias Aprovadas (Aceitas e/ou Comprovadas) pelo Auditor Fiscal Despesas com Fretes nas Vendas de Mercadorias Informadas pelo Contribuinte nas Planilhas Originais comprobatória dos fretes; alguns CT’s não identificam individualmente as mercadorias transportadas; a documentação comprobatória demonstra que os transportes foram realizados por pessoas físicas; o contribuinte não apresentou a documentação comprobatório dos pagamentos dos fretes; a documentação comprobatória dos fretes comprovam que não representam vendas e sim o deslocamento de mercadorias entre filiais da empresa diligenciada. A quarta das subplanihas, de título “VALORES APROVADOS”, foi confeccionada para se destacar os valores mensais das despesas com fretes (em linhas em azul escuro da coluna SALDO) aprovadas perante a diligência. Ela contém também o valor geral (de todos os meses) das despesas com fretes aprovadas (em linhas em azul claro da coluna SALDO). Os valores dessa quarta subplanilha são os mesmos que constam da planilha “INFORMAÇÕES TRABALHADAS”, quando a esta se aplica o filtro = a 2 à coluna V e se observa os valores da coluna SALDO. Finalmente, uma quinta subplaniha, cujo título é “TABELAS DINÂMICAS”, foi formulada apenas com a função de se destacar os valores mensais das despesas com fretes nas vendas reconhecidas pelo contribuinte e os valores mensais das despesas com fretes nas vendas aprovadas, após a análise do Auditor Fiscal. Os totais mensais e o total geral das despesas com fretes nas vendas informadas pelo contribuinte em suas planilhas originais, assim como, os valores mensais e o total geral das despesas com fretes nas vendas de mercadorias aprovadas pelo Auditor Fiscal, estão anunciados na Tabela 4 abaixo. Os lançamentos decorreram da glosa de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como já mencionado dão direito ao crédito, nesse sentido: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. (Acórdão 3301-012.405, red. Juciléia de Souza Lima, j. 22/03/2023 – g.n.) Numero do processo: 19515.720718/2017-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Numero da decisão: 3201-011.242 Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS Fato que no relatório fiscal assim constou: Ressaltamos, porém, que o contribuinte, de acordo com os documentos DACON’s, tomou crédito da não cumulatividade nas rubricas Bens para Revenda, Despesas de Energia Elétrica e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Ao meu sentir, nesse ponto, houve o pedido de tomada de crédito e foi glosado, não restando claro pela dicção da fiscalização se houve ou não o aproveitamento de tais créditos, tanto que reverteu partes delas nesse tópico. Diante do exposto, adoto como razões de decidir o relatório da unidade de origem para dar parcial provimento para reversão das glosas nos termos da fiscalização em relação ao frete e a armazenagem na venda. Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720451/2010-01 No que tange ao álcool nos termos da Lei nº 11.727/2008, é possível também conceder o pleito da contribuinte. Os fatos e argumentos são os mesmos, tendo diferença tão somente no período e valores, por tais razões adoto os mesmos motivos de decidir, devendo ser observado o período e o valor desse processo. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reversão das glosas (1) dos fretes sobre vendas, nos termos da informação fiscal de diligência, (2) dos fretes relacionados às vendas de álcool, realizados a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, que revogou o art. 1º, § 3º, IV da Lei nº 10.865/2004,.e (3) das despesas com armazenagem (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2189DF CARF MF Original

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10421915 #
Numero do processo: 10850.903936/2018-74
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. REDUÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a redução de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea (inteligência da Súmula CARF n° 164).
Numero da decisão: 1004-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. REDUÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA. NECESSIDADE. Admite-se a redução de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea (inteligência da Súmula CARF n° 164). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 39 36 /2 01 8- 74 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.181 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903936/2018-74 Relatório Versam os autos sobre Declaração de Compensação (“DComp”) apresentada pelo contribuinte em 31 de outubro de 2017, mediante a qual buscara liquidar débito lançando mão de crédito de pagamento efetuado a maior para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 1º trimestre de 2013. O contribuinte apurou o IRPJ com base no lucro real e efetuou seu recolhimento em três cotas, sendo a primeira delas objeto deste processo, cujo indébito reclamado alcança R$ 92.138,65. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado, ao argumento de que a integralidade da cota paga fora utilizada na quitação do correspondente débito. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações foram assim sintetizadas no relatório da decisão de primeira instância: Na Manifestação de Inconformidade, [...] o contribuinte alega que as informações prestadas nas DCTF da competência 03/2013 (mês do encerramento do trimestre) e da competência 06/2013 (mês do demonstrativo de vínculo das cotas pagas), não haviam sido retificadas para os devidos ajustes dos valores de acordo com DIPJ da competência que demonstra o valor correto de cada trimestre com base encerramento pelo Lucro Real Trimestral. O valor do IRPJ a compensar no 1º trimestre/2013 é de R$276.415,95, dividido em 3 cotas, resulta no Darf de R$92.138,65 (cada cota do IRPJ do 1º Trim/2013). Valor do IR apurado no trimestre demonstrado na DIPJ 543.957,55 Valor do IR do trimestre informado na DCTF 820.373,50 Valor de cada cota do IR informado na DCTF 273.457,83 Valor correto do IR de cada cota retificado na DCTF 181.319,18 Informa que providenciou as retificações das DCTFs das competências 03/2013 e 06/2013, corrigindo o IRPJ apurado no trimestre de acordo com a DIPJ e informando os valores corretos das cotas pagas, ficando assim disponível para compensação o valor de R$92.138,65 em cada cota. Requer a revisão do DD para acolher a compensação de crédito nos termos da legislação vigente (Lei 9.430/96 e IN/RFB nº 1.717/2017). Para instrução daquele primeiro apelo, o contribuinte trouxe aos autos: DCTFs retificadoras, dos 1º e 2º trimestres de 2013, apresentadas após a ciência do Despacho Decisório; a DIPJ alusiva ao ano-calendário 2013, original, entregue em 30 de junho de 2014, na qual consta o valor do IRPJ do 1º trimestre tido por correto pelo contribuinte (R$ 543.957,55); e lançamentos contábeis efetuados em 31 de março de 2013 nos Livros Diário e Razão, dando conta do provisionamento do IRPJ daquele período no valor demonstrado na DIPJ. O colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, pois o contribuinte não lograra êxito em comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF, como assim determina o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.181 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903936/2018-74 A simples retificação da DCTF, após o recebimento do DD, não bastaria para comprovar, em sede de julgamento, o erro de apuração alegado. Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração, por iniciativa do declarante, requer a comprovação do fato que deu base à retificação pretendida: [...] O contribuinte não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação de inconformidade documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação de redução do IRPJ no 1º Trimestre/2013, no montante pleiteado. [...] O art. 170 do CTN fixa requisito a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo ao interessado apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa: [...] Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas menciona a existência de direito creditório de IRPJ sem indicar sua origem ou mesmo juntar prova que confirme o novo valor indicado. A tela do Livro Razão e Livro Diário, bem como a DIPJ originalmente entregue com valor do IRPJ a pagar menor do que o declarado em DCTF não é suficiente para convalidar o erro de ter declarado e recolhido valor a maior a título de IRPJ no 1º trimestre/2013. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. Intimada daquele acórdão em 13 de março de 2023, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário em 10 de abril do mesmo ano, repassando um histórico do caso, reiterando as alegações da Manifestação de Inconformidade, argumenta ser admissível a retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, invocando, para tanto, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, defende que em momento algum deixara de trazer as provas que entendia serem suficientes, socorre-se do princípio da verdade material, e que caso se apegue ao rigorismo formal estar-se-ia diante de injustiça fiscal e de enriquecimento ilícito do Estado. Requer, em conclusão que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Em anexo ao Recurso, trouxe os mesmos lançamentos contábeis de antes, acrescentando o Livro Razão da conta “IRPJ A RECOLHER”. É o Relatório. Voto Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.181 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903936/2018-74 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, é cediço que sua natureza é meramente informativa e que sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa matéria pacificada no Conselho a ponto de restar sumulada: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Eventual crédito do contribuinte deve encontrar lastro na respectiva documentação comprobatória, devendo a referida documentação estar disponível para avaliação do Fisco até que encerrados os processos que tratam da repetição do indébito (art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de teor replicado no art. 278 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018). No que diz respeito à DCTF, o débito nela declarado pelo contribuinte reveste-se da natureza de confissão de dívida, constituindo, portanto, o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional e prescindindo de quaisquer outras providências da autoridade administrativa, nos termos da Súmula n° 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, digo que a comprovação do erro em que se funda a retificação da DCTF é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir ou eliminar tributo nela confessado. Nessa toada, é pacificada a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.181 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903936/2018-74 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O que de fato levou ao suposto equívoco no preenchimento da DCTF em testilha, a ponto de na retificadora reduzir o IRPJ de R$ 820.373,50 para R$ 543.957,55? Base de cálculo incorreta, alíquotas equivocadas, deduções previstas em lei e inicialmente desconsideradas? O que ocorreu? As peças contábeis trazidas aos autos não elucidam a questão, limitando-se a informar o valor do IRPJ tido por devido, quando deveriam os fatos alegados serem devidamente esclarecidos e inequivocamente provados, pelo menos, por demonstrativo contábil de resultado e Livro de Apuração do Lucro Real. E a DIPJ, como dito, não se presta, por si só, a tanto. Em que pese o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizados, providência saneadora satisfatória alguma foi adotada pela Recorrente ao longo do contencioso, restando carente da adequada fundamentação e comprovação o erro supostamente cometido na confissão de débito de IRPJ do 1º trimestre de 2013 em DCTF. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim, tenho que os documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar a procedência do crédito postulado, sendo completamente descabidas as acusações de injustiça fiscal e de enriquecimento ilícito do Estado, já que a deficiência probatória tem origem no contribuinte. Pelo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 354DF CARF MF Original

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4611712 #
Numero do processo: 13054.000840/99-39
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 11080.740436/2019-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T12:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T12:32:24Z; Last-Modified: 2024-04-24T12:32:24Z; dcterms:modified: 2024-04-24T12:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T12:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T12:32:24Z; meta:save-date: 2024-04-24T12:32:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T12:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T12:32:24Z; created: 2024-04-24T12:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-24T12:32:24Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T12:32:24Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.740436/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.478 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Recorrente TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 04 36 /2 01 9- 27 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740436/2019-27 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA): Trata-se de Notificação de Lançamento 1 lavrada contra a contribuinte em epígrafe, exigindo multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja base de cálculo “corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada”, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50%. Consta da Notificação de Lançamento que, nos autos do processo administrativo nº 11020.901743/2018-14, foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação dos débitos informados pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação – DCOMP 07269.76231.191214.1.3.09-0348, por não ter sido reconhecido o crédito pleiteado de Cofins Não Cumulativa – Exportação. Cientificada da Notificação de Lançamento em 25/11/2019, conforme Aviso de Recebimento à folha 11, em 27/11/2019 a contribuinte solicitou a juntada de impugnação, na qual alega que: “DO MÉRITO Em relação a multa, primeiramente é importante que se destaque que o § 17 da Lei 9.430/1996, a redação do parágrafo foi modificada pela Lei 13.097/2015 para que a multa passasse a incidir sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada e não mais sobre o valor do crédito utilizado. Na mesma banda, já restou pacificado o entendimento da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte, o que não é o caso em tela. Para caracterização da má fé, há que se entender que o ato ilícito, nos termos do disposto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Além disso, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em contrapartida, lícito é o ato que está de acordo com o ordenamento jurídico. Pratica ato lícito, portanto, aquele que age em conformidade com a lei, não constituindo ilícito as condutas praticadas no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188 do Código Civil). Para fins tributários, ilícito pode ser conceituado como qualquer ato contrário à previsão legal que se relacione com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Partindo de tais premissas, tem-se que a declaração de compensação tributária reveste-se, a princípio, de licitude, uma vez que prevista expressamente na legislação de regência, constituindo tal prática por parte do contribuinte, se não verificada e comprovada fraude, ato lícito e exercício regular de um direito. 1 Fls. 02/03 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740436/2019-27 Por outro lado, multa fiscal pode ser entendida como toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que decorra do descumprimento de obrigação tributária e que, portanto, constitua sanção de ato ilícito em matéria fiscal. Dito isso, evidencia-se que a sanção em debate conflita com as definições jurídicas assentadas, tendo em vista que, na espécie, a multa decorre da simples não homologação da declaração de compensação realizada pelo contribuinte. Não há, verifica-se, como pressuposto da penalidade, qualquer ato ilícito. O dispositivo legal em estudo, na medida que estipula multa pela simples não homologação da compensação declarada, viola a garantia constitucional mencionada que garantia constitucional consagrada no art. 50, inciso XXIV, alínea a, da Constituição da República, e, por meio deste postulado fundamental, assegura-se aos cidadãos o acesso aos Poderes Públicos para pleitear um direito, reclamar da atuação de alguma autoridade pública ou solicitar informação. Isso porque, por mais que não obste por completo o pedido de compensação – corolário do direito de petição – cria relevante obstáculo à sua realização, na medida em fixa sanção pela mera utilização da referida garantia, sem distinguir a atuação com boa-fé da atuação com má-fé, presumindo que o contribuinte age abusivamente. É inegável, assim, que a imposição da multa, se não impede totalmente a realização da declaração de compensação, produz justo receio ao contribuinte, de forma a desestimulá-lo a efetivar o pedido a que faz jus. Constituindo o exercício do pedido de compensação tributária defesa de interesses do contribuinte, cabe à Fazenda Pública, em homenagem ao direito de petição, apreciar e proferir decisão sobre a declaração, sem que a não homologação acarrete, automaticamente, a aplicação da multa. Por fim, destaque-se que a Constituição Federal veda a utilização de tributos com efeito de confisco, estendendo-se tal proibição às multas fiscais. Na hipótese, a incidência da multa aos pedidos de compensação não homologados acarreta efeitos confiscatórios em razão justamente da desproporcionalidade evidenciada. as conclusões das instâncias de origem, no sentido de que a penalidade prevista no art. 74,§ 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada nos estritos termos da norma, sem comprovação da má-fé do contribuinte, não se harmoniza com os ditames constitucionais. Por outro viés, o requerimento da recorrente é para que a interpretação conforme seja realizada de maneira que se entenda pela aplicação da multa elencada no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, em caso de comprovado abuso de direito por parte do contribuinte, considerando-se caracterizado o abuso pela reiterada submissão à autoridade administrativa, para fins de ressarcimento ou compensação, de rubricas já rejeitadas anteriormente. Desse modo, deve ser confirmada a interpretação conforme já adotada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, com o escopo de ressalvar apenas a incidência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 apenas nas hipóteses de comprovada má-fé do contribuinte, o que só pode ser demonstrado mediante o devido processo administrativo. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740436/2019-27 DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade com cancelamento da multa no valor de R$ 14.888,81”. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão nº 15-51.033, às fls. 14/19), a 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário lançado de ofício. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa r. decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 42/59), no qual 1) cita uma decisão em que o juiz federal da 16ª Vara do Distrito Federal teria suspendido a aplicação da multa por não homologação de compensação; 2) alega que o objetivo da sanção em discussão é punir o contribuinte que age de má-fé ao se utilizar da compensação; 3) salienta que a partir da instituição da multa por não homologação de compensação, os contribuintes passaram a ajuizar ações questionando a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A esse respeito, ressalta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e destaca os principais pontos contidos na petição da proponente (Confederação Nacional da Indústria - CNI): DA SANÇÃO POLÍTICA, DO EFEITO CONFISCATÓRIO, DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DO ABUSO AO DIREITO DE PETIÇÃO. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740436/2019-27 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, dada a não arguição de questões preliminares, passo à análise das razões de mérito. 3. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa, é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740436/2019-27 Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 2 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente nos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.478 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740436/2019-27 do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907700/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 00 /2 01 1- 31 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907700/2011-31 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907700/2011-31 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907700/2011-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907700/2011-31 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909731/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 31 /2 01 1- 26 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909731/2011-26 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909731/2011-26 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909731/2011-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909731/2011-26 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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10419074 #
Numero do processo: 10880.689773/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 1301-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como crédito passível de compensação na DCOMP nº 12533.61236.091107.1.3.046208 o valor de R$ 254.516,06, pois, não obstante o pagamento indevido seja de R$ 278.785,96, o valor de R$ 24.269,90 foi utilizado no PAF nº 10880.915029/2009-20. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como crédito passível de compensação na DCOMP nº 12533.61236.091107.1.3.046208 o valor de R$ 254.516,06, pois, não obstante o pagamento indevido seja de R$ 278.785,96, o valor de R$ 24.269,90 foi utilizado no PAF nº 10880.915029/2009-20. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 97 73 /2 00 9- 63 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689773/2009-63 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que, em sessão de 15.12.2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pago em 10.10.2007, no valor de R$ 278.785,96. 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito pleiteado foi de que o pagamento indicado como indevido foi utilizado para quitação de outros débitos, conforme Despacho Decisório nº 849892203, de 23.10.2009 (fls. 4). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 7/14), o sujeito passivo alegou que teve dificuldades operacionais e que acredita que o não reconhecimento do direito creditório decorre do fato de a DCOMP ter sido transmitida em data anterior (09.11.2007) à data em que foram transmitidas as DCTF e DIPJ retificadoras (08.05.2009). 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 85/91) por entender que o contribuinte não logrou comprovar os fatos alegados, isto é, de demonstrar a existência de crédito líquido e certo. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 151/221), a Recorrente informa que remanesce um direito creditório de R$ 24.269,90 que é objeto de discussão no PAF nº 10880.915029/2009-20; pleiteia que os dois processos tramitem em conjunto, pois se trata do mesmo crédito; que cometeu erro no cálculo do IRRF devido; alega que o valor de R$ 736.807,15 originalmente indicado em DCTF do mês de setembro de 2007, foi efetuado a maior no valor de R$ 283.685,80; que ao identificar o erro cometido, retificou a DCTF para informar o débito correto de IRRF, no valor de R$ 453.121,35; que no momento da lavratura do Despacho Decisório (23.10.2009) a RFB já dispunha das informações da DCTF retificada (08.05.2009); que a Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689773/2009-63 existência do pagamento indicado como crédito não foi questionada, mas apenas a sua integral alocação em débito que foi objeto de retificação; alega que a DRJ ao afirmar que a DCTF retificadora não seria suficiente para provar o indébito inovou na argumentação; que junta documentos (doc nº 4 a nº 7) que demonstram o fatos alegados; aduz ainda que o erro cometido no pagamento a maior não decorre de retenções a maiores, conforme documentação acostada (doc nº 8 a nº 12); que todo o processo poderia ter sido evitado caso a contribuinte tivesse sido previamente intimada à emissão do Despacho Decisório. Requer a reforma da r. decisão e a homologação da DCOMP nº 12533.61236.091107.1.3.04-6208. 6. A Recorrente compareceu ao processo em petição de 02.04.2024, em que resumidamente ratifica as razões recursais (fls. 228/235). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 20.03.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 93), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 19.04.2012, conforme carimbo de protocolo na primeira página das razões recursais (fls. 151), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 9. O litígio tem escopo bem definido. O primeiro, de que no momento da edição do Despacho Decisório Eletrônico nº 849892203, de 23.10.2009, o contribuinte já havia transmitido a DCTF retificadora em 08.05.2009, reduzindo o valor do débito original de IRRF de R$ 736.807,15 para R$ 453.121,35, conforme cópias juntadas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 51/52). O segundo refere-se a documentação suporte para comprovação do indébito. 10. Assiste razão à Recorrente. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689773/2009-63 11. O processamento dos Despachos Decisórios eletrônicos, como é o caso dos autos, têm como premissa as informações prestadas pelos contribuintes, de tal forma que, quando validadas pelo Fisco, há a homologação do encontro de contas declarado. 12. A retificação da DCTF destinada a reduzir valores originalmente declarados poderá ficar retida para análise pela RFB (atualmente esse procedimento é previsto no art. 17 da IN RFB nº 2005, de 2021), nessas situações, embora a DCTF retificadora tenha a mesma natureza da declaração original (art. 16, § 1º, da IN RFB nº 2005, de 2021), seus efeitos podem ter eficácia contida até a conclusão da análise da retificadora, também conhecida como Malha DCTF. 13. Fato é que os procedimentos internos da Administração Tributária não podem prejudicar direito dos contribuintes. 14. Resta demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF antes da edição do Despacho Decisório e que cometeu equívoco de preenchimento na DCTF original. Se a DCTF retificadora tivesse sido processada, a conclusão do despacho decisório seria diametralmente oposta, isto é, pelo reconhecimento do indébito. Nesse sentido são diversos os julgados deste CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (Acórdão nº 1401-006.221, sessão em 22.09.2022, relator André Severo Chaves) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689773/2009-63 A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-007.982, sessão em 26.01.2021, relatora Maysa de Sa Pittondo Deligne) 15. Ainda que a retificação da DCTF tivesse ocorrido após o Despacho Decisório, havendo comprovação pelo sujeito passivo do indébito com documentação suporte hábil, é pacifico o entendimento de se reconhecer o indébito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. (Acórdão nº 9101-004.906, sessão em 03.06.2020, relatora Andrea Duek Simantob) Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. (Acórdão nº 9101-004.138, sessão em 11.04.2019, relator Demetrius Nichele Macei e André Mendes de Moura, como redator designado) Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689773/2009-63 16. Em resumo, o Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação e que ignora a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado. 17 Todavia, não se declara a nulidade do Despacho Decisório quando pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado, ou seja, decidir o mérito favoravelmente a quem aproveitaria a decretação da nulidade, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972. 18. Ressalte-se que parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 24.269,90, foi utilizado na DCOMP nº 14170.56457.070509.1.3.04-3938, controlada no PAF nº 10880.915029/2009-20, em razão da não homologação daquele documento. Por essa razão, o contribuinte nesse processo faz jus apenas a diferença de R$ 254.516,06 Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer como crédito passível de compensação na DCOMP nº 12533.61236.091107.1.3.04-6208 o valor de R$ 254.516,06, pois, não obstante o pagamento indevido seja de R$ 278.785,96, o valor de R$ 24.269,90 foi utilizado no PAF nº 10880.915029/2009-20. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.720695/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2202-010.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 201/208) em face do V. Acórdão de e-fls. 166/193, que julgou improcedente a impugnação apresentada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 95 /2 01 3- 97 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 em face da lavratura do auto de infração relacionado, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de lançamento de crédito tributário previdenciário, consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD nº 51.035.637-0, relativo a contribuições sociais previdenciárias a cargo do segurado contribuinte individual, Sr. Hugo Cezar Messias – CPF nº 014.093.369-72, matrícula CEI nº 70.010.17584/08, incidentes sobre a remuneração por ele auferida relativamente à sua prestação de serviços na qualidade de titular de serventia extrajudicial (Titular de Cartório), no período compreendido pelas competências 01/2009 a 12/2011 O procedimento fiscal teve início com a ciência do contribuinte, em 29/01/2013, quanto ao Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF. Por meio de uma manifestação datada de 14/02/2013, firmada pela tabeliã substituta do Tabelionato Messias de Mamborê - PR, Sra. Anéli Willers Ferreira, na condição de representante do Sr. Hugo Cezar Messias, informou-se que “o sr. Hugo Cezar Messias encontra-se licenciado para tratamento de saúde em Curitiba”; “que o Sr. Hugo Cezar Messias é contribuinte junto ao PARANÁ PREVIDÊNCIA”; “que o sr. Hugo Cezar Messias não contribui com o Regime Geral de Previdência - INSS, haja vista não haver necessidade de estar vinculado e contribuir a dois órgãos para futura aposentadoria ou amparo previdenciário”. Anexou à manifestação cópia da Cédula de Identidade, CPF, comprovante de residência e cópias de alguns recolhimentos efetuados à instituição “PARANÁ PREVIDÊNCIA”. 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRA- JUDICIAL. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR À LEI Nº 8.935, DE 18/11/1994. CABIMENTO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. O titular de serventia extra-judicial que esteja vinculado a regime próprio de previdência do Estado-membro até 20/11/1994, dia imediatamente anterior à publicação da Lei nº 8.935, de 18/11/1994 (DOU de 21/11/1994), não permanece vinculado no Regime Próprio ao qual já se encontrava vinculado ou àquele que lho sucedeu, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Aplicação da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005, artigo 9o, incisos XIII e XXIV, e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 9º, incisos XXIII e XXIV. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 03 – Em seu recurso o contribuinte, em síntese, diz que não está vinculado ao regime geral de previdência mas sim pela Paraná Previdência. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 - O Fisco informa que o regime próprio de previdência social somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e militares e que o Estado do Paraná através da Lei n.º 12.398/98, criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência Social e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPÊ em serviço social autônomo, denominado ParanáPrevidência. Apesar do §1º, do art.34, da citada lei ter incluído os serventuários de justiça como segurados obrigatórios de tal regime, isso foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº2.791-3 PR. 06 – Por outro lado o contribuinte alega que o seu sistema previdenciário é o doParanáPrevidência um regime próprio aos notários. 07 - Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no art. 114 § 12, I do RICARF. “A questão posta em testilha nos autos versa sobre o enquadramento relativo ao titular de serventia extra-judicial. Quanto à serventia judicial, pelo fato de integrar a própria Administração Pública inerente ao Poder Judiciário, via de regra, não há que se falar em aplicação da Lei nº 8.212/91, uma vez que todo o seu corpo de trabalho, salvo raras exceções, submete-se às respectivas leis de organização judiciária e ao próprio regime dos servidores públicos, estadual ou federal, vinculando-se, portanto, a regimes próprios de previdência. Já em relação às serventias extra-judiciais, a sucessão de leis no tempo e o próprio disciplinamento jurídico ensejam particularidades. Vejamos. As serventias extra-judiciais, ou no linguajar coloquial, os “Cartórios Extra- judiciais”, sempre foram considerados como bens imóveis passíveis de aquisição por pessoas físicas, na modalidade de doação (cessão da Coroa portuguesa), submetendo-se ao fenômeno sucessório. Assim, durante muito tempo o tratamento jurídico que lhes foi dado espelhava esta concepção de “bem”, afastando-se da essencial substância que lhe integra, qual seja, a “função registral”. Juridicamente, a própria acepção da palavra “Cartório” deu lugar ao conceito de “Serviço”, enquanto uma prestação de natureza pública exercida em condições peculiares. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 Nesse sentido, a função pública do registro, sedimentada ao longo do século XX, exercida a partir da concepção da prestação de um “serviço notarial e de registro” ensejou a mudança de tratamento das serventias extra-judiciais, promovendo o seu reconhecimento como uma típica delegação de função do Poder Público ao particular. Assim, deixa-se de se ter um destacamento físico e patrimonial do Estado, para a delegação de uma função pública. Veja-se o teor da Constituição Federal de 1988: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Desta previsão, em face da concepção moderna sobre a natureza jurídica da atividade registral, as seguintes peculiaridades se fazem presentes: a) atividade notarial é titularizada por pessoas físicas, admitidas por meio de concurso público, como agentes delegados. b) os titulares do registro notarial possuem autoridade no exercício de suas funções, como a própria manifestação da função pública. c) as pessoas físicas titulares do registro notarial exercem atividade em nome do Estado, mas por conta própria, sob a fiscalização do Estado que lhe delega a função. Assim, responde ao agente delegante pelos seus atos, e submetem-se à disciplina jurídico-normativa expedida pelos órgãos públicos na esfera dos atos e negócios que praticarem. d) a pessoa física do titular notarial não se confunde com a serventia em si mesmo. As serventias são divisões administrativas nas quais os seus titulares e auxiliares exercem a função notarial. Estes, os titulares, e não a serventia, praticam os atos de registro, havendo perfeita distinção de atuação. e) os auxiliares dos titulares das serventias (prepostos) são contratados e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não se amoldando ao conceito legal de servidor público. f) os notários e registradores assumem, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes do exercício da função delegada pelo Estado, como por exemplo, aquisição ou locação do imóvel onde será prestado o serviço, sua montagem com móveis e equipamentos necessários para a execução da referida prestação, guarda e conservação dos livros públicos. Dada a substancial relevância da função registral, sobreveio a Lei nº 8.935/1994 em regulamentação ao preceito constitucional. A par de várias previsões, previu que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular de cada serventia, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços (artigo 21). Os notários e registradores assumem, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes do exercício da função delegada pelo Estado, como por exemplo: aquisição ou locação do imóvel onde será prestado o serviço, sua montagem com móveis e equipamentos necessários para a execução da referida prestação, guarda e conservação dos livros públicos, contratação de pessoal sob o regime celetista, responsabilização pessoal por todos os atos praticados. Quanto ao vínculo dos empregados contratados, inicialmente, deve-se observar o disposto no caput do artigo 236 da Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer que o serviço notarial e de registro é exercido em caráter privado, exclui o Estado como empregador e impõe a adoção do regime celetista ao titular do cartório quando contrata seus auxiliares e escreventes. Dessa forma, é evidente que o titular da serventia, embora se constitua uma pessoa física representante da serventia pública, equipara-se ao empregador comum, uma vez que é ele quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços cartoriais, e, na forma do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, se equipara à empresa para os efeitos previdenciários, com relação aos segurados a seu serviço. Assim, o contexto rende ensejo à distinção de tratamento previdenciário às pessoas físicas que atuam na serventia, quais sejam, o seu titular (notários ou tabeliães e oficiais de registro) e os seus respectivos auxiliares (escreventes e auxiliares de função), que, por sua vez, devem ser objeto de análise em dois momentos específicos. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 15/12/1998, isto é, até 15/12/1998: O vínculo previdenciário dos notários ou tabeliães e oficiais de registro ou registradores, bem como de seus auxiliares, escreventes e auxiliares de função, era disciplinado pelos artigos 40, 48 e 51 da Lei nº 8.935/94 e pela Portaria MPAS nº 2.701/95, restando assim disposto: 1) Titulares - notários ou tabeliães e oficiais de registro ou registradores: a) admitidos até 20/11/1994: vinculados à legislação que anteriormente os regia. b) admitidos a partir de 21/11/1994: segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual. 2) Auxiliares - escreventes e auxiliares de função: a) admitidos até 20/11/1994: a.1) que fizeram opção pelo regime da CLT, na forma do art. 48 da Lei n.º 8.935/1994: segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurados empregados; a.2) que permaneceram com seu regime estatutário ou regime especial (normas específicas que regulam esse pessoal, editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo), na forma do art. 13 da Lei n.º 8.212/1991, continuarão excluídos do RGPS, logo, vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia. b) admitidos a partir de 21/11/1994: serão vinculados obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurados empregados. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 Após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 15/12/1998, isto é, a partir de 16/12/1998: Houve efetiva limitação à abrangência dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, mantendo vinculados aos respectivos regimes apenas os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, restrição essa constante do artigo 40 da Constituição Federal, do artigo 1º da Lei nº 9.717/98 e do artigo 13 da Lei nº 8.212/91. Portanto, do comparativo acima feito, conclui-se que: 1o.) Até a EC nº 20/98, os regimes próprios de previdência social amparavam trabalhadores comissionados, celetistas, contratados e temporários, a eles sendo dado o mesmo tratamento do servidor efetivo. 2o.) A partir de 16/12/1998, a condição definida na Lei nº 8.935/94 foi alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartório nomeados após 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangidos pelo RGPS por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo. (...) omissis Ocorre, contudo, que a questão posta nos autos refere-se a titular de serventia extra-judicial nomeado antes de 20/11/1994. Com efeito, constam dos autos os seguintes elementos de prova: (...) omissis Portanto, resta inequívoco que o contribuinte autuado já se encontrava abrangido por regime próprio de previdência ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, e, de conseguinte, muito antes da Lei nº 8.935/94 e Portaria MPAS nº 2.701/95, na qualidade de titular de serventia extrajudicial (Tabelionato de Notas e Protesto). Igualmente, a vinculação do contribuinte ao regime próprio das serventias é anterior à própria Lei nº 9.717, de 27/11/1998. É fato que até o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 não havia no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, ou em outro dispositivo, qualquer impedimento quanto à abrangência, pelo regime próprio, de titulares de cargos não efetivos. Somente com a EC nº 20/1998 é que se deu este restrição. Pois bem, em 30/12/1998 sobreveio a Lei Estadual nº 12.398, que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE, em serviço social autônomo, denominado de “ParanáPrevidência”. Em seu artigo 34 dispôs o ato normativo estadual: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os senadores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1°. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 Até então, nenhum problema ou questionamento se tinha quanto ao regime previdenciário da “ParanáPrevidência”. Os questionamentos e problemas surgiram quando do advento da Lei Estadual nº 12.607/99 que alterou a redação do § 1o do artigo 34, passando a ter a seguinte redação: Art. 34. (...) § 1°. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.(Grifei) Como frisando no texto citado acima, o grande problema que se estabeleceu diante deste contexto foi a expressão “bem como os não remunerados”, constante da parte final do § 1o. do artigo 34. Com efeito, o então Governador do Estado do Paraná ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791-3 junto ao Supremo Tribunal Federal - STF. Em 16/08/2006 o Pretório Excelso julgou a ADIn, conforme ementa que se reproduz: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1°, da Lei Estadual do Paraná n° 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual n° 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se a norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1°, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal n° 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não- coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1°, II, "c”, da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Elen Gracie, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados”, contida na parte final do § 1o do art. 34 da Lei n° 12.398/98, na redação dada pela Lei n° 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Assim, o artigo 34 da Lei Estadual nº 12.398/98 voltou a ter a sua redação original, anterior à Lei Estadual nº 12.607/99, isto é, com a exclusão da expressão “bem como os não remunerados”. (...) omissis Destarte, os notários, tabeliães e oficiais de registros, que foram admitidos na condição de titulares da serventia extra-judicial até 20/11/1994 (dia imediatamente anterior à publicação da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, DOU de 21/11/1994), não podem permanecer no Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 Regime Próprio ao qual já se encontravam vinculados, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator.” 08 - Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná e no CARF: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal. Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) AC 2301-005.900 Rel. JOAO MAURICIO VITAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. Ac. 2005-000.063 Rela SHEILA AIRES CARTAXO GOMES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720695/2013-97 de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. AC. 2201-005.542 Rel. Marcelo Milton da Silva Risso ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. 09 - Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 221DF CARF MF Original

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10421981 #
Numero do processo: 13884.900559/2014-99
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados. DÉBITOS COMPENSADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. A lei tributária expressamente determina a imposição de acréscimos moratórios ao tributo compensado indevidamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1004-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, vencido o relator que em primeira votação não conhecia do recurso por preclusão, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados. DÉBITOS COMPENSADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. A lei tributária expressamente determina a imposição de acréscimos moratórios ao tributo compensado indevidamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 05 59 /2 01 4- 99 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, vencido o relator que em primeira votação não conhecia do recurso por preclusão, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Versam os autos sobre Declarações de Compensação (“DComp”) apresentadas pelo contribuinte em epígrafe, mediante as quais intentara liquidar débitos mediante uso de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2008, indébito levantado no montante de R$ 3.265.790,46 e integralmente composto por retenções do imposto sofridas na fonte. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 Amparando-se em resultado de diligência fiscal prévia, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório, reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de apenas R$ 485.567,97. Na referida diligência, para fins de admissão das retenções no cômputo do saldo negativo, a pessoa jurídica foi intimada a comprovar o oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Do que coletado naquele procedimento, o Auditor-Fiscal concluiu que R$ 2.780.222,49 em retenções estariam associados às receitas auferidas no valor de R$ 13.993.209,13, cujo cômputo no resultado contábil do exercício não restou comprovado (ipsis litteris): Com relação ao valor de R$ 13.993.209,13 de rendimentos de SWAP junto ao Banco do Brasil S/A conforme intimação (fls. 7) com objetivo da empresa esclarecer e comprovar a contabilização dessas receitas, novamente na intimação (fls 34) foi solicitado novamente os esclarecimentos. O contribuinte apresentou uma planilha (fls.43) sobre a qual se pediu explicações conforme item 02 da intimação (fls 34), em resposta ao essa intimação o contribuinte respondeu( fls.48) que os lançamentos são feitos de forma sintética englobadas, todavia sua planilha (fls 51) nada mais esclarece além de dizer os contratos ficam no passivo em determinada conta., não sendo visivel os lançamentos das receitas apontadas na Dirf. O material produzido ao longo da diligência, incluído o referido relatório, consta do processo administrativo de n° 13884.720480/2014-86, apensado a este, das compensações. Além da participação do contribuinte no apuratório, o processo apenso foi expressamente referido no Despacho Decisório: Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 13884.720480/2014-86, fl. 1, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Aparentemente por lapso, a justificativa contida em quadro demonstrativo do Despacho Decisório vinculou a quase totalidade das retenções inadmitidas à “ausência de previsão legal para a retenção”: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.000.000/0001-91 3426 7,01 0,00 7,01 Receita correspondente não oferecida à tributação 00.000.000/0001-91 5273 2.780.215,48 0,00 2.780.215,48 Ausência de previsão legal para a retenção Sobreveio Manifestação de Inconformidade do contribuinte, suscitando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para o qual defendeu a obrigatoriedade da formalização por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, e, quanto ao mérito, descreveu sobre a base legal/normativa acerca da retenção do imposto sobre rendimentos auferidos em operações de “swap”, sem fazer qualquer referência ao real fundamento da glosa das retenções no cálculo do crédito pleiteado. Alegou o contribuinte, ainda, a inexigibilidade de multa e de juros sobre o tributo objeto da compensação não homologada e da taxa referencial Selic sobre a multa. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 Solicitou a reforma do Despacho Decisório e, subsidiariamente, pela baixa dos autos em diligência. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF prolatou o Acórdão n° 03-86.778, decidindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se, da apuração do tributo, o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de oficio lançada, vinculada ao tributo. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. O instrumento adequado para se efetivar a decisão sobre a análise de crédito do contribuinte é o Despacho Decisório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. Quando considerar a solicitação de perícia prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. Intimado da decisão de primeira instância em 11 de outubro de 2019, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12 de novembro daquele ano. No recurso, a Recorrente (i) repassa o histórico do caso, (ii) reitera, preliminarmente, que o Despacho Decisório padeceria de nulidade, pois o crédito tributário exigido nestes autos somente poderia ter sido constituído por meio de Auto de Infração, ou por Notificação de Lançamento, e, no mérito, (iii) afirma que as receitas em discussão foram oferecidas à tributação: 33. A esse respeito, conforme esclarecido pela Recorrente nos autos do Processo nº 13884.720480/2014-86 apenso, é importante registrar que os ganhos e perdas pró-rata referentes aos contratos de hedge são lançados mensalmente de forma sintética, isto é, o valor lançado nas contas de resultado pela Recorrente se refere a todos os contratos em aberto do período, sendo que os saldos individuais são controlados por intermédio de uma única conta alocada no passivo (nº 14.441.001) até a finalização do contrato. 34. Nesse sentido, como também demonstrado naqueles autos, devido ao encerramento em 2008 de dois contratos realizados junto ao Banco do Brasil, foi apurado um ganho de R$ 8.652.531,25 (23/12) e R$ 5.248.553,25 (30/12), com a respectiva retenção do IRRF antes do seu pagamento à Recorrente (R$ 1.730.511,11 e R$ 1.049.711,37, respectivamente) que, como não poderia deixar de ser, recebeu os valores líquidos após a referida retenção. 35. Com isso, ao final do ano-calendário, o valor do rendimento auferido em decorrência do encerramento dos contratos realizados junto ao Banco do Brasil, dado se tratar de uma variação cambial ativa, (i) foi devidamente computado no lucro bruto da companhia, com o seu consequente e inevitável oferecimento à tributação, conforme se verifica da Ficha 06A da DIPJ (doc. nº 1) apresentada pela Recorrente Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 nos autos do Processo nº 13884.720480/2014-86 apenso (fl. 33), bem como (ii) refletido, no que interessa à presente e de forma individualizada, na Ficha 54 da DIPJ juntada às fls. 59/60. [...] 36. Embora, como visto acima, o oferecimento à tributação das receitas de variações cambiais ativas -- dentre as quais se enquadram os rendimentos decorrentes de operações de swap -- já tivesse sido cabalmente demonstrado naqueles autos, ainda assim a Recorrente, como forma de evitar quaisquer questionamentos por parte das Autoridades Fiscais com relação à procedência de seu direito creditório, colacionou àqueles autos (fls. 50/51) os registros que evidenciam tanto o lançamento dos valores nas contas nºs 13112233 e 13112235, quanto o valor relativo ao imposto retido indicado na conta nº 62101001, tarjados, respectivamente, nas cores laranja e amarelo (doc. nº 2). [...] 38. Ademais, importante ressaltar que o fato de o lançamento contábil das receitas ser sintético e englobar todas as receitas em uma mesma conta não afasta o direito do contribuinte à apuração do saldo negativo proveniente do IRRF, desde que também demonstrada a efetiva retenção do valor. 39. A esse respeito, frise-se que a Súmula nº 80 desse E. CARF é muito clara ao estabelecer como condições para permitir a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte da apuração do IRPJ devido pela pessoa jurídica apenas (i) a comprovação da retenção, e (ii) o cômputo das receitas na base de cálculo do imposto, isto é, seu oferecimento à tributação, não estabelecendo qualquer limitação ou restrição com relação à forma de contabilização. Embora reconheça que o colegiado de piso superou a questão, a Recorrente reforça sua argumentação alusiva à expressa previsão legal alusiva à retenção do imposto na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de swap. Por derradeiro, a Recorrente mantém sua irresignação quanto à exigência de multa e de juros moratórios sobre o débito objeto da compensação não homologada. Requer, em conclusão, que se declare nulo o Despacho Decisório, ou que seja reformada a decisão recorrida, para que se homologue a compensação. Subsidiariamente, solicita o afastamento da incidência de quaisquer penalidades ou atualizações monetárias. Postula que lhe seja franqueada a palavra em sessão de julgamento do Recurso e pleiteia que seja consignada a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da discussão administrativa. Em anexo ao Recurso, o contribuinte traz o inteiro teor da DIPJ do ano-calendário 2008 e planilhas contendo os registros referidos no item “36” da peça recursal. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, do qual conheço em parte. No que se refere ao pedido de que lhe seja franqueada a palavra em sessão de julgamento, esclarece-se, desde já, que tal solicitação segue rito próprio, definido nos termos dos arts. 4º e 8º da Portaria CARF/MF n° 8, de 4 de janeiro de 2024 , não bastando sua anotação na peça recursal. Quanto à nulidade suscitada, esclareça-se à Recorrente que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida, como assim a rotula o art. 74, § 6º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A confissão de dívida prescinde de qualquer ato da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário, já que sua constituição se consubstanciara pela apresentação da DComp pelo contribuinte. Não homologada a compensação, mediante ato da autoridade fiscal competente, deve a Administração cobrar os débitos cujas compensações restaram a descoberto. Nessa linha, convém invocar a Súmula n° 436 do superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante ao efeito suspensivo, digo que a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, apresentados tempestivamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impedem o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Logo, a suspensão da exigibilidade decorre de expressas disposições legais. Contudo, equivoca-se a Recorrente ao pretender que tal efeito acabe por impedir que sobre o tributo indevidamente compensado sejam acrescidos multa de mora e juros. Primeiro, a multa e os juros de mora encontram fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Considerações acerca da graduação ou conveniência dos referidos acréscimos não se encontram sob a discricionariedade da autoridade fiscal, tampouco do julgador administrativo, uma vez que definida objetivamente pela lei, não competindo ao CARF exprimir Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 ponderações acerca de abusividade, inconstitucionalidade, ou ilegitimidade da escolha do legislador (Súmula CARF n° 2). Segundo, foi garantido ao contribuinte o exercício pleno dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Se por um lado os recursos suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, ou seja, impedem que a Administração siga nos seus procedimentos de cobrança, por outro não há prazo definido em lei para que o órgão julgador se pronuncie. Se o crédito pleiteado pelo sujeito passivo é bom, se sua defesa nos mais variados processos administrativos fiscais for consistente, o resultado ser-lhe-á favorável. Caso contrário, exigir-se- á, ao fim e ao cabo, aquilo que era devido pelo sujeito passivo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em litígio. Oportuno, a título ilustrativo, trazer a lume pronunciamento deste Conselho acerca da incidência de juros sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa: Súmula CARF n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Terceiro, a compensação declarada pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996). Isso distingue a compensação do efetivo pagamento inclusive quanto à não caracterização de denúncia espontânea. Nessa linha, trago ementa do Acórdão n° 9101-006.665, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão de julgamento ocorrida em 13 de julho de 2023 (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Rejeita-se, portanto, o argumento de não incidência de multa e de juros sobre os débitos indevidamente compensados. Quanto ao mérito, inicio dizendo que descabe qualquer pronunciamento quanto à previsão legal de incidência do IRRF sobre rendimentos auferidos em operações de swap, já que tal assunto foi superado pelo colegiado de primeira instância. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 A questão central em discussão é se o contribuinte prova, ou não, haver oferecido aqueles rendimentos à tributação, de modo a se valer das respectivas retenções sofridas na fonte. Tenho, de pronto, que a matéria é preclusa. A Recorrente, ciente do andar da análise do crédito pleiteado, protagonista no prévio procedimento de diligência fiscal, notificada do Despacho Decisório, que fez clara remissão ao que reunido no processo apenso, deu de ombros quanto ao real e sabido fundamento da glosa ao interpor a Manifestação de Inconformidade, a qual já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Assim, não conheço das alegações do contribuinte alusivas à tributação das receitas, das quais decorreram as retenções em litígio, pois seu conhecimento afrontaria o duplo grau de jurisdição a que se submete o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito, não conheço do recurso. Em sendo superada a preclusão pelo colegiado, creio que melhor sorte não assiste à Recorrente. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 Isso porque os documentos trazidos em sede do Recurso Voluntário - que já eram conhecidos, posto que juntados ao processo em apenso e apreciados pela autoridade fiscal - não provam o reconhecimento contábil das receitas de operações de swap e o efetivo cômputo na determinação do lucro real do período. De um lado, o contribuinte alega que as ditas receitas são lançadas mensal e sinteticamente, mas, de outro, tais lançamentos não se encontram presentes nos autos. Os registros contábeis resumem-se a contas patrimoniais e a valores de retenções do imposto lançados, de modo heterodoxo, a débito de conta de resultado. Ou seja, não apenas não se prova que qualquer contrapartida tenha sido realizada a crédito de receita auferida, como o IRRF reduziu, pelo que traz a peça do contribuinte, o lucro líquido do período. Ademais, as informações dispostas na DIPJ deveriam refletir a apuração que parte da escrituração contábil. Nesse sentido, não se sabe se o valor das variações cambiais ativas (linha 18 da ficha 06A da DIPJ), de R$ 19 milhões, contém, de fato, os R$ 13,9 milhões das receitas em discussão (ficha 54 da DIPJ, item 2). Não há, a tal título, qualquer conciliação. Assim, julgo não cumprido um dos requisitos da Súmula CARF n° 80. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, vencido quanto ao conhecimento, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 Voto Vencedor Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Redator designado. Fui designado para redigir em separado a fundamentação para o qual o Colegiado, por maioria, superou a rejeição preliminar estabelecida pelo Ilustre Sr. Relator ao considerar matéria preclusa, e, portanto, não apta a ser conhecida em sede recursal: A questão central em discussão é se o contribuinte prova, ou não, haver oferecido aqueles rendimentos à tributação, de modo a se valer das respectivas retenções sofridas na fonte. Tenho, de pronto, que a matéria é preclusa. A Recorrente, ciente do andar da análise do crédito pleiteado, protagonista no prévio procedimento de diligência fiscal, notificada do Despacho Decisório, que fez clara remissão ao que reunido no processo apenso, deu de ombros quanto ao real e sabido fundamento da glosa ao interpor a Manifestação de Inconformidade, a qual já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 Assim, não conheço das alegações do contribuinte alusivas à tributação das receitas, das quais decorreram as retenções em litígio, pois seu conhecimento afrontaria o duplo grau de jurisdição a que se submete o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito, não conheço do recurso. Contudo, o Colegiado vem firmando entendimento no sentido de que a apresentação, em sede recursal, de documentos aptos à comprovar o direito alegado, é adequado e atende à verdade material, em homenagem ao formalismo moderado. Já me pronunciei acerca do tema em outros julgados, a exemplo do Acórdão n. 1201-005.510: Nesse cenário, ressalto que essa turma consolidou o entendimento acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Assim, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Assim, esse foi o racional admitido pela Turma, isto é, na superação do fundamento preliminar da preclusão para conhecer do recurso e aceitar, em tese, a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Contudo, tal posicionamento firmado durante o julgamento não afastou a Turma de reconhecer que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar, através de arsenal probatório adequado, o direito creditório pretendido, concordando, no mérito, com as conclusões acertadamente trazidas pelo Ilustre Relator. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.139 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900559/2014-99 É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 371DF CARF MF Original

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