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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160201 #
Numero do processo: 10580.730472/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que, superando a preliminar de tempestividade, votou pela conversão do julgamento em diligência para que unidade preparadora analise a documentação apresentada pelo Recorrente. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que, superando a preliminar de tempestividade, votou pela conversão do julgamento em diligência para que unidade preparadora analise a documentação apresentada pelo Recorrente. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 04-35.548 (fls. 1770 a 1784) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, no valor total apurado de R$ 336.616,99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 30 47 2/ 20 13 -9 3 Fl. 3675DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 Consta no Auto de Infração que foram apurados: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física: decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, sujeito ao recolhimento mensal. 2. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão e ajuste anual): dedução indevida de despesas de livro caixa. 3. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 1770): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA ADMITIDA. A matéria admitida leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário relativo a esta matéria. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Para dedução de Livro Caixa, o interessado deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas nele escrituradas, mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA A multa isolada pode ser cobrada simultaneamente à multa de ofício quando ocorridas as situações previstas na legislação para sua aplicação, independente de se referirem a fatos geradores do mesmo ano-calendário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão foi disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte em 10/07/2014, com ciência por decurso de prazo em 25/07/2014 (fl. 1791), sendo que o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos em 10/09/2014 (fls. 1792) e apresentou, em 24/09/2014, documentos e recurso voluntário (fls. 2210) sustentando, em preliminar, a tempestividade do recurso voluntário. . Voto Vencido Fl. 3676DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Para o recurso voluntário ser admitido, imprescindível aferir a sua tempestividade que, em regra, é de fácil verificação. Contudo, o caso possui algumas particularidades. Conforme consta nos autos, o resultado do julgamento do Acórdão nº 04-35.548 foi formalizado por meio da Intimação nº 814/2014 (fl. 1789) para ciência do contribuinte por meio de Caixa Postal Eletrônica, disponibilizada no sistema e-CAC do site da Receita Federal. Consta, às fls. 1.791, o Termo de Ciência por Decurso de Prazo que considerou que a intimação foi disponibilizada na Caixa Postal em 10/07/214 e a ciência por decurso de prazo foi registrada em 25/07/2014. Confira-se: Ato seguinte, consta nos autos o Termo de Abertura de Documento (fl. 1792) com a informação que o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos em 10/09/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes disponibilizados no Portal e-CAC. Fl. 3677DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 O contribuinte apresentou, em 24/09/2014 (fl. 1793) documentos (fls. 1794 e ss) e recurso voluntário (fls. 2.210 e ss) e documentos sequenciais sustentando, em preliminar, a tempestividade do recurso voluntário. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, estabelece a possibilidade da intimação ser feita: i) pessoalmente; ii) por via postal; iii) por meio eletrônico, com prova de recebimento; iv) por edital, quando resultar improfícuo um dos três meios inicialmente descritos (pessoal/ postal/ eletrônico), inexistindo ordem de preferência entre esses 3 meios, nos termos do § 3º. Quando a intimação for realizada por meio eletrônico, deve haver de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou; b) registro em meio magnético ou equivalente utilizada pelo sujeito passivo (inciso III do art. 23). Com relação à data em que considera-se feita a intimação, o inciso III do § 2º do dispositivo em comento estabelece que, no caso de intimação por meio eletrônico, será: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013). O §§ 4º e 5º do art. 23 estabelecem que, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, sendo que o endereço eletrônico de que Fl. 3678DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Caso a intimação por meio eletrônico seja improfícua, o mesmo artigo determina que a intimação seja feita mediante a publicação de edital. Da leitura dos dispositivos em confronto com os fatos relatados, tenho que cinge- se a controvérsia aos esclarecimentos de algumas incertezas: i. no caso, o sujeito passivo autorizou o endereço eletrônico a ele atribuído? Houve expresso consentimento e informação quanto às normas e condições de sua utilização e manutenção? Essa informação não consta nos autos. ii. Quando há uma intimação eletrônico improfícua, a exigir a intimação por edital? Quando o sujeito passivo não acessa a intimação ou quando há alguma falha de natureza técnica? Quanto à primeira dúvida, o recorrente sustenta, nas razões do voluntário, que a adesão ao domicílio tributário eletrônico estava cancelada por iniciativa da Receita Federal. Confira-se (fl. 2201): Da consulta ao dicionário Michaelis on-line tem-se que improfícuo é aquilo que não traz resultado ou benefício, inútil; que não obteve sucesso; fracassado. Tenho que, caso superada a dúvida quanto à autorização e consentimento do sujeito passivo para utilização do endereço eletrônico, a determinação legal é de realização da intimação por edital no caso da intimação eletrônica ser improfícua, sem sucesso, sem benefício. Disto, decorreria, em regra, a necessidade de converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à instância de origem e realização de intimação por edital. Contudo, tenho, outrossim, que o vício já foi sanado quando o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos em 10/09/2014 (fls. 1792) e apresentou, em 24/09/2014 (fl. 1793) documentos (fls. 1794 e ss) e recurso voluntário (fls. 2.210 e ss) e documentos sequenciais sustentando, em preliminar, a tempestividade do recurso voluntário. Fl. 3679DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 Pelo exposto, concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e passo à análise da matéria, caso acompanhada pelos demais membros da turma julgadora. Das alegações recursais Glosa das Despesas de Livro Caixa Sustenta o recorrente, além da impossibilidade cobrança cumulada de multa de ofício e multa isolada, que anexou o material comprobatório das alegações e dos efetivos pagamentos e recebimentos, tais como notas, cartas de anuências, livro caixa, extratos, declarações, extratos e cópias de cheques. E planilha demonstrativa. Assim como relação dos fornecedores com endereço e telefone para a realização das diligências necessárias. Informou que é dentista em pleno exercício de sua profissão, que a exerce como profissional liberal e que também é sócio da sociedade de prestação de serviços odontológicos NBI NUCLEO BAIANO DE IMPLANTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.313.993/0001-07. A Fiscalização glosou as despesas do livro caixa sob o fundamento de que não constou os dados dos adquirentes das mercadorias e endereços. O recorrente, por sua vez, informa que todos esses documentos estão informados nos documentos juntados aos autos que totalizam mais de 3 mil páginas. Argumento esse também aduzido em sede de impugnação. Verdade Material Com relação à possibilidade de juntada de provas documentais no momento da interposição do recurso voluntário, entendo que assiste razão ao contribuinte. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Não obstante ser regra geral a apresentação da prova junto à impugnação, tendo o contribuinte apresentado por ocasião do recurso voluntário, razoável admitir a sua juntada e o exame. N ss s n d , “ g 16 d D c -Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Fl. 3680DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. D n d ss , ns u d p c usã n p c ss dm n s v nã é bs u ” (Ac dã nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Em c mp m n , “T m-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014)” (Ac dã nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento deve ser convertido em diligencia. Na sequencia, o contribuinte deve ser intimado para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. Na sequencia, intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela Ilustríssima Conselheira Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. A meu ver, para o deslinde do caso em julgamento, é fundamental para o Colegiado ter informações seguras sobre a adesão do contribuinte ao Domicílio Fiscal Eletrônico – DTE/endereço eletrônico e sua situação à época da intimação do julgado recorrido, ou seja, se estava ativo ou se havia alguma pendência, algum vício na sua utilização. Deveras, estando regular a adesão do contribuinte, é evidente que a intimação, por força de lei, ocorreu no prazo de 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega n d m cí bu á d suj p ss v ( . 23, §2º, III, “ ”, d D c n.º 70.235/72), estando, notoriamente, intempestivo o recurso voluntário, não devendo ser conhecido. Assim, à luz do princípio da economia processual, deverá a Unidade de Origem, consolidar todas as informações relacionadas ao Domicílio Fiscal Eletrônico – DTE/ endereço eletrônico do contribuinte à época da intimação do acórdão da DRJ, fazendo, inclusive, referência ao certificado digital do contribuinte e os impactos de estar eventualmente expirado naquela ocasião. Apenas no caso de ser apurado que o DTE/endereço eletrônico do contribuinte, à época dos fatos, estivesse realmente com algum vício ou pendência, como alegado na peça recursal, maculando, portanto, a intimação realizada, deverá a Unidade de Origem realizar as diligências determinadas pela Ilustríssima Conselheira Relatora, em seu voto vencido. Fl. 3681DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730472/2013-93 Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 3682DF CARF MF Original

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10156236 #
Numero do processo: 10580.722510/2016-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA COM DIFERENÇA DE CENÁRIO FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma apto a comprovar divergência jurisprudencial o acórdão que contenha cenário fático substancialmente diferente do encontrado no acórdão recorrido (no caso, o acórdão recorrido, ao contrário dos paradigmas indicados, não rechaçou os fundamentos originais do lançamento).
Numero da decisão: 9303-014.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-25T12:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-25T12:52:50Z; Last-Modified: 2023-10-25T12:52:50Z; dcterms:modified: 2023-10-25T12:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-25T12:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-25T12:52:50Z; meta:save-date: 2023-10-25T12:52:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-25T12:52:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-25T12:52:50Z; created: 2023-10-25T12:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-25T12:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-25T12:52:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.722510/2016-87 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.367 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA COM DIFERENÇA DE CENÁRIO FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma apto a comprovar divergência jurisprudencial o acórdão que contenha cenário fático substancialmente diferente do encontrado no acórdão recorrido (no caso, o acórdão recorrido, ao contrário dos paradigmas indicados, não rechaçou os fundamentos originais do lançamento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 10 /2 01 6- 87 Fl. 4219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722510/2016-87 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1401-002.821, de 14/08/2018 (fls. 3.716 a 3.742) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração (fls. 2 a 13), lavrados com a finalidade de formalizar a exigência de IRPJ e da CSLL, acrescido de juros de mora e de multa de ofício no percentual de 75%, relativos a fato gerador anual ocorrido em 31/12/2012, apurado sob as regras do Lucro Real - apuração anual. Informa a Fiscalização no Auto de Infração que foi detectada a “Falta de contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do Patrimônio Líquido, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme Termo de Verificação de Infração. No referido termo (fls. 15 a 23), esclarece que o lançamento do IRPJ e seus reflexos decorreram do fato de ter deixado o Contribuinte de tributar os “Ganhos de Capital decorrente de Permuta de Ações” resultantes da diferença entre o valor das ações por ela recebidas em procedimento de incorporação, emitidas pela empresa incorporadora, e o valor das ações que detinha na empresa incorporada, como registrado em sua contabilidade. Informa a fiscalização que: (a) em 30/04/2012, o Contribuinte detinha 85,5% do capital da Odebrecht Realizações Imobiliárias Investimentos S/A (ORINV), sendo os restantes 14,5% pertencentes à GIF - Realty Participações S/A (GIF REALTY), de grupo empresarial independente não ligado ao Contribuinte, e que tal situação remontava ao ano de 2010, quando a GIF REALTY subscreveu capital da ORINV; (b) o investimento do Contribuinte na ORINV era obrigatoriamente registrado pelo MEP (Método da Equivalência Patrimonial), e não continha ágio nem deságio; (c) no dia 30/04/2012, os acionistas da ORINV resolveram incorporá-la à GIF REALTY, tendo sido adotado, como critério de avaliação, o valor contábil; (d) em decorrência da incorporação, as ações que o Contribuinte detinha na ORINV foram substituídas por ações da GIF REALTY, sendo mantida, no capital desta, a porcentagem de 85,5% de participação que o Contribuinte tinha no capital da ORINV. No cenário exposto, concluiu a fiscalização que houve Ganho de Capital sobre a diferença de valor entre as participações trocadas, sendo exigido o IRPJ e a CSLL sobre o que chamou de “ganho de capital decorrente de permuta de ações”. Cientificada dos Autos de Infração, a empresa apresentou Impugnação (fls. 2.826 a 2.859), argumentando, em síntese, que: (a) os acréscimos escriturais decorrentes do MEP são fiscalmente neutros, uma vez que não são tributáveis; (b) há consequente falta de fundamento legal para os lançamentos, implicando a nulidade e a improcedência dos Autos de Infração; (c) há impossibilidade de tratar incorporação como permuta (o que existiu foi a incorporação da ORINV pela GIF REALTY) e há ausência de ganho de capital tributável em incorporação, o que reforça a ausência de fundamentação dos autos; (d) a fiscalização, sem qualquer base legal, pretendeu cobrar em 2012 o tributo que não poderia ter sido cobrado em 2010 face a norma isencional, e que também não mais poderia cobrar por efeito da decadência; (e) mesmo que se pudesse tratar a incorporação como permuta, não há acréscimo patrimonial tributável em permutas em que não há recebimento de torna, como foi no caso desses autos; e (f) além de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722510/2016-87 haver inconsistência na apuração da base de cálculo, pugna-se pela não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada. O recurso foi julgado pela DRJ em Florianópolis/SC, por meio do Acórdão n o 07-39.806, de 26/05/2017 (fls. 3.581 a 3.603), considerando improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Nessa decisão a Turma julgadora decidiu que, na incorporação com extinção de ações, verificando-se que a participação societária que a autuada detinha na incorporada manteve-se a mesma na incorporadora, o acervo líquido recebido (em substituição das ações extintas) revelou-se superior ao custo contábil do investimento liquidado, cabendo a apuração de ganho de capital. Cientificada do Acórdão da DRJ, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 3.611 a 3.660), alegando, em resumo, que: (a) há preliminar de nulidade - violação aos arts. 142, 146, inciso III do art. 145 c/c 149, todos do CTN, pois houve inovação na fundamentação da autuação fiscal, tendo em conta que os julgadores, ao decidirem manter a exigência fiscal, deram novo fundamento legal à autuação lavrada e admitiram que a aplicação do instituto da permuta ao caso, era inadequada, e como, a seu ver, não influía na solução do litígio, restavam “prejudicadas as alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato e de direito houve uma extinção ou liquidação de investimentos”; (b) houve acréscimo escritural intributável, decorrente do MEP, mas para justificar a neutralidade do MEP arguiu os arts. 42 e 43 do CTN e 20, 22, 23, 25 e 33 do Decreto-lei 1.598/77, afirmando que se apura o valor do ganho ou perda com base no valor do custo do investimento sem considerar deságio, e que a jurisprudência reconhece não haver realização de ágio na incorporação; (c) há falta de fundamento legal para manutenção dos lançamentos, impossibilidade de tratar incorporação como permuta ou como liquidação da pessoa jurídica, e em operação de incorporação não há ganho de capital tributável; (d) a não tributação relativa ao aumento de capital de 2010 é irrelevante para o processo sobre a incorporação de 2012, pois “naquele evento, o valor do aumento na conta de investimento da recorrente na ORINV foi isento de tributação e passou a integrar o custo do mesmo (sic), segundo a lei, nada tendo a ver com o suposto ganho de capital ocorrido em 2012”, e, ainda que houvesse permuta ou liquidação, estas teriam sido não tributáveis; e (e) descabe a cobrança de juros de mora, assim como da multa lançada. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo o colegiado exarado a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1401-002.821, de 14/08/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o Colegiado entendeu que: (a) deve ser afastada a nulidade arguida, porque a inovação do critério jurídico destacada pelo art. 146 do CTN, representa a modificação completa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, o que não significa se concretizar quando a DRJ apenas serviu-se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal argumento não prejudica a defesa da contribuinte; e (b) o investimento em participação liquidado e substituído na mesma operação por investimento diverso, cuja aplicação do percentual da participação detida resulta em patrimônio superior, demonstra a existência do Ganho de Capital na operação; daí, tributa-se o ganho oriundo da diferença entre o valor do patrimônio que foi liquidado e o novo valor do investimento que o substituiu. Cientificado do Acórdão n o 1401-002.821, de 14/08/2018, a Contribuinte opôs os Embargos de declaração de fls. 3.753 a 3.806, alegando que o recorrido incorreu nos seguintes vícios: (a) omissão quanto à natureza escritural, intributável, do método da equivalência Fl. 4221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722510/2016-87 patrimonial (MEP); (b) omissão quanto à impossibilidade de se tratar incorporação como permuta, ou como liquidação da pessoa jurídica, e de que em incorporação não há ganho de capital tributável; (c) omissão quanto à intributabilidade decorrente de permutas; (d) omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos; e (e) omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos. No Despacho de Exame de Admissibilidade dos Embargos, de 30/01/2019 (fls. 3.812 a 3.823), entendeu-se serem parcialmente procedente as alegações de omissão no julgado, decidindo-se submeter à apreciação da Turma as alegações de omissão tratadas nos itens “a”, “d” e “e” acima, rejeitando-se, em caráter definitivo, o seguimento dos embargos quanto às demais alegações de omissão. Submetidos os embargos à apreciação da Turma julgadora, foi prolatado o Acórdão de Embargos n o 1401-003.583, de 16/07/2019 (fls. 3.848 a 3.872), que acolheu o embargos e deu-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas. Nessa decisão restou assentado que: (a) não é procedente a alegação de que o ganho na operação não pode ser tributado em razão da aplicação do MEP, pois demonstra-se nas provas produzidas no processo que tratou-se de operação de alienação e não de simples aplicação do equivalência patrimonial; (b) na incorporação de ações, a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável; e (c) a apresentação de normas tributárias complementares para possibilitar a exclusão da imposição dos acréscimos (multa e juros) somente é possível no caso em que referidas normas se adequem à situação fática, o que não se demonstra nestes autos.. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 1401-002.821, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1401-003.583, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 3.885 a 3.953) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) nulidade decorrente de inovação na fundamentação jurídica da autuação pelas instâncias julgadoras; e (b) impossibilidade de se tratar incorporação como permuta ou como liquidação da pessoa jurídica e de que em incorporação não há ganho de capital tributável. Para a divergência (a), apresentou como paradigmas os Acórdãos n o 3402-004.264, de 2017 e n o 1301-003.960, de 2019, e, para a divergência (b), indicou como paradigma os Acórdãos n o 108-07.793, de 2004 e n o 108-07.684, de 2004. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que com relação às duas matérias não ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratarem de situações fáticas distintas. Assim, em 14/11/2019, conforme Despacho de Admissibilidade - 1ª Seção / 4ª Câmara (fls. 4.134 a 4.138), a presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Dessa decisão foi apresentado Agravo (fls. 4.147 a 4.173), requerendo a reforma do Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial. Em análise do agravo, quanto a divergência (a), entendeu-se que assistiria razão à agravante, tendo em conta a compreensão de que no acórdão recorrido não se nega que tenha havido inovação, mas se destaca que essa inovação consistiria tão somente no acréscimo de novo fundamentação legal, ao lado da fundamentação original, que permaneceria, e que esse acréscimo à fundamentação não se confundiria com a inovação vedada pelo art. 146 do CTN. Fl. 4222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722510/2016-87 Ademais, registrou-se o entendimento de que esse acréscimo à fundamentação não prejudicaria o direito do contribuinte à ampla defesa, inexistindo, assim, nulidade da decisão de primeira instância. De outro lado, os acórdãos paradigmas decidiram pela vedação à alteração do critério jurídico do lançamento e, na ausência de quaisquer restrições, tal vedação deveria ser aplicável a quaisquer alterações, parciais ou não (o que implicaria a nulidade dessa decisão por cerceamento ao direito à ampla defesa). Quanto à divergência (b), entendeu-se que não merece reparos o despacho agravado, devendo ser rejeitado o agravo, no que respeita a tal matéria (impossibilidade de confronto para fins de demonstração de alguma hipotética divergência jurisprudencial no que respeita à apuração de ganho de capital). Em 10/01/2020, conforme Despacho em Agravo – CSRF / 1ª Turma (fls. 4.179 a 4.190), a presidente da CSRF rejeitou o Agravo relativamente à divergência (b), confirmando a negativa de seguimento ao recurso nesta parte e, acolheu o agravo e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à divergência (a): “Quanto à nulidade decorrente de inovação na fundamentação jurídica da autuação pelas instâncias julgadoras”. Em Contrarrazões (fls. 4.200 a 4.019), a Fazenda Nacional demanda o não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se na integralidade o Acórdão proferido pela Turma a quo. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), em 18/05/2023 o processo, então, foi a mim sorteado para relatoria, objetivando o prosseguimento da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 14/11/2019 às fls. 4.134 a 4.138, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional, entendo, no entanto, ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isso porque demanda a Fazenda Nacional que o Recurso Especial não seja conhecido. A matéria que teve seguimento em admissibilidade se refere à nulidade decorrente de inovação na fundamentação jurídica da autuação pelas instâncias Fl. 4223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722510/2016-87 julgadoras, em função de detecção em sede de agravo de divergência entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas n o 3402-004.264 e n o 1301-003.960. No voto condutor do Acórdão recorrido, entende-se que o que se classifica como “inovação” consiste tão somente no acréscimo de fundamentação legal, ao lado da fundamentação original, que permaneceria. Esse acréscimo à fundamentação não se confundiria com a inovação vedada pelo art. 146 do CTN. Ademais, registrou-se o entendimento de que esse acréscimo à fundamentação não prejudicaria o direito do contribuinte à ampla defesa, inexistindo, assim, nulidade da decisão de primeira instância. Confira-se trecho do Acórdão recorrido: “Ademais, a inovação trazida pela Delegacia não foi o fundamento primordial para manter o lançamento, isto porque a DRJ trouxe também os fundamentos utilizados pela fiscalização, o que denota que somente houve um acréscimo no fundamento da autuação, não prejudicando o lançamento fiscal. Pois bem, duas são as razões que não permitem reconhecer a nulidade, são elas: (i) a decisão da DRJ apenas acrescentou fundamentação à autuação; (ii) conforme reconhecido pela recorrente, irrelevante qualquer uma das fundamentações, pois ambas seriam intributáveis (conforme exposto no último item do recurso voluntário da contribuinte)”. (grifo nosso) De outro lado, temos no primeiro paradigma, Acórdão n o 3402-004.264, de 27/06/2017 (fls. 4.045 a 4.051) a seguinte ementa: “NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEITURA CONTRARIO SENSU DO ART. 149 DO CTN. A leitura contrario sensu do art. 149 do CTN deixa clara a vedação quanto a alteração dos critérios jurídicos adotados no auto de infração, visto serem taxativas as hipóteses de alteração do lançamento. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento da impugnação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, e consequente nulidade de decisão da DRJ”. Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: “No presente caso, verifica-se que o fiscal adota como fundamento a ocorrência de prorrogação/renovação dos mútuos para determinar a incidência do IOF, mas deixa consignado a título de registro, frise-se a possibilidade de se argumentar pela ocorrência de novação. Todavia, quando da decisão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte, se verifica que o fundamento adotado foi o da ocorrência de novação, desconsiderando o fundamento inicialmente adotado pela fiscalização.” (grifo nosso) A leitura do voto condutor do paradigma não permite vislumbrar qualquer discussão acerca de manutenção do fundamento original do lançamento, com agregação de considerações adicionais pela DRJ, situação que se verifica no presente processo. O segundo paradigma, Acórdão n o 1301-003.960, de 12/06/2019 (fls. 4.052 a 4.075), foi assim ementado (no tema que aqui se analisa): “ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ e CSLL. LANÇAMENTO EFETUADO PELO LUCRO REAL. MUDANÇA LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CTN. ART. 146. Uma vez realizado o Fl. 4224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722510/2016-87 lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a manter sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante”. (grifo nosso) No voto vencedor restou consignado que: “(...) o lançamento tributário foi efetuado sob o regime de lucro real, tendo decidido a DRJ por refazer o cálculo do IRPJ e CSLL devidos, sob a sistemática do lucro arbitrado. Ao assim proceder, aos olhos da maioria deste Colegiada, apesar de reduzir o valor devido, a decisão recorrida incorreu em alteração do critério jurídico do lançamento, o que ocasionaria nulidade da decisão, por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Isso porque, é defeso à autoridade julgadora alterar o auto de infração, inovando-o, trazendo, por assim dizer, um novo fundamento”. (grifo nosso) Também em tal precedente não se visualiza dissidência de entendimento em relação ao que restou consignado no acórdão recorrido. Portanto, sequer é possível afirmar que os colegiados que proferiram os acórdãos indicados como paradigmas, diante do caso em análise, adotariam posicionamento distinto do que constou no acórdão recorrido. Tratam o recorrido e os paradigmas de situações fáticas (e até jurídicas) diferentes, não havendo debate no presente processo sobre ter a DRJ rechaçado o fundamento original do lançamento. Assim, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em endosso ao exame original de admissibilidade. Da conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17933.720815/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-007.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T11:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T11:36:47Z; Last-Modified: 2023-10-24T11:36:47Z; dcterms:modified: 2023-10-24T11:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T11:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T11:36:47Z; meta:save-date: 2023-10-24T11:36:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T11:36:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T11:36:47Z; created: 2023-10-24T11:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-24T11:36:47Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T11:36:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17933.720815/2012-22 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.924 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JUAREZ INACIO DE SOUZA JUNIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011 – Ano calendário 2010 do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09 a 12) com fundamento legal às fls 09 e 10. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apurados rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 65.678,62 da fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - CNPJ 05.461.142/0001-70, pelo fato das doenças indicadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 08 15 /2 01 2- 22 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720815/2012-22 laudo não se enquadrarem nos casos de isenção previstos no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. Como resultado das infrações apuradas foi elaborado o seguinte Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido: Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 0,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 65.678,62 3) Total das Deduções Declaradas 23.175,62 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 42.503,00 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculo Pela Tabela Progressiva Anual) 3.495,73 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 5.212,93 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 14) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 1.717,20 15) Imposto a Restituir Declarado 5.212,93 16) Imposto já Restituído 1.717,20 17) Sem Saldo de Imposto 0,00 Cientificado em 19/07/2012, em 16/08/2012 o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 02 a 07), alegando, basicamente, que: - foi declarado aposentado a partir de 23/06/2009 e com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.7136/1988 solicitou a restituição do imposto de renda recolhido após a data em que se aposentou; - apresentou todos os documentos necessários à verificação da doença grave e da condição de aposentado; - dizer que o impugnante não possui moléstia considerada grave é contrariar o Laudo Médico Oficial do Estado de Minas Gerais que foi elaborado por uma junta médica composta por quatro peritos médicos oficiais; - o rol de doenças que constam do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 não é taxativo, mas, sim exemplificativo, uma vez que a legislação não poderia incluir num artigo todos os nomes técnicos das doenças relacionadas, fazendo assim, apenas a classificação genérica das mesmas; - o Auditor Fiscal não tem formação técnica na área médica para dizer que as doenças descritas no laudo médico não se enquadram na classificação de moléstia profissional ou alienação mental; - o Auditor teve apenas o trabalho de consultar os códigos de Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10 e transcrevê-los, não tendo competência para analisá-los e enquadrá-los dentro da forma da lei; - conforme prescreve o artigo 30 da Lei 9.250/1995, faz-se necessário apenas que o requerente apresente o laudo médico oficial, que foi prontamente apresentado pelo impugnante, sendo desnecessário que esse laudo declare expressamente a moléstia descrevendo-a conforme listada na legislação, uma vez que não existe na literatura médica a classificação de uma doença como “doença profissional” ou mesmo “alienação mental”, por não ser o termo técnico correto; - o laudo apresentado, documento emitido pela medicina especializada, oficial do Estado de Minas Gerais, e, publicação do ato concessivo da aposentadoria, trazem todos os dados necessários e, inclusive sua tipificação legal; - requer que de todas as decisões seja o advogado que esta subscreve intimado/notificado, sob pena de nulidade do ato administrativo. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720815/2012-22 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 65.678,62. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que os rendimentos recebidos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de piso manteve a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 65.678,62, pois entendeu que o Extrato de Laudo Médico apresentado pelo contribuinte (fl. 13) não especificava de forma clara uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992 Contudo, analisando de forma detalhada o Extrato de Laudo Médico apresentado pelo Recorrente (fl. 13), constata-se que, de fato, o contribuinte foi aposentado, por ter uma das Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720815/2012-22 doenças elencadas no artigo 108, alínea “e”, da Lei nº 869, de 05/07/1952, do Estado de Minas Gerais. Portanto, analisando os CID elencados no Extrato de Laudo Médico apresentado conjuntamente com as doenças elencadas no artigo 108, alínea “e”, da Lei nº 869/1952, logo é possível concluir que o contribuinte é portador de moléstia grave, alienação mental, a partir de julho de 2009, a qual lhe dá o direito da isenção do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992 Neste contexto, deve-se cancelar a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 65.678,62 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.905449/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09428.PMNB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09428.PMNB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  795,25.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09428.PMNB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09428.PMNB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905449/2009­77  Acórdão n.º 3801­01.171  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.09428.PMNB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 10:08:38. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.09428.PMNB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F64CE9D2A465F1AFCCD992DD261B582425C9D9E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905449/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10154882 #
Numero do processo: 10580.724469/2016-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver efetuado a despesa com plano de saúde de dependente.
Numero da decisão: 2003-005.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver efetuado a despesa com plano de saúde de dependente.

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DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver efetuado a despesa com plano de saúde de dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 69 /2 01 6- 83 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724469/2016-83 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Salvador/BA, que lhe deu o direito à restituição de imposto no valor de R$ 657,39, a ser atualizado, em detrimento da importância de R$ 2.122,62 pleiteada na DAA/2015. . Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2015 (AC 2014), quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 5.328,12, a saber: O(A) notificado(a) apresentou impugnação, argumentando, em apertada síntese, que a Declaração fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em anexo, sua fonte pagadora, comprova o desconto efetuado para o plano de saúde em nome de seu filho e dependente João Gabriel Boaventura Resedá. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida relativo a plano de saúde de dependente. A DRJ rejeita a prova apresentada, nos seguintes termos, grifo nosso: O interessado juntou a Declaração de fls. 11/12, fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, informando os valores pagos pelo contribuinte e seus dependentes, entre esses seu filho João Gabriel Boaventura Resedá (R$ 6.200,22). Ocorre que tal Declaração se reporta ao período de 01/01/2015 a 01/12/2015, ao passo que a Notificação impugnada trata do ano-calendário de 2014. Tal documento, portanto, não Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724469/2016-83 atende ao fim pretendido pelo requerente. Mantém-se, pois, a glosa do valor de R$ 5.328,12. No recurso voluntário, o contribuinte apresenta declaração emitida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, na qual atesta a despesa anual com plano de saúde do dependente, João Gabriel Boaventura Reseda, nos valor de R$ 5.328,12, referente ao Ano calendário de 2014. Ora, atendidos os requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a dedução realizada, tem-se, portanto, por comprovado que o valor tido por despesa com plano de saúde de dependente. Conclusão Por todo o exposto voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR PROVIMENTO, para restabelecer os valores glosados de despesas com plano de saúde de dependente, no montante de R$ 5.328,12. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.721883/2019-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

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SÚMULA 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.19/23), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 3.405,57, para sem saldo de imposto, considerando o imposto já restituído no valor de R$ 705,01. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.20/21, foram verificadas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 83 /2 01 9- 18 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721883/2019-18 a) Rendimentos Indevidamente Considerados como isentos por Moléstia Grave (R$ 54.774,72), referente à fonte pagadora Comando da Marinha, tendo em vista: b) Compensação Indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave (R$ 3.405,57), tendo em vista: 3. O interessado foi cientificado da notificação e ingressou com impugnação em 29/03/2019 (fl.03), onde informa estar questionando as infrações, nos seguintes termos: É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2019, a qual considerou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721883/2019-18 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 54.774,72 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave de R$ 3.405,57. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que os rendimentos recebidos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de piso manteve a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 54.774,72 , pois o contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial, mas, sim, um Relatório Médico emitido por uma Associação Privada. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fl. 48), Centro de Saúde de São Jorge, onde ficou demonstrado que o contribuinte é portador de moléstia grave desde março de 2014, logo deve excluída a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 54.774,72. No mesmo sentido, deve ser excluída a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave de R$ 3.405,57. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 68DF CARF MF Original

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10158546 #
Numero do processo: 15374.915765/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência.
Numero da decisão: 1401-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 65 /2 00 8- 31 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915765/2008-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 9ª Turma da DRJ/RJI (Acórdão 12-28.860, fls. 28 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em síntese, a recorrente indicou um DARF como crédito de pagamento indevido ou a maior do SIMPLES, mas não foi confirmada a existência do crédito nos sistemas da RFB. A razão do PER/DCOMP decorre da exclusão da empresa do regime do Simples, efetuada em 07/08/03, com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Assim, apresentou PER/DCOMP indicando os DARFs de recolhimento do Simples para compensação de débitos na sistemática do lucro presumido. A interessada declara que preencheu o PER/DCOMP incorretamente, informando somente uma parte do DARF, que seria suficiente para compensar com os débitos declarados. 1.1 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujas razões seguem nos excertos a seguir: [...] 8. A Derat/RJO não reconheceu o crédito pleiteado, por nao ter localizado o pagamento nos sistemas da RFB. A Interessada, então, alerta que informou erroneamente como valor do DARF o do crédito ainda existente. 9. De fato, a Interessada, por meio do processo administrativo n° l5374.9lS753/2008-14, pleiteou o reconhecimento de direito creditório relacionado a recolhimento de Simples em 09/04/2002 e sua compensação com débitos próprios, restando ainda saldo equivalente ao crédito informado neste processo. 10. No entanto, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do nº deste outro PER/DCOMP. 11. Assim sendo, considero que a Manifestação de Inconformidade da Interessada não é merecedora de provimento, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente ao pagamento apontado no PER/DCOMP que, de fato, inexiste. [...] 13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de cientificada do Despacho Decisório da DERAT/RJO. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915765/2008-31 14. A solução para a Interessada é apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado originalmente. Lembro que somente os créditos ainda não utilizados nas compensações já homologadas é que poderão servir para liquidar os débitos a serem compensados. [...] 16. Voto, pois, por não dar provimento à Manifestação de Inconfonnidade, para considerar a não existência do crédito pleiteado. . 17. É o meu voto. 1.2 RESOLUÇÃO 1401-000.554 (E-FLS. 112 E SS.) Em homenagem à verdade material, esta Turma converteu o processo em diligência (Resolução nº 1401-000.554) para a verificação do DARF mencionado como crédito, de modo a confirmar se foi o valor efetivamente recolhido, qual o valor alocado e se havia eventual saldo remanescente. 1.3 INFORMAÇÃO FISCAL Nº 0312/SIMPLES-DEMFAZ-EQAUD/DEVAT07/VR/RFB (E-FLS. 135 E SS.) A Autoridade Diligenciante relata que o presente processo está sob a sistemática dos repetitivos, apresenta uma tabela com os outros onze processos: 9. Dado que há recursos repetitivos, juntamente com o presente processo, foram encaminhados outros 11 (onze). Apesar destes processos conterem Recurso Voluntário com mesmos fundamentos, em cada um dos processos o interessado pleiteou como pagamento indevido créditos distintos, conforme tabela abaixo: Informa que houve o recolhimento, mas o DARF foi parcialmente utilizado por outras DCOMPs. No presente caso, informa a Autoridade que há um saldo no valor de R$ 2.154,96, conforme demonstra em seu relatório: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915765/2008-31 1.4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO E DA DECISAO ORA RECORRIDA: O DIREITO AO DIREITO 9 - Eméritos Julgadores, a leitura do Relatório e Voto do Rel. Alberto Sodré Zile narra e demonstra de forma cabal o ocorrido com a Recorrente, suscitando ainda que a solução para o caso seria a apresentação de NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, pois inviável a retificação nesta fase processual administrativa. Vejamos o item 13: "13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela interessada antes de Cientificada do Despacho Decisório da DERA T/RJO." [...] 17 - O que pretende a Recorrente demonstrar é a incoerência de procedimentos adotados pela própria Receita Federal que não vislumbra possibilidade de analisar declaração de compensação mas RECONHECE QUE HOUVE A ARRECADAÇÃO DO QUE SE PRETENDE ver HOMOLOGADO. É o relatório. Voto Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915765/2008-31 Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe destacar o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP no que toca o valor do crédito. Verifica-se que foi informado como valor original do crédito um montante suficiente para quitar o débito a ser compensado, e não o valor total do pagamento a maior. O valor total do DARF-Simples é R$ 8.784,45 (imagem – e-fl. 11): Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915765/2008-31 A Autoridade Diligenciante demonstrou que houve a utilização do pagamento original num total de R$ 6.629,49, restando, um saldo disponível no sistema o total de R$ 2.154,96. Com efeito, observa-se que houve erro no preenchimento da declaração, mas há o direito creditório. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor original do crédito indicado no PERDCOMP (R$ 1.881,54) para ser utilizado nas compensações em litígio. 1.5 CONCLUSÃO Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915765/2008-31 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.723123/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe  provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe  provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 23 /2 01 1- 40 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723123/2011-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 11, relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 6.875,00, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/10/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.136,75. 1.2. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2010 um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.569,00. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 8 e 9, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 25.000,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 21/11/2011, fl. 18, o contribuinte apresentou em 16/12/2011 a impugnação de fls. 2 a 5 para alegar, em síntese, que: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723123/2011-40 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Da Dedução com Despesas Médicas Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723123/2011-40 5. Em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte pleiteou dedução com despesas médicas no valor total de R$ 41.599,99 e teve R$ 25.000,00 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento. 6. De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 7. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 8. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 9. Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Ademais, ressalte-se que a motivação do lançamento em questão foi a falta de comprovação do efetivo pagamento. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado documentação capaz de evidenciar o desembolso das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia também demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nenhuma documentação nesse sentido foi apresentada. 11. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723123/2011-40 também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. 12 Deve-se ainda salientar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 12.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 13. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa da dedução com despesas médicas no valor total de R$25.000,00. 14. Reproduzo abaixo dois acórdãos mais recentes do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) Destaco, por fim, que nos autos constam apenas recibos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723123/2011-40 Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15553.000505/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Apresentada declaração retificadora, gerando assim a devolução da restituição anteriormente recebida, tendo o próprio contribuinte oferecido os rendimentos à tributação, há que ser confirmado o lançamento. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 2003-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Apresentada declaração retificadora, gerando assim a devolução da restituição anteriormente recebida, tendo o próprio contribuinte oferecido os rendimentos à tributação, há que ser confirmado o lançamento. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007, à fl. 05, tendo sido apurada restituição indevida a devolver de R$ 639,57 mais juros de R$ 124,78, pois já foi restituído o valor de R$ 2.166,94. A restituição indevida apurada e o enquadramento legal constam na Notificação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 00 05 05 /2 01 0- 75 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.463 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000505/2010-75 Em 31/03/2010 foi apresentada impugnação de fl. 03, com a seguinte alegação: 1. O valor informado a maior na retificadora se trataria de férias; 2. Teria agendado atendimento na Receita Federal mas recebeu a notificação antes de ser atendido; 3. Conforme comprovante de rendimentos anexo, teria mais valor a receber. A decisão de piso negou provimento à impugnação, nos seguintes termos: Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em tela, ficando ratificado o crédito tributário apontado na Notificação de Lançamento de fl. 05. Cientificado da decisão de primeira instância, conforme tópico sobre tempestividade, infra, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o abono pecuniário de férias é rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Em razão de não se localizar, até a presente data, o Aviso de Recebimento da intimação e o quanto contido na fl. 105, é de se considerar o Recurso Voluntário tempestivo, motivo pelo qual, adicionalmente, atende aos demais requisitos de admissibilidade, sendo imperativo seu conhecimento. O litígio recai sobre a comprovação da natureza do abono pecuniário de férias como sendo um rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda. Observo que o recorrente anexa, novamente, o informe de rendimento da empresa “Balance Consultoria Ltda” e, nas fls. 83/84, email com a indicação do termo de rescisão do contrato de trabalho. No entanto, entendo que o documento hábil para demonstrar se tratar de verba indenizatória paga no momento da rescisão do contrato de trabalho é o “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho” (TRCT), demonstrando a composição em questão (férias vencidas e proporcionais), devidamente homologado pela Delegacia Regional do Trabalho ou Sindicato de sua categoria, considerando as regras vigentes em 2007. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, conforme despacho de fl. 69. O presente caso trata exclusivamente de restituição indevida a devolver com base em declaração de ajuste anual retificadora, como pode ser observado nas DAA de fls. 45 e Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.463 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000505/2010-75 47 a 57, tendo sido apurada restituição indevida a devolver de R$ 639,57 mais juros de R$ 124,78, pois já foi restituído o valor de R$ 2.166,94. O contribuinte alega que o valor informado a maior na retificadora se trataria de férias. Diz que teria agendado atendimento na Receita Federal mas recebeu a notificação antes de ser atendido e que de acordo com o comprovante de rendimentos anexo, teria mais valor a receber. Primeiramente é preciso destacar que rendimento a título de férias é tributável. O comprovante de rendimentos de fl. 07 aponta que o valor de R$ 16.761,41 recebido da Balance Consultoria Ltda. está sujeito ao imposto de renda. Além disso, é mister ressaltar que foi o próprio contribuinte quem ofereceu os rendimentos à tributação, tendo apresentado a declaração de ajuste anual retificadora de fls. 47 a 57, gerando, assim, uma restituição inferior e por isso foi emitida a notificação em comento cobrando a diferença de restituição recebida a maior. Dessa forma, não há outra hipótese se não a de manter a restituição indevida a devolver apontada no lançamento de fl. 05. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em tela, ficando ratificado o crédito tributário apontado na Notificação de Lançamento de fl. 05. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720218/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF NO. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2006 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Na apuração da estimativa feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, é possível a dedução das estimativas adimplidas anteriormente no cômputo da estimativa devida no respectivo mês de apuração. Se considerados os valores recolhidos nos meses anteriores não haver tributo a recolher, há que se cancelar a multa isolada exigida.
Numero da decisão: 1401-006.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para manter tão somente a exigência da multa isolada relativa ao mês de novembro de 2002 no valor de R$108.007,51. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF NO. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2006 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Na apuração da estimativa feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, é possível a dedução das estimativas adimplidas anteriormente no cômputo da estimativa devida no respectivo mês de apuração. Se considerados os valores recolhidos nos meses anteriores não haver tributo a recolher, há que se cancelar a multa isolada exigida.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF NO. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2006 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Na apuração da estimativa feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, é possível a dedução das estimativas adimplidas anteriormente no cômputo da estimativa devida no respectivo mês de apuração. Se considerados os valores recolhidos nos meses anteriores não haver tributo a recolher, há que se cancelar a multa isolada exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para manter tão somente a exigência da multa isolada relativa ao mês de novembro de 2002 no valor de R$108.007,51. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 18 /2 00 6- 58 Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/SDR (Acórdão 15-38.947, fls. 1217 e ss.) que julgou procedente em parte impugnação apresentada pela ora recorrente, mantendo o lançamento da multa isolada no valor original de R$ 456.838,68, (a parcela exonerada foi no valor de R$ 5.021.518,65), como também exonerou integralmente o lançamento de IRPJ. DOS FATOS O processo deflagrou-se pela autuação de IRPJ anual (anulada pela DRJ com recurso de ofício) e de multa isolada (não recolhimento de estimativa). Infrações: ACs 2002 e 2003 001 - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Foi exonerado pela DRJ, o AFRFB não demonstrou a apuração, lançou apenas com base no passivo. ACs 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 002 — MULTAS ISOLADAS - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA A exigência do ajuste AC 2002 e 2003 foi exonerada devido à ausência de fundamentação/apuração da base tributável por parte da Autoridade Lançadora. Também foi exonerada parcela da exigência da multa isolada (verificou que foram adimplidas). Houve a interposição de Recurso de Ofício (Total tributo e multa – R$ 7.344.773,76. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Em relação à multa isolada, o julgador de origem analisou os balancetes e o Razão e constatou que os lançamentos mensais efetuados nas contas de provisão de IRPJ foram efetuados para cumprir as citadas normas contábeis e não se referem ao valor devido a título de estimativa mensal. Concluiu que o cálculo da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento de estimativa de IRPJ não deve tomar por base os lançamentos nas contas de provisões de IRPJ, mas sim os valores decorrentes do cálculo da estimativa sobre a receita bruta, discriminados nas tabelas de fls. 107 a 126, elaborada pela própria defendente (cf. resposta à intimação, e-fls 102 e ss.). Informa a forma de recolhimento nos períodos abaixo: - 02/2002 a 06/2005 –com base no Receita Bruta e Acréscimos - 07/2005 em diante –com base balanços de suspensão/redução Após verificar os valores das estimativas devidas, excluindo os valores das confessadas em DCTF (conforme planilha de cálculo da multa isolada e-fl. 165 e 166), consolida a divergência entre as estimativas devidas e as confessadas em DCTF: Informa que a planilha apresentada pela impugnante, às fls. 241 e 242, discrimina, por competência a forma de extinção das referidas estimativas, que teria se dado através de pagamentos através de DARF ou de compensação por meio de processo e de PER/DCOMP. Compara os valores com a planilha apresentada pela recorrente: Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Analisa cada um dos valores e informa que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas, restam pendentes, para efeito de aplicação de multa isolada, apenas as estimativas apresentadas na tabela a seguir: O percentual aplicado da multa isolada pelo Auditor Fiscal foi de 75%. A Autoridade Julgadora, considerando a L.11.488/07 c/c o art. 106 do CTN, reduziu o valor da multa de 75% para 50%, conforme abaixo: Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 [Valores Objeto do RV] Então o objeto do recurso voluntário versa sobre os valores abaixo remanescentes: Em síntese, a recorrente alega: - em relação a nov/02: que é inaplicável a multa isolada após o encerramento do exercício, principalmente nos casos em que, no ajuste anual, não se verifica apuração de imposto a recolher; - em relação aos meses de fev., abr., jun., e jul/06: demonstrará que não há estimativas inadimplidas e que, portanto, não cabe a cobrança de multa isolada. Foram compensadas, conforme abaixo: Em relação ao AC 2006, alega a recorrente: Veja-se a este respeito, a informação constante da DIPJ 2007, relativa ao ano-calendário 2006, a informação da Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, consolidada com as demais informações sobre pagamentos realizados, tudo conforme documentos apresentados à fiscalização: Em contraponto, vejamos as informações constantes da tabela demonstrada às fls. 1.235: Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Como se pode observar, o julgador considerou o valor das estimativas calculadas apontadas em DIPJ, com exceção do mês de fevereiro de 2006, e considerou também os meses para os quais houve cálculo do balanço de suspensão, mas não considerou os meses para os quais houve balanço de redução do IRPJ pago em meses anteriores. Assim, o valor cobrado no mês de abril corresponde justamente ao valor do imposto antecipado na competência de janeiro (considerando que não houve estimativa a pagar nos meses de fevereiro, quando houve balanço de suspensão, e de março, quando foi apurado prejuízo fiscal). O valor cobrado em junho não considera as estimativas antecipadas em janeiro e em abril, e, por último, o valor cobrado em julho não considera as estimativas antecipadas em janeiro, abril e junho. Em fevereiro, como se pode observar da DIPJ 2007, sequer houve estimativa apurada a pagar, não se justificando o valor apontado na tabela (balanço de suspensão). Com relação às PER/DCOMP mencionadas no quadro acima, de números 39736.69178.261006.1.3.02-4217, 18631.67627.311006.1.3.11-8278 e 20816.81699.311006.1.3.11-0043, não há dúvidas em relação à sua validade para extinguir os créditos tributários a que se vincularam, uma vez que o próprio julgador de primeira instância acatou todas as compensações realizadas pela recorrente, conforme se pode asseverar da seguinte afirmação, feita às fls. 1.235: "...considerando que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas...". Pelos motivos acima expendidos, a manutenção da cobrança da multa isolada para os meses de 2006 não pode prosperar, simplesmente porque todas as estimativas apuradas foram pagas, considerando o direito que tem o contribuinte de suspender ou reduzir o valor do imposto mensal, com base no artigo 10 e seguintes da IN/SRF n° 11/1996. [balanço de suspensão ou redução] Concluindo, não há multa isolada a ser paga em relação aos meses de novembro de 2002 e fevereiro, abril, junho e junho de 2006, devendo ser o julgamento reformado para elidir integralmente o Auto de Infração em discussão, dando assim total provimento aos argumentos esposados pela recorrente na impugnação e no presente recurso voluntário. Na sequência, transcreve partes dos principais atos do processo. DO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA (E-FLS. 1218 E SS.) Segue o relatório da decisão de origem que resume os fatos até aquele momento: Cuida-se de impugnação, apresentada pelo interessado, no dia 26/12/2006, fls. 215 a 232, com o fito de ver desconstituídos Autos de Infração (AI), cientificados Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 pessoalmente ao sujeito passivo no dia 28/11/2006, conforme assinatura às fls. 202 e 214, através dos quais são exigidos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda (IRPJ), no valor original de R$ 1.327.574,35, e multa isolada de IRPJ, no valor original de R$ 5.478.357,33, perfazendo, na data da consolidação, após a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, um valor total de R$ 8.522.785,74. O auditor-fiscal responsável pelo lançamento descreveu, às fls. 203, as infrações que teriam dado origem ao nascimento da obrigação tributária, conforme segue: 001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO [ACs 2002 – 2003] Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Razão. Os Demonstrativos de Tributos Devidos com Base na Escrituração da Pessoa Jurídica, apresentados pelo contribuinte foram confrontados com as verificações feitas pela Fiscalização no Livro Razão e constatadas diferenças. A Fiscalização então elaborou novos Demonstrativos e os encaminhou ao contribuinte para que o mesmo apresentasse os devidos esclarecimentos ou elementos justificadores das diferenças; embora trazendo novos Demonstrativos ao exame da Fiscalização, o contribuinte não proporcionou a esta o necessário convencimento para a adoção de valores diversos daqueles objeto dos Demonstrativos por ela levantados com base em sua escrita contábil ensejando pois, este Auto de Infração. […] 002 – MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA [ACs 2002 – 2006] Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Razão, gerando falta de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. […] Analisando os documentos juntados pelo auditor-fiscal autuante, verifica-se que, no curso do procedimento de fiscalização, foi emitido Termo de Intimação Fiscal nº 0004 por meio do qual a Defendente foi instada a apresentar “esclarecimentos ou elementos justificadores das diferenças entre os valores declarados em DCTF e aqueles escriturados no Livro Razão e objeto dos Demonstrativos de Tributos Devidos com Base na Escrituração da Pessoa Jurídica apurados pela Fiscalização cuja cópia anexamos”. Cópia do livro razão foi juntada às fls. 127 a 145. Em resposta ao citado Termo de Intimação, a Defendente apresentou esclarecimento que foi juntado às fls. 102, no qual se lê: Do período de 2001 a junho/2005 o IRPJ e a CSLL foram calculados e recolhidos pela estimativa mensal com base na receita bruta, conforme demonstrado nas Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 planilhas em anexo. De julho de 2005 até o período atual adotamos o recolhimento com base no balanço de suspensão/redução, visto que os valores recolhidos por estimativa já superavam o valor dos impostos devidos. Desta forma, solicitamos que os valores constantes dos demonstrativos de tributos devidos com base na escrituração da pessoa jurídica, apurados pela fiscalização e apresentados junto ao termo de intimação, sejam retificados, considerando como devidos os valores ora apresentados. Junto ao esclarecimento a Defendente apresentou as planilhas que foram juntadas ao processo pelo auditor-fiscal autuante às fls. 103 a 126, nas quais se demonstra o cálculo da estimativa de IRPJ do período de janeiro de 2001 a junho de 2005, com base na receita bruta, e do período de julho de 2005 a julho de 2006 com base no balancete de suspensão e redução. Conforme vimos, após apreciar tais documentos, o auditor-fiscal autuante afirmou que o contribuinte não teria lhe proporcionado o necessário convencimento para a adoção de valores diversos daqueles objeto dos Demonstrativos por ele levantados com base em sua escrita contábil e que tal fato teria ensejado o lançamento. [Impugnação] Em sua impugnação, fls. 215 a 232, o sujeito passivo apresenta os argumentos a seguir resumidos: Inicia relatando os fatos que teriam dado ensejo ao lançamento e em seguida alega preliminarmente que parte do crédito tributário a ele referente já tinha sido objeto de processo administrativo anterior o qual já se encontrava em fase de cobrança judicial – Dívida Ativa da União e assim dispõe: Conforme correspondência recebida pela Impugnante no último dia 15 de dezembro (doc. fls.). em razão da não homologação da declaração de compensação registrada sob nº 10580.012033/2002-42, relativa ao Imposto de Renda do período compreendido entre janeiro de 2002 e setembro de 2002, realizou-se a inscrição do débito em dívida ativa – CDA nº 50 2 06 00779973. Apresenta, às fls. 217, o quadro demonstrativo, reproduzido abaixo, no qual se encontrariam demonstrados os créditos tributários que estariam sendo exigidos em duplicidade. Ainda em preliminar, alega ser nulo o crédito, em função de o auditor fiscal ter utilizado, como base para o lançamento, documentação inábil, sob o ponto de vista fiscal, para o cálculo dos créditos tributários constituídos de ofício. Apresenta, fls. 217, Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 quadro demonstrativo das contas que foram utilizadas pela Fiscalização na comparação dos valores registrados no livro Real com os declarados em DCTF. Afirma que, apesar de o livro Razão ser um documento contábil, é relatório de cunho gerencial, que se destina a prestar informações aos administradores da sociedade, não se tratando de um documento elaborado com finalidade fiscal. Adiante afirma: Isto porque, no mais das vezes, as informações contábeis, pura e simplesmente, não se prestam suficientemente à utilidade tributária, principalmente no caso em tela, quando elas refletem meras provisões contábeis de recolhimento de tributos no mês ou período subseqüente, ou ainda quando as outras informações imprescindíveis para a formação do conhecimento estejam presentes em conta contábil diversa, não analisada, na oportunidade, pela autoridade fiscal. Transcreve conceito doutrinário de “provisões” e discorre sobre a sua aplicação e sobre o modo como extingue suas obrigações tributárias, concluindo que o AI sob julgamento não deve prosperar, uma vez que as quantias nele apontadas resultaram de cruzamento de informações inadequadas a regular verificação dos impostos declarados como devidos pelo sujeito passivo. Reproduz ementa de julgado do Conselho Superior de Recursos Fiscais que trata sobre o princípio da verdade material e, em seguida, afirma que, restringindo-se ao livro Razão e à DCTF, o auditor-fiscal autuante teria desprezado outros atos e informações praticadas e prestadas à Receita Federal, que certamente teriam contribuído para a formação do seu conhecimento e verificação de sua plena regularidade fiscal. Indica as Instruções Normativas que determinam a apresentação da DCTF e da DIPJ e conclui serem estes os documentos de cunho oficial destinados a consignar os tributos apurados como devidos para as pessoas jurídicas e, em seguida, assevera: São estes, portanto, os documentos que devem ser tomados como base para a investigação da correção e adequação das informações prestadas pela Impugnante, comparando-se tais informações com os tributos efetivamente recolhidos, mediante pagamento de DARF ou compensação com outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposição legal regulamentar. Apresenta ementa de decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais que confirmaria o seu entendimento e transcreve o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, concluindo pela inconsistência da lavratura do Auto de Infração. Ao final desse ponto assevera: Como prova inequívoca do não cabimento do Auto de Infração lavrado contra a Impugnante, bem como da inexatidão das informações levadas em consideração pelo Agente autuante, apresentamos quadro comparativo entre os valores apurados como devidos pelo agente fiscal (valores originais), os valores apurados pela Impugnante (valores originais) e seus respectivos recolhimentos, através de DARF ou Per/Dcomp, além dos próprios documentos que serviram de base à referida memória de cálculo – LALUR, DIPJ, DARFs, Per/Dcomps (Anexo II). Afirma que, no caso do IRPJ da competência dezembro de 2002, teria ocorrido a hipótese da suspensão do pagamento, ou seja, o imposto que já tinha sido antecipado nos meses anteriores teria superado aquele apurado no balancete de suspensão/redução do mês de dezembro, e, por esse motivo, não havia imposto a pagar, nem valor a ser declarado em DCTF, conforme indicariam as fichas 11 e 12 da DIPJ/2003. No que tange ao IRPJ referente à competência dezembro de 2003 apontado pelo Auto de Infração como devido no valor de R$ 95.514,33, afirma que fora declarado tanto na DIPJ como na DCTF, e que fora regularmente pago através de compensação, utilizando- Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 se, para tanto, da PER/DCOMP nº 07174.93121.090305.1.7.01-6902, conforme apontariam as fichas 11 e 12 da DIPJ/2004 e recibos de entrega da DCTF e PER/DCOMP e sobre tal fato afirma: Em dezembro de 2003, quando a Impugnante registrou Imposto de Renda a recolher (Balanço de Redução), também a legislação foi cumprida, pois houve a devida informação na DCTF da competência de dezembro de 2003 e o respectivo pagamento, através de Per/Dcomp (anexo II). Repise-se que tais erros, ora apontados, na lavratura do Auto de Infração, deveram- se à consideração do razão contábil como base para os cruzamentos com a DCTF. Para o levantamento dos valores originais autuados – R$ 698.996,47 (2002) e R$ 628.577,48 (2003) – o auditor comparou a provisão do mês de dezembro com a provisão do mês de novembro, ambas consignadas no razão contábil, em 30/11 e 31/12, e calculou a diferença, reputando-a como imposto devido. Tendo constatado que este valor não constava da DCTF, entendeu – equivocadamente – que aquele imposto não havia sido pago, ignorando sumariamente o direito de suspender o imposto do mês na hipótese de os pagamentos anteriores superarem o montante apurado, consoante disposto na IN/SRF nº 11/1996, artigo 10 e seguintes. Apresenta quadro informativo que reflete os dados das DIPJ AC-2002 e AC-2003, no qual é apresentado pagamento de IRPJ superior ao devido nos respectivos anos calendário, afirmando ao final que restaria inequivocadamente demonstrado que o AI sob estudo não poderia prosperar. Afirma que a autoridade fiscal jamais pode desconsiderar os recolhimentos realizados pelo contribuinte à justificativa de que ele não foi declarado. O Estado dispõe claramente de meios para conhecer os inadimplementos de cada contribuinte. Transcreve ementa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que adotaria o seu entendimento. Argumenta que se a fiscalização e a lavratura do AI ocorrem depois de encerrado o exercício, ou seja, após a efetivação do ajuste anual do tributo, constatada a existência de saldo negativo, não há que se falar em aplicação de multa isolada, pois que, mesmo na eventualidade do sujeito passivo não ter realizado pagamento ou tê-lo realizado a menor, prejuízo aos cofres públicos não houve, porque, de qualquer maneira, existe imposto a restituir. Transcreve jurisprudência de decisões administrativas. Por fim requer preliminarmente seja declarado nulo o lançamento de ofício para a cobrança do IRPJ (ajuste anual) relativo ao ano de 2002 e 2003, uma vez que o razão contábil não é documento elaborado com a finalidade fiscal, não podendo, dessa forma, ser usado como paradigma para cruzamentos de dados com a DCTF; preliminarmente seja declarada a nulidade do lançamento referente à multa isolada para os anos- calendário de 2002 a 2006, vez que as antecipações devidas foram comprovadamente recolhidas; no mérito seja julgado improcedente o lançamento de ofício do valor total do débito, tendo em vista que o imposto devido foi efetivamente pago, não podendo prevalecer multa por imposto não recolhido; e ainda no mérito, sejam extintas as multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005, vez que a exigência dos recolhimentos por estimativa perde a eficácia quando encerrado o período de apuração do imposto de renda. Tendo os autos sido encaminhados a esta DRJ para julgamento, o julgador competente lavrou despacho, fls. 431, no qual requereu do órgão de origem as seguintes providências: a) apurar os valores das estimativas mensais e do IRPJ anual a partir das bases de cálculos extraídas da escrita fiscal e contábil do contribuinte, observando a opção do contribuinte ao apurar o valor das estimativas mensais com base no balanço ou balancete de redução ou suspensão, ou com base na receita bruta e acréscimos; Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 b) elaborar demonstrativo confrontando os valores apurados no item anterior com os valores provisionados no livro Razão; c) intimar o contribuinte a comprovar as deduções do imposto anual e das estimativas mensais constantes nas DIPJ; d) elaborar demonstrativo confrontando os valores das estimativas mensais e do IRPJ anual declarados em DCTF como os valores apurados com base na escrita fiscal do contribuinte, deduzidos dos valores efetivamente comprovados no item “c”. A fim de atender à referida requisição o auditor-fiscal designado emitiu “Termo de Diligencia Fiscal/Solicitação de Documentos”, fls. 432 e 433, através do qual intimou o sujeito passivo a elaborar os documentos listados a seguir: devidamente assinada pelo representante legal, apresentando os valores das estimativas mensais e do IRPJ anual a partir das bases de Cálculo extraídas de sua escrita fiscal e contábil (Razão), fazendo observar a sua opção ao apurar o valor das estimativas mensais, com base no balanço ou balancete de redução ou suspensão, ou com base na receita bruta e acréscimos; confrontando os valores apurados no item anterior com os valores provisionados no livro Razão; constantes nas DIPJs relativas aos anos calendários fiscalizados; valores das estimativas mensais e do IRPJ anual declarados em DCTF com os valores apurados com base na sua escrita fiscal, deduzidos dos valores efetivamente comprovados no item “c”; Em resposta à intimação, a Defendente apresentou os documentos de fls. 437 a 458. O Auditor-Fiscal responsável pela diligência lavrou Termo de Encerramento de Diligência, fls. 492 e 493, no qual apresentou a seguinte observação: É importante verificar que o contribuinte cita no rodapé, de folhas que compõe os anexos, diversos processo de Per/Dcomp, que deverão, necessariamente, ser considerados pela DRJ/SALVADOR, haja vista, que as decisões proferidas nos mesmos pela SEORT/DRF/SDR, poderão ensejar ajustes que influenciarão, igualmente, aos processos de auto de infração acima elencados. Como exemplo este AFRFB cita a REPRESENTAÇÃO FISCAL nº020 formalizada pelo processo 10580.100226/2007-64, protocolizado em 13.08.2007, originado do SEORT/DRF/SALVADOR, que decidiu pela não homologação do pedido de compensação formulado pela ITALSOFA BAHIA LTDA., através do processo 10580.012033/2002-42; sendo necessário informar que este último processo citado é referenciado expressamente no anexo 5 do documento apresentado pelo contribuinte na resposta apresentada ao Fisco Federal; vale dizer, o contribuinte registra em sua resposta apresentada na presente Diligencia Fiscal, informações, cujo SEORT/DRF/SALVADOR considerou inválidas para efeito de pedido de compensação. Tendo os autos retornado à esta DRJ, foram novamente enviados à origem, conforme despacho, fls. 497 e 498, cujo teor transcrevemos parcialmente a seguir: […] constatamos que o processo de número 10580.000826/2003-08 que pretende liquidar o valor de R$ 667.622,91 encontra-se em diligência para subsidiar julgamento da 3ª Turma de Julgamento desta DRJ e, o Processo de número Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 10580.002388/2003-12 que pretende liquidar o valor de R$ 66.941.37 encontrase arquivado. Isto com referência ao lançamentos relativos ao ano-calendário de 2002. No tocante aos anos calendários de 2003 e 2005, a Impugnante alega a existência de compensações que teriam liquidadas as estimativas, as quais estariam sendo tratadas nos seguintes processos: 10580.002666/2005-95, 10580.012042/2004-03, 10580.013520/2004-04, 10580.010639/2004-13, 10580.009486/2004-53, 10580005237/2004-99, 10580.007752/2004-11, 10580.006030/2004-31, 10580.006645/2005-81, 10580.004889/2005-13, 10580.003463/2005-16, 10580.002695/2005-57, 10580.007153/2004-90, 10580.100085/2005-18 e 10580.002391/2005-35. Entretanto, de acordo como sistema “COMPROT”, dessa Receita Federal do Brasil, verifica-se que tais processos estão pendentes de apreciação no Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, o que impede o prosseguimento do exame da presente lide enquanto os referidos processos não forem ali apreciados. Assim, dada a relação de dependência entre as matérias tratadas naqueles processos e no presente processo, proponho o retorno deste processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador para a adoção das seguintes providências: a) informar sobre o resultado da diligência no processo nº 10580.000826/2003- 08, juntando os correspondentes documentos, inclusive Despacho Decisório; b) aguardar a apreciação, pelo SEORT/DRF/SDR, dos pleitos da impugnante objeto dos processos de nºs: 10580.002666/2005-95, 10580.012042/2004-03, 0580.013520/2004-04, 10580.010639/2004-13, 10580.009486/2004-53, 10580005237/2004-99, 10580.007752/2004-11, 10580.006030/2004-31, 10580.006645/2005-81, 10580.004889/2005-13, 10580.003463/2005-16, 10580.002695/2005-57, 10580.007153/2004-90, 10580.100085/2005-18 e 10580.002391/2005-35; c) após a apreciação dos processos indicados no item “b”, precedente, informar os resultados das apreciações, anexando, ao presente processo, os documentos correspondentes, inclusive cópia dos Despachos Decisório; d) desarquivar o processo de nº 10580.002388/2003-12, informando o resultado do pleito ali tratado, anexando os correspondentes documentos (despacho, etc.,) […] Em resposta o SEORT/DRF/SDR lavrou Relatório de Diligência, fls. 501 a 503, do qual se lê as conclusões a seguir transcritas: (1º) Quanto ao item “a” – Processo nº 10580.000826/2003-08: O mencionado processo se encontra arquivado, desde 04/10/2010. A diligência solicitada pela DRJ/SDR foi concluída, bem como já houve a emissão de acórdão por este mesmo órgão, dando por procedente a manifestação de inconformidade e homologando a compensação até o limite do crédito, conforme pode ser verificado nos documentos anexos ao presente relatório. (2º) Quanto ao item “b”: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 (3o) Quanto ao item "c": Não foram juntadas cópias dos "resultados das apreciações" em sede de DRF, de acordo com o solicitado pela DRJ, em razão de já existirem Acórdãos emitidos pela própria Delegacia de Julgamento em quase todos os processos mencionados, a exceção dos de n°s 10580.007153/2004-90 e o 10580.002391/2005-35 (vide, acima, posição atual). (4o) Quanto ao item "e" - Processo n° 10580.002388/2003-13: Este se encontrava no Arquivo Geral, tendo sido enviado para lá após a verificação de duplicidade da inscrição dos débitos nele contidos, que já estavam vinculados, também, ao processo n° 10580.100393/2007-13. Em 04/11/2010, após o desarquivamento a pedido da DRJ/SDR, o mencionado processo n° 10580.002388/2003-13 foi remetido ao SEORT/DRF/SDR para correções no Sistema Profisc. Como os débitos do processo em questão já estavam sob controle da PFN, o SEORT/DRF/SDR enviou, em seguida, Despacho padrão a este órgão objetivando as retificações solicitadas pela DRJ/SDR. Além disso foi juntado aos autos os documentos de fls. 504 a 532. O sujeito passivo tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal por meio eletrônico, conforme despacho às fls. 534. Não consta dos autos qualquer impugnação ao referido Relatório. Novamente os autos foram remetidos para a origem, conforme despacho às fls. 537 e 538, a fim de que os documentos juntados pela defesa que se encontravam ilegíveis fossem novamente digitalizados sem os vícios anteriores. Os autos foram novamente envidados para esta DRJ e devolvidos para a origem, conforme despacho às fls. 570 e 571, para que fosse sobrestado o julgamento até o julgamento do processo nº 10580.006878/2007-11. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Tendo os autos retornado para esta DRJ foram mais uma vez enviados à origem, conforme despacho às fls. 606, para que se aguardasse a implementação no sistema da decisão exarada no Acórdão nº 15-034.391 da 4ª Turma desta DRJ. Após tomada a citada providência, os autos regressaram a esta DRJ para julgamento, conforme despacho às fls. 607. Em nova diligência, exarada no despacho às fls. 608 a 610, foi requerido a designação de auditor-fiscal para que realizasse os seguintes procedimentos e trouxesse aos autos as seguintes informações: Defendente, com os dados constantes da sua escrituração contábil, apresentando, por período mensal, os valores “Vendas – Receitas Incentivadas”, “Vendas – Receitas não Incentivadas”, “Vendas Totais”, “Redução Benefício Fiscal 75%”; sejam semelhantes aos encontrados na escrituração contábil, explicar a razão de a Defendente ter lançado valores superiores nas contas contábeis “1761 – 2.1.04.02.001 – IRPJ”, fls. 129, “3116 – 2.1.4.03.003 – IRPJ POR ESTIMATIVA A RECOLHER”, fls. 142; planilhas com aqueles encontrados na contabilidade, elaborar tabela com a memória de cálculo das estimativas mensais acompanhada da cópia das folhas dos livros de escrituração que lastreiam os valores utilizados no cálculo; ência e cientificar o contribuinte do seu inteiro teor, concedendo-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 dias. A fim de atender à referida requisição o auditor-fiscal designado emitiu “Termo de Início de Diligência”, fls. 611 e 612, através do qual intimou o sujeito passivo a apresentar os citados elementos. Em resposta, a auditora-fiscal designada emitiu Termo de Encerramento de Diligência, fls. 1.118 a 1.120, no qual dispõe: Diante disso, passa-se a análise das questões propostas: a) Intimar a contribuinte a proceder à comparação das planilhas, às fls. 107, 109, 111, 113, apresentadas pela própria, com os dados constantes da sua escrituração contábil, apresentando, por período mensal, os valores “Vendas – Receitas Incentivadas”, “Vendas – Receitas não Incentivadas”, “Vendas Totais”, “Redução Benefício Fiscal 75%”. Resposta: Foram elaboradas planilhas de consolidação das informações contidas nas planilhas acostadas ao processo, às fls. 107, 109, 111, 113 em confronto com as informações constantes nos balancetes apresentados, restando apontar as seguintes pequenas diferenças encontradas: Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 b) Caso os valores constantes das planilhas citadas no item anterior sejam semelhantes aos encontrados na escrituração contábil, explicar a razão de a Defendente ter lançado valores superiores nas contas contábeis “1761 – 2.1.04.02.001 – IRPJ”, fls. 129, “3116 – 2.1.4.03.003 – IRPJ POR ESTIMATIVA A RECOLHER”, fls. 142. Resposta: Conforme se verifica na resposta acima, os valores de receitas constantes nas planilhas são semelhantes aos valores de receitas encontrados na contabilidade (salvo as pequenas diferenças apontadas). Ocorre que a Italsofa adotou o seguinte procedimento em sua escrituração contábil/fiscal: 1 – procedeu ao cálculo do IRPJ devido, tanto com base em balanço de redução/suspensão, como também em estimativa com base na receita bruta; 2 – Procedeu ao recolhimento/compensação do IRPJ levando em conta os cálculos de estimativa com base na receita bruta; 3 – Já em relação aos valores escriturados em sua contabilidade (provisões de IRPJ), estes foram feitos com base nos cálculos realizados na modalidade “balanço de redução/suspensão”. A Italsofa alega que tal pratica deveu-se tendo em vista o aspecto gerencial da sua contabilidade, que deve representar uma estimativa próxima à realidade dos fatos. Para uma melhor visualização do acontecido foram elaboradas planilhas demonstrativas e informativas de todos os valores apurados no período em questão, fazendo-se uma breve comparação/demonstração dos fatos objeto de análise na presente diligência. c) Caso haja divergência entre os valores constantes das referidas planilhas com aqueles encontrados na contabilidade, elaborar tabela com a memória de cálculo das estimativas mensais acompanhada da cópia das folhas dos livros de escrituração que lastreiam os valores utilizados no cálculo; Resposta: Foram apresentadas planilhas demonstrativas dos cálculos do IRPJ, tanto com base em balanço de redução/suspensão, como também em estimativa com base na receita bruta par o período objeto de verificação. Em conclusão, a empresa diligenciada adotou dois critérios de apuração do IRPJ no período analisado, ou seja, tanto apurou o imposto com base em balanço de suspensão/redução como também com base na receita bruta. Adotou a sistemática de cálculo “estimativa com base na receita bruta” para seus recolhimentos/compensações, e com relação a contabilização, adotou a sistemática do calculo com base em “balanço de suspensão/redução de IRPJ”. Além disso, juntou aos autos documentos comprobatórios às fls. 614 a 1.117. O contribuinte foi notificado do conteúdo do referido termo, conforme assinatura, fls. 1.120, e, não tendo se manifestado, foram os autos remetidos a esta Delegacia. É o relatório DO RECURSO VOLUNTÁRIO (E-FLS. 1246 E SS.) II— DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Considerando-se que a recorrente foi intimada do Acórdão nº 15-38.947 em 25/08/2015, e que o prazo para o recurso é de 30 dias, conforme artigo 33 do Decreto no. 70.235/1972, o recurso, apresentado na data de hoje, dia 24/09/2015, é tempestivo. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 III — DAS RAZÕES DO RECURSO A recorrente reconhece que o julgamento da impugnação, embora tenha demorado bastante para ser exarado (transcorreram quase 10 anos), foi muito criterioso e demonstrou a vontade do julgador em buscar as informações que pudessem melhor firmar seu convencimento. Às nossas vistas, entretanto, existem ainda alguns pontos que merecem reforma, e que serão a expostos em seguida. a. Preliminares de Nulidade: Quanto às preliminares de nulidade, foram duas as constantes da impugnação: 1) Cobrança em duplicidade — Os valores relativos ao IRPJ dos meses de fevereiro, março, abril, maio e agosto de 2002 foram cobrados duplamente na CDA no. 50 2 06 00779973 e no auto de infração ora discutido. Considerando que as exações relativas aos meses citados foram excluídas do auto de infração pela autoridade julgadora, a recorrente entende que o assunto resta superado, com base no § 3º do artigo 59 do Decreto no. 70.235/1972, muito embora a autoridade não tenha expressamente manifestado seu entendimento sobre ele no Voto de Julgamento (fls. 1.229 a 1.237). [A DRJ já exonerou esses valores, portanto NÃO estão sendo objeto de Recurso de Ofício] 2) Impossibilidade de Utilização do Livro Razão Contábil como base para Elaboração do Auto De Infração — Também não se pode verificar manifestação expressa do julgador acerca deste ponto, muito embora o assunto tenha sido suscitado às fls. 1.229 e 1.230 dos autos e concluído da maneira abaixo transcrita: Dessa forma, o cálculo da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento de estimativa de IRPJ não deve tomar por base os lançamentos nas contas de provisões de IRPJ, mas sim os valores decorrentes do cálculo da estimativa sobre a receita bruta, discriminados nas tabelas de fls. 107 a 126, elaborada pela própria defendente. A partir daí, a autoridade julgadora passa a analisar o mérito, ultrapassando a questão da nulidade (embora aparentemente concorde com a tese esposada pela recorrente em sede de impugnação), sem, entretanto, informar expressamente a sua decisão sobre o tema. Neste ponto, entende a recorrente que o julgamento não abordou pedido específico realizado na impugnação, para que fossem julgadas nulas as infrações, considerando que o razão contábil não é o documento que se preste a fundamentar, única e exclusivamente, a fiscalização e a lavratura de auto pela autoridade fiscal. Impende ressaltar que o procedimento adotado para a fiscalização e o consequente levantamento das contingências fiscais consistiu no cruzamento de informações prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período autuado (2002 a 2006), com aquelas constantes das demonstrações contábeis da recorrente, mais especificamente nos livros razões contábeis, de acordo com as contas abaixo relacionadas: Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Ocorre que, apesar de ser o livro razão um documento contábil da recorrente, hábil, portanto, para o reconhecimento dos registros contábeis da companhia, é necessário frisar que este é um relatório de cunho gerencial, que se presta à informação dos administradores da sociedade, como o são, aliás, todos os relatórios elaborados pela Contabilidade. Não se trata de um documento ou demonstração elaborada com finalidade fiscal, ou seja, para demonstração das apurações de tributos a recolher. Isto porque, no mais das vezes, as informações contábeis, pura e simplesmente, não se prestam suficientemente à utilidade tributária, principalmente no caso em tela, quando elas refletem meras provisões contábeis de recolhimento de tributos no mês ou período subsequente, ou ainda quando as outras informações imprescindíveis para a formação do conhecimento estejam presentes em conta contábil diversa, não analisada, na oportunidade, pela autoridade fiscal. Reforçando a tese acima exposta, vale dizer que, para a Ciência Contábil, as provisões "são as reduções de ativo ou acréscimos de exigibilidade que reduzem o Patrimônio Líquido, e cujos valores não são ainda totalmente definidos". Isto significa que as provisões podem ser confirmadas ou não, e que, neste último caso, elas devem ser estornadas ou complementadas para alcançar o valor real da despesa incorrida. Algumas vezes, este estorno pode não ocorrer e, mesmo assim, ser aceitável, tudo dentro das normas e dos princípios contábeis. Veja-se, neste ponto, que a recorrente realiza as provisões contábeis da CSLL [sic] pelo método do balanço de suspensão e redução, mas efetiva seus pagamentos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Per/DComp), com base na receita bruta, utilizando-se da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 22 da Lei ng 9.430/1996, cumulada com o artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Não se pode, é claro, ignorar o poder discricionário do agente da fiscalização, que deve lançar mão de todas as informações de controle e registros disponíveis na companhia para formar a sua convicção. Entretanto, tais informações devem ser analisadas à luz da legislação tributária vigente, e complementadas com as informações fiscais oficiais a serem apuradas e apresentadas aos órgãos competentes (obrigações acessórias). Diante do exposto, é forçoso concluir que as quantias apontadas no Auto de Infração, supostamente devidas pela Recorrente, não devem prosperar, uma vez que foram resultado da análise e cruzamento de informações inadequadas à regular verificação dos tributos declarados como devidos pelo sujeito passivo. Ora, dentro das regras contábeis, não é necessária a exata coincidência entre a situação tributária (o que foi apurado e pago) e os lançamentos contábeis. Estas divergências são aceitáveis dentro de um determinado padrão — é a convenção contábil da materialidade, por meio do qual o contador define o que é relevante informar em seus relatórios, em razão do binômio custo x benefício. Assim, o esforço demasiado para demonstrar certas diferenças pode não valer a pena se considerados a tempo, o material e a mobilização do pessoal do setor contábil. Do ponto de vista fiscal, jamais será aplicada a materialidade contábil, pois nem o auditor, nem o contribuinte podem deixar de pagar ou autuar o tributo inadimplido, alegando que o seu valor é imaterial, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Estas breves explanações já são capazes de demonstrar, com bastante nitidez; que o livro razão contábil não se presta, isoladamente, como base para a lavratura de um Auto de Infração, mormente se sua análise não é realizada de maneira conjugada com outros documentos ou informações que lhe informem o sentido integral. Da fiscalização empreendida sobre bases parciais e incompletas, restará a provável lavratura de um Auto de Infração equivocado e contrário à verdade real dos fatos. Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Saliente-se, ainda, que o contribuinte está obrigado ao cumprimento de diversas obrigações acessórias instituídas pela legislação tributária vigente em nosso ordenamento jurídico, constituindo-se na apresentação de uma gama de declarações e, demonstrativos fiscais, a exemplo da Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais- da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Per/DComp, dentre tantos outros — estes sim, especialmente elaborados para o atendimento do interesse público da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Apesar de terem sido todas as obrigações acessórias fornecidas, nenhum deles foi utilizado nos confrontos realizados pelo auditor fiscal — até mesmo parque, se algumas destas declarações fossem consideradas, o presente Auto de Infração sequer teria sido levado a termo. Por oportuno, vale ressaltar que no processo administrativo fiscal prevalece o princípio inquisitivo, uma vez que, ao contrário do processo civil, no processa fiscal é a autoridade que toma a iniciativa de verificar se o sujeito passivo cometeu infrações à legislação, promovendo todos os esforços para conhecer a verdade dos fatos. Veja-se sobre este tema, o que diz Luís Eduardo Shoueri e Gustavo Emílio Souza: ..., diversamente da máxima do Código de Processo Civil, não são as partes que carregam a responsabilidade pelo esclarecimento dos fatos, ficando do domínio do processo exclusivamente com as autoridades; a situação fática deve ser esclarecida fundamentalmente pela autoridade fiscal, completamente e de acordo com a verdade". Rafael Jayme Tanure leva o descumprimento deste princípio a consequências mais graves, afirmando que, no processo administrativo fiscal, "não há disponibilidade de interesses por parte da Administração, fato este que impossibilita a mesma de se demonstrar satisfeita com sua própria ineficiência. Nesta esteira de pensamento, também a Câmara Superior de Recur3os Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é á legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. O problema, em si, não reside no uso do razão como material de fiscalização, mas na sua utilização isoladamente para averiguação da regularidade fiscal do contribuinte. Restringindo-se apenas ao Livro Razão e à DCTF, o age,de autuante despreza outros atos e informações praticadas e prestadas à Receita Federal, que certamente teriam contribuído para a formação do seu conhecimento e verificação da plena regularidade fiscal da Recorrente. (Acórdão n° 103-19789 da Terc&ra Câmara, em Sessão de 08/12/1998) O Auto de Infração não revela a verdade material, e, portanto, não pode prosperar. A legislação tributária brasileira determina que as pessoas jurídicas devem declarar, na DIPJ, nos termos e condições previstos na Instrução Normativa n° 127/98, vigente até abril de 2010, e na Instrução Normativa n° 1.028/2010, vigente a partir de maio de 2010, todas as informações relacionadas aos tributos de competência da União. Adicionalmente, a Instrução Normativa n° 583/05, vigente até dezembro de 2006, e na Instrução Normativa que lhe substituiu e que está vigente, n9- 1.110/2010, estabelece e Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas jurídicas, da DCTF, documento em arquivo magnético que se presta a apresentar os tributos devidos pela referida pessoa jurídica. Ora, não são outros senão estes os documentos de cunho oficial, destinados a consignar os tributos apurados como devidos para as pessoas jurídicas. São estes, portanto, os documentos que devem ser tomados como base para a investigação da correção e adequação das informações prestadas pela Recorrente, comparando-se tais informações com os tributos efetivamente recolhidos, mediante pagamento de DARF ou compensação com outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposição legal regulamentar. Entretanto, embora apresentadas estas declarações, meios apropriados para a verificação da apuração do tributo, ainda antes da lavratura do presente autc de infração, em nenhum momento o Agente da Fiscalização lançou mão de tais informações para fundamentar o Auto de Infração lavrado. Sobre a incabível utilização do Livro Razão como único parâmetro para a apuração do tributo a pagar, importante notar o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: LUCRO REAL - ESTIMATIVA - REDUÇÃO SUSPENSÃO — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, RAZÃO e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa isolada (...). Acórdão CSRF/01-04.554 da Primeira Turma, em sessão do dia 09/06/2003 Finalmente, nesse diapasão, cumpre ressaltar a previsão do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo, no que tange à regular lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa: Art. 99 A exigência de crédito tributário, a retificação de orejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. A validade dos atos administrativos depende da observação, pelas autoridades administrativas, do Princípio da Motivação dos Atos Administrativos. Isto significa que o ato de lançamento deve ser devidamente motivado, e a motivação deve ser explícita e clara. É o que se denota da Lei rig 9.784/1999 — artigos 29 e 50: Art. 2'. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporé.onalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. (—) § 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 No Acórdão nº 1101-00.622, do ano de 2011, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Receita Federal no CARF, expõe argumentação no mesmo sentido, para fundamentar a nulidade de infração lavrada contra contribuinte: Diversamente da ausência de comprovação, que é afirmação que não demanda qualquer complemento, a insuficiência dos elementos apresentados pela contribuinte é declaração que pressupõe análise e formação de juízo de valor pela autoridade lançadora, a qual deve integrar motivação do lançamento.' Ou seja, não se duvida que os elementos tenham sido apreciados durante o procedimento fiscal — até porque alguns pagamentos questionados não ensejaram exigência, possivelmente porque a documentação apresentada foi suficiente —, e que haja um motivo para as conclusões da autoridade lançadora. O que se constata é que tal motivo não foi expresso como motivação do lançamento. Logo, quanto a estes pagamentos, tem razão a recorrente quando aponta a nulidade do lançamento: não é possível classificar de insuficientes os documentos apresentados sem expressar a razão deste entendimento Outros julgados podem ser trazidos, na mesma esteira de pensamento: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A ausência da descrição dos motivos que levaram a autoridade fiscal a lavrar o lançamento constitui causa de nulidade que se caracteriza como vício material. Recurso especial negado. (Acórdã:) CSRF n° 9202-01.530 da 2@ Turma, em sessão do dia 09.05.2011) AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. (Acórdão n° 2402-003.920 da 42 Câmara, em sessão do dia 22.01.2014) A este respeito, por oportuno, confiram-se as palavras do próprio auditor fiscal, às fls. 203, sobre as infrações que teriam dado origem ao nascimento da obrigação tributária: Embora trazendo novos Demonstrativos ao exame da Fiscalização, o contribuinte não proporcionou a esta o necessário convencimento para a adoção de valores diversos daqueles objeto dos Demonstrativos por ela levantados com base em sua escrita contábil ensejando pois, este Auto de Infração. Não há, portanto, qualquer motivação explícita na documentação do processo que motive o não convencimento do auditor-fiscal — não informou porque as declarações regularmente transmitidas ao fisco e os comprovantes de pagamento apresentados não teriam sido suficientes para ilidir as cobranças pretendidas. Veja que o julgador da impugnação assevera, em seu voto às fls. 1.236, que: Ademais, analisando a ficha 12A — CÁLCULO DO IR SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO verifica-se que a Defendente declarou um saldo negativo de R$ 271.748,09 na DIPJ/2003 e de R$ 501.199,41 na D11'1/2004. Além disso, foi declarado tanto nas DIPJ 2003 e 2004 quanto na planilha fls. 1.112, pagamento de estimativa no montante R$ 1.469.505,57 referente ao ano-calendário 2002 e R$ 960.670,33 referente ao ano-calendário 2003, os quais não foram contestados pelo auditor-fiscal designado em seu relatório de diligência fiscal às fls. 1.118 a 1.120 Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 O trecho acima refere-se ao julgamento do mérito, em que o julgador decide pela exclusão dos valores lançados a título de apuração anual desse n IRPJ. Ou seja: tanto é verdade que os documentos foram juntados aos autos que o julgador pode utilizá-los como base para afastar a cobrança do IRPJ anual. Não houve, assim, qualquer motivação pEra que o agente autuante não tivesse acatado os documentos apresentados pela recorrente, ou para que estes não tivessem lhe proporcionado o necessário convencimento. É o que se reconhece, indiretamente, no julgamento de mérito do acórdão ora recorrido. Pena que não tenha sido suficiente para acolher esta preliminar, formulada desde o momento da impugnação. Se, durante a execução do Mandado de Procedimento Fiscal, a recorrente apresentou documentos e informações suficientes à autoridade julgadora todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal foram apresentados, sem exceçk,' — era dever do auditor fiscal autuante explicitar os motivos que o levaram a despreiar tais esclarecimentos e documentos e se basear unicamente no Livro Razão Contábil. Era dever da autoridade fiscal justificar a prevalência dos Livros Diário Razão em detrimento dos demais documentos/informações apresentados. Não foi o que ocorreu. O vício material, em razão de ato imotivado, é absolutamente claro no caso do auto lavrado contra a recorrente. Não é demasiado afirmar que a imotivação é causa de ferimento de morte do ato administrativo, que sequer pode ser corrigido, porque ataca visceralmente o direito de defesa do contribuinte, assegurado pela Constituição Federal, tal como se assevera das decisões do CARF, abaixo copiadas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A ausência da descrição os motivos que levaram a autoridade fiscal a lavrar o lançamento constitui causa de nulidade que se caracteriza como vício material. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF n° 9202-01.412 da 2g Turma, em sessão de 12.04.2011) DA MODALIDADE DE VÍCIO NA AUTUAÇÃO. No presente caso trata-se de vício material, eis que tal anomalia é cometida quanto houve no lançamento fatos praticados que afrontam princípios pétreos da Carta Maior, sobretudo, que impeça a ampla defesa e o contraditório. Vício formal é um simples erro que não causa nenhuma ofensa à princípios da Carta Maior e, portanto, não prejudica o lançamento, causando-lhe nulidade ao ato, sendo tão somente anulavel. Todavia, o vício material, por desrespeitar a princípios da Carta Cidadã é nulo. (Acórdão CARF ri° 2301-003.691 — 32 Câmara / 1 T.O. Segunda Seção de Julgamento. Sessão de 15.08.2013) LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. (...) AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, per vício material. (Acórdão n° 2301- 003.561— 32 Câmara / 12 T.O. Segunda Seção de Julgamento. Sessão de 19.06.2013) A recorrente aduz por último, como prova inequívoca do não cabimento do Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, bem como da inexatidão das informações levadas em consideração pelo Agente autuante, apresentamos quadro comparativo entre os valores apurados como devidos pelo agente fiscal (valores originais), os valores apurados pela Recorrente (valores originais) e seus respectivos recolhimentos, através Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 de DARF ou Per/DComp, além dos próprios documentos que serviram de base à referida memória de cálculo — DIPJ, DARFs, Per/DComps (anexo). Desta forma, resta inconteste que a lavratura de Auto de Infração, baseado no cruzamento de informações apuradas e declaradas pelo sujeito passivo, cujo ponto de partida foram exclusivamente os livros razões contábeis da Companhia, padece de aptidão para ser levado a termo, uma vez que lhe faltam as condições essenciais de regularidade, nos termos do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 e dos artigos 20 e 50 da Lei n° 9.784/199. Pelos motivos acima expostos, considerando que a Ilma. Delegada Regional de Julgamento não se pronunciou em seu acórdão sobre a nulidade suscitada na impugnação, requer a recorrente, com fundamento no artigo 61 do Decreto ng 70.225/1972, que a autoridade julgadora do presente recurso aprecie e expresse especificamente o seu entendimento sobre o assunto, declarando, ao final, NULA a autuação para cobrança de multa isolada do IRPJ dos meses de maio de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006, excluindo totalmente as infrações cominadas e julgando integralmente procedente os argumentos pugnados pela recorrente. b. No mérito —Aplicação de Multas Isoladas: Caso a preliminar seja mais uma vez rechaçada, passa a rebater es pontos pertinentes ao mérito — a aplicação de multas isoladas para os meses de novembro de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006. [nov - 2002] No que tange à multa isolada relativa ao mês de novembro de 2002, a recorrente traz à baila o resultado de julgamentos reiterados e pacíficos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF que entendem inaplicável a multa isolada após o encerramento do exercício, principalmente nos casos em que, no ajuste anual, não se verifica apuração de imposto a recolher. Transcrito abaixo está um trecho do voto vencedor do Conselheiro André Mendes de Moura, no julgamento do processo nº 10320.000919/2008-08 (Acórdão n.2 1401001.321, sessão ocorrida em 25/09/2014), bastante esclarecedor sobre o tema: E, isso demonstra que encerrado a ano calendário, não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de cálculo para exigência da multa, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. : Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 12. do art. 44 da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo,) da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano calendário (31/12), desaparece a base Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique". Por julgar oportuno, colacionamos excerto de voto vencedor proferido pelo mesmo Conselheiro em outro processo, cujos fatos têm características muito parecidas com as do presente — multa isolada lançada sobre estimativa do ano de 2002, em auto lavrado no ano de 2006 (Acórdão nº 1401001.284, emitido no PAF nº 13502.001327/2007-74, em sessão ocorrida na data de 23/09/2014): Caso o contribuinte deixe de antecipar mensalmente as 9srimativas, suportará a multa Isolada lançada de ofício pela falta de pagamento mensal dos tributos devidos, nos termos do art. 44, §12, IV, da Lei n99.430/96. Contudo, encerrado o ano-calendário objeto das antecipações, entendo que a base imponível para fins de aplicação da multa é aquela que suportará o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. Via de consequência, somente é possível a aplicação da multa de ofício prevista no inciso 1, § r, da Lei n° 9.430/96. Isso porque, como o lançamento em análise (relativo às esSmativas de 2002) somente foi realizado em 2006, penso que, ainda que a contribuinte não tenha supostamente efetuado as antecipações de modo satisfatório, fato é que a exigência da multa isolada foi formalizada quando já conhecida a respectiva base de cálculo e a contribuição devida naquele ano-calendário. Assim, seria cabível apenas a aplicação da multa de ofício, haja vista que não é possível coexistir, no mesmo momento (ato de lançamento), duas exações para uma mesma base de' cálculo, que representaria imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. No caso da recorrente, há que se verificar que não houve imposto a pagar no ajuste anual do ano de 2002. Compulsando a DIPJ 2003 — Ano-Calendário 2002, é possível constatar, na ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, a seguinte composição: Assevera-se, portanto, que não foi apurado Imposto de Renda a pagar ao final do ano de 2002, uma vez que as estimativas apuradas e pagas, bem como as ret?.nções, incentivos fiscais e demais deduções legais culminaram em saldo negativo do IR').1 — situação em que os pagamentos realizados por estimativa superaram o valor do imposto devido no ano. O julgamento exarado no acórdão ora contestado (em parte) elide o pagamento do lançamento de ofício do IRPJ 2002, por concluir, às fls. 1236, que "os referidos valores não se referem à apuração anual, mas sim à estimativa do mês de dezembro calculada com base no balancete". Aduz, ainda, que "...analisando a ficha 12A — CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO LÍQUIDO verifica-se que a Defendente declarou um saldo negativo de R$ 271.748,09 na DIPJ/2003" e que "foi declarado tanto na DIPJ 2003 (...) quanto na planilha fls 1.112, pagamento de estimativa no montante de R$ 1.469.505,57 Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 referente ao ano-calendário de 2002 (...) os quais não foram contestados pelo auditor- fiscal designado em seu relatório de diligência às fls. 1.118 a 1.120", concluindo ao final que "...os valores lançados a título de apuração anual de IRPJ devem ser excluídos". Ora, conforme se pode observar dos trechos transcritos acima, a própria autoridade reconhece que foi apurado pela recorrente, com base na DIPJ, que havia sido .apurado saldo negativo de IRPJ em relação ao ano de 2002. A recorrente entende, então, com base na melhor e reiterada jurisprudência, que não cabe cobrança de multa isolada sobre estimativa não paga, quando a infração for apurada em verificação de ofício após o encerramento do exercício social e quando a falta de recolhimento não culminar em prejuízo ao fisco. Esta aliás, é precisamente a situação da recorrente, pois o auto de infração foi lavrado no ano de 2006, momento posterior ao encerramento do exercício de 2002, em que o auditor fiscal já tinha condições de conhecer o resultado apurado mediante acesso à DIPJ 2003, cuja ficha 12A expressava desde então a apuração de saldo negativo naquele ano de 2002 (pagamento a maior de estimativas, quando comparado com o imposto apurado no ajuste anual). Desde aquele momento a cobrança da multa isolada já se afigurava indevida. A manutenção da cobrança em tela pelo julgador de 1ª. instância administrativa promove um verdadeiro absurdo tributário, vez que elidida a cobrança do ajuste anual de 2002, remanesce a cobrança de parcela que não trata nem de obrigação principal, nem de obrigação acessória, porque não se trata a estimativa de nenhuma das duas coisas, mas sim de obrigação de antecipar o imposto que seria devido ao final do ano. No caso em tela, sequer houve apuração de valor a pagar em 2002 e, desta maneira, não há sentido em se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí muitos julgadores concluírem — corretamente — que o balanço final (transcrito r.o quadro acima) é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Por oportuno, destaquem-se julgamentos do CSRF — Conselho Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas são as seguintes: CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. (Recurso nº 105139.794, Processo n° 10680.005834/200312, Acórdão CSRF/0105.552) CSLL RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidas mensalmente, somente faz sent•dc se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, depois de encerrado o ano-calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa. (Recurso nº 154.018, Processo n° 10380.014874/200836, Acórdão CSRF/9101002.109, em sessão de 24/02/2015) A seguir são colacionadas outras ementas do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que confirmam o entendimento acima esposado: Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL. LIMITE DE APLICAÇÃO. A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano- calendário. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Acórdão nº 9101001.632, em 17/04/2013). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão nº 9101001.772 em 16/10/2013). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. BASE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE O valor recolhido a título de estimativa constitui antecipação do imposto devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura imposto devido ou nas situações em que os valores recolhidos a título de estimativas superam o valor do imposto devido, resultando saldo negativo em favor do sujeito passivo, como revela a situação dos autos, não há o c:ue se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas. (Acórdão n9 1803-002.510, em 03/02/2015). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. BASE NEGATIVA DE CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O valor recolhido 3 título de estimativa constitui antecipação do imposto devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura imposto devido ou nas situações em que os valores recolhidos a título de estimativas superam o valor do imposto devido, resultando saldo negativo em favor do sujeito passivo, como revela a situação dos autos, não há o que se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas. (Acórdão nº 1803-002.509, em 03/02/2015). [fev, abr, jun e jul - 2006] No que tange às multas isoladas relativas aos meses fevereiro, abril, junho e julho de 2006 [2], a recorrente demonstrará que não há estimativas inadimplidas e que, portanto, não cabe a cobrança de multa isolada. Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Veja-se a este respeito, a informação constante da DIPJ 2007, relativa ao ano-calendário 2006, a informação da Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, consolidada com as demais informações sobre pagamentos realizados, tudo conforme documentos apresentados à fiscalização: [2] Neste mês, aparentemente, o julgador somou o prejuízo realizado na atividade incentivada (R$ 91.186,96) com o lucro apurado na atividade não-incentivada (R$ 68.395,88) para encontrar o valor apontado na tabela aposta às fls. 1.235 do processo, R$ 159.582,84. Este valor, como se pode concluir, não procede, devendo ser adotado aquele encontrado nas memórias de cálculo e na DIPJ 2007, em que não há imposto apurado a pagar (balanço de suspensão). Vale aduzir que as informações dispostas acima podem ser confirmadas com aquelas dispostas em tabela às fls. 107 do presente processo. [e-fl. 107 trata de outro AC, ou seja, do AC 2002] Em contraponto, vejamos as informações constantes da tabela demonstrada às fls. 1.235: Como se pode observar, a o julgador considerou o valor das estimativas calculadas apontadas em DIPJ, com exceção do mês de fevereiro de 2006, e considerou também os meses para os quais houve cálculo do balanço de suspensão, mas não considerou os meses para os quais houve balanço de redução do IRPJ pago em meses anteriores. Assim, o valor cobrado no mês de abril corresponde justamente ao valor do imposto antecipado na competência de janeiro (considerando que não houve estimativa a pagar nos meses de fevereiro, quando houve balanço de suspensão, e de março, quando foi apurado prejuízo fiscal). O valor cobrado em junho não considera as estimativas antecipadas em janeiro e em abril, e, por último, o valor cobrado em julho não considera as estimativas antecipadas em janeiro, abril e junho. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Em fevereiro, como se pode observar da DIPJ 2007, sequer houve estimativa apurada a pagar, não se justificando o valor apontado na tabela (balanço de suspensão). Com relação às PER/DCOMP mencionadas no quadro acima, de números 39736.69178.261006.1.3.02-4217, 18631.67627.311006.1.3.11-8278 e 20816.81699.311006.1.3.11-0043, não há dúvidas em relação à sua validade para extinguir os créditos tributários a que se vincularam, uma vez que o próprio julgador de primeira instância acatou todas as compensações realizadas pela recorrente, conforme se pode asseverar da seguinte afirmação, feita às fls. 1.235: "...considerando que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas...". Pelos motivos acima expendidos, a manutenção da cobrança da multa isolada para os meses de 2006 não pode prosperar, simplesmente porque todas as estimativas apuradas foram pagas, considerando o direito que tem o contribuinte de suspender ou reduzir o valor do imposto mensal, com base no artigo 10 e seguintes da IN/SRF n° 11/1996. Concluindo, não há multa isolada a ser paga em relação aos meses de novembro de 2002 e fevereiro, abril, junho e junho de 2006, devendo ser o julgamento reformado para elidir integralmente o Auto de Infração em discussão, dando assim total provimento aos argumentos esposados pela recorrente na impugnação e no presente recurso voluntário. III — DOS PEDIDOS Por tudo quanto exposto, requer: a) Preliminarmente, seja anulado o lançamento de ofício para a cobrança de multa isolada pela falta de pagamento das estimativas de Imposto de Renda relativas aos meses de novembro de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006, para que sejam totalmente elididas as cobranças relativas ao auto de infração nº 10580-720.218/2206- 58, com consequente extinção do processo; b) No mérito, em caso de ser ultrapassada a preliminar, seja reformado o julgamento de primeira instância para julgar improcedente o lançamento de ofício das multas isoladas relativas aos meses de novembro de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006, no valor de R$ 456.838,68, por se tratarem de cobranças indevidas, conforme demonstrado pela recorrente em robusta fundamentação expendida no corpo do presente recurso. Por oportuno, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental anexa. É o relatório. Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO (E-FLS. 1218) Houve a exoneração de parte do crédito tributário no valor total de R$ 2.323.255,11 (infração 01 - IRPJ) e de R$ 5.021.518,65 (infração 02 - multa isolada), conforme abaixo reproduzido, o que motivou a interposição do Recurso de Ofício. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), c/c a Portaria do MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, tomar conhecimento da impugnação e considerá-la procedente em parte, para manter lançamento da multa isolada no valor original de R$ 456.838,68 e exonerar o valor de R$ 5.021.518,65; e exonerar integralmente o lançamento de IRPJ, nos termos do Relatório e Voto que acompanham este julgado. Quanto ao crédito exonerado, submeta-se a apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) e Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. Encaminhe-se ao órgão de origem para cientificar a contribuinte, intimando-a para o cumprimento desta decisão, salvo a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme facultado pelo art. 33 do PAF e alterações, observando-se, ainda, quanto ao crédito exonerado, que este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância. À época da interposição do recurso vigia a PORTARIA MF Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, posteriormente revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que estabelecia o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Entretanto, em 17 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF Nº 2 que alterou o valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF no. 103 abaixo transcrita. Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Desse modo, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Aduz a recorrente que a Autoridade Julgadora não considerou as estimativas pagas anteriormente, uma vez que a forma de tributação escolhida para o AC 2006 foi a do levantamento do balanço de suspensão ou redução. Apesar de ter enfrentado percucientemente as razões apresentadas pela impugnante, verifica-se que a Autoridade Julgadora de fato não deduziu os valores antecipados de meses anteriores, quando da apreciação do tributo devido para fins de exigência da multa isolada. Transcrevo o voto condutor, com toda a fundamentação consignada pelo Autoridade Julgadora. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 1229 e ss.) A impugnação foi apresentada tempestivamente, foi assinada pelo representante do sujeito passivo e encontra-se em consonância com os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso dela tomo conhecimento. Conforme visto, foram lançados valores a título de estimativa mensal de IRPJ decorrente de diferenças entre valores declarados em DCTF e valores escriturados no livro Razão em contas de provisões. A Defendente afirma que a decisão para o lançamento não pode se limitar aos valores registrados nas contas de provisões contábeis. Em seu entender, deve-se buscar outras informações imprescindíveis para a formação do conhecimento. Com efeito, o contribuinte que opta pelo lucro real anual deve, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, efetuar pagamento mensal calculado sobre base de cálculo estimada. Já o art. 35 da Lei nº 8.981/1995, prevê que esse pagamento poderá ser suspenso ou reduzido quando se demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Assim, a regra é que a estimativa incida sobre a base de cálculo estimada. A exceção é a utilização de balanços ou balancetes mensais para a redução ou suspensão do pagamento da estimativa. Ocorre que, por força dos Princípios de Contabilidade (PC), aprovados pela Resolução CFC nº 750/1993, da Oportunidade, Competência e Prudência, o contribuinte deve lançar em seu resultado (contábil) a despesa com provisão de imposto de renda incidente sobre o lucro real mensal obtido a partir do resultado econômico mensal. Nos termos do item 14 da Norma Contábil NBC TG 25 (21) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, tem-se: Uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Da análise dos Balancetes, fls. 624 a 1.014, e do livro Razão, fls. 1.015 a 1.024, verifica-se que os lançamentos mensais efetuados nas contas de provisão de IRPJ foram efetuados para cumprir as citadas normas contábeis e não se referem ao valor devido a título de estimativa mensal. Dessa forma, tais valores não podem ser utilizados para fundamentar o lançamento da multa por falta de recolhimento de estimativa, pois não representam o valor devido pela Defendente a título de estimativa. Tal foi a razão de a Defendente ter afirmado, fls. 1.119, que “1 – procedeu ao cálculo do IRPJ devido, tanto com base em balanço de redução/suspenção, como também em estimativa com base na receita bruta; 2 – Procedeu ao recolhimento/compensação do IRPJ levando em conta os cálculos de estimativa com base na receita bruta; 3 – Já em relação aos valores escriturados em sua contabilidade (provisões de IRPJ), estes foram feitos com base nos cálculos realizados na modalidade ‘balanço de redução/suspensão’”. Dessa forma, o cálculo da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento de estimativa de IRPJ não deve tomar por base os lançamentos nas contas de provisões de IRPJ, mas sim os valores decorrentes do cálculo da estimativa sobre a receita bruta, discriminados nas tabelas de fls. 107 a 126, elaborada pela própria defendente. Partindo-se das referidas tabelas, e considerando que para o período 02/2002 a 06/2005 a defendente recolheu estimativa de IRPJ com base na receita bruta e para o período 07/2005 em diante recolheu com base nos balanços de suspensão/redução, temos os seguintes valores de estimativa de IRPJ devida: Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Partindo-se dessa tabela, passa-se a deduzir os valores de estimativa de IRPJ devida, dos valores confessados em DCTF (conforme Planilha de Cálculo da Multa Isolada do IRPJ e da Contribuição Social, fls. 165 a 166), apresentados na tabela a seguir: Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Em suma, a divergência entre as estimativas devidas e as confessadas em DCTF corresponde aos valores apontados na tabela a seguir, devendo ser excluídos os valores referentes às outras competências ou valores que excedam aos nela constantes. Doravante, a análise das questões apresentadas quanto ao adimplemento de estimativas terá por ponto de partida os referidos valores. Quanto a esses valores, a planilha apresentada pela Defendente, às fls. 241 e 242, discrimina, por competência a forma de extinção das referidas estimativas, que teria se dado através de pagamentos através de DARF ou de compensação por meio de processo e de PER/DCOMP. Comparando tais valores com a referida planilha temos: Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Partiremos dessa tabela, para confirmarmos o adimplemento das estimativas conforme apontado pela Defendente. De início, que parte dos valores reconhecidos pela empresa como devidos a título de estimativa, conforme planilha de fls. 107 a 126, não foram recolhidos, conforme aponta a coluna “Diferença”. Adiante passaremos a examinar cada um dos DARF, processo e DCOMP apontados a fim de confirmar a quitação da estimativa, conforme segue: Pesquisamos o sistema SiefWeb e confirmamos a existência dos dois DARF com código de receita “2362 – IRPJ – PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL”. O primeiro, no valor de R$ 68.592,80, recolhido no dia 31/05/2002 e o segundo, no valor de R$ 144.692,94, recolhido no dia 28/06/2002. Os referidos pagamentos não se encontram alocados a débitos. -42 Solicitamos a busca do processo administrativo nº 10580.012033/2002-42, e, ao analisá- lo, verificamos que este se refere, de fato, à compensação das estimativas a que se refere o contribuinte, conforme cópias que ora juntamos às fls. 1.123 a 1.203. Tal compensação foi declarada através da Declaração de Compensação, às fls. 01 daquele processo, e, posteriormente, por força da Intimação nº 146/2005, fls. 22 daquele mesmo processo, foi desmembrada em três outras Declarações de Compensação, que foram juntadas às fls. 254 a 259 do processo nº 10580.012033/2002-42. Após análise do órgão competente, tais Declarações de Compensação não foram homologadas, conforme Despacho Decisório nº 637, de 7 de agosto de 2006. Ocorre que, conforme relato constante do despacho às fls. 450 daquele processo, após esses fatos, as referidas Declarações de Compensação foram desentranhadas do processo nº 10580.012033/2002-42 e utilizadas para a formalização do processo de nº 10580.006878/2007-11, no qual também foi juntada a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. A 4ª Turma de julgamento desta DRJ exarou, no dia 26/12/2013, o Acórdão nº 15- 034.391, cópia às fls. 1.204 a 1.211, por meio do qual reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pela Contribuinte. A referida decisão foi executada, conforme se lê Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 do Extrato de Processo, que ora juntamos às fls. 1.212 a 1.216, homologando a extinção do IRPJ nos seguintes valores: Assim, encontra-se confirmados os pagamentos apontados pela Defendente, cujo fundamento encontrava-se no processo nº 10580.012033/2002-42 e 10580.002933/2005-24. -99 Ao analisarmos o referido processo, constatamos que, por meio dele, a Defendente apresentou declaração de compensação no dia 03/06/2004 dos seguintes débitos com código de receita 2362: Por meio do Despacho de fls. 58 e 59 do processo nº 10580.005237/2004- 99, os débitos foram desmembrados, sendo que neste processo ficou o controle apenas do débito do período de apuração 31/01/2004 no valor de R$ 40.652,56. Os demais débitos passaram a ser controlados pelo processo nº 10580.001195/2005-06. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório nº 1199/2009, às fls. 95 a 98 do processo nº 10580.005237/2004-99. Inconformada a Defendente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada procedente, conforme Acórdão nº 15-27.305/2011, da 4º Turma da DRJ/SDR, fls. 139 a 141 do processo em comento, reconhecendo a íntegra do crédito do sujeito passivo. Nos autos do mesmo processo encontra-se extrato de fls. 148 e 149 que confirmam a integral compensação do débito, código de receita 2362, período de apuração 31/01/2004, no valor de R$ 40.652,56. -06 Examinando o processo nº 10580.001195/2005-06 e confirmamos que os débitos remanescentes do processo nº 10580.005237/2004-99 passaram a ser controlados nele. Ocorre que a referida declaração de compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório nº 1243/2009, fls. 586 a 591, do processo nº 10580.001195/2005- 06. Inconformada a Defendente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 julgada procedente, conforme Acórdão nº 15-30.803, da 4º Turma da DRJ/SDR, fls. 663 a 665 do processo em comento, reconhecendo a íntegra do crédito do sujeito passivo. Nos autos do mesmo processo encontra-se extrato de fls. 668 a 672 que confirmam a integral compensação do débito, código de receita 2362, conforme segue: -4217/ 18631.67627.311006.1.3.11-8278 / 20816.81699.311006.1.3.11-0043 Conforme consta da tabela, as referidas DCOMP tiveram por objetivo a extinção das estimativa referentes às competências jan, abr, jun e jul/2006. Verifica-se também que a data de transmissão das referidas declaração foi 26/10/2006 e 31/10/2006. Na data da lavratura do AI sob julgamento, ocorrida no dia 28/11/2006, ainda não havia sido emitido despacho decisório de não homologação da compensação. Logo, naquela data tais DCOMP irradiavam os efeitos previstos no §2º, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, os débitos nela confessados contratavam-se extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, os débitos de estimativa confessados através das referidas DCOMP não poderiam ser considerados como não recolhidos para efeito de aplicação de multa isolada. Cabe ressaltar que, apesar de as declarações terem sido transmitidas após o dia 25/08/2006, data em que a Defendente tomou conhecimento do Termo de Intimação Fiscal nº 003, fls. 14, na data da transmissão das DCOMP, ocorrida nos dias 26 e 31/10/2006, ela já havia recuperado a espontaneidade, uma vez que entre o referido termo e a transmissão das DCOMP haver transcorrido prazo superior a sessenta dias, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Em suma, voltando à tabela apresentada pelo contribuinte, às fls. 241 e 242, e, considerando que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas, restam pendentes, para efeito de aplicação de multa isolada, apenas as estimativas apresentadas na tabela a seguir: Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 No que tange ao cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, verificamos, nas planilhas de fls. 165 a 169, que o percentual utilizado pelo auditor fiscal autuante foi de 75%, conforme originalmente previa a redação do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 351/2007 convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao referido dispositivo, a multa isolada passou a ser de 50%. O art. 106 do CTN prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, que foi aplicada sob o percentual de 75% deverá ser reduzida ao percentual de 50%, conforme detalhado na tabela a seguir: Ocorre que a multa isolada referente à competência fevereiro de 2006 foi lançada no auto de infração no valor de R$ 51.296,91, fls. 205. Como esse valor não pode ser ultrapassado, a multa isolada remanescente será a seguinte: Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Dessa forma, a multa isolada que fora lançada no valor de R$ 5.478.357,33 deverá ser reduzida para o valor de R$ 456.838,68. [...] Das Considerações Finais Alegar, como exposto no recurso, que o Livro Razão é gerencial e não se presta a fundamentar o lançamento fiscal é afirmação absolutamente incorreta. Toda a sistemática imposto de renda demonstra que o Lucro Líquido é o ponto de partida para encontrar a base de cálculo do imposto (Lucro Real), após os ajustes previstos na legislação. Ainda, entendo ser plenamente possível constituir a multa isolada após o encerramento do ano-calendário mesmo que mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. Neste sentido, destaco ementa do julgado abaixo: Acórdão nº 9101-005.028 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL determinados sobre as bases de cálculo estimadas, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício correspondente, mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. No que toca aos valores, para proferir sua decisão, a Autoridade Julgadora partiu das tabelas informadas pela própria contribuinte (Resposta ao TIF, cf. e-fls. 102 e ss.). Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 [e-fl. 107 – nov/02] O valor de fev/06 – R$ 159.582,84 foi retirado da e-fl. 121. e-fl. 248 – AC 2006 A recorrente alega que a Autoridade Julgadora não deduziu os valores antecipados de meses anteriores. Com efeito há se considerar os valores efetivamente pagos. A planilha da e-fl 248 demonstra os cálculos. Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Observa-se que os valores coincidem com os valores adimplidos conforme tabela apresentada no voto condutor: Tabela DRJ – e-fl. 1232 O que fez o Julgador foi considerar as informações constantes das e-fls. 120 e ss. Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 Considerando a planilha de cálculo da multa isolada apresentada pela Autoridade Lançadora (e-fl. 169, imagem abaixo), verifico que os valores estão corretos conforme escrituração da contribuinte. [e-fl. 169 – Planilha de Cálculo] Enfim, comparando a planilha apresentada no voto (e-fl. 1232) com a planilha de cálculo (e-fl. 169) e a apresentada na impugnação (e-fl. 248), verifica-se que está certa a recorrente quando alega que não foram considerados os valores recolhidos nos meses anteriores. Observar o rodapé com o no. das DCOMPs que pagaram as estimativas: [a] 39736.69178.261006.1.3.02-4217 – R$ 99.125,32 [b] 18631.67627.311006.1.3.11-8278 – R$ 29.394,69 [c] 20816.81699.311006.1.3.11-0043 – R$ 124.120,59 e R$ 121.375,30 Concluo que o valor referente ao mês de fevereiro (R$ 159.582,84) considerado pela Autoridade Julgadora trata-se de erro de digitação constante da planilha da e-fl. 121. O correto seria o valor de R$ 68.395,88 (cf. IRPJ TOTAL, e-fl. 121), constante da escrituração da contribuinte conforme exposto acima. Observa-se que a partir de julho de 2005 a apuração da estimativa era feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, forma que autoriza no cômputo da Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720218/2006-58 estimativa devida no respectivo mês de apuração a dedução das estimativas adimplidas anteriormente. CONCLUSÃO Desta forma, voto por não conhecer o Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo tão somente a exigência da multa isolada em relação ao mês de novembro de 2002 no valor de R$ 108.007,51. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1308DF CARF MF Original

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