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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471789 #
Numero do processo: 10945.001460/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.001460/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.064  S2­C3T2  Fl. 212          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  185  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  O  presente  /de  Auto  de  Infração,  lançado  contra  a  empresa  acima identificada, tem por finalidade apurar e constituir crédito  relativo  a  contribuições  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  Gilrat,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  à  seguridade  social,  não  recolhidas pela empresa e incidentes sobre remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2007 , perfazendo um total de R$130.078,55.  Diz a Fiscalização (fls.63):  A  empresa  declarou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP's como Entidade Beneficente de Assistência Social  (FPAS  639),  não  sendo  portador  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  emitido  pelo Conselho Nacional  de Assistência Social (CEBAS) nem possuindo o Ato Declaratório  de Isenção Previdenciária emitido pela Receita Federal do Brasil,  motivo  pelo  qual  não  faz  jus  à  isenção  da  parcela  patronal  da  contribuição  previdenciária,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho —GILRAT.  A  empresa  foi  cientificada  em  28/10/2009.  Em  25/11/2009,  ingressou com defesa alegando, em síntese, o que segue:  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  200  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­  O  Auto  de  Infração  é  ilegal  por  não  descrever  a  infração  e  tampouco  qualquer  especificação  relativa  ao  caso  concreto,  sendo  que  o  relatório  de  fiscalização  não  integrou o Auto de Infração;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 ­  A  entidade  é  beneficente  de  assistência  social,  declarada  de  utilidade  pública e, portanto,  isenta de contribuição para a seguridade social. Sendo assim, a exigência  imposta não encontraria respaldo na legislação.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.001460/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.064  S2­C3T2  Fl. 213          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi      Descrição da Infração e Fundamentação Legal. Alega a  recorrente que o  Auto  de  Infração  é  ilegal  por  não  descrever  a  infração  e  tampouco  qualquer  especificação  relativa  ao  caso  concreto,  sendo  que  o  relatório  de  fiscalização  não  integrou  o  Auto  de  Infração.  Ocorre que a  fundamentação  legal do  lançamento  encontra­se  registrada  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD,  de  fls.  21/23  dos  autos,  que  aponta  os  fundamentos  relativos  à  competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar;  os  fundamentos  relativos  aos  acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso;  os  fundamentos  relativos  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  à  contribuição  das  empresas  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa; os  fundamentos  relativos ao prazo e a obrigação de  recolhimento, aos acréscimos  legais (multa e juros), à falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata.  Quanto à suposta ilegalidade por ausência de descrição da infração cometida,  cumpre observar que se trata de não recolhimento de contribuições devidas pela recorrente, o  que resta claro no relatório fiscal.  Não é verdade que o relatório fiscal não integra o auto de infração. Como se  observa  às  fls.  01,  a  ciência  deste  Auto  de  Infração  se  deu  de  forma  pessoal  e  ali  consta  textualmente (antes da assinatura de recebimento do AI), a seguinte frase: Declaro­me ciente  deste Auto de Infração e Anexos, dos quais recebi a 2ª via. E entre os referidos Anexos, consta  o REFIS — Relatório Fiscal com a motivação do Auto de Infração.  Portanto,  dentro  do  que  entende  a  recorrente  do  que  seja  motivo  do  ato  e  motivo  legal,  entende­se  que  ambos,  por meio  do  relatório  FLD —  Fundamentos  legais  do  Débito e do Relatório Fiscal ­ REFIS, foram devidamente observados neste lançamento.    Entidade  Beneficente.  Alega  a  recorrente  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social,  declarada  de  utilidade  pública  e,  portanto,  isenta  de  contribuição  para  a  seguridade social. Sendo assim, a exigência imposta não encontraria respaldo na legislação.  Refere­se a recorrente à imunidade relativa às contribuições previdenciárias,  que foi estabelecida pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal:  Art. 195. (..)  § 7°  ­  São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 A  recorrente  tece  argumentos  no  sentido  de  que  e  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  organizar  e  manter  os  serviços  médicos  hospitalares  à  beneficência para pessoas reconhecidamente necessitadas, sem distinção de raça, cor, condição  social, credo religioso ou político, ou seja, entidade filantrópica.  De  fato,  deve  ter  sido  justamente  essa  a  razão  que  fundamentou  o  estabelecimento da imunidade para as entidades beneficentes em relação às contribuições para  a seguridade social, nos termos do citado § 7° do art. 195 da Constituição Federal.  Entretanto,  esse  mesmo  dispositivo  ressalva  em  seu  final  que  devem  ser  atendidas as exigências estabelecidas em lei. E é  justamente aqui que se encontra o cerne do  presente litígio.  A recorrente afirmar atender ao que está previsto no inciso I do art. 55 da Lei  no 8.212, de 1991, que estabelecia, dentre os requisitos necessários à isenção das contribuições  previdenciárias,  o  reconhecimento  da  entidade  como  sendo  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  distrito  federal  ou municipal.  Olvidou­se,  no  entanto,  que  caput  prescreve  a  necessidade de atendimento cumulativo dos pressupostos indicados em seus incisos:  Um dos requisitos ou dos pressupostos então exigidos é que a entidade fosse  portadora  do  Certificado  de  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social e renovado a cada três anos (inciso II). Ocorre que a  entidade não apresentou tal documento.   Ademais,  também não  consta  dos  autos  que  a  entidade  tenha  obtido  o Ato  Declaratório de Isenção Previdenciária emitido pela Receita Federal do Brasil (§ 1° do artigo  55 da Lei n° 8.212/91).  Sendo assim, deve ser mantido o lançamento,      Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.001460/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.064  S2­C3T2  Fl. 214          7  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.001460/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.064  S2­C3T2  Fl. 215          9 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 16327.001349/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2006 GFIP. INFORMAÇÃO RELATIVA A FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Tendo sido considerada procedente a exigência das contribuições previdenciárias, em relação às competências em questão, é obrigado o sujeito passivo a informar as remunerações pagas aos em GFIP. MULTA. RETROATIVIDADE DO ARTIGO 106 DO CTN. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração 37.121.211­1, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito  passivo  não  ter  declarado  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela  fiscalização  no  AI  nº  37.121.210­3  decorrentes  do  levantamento  PLA  –  Participação  nos  Lucros dos Administradores (04/2004, 04/2005, 04/2006).  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  sustentando  que  apresentou  defesa  tempestiva em face do auto de  infração que apurou as contribuições previdenciárias e  que  sendo  indevida  a  exigência  dessas  sobre  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  não  merece  subsistir  o  presente  lançamento,  o  qual  exige  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  A DRJ de São Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário no qual repisou argumentos suscitados em sede de  impugnação, bem como pleiteou a aplicação do artigo 32­A da Lei 8.212/91.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Primeiramente  esclareço  que  o  Auto  de  Infração  nº  37.121.210­3  (PAF  nº  16327.001350/2008­14) que exige as contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento  de PLR aos administradores foi julgado procedente pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção em  07/02/2012.  Não  há  registro  de  interposição  de  recursos,  sendo  que  os  autos  foram  encaminhados à origem em 11/04/2012, lá se encontrando atualmente, conforme informações  extraídas do sítio do CARF e do Comprot.  Tal  fato  por  si  só  afasta  a  alegação  recursal  no  sentido  de  que  a  presente  multa não pode subsistir em decorrência do resultado da autuação principal. Isto, porque, como  visto, o CARF decidiu pela procedência da exigência das contribuições previdenciárias. Sendo  assim, evidencia­se que nas competências de 04/2004, 04/2005 e 04/2006 a recorrente deveria  ter informado as remunerações pagas aos administradores em GFIP.  Retroatividade da multa – artigo 106 do CTN.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001349/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.941  S2­C3T1  Fl. 96          3 No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para  aplicar  a multa do  artigo 32­A da Lei 8.212/91,  se mais benéfica  ao  sujeito passivo.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10830.000714/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, conhecer do Recurso Voluntário na parte em que se discutia o direito de crédito. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, que não tomava conhecimento do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. E, em seguida, RESOLVEM, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão definitiva do processo do auto de infração correspondente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Nanci Gama – Redatora Designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo participou do julgamento em substituição à Conselheira Andréa Medrado Darzé, que se declarou impedida.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000714/2003­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.297  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por maioria, conhecer do Recurso Voluntário na parte em que  se discutia o direito de crédito. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator,  que não tomava conhecimento do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Nanci Gama.  E,  em  seguida,  RESOLVEM,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão definitiva do processo  do auto de infração correspondente.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Nanci Gama – Redatora Designada.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo  e Nanci Gama. O Conselheiro  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Andréa Medrado Darzé, que se declarou impedida.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 00 71 4/ 20 03 -5 0 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 101  ___________     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fl.  3)  de  saldo  crédito  básico  do  IPI  apurado  no  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  82.600,14,  acompanhado  do  Pedido  de  Compensação de fl. 4, em que pleiteada a compensação do referido crédito com os débitos da  Contribuição para PIS/Pasep e Cofins, discriminados no extrato de fls. 71/76.  Com  respaldo na  Informação Fiscal de  fls. 107/111, a autoridade  julgadora da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  115,  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, com base  no argumento de que a contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação  fiscal equivocada e sem o lançamento do imposto devido. Em consequência, fora reconstituída  a  escrita  fiscal  da  interessada  e,  ao  invés  saldo  credor,  foi  apurado  saldo  devedor  do  IPI  no  referido trimestre.  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  interessada  apresentou as  suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente  e  vinculado  ao  processo  de  auto  de  infração  de  IPI  n°  10830.006632/2006­61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser  sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma  matéria, ou ter julgamento simultâneo com este;  2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização,  questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração.  3.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto  estiver  pendente  a  discussão  sobre  a  legitimidade  dos  procedimentos  adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada  cobrança,  consignando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  das  parcelas  indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  347/387),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi deferido parcialmente a solicitação e reconhecido o direito creditório  no  valor  de R$  925,94,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  no  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO  DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Havendo  redução  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestrecalendário,  em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal.  Solicitação  Indeferida Em 23/9/2008,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  457/459).  Inconformada,  em  14/10/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  461/491,  em  que  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.000714/2003­50  Resolução nº  3102­000.297  S3­C1T2  Fl. 102          3 reafirmou  os  argumentos  suscitados  na  manifestação  de  inconformidade  e  reiterou  que  fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  para  fim  de  confirmar tais devoluções.  Em  31/8/2011,  por  meio  da  petição  de  fls.  521/522,  a  recorrente  apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, mas,  em face do pedido de desistência apresentado pela recorrente, não pode ser conhecido.  Em 31/8/2011, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso  voluntário, com renúncia apenas das razões de defesa suscitadas em relação às compensações  pleiteadas, mas  com  a manutenção  das  razões  que  foram  aduzidas  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento formulado.  Na vigência da redação originária do art. 741 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de março  de  1997,  a  compensação  a  requerimento era realizada mediante apresentação de pedido de restituição ou ressarcimento  acompanhado de pedido de compensação.  Essa  sistemática  vigeu  até  1/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  o  regime  de  compensação declarada, introduzida pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova  redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi regulamentada, inicialmente, pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Nesta nova modalidade, a compensação  passou  a  ser  realizada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  apenas  de  declaração  de  compensação, em que prestada as informações tanto dos créditos utilizados quanto dos débitos  compensados.  Além  disso,  a  compensação  passou  a  ser  um  procedimento  de  extinção  do  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da autoridade  competente da Receita Federal.  De  acordo  com  a  nova  legislação,  a  compensação  declarada  passou  a  ser  um  procedimento autônomo, realizado por iniciativa do contribuinte, mediante apresentação de um  único documento, a declaração de compensação. Trata­se, portanto, de procedimento em que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  a  principal  análise  recai  sobre  a  regularidade  da  extinção  dos  débito  compensados,  que  depende  da  comprovação da existência dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado.                                                              1 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.000714/2003­50  Resolução nº  3102­000.297  S3­C1T2  Fl. 103          4 Na  transição  do  velho  para  o  novo  regime  de  compensação,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  1/10/2002,  receberam  tratamento  especial,  isto  é,  todos  eles,  por  vontade  do  legislador,  foram  transformados  em declaração de compensação, desde a data do protocolo. Em consequência,  também  passaram  a  ser  submetidos  ao  novo  procedimento  de  homologação  aplicáveis  às  declarações  de  compensação  e  sujeitos  aos  mesmos  efeitos  jurídico  do  novo  regime  de  compensação, conforme expressamente estabeleceu o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a nova redação da Lei nº10.637, de 2002, que segue transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais).  A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação  foi,  inicialmente, regulamentada no art. 642 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de  2004.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  97  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a seguir transcrito:  Art.  97. Os pedidos de  compensação que,  em 1º de outubro de 2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos  do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que  têm  por  objeto  créditos  de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que  não se refira a tributos administrados pela RFB. (grifos não originais)                                                              2 "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº9.430, de  1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003,  os pedidos de compensação que, em 1ºde outubro de 2002, encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade  administrativa da SRF."  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.000714/2003­50  Resolução nº  3102­000.297  S3­C1T2  Fl. 104          5 No  caso,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  recorrente  encontrava­se  pendente de apreciação em 1/10/2002, consequentemente, por força do disposto no § 4º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, inexoravelmente, converteu­se em declaração de compensação.  Nesse  sentido,  no  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  prolatado  em  8/5/2006  e  cientificado  a  interessada  em  16/5/2006,  que  deu  origem  a  controvérsia,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receia  Federal  de  origem  deixou  expressamente  consignado  que  os  pedidos  de  compensação  analisados  foram  tratados  como  declaração  de  compensação, conforme se constata no excerto que segue transcrito:  Os  pedidos  de  compensação  aqui  apresentados  serão  tratados  como  Declaração  de Compensação,  por  força  do  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  9430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da lei 10637/2002.  Dessa  forma,  em  consonância  com  o  disposto  na  citada  legislação,  em  1/10/2002,  o  pedido  de  ressarcimento  colacionados  aos  autos,  juridicamente,  foi  extinto  e  o  valor  do  crédito  nele  consignado,  juntamente  com  os  débitos  discriminados  no  pedido  de  compensação  acostado  aos  autos,  também  juridicamente  extinto,  passaram  a  compor  a  nova  declaração  de  compensação  criada  por  determinação  legal,  que  fora  submetida  a  julgamento  único em consonância com o estabelecido no citado Despacho Decisório.  Por força dessas circunstâncias e tendo em conta que o objeto da controvérsia e  do recurso interposto pela recorrente limitava­se apenas às questões atinentes à compensação,  logo,  com  a  desistência  do  recurso  em  relação  matéria  principal  (a  compensação),  consequentemente, fica prejudicada a análise das questões acessórias e configurada a renúncia  integral  do  recurso,  nos  termos  do  art.  78  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), com as alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.  § 2° O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse. (grifos não originais)  No  caso,  ainda  que  não  houvesse  sido  apresentado  o  citado  pedido  de  desistência,  uma  vez  formalizado  o  parcelamento  dos  débitos  compensados  (fls.  299/301),  a  renúncia ao recurso também restou caracterizada.  Com base no exposto, vota­se por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  desistência manifesta da recorrente.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.000714/2003­50  Resolução nº  3102­000.297  S3­C1T2  Fl. 105          6 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Nanci Gama, Redatora Designada.  Ouso  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  A meu  ver,  o  recurso  deve  ser  conhecido, eis que a questão principal em um pedido de ressarcimento mediante compensação  é  especialmente  a  existência  do  crédito  apresentado  pelo  contribuinte  e  não,  com  a  devida  vênia,  a  compensação,  como  entendido  pelo  relator.  A  compensação  somente  existira  se  o  crédito  for  confirmado.  Em outras  palavras,  não  há que  se  falar  em  compensação  sem  antes  analisar, constatar, a existência do crédito.  Ademais,  conforme  evidenciado  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  realizou  dois  procedimentos  distintos.  Um  pedido  apresentado  separadamente  postulando  o  ressarcimento  de  IPI  e  outro  veiculando  pedidos  de  compensação  a  esse  pedido  original.  Assim, diante de dois  requerimentos  correlatos, mas  inquestionavelmente distintos,  revela­se  possível  a  segregação  do  processo  como  requerido  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  prejuízo  para o Fisco.  O  fato  dos  pedidos  de  compensação  terem  sido  convertidos  em declaração  de  compensação desde a data do seu protocolo, data vênia, não implica concluir que o pedido de  ressarcimento perde a sua autonomia.   Logo,  entendo  pertinente  e  viável  o  pedido  de  desistência  parcial  apresentado  pelo contribuinte, cuja finalidade foi proteger o direito de crédito lhe conferido por lei, o que  foi a meu ver acatado corretamente pela DRF/Campinas.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  e  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva do auto de infração correspondente ao pedido de ressarcimento em exame.   (assinado digitalmente)  Nanci Gama    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12963.000735/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 28/02/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2403-002.619
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar do mesmo objeto de ação judicial. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000735/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.619  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­35.192 da  5ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  O julgamento administrativo limita­se à matéria diferenciada, se  na impugnação houver matéria distinta da constante do processo  judicial.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal. DEBCAD 37.277.511­0.  no  valor  de R$6.857.346.70  (seis  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  quatro  e  seis  reais  e  setenta  centavos),  relativo  à  glosa  de  compensação  indevida  efetuada  pelo  ente  público,  no  período  de  01/06/2008  a  30/02/2009,  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  (prefeito,  vice  prefeito  e  vereadores),  do  período de 02/1998 a 09/2004.  A  ciência  do  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2010 mediante  o  recebimento  pessoal  do  representante  legal  do  órgão  público,  conforme  recibo  constante  da  folha  inicial  do  processo  de  lançamento.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14/19. e demonstrativos  de  fls  20/23.  os  valores  compensados  indevidamente  foram  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 apurados  nas Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  para  a  Previdência  Social  (GFIP).  constantes  do  sistema eletrônico denominado GFIPWEB.  Ainda  de  acordo  com  o mesmo  relatório,  foram  indevidamente  compensados nas GFIP da Prefeitura Municipal, os valores das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  vereadores  da  Câmara  Municipal  de  Poços  de  Caldas,  órgão  com  CNPJ  próprio  (21.401.757/0001­67)  e  administração  financeira e tributária distintas.  Além  disso,  verificou­se  que  o  órgão  público  efetuou  a  compensação sem promover a necessária retificação das GFIP.  Finalmente,  verificou­se  que  foram  compensados  valores  do  período  de  02/1998  a  05/2003,  já  alcançados  pela  prescrição,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  15.  de  12/09/2006.  Em relação aos valores  lançados, a autoridade fiscal esclarece  que  foi  apurado  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  prefeito  e  vice  prefeito,  recolhidas no período de 01/06/2003 a 18/09/2004 e procedeu às  devidas  atualizações  monetárias,  obtendo  os  créditos  hábeis  para  compensação  (planilha DISCRIMINATIVO DE VALORES  A  SEREM  COMPENSADOS).  Em  seguida,  demonstrou,  por  competência,  os  valores  de  crédito  e  os  valores  compensados  (planilha  DISCRIMINATIVO  DA  AMORTIZAÇÃO  DOS  VALORES  COMPENSADOS),  constatando  que.  a  partir  da  competência 06/2008, houve o  exaurimento dos  créditos,  sendo  consideradas  indevidas  as  compensações  realizadas  parcialmente nesta competência e nas seguintes.  Foi aplicada a multa de 20%. conforme previsto na  legislação  de  regência  (Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo).  O órgão público apresentou impugnação,  juntada às Os. 70/94.  na qual alega, em síntese, o que vem abaixo descrito.  Inicialmente,  alega  ser  equivocada  a  argumentação  da  RFB  acerca  da  ilegitimidade  da  Prefeitura  Municipal  para  a  reparação  das  contribuições  indevidamente  recolhidas,  conforme decisão que transcreve.  Esclarece  que  se  trata  de  compensação  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias.  declarada  inconstitucional  pela  Resolução n° 26 do Senado Federal e colaciona decisões.  Alega  que  o  Município,  à  medida  que  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  da  remuneração  de  seus  agentes  eletivos,  é  titular  da  relação  jurídica  de  direito  material,  podendo  questionar  tais  contribuições quando entender serem indevidas.  Em  relação  ao  direito  creditório  originário  de  pagamentos  efetuados  pela  Câmara  Municipal,  afirma  ser  pacifico  na  jurisprudência  que  as  Câmaras  de  Vereadores  não  possuem  legitimidade  para  discutir  em  juízo  a  validade  da  cobrança  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000735/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.619  S2­C4T3  Fl. 4          5 contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos de seus vereadores. Cita decisões judiciais.  Reitera que a legitimidade para figurar na relação processual é  do  Município  de  Poços  de  Caldas,  pessoa  jurídica  de  direito  público interno.  Em  seguida,  alega  a  impossibilidade  de  retificação  das  GFIP  pelo contribuinte. Seu entendimento é de que. em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  agente  autorizado a realizar qualquer ato de retificação é a autoridade  fiscal,  pelo  que  são  ilegais  a  Portaria  MPS  n°  133.  de  02/05/2006.  e  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  15,  de  12/09/2006,  as  quais  dispuseram  sobre  a  exigência  da  retificação da GFIP para efetivação da compensação.  Entende  que  a  prescrição  sobre  o  direito  de  pleitear  a  compensação  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional  somente  nasce  com  a  referida  declaração,  pelo  STF,  em ação  direta  ou.  em  caso  de  controle  incidental,  quando  da  promulgação  de  Resolução  do  Senado  retirando  a  norma  do  mundo  jurídico,  aplicando­se.  nessa  situação, extensivamente, o disposto nos artigos 165, III, e 168,  II, do CTN.  Alega,  ainda,  que  deve  prevalecer,  especialmente  para  as  situações  com pagamentos  ocorridos  antes  de  2005, a  tese  dos  "'cinco  mais  cinco  anos'*,  consagrada  peia  jurisprudência  do  STJ, não alcançando a prescrição de todo o débito.  Contesta,  em  seguida,  os  valores  apurados,  afirmando  que  a  Planilha Levantamento Completo, anexa à defesa, discrimina de  maneira pormenorizada, os valores recolhidos indevidamente, a  competência,  os  pagamentos,  o  saldo  do  valor  nominal  e  a  atualização  pela  taxa  Selic.  em  observância  ao  arl.  333,  I,  do  CPC.  Aduz que caberia a RFB fazer prova contrária dos cálculos, até  porque a planilha juntada resulta de informações transmitidas à  própria  RFB,  além  do  que.  sobre  os  referidos  valores,  milita  presunção de veracidade, a teor do art. 334, III, do CPC.  Conclui  ser  o Município  de  Poços  de  Caldas  credor  do  INSS,  tendo direito  à  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  sobre  a  cota  patronal  dos  agentes  políticos,  e  o  valor  de  R$  699.849.57  a  compensar,  conforme  quadro  que  apresenta  c  legislação que colaciona.  Destaca  a  existência  da  ação  judicial  ajuizada  na  Justiça  Federal,  na  vara  única  de  Pouso  Alegre  ­  MG,  sob  número  processual: 2008.38.10.003075­5.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  Em 01/12/2010. através do Despacho n° 646. juntado às lis. 101  dos autos, o processo foi baixado em diligência, a qual solicitou  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 a apresentação do inteiro teor da petição inicial da ação judicial  referida  na  impugnação,  bem  como  das  sentenças  porventura  existentes, para verificação de possível renúncia ao contencioso  administrativo.  As  fls.  103,  foi  juntada  Certidão  emitida  pela  Subseção  Judiciária de Pouso Alegre, a qual  informava a tramitação da  ação  judicial  já  mencionada,  objetivando  "seja  declarado  o  direito  de  compensar  o  que  foi  pago  a  título  de  contribuição  social  incidente  sobre os  subsídios dos  exercentes de mandato  eletivo  municipal  no  período  de  janeiro  de  1998  a  agosto  de  2004,  sem  os  limites  preconizados  pela  Lei  Complementar  n°  118. Leis 9032 o 9129/95".  Em 17/03/2011  foi emitida a Resolução n° 36 pela 5a Turma de  Julgamento,  às  lis.  105/107,  cujos  julgadores,  à  exceção  da  então relatora, votaram pela conversão do julgamento em nova  diligência,  para  juntada  da  petição  inicial  na  íntegra,  que  passou a constar às fls. 117/133 dos autos.  Trata­se  de  Ação  Declaratória  do  direito  à  compensação  tributária, com as seguintes razões de fato e de direito:  ­  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.506,  de  1997.  e,  por  conseguinte, do art. 12.1. "h" da Lei n° 8.212. de 1991:  ­  possibilidade  de  compensação  integral  e  acima  do  limite  estabelecido pela Lei n°9.129. de 1995;  ­  inaplicabilidade do disposto na Lei Complementar n° 118, de  2005. em relação ao prazo prescricional, devendo ser observada  a tese dos "cinco mais cinco anos", consagrada pelo STJ;  ­ impossibilidade de retificação da GFIP, posto que qualquer ato  de retificação deve ser realizado pela própria autoridade fiscal,  e ilegalidade da Portaria MPS n° 133. de 2006, e IN MPS/SRP  n° 15, de 2006. que a instituíram;  ­ existência de interesse público primário do município cm face  de interesse público secundário do INSS;  ­  indispensabilidade  do  reconhecimento  da  inexistência  de  débitos e devolução dos valores recolhidos indevidamente, para  não haver bloqueio de repasses de verbas.  Após  ajuntada  dos  documentos  solicitados,  o  processo  foi  encaminhado a esta Delegacia para julgamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Direito à compensação. Ação judicial.  · Origem dos créditos.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000735/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.619  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Decadência e prescrição.  · Discute a glosa. Justiça decidiu pelo direito à compensação.  · Direitos creditórios originários de pagamentos efetuados pela Câmara  de Vereadores.    É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Conforme especificado na  impugnação e no  recurso, o presente  lançamento  refere­se às contribuições previdenciárias que estão sendo discutidas judicialmente através do  Processo 2008.38.10.003075­5.        O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  “mesmo objeto” sobre o qual versa o processo administrativo.  Esse procedimento está padronizado pela Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000735/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.619  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  conheço do recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18088.000737/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VERBA NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há nulidade no lançamento, quando encontra-se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. O seguro de vida em grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos autos a verba paga a título de seguro de vida em grupo, mantendo o lançamento, por tratar-se de valor fixo, e, por abranger outras infrações. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima que votaram pelo não provimento do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 151          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 152          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  LENC  LABORATÓRIO  DE  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  LTDA.  em  face  de  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeiro Preto  (SP),  que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação e manteve o crédito tributário  exigido.  2. Na  espécie,  a  contribuinte  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  nº.  37.183.275­6,  relativo  à  multa  por  ter  deixado  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, no perído de  janeiro a  dezembro de 2003, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24/07/91, art 32, I, combinado  com o art. 225, I e paragrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048, de 06/05/99.   3. Transcrevos  excertos do  relatório  fiscal  (fls.  07),  nos quais  se verifica  a  motivação da lavratura dos autos de infração, in verbis:  “Deixou  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  Receita  Federal  do  Brasil,  infringindo  assim  a  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  parágrafo  nono,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, nas competências de janeiro  a  dezembro  de  2003.  (...)  deixou  de  incluir  na  folha  de  pagamento,  rubricas  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tais  como:  seguro  de  vida  (não  previsto  em  Convenção Coletiva) . Fatos estes identificados nos livro Diários  de n. 24 e 25 e na Folha de Pagamento.” (Grifei).  4. A contribuinte foi intimada da constituição do crédito tributário e, por não  se conformar, apresentou impugnação (fls. 103/107) ao lançamento fiscal.  5. De sua vez,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto  (SP), ao  julgar o  feito  rejeitou os  argumentos da  impugnação da contribuinte,  proferiu acórdão lavrado com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  N° do processo na origem DEBCAD n° 37.183.275­6  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  infração ao  disposto  na Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art. 32, I, combinado com art. 225, I e § 9°, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 153          4 06/05/1999,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes  individuais, a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela RFB.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6. A contribuinte foi intimada do referido acórdão em 12/04/2010, conforme  faz prova o AR da ECT de fls. 139, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 141/145.   7.  Em  suas  razões  recursais,  o  Recorrente  argumenta  que  não  há  nenhum  formalismo desobedecido a ensejar a penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  8. Acerca dos pagamentos a  título de seguro de vida, aponta que não foram  incluídos nas GFIPs, porque não se trata de parcela paga aos empregados, mas sim de custo ou  despesa paga a seguradora e não ao empregado, não se configurando salário.  9. Ademais,  sustenta  que os  indivíduos  relacionados  no  relatório  fiscal  não  foram incluídos na folha de pagamentos, por não se tratarem de segurados empregados.   10. Ao final, postula a decretação da improcedência do auto de infração.  11. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 154          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, razão porque dele conheço.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  há  caducidade  do  direito  de  a  fiscalização constituir seus créditos, uma vez que os fatos foram identificados no Livro Diário,  o qual não  foi aceito,  sendo  inclusive objeto de outros dois autos de  infração,  e na Folha de  Pagamento.  3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito  acolhido,  razão  não  lhe  assiste.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  59,  do  Dec;  70.235//72,  cujas  hipóteses de nulidades ali previstas não se detecta no presente caso. Desta forma, não há que se  falar em anulação do lançamento fiscal, por não haver vício.     DO LANÇAMENTO – SEGURO DE VIDA  4.  Conforme  narrado  no  Relatório  Fiscal,  parte  do  lançamento  do  débito  fiscal se deu por falta de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as verbas de  seguro de vida não previsto em convenção coletiva (fls. 07).  5.  Sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece  prosperar  conforme  se  passa  a  demonstrar.  No  meu  sentir,  para  os  efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade  ora  em  questão  não  integra  o  salário  de  contribuição.  6.  Importante  ressaltar  que  a  norma  celetista  expressamente  excluiu  da  definição  legal de remuneração a parcela  referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de  acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos  empregados. Senão vejamos:  "Art. 458­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 155          6 §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:   (...).  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou  mediante seguro­saúde  V­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”  7.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.  8.  Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição, foi que o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão “remuneração”,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  9. Nesse  sentido,  transcreve­se  ementa do Acórdão da  lavra da  Juíza Tânia  Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento a questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8.212/91. 1.  Para  definir  o  salário­de­contribuição,  o  art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  utiliza  a  expressão  ‘remuneração’.  Trata­se  de  termo  técnico  próprio  do  Direito do Trabalho. Portanto, devemos entendê­lo tal como formulado no  campo desta ciência. E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de  natureza salarial com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts.  457 e 458 da CLT. Se a gratificação eventual paga pela empregadora aos  seus empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há  incidência de contribuições previdenciárias. (..)” (AC 9504540686/PR)  10.  É  dizer:  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos realizados a título de utilidade deve­se levar em conta o conceito construído pelo  direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante  regra  de  conduta  tributária  ao  dispor  que  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições dos Estados,  ou pelas Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias”.  11.  A  rigorosa  discriminação  de  campos  materiais  para  o  exercício  da  atividade tributária,  tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade,  de  maneira  que,  a  definição  de  cada  instituto  utilizada  pela  Carta  Magna  não  pode  ser  manipulada pelo fiscal tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária.  12. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não  incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador  para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício  ao empregado, uma vez que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que  descarta  a  possibilidade  de  considerar­se  o  valor  pago,  se  generalizado  para  todos  os  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 156          7 empregados,  como  sendo  salário­utilidade  (v.g.  REsp  441096/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p.  137, REPDJ 10/04/2006, p. 135).  13.  Para  reforçar  a  tese,  cita­se  trecho  do  voto  da Ministra Eliana Calmon,  relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205):  “Tem­se  entendido  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  está  afeta  às  parcelas  que  se  constituem  em  salário,  seja pago de  forma direta ou de  forma  indireta, de  tal  modo que a liberalidade patronal, se em caráter habitual passa  a integrar o salário e, como tal, a servir de base de cálculo para  efeito de incidência da exação de que se cuida.  Na  hipótese,  estamos  a  tratar  especificamente  do  que  é  pago  pelo  empregador  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sendo  certo que a partir da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida,  porque prevista  a  exclusão  de  forma  expressa  no  art.  28,  §  9º,  letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o expurgo da base de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência  complementar. (...).  Dentro  de  uma  interpretação  teleológica,  à  vista  da  previsão  legislativa que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91, temos que o  seguro  de vida  em grupo pago pelo  empregador para  todos  os  empregados,  de  forma  geral,  não  pode  ser  considerado  como  espécie  de  benefício  ao  empregado,  o  qual  não  terá  nenhum  benefício  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido  a  todos  uma  espécie  de  garantia  familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro  de vida em grupo.”  14.  O  seguro  não  está  previsto  na  Lei  nº.  8.212/91  como  verba  tributável,  apenas  indiretamente  no  Decreto  n.  3.048/1999  (art.  214,  §9º,  inc.  XXV),  o  que  não  é  suficiente para se confirmar a exação.  15. O CARF  tem  se  posicionado  em  uníssono  com o Superior Tribunal  de  Justiça, verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/11/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA.  O  Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de  contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  20600747  do  Processo  35138000064200714.  Conselheiro  Rogerio de Lellis Pinto, Relator designado. Data 10/04/2008).”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 18088.000737/2008­31  Acórdão n.º 2803­003.282  S2­TE03  Fl. 157          8 16.  Frisa­se  que  o  empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  vida,  o  que  descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário utilidade para  efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  17. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre estes benefícios é penalizar as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial, nos termos acima alinhavados, para excluir dos autos a verba paga a título  de seguro de vida em grupo, mantendo, contudo, o  lançamento por  tratar­se de valor  fixo, e,  por abranger outras infrações.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 16682.720657/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTOS. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A exigência das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos termos da lei cujo cumprimento o contribuinte discute perante o Poder Judiciário, configura concomitância com a instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria de mérito discutida concomitantemente nesta esfera administrativa e na judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo César Antunes Macera, OAB/RJ nº 2192-A. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  no Rio  de  Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra os lançamentos das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência de setembro de 2008 a junho de 2010.  As  exigências  tributárias  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  devidos,  apuradas  com  base  na  escrita  fiscal,  pelo  fato  de  a  recorrente ter excluído das bases de cálculo daquelas contribuições, as receitas financeiras e as  decorrentes de aluguéis de imóveis, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  cada auto de infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 568/586.  Inconformada com os lançamentos, a recorrente impugnou­os (fls. 609/620 e  700/711), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “preliminarmente que à impugnação ora apresentada não se aplica a Súmula  n° 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que  ‘importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo’.  O processo judicial e a presente impugnação apresentam aspectos totalmente  diferenciados, porquanto o debate sobre estarem ou não as receitas financeiras e de  imóveis contidas no conceito de receita operacional é alheio ao processo judicial e,  no  caso,  representa  o  único  ponto  que  diz  respeito  à  presente  impugnação,  fato,  aliás, que em momento algum é contestado pela fiscal autuante.  No mérito alega não há dúvidas de que a autoridade fiscal, ao entender pela  inclusão das receitas financeiras e de imóveis de rendas na base de cálculo do PIS e  da Cofins, desconsiderou a posição já pacificada do STF na qual deixa claro que o  alargamento da base de cálculo instituído pela Lei 9.718/98 é inconstitucional.  A  análise  do  plano  de  contas  ditado  e  imposto  pela  Superintendência  de  Seguros Privados ­ SUSEP, bastando a tanto a verificação da Resolução CNSP n°  86/2002 e, mais recentemente, da Circular SUSEP n° 424/2011,  já situa e resolve  todo o debate. Com efeito, no Anexo I da referida resolução, cuja redação é copiada  na  Circular  SUSEP  n°  424/2011,  nas  contas  de  resultado  (Classe  3),  grupo  31  (OPERAÇÕES  DE  SEGUROS),  são  considerados,  apenas  e  tão  somente,  os  subgrupos  311,  312,  313  e  314,  respectivamente,  ‘prêmios  ganhos’,  ‘sinistros  retidos’, ‘despesas de comercialização’ e ‘outras receitas e despesas operacionais’.  Bem mais além, no grupo 36 (RESULTADO FINANCEIRO), subgrupo 361, o plano  de  contas  prevê  as  receitas  financeiras  (Subgrupo  361–Receitas  Financeiras).  É  importante dar ênfase ao fato de que as atividades securitárias e as financeiras não  se  assemelham.  Não  se  pode  legitimamente  afirmar  que  seguradoras  e  bancos  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­002.194  S3­C3T1  Fl. 848          3 tenham receitas e despesas similares, por serem, enfim, atividades inconfundíveis e  impossíveis de serem tratadas uniformemente.  Afirma  não  ser  da  essência  do  seguro  gerir  recursos  financeiros,  sem  esquecer  que  o  artigo  73  do  Decreto­Lei  73/66  veda  terminantemente  que  a  seguradora pratique qualquer ato alheio ao seguro em si.  Certo  é  que,  ao  considerar  as  receitas  financeiras  e  de  imóveis  de  renda  ­  cuja  clara  natureza,  para  a  impugnante,  empresa  seguradora,  é  de  receita  não  operacional – na base de cálculo do PIS e da Cofins, a autoridade fiscal se apoiou  em entendimento que se afasta daquilo que se legitima, com base na lei e na decisão  judicial especifica, como apto a ser tributado por estas contribuições.  Valioso  destacar  que  a  circunstância  de  ambos  estarem  citados  no  Acordo  Geral sobre Comércio e Serviços ­ GATT 1994 ­ não justifica ignorar as evidentes  diferenças entre suas atividades econômicas. Os objetos sociais das seguradoras e  dos bancos são claramente diferentes, explorando aquelas exclusivamente contratos  de seguro, como estipulam os artigos 757 e 776 do Código Civil, e os bancos e as  demais  instituições  financeiras, a ‘coleta,  intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de terceiros’, como descreve o artigo 17 da Lei n°  4.595/64.  Desta forma, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização, as receitas  financeiras  e  as  de  imóveis  estão  excluídas  da  incidência  da  contribuição  social  aqui discutida, por diversas decisões reiteradas do STF.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 12­49.769, datado de 26/09/2012, às fls. 797/810, sob as seguintes ementas:  “COFINS. BASE DE CÁLCULO. O faturamento corresponde ao  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  e  constitui  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  em  regime  cumulativo,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico tributado.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  faturamento  corresponde  ao  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  e  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  em  regime  cumulativo,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  822/835),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  as  autuações e extintos os créditos tributários, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas  na impugnação, ou seja, (i) em preliminar a ausência de similaridade entre a matéria debatida  na ação judicial interposta por ela; e (ii), no mérito, o direito de excluir das bases de cálculo do  PIS e da Cofins, as  receitas  financeiras e as de  imóveis de rendas, aplicando­se a decisão do  STF, no RE 585.235 em que se  reconheceu a  inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo dessas contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  É o relatório.  Voto             Fl. 865DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  relação  à  preliminar  suscitada,  de  não  concomitância,  ao  contrário  do  entendimento da recorrente, há similaridade entre a matéria debatida na ação judicial e as dos  lançamentos em discussão.  Os  lançamentos em discussão  tiveram como fundamento a Lei nº 9.718, de  27/11/1998, art. 2º e 3º, que assim dispõem:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  [...].  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  [...];  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.  [...].”  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­002.194  S3­C3T1  Fl. 849          5 Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  recorrente  interpôs  os  mandados  de  segurança  nº  99.0010822  e  nº  2000.51.01.005117­8,  visando,  respectivamente,  não  pagar  a  Cofins e o PIS, nos termos da referida lei.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  obrigatoriamente,  aplica­se  esta  súmula ao presente caso.  No  mérito,  conforme  demonstrado  as  matérias  foram  opostas  concomitantemente, nas esferas administrativas e judicial, ficando prejudicado seu julgamento  administrativo, nesta fase recursal.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  relação  às  matérias  de  mérito,  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 1998, discutida concomitantemente nas esferas administrativa e  judicial e, na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento,  cabendo  á  autoridade  administrativa  competente,  após  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais,  nos  mandados  de  segurança  nº  99.0010822  e  nº  2000.51.01.005117­8, cumpri­las, na íntegra.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 867DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12448.735954/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS REFLETIDOS NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados pela empresa investidora (operacional) refletidos nas investidas (holdings), apurados pelo Método de Equivalência Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos da investidora e das investidoas - holdings. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva e decorre do tipo (lei), imposta com culpa ou dolo, na imposição da multa qualificada de 150% é necessério aferir o aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada ou de assumuir o risco da sonegação. A imposição da multa qualificada exige, assim, a comprovação da intensidade dolosa do infrator, de forma firme e estreme de dúvidas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. São devidos os juros de mora sobre a multa de oficio na esteira dos precedentes da Câmara Superior deste Conselho e do C. Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2201-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704 e pela Fazenda Nacional a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator. (Assinatura digital) Nathalia Mesquita Ceia – Declaração de voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS REFLETIDOS NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados pela empresa investidora (operacional) refletidos nas investidas (holdings), apurados pelo Método de Equivalência Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos da investidora e das investidoas - holdings. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva e decorre do tipo (lei), imposta com culpa ou dolo, na imposição da multa qualificada de 150% é necessério aferir o aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada ou de assumuir o risco da sonegação. A imposição da multa qualificada exige, assim, a comprovação da intensidade dolosa do infrator, de forma firme e estreme de dúvidas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. São devidos os juros de mora sobre a multa de oficio na esteira dos precedentes da Câmara Superior deste Conselho e do C. Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704 e pela Fazenda Nacional a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator. (Assinatura digital) Nathalia Mesquita Ceia – Declaração de voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735954/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.196  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013            Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS  HOLDINGS.  MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na incorporação societária é  indevida a majoração do custo de aquisição na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados  pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados pelo  Método de Equivalência Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros  refletidos da investidora e das investidoas ­ holdings.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR.  Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva e decorre do tipo (lei),  imposta  com  culpa  ou  dolo,  na  imposição  da multa  qualificada  de  150%  é  necessério aferir o aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre  e consciente, deliberada e premeditada ou de assumuir o risco da sonegação.  A  imposição  da  multa  qualificada  exige,  assim,  a  comprovação  da  intensidade dolosa do infrator, de forma firme e estreme de dúvidas.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  São  devidos  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  na  esteira  dos  precedentes da Câmara Superior deste Conselho e do C. Superior Tribunal de  Justiça.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  deram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 59 54 /2 01 1- 28 Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   2 provimento integral ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração de voto.  Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704 e pela  Fazenda Nacional a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator.   (Assinatura digital)  Nathalia Mesquita Ceia – Declaração de voto vencido.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 21ª Turma de Julgamento da  DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  dos  anos­calendário  2006  e  2009,  no  valor  de  12.726.692,30,  sobre  omissão  de  rendimentos no ganho de capital na alienação de participação societária de ações.  Contra o contribuinte  foi  lavrado o Auto de Infração  (fls.981 a 987  )  com  ciência  em 05/11/2011  (AR  fls.  988)  referente  ao  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF, dos anos­calendário 2006, 2009, no valor de 12.726.692,30, sobre omissão de ganhos na  alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 921 a 980) relata:  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio  Bruno Medeiros,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do Banco  Pactuai.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  "Fechamento"  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006 e a segunda em data posterior denominada de  "Pagamento  Diferido".  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados  "Pagamentos Especiais; Usufruto".  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   4 Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  No  dia  13/10/2006,  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP)  formalizou:  uma  distribuição  desproporcional  de  lucros,  em  valores que somam o montante global de R$ 693.018.369,69; o  aumento  do  seu  capital  social  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40;  e  a  sua  incorporação  pela  investida  Pactual  S.A.  (PSA).  A  incorporação  se  fez  com  o  aumento  do  capital  social  da  PSA,  pela  versão  do  acervo  líquido  da  NPP,  cujo  patrimônio foi avaliado a valor contábil de R$ 33.593.148,46, já  deduzida  a  participação  societária  que  a  NPP  detinha  do  patrimônio da PSA.  Em 01/11/2006 a PSA realizou: um aumento de capital social no  valor de R$ 3.862.542,92, resultante da capitalização de créditos  de  dois  acionistas;  e  ii)  uma  cisão  parcial  no  valor  de  R$  5.000,00.  No  dia  03/11/2006,  foram  realizados  pela  PSA  uma  distribuição de dividendos no valor de R$ 996.087.876,00 e um  novo aumento do seu capital social neste mesmo montante.  Após  menos  de  1  mês,  em  01/12/2006,  foi  aprovada  a  incorporação da PSA pelo Banco Pactual, seu investido, com a  versão  do  acervo  líquido da PSA, avaliado  a  valor  contábil  de  10/11/2006 em R$ 1.149.597.660,18, para o Banco Pactual.  Tal como ocorreu na incorporação da NPP pela PSA, os lucros  de  incorporada  PSA,  os  lucros  de  equivalência  patrimonial  da  PSA  foram  utilizados  tanto  para  aumento  de  capital  na  incorporada  PSA,  quanto  para  compor  o  patrimônio  líquido  a  ser  substituído  pelas  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  por  incorporação.  No ano­calendário de 2006 o contribuinte aumentou o custo das  ações do Banco Pactuai S.A., mediante prévia  capitalização de  lucros nas holdings a serem incorporadas, em valor total de R$  32.781.997,00,  sendo  R$  15.350.457,00  na  Nova  Pactual  Participações Ltda e R$ 17.431.540,00 na Pactual S/A.  Nas  incorporações às avessas,  da  sociedade  investidora que  só  auferia  lucros  pela  equivalência  patrimonial  com  a  sociedade  investida,  os  lucros  em  curso  de  equivalência  patrimonial  da  investidora  incorporada  não  tinham  capacidade,  por  si  só,  de  imentar  o  capital  social  da  investida  incorporadora,  porque  eram meros reflexos dos lucros desta.  Houve  no  ano­calendário  2006  um  substancial  aumento  de  capital  social  nas  holdings  do  Banco  Pactual  S.A.,  seguido  de  incorporações  às  avessas,  até  que  restasse  somente  a  pessoa  jurídica  do  Banco  Pactual  S.A.  Mas,  no  entanto,  não  houve  qualquer  aumento  de  capital  social  do  Banco  Pactual  S.A.  no  ano­calendário 2006.  Não  há  como  manter  a  projeção  contábil  (resultado  de  equivalência patrimonial da incorporada) do lucro, nominada de  capital  social,  ao  lado  do  lucro  da  sociedade  investida  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 4          5 incorporadora, ambos dentro do próprio patrimônio desta, pois,  senão,  restaria  duplicidade  na  representação  contábil  dos  mesmos recursos.  O aumento de capital social na pessoa jurídica incorporada com  os  lucros  de  equivalência  patrimonial  auferidos  no  exercício  social em que ocorreu a incorporação, sem que estes restassem  capitalizados  ao  fim  do  processo  de  reorganização  societária,  tinha a utilidade de  fazer com que o benefício  fiscal dos  lucros  isentos  aparentasse  ser  maior  do  que  de  fato  poderia  ser  usufruído.  Os  lucros  do  Banco  Pactual  S.A.  auferidos  no  ano­calendário  2006, além de terem sido utilizados como suporte para aumentar  desproporcionalmente  o  custo  de  aquisição  do  sócio  pessoa  física,  mediante  capitalização  do  resultado  de  equivalência  patrimonial nas holdings  incorporadas,  cumulativamente  foram  pagos  no  ano­calendário  2007  ao  mesmo  sócio  pessoa  física  alienante das ações do Banco Pactual S.A.  Foram  glosados  os  seguintes  aumentos  do  custo  de  aquisição  das ações: R$ 2.918.265,00, referentes à capitalização de lucros  na  investidora/incorporada  Pactual  Participações  Ltda  em  31/12/2005;  R$  15.350.457,00,  referentes  à  capitalização  de  lucros  na  investidora/incorporada  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  13/10/2006;  e  R$  17.431.540,00  referentes  à  capitalização de lucros na investidora/incorporada Pactual S.A.  em 03/11/2006.  Com  as  glosas,  tendo  em  vista  que  não  pode  ser  atribuída  qualquer  atualização  monetária  aos  bens  adquiridos  após  31/12/1995 (Lei n° 9.249/95, art. 17, inciso II) e que o Sr. Bruno  Medeiros constou como adquirente de participações indiretas do  Banco Pactual  S.A,  desde 03/06/2002,  foi  admitido  como  custo  de aquisição o valor pago pelo Sr. Bruno Medeiros, segundo os  arquivamentos societários, de R$ 10.923.058,14.  Tendo o Contribuinte informado na Declaração de Ajuste Anual  Simplificada a  tributação exclusiva  do  ganho de  capital  obtido  pela alienação de suas ações do Banco Pactual S.A., referente à  parcela do valor de alienação recebida no ano­calendário 2006,  com base em um custo de aquisição  total de R$ 46.623.071,26,  foi  ilicitamente  omitido  o  ganho  de  capital  no montante  de R$  35.700.013,12 (R$ 46.623.071,26 menos R$ 10.923.058,14).  Foi  prestada  pelo Contribuinte  informação  falsa  ao  declarar a  maior, de  forma desproporcional e  ilícita, o custo de aquisição  das ações, omitindo parte do ganho de capital obtido, reduzindo  a base de cálculo do imposto e, consequentemente, declarando e  recolhendo um imposto de renda menor do que o devido.  Tanto  pelo  aspecto  objetivo  da  antijuridicidade  (tipicidade),  quanto  pelo  aspecto  subjetivo  (culpabilidade),  estão  presentes  vestígios materiais suficientes a evidenciar a conduta dolosa do  contribuinte  em  reduzir  o  imposto  de  renda  devido,  mediante  prestação de informação falsa à Secretaria da Receita Federal.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   6 Por valer­se o Contribuinte de uma falsa idéia de capitalização,  na intenção de impedir o conhecimento da autoridade fazendária  acerca das verdadeiras circunstâncias materiais em que ocorreu  o  fato  gerador,  sua  conduta  subsume­se,  em  tese,  no  conceito  legal  de  sonegação  fiscal  do  art.  71,  da  Lei  n°  4.502/64.  Restando caracterizado o evidente intuito de fraude definido na  citada  norma,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%, consoante art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n°  12448.735955/2011­72,  para  comunicação  ao  Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram  crime contra a ordem tributária.  Impugnação (fls. 1058 a 1091)  A  decisão  recorrida  (fls.  1131  a  1162  )  com  ciência  em  09.10.2012  (fls.  1164), mantida sob os seguintes fundamentos:  a)  A  permanência  dos  lucros  na  sociedade  investida  produtora  da  riqueza  (Banco Pactual) todas as capitalizações destes mesmos lucros na cadeia de investidoras foram  irregulares;   b) Não podem ser utilizados como passíveis de capitalização os  lucros que  apesar  de  retidos  na  sociedade  no  momento  da  alienação  do  Banco  Pactual,  foram  posteriormente restituídos aos sócios sob o título de usufruto;  c)  O  alienante  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  da  composição dos custos de aquisição e de alienação do bem;  d)  As  capitalizações  de  lucros  oriundos  do  MEP  nas  holdings  sem  repercussão  na  contabilização  dos  lucros  no  Banco  Pactual,  tiveram  com  fim  específico  a  majoração  indevida  do  custo  das  ações  dos  sócios,  evidenciando  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte;  e)  Tem  plena  previsão  legal  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário;  Recurso Voluntário  (fls.  1169  a  1217)  protocolado  em  26.10.2012,  foram  reproduzidos os argumentos desenvolvidos na impugnação:  a) O caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco  foi o mais  lógico,  rápido e econômico entre  todos os disponíveis,  e o acréscimo do custo de  seus investimentos é mera conseqüência da aplicação das normas em vigor, em especial do art.  135 do RIR;  b) Não procede a assertiva constante do Termo de Verificação Fiscal de que a  Reestruturação foi realizada com o objetivo de aumentar fraudulentamente o custo de aquisição  dos investimentos do Recorrente. As incorporações reversas eram as variantes disponíveis para  a realização do negócio; era a lógica, admitida por lei e conveniente para os acionistas;  c)  A  opção  pela  capitalização  de  lucros  antes  das  incorporações  era  irrelevante  em  termos  fiscais,  especificamente  no  que  tange  as  participações.  A  razão  desta  conduta vincula­se ao  fato de a mesma distribuir  lucros de forma desproporcional,  conforme  autoriza o art. 1007, do CC/02;  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 5          7 d) Na  incorporação  inversa,  os  acionistas da  incorporada  recebem ações da  incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por eles detidas e, por outro lado,  ocorre capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na incorporada;  e) O aumento do custo de aquisição do valor dos investimentos do Recorrente  no Banco se verificaria de qualquer forma, quer houvesse deliberação expressa e específica no  sentido da capitalização dos lucros das sociedades holdings;  f)  Tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  em  sendo  o  alienante  uma  pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art.  135, do RIR/99;  g) O montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos a  que correspondem, ainda que eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP –  Método da Equivalência Patrimonial;  h) Mesmo que a  reestruturação  tivesse  sido  levada a efeito nas bases que o  Termo de Verificação Fiscal consideraria adequada, os R$ 29.191.780,14 corresponderiam ao  custo dos investimentos do Recorrente no Banco;  i) A interpretação que o Recorrente conferiu ao art. 135 do RIR/99 não pode  ser absurda a ponto de, por si só, justificar a aplicação de penalidade com intuito de fraude;  j) A aplicação de juros de mora sobre o valor da multa qualificada contraria  as recentes decisões do CARF.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   8 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  mantida pela decisão recorrida, com a multa qualificada de 150%, sobre ganho de capital na  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  pelo  Recorrente,  após  a  reorganização  societária  de  incorporações  inversas  e  extinção  das  sociedades  investidoras  (holdings)  detentoras das ações alienadas.  O Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida dão conta que os  lucros e  reservas de lucros foram capitalizados nas empresas investidoras (holdings) e na investida com  a utilização dos mesmos lucros ou reservas no custo de aquisição.  Entendeu a autuação e a decisão recorrida que houve majoração artificial do  custo da participação das ações alienadas com a apropriação  indevida ­ dos mesmos  lucros e  reservas  ­  refletidos  da  sociedade  da  investida  (geradora  dos  lucros)  e  nas  sociedades  investidoras – holdings, apurados pelo método da equivalência patrimonial.  Sustenta  o Recorrente  que  o  art.  135,  do RIR/99,  que  regulamentou  o  Par.  Único art.10, da Lei nº 9.249, de 1995, ampara seu procedimento. Vejamos:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  De fato, o dispositivo autoriza computar no custo de aquisição, para efeito da  apuração do ganho de capital os lucros ou reservas de lucros em razão do aumento de capital  ou incorporação dos resultados apurados pela sociedade.   A  conduta  do  Recorrente  estaria  perfeita  se  não  houvesse  a  extinção  e  incorporação inversa nas sociedades holdings, ou se os lucros ou reservas de lucros – gerados  pela  sociedade operacional – pudessem existir  de  forma autônoma e  isolados nas  sociedades  investidoras, sem mero reflexo da sociedade operacional investida.  O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos lucros,  refletir nas sociedades investidoras existe para efeito da demonstração dos resultados apurados  pelo método da equivalência patrimonial, exigência contábil e da legislação societária, e existe  enquanto sociedades  autônomas,  sem a  incorporação e a extinção delas. Mas sociedades que  não geram resultados próprios para compor o custo de aquisição na alienação da participação  societária, como entendeu o Recorrente na leitura do art. 135, do RIR/99.  Não  houvesse  a  incorporação  e  a  extinção  das  sociedades  holdings  não  teríamos a discussão porque não se somam ao custo de aquisição ­ na apuração do ganho de  capital ­ os resultados refletidos entre as sociedades investidas e investidoras. Não se somam  pela  simples  razão  de  as  sociedades,  não  sendo  extintas,  elas  conservarem  entre  si  a  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 6          9 independencia  e  a  autonomia  patrimonial,  e  o  investidor,  cotista  ou  acionista,  não  detem  a  participação direta entre as sociedades investida e investidora.  O duplo ou triplo efeito é mera ficção, necessária na apuração de resultados  da  participação  acionária  em  cada  sociedade  e  somente  se  tornou possível  no  imaginário  do  autuado  em  face  da  incorporação  e  a  extinção  das  holdings.  No  Balanço  Patrimonial  Consolidado,  se  houvesse  nos  autos,  seria  espelhada  a  total  impropriedade  da  tese  do  Recorrente, que não se sustenta, com o conhecimento dos fatos, ao menor argumento.  A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida,  investidoras, entre os sócios, acionistas e controladores, não socorre o Recorrente para permitir  a dupla ou tripla utilização dos mesmos lucros e reservas no custo na composição do custo de  aquisição, se eles apenas refletem na demonstração dos resultados das sociedades investidoras,  extintas pela incorporação.   Diferente do que sustenta o Recorrentre, não há qualquer equivoco na lei e na  sua interpretação. O detalhe é qualificação do fato – que é único – os lucros ou as reservas de  lucros  ­  da  sociedade  operaciona  ­  investidora  refletir  nas  holdings  ­  investida,  mas  isto,  repetimos, não permite ­ artificialmente – computar o mesmo resultado no custo de aquisição.  Sustentou ainda o Recorrente em memoriais e na tribuna ­ não no recurso ­,  erro  e  defeito  no  critério  com  outras  autuações  da  mesma  operação  de  alienação  da  participação societária do Banco Pactual, em razão de o fisco arbitrar o custo de aquisição e  não apurar o efetivo custo de aquisição do ganho de capital.  Busca,  com  isso,  a  nulidade  da  autuação,  pelo  possível  erro  no  critério  de  apuração do custo de aquisição.  Alguns critérios de apuração do custo de aquisição podem ser apontados, sem  desqualificar o lançamento se não houver comprovação firme do desacerto da autuação, com a  demonstração de prejuízo, no devido contraditório.   Esses critérios podem ser assim resumidos, sem exclusão de outros:  a) Custo inicial de aquisição da participação societária, com as  incorporações dos lucros e reservas de lucros capitalizados;   b) Exclusão do custo artificial (indevido); ou   c) Participação societária do autuado, após a incorporação e a  extinção das holdings, em relação ao PL ­ Patrimônio Liquido,  da sociedade investida.  Pois bem, erro ou defeito do critério da apuração do custo de aquisição pode  existir,  mas  é  necessário  demonstrar  e  comprovar  a  existência  de  prejuízo  para  o  autuado.  Comprovado prejuízo, poda­se o excesso, sem nulidade da autuação.   Não  se  descarta  nesse  critério  possa  existir  também  prejuízo  ao  fisco,  em  beneficio e vantagem do autuado, sem que isto nulifique a autuação.   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   10 Na hipótese, não vemos qualquer  reparo na autuação e na decisão recorrida  em  relação  ao  crietrio  da  apuração  do  custo  de  aquisiação,  apenas  lamento,  justo,  do  jus  sperniandi do Recorrente.  Com acerto também foi o desconto do custo apurado, dos lucros em usufruto  de serem pagos e não capitalizados.   Também não se cuida de tributar o efeito econômico do fato gerador, mas de  qualificar o  fato  representado pelos  lucros ou reservas de  lucros  refletidos nos resultadas das  sociedades holdings ­ investida.   Caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar, com provas firmes, seguras e  estremes  de  dúvidas,  sequer  aventado  nas  razões  de  recurso,  o  possível  prejuízo  com  o  combatido abuso, arbítrio e erro no critério da apuração do custo de aquisição.  Vamos ao exame dos juros sobre a multa.   Em  oportunidade  anterior  nos  posicionamos  de  forma  diversa,  favorável  à  tese do Recorrente. Melhor examinando a matéria queremos crer que o melhor direito está com  a Fazenda, daí nossa mudança de posição no sentido de manter os juros sobre a multa de oficio,  na esteira dos precedentes da Câmara Superior, deste Conselho e do C. Superior Tribunal de  Justiça, conforme decisões abaixo:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Carf,CSRF, 1ª T., Acordão 9101­01.191, Rel. Cons.  Karen Jureidini Dias, vencida, Rel. Designado, Cons. Claudomir  Rodrigues Malaquias, j., 17.10.2011).   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806.  Recurso  especial  negado.  (Carf.  CSRF,  2ª  T.,  Acórdão  9202­ 01.991, Rel. Cons. Elias Sampaio Freire, m.v, j. 16.02.2012)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira,  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 7          11 DJ de 14∕9∕2009). De  igual modo: REsp 834.681∕MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no REsp.  1.335.688  –  PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  v.u,  j.,  04.12.20120.   O mesmo sentido: STJ, REsp 1.129.990­PR e REsp 834.681­MG.  Vemos assim que tanto a autuação e a decisão recorrida agiram com inteiro  acerto, devem ser mantidas e prestigiadas.  Contudo, o mesmo não corre com relação a multa qualificada.   A decisão recorrida manteve a qualificadora por entender que houve fraude à  fiscalização tributária e informação de elementos inexatos no custo de aquisição das ações, e  assim teria havido dolo e crime na conduta adotada pelo Recorrente.  O  Relatório  de  Fiscalização  no  item  3.2,  qualifica  a  conduta  do  autuado  Recorrente em dolo e crime da Lei 8.137, de 1990, por omitir e falsear informações ao fisco.  Em seguida faz considerações sobre culpabilidade para aferir a existência do dolo.   Dolo e culpa, na aplicação da penalidade são elementos distintos que não se  confundem. Culpa sempre há, mas ela não qualifica penalidade do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996, c/c os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, 1964.   O dolo qualifica a penalidade, mas em toda infração pode o dolo ou a culpa.  Agora, qual dolo para qualificar a penalidade?   Continua o Relatório de Fiscalização no exame da  imputabilidade em razão  do  notório  conhecimento  dos  fatos,  em  especial  do  patrimônio  do  Banco  alienado  e  da  participação indireta do autuado.   Adentra ao exame da ilicitude do ato e a exigibilidade de conduta diversa.   Esses aspectos não possuem qualquer relação para aferir a existência do dolo,  da fraude ou da simulação dos arts.71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, menos ainda a possível  existência de crime para qualificar a penalidade, como entendeu a fiscalização.  O direito tributário penal qualifica a penalidade com multa de valor, dinheiro  e exige a existência do dolo, fraude, simulação ou conluio.   Diferente é o direito penal  tributário com condutas  tipificadas pelo Código  Penal  e  pela  Lei  8.137,  de  1990,  onde  os  aspectos  levantados  pela  fiscalização  devem  ser  valorados para a imposição da pena privativa de liberdade.  Não podemos confundir a violção do direito penal  tributário, com a sanção  na  pena  privativa  de  liberdade  e  disciplina  no  Código  Penal  e  leis  especiais,  com  o  direito  tributário penal, com sanção patrimonial e disciplina da lei tributária.  Sonegação houve, do contrário não poderia haver autuação, mas precisamos  saber se houve dolo, fraude, simulação ou conluio, para permitir a qualificadora da multa.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   12 Vamos  ao  fato.  O  negócio  da  compra  e  venda  das  ações  existiu,  as  incorporações  e  a  extinção  das  empresas  holding  existiram,  foi  justificada  a  necessidade  da  venda das ações por intermédio das pessoas físicas e não pelas sociedades holdings, em da face  exigência  de  responsabilidade  pessoal  e  personalíssima  assumida  na  realização  do  negócio,  conforme admitiu expressamente a decisão recorrida.   Não houve qualquer fraude ou simulação no negócio realizado e não há prova  do dolo, a vontade livre e consciente de sonegar e cometer a infração.   O Recorrente se utilizou da dupla ou  tripla capitação dos  lucros apenas por  eles  refletirem  nas  sociedades  holdings.  Na  aparência  os  resultados  da  investida  existem  na  investidora,  tem  sua  finalidade,  desde  que mantida  a  sociedade,  sem  incorporar  um  a  outra  sociedade, do contrário, incorporadas, são mesmos resultados da sociedade investidora.  Observando os  resultados de forma  individualizada, na  figura da autonomia  patrimonial das sociedades investidas e das investidoras eles existem, a diferença é de serem os  mesmos resultados de uma ou de outra sociedade, face à incorporação realizada.  Os  resultados  aparentes  existem  e  possuem  representação  necessária  nas  sociedades investidas e investidoras por decorrência da equivalência patrimonial, da legislação  societária e fiscal. Não há falsidade nos resultados refletidos, a lei exige que sejam assim, mas  são apenas resultados aparentes, reflexos de uma em outra.  Também não houve fraude ou simulação no negócio realizado. Qualificou­se  a  penalidade  apenas  pelo  dolo,  situação  que  exige,  pela  natural  subjetividade,  maiores  elementos  d  de  prova  da  intenção  ou  do  concurso  deliberado,  consciente  e  premeditado  de  sonegar  ou  assumir  o  risco  consciente  da  conduta  dolosa.  Prova  difícil  de  produzir.  A  fiscalização  não  costuma  possuir  a  habitualidade  dessa  tarefa,  por  não  ser  própria  do  seu  cotidiano. À Policia, Ministério Público, Juízo Criminal é coisa simples e corriqueira.  Para qualificar a penalidade pelo dolo é necessário comprovar a conduta do  infrator, a vontade livre, consciente, deliberara e premeditada de sonegar. Isto porque em toda  sonegação sempre há dolo ou culpa. Agora, qual o dolo qualifica e duplicar penalidade.  Na  fraude  e  sua  variantes  da  simulação  e  dissimulação  a  prova  é  relativamente  fácil.  De  modo  geral  os  documentos  comprovam  a  qualificadora.  A  prova  é  objetiva. No dolo, não. Há necessidade de se aferir o aspecto subjetivo do infrator, a vontade  livre, consciente, deliberada, premeditada de sonegar.  Ai  esta  a  diferença. A multa  de  oficio  de  75% decorre  do  tipo,  é  objetiva,  independe da conduta do agente, embora sempre exista culpa ou dolo, mas dolo do próprio tipo  (lei).   A multa qualificada é da  lei, mas é necessário aferir o aspecto subjetivo do  infrator, a conduta para comprovar os aspectos dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964.  Para isso, é necessário, no mínimo ouvir o infrator, interrogá­lo, saber a razão  da  conduta,  foi  deliberado ou premedito,  assumiu o  risco  consciente da  ilicitude pelo  ato de  sonegar.   Permeando dúvida sobre a conduta do infrator de aproveitar a brecha da lei,  ou de  levar  vantagem  na  interpretação da  lei  e do  art.  135, do RIR/99,  sem se  comprovar  a  vontade livre, consciente, deliberada ou premedita de sonegar, a qualificadora sempre deve ser  cancelada.   Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 8          13 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes               Declaração de Voto  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  1. Custo de Aquisição – Elemento formador da base de cálculo   Ganho de  capital  é base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda  e  consiste na  diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição de investimento. Assim, como  o custo de aquisição e o valor de venda são elementos formadores da base de cálculo, ambos  devem  ser  devidamente  definidos  na  norma  tributária,  com  vistas  a  garantir  a  segurança  jurídica e evitar critérios subjetivos e casuísticos.  A definição do custo de aquisição não pode ser entendida como um conceito  aberto, sujeito a interpretações subjetivas e casuísticas. Por se tratar de elemento formador da  base de cálculo do tributo sua definição deve ser clara e objetiva.  No  caso  em  questão,  a  discussão  se  trava  quanto  à  possibilidade  de  incremento do  custo de  aquisição do  investimento detido pelo Recorrente,  especialmente  em  face  da  capitalização  de  lucros/reserva  de  lucros  resultantes  única  e  exclusivamente  de  equivalência patrimonial. Logo, trata­se de tema que impacta a base de cálculo do imposto de  renda.  A norma tributária dispõe, no artigo 135 do RIR/99, como é definido o custo  de aquisição do investimento quando da capitalização de lucros ou reserva de lucros, confira­ se:  Custo  de  Participações  Societárias  Adquiridas  com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art.135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).   Logo, percebe­se que a definição do custo de aquisição encontra­se prevista  em  lei  e,  portanto,  não  cabe  definição  casuística.  O  dispositivo  em  questão  goza  de  caráter  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   14 genérico  e  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  a  todos  os  fatos  que  se  enquadrem  na  sua  disposição.  No caso em apreço, tanto a fiscalização quanto o Recorrente não discordam  que o referido dispositivo legal se aplica, porém não há concordância acerca da interpretação  do dispositivo legal.  Se por um lado a autoridade tributária entende que é a capitalização de lucros  ou reserva de lucros resultantes única e exclusivamente de equivalência patrimonial representa  a  mesma  riqueza  e,  portanto  apenas  passível  de  incrementar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  uma única  vez,  por outro  lado  o Recorrente  entende  que  não  há  vedação  legal  para  se  proceder  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  face  lucros  ou  reserva de lucros oriundos de equivalência patrimonial.   Em  face  das  interpretações  apresentadas,  a  lei  faculta  ao  contribuinte  o  acréscimo ao custo de aquisição de investimento a capitalização de lucros ou reserva de lucros,  mesmo  que  esses  tenham  sido  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  resultado  de  equivalência patrimonial.   Isso  porque  não  há  dispositivo  legal  que  impeça  o  incremento  do  custo  de  aquisição  com base  em  resultados oriundos de  equivalência patrimonial  e  como mencionado  anteriormente  por  ser  elemento  formador  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  definição  do  custo  de  aquisição  deve  ser  clara  e  objetivamente  determinada,  não  sendo  possíveis interpretações que se afastem do caráter objetivo da norma. Logo, onde o legislador  não restringiu não cabe ao intérprete fazê­lo.   Assim,  procedeu  de  forma  correta  o  Recorrente  ao  acrescer  ao  custo  de  aquisição do investimento as capitalizações de lucro e reservas de lucros oriundos de resultados  única e exclusivamente apurados com base em equivalência patrimonial.  Porém, esse não é o único argumento pelo qual o auto de infração não deve  ser  mantido.  A  diferenciação  entre  os  efeitos  econômicos  e  jurídicos  para  fins  tributários  também é de importante análise para esses fins.  2. Tributação Jurídica x Econômica  Sob a alegação que a capitalização de lucros e reserva de lucros resultantes de  equivalência patrimonial não deve ser considerada para fins de aumento do custo de aquisição,  a  fiscalização  pretende  reduzir  o  custo  de  aquisição  do  Recorrente  utilizado  para  apurar  o  ganho de capital na venda do investimento.  O  lucro  resultante  de  equivalência  patrimonial  nada  mais  é  que  a  riqueza  auferida  pela  investida  (Banco  Pactual)  refletida  nos  registros  contábeis  das  investidoras  (holdings).  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  permitir  que  o  custo  de  aquisição  seja  aumentado  em  face  da  capitalização  de  lucros  oriundos  de  equivalência  patrimonial,  seria  permitir que a mesma riqueza representasse aumento do custo de aquisição mais de uma vez,  fato que acaba por refletir na apuração do ganho de capital e, por consequência, em pagamento  a menor de tributo.  Sob a ótica econômica, é certo que o lucro da investida é refletido no lucro  da  investidora  por  equivalência  patrimonial  e  se  isolarmos  esse  fato  e  apenas  pensarmos  economicamente, chegamos à conclusão que é a mesma riqueza e de o fato é. A partir desse  raciocínio que a autoridade tributária desconsidera parte dos lucros capitalizados, pois já que é  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 9          15 economicamente  a mesma  riqueza,  não  poderiam  aumentar  o  custo  de  aquisição  (elemento  integrante da base de cálculo do ganho de capital) duplamente.  Porém,  os  efeitos  econômicos  não  devem  ser  utilizados  para  exigir  indistintamente a tributação, especialmente quando há norma formal expressa sobre o tema.   A tributação econômica ocorre diariamente e não deve ser tomada como base  para  fins  de  cobrança  de  imposto  ou  para  fins  de  não­pagamento  de  imposto.  Para  tanto  devemos considerar a tributação jurídica, aquela prescrita nas normas tributárias que garantem  aos jurisdicionados a segurança jurídica.  Proponho  um  exercício  sob  outra  perspectiva,  qual  seja,  quando  o  contribuinte, sob a ótica econômica, paga duas vezes tributo sobre a mesma riqueza.  Imaginemos  um  profissional  assalariado  que  recebe  mensalmente  seu  ordenado e é descontado na fonte o imposto de renda. Tal profissional recebe seu rendimento  líquido de imposto e contrata os serviços de um arquiteto para reformar sua residência.  Pois  bem.  O  profissional  assalariado  remunera  o  arquiteto  pelos  serviços  prestados  e  o  arquiteto,  por  também  ser  contribuinte  do  imposto  de  renda,  deve  recolher  imposto sobre esse rendimento auferido.  Perceba­se que sob a ótica econômica  trata­se do mesmo rendimento, qual  seja da mesma  riqueza  (salário  e honorários do  arquiteto). Porém, não há possibilidade de o  arquiteto não pagar imposto de renda sobre o rendimento auferido sob a alegação que se trata  de riqueza economicamente já tributada no nível do profissional assalariado.  Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro é pautado na tributação jurídica  da renda e não em sua tributação econômica. Deve­se tributar aquilo que a lei prescreve como  tributável, independente do efeito econômico.  Assim,  não  se  pode  sob  o  pretexto  de  uma  tributação  econômica  desconsiderar  por  completo  a  legislação  posta.  A  tributação  não  pode  ser  decidida  casuisticamente  e  com  base  em  critérios  econômicos,  aritméticos  ou  matemáticos  como  defende a fiscalização. A tributação deve observar a norma legal, mesmo que essa por algumas  vezes, não se coadune de forma perfeita com a realidade econômica dos fatos.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  é  exclusivamente  baseada em critérios econômicos, entendo que o auto de infração não deve prosperar.   3. Afastamento da multa de ofício qualificada  A  fiscalização  entende  aplicável  multa  de  ofício  qualificada  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Recorrente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais  Com vistas a respaldar o entendimento acima, a fiscalização elenca uma série  de  condutas  do  Recorrente  e  dos  ex­acionistas  do  Grupo  Pactual.  Vejamos  a  seguir  os  argumentos levantados pela fiscalização e o contra­ponto do Recorrente.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   16 3.1. Estrutura do Grupo Pactual em holdings   A  estrutura  societária  do  Grupo  Pactual  com  holdings  já  existia  antes  do  processo de venda. Era a forma societária pela qual o Grupo executava suas atividades.  De acordo com o apresentado pelo Recorrente,  a  referida estrutura vale por  uma questão de assegurar a divisão da gestão e controle do Grupo, bem como para repartir os  lucros  em  face  dos  acionistas  que  mais  contribuíram  para  alcançar  resultado,  com  base  no  sistema da meritocracia. Ou seja,  aqueles acionistas que gerem melhor suas áreas de atuação  recebem mais retorno financeiro.  A  estrutura  da  forma  que  se  encontra  é  validamente  aceitável  perante  o  ordenamento jurídico brasileiro e atinge aos objetivos a que se propõe. Ou melhor, a estrutura  de holding não foi criada para fins de planejamento tributário.  Assim, a argumentação no sentido de que a estrutura societária com holdings  objetiva redução do pagamento de imposto devido em face da operação de alienação não pode  ser  acatada,  pois  a  estrutura  de  holdings  apresentada  pelo  Grupo  existe  muito  antes  de  se  cogitar a venda do Banco Pactual, bem como a estrutura apresenta propósito jurídico válido, ou  seja,  organizar  não  apenas  a  divisão  do  controle  e  gestão  do  Grupo  Pactual,  mas  também  repartir os resultados de forma meritória entre aos acionistas.  3.2. Incorporação inversa   A  fiscalização  entende  que  as  incorporações  inversas  tiveram  como  único  objetivo  incrementar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  Recorrente.   Argumentar  que  a  incorporação  inversa  não  seria  o  processo  “normal”,  parece  uma  limitação  aquilo  que  o  legislador  não  pretendeu  limitar. Não  há  na  lei  processo  normal ou alternativo à operação de incorporação.  De acordo com o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, tem­se que: A incorporação é  a  operação  pela  qual  uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos os direitos e obrigações.  Verifica­se da  leitura do dispositivo  legal que não há “processo normal” de  incorporação. A incorporação é uma operação societária que visa absorção de sociedades com  a sucessão de direitos e obrigações. Não há na lei menção há investidoras e investidas. A ilação  da fiscalização busca conceder à operação um caráter escuso que essa não apresenta.  O Recorrente argumenta que efetuar a  reestruturação societária para  fins de  venda da forma que a fiscalização sugere é um processo mais gravoso, burocrático e demorado,  além de por em risco negócios firmados pelo Banco Pactual, tendo em vista que nos contratos  financeiros há cláusulas expressas que vedam a incorporação da instituição financeira por outra  sociedade, cláusula que visa garantir a integridade do banco para seus credores.  Ademais,  a  atividade  financeira  apresenta  como  principal  característica  a  fidúcia,  ou  seja,  seus  clientes  e  credores  devem  ter  a  confiança  que  a  instituição  vai  ali  permanecer  sem  alterações  substanciais.  Logo,  tendo  em  vista  o  fato  concreto  em  questão,  promover a reestruturação com a incorporação do Banco Pactual pela sua investidora acabaria  por  prejudicar  as  atividades  do  Banco  e  possivelmente  influenciaria  de  forma  negativa  a  operação de alienação.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 10          17 Além  disso,  a  incorporação  do  Banco  Pactual  pela  sua  investidora,  especialmente porque sua  investidora não é qualificada como instituição  financeira perante o  Banco Central do Brasil, acabaria por acarretar necessidade de um tempo maior, com vistas a  serem atendidos os requisitos regulatórios nacionais para que a investidora pudesse assumir as  atividades do Banco Pactual.   Portanto,  não  há  ilícito  na  forma  pela  qual  a  reestruturação  societária  foi  efetuada. Ilicitude haveria se tal reestruturação fosse realizada para dissimular ou fraudar o real  objetivo  das  partes.  São  coerentes,  razoáveis  e  justificáveis  os  fatos  apresentados  pelo  Recorrente para justificar a reestruturação da forma que ocorreu.  3.3. Atos societários sucessivos   A  fiscalização  também  se  prende  à  questão  dos  atos  societários  terem  sido  praticados  em  curto  espaço  de  tempo,  fato  que  pode  ser  entendido  como  um  planejamento  ilícito.   Como  demonstrado  pelo Recorrente,  o  fato  dos  atos  societários  terem  sido  praticados de forma sucessiva e em curto espaço de tempo decorrem única e exclusivamente do  caráter negocial da operação. Ou melhor, os então acionistas do Grupo Pactual possuíam uma  “janela de oportunidade” para alienar o Banco Pactual.  Em  face  da  oportunidade,  os  ex­acionistas  se  deparam  com  a  condição  do  comprador  que  deseja  apenas  adquirir  a  unidade  operacional  do  Grupo,  qual  seja,  o  Banco  Pactual. Ao comprador não interessa a aquisição de uma estrutura de holdings que apenas faz  sentido  da  forma  que  o  Grupo  Pactual  era  estruturado  em  face  da  sua  multiplicidade  de  acionistas,  sendo  preciso  um  mecanismo  societário  eficaz  que  conseguisse  alocar  poder  de  decisão, gestão e repartição de resultados.   Assim,  em  face  da  premência  do  fechamento  do  negócio,  os  vendedores  envidam  seus melhores  esforços  para  que  em  um  espaço  de  tempo  reduzido  apenas  reste  o  Banco  Pactual  como  ativo  a  ser  alienado  ao  comprador. Daí,  os  atos  societários  terem  sido  realizados em curto espaço de tempo e quase que em dias sucessivos. Argumenta o Recorrente  que  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  foi  adotada  como  forma  de  extinção  das  holdings, pois era o procedimento mais célere e menos burocrático dentre todos os possíveis.  Portanto, entendo que o  fato de os atos  societários das  incorporações  terem  ocorrido  de  forma  sucessiva  e  em  curto  espaço  de  tempo mantém  total  alinhamento  com  o  objetivo  dos  negócios  nos  tempos  atuais,  qual  seja,  celeridade. Não  resta  comprovado haver  intuito de fraude, abuso de direito ou simulação nos atos societários que foram praticados para  fins  de  incorporação.  Os  mesmos  observaram  seus  objetivos,  quais  sejam  reduzir  o  Grupo  Pactual  a  uma  única  empresa  para  venda  e  foram  praticados  em  linha  com  o  ordenamento  jurídico pátrio.  3.4. Estratégia de alienação do investimento  A  fiscalização  ainda  no  auto  de  infração  buscou  simular  operações  onde  haveria  pagamento  a  maior  ou  a  menor  de  imposto.  De  fato,  a  operação  adotada  pelo  Recorrente resulta no pagamento de menos imposto quando comparada a outra, porém ambas  encontram respaldo na legislação, não há óbices ou ilícitos em adotar uma ou outra. Não pode a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  o  comportamento  que  resulte  em  pagamento  maior  de  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES   18 tributos quando há alternativa lícita e  legal que  resulte em menos pagamento de tributo.  Isso  seria interferir na vontade, nas intenções, na vida privada dos contribuintes.  Desta  forma,  não  pode  a  fiscalização  impor  ao  contribuinte  que  efetue  o  negócio  jurídico  da  forma que mais  onerosa,  especialmente  quando  a  operação  tem  fundado  propósito negocial, quer para fins civis quanto para fins comerciais e econômicos.   3.5. Abuso de direito, fraude ou simulação  Apesar  da  argumentação  da  fiscalização  no  sentido  de  restar  caracterizado  abuso  de  direito  fraude  ou  simulação,  o  caso  não  se  trata  de  abuso  de  direito,  mas  sim  de  divergência  de  interpretação  da  norma.  A  norma  pode  ser  interpretada  de  várias  formas  a  depender  do  operador  do  direito  que  a  esteja  manejando.  A  interpretação  literal  e  a  interpretação teleológica são formas de interpretação aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio e  lançar mão de uma ou de outra para observar a norma não caracteriza de forma alguma abuso  de direito.  A fiscalização interpreta a letra e o espírito da norma sob o viés econômico,  enquanto  o  contribuinte  compreende  o  disposto  na  norma  sob  uma  acepção  jurídica.  Interpretações antagônicas não caracterizam abuso de direito, mas sim divergência. E, quando  há divergência de interpretação, cabe aos julgadores nortearem o melhor sentido para aplicação  da norma.  Ademais, não houve prestação de informação falsa pelo Recorrente, esse de  fato  ao  elaborar  o  cálculo  do  ganho  de  capital  entende  estar  aplicando  a  legislação  fiscal  vigente. O máximo que poderia  ter ocorrido, e  já afasto essa hipótese,  seria um equívoco de  interpretação legislativa do contribuinte.  Logo, resta comprovado o propósito negocial da estrutura, não havendo que  se  ventilar  simulação,  fraude  ou  abuso  de  direito.  Pelo  contrário  os  atos  praticados  isoladamente, bem como os atos vistos dentro de um conjunto têm como objetivo a alienação  do Banco Pactual  ao  comprador  da  forma mais  célere  e menos  onerosa  possível,  dentro  dos  limites e ditames legais.  Em resumo, pelos  fatos e argumentos acima narrados, a aplicação de multa  de ofício qualificada não condiz com a realidade fática e deve ser afastada.  4. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  O Recorrente em antecipação  já defende a não  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada, em razão da ausência de respaldo legal, bem como se tratar de  uma dupla penalização.  A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:  “O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29 e  30 da Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84 da  Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n. 9.065/95, que as multas de  ofício, associadas a fatos geradores ocorridos até 21.12.94, que  não  tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.8.95,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora,  se  recolhidas  em  atraso.  Conclui,  igualmente,  com  apoio  no  art.  61  e  seu  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.735954/2011­28  Acórdão n.º 2201­002.196  S2­C2T1  Fl. 11          19 parágrafo  3º,  da  Lei  n.  9.430/96,  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios  sobre os débitos  para  com a União, decorrentes de  tributos e contribuições – inclusive, pois, relativos às multas de  ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”  Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.  Assim, não é cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio.  (Assinatura digital)   Conselheira Nathália Mesquita Ceia, declaração de voto vencido      Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10240.000424/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. MATÉRIA SUMULADA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. MATÉRIA SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa
Numero da decisão: 1802-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. MATÉRIA SUMULADA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. MATÉRIA SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 37          2 PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.   LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de  Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica —  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor  total  de  R$  60.108,51,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente 1° trimestre, ano­calendário de 2002.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta conhecida e fundamentou­se nos depósitos bancários  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte  devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  30/03/2007  apresenta  impugnação em 30/04/2007 onde alega em síntese que:  1.  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  não  foi  possível  acompanhar  de  perto  as  etapas  do  trabalho fiscal,  já que auditoria foi realizada fora da sede  da empresa;  2.  é  impossível  a  correta defesa do autuado considerando  que  não  há  uma  descrição  dos  fatos  precisa  e  pormenorizada, impedindo o direito de defesa;  3. os auditores solicitaram a impugnante que apresentasse  livros  fiscais  exigidos  pelo  fisco  Estadual  sendo  que  não  podia  o  fisco  valer­se  de  livros  fiscais  de  tributo  de  competência  estadual  para  embasar  o  lançamento  da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins;  4. falta de autorização judicial para proceder à quebra de  sigilo  da  impugnante,  sigilo  bancário  é  garantia  constitucional;  5.  o  contribuinte não  tomou conhecimento de que haveria  fiscalização das contribuições sociais ­ CSLL, PIS e Cofins;  6.  dos  autos  não  constam outras  provas  de  ocorrência  de  operações mercantis que dessem origem ao fato gerador da  obrigação tributaria;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 39          4 7.  não  existe  nenhum  indicio  de  prática  de  fraude  ou  sonegação  visando  reduzir  pagamento  de  tributos.  Ao  se  confrontar  receitas  e  despesas,  não  se  encontram  indícios  de omissão de receitas.  É o relatório.”  A  Belém  (PA)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio ou contraditório, por  força do artigo 14 do  Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis",  não há porque se acatar os argumentos de nulidade.  INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL. ICMS.  É licito ao Fisco Federal valer­se de informações colhidas  por outras autoridades públicas para efeito de lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos cuja prova se pretenda oferecer.  SIGILO BANCÁRIO.  Ê  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros  e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e  de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  as  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 40          5 sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de oficio.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo  procedimento adotado no principal, em virtude da relação  de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  27/01/2010,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 147 e segs.) em 19/02/2010.  Na peça recursal a Recorrente reitera os mesmos argumentos expendidos na  impugnação, portanto, desnecessário repeti­los porque já relatados acima.  A defesa está assentada nos seguintes tópicos:  1  ­ DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA e DA NULIDADE  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   1.1­ Sobre a fiscalização realizada fora da sede da empresa;  1.2 ­ Sobre a descrição dos fatos contendo incorreções e imprecisões   1.3 ­ Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal   1.4 ­ Sobre a fiscalização de tributos não informados no MPF   2 ­ DOS FATOS  2.1 ­ Sobre a autuação somente com base em extratos bancários  2.2 ­ Sobre os procedimentos operacionais da Recorrente  2.3 ­ Sobre a receita tributada duas vezes  Diante do exposto a Recorrente requer que:   a)  sejam  declarados  nulos  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL por terem, os Auditores, cerceado o seu direito de defesa ao realizar a auditoria fora de  seu domicílio fiscal;   b) em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal,  sejam declarados nulos  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  por  terem,  os  Auditores,  deixado  de  apresentar à Recorrente prorrogação de prazo do mesmo;  c)  em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sejam  cancelados  os  Autos de Infração pertinentes ao PIS, COFINS e CSLL por não terem, os Auditores, informado  à Recorrente que fiscalizariam as referidas contribuições;   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 41          6 d) em relação ao aspecto formal dos Autos de Infração do IRPJ, do PIS, da  COFINS e da CSLL, sejam os mesmos declarados nulos, por terem, os Auditores, cerceado o  direito de defesa da Recorrente ao apresentar a descrição dos fatos com erros e imprecisões de  data;  e) em relação aos elementos de prova, sejam cancelados os Autos de Infração  do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores, procedido a quebra do sigilo  bancário  da  Recorrente  sem  provar  sua  indispensabilidade  e  utilizado  os  extratos  bancários  como prova, sem a devida autorização judicial;   f)  em  relação  à base de  cálculo,  sejam  cancelados os Autos de  Infração  do  IRPJ,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  por  não  terem,  os  Auditores,  subtraído  a  receita  declarada do valor total encontrado nos extratos bancários, tributando a mesma receita por duas  vezes; e,  g)  em relação à base de cálculo,  sejam cancelados os Autos de  Infração do  IRPJ,  do PIS,  da COFINS  e  da CSLL,  pois,  os Auditores  abandonaram o  elemento  contábil  estabelecido  em  lei  para  fundar­se  ­  unicamente  ­  em  base  apurada  através  de  extratos  bancários.  Em  13/06/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o  mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  mediante a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo  mais  determinação  ao  sobrestamento  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  O voto seguirá os pontos abordados no recurso voluntário.  1­ O cerceamento do direito de defesa  1.1 e 1.2 ­ Sobre a fiscalização realizada fora da sede da empresa e sobre a descrição dos  fatos contendo incorreções e imprecisões  A Recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque diz  não  haver  acompanhado as etapas da auditoria que culminou nos Autos de Infração ora rechaçados, em  virtude de a fiscalização não ter sido realizada nas dependências da empresa. E que, isto trouxe  insanáveis  prejuízos  à Recorrente por  desconhecer  totalmente  o  andamento  dos  trabalhos  de  fiscalização  que  se  realizava  em  seu  documentário  fiscal,  em  flagrante  desrespeito  aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  não  constitui  hipótese  de  prejuízo  ao  contribuinte,  procedimento  de  fiscalização  tendente  ao  lançamento  sem  que  o  contribuinte  acompanhe o andamento dos trabalhos de fiscalização no interesse do Fisco ainda que desses  trabalhos resultem na lavratura de Autos de Infração.   Para  que  seja  possível  a  cobrança  do  crédito  tributário,  é  necessária  a  comprovação  da  sua  existência. O  procedimento  de  fiscalização  é  realizado  pela  juntada  de  elementos que comprovem o crédito tributário e possam configurar possível infração tributária.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  há  lide,  nem  processo,  pela  inexistência de acusação formal ou imputação de infração, o que torna incabível a alegação de  cerceamento  na  fase  de  investigação  fiscal,  pois  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa são de aplicação na fase do devido processo legal administrativo.  Com efeito, antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento não  há que se  falar em cerceamento do direito de defesa haja vista que no decurso da ação fiscal  não existe litígio ou contraditório, pois, de acordo com o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972,  a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, verbis:  "Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento. "  O fato de a fiscalização não ter sido realizada nas dependências da empresa  em nada  desqualifica  o  procedimento  fiscal  tampouco  enseja nulidade  dos  autos  de  infração  como se depreende da Súmula CARF nº 6, verbis:   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 43          8 “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6).”  A  Recorrente  alega  que  os  Auditores,  cercearam  o  direito  de  defesa  da  Recorrente ao apresentar a descrição dos fatos com erros e imprecisões de data.   Alega  que,  sendo  a  autuação  realizada  somente  com  base  nos  extratos  bancários  e  os  lançamentos  a  crédito,  deles  constantes,  foram  considerados  como  receita  omitida,  não  poderiam,  os  autuantes,  ter  encontrado  os  referidos  lançamentos  em  dias  que  caíram  em  sábados  e  domingos,  pois,  nesses  dias,  os  bancos  não  abrem  suas  portas.  Os  Auditores  informaram,  em sua descrição dos  fatos,  a ocorrência de  fatos geradores em datas  nas quais eles não poderiam ter acontecido.   Conclui que, a descrição dos  fatos está  totalmente sem sentido em todos os  Autos  de  Infração,  na  medida  em  que,  neste  dia  não  ocorreu  fato  gerador  de  nenhum  dos  tributos  relacionados,  lançados  que  foram  com  base  nos  extratos  bancários.  Impossível  entender  tais autos.  Impossível defender­se de tal situação. Pois, os Auditores fizeram uso de  extratos bancários para basear seu lançamento e desses extratos não consta nenhuma das datas  acima relatadas.  A questão  foi  bem explicada na decisão de primeira  instância ao  esclarecer  que  está  correta  a  referida  descrição  dos  fatos  em  função  de  que  os  tributos  lançados  são  apurados mensalmente  e  trimestralmente,  conforme  a  legislação  de  cada  um,  e  que  seu  fato  gerador ocorre no último dia do mês ou do trimestre, independentemente de ser dia útil ou não.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966) ao tratar do aspecto temporal do fato gerador, ou seja, do momento em que se considera  o seu acontecimento, assim dispõe:  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;”  A regra começa com a observação, salvo disposição de  lei  em contrário, o  que  significa  dizer  que  o  legislador  tem  liberdade  para  a  escolha  do  tempo  em  que  o  fato  gerador poderá ser tido como ocorrido.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  determina  qual  o momento  de  apuração  do  Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), que se entende como sendo o momento de concretização do fato gerador, verbis:  “Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 44          9 Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.”  No  caso  dos  presentes  autos  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  foram  apurados  com  base  no  Lucro  Presumido,  modalidade  de  tributação  também  adotada  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  a  legislação tributária e, não as datas dos depósitos bancários como momento da ocorrência do  fato gerador.  O mesmo raciocínio aplica­se ao PIS e à Cofins.  Ademais, compulsando­se os autos, verifica­se a seguinte descrição dos fatos  nos autos de infração (fls. 08/31):   “Valor  referente  a  depósitos  e  demais  lançamentos  a  crédito,  realizados  junto a  instituições  financeiras, não escriturados em  sua  contabilidade,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Seguem  em  anexo  ao  presente  auto  de  infração  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,com  descrição  detalhada  dos  fatos,  e  planilhas com os valores individualizados dos depósitos e demais  lançamentos a crédito citados anteriormente.”  Como  se  vê,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Ao  contrário  do  que  alega,  constata­se  que  foram  explicitados  nos  autos  os motivos  da  autuação, mediante  os  autos  de  infração  e  Termo  de  Verificação  de  Infração,  as  disposições  consideradas  infringidas  e  os  procedimentos no curso da ação fiscal para obtenção dos valores tributáveis. Portanto, não há  falar de nulidade por falta de motivação ou por cerceamento de defesa, mormente se de tudo  foi a contribuinte  regularmente cientificada e se lhe foi assegurado o direito de questionar as  exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal.  Como  visto  no  relatório  acima,  a  autuada  revela  pleno  conhecimento  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa  e  não  demonstra  o  prejuízo  sofrido  em  razão  do  ato  dito  viciado,  razão  pela  qual  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.  1.3 e 1.4 ­ Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal e Sobre a fiscalização de tributos não  informados no MPF  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  juntamente  com  o  Termo  de  Início  de  fiscalização,  estabeleceu  prazo  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal. Vencido esse prazo, a Recorrente continuou a receber documentos sem ter  sido  informada  de  que  o  referido  prazo  havia  sido  prorrogado,  em  total  desrespeito  ao  contribuinte. E que, esse vício formal interfere na compreensão da ação do fisco por parte do  contribuinte sob fiscalização, além de ferir um comando legal instituído pela própria Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 45          10 Outra questão diz  respeito  aos  tributos  que  foram objeto da  fiscalização,  já  que do citado Mandado de Procedimento Fiscal consta que o  tributo a ser fiscalizado seria o  IRPJ. Porém, as demais contribuições também foram objeto da ação fiscal.   A Recorrente aduz que,  não  constando a  informação dos outros  tributos no  MPF, é justo ao contribuinte entender que somente o IRPJ será revisitado pela fiscalização, não  podendo  aceitar,  posteriormente,  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins.  Os Mandados de Procedimento Fiscal e prorrogações constam a data de sua  validade.  No tocante ao Mandado de Procedimento Fiscal como causa de nulidade dos  autos  de  infração,  a  matéria  encontra  assento  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  que confere  transparência  ao processo de  fiscalização.  O artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o procedimento fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.  Portanto, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar  e  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Assim, não há vícios ou nulidades passíveis de determinar qualquer prejuízo  ao contribuinte, sobretudo, não se identifica as hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto n°  70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF) :  Art. 59 ­ São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Sem  a  configuração  dessas  hipóteses,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  procedimento de fiscalização ainda que os autos de infração tenham sido lavrados fora da sede  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 46          11 da empresa ou porque no MPF não se faça referência às Contribuições Sociais  (CSLL, PIS e  Cofins) lançamentos reflexos do IRPJ.  Assim rejeito todas as preliminares invocadas.  2 – Os Fatos  2.1,  2.2  e  2.3  ­  Sobre  a  autuação  somente  com  base  em  extratos  bancários,  sos  procedimentos operacionais da Recorrente e sobre a receita tributada duas vezes  A Recorrente alega que os autuantes em vez de ater­se à escrituração contábil  da  Recorrente,  suas  notas  fiscais,  declarações  de  renda,  promissórias,  duplicatas  e  outros  documentos  de  suporte  contábil,  conforme  determina  a  legislação  tributária,  os  Auditores  optaram  pelo  caminho  mais  fácil  de  analisar  somente  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes. Optaram, evidentemente, pelo meio mais injusto e menos apropriado de se eleger a  base de cálculo tributária.   A  Recorrente  diz  que  os  extratos  não  representam  a  verdadeira  base  de  cálculo dos tributos em questão e, em seguida discorre sobre várias situações e procedimentos  operacionais.  A  Recorrente  argumentou  que  a  fiscalização  não  descreveu  os  fatos  corretamente,  ou  o  fez  de  forma  incorreta  tendente  a  criar  uma  confusão  de  datas  que  lhe  impediu o correto conhecimento da ocorrência dos fatos geradores.  Diz  que  a  própria  descrição  da  infração DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS declara, de forma equivocada, a ocorrência de fatos geradores em datas  que eles verdadeiramente não ocorreram. Pois, se a autuação foi  realizada somente com base  nos extratos bancários e os lançamentos a crédito, deles constantes, foram considerados como  receita omitida, não poderiam, os autuantes,  ter encontrado os  referidos  lançamentos em dias  que caíram em sábados e domingos, pois, nesses dias, os bancos não abrem suas portas.  A  Recorrente  argumenta  que  os  Auditores  consideraram  os  créditos  nas  contas bancárias como receita extra além daquela já declarada, quando deveriam ter subtraído a  referida receita do total dos créditos bancários.  Diz que os Auditores deveriam considerar que a receita que imaginavam estar  representada nos créditos em conta corrente é um conjunto e que a receita apresentada na DIPJ  e na DCTF um subconjunto que está contido no primeiro.  Se válido fosse, do ponto de vista contábil, tributar, indistintamente, todos os  créditos  listados nas contas correntes da Recorrente, um eventual  lançamento baseado nesses  créditos haveria, necessariamente, que ser deduzido das  receitas declaradas, pois, sobre essas  receitas já foram recolhidos todos os tributos.  É preciso salientar que a Lei nº 9.430/96 permite à autoridade fiscal perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas bancárias sendo que a ausência da comprovação de sua origem faz presumir tratar­se de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 47          12 As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pela  Lei  nº  9.430/96,  art.  42,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Ressalte­se de plano, que aqui não cabe a necessidade de comprovação por  parte do Fisco. Os enunciados das súmulas abaixo são esclarecedores, portanto desnecessária  outra explicação sobre o assunto, vejamos:  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  relação  aos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  em  comento  e,  na  ausência  de  tal  comprovação foram os mesmos valores tributados como receita omitida, em consonância com  a Lei nº 9.430/96, art. 42.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos  /  depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  A  tributação  dessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo  e  visibilidade  na  mencionada  lei  tributária  que  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum.  A  empresa  autuada,  para  descaracterizar  a  presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a prova que se lhe  impunha, fato de que não se desincumbiu.  Desse modo,  não  se  pode  afastar  a  omissão  de  receita,  eis  que  não  restou  comprovada a origem dos valores que foram depositados ou creditados nas contas bancária da  Recorrente ou que possuem origem nas receitas declaradas.  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento de ofício, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual não há contestação  cabal.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 48          13 Conforme  esclarecido  acima  a  empresa  autuada  é  acusada  de  omissão  de  receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em  suas contas bancária, tendo por base legal a Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como se vê, a partir da Lei nº 9.430/96, comporta a tributação por presunção  de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o  caso dos autos.  Nessa  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  reflexos  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um depósito  bancário,  isoladamente  considerada, mas  sim  pela  falta de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de  omissão  de  receita,  com  fulcro  na  Lei  n°  9.430/96,  art.  42,  tendo  em  vista  que  não  fora  oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  com  documentação hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.  Durante o procedimento  fiscal o contribuinte  foi  reintimado algumas vezes,  tudo  no  sentido  de  possibilitar  ao mesmo  a  oportunidade  de  esclarecer  suas  operações  e  de  comprovar a origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias.  No entanto, nenhum documento que pudesse comprovar a origem dos valores  foi apresentado.  Assim, à mingua de comprovação, mantém­se os valores apurados e descritos  pela fiscalização como depósitos bancário sem origem dos recursos.  A Recorrente também alega que a os Auditores não poderiam ter se utilizado  das  informações  bancárias  obtidas  com  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA por considerar que tais informações estão protegidas pelo  sigilo bancário. Assim, a Recorrente agiu de acordo com a lei, não atendendo a ordem ilegal  oriunda  de  parte  ilegítima  que  pretendia  acesso  a  informações  protegidas  pelo  manto  constitucional sem a devida ordem judicial.  A argumentação da Recorrente não tem fundamento legal haja vista que, de  acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, em vigor, a autoridade fiscal poderá solicitar  informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000424/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.246  S1­TE02  Fl. 49          14 extratos  de  contas  bancárias,  desde  que  iniciado  o  procedimento  fiscal,  como  é  o  caso  dos  presentes autos.  A obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição financeira não constitui  violação  às  garantias  individuais  asseguradas na Constituição Federal,  nem quebra de  sigilo,  nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal com amparo legal.  Ademais, a norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização  de  informações bancárias para  fins de  apuração  e  constituição de  credito  tributário,  e,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A conclusão que se impõe é que o Fisco examinar  informações relativas ao  contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive  contas de depósitos e de aplicações  financeiras, quando houver procedimento de fiscalização  em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização  judicial, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105 de 2001.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, para  a  CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5546237 #
Numero do processo: 11543.002429/99-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 16/01/1995 a 27/03/1998 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: Nanci Gama
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BRASVIT GRANITOS E MINERAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 16/01/1995 a 27/03/1998  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez  López  e Antônio  Lisboa  Cardoso,  que  negavam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 29 /9 9- 70 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalm ente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fulcro no artigo 5º, inciso II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  em  face  ao  acórdão  de  n.º  303­32.707,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  a  ausência  de  vinculação,  em  cada  Registro  de  Exportação, ao respectivo Ato Concessório, se trata de mero erro formal e não é suficiente para  se considerar descumprido o regime de drawback, tendo em vista ter sido comprovado o que o  contribuinte cumpriu com o seu compromisso de exportar no prazo, conforme ementa a seguir:  “DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO.  Considera­se cumprido o compromisso no “Drawback” quando  efetivamente  há  a  exportação  de  produtos  na  quantidade  e  no  prazo  pactuados,  sendo  irrelevantes  para  este  fim  eventuais  falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação.  Recurso provido.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs, em 04/05/2007, recurso especial  suscitando que o acórdão recorrido teria sido divergente do acórdão de nº 302­35138, proferido  pela Segunda Câmara  do  extinto Terceiro Conselho  de Contribuintes,  a  qual  teria  entendido  que  o  regime  de  drawback  apenas  pode  ser  considerado  como  cumprido  se  o  Registro  de  Exportação estiver devidamente vinculado ao Ato Concessório, conforme sua ementa a seguir:  “DRAWBACK".  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO  ­  Somente  serão  aceitos  como  comprovação  do  regime  "Drawback",  Registros  e  Exportações  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório,  e  que  contenham  a  informação  de  que  se  referem a uma operação de "Drawback".  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  945/947  foi  recebido  e  dado  seguimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  955/971  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional para que fosse integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.      Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalm ente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.002429/99­70  Acórdão n.º 9303­002.174  CSRF­T3  Fl. 978          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro no artigo 5º, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais é  tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  divergência  consiste  em  determinar  se  a  ausência  de  vinculação,  nos  Registros  de  Exportação,  ao  respectivo  Ato  Concessório  se  trata  de  erro  suficiente  para  descaracterizar  o  regime  de drawback  em  sua modalidade  suspensão,  quando  o  contribuinte  efetiva  as  exportações  a  que  se  comprometera dentro  do  prazo  previsto  para  tanto  e  cumpre  todas as demais exigências necessárias.  O  regime  de  drawback  em  sua  modalidade  suspensão  se  trata  de  um  benefício concedido para incentivar exportações, no qual é crucial que o contribuinte efetive as  exportações dos  insumos  importados utilizados na  fabricação das mercadorias  exportadas no  prazo previsto para tanto e nos termos constantes do Ato Concessório.  Tendo o contribuinte cumprido os requisitos previstos, e deixado, apenas, de  fazer referência ao Ato Concessório nos Registros de Exportação (REs), entendo que o mesmo  cumpriu o regime de drawback, eis que, inclusive, o próprio regulamento aduaneiro não prevê  que  a  ausência  de  indicação  do Ato Concessório  nos REs  se  trate  de  razão  apta  a  afastar  o  benefício e a ensejar a exigência dos impostos devidos na importação.  A meu ver, a ausência de indicação do Ato Concessório nos REs no máximo  poderia  ensejar  a exigência de uma multa por descumprimento de obrigação acessória e não  impor  o  pagamento  de  tributos  cuja  condição  para  a  seu  não  pagamento  foi  devidamente  cumprida pelo contribuinte.  Nesse  sentido,  inclusive,  entendeu  o  i.  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  quando  da  prolação  do  acórdão  de  nº  104­17.249,  o  qual  foi  citado  no  acórdão  de  nº  303­ 31.595, cujas palavras peço vênia para transcrever:  “Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve  ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto  para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não  têm  o  condão  de  se  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação tributária.”  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  de  divergência interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    Nanci Gama      Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalm ente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto Vencedor  Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, Redatora Designada  O voto vencedor reporta­se sobre a irregularidade apontada pela fiscalização  da  falta  de  vinculação  do  Registro  de  Exportação­RE  ao  Ato  Concessório­AC.  Ou  seja,  referências  aos  AC  0287­94/000002­2,  0287­95/000003­3  e  0287­94/000004­1,  ensejando  a  não  comprovação  de  compromissos  de  drawback  ­  suspensão,  firmados  através  dos  Atos  Concessórios mencionados.  Constitui  regime  aduaneiro,  o  tratamento  aplicável  às  mercadorias  submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a  natureza  e  os  objetivos  da  operação.  São  chamados  regimes  aduaneiros  especiais,  de  acordo  com o Decreto lei 37/66 com redação do DL 2472/88, porque escapam à regra geral do regime  comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos  Internacionais) implicam  no pagamento do II.  O  regime Drawback  é  considerado  um  incentivo  à  exportação  e  pode  ser  aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como objetivo, dar poder  competitivo à produção nacional,  tendo por  fundamento eliminar do custo final dos produtos  exportáveis o ônus tributário relativo às mercadorias estrangeiras neles utilizadas.  Acontecem,  portanto,  o  incremento  das  exportações  e  o  aumento  da  competitividade do produto final no mercado externo, uma vez que os produtos beneficiados,  desonerados da carga tributária comum às importações, agregam­se ao processo produtivo de  um  país,  possibilitando  o  barateamento  de  custos.  Criado  para  incentivar  as  exportações,  o  Drawback  enquadra­se  dentre  os  regimes  especiais  previstos  no  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/85  RA/85,  à  época  dos  fatos.  Para  tanto,  o  beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente.  Logo,  são  suspensivos,  tendo  em  vista  o  aspecto  jurídico  da  suspensão  da  exigibilidade  da  obrigação tributária que acarretam.  Drawback  suspensão  é  a modalidade  que  permite  ao  beneficiário  importar,  com  suspensão  de  tributos,  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, que foi o utilizado  pela empresa, de uma forma geral, por exemplo.  A competência para conceder o Ato Concessório é da Secretaria de Comércio  Exterior  ­  Secex,  órgão  pertencente  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  da  Indústria  e  do  Comércio  –  MDIC.  Assim  como  a  solicitação  do  Ato  Concessório,  também  deverão  ser  encaminhados  à  Secex,  os  pedidos  de  retificações  e  adendos,  previstos  em  seus  aditivos  e  anexos.   Ressalte­se  que  o  benefício  de  drawback,  modalidade  de  suspensão,  está  previsto no art. 78 do Decreto­lei nº 37/1966, verbis:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida  nos  termos  e  condições  estabelecidos no regulamento:  .........................................................................................................  I  –  Suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento,  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalm ente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.002429/99­70  Acórdão n.º 9303­002.174  CSRF­T3  Fl. 979          5 ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada;  ......................................................................................................”  Observa­se  de  forma  clara  a  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  e  a  mercadoria a ser exportada no  regime, seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem  como ainda quanto ao beneficiário do regime e em consequência a imposição do cumprimento  de  vários  requisitos  de  modo  a  tornar  inequívoca  a  vinculação  entre  a  importação  e  a  exportação, para fins de controle do emprego e destinação dos bens.   Como já comentado, versam os autos sobre a inadmissibilidade dos Registros  de Exportação­RE com fins de comprovação do adimplemento do compromisso relacionado ao  Drawback, em virtude de não terem sido vinculados aos respectivos Atos Concessórios, objeto  de recurso especial da PGFN.  Pois bem, o art. 325 do Regulamento Aduaneiro/85 dispõe:   “Art.  325  –  A  utilização  do  benefício  previsto  neste  Capítulo  será anotada no documento comprobatório da exportação.”  Logo,  existe  campo  próprio  no  RE  para  a  informação  do  número  do  ato  concessório.  Portanto,  a  averbação  no  Registro  de  Exportação­RE  do  número  do  ato  concessório  visa  o  controle  do  incentivo,  caso  contrário,  poderia  o  beneficiário  do  regime  comprovar dois ou mais atos concessórios com os mesmo documentos de exportação.  Destarte,  tal  obrigatoriedade  faz­se  necessária  para  que  o  interessado  comprove o  preenchimento  das  condições  e  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para  a  concessão do benefício,  conforme art.  134 do Regulamento Aduaneiro  e  art.  179 do CTN; :assim como o art. 325 do Regulamento Aduaneiro/85; art. 37 da Portaria Secex  nº 4/1997; item 19.3 do Comunicado Decex nº 21/1997.  Portanto, e pela necessidade da vinculação, por ser uma exigência legal, não  merece reparo o auto de infração, quanto à descaracterização das exportações correspondentes  aos Registros de Exportação com o código de exportação comum e tampouco a vinculação a  Ato Concessório.   Por todo o exposto, dá­se provimento do recurso especial do Procurador.    Mércia Helena Trajano D’Amorim                  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalm ente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5509547 #
Numero do processo: 23034.000084/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PROVA DE RECOLHIMENTO Comprovado o recolhimento da contribuição ao salário-educação, torna-se insubsistente a autuação.
Numero da decisão: 2301-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 245          1 244  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000084/2005­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuição ­ Salário Educação.  Recorrente  EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO JOSE LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  PROVA  DE  RECOLHIMENTO  Comprovado  o  recolhimento  da  contribuição  ao  salário­educação,  torna­se  insubsistente a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 84 /2 00 5- 11 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de crédito tributário relativo à contribuição para o Salário Educação,  lançado contra a empresa acima  identificada, por meio da Notificação Para Recolhimento de  Débito  —  NRD  n°  63/2005,  (Sicob  n°  49.900.430­2),  emitida  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, no valor de R$ 7.559,85, com ciência do contribuinte  em  24/02/2005,  referente  ao  crédito  tributário  correspondente  ao  período  de  07/1999  a  03/2002.  De acordo coma a fiscalização do FNDE, a empresa efetuou recolhimento a  menor das contribuições devidas no período citado. Os valores foram apurados do comparativo  entre  a  contribuição  declarada  em  GFIP  destinado  a  Terceiras  Entidades,  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  impugnante. Consta  dos  autos,  fls.  94/95,  planilha de  apuração  com  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  na  qual  consta  a  diferença  lançada  na  presente  notificação de débito.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação, sustentando basicamente: “Vimos por meio deste  informar a esta  fundação, que  todas as alterações necessárias para a correção do código (3075) informado na GFIP já foram  corrigidos através de documentos apresentados a Caixa Econômica Federal.”  Após ser a defesa submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Brasília/DF,  foi  proferida  decisão  cancelando  parcial  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  ocorrência  da  decadência  em  relação  ao  período  de  07/1999  a  01/2000,  mantendo, assim, o valor residual não decaído.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro  do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  perante  este  E.  Conselho,  informando  que  o  valor  pertencente  ao  período  em  discussão  fora  depositado  judicialmente  e  que  esta  quantia  fora  convertida em renda, motivo pelo qual estaria extinto o crédito não decaído.  Em fevereiro de 2013 essa E. 1ª Turma determinou a conversão dos autos em  diligência  para  os  presentes  autos  fossem  remetidos  à DRJ  de  origem  para  que  confirmar  a  citada  conversão,  bem  como  se  os  valores  depositados  judicialmente  corresponde  ao  pagamento dos valores aqui discutidos e se pertence ao mesmo período.  Cumprida a diligência os autos retornaram ao CARF para análise do recurso  voluntário  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.   Como  visto,  a  recorrente  afirma  que  o  valor  pertencente  ao  período  em  discussão  fora depositado  judicialmente e que esta quantia  fora convertida em renda, motivo  pelo qual estaria extinto o crédito não decaído.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 23034.000084/2005­11  Acórdão n.º 2301­003.929  S2­C3T1  Fl. 246          3 A DRF  em Florianópolis,  conforme despacho de  fls.  242  a 243  afirma que  houve  a  quitação  da  contribuição  ao  Salário  Educação  no  período  de  02/2000  a  03/2002,  vejamos:  Às (fls. 192) dos autos, a empresa apresenta demonstrativo dos  valores  declarados  em  GFIP  para  outras  entidades  e  valores  pagos em GPS, para o período (02/2000 a 03/2002), bem como  os  valores  relativos  aos  depósitos  judiciais.  No  confronto  dos  valores  constantes  da  planilha  apresentada  pela  empresa,  com  os valores constantes no Sistema CCORGFIP/ÁGUIA/PLENUS,  confirma­se  que  a  empresa  efetuou  corretamente  os  recolhimentos  devidos a  terceiros  a  título  de  Salário Educação  para o período de 02/2000 a 03/2002.  Importante destacar que como as competências de 07/1999 a 01/2000 foram  consideradas decadentes, a discussão nos presentes centrou nas demais competências, ou seja,  02/2000 a 03/2002, as quais, conforme diligência realizada,  foram consideradas devidamente  quitadas.  Assim, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                             Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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