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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389772 #
Numero do processo: 12448.907670/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 70 /2 01 3- 10 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.030, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de agosto de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 2.871,36, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  28/09/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907670/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.827  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.003224/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. O valor da receita Omitida apurada em procedimento de ofício compõe a base de cálculo do SIMPLES. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática reiterada de infrações tributárias visando sonegação fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. Comprovado que a contribuinte auferiu no ano-calendário de 2002 receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 correta a sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003.
Numero da decisão: 1401-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FRIGORÍFICO AURIFLAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES.  O  valor  da  receita  Omitida  apurada  em  procedimento  de  ofício  compõe  a  base de cálculo do SIMPLES.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito passivo valeu­se de artifício doloso, materializado na prática reiterada  de infrações tributárias visando sonegação fiscal.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos  estabelecidos no Código Tributário Nacional e  na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  do  contraditório,  afastam  a  hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Descabe  às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico  nacional.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE  ESTABELECIDO.  Comprovado  que  a  contribuinte  auferiu  no  ano­calendário  de  2002  receita  bruta superior a R$ 1.200.000,00 correta a sua exclusão do SIMPLES a partir  de 01/01/2003.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 32 24 /2 00 7- 58 Fl. 3257DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:   Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  para exigência de tributos apurados pela sistemática do SIMPLES, em decorrência de omissão  de  receitas  apuradas,  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2002,  totalizando  o  valor  exigido R$ 3.036.038,52 (fls. 178/218).  No  termo de constatação  fiscal,  anexo aos autos de  infração,  relatou­se que  em investigações realizadas no âmbito da “OPERAÇÃO GRANDES LAGOS” foi constatado  que a pessoa jurídica, empresa que atua no ramo de frigorífico, com operações de compra de  gado  em  pé,  matança,  industrialização  e  venda  de  carne  e  seus  derivados,  utilizava­se  de  esquema  de  aquisição  de  notas  fiscais  “frias”  fornecidas  pelas  pessoas  jurídicas,  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  e  COFERFRIGO  ATC  LTDA, denominadas de “noteiras” e constituídas em nome de laranjas, para assim acobertar e  impedir fosse conhecido o montante de suas receitas.  Para viabilizar a simulação, foram abertas contas bancárias em nome de sócio  e  de pessoa  jurídica  “noteira”,  que  eram movimentadas  pelos  sócios  da  autuada, mediante  a  utilização  de  procurações.  Assim,  a  autuada  fazia  suas  compras  e  vendas  acobertadas  pelas  notas  emitidas  pelas  citadas  pessoas  jurídicas  e  a  movimentação  financeira  era  igualmente  realizada  em  contas  bancárias  abertas  em  nome  das  noteiras,  porém  movimentadas  e  sob  gerência dos sócios da autuada. Para que houvesse um mínimo de regularidade no transporte  dos produtos eram emitidas notas fiscais de entradas e saídas como se fossem de remessas para  industrialização,  em  nome  das  citadas  “noteiras”,  e  extraídas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços em valores suficientes apenas para cobrir despesas com telefone e com o recolhimento  do SIMPLES. A receita era contabilizada como se fosse prestação de serviços de matança de  gado.  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10820.003224/2007­58  Acórdão n.º 1401­002.512  S1­C4T1  Fl. 3.258          3 Descoberto  o  esquema  fraudulento,  a  fiscalização  teve  acesso  à  movimentação  bancária  mediante  disposição  judicial  e  após  a  realização  de  circularização  junto  a  clientes  e  a  fornecedores  confirmou­se,  pelas  respostas  e  documentos  obtidos,  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  pela  autuada  e  pagamentos  correspondentes,  com  informações  sobre  cheques,  transferências  de  recursos,  contas  bancárias  envolvidas,  pessoas  encarregadas de compras e de vendas, veículos utilizados no  transporte dos produtos, etc, de  forma que ficou plenamente desvelado o esquema fraudulento e permitiu­se, assim, conhecer a  receita da interessada.  A receita omitida foi apurada com base nas notas fiscais de simples remessa  para  industrialização  bem  como  os  correspondentes  valores  movimentados  nas  contas  bancárias da interessada e daquelas movimentadas por procuração, conforme demonstrativo de  fls. 172/175.  O lançamento das competências do ano calendário de 2002 respeitou a opção  da interessada pelo SIMPLES e diante da constatação de que a receita bruta extrapolou o valor  legalmente estabelecido providenciou­se a representação para exclusão do sistema a partir do  ano seguinte.  Dos  valores  de  receitas  apuradas  foi  excluída  a  receita  já  submetida  à  tributação pelo SIMPLES resultando o valor da receita omitida que foi objeto de lançamento,  conforme demonstrativo de fl. 176.  Constou  no  termo  que  diante  do  evidente  intuito  de  fraude  procedeu­se  a  exigência da multa qualificada, no percentual de 150%, nos termos do art. 44, parágrafo 1°, da  Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Lei n° 11.488/07.  Os documentos probatórios foram organizados em quatro anexos: ANEXO I  os  documentos  colhidos  com  fornecedores;  ANEXO  II  os  documentos  obtidos  junto  aos  clientes; ANEXO  III  os  documentos  bancários;  e ANEXO  IV  com os  demais  documentos  e  elementos de provas.  IMPUGNAÇÃO  Intimada  dos  autos  de  infração  (fls.  178/218)  e  do  anexo  termo  de  constatação fiscal (fls. 147/177), em 28/11/2007 (fls. 178 e 177), na pessoa de seu procurador,  GALBER  H.  PEREIRA  RODRIGUES,  conforme  instrumento  de  fl.  08,  a  interessada  apresentou impugnação ao feito fiscal, em 27/12/2007 (fl. 228), por seu procurador, conforme  instrumento de fl. 295, .alegando, em resumo (fls. 229/294):  No item denominado “DOS FATOS”, que:  ­ o lançamento se norteia por indícios de fraude na compra de notas de duas  pessoas  jurídicas  (DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  e  COFERFRIGO ATC LTDA), porém a requerente jamais praticou qualquer ato jurídico visando  o efeito tributário de fraude ou simulação. Sua atividade econômica consistia na prestação de  serviços de abate às duas pessoas  jurídicas  especificadas,  tudo  respaldado por documentação  fiscal e escrituração regular;  Fl. 3259DF CARF MF     4 ­ a atividade de abate era realizada com a utilização de funcionários das duas  empresas,  prática  usual  nas  cidades  do  interior,  razão  pela  qual  dispunha  de  poucos  funcionários no escritório;  ­ a condição de procurador da empresa COFERFRIGO ATC LTDA exercida  pelo sócio da requerente não justifica a sua responsabilização, por não obedecer ao disposto no  art.  134  e  135  do  CTN,  pressupostos  da  qual  a  figura  de  procurador  não  adentra  a  responsabilidade, muito menos da requerente pessoa jurídica, destacando ainda a inexistência  de qualquer procuração no ano calendário de 2002, o que macula o presente lançamento;  ­ inexistem provas cabais de ocorrência da fraude imputada, em decorrência  da inexistência de decisão judicial decretando tal ato e efeito jurídico;  ­  o  lançamento  por  indícios,  sem  provas,  exigindo­se  reflexamente  tributos  por  fatos  geradores  de  pessoas  jurídicas  distintas  da  mesma  maculam  o  procedimento  com  vício insanável que levam a sua nulidade e posterior extinção do auto de infração;  No item denominado “DAS PRELIMINARES”, que:  ­  ocorreu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  visto  que  os  fatos  imponíveis  relativos  às obrigações  exigidas  são  estranhos  à órbita  jurídica da  requerente,  eis  que  pertencem  de  fato  às  duas  pessoas  jurídicas  já  nomeadas,  emitentes  das  notas  fiscais  e  detentoras das receitas  tributadas e das contas bancárias examinadas, pois estas apenas foram  movimentadas por procuradores, o que não afasta a propriedade das citadas pessoas jurídicas;  ­ patente a  ilegalidade da desconsideração de ato  jurídico perfeito, por  livre  arbítrio do fiscal, sem qualquer decisão judicial reconhecendo a existência de fraude e flagrante  a  ilegitimidade  de  parte  da  requerente;  o  afastamento  da  titularidade  em  relação  aos  atos  tributados  deve  ser  realizado  na  via  judicial,  por  meio  de  um  regular  processo  para  reconhecimento de existência de simulação nos atos perpetrados, sendo absolutamente ilegal a  declaração  e  reconhecimento  de  simulação  por  via  administrativa,  conforme  disposições  assentes no Código Civil em vigor e no anterior;  ­  frise­se  que  não  há  qualquer  demonstração  de  fato  gerador  dos  tributos  lançados para com a requerente no ano de 2002, muito menos qualquer comprovação judicial  da  suposta  fraude  visando  a  omissão  de  receita  como  denunciada,  o  que  vicia  e  provoca  nulidade  da  obrigação  tributaria,  por  inexistência  de  fato  gerador,  pela  falta  de  pressupostos  regulares ao desenvolvimento do lançamento em si;  ­  a  presença  de  vício  material  no  lançamento  tributário  de  imposto  e  contribuições quando a requerente submete­se à tributação pela sistemática do SIMPLES, pois  os tributos são recolhidos num único montante, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.317/96;  No item denominado “DO MÉRITO”, aduziu a requerente que:  ­ inexiste comprovação de que a requerente tenha auferido receita no ano de  2002,  mesmo  que  por  indícios;  tece  instrutivos  comentários  sobre  o  advento  de  normas  antielisivas e da Lei Complementar 104/2001,  sobre como a doutrina entende a aplicação de  tais normas, os princípios constitucionais que a norteiam, intercalando suas considerações com  pleitos  pela  ilegalidade  da  tributação  imposta  à  requerente,  concluindo  pela  inexistência  de  norma  geral  anti­elisiva  e  por  reforçar  o  entendimento  já  expresso  de  que  a  inexistência  de  sentença  judicial  impossibilita  a  consideração  de  fraude  e  conseqüente  desconsideração  administrativa dos atos jurídicos praticados pelas partes envolvidas;  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 10820.003224/2007­58  Acórdão n.º 1401­002.512  S1­C4T1  Fl. 3.259          5 ­ existe vedação constitucional à exigência de multa com efeito de confisco,  sendo que, diante do afastamento da hipótese de fraude, resta indevida a exigência da multa de  150%.  Ao final requereu:  ­  seja  decretada  a  ilegitimidade  da  requerente  como  parte,  com  posterior  extinção do auto de infração; ou  ­  seja  decretada  a  extinção  do  auto  de  infração  por  inexistência  de  fato  gerador, pela nulidade do procedimento; ou  ­ seja decretada sua nulidade pela  inadequação do  lançamento à sistemática  utilizada pela requerente, que recolhe seus tributos pelo SIMPLES; ou  ­  caso  seja  julgado  procedente  o  lançamento,  seja  afastada  a  exigência  de  multa pelo seu caráter de confisco;  ­  seja  autorizada  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas,  inclusive,  a  intimação do signatário para sustentação oral; por fim,  ­ que todas as intimações sejam feitas em nome dos procuradores signatários  da impugnação, no endereço nela indicado.  Às  fls. 311/312, despachos com vista ao saneamento do processo diante do  disposto no Anexo III da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 11.212, e à fl. 314, termo de juntada  por  anexação  do  Processo  10820.003426/2007­08,  em  cumprimento  à  disposição  contida  no  art.  1°  da  Portaria  RFB  666,  de  24/04/2008.  O  referido  processo  trata  da  exclusão  da  interessada  da  sistemática  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2003,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA n° 35, de 30/11/2007 (fl. 410), e termos que o motivaram ­  excesso  de  receita  bruta  em  relação  ao  limite  máximo  legal  ­  (fls.  315/409),  dos  quais  a  interessada teve ciência em 05/12/2007 (fl. 412).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A interessada, por seu procurador, GALBER HENRIQUE P. RODRIGUES,  conforme  instrumento  de  fl.  469,  apresentou,  em  27/12/2007  (fl.  413),  manifestação  de  inconformidade com o ato de exclusão, alegando, em resumo que (fls. 414/468):  ­ após considerações negando autoria de qualquer procedimento fraudulento,  alega  em  preliminar  a  nulidade  do  ato  de  exclusão  pela  falta  de  pressupostos  básicos  de  validade,  pois  a  acusação  do  fisco  sobre  o montante  de  receita  que  teria  sido  auferida  pela  interessada  encontra­se  em  sede  de  recurso  administrativo,  portanto  suspensa  e  não  haveria  como adotar­se uma medida radical de exclusão do simples sem uma manifestação definitiva  de  sua  validade.  Na  preliminar  seguinte,  sobre  a  ilegitimidade  de  parte,  segue  o  mesmo  raciocínio de sua impugnação anteriormente exposta, para novamente conclamar pela nulidade  do feito;  ­ no item sobre o mérito, expõe de forma brilhante sobre princípios e regras  gerais  sobre  aplicação  de  norma  tributária  particularmente  sobre  desconsideração  de  atos  jurídicos,  cujo  conteúdo  básico  repete  a  impugnação  já  tratada,  para  ao  final  afirmar  a  Fl. 3261DF CARF MF     6 inexistência  de  decisão  judicial  sobre  ocorrência  de  simulação  ou  fraude,  pressuposto  equivocado do procedimento fiscal, que o inviabiliza.  Ao final requereu:  seja decretada a nulidade do ato de exclusão do simples, sob o argumento de  que o excedente de receita encontra­se pendente de apreciação;  decretar a ilegitimidade de parte da requerente, com posterior extinção do ato  declaratório,  em  decorrência  da  ilegalidade  da  desconsideração  de  ato  jurídico  perfeito,  sem  decisão judicial; ou  decretar  a  anulação  do  ato  em  razão  da  violação  dos  princípios  constitucionais  tributários,  pela  utilização  de  receita  bruta  e  faturamento  de  terceiros  como  razão de decidir;  autorizar a produção de novas provas e intimação para sustentação oral; e que  as intimações sejam enviadas para o endereço do procurador.  Quando do julgamento pela DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002  OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES.  O valor da receita Omitida apurada em procedimento de ofício  compõe a base de cálculo do SIMPLES.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  reiterada  de  infrações  tributárias  visando sonegação fiscal.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário  Nacional  e  na  legislação  do  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência  de nulidade do lançamento.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 10820.003224/2007­58  Acórdão n.º 1401­002.512  S1­C4T1  Fl. 3.260          7 SIMPLES.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE ESTABELECIDO.  Comprovado  que  a  contribuinte  auferiu  no  ano­calendário  de  2002  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  correta  a  sua  exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003.  Lançamento Procedente  Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário expondo exatamente  as mesmas razões das impugnações anteriormente interpostas.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  invoca  as  mesmas  razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes  termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo:  No  caso,  trata­se  de  situação  desvelada  no  curso  da  chamada  “Operação  Grandes Lagos” que permitiu identificar esquemas de sonegação fiscal mediante a constituição  de  empresas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  compras  e  vendas  de  documentos  fiscais,  utilização de contas bancárias em nome de terceiros e movimentadas por procuração, etc.  A autuada utilizava­se de documentação fiscal adquirida de pessoas jurídicas  constituídas para tal fim em nome de “laranjas” e denominadas, por  isso, de “noteiras”, as  já  identificadas  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  e  COFERFRIGO  ATC  LTDA.  As  notas  de  compra  e  venda  eram  adquiridas  dessas  pessoas  jurídicas  para  dar  cobertura  à  comercialização  do  gado  em  pé  e  dos  produtos  resultantes  do  abate.  Para  encobrir  as  operações  comerciais  a  autuada  adquiria  notas  fiscais  das  noteiras  e  simulava  ser  uma  mera  prestadora  de  serviços,  para  o  que  emitia  nota  fiscal  para  simples  Fl. 3263DF CARF MF     8 acompanhamento  de  produtos  destinados  a  industrialização  ou  já  industrializados,  em  nome  das “noterias”, e mensalmente emitia notas fiscais de serviços para dar conotação de simples  prestação  de  serviços,  todos  estes  documentos  escriturados  regularmente.  A  movimentação  financeira era controlada pelo sócio da autuada e para  isso utilizava conta da empresa, conta  em  nome  de  parente  do  sócio  e  em  nome  de  empresa  noteiras,  todas  movimentadas  pelos  sócios da autuada mediante procuração.  Tais  fatos  revelados  inicialmente  em  declarações  colhidas  junto  a  participantes dos esquemas de fraudes, Termos de Declaração às fls. 196/202, do anexo IV dos  autos,  volume  01,  foram  confirmados  com  a  disponibilização  judicial  do  sigilo  bancário  e  conseqüente exame da movimentação  financeira,  realizada em nome próprio ou em nome de  terceiros  e  movimentadas  via  procurações,  tudo  constituindo  o  anexo  III  dos  autos,  foram  confirmadas com circularização junto a adquirentes dos produtos industrializados da autuada,  documentação e declarações informando as pessoas envolvidas nas transações, no caso sócio e  funcionários da autuada, sobre os pagamentos realizados, seja em dinheiro, via transferências  bancárias,  seja  por  cheques  ou  outras  formas mas,  sempre,  com  os  sócios  e  funcionários  da  autuada, com a informação dos veículos em que era realizada a entrega da mercadoria, sempre  de propriedade de sócios da autuada, todos constituindo o anexo II dos autos, confirmadas por  circularização  junto  a  fornecedores  e  cópias  de  documentos  por  eles  disponibilizadas,  informando  que  as  aquisições  eram  destinadas  à  autuada  e  realizadas  pelos  sócios  e  funcionários  da  autuada,  que  o  local  de  entrega  era  o  estabelecimento  em  questão  e  que  os  pagamentos  eram  feitos,  sempre,  pelas  mesmas  pessoas,  com  recursos  oriundos  das  citadas  contas bancárias, quando identificada a movimentação financeira, tudo constituindo o anexo I  dos autos.  Os valores da movimentação financeira são compatíveis com as operações de  compra e venda para as quais foram adquiridas notas fiscais das pessoas jurídicas “noteiras” e  registradas indevidamente como se fossem remessa de produtos para industrialização e retorno  de  industrialização, não  restando nenhuma dúvida quanto  à  simulação que visava  encobrir  o  verdadeiro beneficiário das operações, no caso, a autuada.  Tais fatos são claros e precisos à toda evidência e não foram desconstituídos  em  sua  validade  probante.  Limitou­se  a  defesa  a  expor  seu  entendimento  sobre  teses  doutrinárias  e  aspectos  relacionados  aos  princípios  constitucionais  tributários  voltados  ao  legislador,  entretanto,  atuando  na  esfera  administrativa,  a  fiscalização  deve  restringir­se  à  norma positivada, em confronto à verdade dos fatos desvelados no curso da investigação fiscal,  que uma vez revelados implicam nas hipóteses legais de incidência tributária.  Não  se  trata  de  desconstituir  negócio  jurídico  perfeito  e  acabado,  mas  de  revelar­se  a  real  natureza  das  operações  realizadas  e  seu  alcance  no  campo da  tributação. A  documentação  de  emissão  da  autuada  e  de  terceiros,  as  declarações  obtidas  juntos  aos  intervenientes, a falta de respostas da autuada no sentido de esclarecer o verdadeiro sentido das  operações, em conjunto com o fluxo financeiro é que revelam a dimensão da receita omitida à  tributação e possível de ser conhecida pelos documentos examinados.  Quanto à tese de que os documentos que informam a simulação referirem­se  somente aos anos calendários 2005 não podem servir de base para o lançamento referente ao  ano calendário de 2002, também, não se sustenta. É verdadeiro que os documentos obtidos da  circularização  junto  a  clientes  e  fornecedores,  dizem  respeito,  primordialmente,  a  datas  próximas  à  da  investigação.  Entretanto,  pelas  declarações  obtidos  junto  aos  funcionários  e  pessoas  utilizadas  como  “laranjas”,  pela  repetição  do  comportamento  fraudulento  desde  o  início  do  citado  ano­calendário,  pela  existência  da  documentação  resultante  das  operações  realizadas,  embora  simuladas,  informando  a movimentação  comercial  e  principalmente,  pela  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 10820.003224/2007­58  Acórdão n.º 1401­002.512  S1­C4T1  Fl. 3.261          9 existência  de  movimentação  financeira  coincidente  aos  fatos,  permitem  claramente  concluir  pela  presença  da  fraude  desde  o  início  do  período  fiscalizado  e  que  serviu  de  base  para  o  lançamento presente, vez que os anos calendários  supervenientes serão objeto de  lançamento  posterior à exclusão do SIMPLES.  Por último, a alegação de que o lançamento discriminado dos tributos fere a  sistemática  do  recolhimento  unificado  do  SIMPLES,  não  se  sustenta  pelo  fato  de  que  os  valores de cada tributo foram calculados respeitando­se os percentuais individualizados em lei  e,  no  seu  conjunto,  representam  exatamente  o  valor  do  recolhimento  unificado  previsto  na  legislação.  Outrossim,  diferentemente  do  recolhimento  a  ser  efetuado  pelo  contribuinte,  motivado  pela  simplificação,  no  lançamento  de  oficio  a  exigência  se  realiza  em  função  dos  tributos originais, não representando nenhum prejuízo à interessada.  DA MULTA QUALIFICADA.  A multa  aplicada,  no  percentual  de  150%,  decorre  da  previsão  contida  no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 com alterações posteriores para os  casos de evidente  intuito de  fraude  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Tais  dispositivos da Lei n° 4.502/1964, estabelecem:  Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Como  visto,  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos transcritos. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  se  enquadre  em qualquer  um dos  tipos  definidos  na  citada lei.  De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  “Vocabulário  Jurídico”,  Editora  Forense,  o  vocábulo  “fraudar”,  derivado  do  latim  ƒraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar  ou  de  enganar,  possui,  na  técnica  fiscal,  o  Fl. 3265DF CARF MF     10 sentido  de  falsificar  ou  adulterar,  como  o  de  usar  de  ardil  para  fugir  ao  pagamento  de  uma  tributação: fraudar o Fisco. E, assim, quer dizer sonegar.  Conforme lição de Hugo de Brito Machado, in “Revista Dialética de Direito  Tributário”, n° 38, a fraude somente se configura pelas incorreções ou inexatidões atinentes aos  fatos,  sendo  irrelevantes quaisquer  incorreções ou  inexatidões cometidas pelo  sujeito passivo  inerentes  ao  significado  jurídico  destes.  Esclarece  o  renomado  autor  que  não  configura  declaração  falsa  aquela  que,  envolvendo de  alguma  forma o  significado  jurídico de um  fato,  atribua a este fato um significado diverso daquele que lhe atribui a autoridade da administração  tributária.  Em consonância com o que consta do termo de verificação e dos documentos  acostados  ao  processo,  acha­se  caracterizada  sua  intenção  de  ocultar  o  real  valor  da  receita  auferida, atos praticados reiteradamente pela autuada que demonstram o propósito deliberado  de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando as  hipóteses previstas no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Discutível  seria  o  caso  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente;  neste  caso,  poder­se­ia  concluir  pela  ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de ser tributado sem a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento.  Mas  não  é  o  caso,  a  planilha  de  verificação  elaborada  pela  fiscalização  não  deixa  dúvida  quanto  ao  comportamento  repetido,  com  características de intencionalidade, no sentido de apresentar ao Fisco Federal informações que  cobriam real valor de suas receitas brutas. Ademais, configura a situação de intencionalidade  prevista  em  Lei,  o  conjunto  de  fatos  e  ações  praticadas  pelos  diversos  envolvidos  e  exaustivamente  examinadas  ao  longo  do  termo  de  constatação,  em  relação  aos  quais  a  interessada  não  alcançou  êxito  em  afastar.  Ficou  ali  demonstrada  a  existência  de  uma  organização de pessoas, voltada a desenvolver ações coerentes e concatenadas com o objetivo  de  afastar  o  pagamento  de  tributos,  impedir  o  conhecimento  da  real  dimensão  dos  negócios  efetuados, de forma a beneficiar o patrimônio pessoal dos sócios. Diante dos fartos documentos  e  do  conjunto  de  depoimentos  colocados  a  exame,  a  manifestação  nos  autos  não  produziu  prova ou informações que pudesse desconstituir a conclusão fiscal.  Nesse  sentido,  o  ato  de  subtrair  sistematicamente  informações  à RFB,  com  vistas  a  impedir o  conhecimento do montante de  sua  receita bruta,  sem sombras de dúvidas,  configura o vidente intuito de fraude.  O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico, que  se  apresenta  como  a  vontade  consciente  e  livre  de  omitir  a  informação,  ou  de  prestá­la  de  forma adulterada, vale dizer,  falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso  também se verificou o dolo específico, caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo  devidos.  O  comportamento  que  evidencia  as  hipóteses  previstas  em  lei  foi  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  fartamente  documentado  nos  autos,  restando  evidente  a  tentativa  de  impedir o conhecimento pelas autoridades fiscais do montante da receita da autuada, mediante  a utilização de notas compradas junto a outras pessoas jurídicas, empresas aberta em nome de  “laranjas”, movimentação de conta bancária mediante procuração.  A alegação de inconstitucionalidade da taxa de 150% não pode ser ofertada à  apreciação administrativa, vez que se  trata de taxa prevista em legislação regularmente posta  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 10820.003224/2007­58  Acórdão n.º 1401­002.512  S1­C4T1  Fl. 3.262          11 no ordenamento  jurídico  nacional,  não  restando  outra  alternativa  à  autoridade  administrativa  que não seja o seu cumprimento.  Portanto, não há reparos ao procedimento da fiscalização em aplicar a multa  qualificada de 150% sobre o crédito tributário apurado.  Exclusão do SIMPLES   Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  contribuinte  foi  autuada,  relativamente  ao  ano­calendário de 2002,  em virtude de omissão de  receita  a qual  somada à  receita  declarada  totalizou  um  montante  superior  ao  limite  de  R$  1.200.000,00,  fato  previamente  analisado,  razão  pela  qual  foi  excluída, mediante Ato Declaratório  de  exclusão,  com efeitos a partir de 01/01/2003.  Preliminarmente,  a contribuinte  insurge contra o Ato Declaratório  alegando  nulidade  do  mesmo  ao  argumento  de  que  o  procedimento  fiscal  que  deu  causa  à  exclusão  estaria sendo discutido em sede de recurso.  Ora,  o  fato  do  procedimento  fiscal  que  apurou  a  omissão  de  receita  estar  ainda pendente de  julgamento não é causa de nulidade do ato declaratório e  sequer constitui  impedimento a apreciação da exclusão do Simples, pois o recurso interposto naquele caso não  implica efeito suspensivo no presente.  Com relação à data a partir da qual operam­se os efeitos da exclusão, esta se  encontra explicitada no Ato Declaratório, qual seja, a partir de 01/01/2003, consoante dispõe o  art. 15, IV, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e  II do art. 9°;  Verifica­se,  pois,  que o  fundamento  legal para  a  exclusão da  contribuinte é  exatamente aquele vigente desde a edição da Lei n° 9.317, de 1996.  O ato administrativo que formalizou a exclusão do Simples, tem como função  a  declaração  das  infrações  cometidas  e  o  termo  inicial  da  exclusão.  Tal  questão  encontra­se  devidamente pacificada pelo STJ em recurso repetitivo:  TEMA 341 DO STJ  EMENTA  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  Fl. 3267DF CARF MF     12 com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.[...]  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  (REsp  1124507  MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Conclusão  Diante  do  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimentos  ao  recurso voluntário, mantendo a autuação na totalidade, bem como julgar também improcedente  o recurso interposto quanto à exclusão do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator    Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 10820.003224/2007­58  Acórdão n.º 1401­002.512  S1­C4T1  Fl. 3.263          13                               Fl. 3269DF CARF MF

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7390867 #
Numero do processo: 10880.961837/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 18 37 /2 00 8- 88 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.961837/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.156  S1­C3T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.961837/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.156  S1­C3T1  Fl. 4          3  Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.961837/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.156  S1­C3T1  Fl. 5          4      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.961837/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.156  S1­C3T1  Fl. 6          5  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.961837/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.156  S1­C3T1  Fl. 7          6  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.961837/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.156  S1­C3T1  Fl. 8          7  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 313DF CARF MF

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7390972 #
Numero do processo: 10920.910092/2009-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.168  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 92 /2 00 9- 56 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.910092/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.168  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.440, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.910092/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.168  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10920.910092/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.168  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.                                                                                                                                                                      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10920.910092/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.168  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 141DF CARF MF

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7367021 #
Numero do processo: 19515.721264/2012-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 64 /2 01 2- 71 Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.721264/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.812  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 2059DF CARF MF

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7403371 #
Numero do processo: 10872.720069/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO TÉCNICO PRESTADO POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. Inaplicável o benefício da alíquota zero quando o contrato de afretamento é descaracterizado por se configurar em essência como contrato de prestação de serviço técnico especializado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Ocorrido o vencimento da obrigação contratual, os rendimentos passam a ser devidos, e, por consequência se torna devido o imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 2202-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolhiam. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane Silva Dias - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.581  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018            Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  PGS INVESTIGAÇÃO PETROLIFERA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  CONTRATO  DE  SERVIÇO  TÉCNICO  PRESTADO  POR  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  INAPLICABILIDADE  DA  ALÍQUOTA ZERO.  Inaplicável o benefício da alíquota zero quando o contrato de afretamento é  descaracterizado  por  se  configurar  em  essência  como  contrato  de  prestação  de serviço técnico especializado.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO  GERADOR A DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.  Ocorrido o vencimento da obrigação contratual, os rendimentos passam a ser  devidos, e, por consequência se torna devido o imposto de renda na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolhiam. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 69 /2 01 5- 32 Fl. 773DF CARF MF   2 Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane Silva Dias ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  autuação  por  não  ter  o  Recorrente  realizado  a  retenção  e  recolhimento do Imposto de Renda na fonte ­ IRRF sobre obrigações registradas contabilmente  no ano­calendário de 2011 em favor de empresas no exterior. Foi lançado o valor total de R$  24.670.032,71 (incluindo multa de ofício e juros de mora).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  contratos firmados com as empresas PGS Exploration UK Ltda (afretamento de embarcação),  PGS  Data  Processig  Inc  (serviços  de  processamento  de  dados  sísmicos)  e  Petroleum  GeoServices ASA (serviços de gestão de negócios) estariam sujeitos à  incidência do IRRF, à  alíquota de 15% .  Inconformada a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 272/334 na qual  alegou, essencialmente que:  a)  não  caberia  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos  de  afretamento  ao  exterior, por não configurarem serviço havendo previsão expressa de alíquota zero de IRRF em  relação a tal espécie de contrato; e  b) em  relação ao  IRRF exigido sobre  serviços,  o mero  lançamento contábil  não configuraria fato gerador do Imposto;  c)  subsidiariamente,  ainda  que  se  admitisse  a  incidência  do  IRRF  sobre  o  mero lançamento contábil deveria ser levado em conta o pagamento realizado pela Recorrente  quando da efetiva remessa do pagamento.   A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio de  Janeiro  (RJ)  deu  parcial provimento à Impugnação, cancelando apenas a parcela da autuação relativa à cobrança  de IRRF sobre os valores devidos à empresa localizada na Noruega, por reconhecer a aplicação  do Tratado assinado pelo Brasil  com o  referido  país para evitar  a dupla  tributação da  renda.  Segue abaixo a ementa da referida decisão:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2011   CONTRATO DE AFRETAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO.  CONTRATO  DE  SERVIÇO  TÉCNICO  PRESTADO  POR  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 767          3 RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO  ART. 1º DA LEI Nº 9.481/1997   A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior,  fica  reduzida para  zero  em relação a  receita de  afretamentos.   Descaracterizado o contrato de afretamento por configurar­se  na  essência  como  contrato  de  prestação  de  serviço  técnico,  torna­se descabida a aplicação do benefício da alíquota zero.   Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de  quinze  por  cento,  os  rendimentos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do  Brasil  e  recebidos por pessoa  física ou  jurídica residente ou  domiciliada no exterior.   FATO  GERADOR.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  TÉCNICO  POR  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  CRÉDITO  CONTÁBIL.   Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na  fonte  no  momento  da  prestação  de  serviços  técnicos  realizados por residentes ou domiciliados no exterior, ocasião  em  que  o  tomador  dos  serviços  reconhece  contabilmente  a  obrigação  contraída,  configurando­se  a  aquisição  da  disponibilidade jurídica da renda por parte do beneficiário.   O crédito contábil tem por finalidade o registro de um evento  econômico que ensejou o  fato gerador do  tributo, e constitui  meio de prova do fato tributável.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   ACORDOS  OU  CONVENÇÕES  CELEBRADOS  PELO  BRASIL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DA  RENDA.  ABRANGÊNCIA  DOCONCEITO  DE  “LUCROS  DAS EMPRESAS” NO CONTEXTO DO PROTOCOLO.   O  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  aos  rendimentos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  por  fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no  exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência  técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em  acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda  celebrado  pelo  Brasil,  será  aquele  previsto  no  respectivo  acordo  ou  convenção  no  artigo  que  trata  de  lucros  das  empresas,  salvo  se o artigo que  trata de  royalties contiver a  Fl. 775DF CARF MF   4 previsão de que os  serviços  técnicos e de assistência  técnica  receberam igual tratamento.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 626/689 no qual  reitera as alegações constantes da Impugnação. Alega, em particular, que a decisão recorrida é  nula uma vez que inovou a fundamentação constante do lançamento o que representaria ofensa  aos princípios do contraditório e ampla defesa.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  695/714) na qual reitera as alegações constantes da decisão recorrida.   Por  fim, a Recorrente apresenta petição com alegações  finais  (fls. 717/755)  na qual procura contestar as alegações constantes das contra­razões apresentada pela Fazenda  Nacional.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A solução da lide depende da resposta à duas questões. A primeira refere­se à  possibilidade ou não de  incidência de  IRRF sobre afretamento de embarcações. A segunda é  relativa  a  impossibilidade  de  exigência  de  IRRF  no momento  dos  lançamentos  contábeis  de  obrigações assumidas no exterior em razão da incorrência do fato gerador.  1 ­ PRELIMINAR ­ INOVAÇÃO DO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DA AUTUAÇÃO   Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  nulidade  do  Acórdão  Recorrido,  uma  vez  que  o  fundamento  utilizado  pela  decisão  de  primeira  instância  não  consta  do  trabalho  fiscal.   Conforme  se  constata  pelo  trecho  abaixo  transcrito,  a  decisão  recorrida  entendeu inaplicável o posicionamento da Delegacia da Receita Federal e do CARF, no sentido  de que o fato da embarcação objeto do contrato analisado nestes autos não realizar transporte  de cargas ou passageiros não descaracterizaria o contrato de afretamento, pelo seguinte motivo:  A  impugnante  traz  em  sua  defesa  o  processo  nº  18470.723924/2012­59, que trata de Auto de Infração de IRRF  lavrado  contra  a  própria  PGS  do  Brasil,  no  qual  foram  efetuados  lançamentos  tributários  sobre  aluguéis  pagos  a  empresas localizadas no exterior por plataformas utilizadas pelo  interessado  no  ano  de  2008. No  caso,  a  fiscalização  entendeu  que  o  navio  de  pesquisa  era  na  verdade  uma  plataforma  e  concluiu  que  os  pagamentos  a  título  de  aluguel  não  se  enquadrariam na hipótese de alíquota zero, prevista no art. 1º  da Lei nº 9.481/1997, haja vista que o conceito de afretamento  está ligado a locação de navio ou embarcação para transporte  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 768          5 de  carga  ou  de  pessoa  de  um  lugar  para  outro,  e  não  para  o  levantamento de dados sísmicos.   No referido processo foram analisados contratos de afretamento  de  embarcação  com  as  empresas  PGS  GEOPHYSICAL  AS  e  PGS UK,  sendo que um dos contratos, relativo à PGS UK, é o  mesmo contrato tratado no presente processo.   Em  sede  de  recurso,  através  do  acórdão  nº  12­48.143,  a  1ª  Turma  desta Delegacia  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  exonerou  o  lançamento  por  entender  que  navio  de  pesquisa  não  estaria  excluído  do  conceito  de  embarcação,  e,  mesmo  considerando  a  Lei  nº  9.537/1997,  utilizada  pela  fiscalização  para  definir  tal  conceito,  concluiu  que  esta  norma  legal  não  excluiu o navio de pesquisa desta definição, tendo em vista que  ele  se  locomove na água,  transporta pessoas ou cargas,  ainda  que seja uma função acessória (fls. 452­458) .   O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  o  julgamento  do  recurso de ofício, o qual teve provimento negado.   Na decisão, a 2ª Turma da 2ª Câmara do Conselho concluiu que  a  destinação  para  o  transporte  de  pessoas  ou  cargas  não  constitui  elemento  essencial  para  o  enquadramento  das  plataformas  móveis  no  conceito  de  embarcação,  impondo­se,  assim,  o  reconhecimento  da  subsunção  destas  na  alíquota  zero  do IRRF prevista no art. 1º da Lei nº 9.481/97 (fls. 500­512).   Foi interposto recurso especial pela PGFN, porém, por maioria  de  votos,  não  se  conheceu  do  recurso  em  virtude  da  distinção  existente  entre  os  fatos  analisados  nas  decisões  recorrida  e  paradigma,  inexistindo,  assim,  a  necessária  similitude  para  a  comprovação da divergência (fls. 513­520).   Embora  as  decisões  da  1ª  e  2ª  instâncias  administrativas  tenham  sido  favoráveis ao contribuinte,  cabe dizer que  em  tal  processo, o que se discutia era, em síntese, se plataformas são  embarcações para benefício de alíquota zero.   No presente caso, apesar de a  fiscalização  ter  tocado no ponto  sobre  a  necessidade  de  transporte  de  mercadorias  e/ou  passageiros  para  que  a  embarcação  pudesse  ser  considerada  objeto de afretamento, o motivo que, de fato, levou a autoridade  fiscal  a  lavrar  o  Auto  de  Infração,  foi  a  constatação  de  que  houve  prestação  de  serviço  técnico  especializado,  claramente  previsto  no  contrato  e  nas  explicações  apresentadas  pela  fiscalizada.  Portanto,  ainda  que  o  contrato  comercial  seja  o  mesmo,  verifica­se que o motivo que respaldou a constituição do crédito  tributário ora em análise distingue­se daquele contido processo  nº 18470.723924/2012­59. (grifamos)   No entanto, ao analisar do Termo de Verificação Fiscal de fls. 238, fica claro  que  a  fundamentação  que  suportou  o  trabalho  fiscal  foi  o  fato  de  que  o  afretamento  de  embarcação não pode ser entendido como contrato de afretamento para fins do benefício fiscal  Fl. 777DF CARF MF   6 previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/1997,  uma  vez  que  não  houve  transporte  de  carga  ou  passageiro, conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  "(...)  Além do mais, a obtenção dos citados dados sísmicos sem que se  utilize  de  uma  embarcação  seria  uma  ação  impossível,  pois  aquela  está  apenas  sendo  empregado  como  instrumento  indispensável para se atingir o fim a que se destina o contrato,  qual seja, obtenção de dados sísmicos.   Por  fim  reproduzimos  a  definição  de  Fretamento,  conforme  descrito  no  Dicionário  de  Termos  Náuticos,  Marítimos  e  Portuários, de Abinel Moraes Leal:  Fretamento  ­  contrato  pelo  qual  alguém,  mediante  preço  ajustado,  se  obriga  a  trasnportar  numa  embargcação  de  um  ponto a outro ponto, mercadorias e coisas alheias. Afretamento.  O  instrumento  de  contrato  é  denominado  carta  partida,  apresentando  as  seguintes  características:  locação  total  ou  parcial de um navio ou qualquer outra embarcação, ou veículo  de  transporte de mercadorias  e passageiros, de um para outro  lugar mediante preço ajustado".  Portanto,  diante  de  toda  a  explanação  acima,  estritamente  relacionada  com  ao  (sic)  "Afretamento  de  embarcação",  fica  evidente que a  fiscalizada utilizou a expressão afretamento de  forma  distorcida,  visto  que  no  caso  em  tela  não  houve  transporte  de  carga  ou  passageiro  e  sim  prestação  de  serviço  técnico  especializado  conforme  exaustiva  e  amplamente  relatado. (grifos no original)  Delimitada  a  fundamentação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal,  fica  clara  a  inovação promovida pela Delegacia Regional de Julgamento ao apontar que o motivo que, de  fato,  levou  a  autoridade  fiscal  a  lavrar  o  Auto  de  Infração,  foi  a  constatação  de  que  houve  prestação de  serviço  técnico  especializado o que  lhe  é vedado,  conforme  já decidido pela 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na decisão abaixo transcrita:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando que a  exigência  encontra­se  escorada  em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do utilizado por ocasião da lavratura da notificação fiscal, sob  pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamentodeve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo  fiscal  (grifamos)  (Acórdão  nº  9202­003.196;  sessão  de  07/05/2014;  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 769          7 No  entanto,  de  acordo  com  o  §  3ºdo  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta."  2) MÉRITO   Conforme  reconhecido  pela própria  decisão  recorrida,  tanto  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento quanto o CARF, não corroboram a conclusão do trabalho fiscal  no sentido de que a ausência de transporte de carga ou passageiros descaracterizaria o contrato  de  afretamento.  É  o  que  se  verifica  pela  decisão  abaixo  transcrita  no  processo  nº  18470.723924/2012­59 relativo ao mesmo contrato analisado nos presentes autos   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2008  REMESSAS PARA O EXTERIOR. BENEFÍCIO FISCAL.  Não restando provado que o contribuinte não  fazia  jus ao  benefício da alíquota zero, posto que os navios de pesquisa  não estão excluídos do conceito de embarcação, deve  ser  cancelado o lançamento  De  todo  modo,  ainda  que  se  admitisse  o  raciocínio  utilizado  pela  decisão  recorrida no sentido de que se trata de serviço técnico, cuja prestação demandaria o aluguel de  bem, a conclusão no sentido de que haveria apenas prestação de serviço é improcedente.   Isso  porque  a  possibilidade  de  se  realizar  afretamentos  juntamente  com  prestações de serviço foi reconhecida, posteriormente, pelo legislador federal na Lei n 13.043,  de 13.11.2014 que acrescentou, por meio de seu artigo106, diversos parágrafos ao artigo 1º da  Lei 9.481/97, nesses termos:  "Art. 1 ­ A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I­ receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovadas  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêiners,  sobrestadia  e  outros  relativos ao use de serviço de instalações portuárias;  (...)  §2º No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato de  afretamento  e aluguel  de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento de  aluguel não poderá ser superior a:  Fl. 779DF CARF MF   8 I  ­  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  §3ª  ­ Para cálculo dos percentuais previstos no §2º, o contrato  celebrado  em  moeda  estrangeira  deverá  ser  convertido  para  Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para  venda pelo Banco Central do Brasil,   §4ª  Em  caso  de  repactuação  ou  reajuste  dos  valores  de  quaisquer  dos  contratos,  as  novas  condições  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  das  remessas de afretamento nos limites previstos no §2º.  §5ª  ­ Para  fins de enquadramento das remessas de afretamento  nos  limites previstos no §2ª, deverá ser considerado o efeito da  variação cambial.  §6º A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites  estabelecidos no §2ª sujeita­se à incidência do imposto de renda  retido na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25%  (vinte e cinco por cento) quando a remessa for destinada a país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  §7ª ­ Para efeitos do disposto no §2º, será considerada vinculada  a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada  no  exterior  e  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviço  quando  forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária  de ativos arrendados ou locados.  §8º ­ O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o §2º. (grifamos)   O legislador federal estabeleceu, por presunção, quais seriam os valores que  poderiam  ser  imputados  à  título  de  afretamento.  Para  simplificar  a  apuração  da  prova  dos  valores envolvidos, o  legislador imputou os  limites acima estabelecidos. Assim, deixou claro  que, ultrapassados esses limites, o ônus da prova da não ocorrência do fato gerador passa a ser  do  contribuinte.  Sendo  assim,  a  contrario  sensu,  estabeleceu  que,  até  esses  limites,  o  contribuinte está dispensado de provar o valor pago a título de afretamento de embarcações.   Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 770          9 ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo de materiais,  sinais  exteriores de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);   ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)    O que se constata, portanto, é que os montantes estabelecidos pelo legislador  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte  até  os  limites  por  ele  estabelecidos.  Como  se  trata  de  presunção, esses limites tem que tomar como parâmetro fatos conhecidos e comprovadamente  existentes.  Além  disso,  deve  haver  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  e  o  fato  desconhecido  cuja  existência  se  quer  provar  (fato  gerador). Em outras  palavras,  a  presunção  estabelecida pela lei  tem que  tomar como base o que usualmente ocorre nessas contratações,  pois, do contrário, teria sido estabelecida uma ficção.   Dessa forma, mesmo que prevaleça o entendimento da fiscalização no sentido  de que foi feito um único contrato artificialmente bipartido para gerar economia tributária, era  fundamental  que  tivesse  sido  feito  o  arbitramento  dos  valores  pagos  a  título  de  afretamento  (art.  148  do CTN). Dessa  forma,  a  incidência do  IRRF não  poderia  ser  feita  tomando  como  base  de  cálculo  100%  dos  valores  remetidos  ao  exterior,  mas  apenas  sobre  os  percentuais  praticados pela Recorrente e aqueles estabelecidos na lei.   Além  disso,  é  importante  ressaltar  que  a  própria  Coordenação  Geral  de  Tributação ­ COSIT se pronunciou sobre a legalidade da operação realizada pela Recorrente na  Solução de Consulta nº 225, de 19/08/2014, nestes termos:  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte  Ementa: AFRETAMENTO DE NAVIOS SONDA  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR  O  pagamento,  crédito  ou  emprego  da  contraprestação  do  contrato de afretamento de navios sonda está sujeito ao IRRF.   Dispositivos legais: inciso I, do artigo 1º da Lei 9.481, de 13 de  agosto  de  1997,  inciso  I  do  artigo  691  do Decreto  nº  3000,  de  1999 (RIR/1999) e art. 2º da Instrução Normativa nº 1.455, de 06  de março de 2014.  (...)  Fl. 781DF CARF MF   10 14. O centro da questão é a forma de contratação dos referidos  navios  sonda para operação no Brasil, que será  feito por meio  de  dois  contratos  distintos:  (i)  contrato  de  afretamento;  e  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço.  O  primeiro  contrato  será  efetuado entre a  consulente  ,  que  é uma empresa domiciliada  no exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás.  Já o contrato de prestação de serviços para operação do navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo  de  gás.  Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo  e  uma  empresa  operadora  brasileira.  15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações  e  obtenção  de  lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.   16.  Portanto,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.   (...)  Conclusão   Com base no exposto, conclui­se:  (...)  23. As empresas são livres para administrar os seus negócios e  para  contratar  da  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações  e  a  obtenção  de  lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta,  pois  tem  como  limite  a  observância  das leis.   24.  Respeitados  os  aspectos  acima  citados  nesta  solução  de  consulta,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  navios  sonda  está enquadrado no inciso I do art 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estando sujeita à alíquota zero do IRRF (grifamos)  A partir da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de  setembro de 2013, as soluções de Consulta Cosit e as Soluções de divergência passaram a ter  efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. É o que dispõe o seu artigo 9º:  "Art. 9º A solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  tem  efeitos  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar  ,  independente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese por elas abrangidas, sem prejuízo de que a autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique  o  seu  efetivo  enquadramento."(grifamos)  Verifica­se,  assim,  que,  a  partir  de  19/08/2014  (data  da  publicação  da  Solução de Consulta nº 225), a fiscalização não poderá promover autuações sobre as operações  objeto do presente processo, desde que observados os limites legais.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 771          11 Todavia, cumpre verificar se tal entendimento deveria ser aplicado a hipótese  dos autos, uma vez que este se refere à fatos geradores ocorridos em 2010. De acordo com o  disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a" a resposta é afirmativa. Veja­se:  "Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito   I  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definí­lo como infração" (grifamos)  Assim,  o  CTN  prevê  que,  desde  que  o  ato  não  tenha  sido  definitivamente  julgado (como é a hipótese dos autos), a lei deverá ser retroativamente aplicada. É exatamente  por isso que o artigo 17 da Instrução Normativa nº 1396 de 2013, traz a seguinte determinação:  Art. 17. Na hipótese de alteração do entendimento expresso em  Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária  e  aduaneira,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrem  depois  da  sua  publicação  na  Imprensa  Oficial  ou  depois  da  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável. Caso  em que  esta  atingirá,  também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.  (grifamos)  Em face de todo exposto, mesmo que se admita a inovação da motivação do  lançamento trazida pela decisão recorrida, não há que se falar em incidência do IRRF no caso  dos autos.   2) DA EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS  Além  da  impossibilidade  de  incidência  do  IRRF  sobre  os  contratos  de  afretamento,  é  importante  que  se  analise  em qual momento  ocorre o  fato  gerador do  IR  nas  hipóteses de remessa para o exterior. Isso porque, em relação aos demais contratos (serviço de  processamento  de  dados  sísmicos  e  serviços  de  gestão  de  negócios)  a  fiscalização  utilizou  como apecto temporal a contabilização das obrigações no ano­calendário de 2011.  De acordo com a recorrente o momento da ocorrência do fato gerador seria :  (i) o pagamento; (ii) o crédito: (iii) a entrega: (iv) o emprego: ou (v) a remessa, ao exterior, de  importâncias  a  título  de  royalties  ou  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  conforme  determinado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.159­70. Deste modo, a ocorrência do fato se  daria  no  momento  da  efetiva  disponibilização  econômica  dos  rendimentos  ao  beneficiário  no  exterior, isto é, o desembolso financeiro em favor do beneficiário não­residente.  A decisão recorrida negou provimento ao pleito da contribuinte por entender que  o sistema  tributário nacional  fixou o regime de competência como regra geral para apuração dos  resultados da empresa. É o que constata do trecho abaixo trasncrito:  Discordo. O fato gerador ocorre no momento em que os serviços  técnicos  são  prestados  e,  conseqüentemente,  o  contribuinte  reconhece  contabilmente  a  obrigação  contraída  de  pagar  por  estes serviços, isto é, um crédito a favor do prestador de serviço.  Fl. 783DF CARF MF   12 Pois  nesse  momento  ocorre  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda  por  seus  titulares,  na  forma  do  artigo  43  do  Código Tributário Nacional.   Isto  pois,  o  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de  competência como regra geral para apuração dos resultados da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  Pelo  primeiro,  há  o  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  das  despesas  realizadas,  como  conseqüência  natural  do  princípio  da  competência  do  exercício,  considerando­se  realizadas  as  receitas  e  incorridas  as  despesas  no  momento  da  fruição  dos  serviços prestados,  independentemente do recebimento do valor  correspondente.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  as  mutações  patrimoniais decorrem de relações jurídicas integrantes do ativo  ou  do  passivo  da  pessoa  jurídica,  representativas,  respectivamente,  de  direitos  ou  de  obrigações  para  com  terceiros. Ocorrem, pois, quando o prestador  realiza o  serviço,  passando,  então,  a  ter  jus  ao  recebimento  da  contraprestação  pecuniária.  Esse  evento  deve  ser  vertido  em  linguagem  competente,  registrado  o  direito  de  crédito  que  o  prestador  do  serviço  passa  a  deter  em  face  do  tomador,  bem  como  a  obrigação contraída por parte do tomador. Frise­se que este é o  momento  em  que  nasce  a  relação  jurídica,  juntamente  com  a  ocorrência do fato jurídico tributário.  Entendo  corretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  afirmou  a  própria  decisão  recorrida  o  regime  de  competência  é  a  regra  geral  na  apuração  dos  resultados  da  empresa  o  que  significa  que  ele  admite  exceções.  E  uma  dessas  exceções  é  exatamente  a  incidência do IRRF nas remessas para o exterior.   Sendo assim, não faz sentido afirmar que o mero crédito contábil poderia se  considerado  fato  gerador  do  IRRF.  Se  assim  fosse,  não  haveria  necessidade  da  legislação  empregar as expressões "pagamento", "emprego", "remessa" e "entrega", pois em todas essas  situações ocorrem conjuntamente ou são precedidos de lançamentos contábeis. Dessa forma, se  a legislação mencionou como fatos geradores "pagamento", "emprego", "remessa" e "entrega"  não faz sentido dizer que o mero crédito contábil poderia gerar incidência.   Além  disso,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  apuração  da  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, no caso dos não residentes, não há apuração de resultados com base em  receitas  e  despesas  e  sim  a  tributação  isolada  do  rendimento.  Por  esse  motivo  o  legislador  entendeu por bem equiparar o regime jurídico ao da pessoa física, ou seja, adotou o regime de  caixa.   O  CARF  já  se  manisfestou,  diversas  vezes,  no  sentido  de  que  o  mero  lançamento  contábil  de  uma  obrigação  não  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  conforme  se  verifica pelas decisões abaixo transcritas:    IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ CRÉDITO CONTÁBIL DE  JUROS  BENEFICIÁRIOS  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS.   Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda  na  fonte  prevista  no  artigo  777  do  RIR/94  (Decreto­lei  n°  1.041/94), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos  numerários para o exterior, mas tão­somente o crédito contábil,  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 772          13 pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso,  não  se  verifica  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  a  empresa   sediada  no  exterior.  (Acórdão  nº  3301­000.098,  1ª  TO,  3ª  Câmara da 3ª Seção, Sessão de 01/06/2009)  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRÉDITO  CONTÁBIL  ­  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  NECESSIDADE  DA  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DO  RENDIMENTO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por fonte situada no país, a  título de juros, comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhados.  Fica  prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva  disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos. (Acórdão nº 106­17.142,  6ª Câmara , 1º Conselho de Contribuinte, 01/07/2007)  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRËDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.   0  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  0  fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  credito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  (Acórdão  nº  106­16.967,  6ª  Câmara  ,  1º  Conselho  de  Contribuinte, 26/06/2008)  Em face do exposto, deve ser cancelado o lançamento.  3) DO PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DOS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS EM 2012  Em  razão  do  exposto  no  item  2  dessa  decisão,  entento  indevidos  os  lançamentos  efetuaos  sobre  registros  contábeis  de  obrigações  efetuados  pela  Recorrente  em  2011.  Todavia,  caso  vencida  nesse  ponto,  analiso  o  pedido  subisidiário  de  imputação  dos  valores de IRRF recolhidos pela empresa quando da remessa dos valores à empresa PGS Data  Processing em 2012.   Conforme exposto pela Recorrente, em 09/05/2015, a Recorrente efetuou o  pagamento das obrigações e recolhei o IRRF sobre os valores remetidos ao exterior.   Sendo  assim,  caso  o  desfecho  do  presente  processo  seja  desfavorável  ao  Recorrente,  é  imprescindível  o  reconhecimento  o  seu  direito  à  imputação  dos  valores  recolhidos pela NCF Participações. Isso porque, nos termos do artigo 163 do Código Tributário  Nacional, a imputação do pagamento é dever da autoridade fiscal:  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  Fl. 785DF CARF MF   14 tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I ­ em primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em  segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas  e por fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes. (grifamos)  Todavia, uma vez impugnado o lançamento (como foi o caso dos autos) não  poderia a autoridade administrativa proceder a respectiva imputação, pois o débito estaria com  a  sua  exigibilidade  suspensa.  Esse  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.213.082­PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos prevista no art. 543­C do CPC/73:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).  1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 773          15 Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 12.8.2008; REsp.  n.  491342  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.  3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  a  imputação  de  ofício  em  débitos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  os  quais  não  há  informação  de  suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe­se a obediência  ao  art.  6º  eparágrafos  do  Decreto  n.  2.138/97  e  normativos  próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  Em  seu  voto,  o Ministro  Relator Mauro Campbell,  destaca  que  é  dever  da  Receita Federal  do Brasil  efetuar  a  compensação de ofício,  conforme  se  verifica pelo  trecho  abaixo transcrito:  Sendo  assim,  dos  artigos  de  lei  citados  extrai­se  que  a  restituição  ou  o  ressarcimento  de  tributos,  por  força  do  Decreto­Lei  n.  2.287/86,  sempre  esteve  legalmente  condicionada  à  inexistência  de  débitos  certos,  líquidos  e  exigíveis  por  parte  do  contribuinte,  sendo  dever  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRF  efetuar  de  ofício  a  compensação  sempre  que  o  contribuinte  não  o  fizer  voluntariamente. Nessa  linha  de  entendimento,  foi  publicado o  Decreto n. 2.138/97, que determinou fosse efetuada a notificação  ao  sujeito passivo antes da  feitura da  compensação de ofício a  fim  de  que  ele  exercesse  o  direito  que  o  art.  74,  da  Lei  n.  9.430/96,  em  sua  redação  original,  lhe  permitiu.  Verbo  ad  verbum :(grifos no original)  Dessa  forma,  caso  seja  mantido  o  presente  lançamento,  a  imputação  dos  recolhimentos  anteriormente  efetuados  deve  ser  efetuada,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa por parte da Fazenda Nacional.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.      Fl. 787DF CARF MF   16 Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Congratulo  a  i.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  pelo  brilhantismo  com  que  fundamentou  seu  voto.  Entretanto,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  posicionamento.  Preliminar: inovação de fundamento jurídico da autuação. Inocorrência  Primeiramente,  entendo  não  haver  qualquer  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois pelo próprio trecho transcrito pela i. Relatora, verifica­se que a fundamentação essencial  da fiscalização para o lançamento foi a prestação de serviço técnico especializado, destacando  os  conceitos  de  fretamento  e  afretamento  tão  somente  para  demonstrar  à  empresa  que  tais  institutos foram utilizados por ela de forma inadequada para de eximir da tributação, porque de  acordo com todo o verificado nos trechos transcritos dos contratos apresentados se verifica essa  prestação de serviço, veja:  Portanto,  diante  de  toda  a  explanação  acima,  estritamente  relacionada  com  ao  (sic)  "Afretamento  de  embarcação",  fica  evidente que a  fiscalizada utilizou a expressão afretamento de  forma  distorcida,  visto  que  no  caso  em  tela  não  houve  transporte  de  carga  ou  passageiro  e  sim  prestação  de  serviço  técnico  especializado  conforme  exaustiva  e  amplamente  relatado. (grifos no original)  Ao longo de todo o relato fiscal, o autuante vai descaracterizando o negócio  que a empresa entende ser afretamento, para concluir que se trata em verdade de prestação de  serviço, inclusive toda a fundamentação legal utilizada pela fiscalização ressaltava a incidência  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  serviços  técnicos  e  de  assessoria  técnica,  administrativa  e  semelhantes, como o art. 708, do Decreto 3000/1999, o art. 3º da Lei 10168/2000, o art. 17 da  Instrução  Normativa  252/2002,  além  de  destacar  os  conceitos  de  serviços  especializados  e  serviços técnicos contidos em Vocabulário Jurídico.  Após  ampla  transcrição  de  trechos  de  cada  contrato  analisado,  a  auditoria  concluía  que  se  tratava  de  atividade  específica,  senão  vejamos  alguns  trechos  dessas  conclusões:  Pela  própria  definição  de Dados Geofísicos  Sísmicos  podemos  observar  se  tratar  de  dados  obtidos  por  métodos  específicos,  qual  seja,  reflexão  de  ondas  sísmicas  e/ou  retração  de  ondas  sísmicas.  [...]  Percebe­se  aqui  que  a  fiscalizada  concentra  suas  (sic)  na  comercialização de dados sísmicos.  [...]  Observe que o  fato de não haver embarcação brasileira apta a  adquirir  dados  sísmicos  reforça  a  tese  de  que  a  obtenção  de  dados sísmicos é uma atividade específica.  [...]  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 774          17 Verifique  que  o  item  acima  destaca  uma  diversidade  de  ações  que serão executadas durante os procedimentos de obtenção dos  dados sísmicos. Esta diversidade de ações mais uma vez reforça  a  tese  de  utilização  de métodos  cuja  especificidade  saltam  aos  olhos.  [...]  Portanto,  diante de  todo o  exposto,  não  restam dúvidas de que  houve  prestação  de  serviço  técnico  especializado,  claramente  previsto  no  contrato  e  nas  explicações  apresentadas  pela  fiscalizada.  Trata­se  de  uma  atividade  específica  na  qual  não  pode  ser  exercida  por  qualquer  profissional  tradicionalmente  pertencente aos quadros de pessoal da Marinha Mercante.  Todos esses trechos demonstram o fundamento essencial do auto de infração,  qual  seja,  a  caracterização  da  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  e  não  de  afretamento. Portanto, o acórdão recorrido não fez qualquer inovação ao auto de infração, não  havendo razão para sua nulidade.  Mérito  A relatora cita os parágrafos 1º da Lei nº 9.481/97, para dizer que o legislador  permitiu a concomitância do afretamento com a prestação de serviço.  Entretanto,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  que  observo  é  que  em  nenhum  momento  a  auditoria  considerou que  se  tratava de  afretamento, mas pura e  simplesmente de  prestação  de  serviços  técnicos  especializados.  Nem  se  pode  dizer  que  tal  entendimento  foi  alcançado  pela  recorrente,  pois  pelo  que  se  observa  de  seu  contrato,  nenhuma  segregação  houve em relação a que percentual seria afretamento e qual corresponderia a serviço.  Mesmo  que  chegássemos  à  conclusão,  que  seria  necessário  fazer  essa  segregação, inaplicável seria a Lei nº 9.481/97 ao caso, pois o contrato firmado pela recorrente  não diferencia esses percentuais,  e nem poderia, porque a  recorrente  entende que não ocorre  prestação  de  serviço  concomitante  como  afretamento,  para  ela  se  trata  simplesmente  de  afretamento.  Pensamento,  com  o  qual  discordo,  pois  analisando  os  contratos  constantes  nos  autos, que foram amplamente debatidos tanto pela aututante quanto pelo julgador de primeira  instância, não consigo vislumbrar um afretamento junto com prestação de serviço, mas apenas  a existência de prestação de serviço técnico especializado.  Vejo  que  a  embarcação  é  específica  para  captação  de  dados,  tecnicamente  equipada  para  essa  atividade,  que  é  a  essência dela. A  captação  de dados  é  em  essência  um  serviço, do qual se utiliza a recorrente para alcançar seu objeto social. Entendo que a recorrente  contrata a empresa estrangeira para lhe oferecer esse tipo de serviço (captação de dados), cujo  instrumento  para  a  prestação  dele  é  a  embarcação  totalmente  específica  para  esse  tipo  de  atividade.  De nada adianta eu locar uma embarcação altamente especilizada, se não sei  como manejá­la para os objetivos a que se destinam; de nada ela me servirá. Como se observa  dos autos, tanto se trata de uma prestação de serviços altamente específicos, que pelo contrato  se vê a importância da participação da empresa contratada na captação dos dados. O acórdão de  primeira instância traz todo um arrazoado das disposições do contrato, do qual não é possível  Fl. 789DF CARF MF   18 chegar a outra conclusão que não uma verdadeira prestação de  serviço,  e por  tão  importante  para o presente caso, que peço vênia para transcrevê­lo:  Isto  pois,  diferentemente  da  afirmação  do  impugnante,  o  contrato  não  consiste  na  obrigação  de  disponibilizar  temporariamente a embarcação armada e  tripulada para que o  interessado  possa  operá­la,  utilizando­a  com  total  liberdade,  assumindo sua posse e controle.  Ao  contrário,  quem  opera  é  a  Contratada,  no  caso,  a  PGS  EXPLORATION UK.  Não  cabe  dizer  que  os  serviços  prestados  pela  Contratada  referem­se  apenas  a  manutenção  e  preparo  da  embarcação  e  equipamentos,  visto  que  é  responsabilidade  da  Contratada  fornecer  relatório  mensal  das  operações,  inclusive,  especificando  as  dificuldades  encontradas  na  execução  das  mesmas.  Deve ainda manter completo, adequado e atualizado registro do  andamento das operações,  informando semanalmente à PGS do  Brasil o andamento das mesmas.  Ora, se fosse a própria PGS do Brasil a empresa executora, não  haveria  necessidade  de  ser  informada  do  andamento  das  operações.  O item 5.2 do contrato é claro ao dizer que a PGS do Brasil só  está obrigada a efetuar pagamentos no valor correspondente às  operações efetivamente realizadas para a PGS do Brasil.  O  item  8  relativo  à  inspeção,  demonstra  que  a  PGS  do  Brasil  não  tinha  a  posse  e  controle  da  embarcação  para  utilizá­la  e  operá­la livremente, visto que tal  item tem o intuito de garantir  que  um  representante  do  interessado  tenha  livre  acesso  aos  locais  das  operações,  embarcações,  máquinas,  equipamentos  e  materiais diversos para fins de inspecionar as operações.  Como  poderia  a PGS  do Brasil  ser  a  operadora,  e,  ao mesmo  tempo, ter que estipular em contrato cláusulas que garantam que  ela  seja  informada  do  andamento das  operações,  supostamente  realizadas por ela mesma, e ainda ter que assegurar livre acesso  a seu representante nos locais de operação?  Não questiono a participação da PGS do Brasil em certas etapas  do  processo  de  aquisição  de  dados  sísmicos,  como  o  planejamento  e  definição  de  parâmetros  relativos  a  coleta  de  dados.  Porém,  conforme  previsto  em  contrato,  a  responsável  pela  operação para a efetiva coleta foi a PGS EXPLORATION UK.  Não  há  como  dizer  que  foi  um  mero  aluguel  de  embarcação,  ainda que se ressalte que a mesma possui equipamentos de alta  tecnologia com processos automatizados,  haja  vista que a PGS  do Brasil não tomou posse e se responsabilizou pela embarcação  e operação da mesma.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 775          19 Como consta no contrato, esta responsabilidade recaía  sobre a  PGS EXPLORATION UK, a qual só receberia como pagamento  o  valor  correspondente  às  operações  efetivamente  realizadas  para a PGS do Brasil (item 5.2).  Por  isso,  entendo  que  o  contrato  não  tem  características  hídridas,  mas  de  um  verdadeiro  contrato  de  prestação  de  serviços técnicos especializados, onde a empresa foi contratada  para  captação  de  dados  sísmicos,  que  utilizada  (sic)  como  seu  instrumento  de  trabalho  o  navio  por  ela  operado,  atendendo a  certos  requisitos  de  dados  e  informações  que  a  empresa  contratante desejava obter da prestação dos serviços.  Aliás,  sobre  a  impossibilidade  de  segregamento  desse  tipo  de  contrato,  oportuno  citar  o  voto  vencedor  do  acórdão  nº  3201­003.022,  exarado  no  julgamento  de  processo que apesar de se tratar de incidência de CIDE, os contratos e fatos lá analisados são  semelhantes aos do presente processo:  A  prestação  do  serviço  é  única;  que  por  sua  natureza  exige  a  utilização  da  embarcação  com  todas  as  características  de  operação  e  instalações,  não  se  tratando  de  mero  meio  de  locomoção  de  equipamentos  e  pessoas.  Entendo  que  sequer  poderia  caracterizar a  embarcação como o objeto principal ou  acessório da prestação pois não há como seccioná­la, é única.  [...]  Não  há  que  segregar  do  valor  do  contrato  para  fins  de  incidência  da CIDE o  pretenso  valor  do  afretamento  eis  que  a  embarcação não é simplesmente um meio de se prestar o serviço,  pois  se  caracteriza  como  um  equipamento  completo  que  possibilita a  realização do  serviço, não havendo  razão para  se  distinguir contrato de afretamento e de serviço técnico; ademais,  as partes envolvidas no contrato e na realização das atividades  são pertencentes ao grupo CGG.  Assim, não há que dissociar o veículo­instrumento do objeto do  contrato:  a  prestação  de  serviço  técnico  especializado  de  levantamento  sísmico  realizado  pela  CGG  Ventas  Services  na  embarcação  cuja  identificação  contém  ano  nome  CGG  (AMADEUS,  LAURENTIAN  e  HARMATTAN),  operada  com  pessoas, instrumentos e materiais próprios.  Pelo que vejo da Solução de Consulta nº 225/2014, citada pela i. Relatora, no  caso  lá  analisado,  ocorria  um  contrato  puro  de  afretamento,  e  um  segundo  de  prestação  de  serviço  com outra  empresa;  contratos  separados  com  empresas  distintas. No  caso  dos  autos,  existe um contrato único para prestação de serviço.  A  Lei  nº  9.481/1997  trata  do  caso  de  contrato  de  fretamento  e  contrato  de  serviço com empresas coligadas, ou seja, não é a mesma empresa que realiza o serviço, sendo  certo que um dos contratos será puro de afretamento. Se se tem um contrato único de prestação  de  serviço,  o  navio  é  apenas  um  instrumento  que  essa  empresa  utiliza  para  a  prestação  do  serviço contratado.  Fl. 791DF CARF MF   20 A  contrário  senso,  quando  não  forem  empresas  coligadas  não  haverá  essa  limitação, porque será possível a existência de um afretamento puro, por uma das empresas, e a  outra não coligada será responsável pela prestação do serviço. Entendo que a finalidade da Lei  foi evitar que empresas coligadas se juntassem para obter a incidência de alíquota zero, quando  em verdade  o  afretamento  englobava  a  prestação  de  serviço, minizando  ao máximo o  efeito  deste para que houvesse maior economia tributária, porque quando os contratos são separados e  as empresas são distintas (não cogitando em simulação), há a entrega da coisa em si, ou seja, a  casco nu, e o contratante fica responsável por toda a operação do navio, inclusive colocar seus  próprios profissionais ou profissionais de outra empresa contratada para prestar serviços para  os quais não estaria capacitada.  A respeito da alteração do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, promovida pelo art.  106 da Lei nº 13.043/2014, o Acórdão nº 3302­004.754, de 26/09/2017 faz a seguinte análise,  que por se aplicar ao caso, adoto como razões de decidir:  A  propósito  da  distribuição  de  valores  entre  o  contrato  de  afretamento  e  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  cabe  informar que, a partir de 1º de janeiro de 2015, entrou em vigor  o art. 106 da Lei 13.043/2014, que renumerou o parágrafo único  para § 1º e  incluiu os §§ 2º a 8º, ao art. 1º da Lei 9.481/1997,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  de  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  dentre  os  quais  os  decorrentes  de  receitas  de  afretamento. A novel redação ficou assim explicitada:  Art.  106.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 8º, renumerando­ se o atual parágrafo único para § 1º:(Vigência)  "Art. 1­.......................................  §1°..............................................  § 2o No caso do  inciso  I  do  caput deste  artigo,  quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a: [...]  No caso, ainda que os denominados contratos de afretamento em  apreço enquadrassem na novel regulamentação, por se tratar de  norma  posterior,  obviamente,  ela  não  se  aplica  aos  fatos  geradores anteriores a sua vigência.  Além disso, ainda que vigente, a referida norma não se aplicaria  a situação vertente, haja vista que restou demonstrado que não  houve o contrato de afretamento, muito menos sob a modalidade  de afretamento a casco nu, porque, a recorrente, na condição de  suposta  afretadora,  no  curso  da  vigência  do  contrato,  não  assumiu  a  responsabilidade  pelas  gestões  náutica  e  comercial.  As provas coligidas aos autos comprovam que a gestão náutica  da  embarcação  foi  exercida  pela  empresa  nacional  e  a  gestão  comercial  pela  empresa  estrangeira,  integrantes  do  mesmo  grupo econômico.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 776          21 Ademais, no Acórdão nº 3302­004.822, de 24/10/2017, que tem como parte a  ora  recorrente,  o  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  resumiu  de  forma  clara  e  precisa os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  as  empresas  estrangeiras,  e que por  serem  contratos com cláusulas semelhantes aos contratos constantes nos autos, merecem transcrição:  Da  caracterização,  definição  e  dos  tipos  de  contrato  de  afretamento  No  direito  positivo  brasileiro,  as  características  principais  do  contrato  de  afretamento  de  embarcação  encontram­se  estabelecidas no art. 566 do vetusto Código Comercial, a seguir  transcrito:  Art.  566  ­  O  contrato  de  fretamento  de  qualquer  embarcação,  quer  seja  na  sua  totalidade  ou  em  parte,  para  uma  ou  mais  viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar  quando  o  capitão  recebe  carga  de  quanto  se  apresentam,  deve  provar­se  por  escrito.  No  primeiro  caso  o  instrumento,  que  se  chama  carta­partida  ou  carta  de  fretamento,  deve  ser  assinado  pelo  fretador  e  afretador,  e  por  quaisquer  outras  pessoas  que  intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes  um  exemplar;  e  no  segundo,  o  instrumento  chama­se  conhecimento, e basta  ser assinado pelo capitão e o carregador.  Entende­se por  fretador o que dá, e por  afretador o que  toma a  embarcação a frete.  Os elementos principais do contrato de afretamento, denominado  de Carta Partida ou Charter Party (CP), encontram­se definidos  do art. 567 do Código Comercial, a seguir transcrito:  Art. 567 ­ A carta­partida deve enunciar:  1 ­ o nome do capitão e o do navio, o porte deste, a nação a que  pertence, e o porto do seu registro (artigo n°. 460);  2  ­  o  nome  do  fretador  e  o  do  afretador,  e  seus  respectivos  domicílios;  se  o  fretamento  for  por  conta  de  terceiro  deverá  também declarar­se o seu nome e domicílio;  3 ­ a designação da viagem, se é redonda ou ao mês, para uma ou  mais viagens, e se estas são de ida e volta ou somente para ida ou  volta, e finalmente se a embarcação se freta no todo ou em parte;  4  ­  o  gênero  e  quantidade  da  carga  que  o  navio  deve  receber,  designada  por  toneladas,  n°s,  peso  ou  volume,  e  por  conta  de  quem a mesma será conduzida para bordo, e deste para terra;  5­o tempo da carga e descarga, portos de escala quando a haja, as  estadias e sobre estadias ou demoras, e a forma por que estas se  hão de vencer e contar;  6  ­  o  preço  do  frete,  quanto  há  de  pagar­se  de  primagem  ou  gratificação,  e  de  estadias  e  sobre  estadias,  e  a  forma,  tempo  e  lugar do pagamento;  Fl. 793DF CARF MF   22 7 ­ se há lugares reservados no navio, além dos necessários para  uso  e  acomodação  do  pessoal  e  material  do  serviço  da  embarcação;  8 ­ todas as mais estipulações em que as partes se acordarem.  Portanto,  trata­se  de  um contrato  típico,  por  força  do  disposto  no art. 568 do Código Comercial, deve ser registrado no órgão  competente do registro do comércio.  Com  base  nos  referidos  preceitos  legais,  o  contrato  de  afretamento  pode  ser  definido  com  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  fretador  (proprietário  da  embarcação  ou  o  armador  proprietário) disponibiliza sua embarcação ou apenas o serviço  da embarcação para o afretador (disponente da embarcação ou  armador disponente ou beneficiário), que utilizará a embarcação  na  navegação  marítima  e  fluvial  para  o  transporte  de  mercadorias e/ou de pessoas ou na prestação de outros serviços  específicos.  Em  retribuição,  o  afretador  remunera  o  fretador  com a taxa de afretamento.  No mesmo sentido, especificamente no que tange à atividade de  navegação  comercial  de  transporte  de  bens  e  pessoas,  a  definição veiculada no art. 2º, I, do Anexo Único da Resolução  Normativa 01/2015 da ANTAQ, a seguir transcrito:  Art. 2o Para os fins desta Norma consideram­se:  I  ­  afretamento:  contrato  por  meio  do  qual  o  fretador  cede  ao  afretador,  por  certo  período,  direito  total  ou  parcial  sobre  o  emprego da embarcação, mediante taxa de afretamento, podendo  transferir ou não a sua posse;  [...] (grifo não original)  De  acordo  com  essas  definições,  o  contrato  de  afretamento  apresenta  dois  elementos  essenciais:  o  elemento  estrutural,  representado pelo objeto regulado (a embarcação), e o elemento  funcional,  consistente  na  cessão  do  direito  de  uso  da  embarcação na prestação dos serviços por meio dela executáveis  (transportes  de  pessoas  ou  cargas,  levantamento  de  dados  sísmicos, exploração/perfuração de poços etc).  Segundo  a  forma  como  a  embarcação  é  disponibilizada  ao  afretador,  a  doutrina  especializada  classifica  o  contrato  de  afretamento  nas  seguintes  três  principais  modalidades:  a)  afretamento por  viagem  (voyage charter party);  b) afretamento  por  tempo  (time  charter  party);  e  c)  afretamento  a  casco  nu  (bareboat charter party/by demise charter).  Cada  um  desses  tipos  de  contratos  possui  características  próprias  que  os  diferenciam.  O  contrato  de  afretamento  por  viagem é aquele em que o fretador disponibiliza a totalidade ou  parte do espaço da embarcação ao afretador por uma viagem ou  mais.  Enquanto  que  o  contrato  de  afretamento  por  tempo  é  aquele  em  que  o  fretador  disponibiliza  a  própria  embarcação,  armada, tripulada e em condições de navegabilidade, por tempo  determinado.  Enfim,  o  contrato  de  afretamento  a  casco  nu  é  aquele  em  que  o  fretador  disponibiliza  para  o  afretador  a  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 777          23 embarcação completamente desarmada, ou seja, não tripulada e  não  equipada.  Nesta  modalidade  contratual,  a  embarcação  é  tomada  em  afretamento  desprovida  do  comandante,  da  tripulação  e  dos  demais  itens  inerentes  e  necessários  à  navegação.  Essa  modalidade  contratual  assemelha­se  ao  contrato de arredamento ou locação.  As  referidas  classificação  e  definição  também  foram  adotadas  pelo  legislador brasileiro na  redação do art.  2º,  I a  III, da Lei  9.432/1997, a seguir transcrito:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  [—] (grifos não originais)  O  tipo  de  afretamento  também  define  responsabilidade  pela  gestão  da  embarcação,  que  se  divide  em:  gestão  náutica  e  a  gestão  comercial.  A  primeira  compreende  as  atividades  de  navegação,  estabilidade  e  manobra  da  embarcação,  ao  passo  que a segunda envolve atividades relacionadas diretamente com  os  serviços  prestados  por  meio  da  embarcação,  tais  como  o  transporte  da  carga,  que  inclui  o  recebimento,  transporte  e  entrega  das  cargas,  além  do  acondicionamento  e  estivagem  a  bordo etc.  A responsabilidade pela gestão da embarcação varia conforme o  tipo de contrato de afretamento. No contrato de afretamento por  viagem a  responsabilidade pelas  gestões  náutica  e  comercial  é  toda  concentrada  na  pessoa  do  fretador.  No  contrato  de  afretamento por  tempo a gestão  embarcação é dividida  entre o  fretador e afretador. A este cabe a gestão comercial e àquele a  gestão náutica. Por fim, no contrato de afretamento a casco nu a  responsabilidade  pela  gestão  integral  da  embarcação  cabe  ao  afretador,  que  concentra  as  gestões  náutica  e  comercial  da  embarcação.  A  tabela  a  seguir  resume  os  responsáveis  pela  gestão da embarcação:  Fl. 795DF CARF MF   24   Com  base  nessas  definições,  passa­se  analisar  a  real  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  as  empresas  estrangeiras  PGS  Geophysical  AS  (fls.  960/1055)  e  PGS  Exploration  UK  (1056/1133)  e  quem,  de  fato,  assumiu  a  responsabilidade pela gestão da embarcação (as gestões náutica  e comercial).  Da real natureza dos contratos celebrados pela recorrente  Neste  tópico,  analisar­se­á  a  real  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  as  empresas  estrangeiras,  especificamente, se os referidos contratos, efetivamente, regulam  o negócio de afretamento de embarcação, como defendido pela  recorrente,  ou  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  "levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais (3D)", como apurou a fiscalização com base no  conteúdo  das  cláusulas  contratuais  e  nas  informações  complementares  contidas  nos  anexos  integrantes  dos  referidos  contratos.  Sabe­se que o contrato constitui a roupagem jurídico­formal do  negócio  jurídico  celebrado  entre  as  partes.  Por  força  dessa  característica, para que seja  reputado  idôneo o contrato, o seu  conteúdo deve refletir o real negócio jurídico celebrado entre as  partes.  Em  outros  termos,  para  que  seja  considerado  idôneo  o  contrato  o  negócio  jurídico  nele  declarado  trato  deve  corresponder  ao  negócio  jurídico  efetivado  realizado  pelas  partes.  Para  confirmar  essa  condição,  a  interpretação  do  negócio  jurídico  não  deve  limitar­se  apenas  aos  instrumentos  contratuais  celebrados  entre  as  partes,  mas  ir  além  para  alcançar  os  elementos  probatórios  que  confirmem  a  adequada  compatibilidade (ou não) entre o negócio jurídico declarado e o  negócio  jurídico  concretizado  pelas  partes,  isto  é,  que  os  fatos  ocorridos  possuam  substrato  econômico  efetivo  e  efeitos  idênticos ou semelhantes ao fato jurídico declarado.  E  no  contexto  em  que  há  prevalência  da  substância  sobre  a  forma, certamente, não será o nome do contrato que definirá a  sua natureza, mas o seu conteúdo formal que, necessariamente,  deve  corresponder ou  refletir  o mesmo ou efeito  semelhante do  negócio  realizado  pelas  partes.  Assim,  se  a  denominação  do  contrato  discrepa  do  negócio  jurídico  regulado,  induvidosamente,  será  este  que  deverá  definir  a  natureza  do  contrato  e  não  a  mera  denominação.  Da  mesma  forma,  se  o  negócio jurídico regulado não corresponder ao negócio jurídico  concretizado pelas partes, este último deve prevalecer e definir a  natureza  do  contrato.  Em  suma,  em  qualquer  dos  casos,  a  substância  deverá  sempre  prevalecer  sobre  a  forma.  Essa  é  a  diretriz traçada pelo art. 118 do CTN, anteriormente transcrito.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 778          25 É com base nessa premissa que será feita a análise dos contratos  celebrados  entre  a  recorrente  e  as  empresas  estrangeiras,  denominados impropriamente de contratos de afretamento.  De acordo com a  cláusula primeira dos  referidos contratos, as  embarcações  descritas  nos  referidos  contratos  foram  utilizadas  na  prestação  de  serviços  de  "levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D)".  Dada  essa  peculiaridade,  para  que  seja  considerado  de  afretamento,  o  afretador  (contratante)  deverá  assumir,  no  mínimo,  a  gestão  comercial das referidas embarcações, ou seja, o afretador será a  pessoa incumbida da prestação dos referidos serviços.  Assim,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  serviços  prestados,  obviamente,  tais  tipos  de  embarcações  não  são  passíveis  de  afretamento  por  viagem,  haja  vista  que  essa  modalidade  de  afretamento  aplica­se  apenas  às  embarcações  utilizadas  na  prestação de serviços de transporte de pessoas e/ou cargas.  Pelas  características  dos  citados  serviços  e  tendo  em  vista  as  definições  anteriormente  apresentadas,  os  referidos  tipos  de  embarcação  só  são  passíveis  de  contrato  de  afretamento  por  tempo e a casco nu. No primeiro caso, a responsabilidade pela  gestão da embarcação é dividida entre o fretador e o afretador.  A gestão náutica fica a cargo do fretador enquanto que a gestão  comercial fica sob a responsabilidade do afretador. No segundo  caso,  o  afretador  assume  a  responsabilidade  pelas  gestões  náutica e comercial.  No caso, o teor das cláusulas contratuais dos referidos contratos  revela  que,  embora  denominado  de  afretamento,  os  referidos  contratos,  de  fato,  regulam a prestação de  serviços  técnicos de  "levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais (3D)". A interpretação das cláusulas contratuais  revelam que as  empresas estrangeiras  contratadas  foram quem  assumiram as gestões náutica e comercial das embarcações, ou  seja,  foram elas que assumiram a operação da embarcação e a  prestação dos serviços contratados, uma vez que foram elas que:  a)  contrataram  e  forneceram  toda  a  mão  de  obra  direta  e  indireta  utilizada  na  navegação  e  na  extração  dos  dados  sísmicos (subitem 3.1.2 e anexo "C"); b) realizaram a coleta e a  fase  inicial  do processamento dos dados  sísmicos,  bem como a  elaboração  de  relatórios  periódicos  sobre  os  dados  levantados  (subitem  3.1.3);  c)  assumiram  a  manutenção  e  conserto  da  embarcação  e  de  todos  os  equipamentos  náuticos  e  de  levantamento  de  dados  sísmicos  a  bordo  da  embarcação  (subitem  3.2.2);  d)  forneceram  todos  os  equipamentos  e  materiais necessários aos registros geofísicos, bem como todo o  combustível e lubrificantes para as embarcações e equipamentos  (subitem 3.2.3) etc.  Em consonância com o disposto nas cláusulas contratuais, o teor  dos  Anexos  "A",  "B"  e  "C"  confirma  que  o  real  o  objeto  dos  referidos  contratos  era  o  levantamento  de  dados  sísmicos  em  terceira  dimensão.  De  fato,  no  Anexo  "A"  encontra­se  Fl. 797DF CARF MF   26 consignado  que  as  requisições  de  operações  deverão  ser  emitidas  com  antecipação  de  15  dias,  "a  fim  de  permitir  à  Contratada coordenar a equipe, preparar, testar e transportar os  equipamentos  pertinentes"  (4.1).  Enquanto  que  no  Anexo  "B",  foram estabelecidos os critérios para controle de qualidade dos  serviços de  levantamento dos dados sísmicos em 3 D prestados  pelas  contratadas.  Enfim,  no  Anexo  "C",  foram  descritas  as  características e os equipamentos da embarcação e a tripulação,  composta  de  marítimos  e  sísmicos,  necessária  a  operação  do  navio e dos equipamentos de extração de dados sísmicos.  A  forma  de  remuneração  também  confirma  que  o  negócio  efetivamente contratado foi a prestação dos serviços de coleta de  dados  sísmicos  em  3 D  e  não  o  afretamento  das  embarcações,  pois, embora tenha sido estabelecido uma estimativa de um valor  global e uma taxa diária (subitem 5.1.1) nos citados contratos, a  recorrente  contratante  não  estava  obrigada  a  efetuar  o  pagamento  do  valor  integral  estimado,  mas  apenas  do  valor  correspondente  aos  resultados  das  operações  efetivamente  realizadas para a contratante, aferidos por meio de Boletim de  Medição (BM) mensal (subitens 5.2 e 6.1).  A comparação entre os valores de mobilização das embarcações  de  US$  2.250.000.00  (dois  milhões,  duzentos  e  cinquenta  mil  dólares dos Estados Unidos da América) e 4.200.000.00 (quatro  milhões, duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) e  os  valores  globais  dos  contratos,  respectivamente,  de  US$  139.125.000,00  (Cento  e  trinta  e  nove milhões,  cento  e  vinte  e  cinco  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  ),  e  USS  255.500.000,00  (Cento  e  trinta  e  nove milhões,  cento  e  vinte  e  cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), revela que a  desproporção  entre  o  valor  contratado  e  o  valor  dos  equipamentos  supostamente  afretados,  o  que  corrobora  a  conclusão de que o  real objeto do contrato  foi a prestação dos  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos  em  3D  e  não  o  afretamento da embarcação, como defendido pela recorrente.  Com  base  apenas  nas  informações  extraídas  dos  referidos  contratos,  chega­se  a  conclusão  que  a  responsabilidade  pelas  gestões  náutica  e  comercial  das  embarcações  foram assumidas  exclusiva  e  integralmente  pelas  empresas  contratadas  estrangeiras,  haja  vista  que  foram  elas  que  forneceram  as  equipes de marítimos e de sísmicos utilizadas nas atividades de  navegação e de coleta dos dados sísmicos em 3D.  Assim,  embora  denominado  de  contrato  de  afretamento,  a  interpretação do inteiro teor dos referidos contratos revela que o  negócio  jurídico  efetivamente  celebrado  entre  as  parte,  inequivocamente,  foi  a  prestação  de  serviços  de  levantados  de  dados  sísmicos  em  terceira  dimensão  e  não  o  afretamento  dos  navios pesquisas utilizados na prestação dos referidos serviços.  Em suma, o que a  recorrente  contratou  foi  a  levantamento dos  dados sísmicos e não o afretamento das embarcações.  E  se  havia  alguma  dúvida  quanto  ao  real  negócio  jurídico  contratado  e  o  efetivamente  realizado,  por  meio  da  referida  diligência, ela  foi dirimida pela autoridade  fiscal diligente que,  com  base  nas  informações  colhidas,  também  concluiu  que  os  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 779          27 referidos  contratos  tratavam  de  prestação  de  serviços  técnicos  sujeitos à incidência da CIDE.  De  acordo  com  o  bem  elaborado  e  exaustivo  relatório  de  diligência  colacionado  aos  autos,  com  respaldo  em  elementos  idôneos, a autoridade fiscal diligente, que se limitou a responder  os questionamentos suscitados por este Colegiado, chegou a essa  com conclusão baseada nas seguintes constatações:  a)  toda  a  mão  de  obra  estrangeira  utilizada  na  operação  do  navio  (equipe  de  marítimos)  e  dos  equipamentos  de  pesquisa  (equipe de  sísmicos),  incluindo outros  trabalhadores  (geólogos,  geoquímicos  e  geofísicos  etc.)  necessários  à  prestação  dos  serviços de levantamento dos dados sísmicos, foram contratada e  fornecida pelas empresas estrangeiras contratadas;  b)  o  navio  de  pesquisa  era  mero  meio  imprescindível  para  o  levantamento  dos  dados  sísmicos,  que,  junto  com  os  demais  equipamentos e profissionais necessários,  formava um conjunto  harmônico  na  prestação  dos  serviços,  os  quais  envolviam  técnicos  geológicos  e/ou  geofísicos,  além  dos  demais  profissionais necessários ao desenvolvimento da atividade;  c)  os  contratos  que  a  recorrente  celebrou  com  as  empresas  estrangeiras,  independentemente  da  forma  de  aquisição  dos  dados,  se  exclusivos  ou  não  exclusivos,  seguiam  os  mesmos  requisitos de uma obrigação de fazer, uma vez que a obrigação a  que  se  sujeitava  as  contratadas  referia­se  a  uma  obrigação  de  fazer, haja vista que se comprometiam a entregar uma pesquisa  de  dados  referentes  a  uma  determinada  área,  utilizando  parâmetros de pesquisa  e  formatos de mídia pré­definidos pela  recorrente  (contratante), além de realizar  todo e qualquer teste  que a recorrente julgasse necessário; e  d) a obrigação a que se sujeitava as contratada era de preparar  e realizar um estudo seguindo as coordenadas estabelecidas pela  recorrente,  traduzindo­se  na  obrigação  de  fazer  uma  atividade  que atendia às exigências impostas pela recorrente. Assim, uma  vez que a contratante poderia estabelecer parâmetros e exigir a  realização  de  diferentes  testes,  os  dados  eram  adquiridos  de  acordo com as necessidades da contratante.  A  relação  de  trabalhadores  estrangeiros  de  fls.  1621/1623,  especialmente  as  equipes  de marítimos  e  sísmicos,  contratados  pelas empresas estrangeiras, ratificam as informações extraídas  dos  referidos contratos. Cabe consignar que a  referida  relação  de trabalhadores, que foi fornecida pelo Ministério do Trabalho,  em  resposta  ao  Ofício  do  Gabinete  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em Brasília, comprova que foram as empresas  estrangeiras que contrataram e forneceram toda a mão de obra  técnica  especializada  utilizada  na  navegação  da  embarcação  e  na operação dos equipamentos de extração e registro dos dados  sísmicos.  No  mesmo  sentido,  acertadamente,  concluiu  o  relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  que  os  referidos  contratos  Fl. 799DF CARF MF   28 envolviam  "tripulação  (marítimos  e  sísmicos),  emprego  de  pessoal  qualificado  e  gerenciamento  técnico  por  parte  do  fretador, portanto, serviços".  Assim,  resta  demonstrado  que,  no  caso  em  apreço,  não  houve  afretamento das embarcações por tempo e tampouco a casco nu,  este  último  alegado  pela  recorrente.  Logo,  sob  o  aspecto  substancial,  os  impropriamente  denominados  contratos  de  afretamento,  de  fato,  regulam  a  atividade  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D),  conforme,  acertadamente,  concluiu  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  autuação.  Diante  das  características  contratuais  firmadas  entre  a  recorrente  e  as  empresas estrangeiras, firmo minha convicção que o negócio estipulado entre elas se tratou de  prestação de serviços e não afretamento.  Nesse  entender,  passo  a  analisar  a  alegação  do  recorrente  de  que  o  lançamento  tomou  como base os  registros  contábeis,  e  não  a  efetiva  remessa  de  recursos  ao  exterior.  Da exigência de IRRF sobre lançamentos contábeis  Compulsando  os  autos  verifica­se  às  fls.  2/5,  que  o  Auditor  intimou  a  recorrente a apresentar:  3  ­  Documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  as  operações  com o exterior listadas nas fichas 29­A, 32, 33 e 53 de sua DIPJ  (incluindo  contratos),  indicando  as  contas  contábeis  que  registram tais operações.  Às fls. 6/8 a recorrente informa apresentar os documentos solicitados:  ITEM 3  5.  Com  relação  ao  terceiro  item  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  referência,  a  Peticionária  também  apresenta planilhas relacionado os valores constantes nas fichas  29­A, 32, 33 e 53 de  sua DIPJ/2012 com as  respectivas contas  contábeis  que  registram  as  operações  indicadas  em  tais  fichas  (doe.  03a).  Adicionalmente,  a  Peticionária  também  apresenta  cópia  dos  contratos  relativos  às  operações  do  exterior  registradas em tais fichas (doc. 03b).  Às fls. 9/13 a auditoria intimou a recorrente a apresentar:  Em  atendimento  ao  item  3  do  TIPF,  em  04/06/2014,  o  contribuinte limitou­se a apresentar  3.1. A seguir listamos o que foi apresentado:  3.1.1. planilhas confeccionadas internamente;  3.1.2. razões analíticos de contas contábeis; e  3.1.3. Telas de transações PCEX570 referentes a 04 empréstimos  realizados com empresas vinculadas.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 780          29 3.2. Ocorre  que  tais  elementos  não  representam documentação  hábil e idônea a comprovar totalmente os lançamentos contábeis  que  embasaram as  informações  constantes das  fichas/linhas da  DIPJ 2012 a que se referem,  tampouco atendem plenamente ao  intimado.  3.3. Face ao exposto, INTIMAMOS o sujeito passivo a:  3.3.1.  Apresentar  planilha,  conforme  modelo,  que  relacione  TODOS os contratos firmados com empresas vinculadas ou não,  não­residentes no Brasil, vigentes no ano—calendário 2011.    3.3.2.  A  partir  dos  dados  apresentados  na  planilha  do  item  anterior,  apresentar  planilha,  conforme  modelo  a  seguir,  que  relacione  TODOS  os  pagamentos  realizados  a  residentes  e  domiciliados no exterior:    Após  ter  seu  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos deferido, a recorrente apresentou resposta, fls. 19/35:  4.  Para  atendimento  do  terceiro  item  do  Termo  de  Intimação  Fiscal em referência, a Peticionária apresenta, em mídia digital  não  regravável,  devidamente  validada  e  autenticada  pelo  Sistema de Validação e Autenticação (SVA) da Receita Federal  do Brasil, (i) planilha relacionando todos os contratos firmados  com  empresas  vinculadas  ou  não,  não  residentes  no  Brasil,  vigentes  no  ano­calendario  de  2011  (subitem 3.3.1),  bem como  (ü)  planilha  relacionando  todos  os  pagamentos  relacionados  a  tais contratos, efetuados a residentes e domiciliados no exterior  (subitem 3.3.2).  4.1 A Peticionária ainda esclarece que ambas as planilhas foram  elaboradas  de  acordo  com  o  modelo  solicitado  por  esta  d.  fiscalização.  Fl. 801DF CARF MF   30 4.2 Adicionalmente, para suportar a planilha descrita no item (i)  acima,  relativa  aos  contratos  vigentes  em  2011  firmados  com  não­residentes  no  Brasil,  a  Peticionária  apresenta  cópia  dos  contratos  listados  em  tal  planilha,  bem  como  de  seus  anexos,  quando  existentes,  gravados  em  mídia  digital  não  regravável,  devidamente validada e autenticada pelo Sistema de Validação e  Autenticação  (SVA)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (copia  física  anexa).  [...]  9.3 Adicionalmente,  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  a  Peticionária  apresenta,  além  do  contrato  de  gerenciamento de dados, as faturas ("invoices") de prestações de  serviços  emitidas  pela  Landmark  descrevendo  os  serviços  realizados,  juntamente  com  os  respectivos  contratos  de  fechamento  de  câmbio  celebrados  para  pagamento  de  tais  faturas (docs. 7b e 7c).  Às fls. 38 consta a planilha com os valores dos contratos efetivados no ano  (VEA)  e  logo  em  seguida  a  empresa  discrimina  as  datas  dos  pagamentos  das  invoices,  conforme modelo solicitado pela fiscalização:    Assim, conforme informação prestada pela empresa, houve a efetiva remessa  de  recursos  ao  exterior,  conforme  planilha  por  ela  elaborada,  não  se  confirmando  que  o  lançamento tenha sido efetuado apenas com base em registro contábil.  Aliás, o simples registro contábil de prazo contratual ainda não vencido, não  constitui disponibilidade jurídica ou econômica para incidência do IRRF. Esse posicionamento  foi delineado no Acórdão 9202­003.120, de 26/03/2014:  O  fato  verdadeiramente  inarredável  é  que  o  crédito  contábil  antes de vencido o prazo contratual não propiciou ao credor do  exterior  o  direito  de  exigir  esses  valores  antes  do  prazo  de  vencimento. O que implica dizer que esse credor não adquiriu a  correspondente  disponibilidade  jurídica  muito  menos  a  disponibilidade econômica. (Grifei)  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10872.720069/2015­32  Acórdão n.º 2202­004.581  S2­C2T2  Fl. 781          31 A posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes  de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica. Entretanto,  no  caso  dos  autos,  o  prazo  contratual  já  estava  vencido,  com  a  emissão  das  invoices  e  respectiva baixa do valor devido no passivo da contratante. Veja que o Auditor relata que se  baseou  nos  lançamentos  a  débito  de  conta  de  passivo.  E  a  análise  detalhada  da  tabela  demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do  vencimento do contrato (fls. 242/244).  Portanto,  a  auditoria  não  lançou  o  imposto  apenas  porque  havia  crédito  de  valor devido às contratadas, mas porque segundo informações da recorrente, esse foi o valor do  contrato  efetivado  no  ano.  E  ao  meu  ver,  quando  a  empresa  informa  que  o  contrato  foi  efetivado no ano, inclusive com a emissão da invoice, nesse momento ocorre a disponibilidade  jurídica, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, ou seja, ocorreu o vencimento do  prazo contratual.  Do pedido de imputação dos valores de IRRF recolhidos em 2012  Em relação à compensação que alega a recorrente relativa aos lançamentos da  PGS  Data  Processing,  acompanho  o mesmo  posicionamento  do  julgador  a  quo,  adotando­o  como razões de decidir:  Segundo  esclarece  o  contribuinte,  o  valor  do  débito  de  IRRF,  objeto  da  Declaração  de  Compensação,  teve  como  origem  inúmeros pagamentos por serviços prestados, dos quais, somente  uma parte está sendo tratada no presente processo.  Ocorre que, quanto a esta parte, vejo que tal débito é indevido,  tendo em vista que o período de apuração não é de maio de 2012  (data da remessa), mas de períodos de apuração de 2011 (data  da contabilização das dívidas contraídas).  Portanto, correto o procedimento fiscal de lançar estes créditos  tributários que ainda não estavam constituídos, em observância,  inclusive, ao art. 142 do CTN.  Ademais, não cabe a autoridade fiscal utilizar de suposto direito  creditório para quitar os créditos tributários  lançados, por não  dispor do saldo negativo para decidir como aproveitá­lo.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso para  rejeitar a preliminar,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias      Fl. 803DF CARF MF   32                   Fl. 804DF CARF MF

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7391019 #
Numero do processo: 11080.722757/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Há expressa vedação legal de incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.867  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  GASTOS  COM  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  INSUMO TRIBUTADO  À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  os  gastos  com  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros.  Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo  de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de  créditos  calculados  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E  TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos  (matéria­prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de  que  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  depende  dos  serviços  correspondentes.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 57 /2 00 9- 78 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 3          2 10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou,  então,  que  tratam­se  de  gastos  com  o  transporte  do  insumo  empregado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição de estoques.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE  MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Há expressa  vedação  legal  de  incidência  de  juros moratórios  e de  correção  monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não  cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi  art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que  lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3402­002.435,  de  19  de  agosto  2014  (e­folhas  230  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente  quando o  julgado  a  quo abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O  PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS  OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime de apuração não cumulativa das  contribuições  ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições  de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens destinados à venda (art. 3°, II, das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado à relação de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  ou  prestação  de  serviços  pelo  contribuinte,  analisada  em  cada  caso  em  concreto, não sendo aplicável o conceito  restrito das  IN’s  247/02  e  404/04,  que  equiparou  o  insumo  aos  produtos  intermediários  no  âmbito  do  IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico de despesa necessário previsto para o IRPJ.  PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 5          4 Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a  mora  no  ressarcimento  decorre  de  óbice  criado  pela  própria Administração, caso em que incide a correção pela  SELIC.  Recurso parcialmente provido.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 251 segs) diz  respeito  ao  conceito  válido  do  vernáculo  insumo  empregado  pelo  legislador  nas  normas  que  regulamentam  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins e à  incidência de correção monetária e/ou  juros moratórios sobre o valor dos créditos  apurados.   Requer a manutenção das glosas revertidas pela decisão recorrida em relação  (i) às despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica;  (ii) às despesas com fretes e armazenagem. Também, (iii) que seja afastada a aplicação da Taxa  SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 270 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Antes  de  mais  nada,  no  caso  do  presente  litígio,  parece­me  prudente  identificar com clareza qual a matéria recorrida.  O excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão a quo, esclarece  quais glosas foram revertidas em relação aos dispêndios com o transporte da mercadoria até a  empresa.  Os  demais  serviços  arrolados  foram  empregados  em  reparos  e  manutenções das próprias “tubovias”, o que,  a meu  sentir,  até  poderiam gerar o direito ao desconto de créditos, mas através de  depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o  caso  de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo  sobre  os  quais  foram  empregados.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  referida  prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus,  não é possível aferir o direito ao crédito em questão.  Desta forma, merece ser parcialmente afastada a glosa, apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto e transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Em  relação  ao  tópico  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  do  acórdão recorrido, decidiu­se, conforme ementa correspondente, que   Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 7          6 Além  desses,  o  recorrido  admitiu  a  aplicação  da  Taxa  Selic/correção  monetária sobre o valor do ressarcimento pleiteado.  Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Feito o necessário  intróito acerca da matéria controvertida nos autos,  releva  destacar  que,  no  vertente  litígio,  ainda  que  a  divergência  a  respeito  do  conceito  válido  de  insumos permeie toda a discussão travada nos autos e seja o principal fundamento da decisão  ora contraditada, parece­me que a questão nuclear que se apresenta pouco tem a ver com esse  assunto. Tal como espero,  isso ficará claro na análise de cada um dos dois  tópicos nos quais  são identificadas as glosas revertidas em segunda instância de julgamento. Passo a eles.  1  ­ Dispêndios com o transporte do insumo até a fábrica por Tubovia  As  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  (e­folhas  64  segs)  identificam  a  mercadoria  importada  pela  empresa  para  fabricação  de  adubos  e  fertilizantes  como  ácido  sulfúrico e ácido  fosfórico. A efetiva aplicação dessas mercadorias no processo produtivo da  recorrente para obtenção do produto final é matéria incontroversa nos autos. Com efeito, o que  se discute, desde o início, é a agregação de determinados gastos ao custo de aquisição desses  insumos, assunto que, concessa venia, como já antecipei, passa ao largo da discussão acerca da  abrangência do conceito de insumos na aplicação da legislação das contribuições1.  O  gasto  que  a  empresa  considerou  passível  de  ser  agregado  ao  custo  do  insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como                                                              1 Releva destacar que, embora isso, o recurso deve ser admitido, pois, a despeito da precisão na abordagem feita  pelo  recorrido,  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  foi,  inegavelmente,  fundamento  da  decisão  tomada,  como  demonstra a exaustiva abordagem do assunto encontrada no voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 8          7 já  foi  explicitado  no  preâmbulo  do  vertente  acórdão,  como  transporte,  por  “tubovias”,  do  porto até a fábrica.  Na Informação Fiscal, e­folhas 04 e segs, a Fiscalização Federal fundamenta  a decisão de glosar os créditos correspondentes a esses gastos.  0.2 ­ Cálculo indevido de crédito com Bens e Serviços Utilizados  como insumos   6.  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.72/73)  a  apresentar  alguns  documentos classificados como código CFOP 1.949 e 2.949 que  foram incluídos na base de cálculo dos créditos apresentados em  meio  magnético.  Na  análise  desses  documentos  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  despesas  com  bens  e  serviços  a  título  de  Insumos  que  não  são  assim  considerados.  Para serem considerados como insumos os serviços consumidos  tem  que  ser  utilizados  na  elaboração  de  produtos  ou  na  prestação de serviços que serão vendidos, conforme artigo 3 o da  Lei 10.833/2003 e IN 404/2004.  (...)  Os serviços não aceitos estão no quadro abaixo, bem como uma  descrição  sumária  dos  serviços  prestados  fornecida  pelo  contribuinte. Cópias dos documentos entregues encontram­se às  fls. 176/195.  Ainda  na  Informação,  o  dispêndio  que  deu  origem  à  glosa  revertida  pela  instância  a  quo,  está  descrito  na  tabela  à  e­folhas  7  (no  texto  acima,  "quadro  abaixo"),  nos  seguintes termos.  Fornecedor: Macra Adm E Serviços Sc Ltda  Aplicação  dos  serviços:  Produto  descarregado  no  porto  transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Trata­se, portanto, de um gasto com serviços realizados pela empresa Macra  Adm e Serviços Ltda vinculados ao transporte, por Tubovia, da matéria­prima importada até as  dependências da empresa.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 9          8 O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se (Decreto  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto).  Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o  estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses  insumos.  Levando­se  em  conta  os  critérios  contábeis  aceitos  e  a  própria  legislação  tributária  aplicável,  tomando  por  base  as  informações  disponíveis  nos  autos,  não  vejo  razão  para que esse dispêndio, com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 10          9 até  a  fábrica,  por  Tubovia,  de  insumos  importados  e  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  da  indústria,  seja  desconsiderado  para  efeito  de  apuração  do  custo  de  aquisição  desses insumos.  Assim,  uma  vez  que  essa  instância  recursal  tenha  por  competência  dirimir  dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser  pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado  à margem da decisão recorrida.  Conforme  a  própria  recorrente  já  afirmava  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (e­folhas 39 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal  que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe­se.  Na  qualidade  de  empresa  produtora,  importadora,  comercializadora  e  exportadora  de  adubos  e  fertilizantes,  a  Requerente  usufrui  o  benefício  fiscal  da  alíquota  zero  das  citadas contribuições na  importação e também, sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  dos  citados  produtos, conforme estabelece o art. I o da Lei n. 10.925/2004,  in verbis1:  Observe  que  esta  foi  uma  das  razões  do  indeferimento  da Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme excerto abaixo transcrito do voto da  DRJ:  (...)  Além  disso,  como  os  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero  (art.l"  da  Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter  direito de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da  tributação  incidente  sobre o principal  (insumos) não pode ser descaracterizada por  elementos secundários que se agregam ao principal.  (...)  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ora,  como  é  de  sabença,  os  insumos  que  não  são  onerados  pelas  Contribuições  não  dão  direito  ao  crédito  no  sistema  de  apuração  não  cumulativo  instituído  pelas Leis 10.833/03 e 10.637/022.   Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se  os  gastos  com  transporte,  por  Tubovia,  da  matéria­prima  importada  até  as  dependências  da  empresa trata­se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos  e  fertilizantes, mas  se  esses dispêndios podem ser  agregados  ao  custo de  aquisição do  ácido  sulfúrico e do ácido  fosfórico  (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de  transporte  conduzidos),  esses,  sim,  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final.  Como  se  viu,  a  priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão,  de  cunho  eminentemente  jurídico,  não  tem  qualquer  repercussão  na  solução  da  lide,  pois  os  valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito  ao crédito.  2  ­ Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  A teor da decisão recorrida, a glosa diz respeito aos créditos decorrentes de  gastos  com  (i)  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  de  armazenagem  e  de  importação;  (ii)  serviço  de  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários;  (iii)  serviços  de  transporte  de  produto a granel de inflável – diárias e (iv) serviços de carregamento no Porto de Rio Grande.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  gastos  de  que  ora  se  trata,  acima  descritos  tal qual descrevera a própria empresa em sua contabilidade,  representam uma gama  de serviços que não parecem estar  relacionados única e exclusivamente com as operações de  venda, como sugere o título utilizado no acórdão recorrido para este tópico.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu o direito de crédito para esses gastos foi a seguinte.  Na  análise  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  a  título  de  Fretes  e  Armazenagem  nas  Operações  de  Vendas  em  conjunto                                                              2 Art.3º  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 12          11 com  explicações  apresentadas  (fls.68/71,  127/128),  que  correspondem aos valores da linha 7 dos Dacon, foi constatado  que  alguns  não  são efetivamente  de  frete  ou  armazenagem nas  operações  de  venda,  conforme  o  disposto  no  art.3°  da  Lei  10.833/2003.  (...)  5.  Os  valores  não  aceitos  são  os  das  rubricas  contábeis  1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior  e  3.1.04.46.4602 Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem temporária de matérias primas, conforme quadro  demonstrativo abaixo e as cópias dos documentos entregues pelo  contribuinte a fls.129/175.  Por seu turno, o acórdão recorrido decidiu pela reversão da glosa, em síntese,  sob o seguinte fundamento.  Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede  com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, [ (ii), (iii)  e  iv neste voto] pois que efetivamente  tratam de  transportes de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do  conceito  de  insumo),  ou  ainda,  pertinentes  aos  serviços  de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e,  finalmente, a parte final do  transporte e armazenagem, que é o  carregamento do produto para embarque de exportação.  Visivelmente, duas razões bem distintas motivaram a reversão da glosa.  A primeira, diz respeito, agora sim, ao conceito de insumos na legislação das  Contribuições. A segunda, refere­se à possibilidade de apropriação de créditos nos gastos com  o  transporte  do  produto  acabado  ou  gastos  pertinentes  à  armazenagem  e  transporte  desse.  Como se vê, tratam­se de matérias bem distintas.                                                                                                                                                                                             Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 13          12 Quanto a elas, de plano, cabe esclarecer que inexiste qualquer previsão legal  que conceda direito à apropriação de créditos para gastos genéricos com a armazenagem e o  transporte do produto acabado, apenas para os gastos com frete e armazenagem na operação de  venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Já em relação aos gastos associados ao "transporte destinado a produção, o  que redundaria no crédito por força do conceito de insumo", o que se percebe a mais absoluta  falta  de  clareza  sobre  a  natureza  desses  gastos  e  a  ausência  de  qualquer  evidência  de  sua  necessária segregação contábil. Muito pelo contrário, ao que parece, todos os dispêndios foram  misturados  uns  com  os  outros,  tanto  que  terminaram  por  ser  reunidos  em  um  único  tópico,  como se fossem todos iguais ou muito semelhantes. Como se viu, não são. São gastos distintos,  cujas  alegações  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  estão  fundamentadas  em  pressupostos igualmente distintos.  É verdade que, de lado a lado, há parcas informações na identificação desses  gastos; contudo, uma vez que nos processos de reconhecimento de direito de crédito o ônus da  prova recaia sobre quem o alega, ou seja, sobre o administrado, os fundamentos e provas que  justificariam  a  reversão  da  glosa  determinada  pelo  Fisco  haveriam  de  ser  encontradas  no  contraditório.  À  luz  desse  pressuposto,  busca­se  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  então recorrente a defesa e a comprovação de seu direito à apropriação de créditos em relação a  esses gastos. O excerto que segue retrata com inteireza os fundamentos nos quais baseou­se o  pedido (e­folhas 192 e segs).  Visando  apresentar  uma  melhor  compreensão  sobre  a  importância  desses  serviços  na  atividade  produtiva  da  Recorrente,  imperioso  esclarecer  que  tais  custos  são  indispensáveis  à  sua  atividade  produtiva,  vale  dizer:  sem  a  utilização  de  tais  serviços,  não  seria  possível  à  Recorrente  produzir  os  bens  comercializados  que  geram  as  receitas  tributadas para o fins do PIS e da COFINS.  A toda evidência, essa não é uma motivação que possa ser acolhida por este  Colegiado.  A  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  à  qual  esse  Relator  se  filia,  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 14          13 consagra o entendimento de que somente os insumos empregados no processo produtivo e os  demais gastos relacionados no art 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dão direito ao crédito.  Uma vez que o contribuinte não tenha demonstrado que os gastos que deram  origem  aos  créditos  glosados  pelo  Fisco  enquadram­se  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  previstas no inciso IX do art. 3º3 e tampouco que foram gastos com o transporte da mercadoria  até a fábrica, a glosa deve ser mantida.  3  ­ Correção Monetária e Incidência de Juros de Mora  Finalmente,  a  empresa  não  tem melhor  sorte  em  relação  à  possibilidade  de  que o valor objeto do pedido de  ressarcimento  sofra qualquer  tipo de correção monetária ou  que sobre ele incida a Taxa de Juros Selic.  Há  vedação  expressa  em  Lei  que  obsta  a  atualização  dos  créditos  do  contribuinte apurados no sistema não cumulativo. Observe­se.  Lei 10.833/03  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   E não será demais  lembrar que as decisões tomadas no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, não alcançam a matéria ora litigada.  Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime  de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência                                                              3 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.722757/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.867  CSRF­T3  Fl. 15          14 consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas  narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos.   As decisões que autorizaram a correção dos créditos escriturais do  IPI e do  crédito presumido das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são aplicáveis exclusivamente  às lides nas quais algum desses assuntos esteja sendo controvertido, o que, por óbvio, não é o  caso dos autos.  Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720195/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser reconhecida a sua intempestividade. CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. CARIMBO DOS CORREIOS. DATA. PROVA EFICAZ. A data constante do carimbo aposto pelo funcionário dos Correios no Aviso de Recebimento - AR faz prova da ciência do sujeito passivo quanto a autuação que lhe tenha sido imputada. AUTUAÇÃO. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. ENTE FEDERATIVO. Os entes federativos são responsáveis pelos créditos tributários decorrentes da atuação dos órgão da administração direta a eles vinculados. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PARA FINS CADASTRAIS. O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo corresponde ao endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.
Numero da decisão: 2402-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ IMPUGNAÇÃO  INTEMPETIVA  Recorrente  ESTADO DA PARAIBA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO.   Apresentada  a  impugnação  após  o  prazo  regrado  pelos  arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/1972, deve ser reconhecida a sua intempestividade.   CIÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO.  CARIMBO  DOS  CORREIOS.  DATA.  PROVA EFICAZ.  A data constante do carimbo aposto pelo funcionário dos Correios no Aviso  de  Recebimento  ­  AR  faz  prova  da  ciência  do  sujeito  passivo  quanto  a  autuação que lhe tenha sido imputada.  AUTUAÇÃO.  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA.  AUSÊNCIA  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE.  ENTE  FEDERATIVO.  Os  entes  federativos  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  decorrentes  da atuação dos órgão da administração direta a eles vinculados.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PARA  FINS CADASTRAIS.  O  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  corresponde  ao  endereço  postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 95 /2 01 7- 86 Fl. 6809DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que não conheceu de impugnação  interposta  contra  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  de  responsabilidade  do  Estado  da  Paraíba,  aí  incluídas  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  além das contribuições dos segurados a seu serviço.  A  impugnação  (fls.  6733/6748)  não  logrou  êxito  em  razão  de  seu  não  conhecimento  face  a  constatação  de  intempestividade,  sendo  mantida  a  exigência  na  sua  integralidade,  conforme  se  verifica  a  partir  da  ementa  da  decisão  recorrida  a  seguir  evidenciada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO. VALIDADE.   No  processo  administrativo  fiscal  é  válida  a  intimação  do  sujeito  passivo  pela  via  postal  no  seu  domicílio  tributário,  assim  entendido  aquele  por  ele  informado  à  Administração  Tributária para fins cadastrais, confirmada com a assinatura  do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o  representante legal do destinatário.   A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição  de  tempestividade  deve  limitar­se  a  apreciar  a  preliminar  levantada.  É  prejudicial  ao  exame  das  questões  de mérito  a  intempestividade da impugnação.   Impugnação Não Conhecida  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 84          3 Crédito Tributário Mantido  Informa­se que o presente relatório somente abordará aspectos relacionados à  intempestividade da peça impugnatória, tendo em vista que, caso as razões trazidas no recurso  voluntário  a  esse  respeito  sejam acolhidas,  a decisão  será no  sentido de  anular o  acórdão de  piso,  para  análise  das  demais  questões  afetas  à  impugnação  pela  DRJ/SPO,  inclusive  com  reabertura de prazo para a apresentação de novo recurso, e, caso contrário, não haverá análise  das demais questões, preliminares ou de mérito, conforme será melhor esclarecido por ocasião  da apresentação do voto.  A  respeito  da  intempestividade  da  peça  impugnatória,  o  recurso  voluntário  traz os argumentos a seguir resumidos:  ­  a  decisão  ora  recorrida  decretou  a  intempestividade  da  impugnação  administrativa,  sob  o  fundamento  que  obteve  a  informação  externa,  em  consulta  ao  site  dos  correios,  que  a  comunicação  teria  sido  entregue  em  19/09/2017, data do carimbo dos constante do AR;  ­ tal procedimento e conclusão da decisão ora recorrida não deve prevalecer,  em  observância  aos  estritos  termos  do  Decreto  n°  70.235/1972,  à  ampla  defesa e ao devido processo legal;  ­ após o acesso da Procuradoria Geral do Estado ao processo administrativo  em referência, na data de 30/10/2017, verificou­se que não há registro da data  de entrega no campo apropriado ao lado da assinatura do recebedor;  ­ o carimbo existente dos correios não certifica a data de saída para entrega  ou  efetiva  entrega do  termo de  ciência  dos  lançamentos  e  encerramento  do  procedimento fiscal, conforme é possível constatar do aviso de recebimento  em fls. 6663;  ­  por  seu  turno,  uma  vez  que  omissa  a  data  de  recebimento  no  AR,  a  intimação  deve  ser  considerada  feita  15  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  art.  23,  II,  §  2°,  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Reproduz texto do dispositivo;  ­ a norma não diz que, caso inexistente a data de recebimento no AR, que seja  investigado de outra maneira ou perguntado ao carteiro quando foi entregue a  comunicação,  ou  seja,  a  norma  não  remete  a  aferição  da  tempestividade  a  uma posterior indagação ao carteiro ou ao sistema de informática, e sim, por  segurança jurídica, deve­se ater aos estritos termos em que postos na norma;  ­ a norma aplicável determinou a alternativa de abrir a contagem de quinze  dias após a data da expedição da intimação, dando preferência, assim, a uma  segurança  jurídica  objetiva  dentro  das  relações  jurídicas  travadas  entre  o  contribuinte e a Administração Tributária;  ­ as condições previstas na norma em referência não abrem espaço para uma  subjetiva  decisão  quanto  à  tempestividade,  sem  reservar  uma  determinação  para adoção de um procedimento de investigação fora dos autos do processo  administrativo, seja em consulta a sistemas ou a carteiros externos para  tais  fins;  ­  o  carimbo  dos  Correios  não  se  presta  a  aferir  com  precisão  a  data  de  recebimento no AR, inclusive, o engano propositado da decisão recorrida em  fazer de conta que houve o recebimento do AR em data sem certificação ou  indicação  fora  do  campo  próprio  é  tão  clarividente  que  o  julgamento  de  Fl. 6811DF CARF MF     4 primeira instância deixou de afirmar a  inexistência de  tal substrato fático e,  por  conseguinte,  omitir  e,  em  verdade,  nem  mesmo  fazer  referência  a  existência da alternativa que efetivamente subsume­se ao caso concreto;  ­ como a lei não reserva a possibilidade ao destinatário de um edital buscar  uma  prova  de  quando  efetivamente  tomou  conhecimento  da  comunicação,  contando objetivamente o prazo, a norma em referência também não deixou  margem para tal insegurança jurídica inventada pelo julgador de 1ª instância,  que preferiu criar suas próprias condições, em absoluta afronta à legalidade, à  ampla defesa, à segurança jurídica e ao devido processo legal;  ­  por  força  desses  princípios,  a  definição  e  as  condições  dentro  do  procedimento administrativo devem ser estabelecidas pela norma em sentido  estrito, só se admitindo as exceções previstas na lei e na própria Constituição  da República;  ­ uma vez preenchidos os pressupostos para subsunção do art. 23, II, § 2°, II,  do Decreto n° 70.235/1972, mas totalmente ignorado pelo julgador, deveria o  mesmo  previamente  afastar  a  existência  da  norma  formalmente,  ainda  que  buscasse uma forma de provar sua declaração de inconstitucionalidade, para  fins de legitimar a decisão ora recorrida;  ­ acaso o agente do Executivo rompa essa determinação, excluindo hipótese  normativa, estará usurpando competência do Poder Legislativo e inovando o  ordenamento  jurídico  e,  assim,  ferindo  de  morte  a  princípio  da  separação  tripartida e autônoma dos poderes, previsto na CRFB em seu art. 20 e Título  IV, nominado ‘DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES’;  ­ os dados de entrega utilizados na decisão ora recorrida não tem efeito para  fins  de  aferição  da  tempestividade,  especialmente  por  não  ter  respaldo  do  documento  em  condição  discordante  e,  uma  vez  que  a  intimação  deve  ser  considerada  como  feita  em  04/10/2017,  pelo  menos,  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972  para  apresentação  da  impugnação findaria tão somente em 03/11/2017;  ­  quanto  ao  procedimento  de  intimação  equivocado  exercido  pelo  órgão  tributário  federal  e  a  respectiva  tempestividade  da  defesa  administrativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  não  houve  equívoco  na  intimação  do  lançamento, pois foram realizadas em nome do ente federativo e no endereço  indicado pelo mesmo;  ­ em absoluta contradição, verifica­se dos autos do procedimento que os atos  fiscais  anteriores  ao  lançamento  do  procedimento  fiscal  foram  entregues  pessoalmente na Secretaria da Saúde,  sem qualquer  correspondência  com o  endereço defendido pela decisão ora recorrida;  ­ as próprias  intimações  fiscais emitidas no decorrer do procedimento fiscal  foram encaminhadas efetivamente para a Secretaria de Saúde, órgão distinto  daquele  para  o  qual  fora  encaminhado  o  termo  de  ciência  de  lançamento,  conforme consta do processo e dos documentos que seguem acostados,  nos  quais estão identificados os servidores da Secretaria de Saúde que receberam  as respectivas intimações fiscais anteriores ao lançamento;  ­  tanto o  termo de  início do procedimento fiscal quanto  todas as  intimações  fiscais n°s 1­2­3­4­5 e os termos de ciência e continuidade do procedimento  fiscal foram entregues na Secretaria de Saúde pessoalmente, no entanto, por  outro  lado,  o  termo  de  lançamento  e  encerramento  do  procedimento  fiscal,  cuja entrega dá início ao prazo para elaboração da defesa administrativa, foi  encaminhado para  órgão  público  distinto,  pela  via postal  e  para  órgão  com  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 85          5 âmbito  de  atuação  sem  atribuição  direta  correlata  aos  fatos  averiguados  no  procedimento fiscal;  ­ o fato que deve ser extraído da decisão ora recorrida em defender a correta  intimação  do  lançamento  ao Estado  da  Paraíba,  no  Palácio  da Redenção,  é  que as anteriores  intimações fiscais do mesmo procedimento, com cobrança  de documentos e esclarecimentos, não se deram no mesmo local;  ­  há  reclamação  da  fiscalização  de  não  atendimento  de  algumas  das  intimações, o que demonstra prejuízo para o recorrente na elaboração de suas  manifestações e prestações de esclarecimentos;  ­  a  prova  concreta  do  equívoco  na  destinação  do  termo  de  ciência  de  lançamento, com o imediato início do prazo para defesa administrativa, está  na  distinção  com os  efetivos  direcionamentos  dos  anteriores  atos  fiscais  do  próprio processo administrativo em referência;  ­  os  termos  da  afirmação  segundo  a  qual  a  defesa  administrativa  não  é  tempestiva, sob o argumento que a intimação do lançamento foi encaminhada  para  o  endereço  correto,  levam  à  conclusão  que  os  termos  de  início  do  procedimento fiscal e todas as intimações fiscais n° 1­2­3­4­5 e os termos de  ciência  e  continuidade  do  procedimento  fiscal  foram  encaminhadas  para  o  endereço  errado,  inclusive  sem  resposta  a  algumas  delas,  o  que  se  leva  à  conclusão  de  se  reconhecer,  ao menos,  ainda  que  de  ofício,  a  nulidade  do  respectivo procedimento fiscal;  ­  tem­se  por  ilegal  e  improfícuo  levar  adiante  o  processo  administrativo  e  uma  eventual  cobrança  natimorta,  quando  já  flagrantemente  maculada  por  nulidade;  ­ para reafirmar o poder do desfazimento, de ofício, de eventual cadastro de  débito prescrito,  poder­se­ia  até mesmo  invocar  o Enunciado da Súmula n°  473 do STF. Reproduz a citada Súmula;  ­ a decisão ora recorrida deve ser reformada para reconhecer a tempestividade  da  Impugnação  Administrativa  ou,  ao menos,  que  sejam  tornadas  nulas  as  intimações  fiscais  nºs  1­2­3­4­5  e  os  termos  de  ciência  e  continuidade  do  procedimento fiscal encaminhados para endereço distinto daquele defendido  pela decisão recorrida,  tudo sob pena de cerceamento do direito de defesa e  ao devido processo legal;  ­ é incensurável impugnar a intimação do lançamento, pois não se deu, para  fins de apresentação de defesa administrativa, ao órgão público competente,  inclusive,  diversas  variáveis  das  razões  ora  ratificadas  da  Impugnação  Administrativa,  muito  embora  tenham  interferência  na  análise  da  tempestividade  da  defesa,  não  foi  objeto  de  ponderação  pela  decisão  ora  recorrida;  ­  os  fatos  correlatos  do  procedimento  fiscal  decorrem  de  contribuições  previdenciárias não recolhidas nem declaradas nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP de servidores  admitidos sem concurso público e vinculados à Secretaria de Estado da Saúde  – SES/PB;  ­ os órgãos públicos integrantes da estrutura organizacional da Administração  Pública Direta dos entes políticos, bem como as suas autarquias e fundações  públicas são consideradas, para fins previdenciários, empresa, cabendo­lhes a  estrita observância de  todas as obrigações previdenciárias acessórias a estas  Fl. 6813DF CARF MF     6 impostas,  no  que  concerne  aos  seus  agentes  segurados  não  submetidos  ao  Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis;  ­  tal conceituação representa a adoção, pelo direito administrativo pátrio, da  chamada  teoria  do  órgão,  inspirada  na  doutrina  alemã,  por meio  da  qual  a  manifestação  de  vontade  da  pessoa  jurídica  ocorre  em  razão  da  atuação  de  centros  ou  círculos  despersonalizados  de  competência,  aos  quais  são  legalmente transferidos um conjunto de funções e atribuições, exercidas por  agentes públicos que os integram  ­  essa  conclusão  exsurge  inconteste  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009, que dispõe sobre normas gerais de  tributação previdenciária e de  arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, em seu  art. 259. Reproduz dispositivo;  ­  o  lançamento  e  a  intimação  não  se  deram,  para  fins  de  apresentação  de  defesa  administrativa  à  Secretaria  de  Saúde,  no  qual  estão  vinculados  os  servidores geradores da contribuição previdenciária constituída;  ­  laborou  em  equívoco  o  encaminhamento  do  termo  de  encerramento  do  procedimento fiscal e ciência do lançamento, originado de fatos vinculados à  Secretaria de Saúde — SES/PB, para um órgão distinto, ao passo que  resta  clarividente a nulidade dos lançamentos;  ­ a apresentação de intimação do Estado da Paraíba para fins de apresentação  de  impugnação  administrativa  é  de  competência  da  Procuradoria  Geral  do  Estado, presentando o ente federativo, judicial e extrajudicialmente, na defesa  de  seus  interesses  em  juízo  ou  perante  qualquer  instância  administrativa  pertencente a quaisquer das demais esferas da Administração Pública;  ­  repousa,  exclusiva  e  indelegavelmente,  na  Procuradoria­Geral  do  Estado,  por intermédio do seu quadro de Procuradores de Estado, a quem outorgada a  competência para o desempenho da representação judicial e extrajudicial do  Estado, por força do disposto no art. 133, caput, da Constituição do Estado da  Paraíba. Reproduz  dispositivo  da Constituição  do Estado  e  da Constituição  Federal;  ­  figurando  nos  créditos  tributários  constituídos  como  sujeito  passivo  o  Estado  da  Paraíba,  tem­se  que  a  notificação  dos  respectivos  lançamentos,  para  ser  considerada  válida,  deveria  ser  dirigidas  à  Procuradoria­Geral  do  Estado, órgão competente para responder em nome do ente político, sob pena  de ofensa ao disposto no art. 132 da Constituição da República;  ­ a teor do que se extrai da inteligência do comando constitucional em apreço,  pode­se asseverar que a competência para exercer a representação judicial e  extrajudicial  do  Estado  da  Paraíba  enfeixa­se  no  complexo  de  atribuições  constitucionalmente  deferidas  à Procuradoria­Geral  do Estado,  despontando  manifesta a ilegitimidade de qualquer outro órgão ou autoridade estadual para  figurar  como  representante  do  ente  político,  razão  pela  qual  se  tem  por  insubsistente a autuação do Estado da Paraíba endereçada para órgão distinto,  sem qualquer gestor indicado para tanto;  ­  por  equívoco na destinação do  termo de  lançamento pela Receita  federal,  ainda que  involuntariamente,  deve  ser  reconhecida  a nulidade  da  intimação  do  lançamento,  pois  resultou  em  mais  um  elemento  que  gerou  prejudicialidade  no  exercício  do  direito  de  defesa,  ao  passo  que  a  decisão  recorrida deve ser reformada também sob tal ótica.  Requer por fim:  Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 86          7 ­  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235/1972 e dos arts. 73 e 75 do  Decreto n° 7.574/2011;  ­  o  acolhimento  e  a  procedência  do  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  ora  recorrida  e,  por  conseguinte,  sejam  anulados  ou  julgados  insubsistentes o procedimento fiscal e os autos de infração, em todos os seus  capítulos,  os  quais  foram  lavrados  a  partir  do  procedimento  fiscal  n°  0430100.2016.00421 e processo n° 14751.720195/2017­86;  ­ alternativamente, que sejam tornadas nulas as intimações fiscais n° 1­2­3­4­ 5  e  os  termos  de  ciência  e  continuidade  do  procedimento  fiscal,  os  quais  foram  encaminhados para  endereço distinto daquele defendido pela decisão  recorrida, com a anulação dos atos posteriores e o retorno da ação fiscal para  estas etapas passíveis de desfazimento no procedimento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preambularmente,  há  que  se  esclarecer  que  o  exame  aqui  empreendido  abordará tão­somente as questões afetas à tempestividade da impugnação, sem fazer quaisquer  considerações a respeito das demais questões abordadas no recurso voluntário.  Aperceba­se  que,  em  caso  como  esses,  em  sendo  acolhidas  as  razões  recursais afetas à  tempestividade, o acórdão  terá de ser anulado para que o Colegiado a quo  profira  nova  decisão,  garantindo­se  assim  a  não  ocorrência  de  supressão  de  instância.  Isso  demanda, inclusive, a devolução do prazo para a apresentação de novo recurso de forma que o  sujeito passivo e a Fazenda Nacional possam exercer de forma plena o direito à ampla defesa e  ao contraditório.  Por  outro  lado,  em  se  adotando  posicionamento  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso na parte relacionada à tempestividade da peça impugnatória, será defeso  à  segunda  instância  administrativa  se  posicionar  sobre  as  demais  questões  abordadas  pelo  contribuinte, em virtude da confirmação da decisão de piso e da não instalação da fase litigiosa  em vista do disposto no § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011:  Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Fl. 6815DF CARF MF     8 [...]  §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Retornando  ao  caso  concreto,  no  que  se  refere  à  intimação,  o  inciso  II  do  caput  do  art.  23  e  o  inciso  II  do  §  2º  do mesmo  artigo  estabelecem que,  em  se  tratando de  intimação  por  via  postal,  o  contribuinte  será  considerado  intimado  do  resultado  de  procedimento  fiscal  na  data  de  seu  recebimento  ou,  se  omitida  tal  data,  quinze  dias  após  a  expedição da intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  Da  análise  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  6663  verifica­se  que  o  Estado da Paraíba  tomou ciência do Auto de Infração em 19/09/2017. Conclusão semelhante  pode  ser  extraída  a  partir  do  documento  emitido  pelo  sistema de  rastreamento  dos Correios,  acostado à fl. 6755. Abaixo o inteiro teor dos citados documentos:      Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 87          9   A despeito disso, a recorrente alega que não há registro da data de entrega no  campo  apropriado,  que,  no  seu  entender,  seria  no  campo  que  fica  ao  lado  da  assinatura  do  recebedor  no AR.  Segundo  alega,  o  carimbo  dos  correios  não  certifica  a  data  de  saída  para  entrega e nem mesmo a efetiva entrega do termo de ciência dos lançamentos e encerramento do  procedimento fiscal.  Depreende­se, dentre outros, do caput do art. 1º do Decreto­Lei nº 509/1969  e do caput do art. 2º da Lei nº 6.538/1978, que o serviço postal brasileiro trata­se de serviço  público explorado pela União, por meio de empresa também de natureza pública, vinculada ao  Ministério das Comunicações. Transcreve­se o texto de referidas disposições normativas:  Decreto­Lei nº 509, de 20 de março de 1969  Art. 1º ­ O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica  transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das  Comunicações,  com  a  denominação  de  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos (ECT; nos termos do artigo 5º, ítem II, do  Decreto lei nº.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967.(Vide Decreto­ Lei nº 200, de 25.2.1967)  Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978  Art.  2º  ­  O  serviço  postal  e  o  serviço  de  telegrama  são  explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao  Ministério das Comunicações  Em razão da natureza dos serviços prestados pelos Correios, é de se concluir  que o Aviso de Recebimento – AR emitido por referida empresa é considerado um documento  público. O mesmo pode se dizer do documento emitido por seu sistema de rastreamento.  Fl. 6817DF CARF MF     10 Não  se  pode  olvidar  que  os  documentos  públicos  fazem  prova  das  informações neles contidas. Nesse sentido é o que dispõe art. 405 do Código de Processo Civil,  cuja reprodução mostra­se imperiosa:  Art.  405.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  chefe  de  secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em  sua presença.  Assim, para contestar a data que consta do carimbo aposto pelo funcionário  dos Correios no AR seria necessária a apresentação, pelo recorrente, de elementos probatórios  hábeis e idôneos. Do mesmo modo, não há como infirmar os fatos evidenciados no documento  emitido pelo sistema de rastreamento do serviço postal brasileiro sem provas aptas a evidenciar  tal pretensão. Não obstante, a recorrente não trouxe aos autos sequer resquícios de prova que  pudessem respaldar suas alegações.   Não  se  olvide  que  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  in  verbis,  atribui  ao  autuado o  ônus  de,  ainda  na  impugnação,  apresentar  elementos  de  prova  capazes  a  atestar  a  veracidade das razões suscitadas, possibilitando também sua exibição quando da interposição  do recurso voluntário, na hipótese de tais provas referirem­se a fato ou a direito superveniente,  ou ainda quando se destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)( Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  [...]  De outra  parte,  e  pelas  razões  acima  abalizadas,  não  vejo  como  o  apelante  recorrer à parte final do inciso do inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, sob o  argumento de que a data de ciência seria o décimo quinto dia da expedição da intimação, tendo  em  vista  não  haver  registro  da  data  de  entrega  no  campo  que  fica  ao  lado  da  assinatura  do  recebedor.  Impende  asseverar  que  inexiste  nos  dispositivos  legais  que  tratam  da  ciência  de  procedimentos fiscais qualquer prescrição que ampare as aspirações recursais nesse sentido. E  mais,  o  carimbo  aposto  pelo  funcionário  dos  Correios  no  AR  (que  se  trata  de  documento  público) mostra­se suficientemente apto a atestar que a ciência do Auto de Infração se deu na  data nele registrada, 19/09/2017. A esse respeito, irretocável a conclusão da DRJ/SPO de que:  Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 88          11 17.2.  Do  confronto  entre  a  data  de  intimação  do  contribuinte  (AR de ciência dos autos de infração/carimbo do correio datado  de  19/09/2017  –  fls.  6663),  com  a  data  de  manifestação  da  empresa,  datada  de  31/10/2017,  conclui­se  que  a  peça  de  Impugnação  é  intempestiva  (fls.  6.733/6748),  logo  não merece  prosperar a tese da defesa de que o prazo deveria ser contado a  partir  do  dia  04/10/2017,  por  não  consta  escrito  a  data  de  entrega, mas apenas o carimbo do correio com a data de entrega  (19/09/2017).  Ainda a sobre esse assunto, o recurso voluntário traz a seguinte asserção:  Pois  bem,  a  norma  não  diz  que,  caso  inexistente  a  data  de  recebimento  no  AR,  que  seja  investigado  de  outra maneira  ou  perguntado ao carteiro quando  foi entregue a comunicação, ou  seja,  a  norma  não  remete  a  aferição  da  tempestividade  a  uma  posterior indagação ao carteiro ou ao sistema de informática, e  sim, por segurança jurídica, deve­se ater aos estritos termos em  que postos na norma.  Ao  revés  do  que  afirma  a  recorrente,  a  unidade  preparadora  não  buscou  se  certificar  da  data  da  ciência  da  intimação  “perguntado  ao  carteiro  quando  foi  entregue  a  comunicação”.  Diferentemente  disso,  o  órgão  da  Administração  Tributária  agiu  de  forma  zelosa e diligente, pois mesmo diante da informação constante do AR que, por si só, já atestava  a  data  da  ciência  da  autuação,  e  diante da  irresignação  do  contribuinte,  buscou  se  certificar,  com base em mais um documento oficial, emitido pelo sistema de rastreamento dos Correios,  da data da ciência do Auto de  Infração. Neste ponto, O  raciocínio  fabulado na peça  recursal  presta­se  tão­somente  a  revelar  a  exasperação  de  quem  busca  se  insurgir  contra  o  óbvio:  O  Estado  da  Paraíba  teve  ciência  do  crédito  tributário  lançado  contra  si  em  19/09/2017  e  descuidou­se do prazo estabelecido em lei para a apresentação defesa, ou seja, apresentou uma  peça impugnatória perempta, imprestável.  Neste ponto, cabe mais uma vez recorrer aos muito bem postos fundamentos  trazidos na decisão recorrida, com os quais tenho absoluta concordância:  17.3.  Vale  destacar  que  o  art.  23,  II,  §  2º,  II  do  Decreto  70.235/72,  fala  que  se  considera  intimado  o  contribuinte  15  (quinze) dias após a data da expedição da intimação, apenas nos  casos  de  omissão  da  data  de  entrega,  ou  seja,  quando  não  há  como comprovar a data do recebimento da intimação, o que não  ocorreu no caso concreto, já que ficou demonstrado mediante o  carimbo dos correios, bem como em pesquisa eletrônica no sitio  oficial  dos  correios,  que  a  intimação  dos  autos  de  infração  se  deu em 19/09/2017, às 14:30, no domicilio fiscal  indicado pelo  sujeito passivo (fls. 6663 e 6755).  De se ressaltar que a decisão consubstanciada no acórdão fustigado está em  absoluta  consonância  com a  lei,  sobretudo com o disposto no  inciso  II  do § 2 do  art.  23 do  Decreto nº 70.235/1972, não havendo como conferir razão à tese ostentada pelo sujeito passivo  de  que  teria  havido  exclusão  da  hipótese  normativa  ou  inovação  no  ordenamento  jurídico  tendente a caracterizar usurpação de competência do Poder Legislativo.  Fl. 6819DF CARF MF     12 Convém reprisar que a fase litigiosa é instaurada pela impugnação que, para  ser considerada como tal, deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que  se  fundamentar,  em  até  30  dias  da  intimação  da  exigência,  a  teor  dos  arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Dito  isso,  tem­se  que,  no  que  se  refere  ao  prazo  para  a  apresentação  de  impugnação, o art. 5º da multicitada norma processual estabebelece:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...];  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; (Grifou­se)  Na  espécie,  o  recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  19/09/2017,  uma  teça­feira.  Assim,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  são  contínuos  e  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em  20/09/2017,  quarta­feira. O  trigésimo dia  ocorreu  em 19/10/2017  (quinta­feira). Entretanto  a  impugnação  somente  foi  apresentada  ao Fisco  em 31/10/2017  (terça­feira),  portanto,  fora do  prazo legalmente estabelecido.  Outra  contestação  veiculada  no  apelo  que  ora  se  analisa  é  de  que  os  atos  anteriores  ao  lançamento  teriam  sido  realizados  perante  a  Secretaria  de  Saúde  do  Estado.  Segundo a apelante:  [...] tanto o termo de início do procedimento fiscal quanto todas  as  intimações  fiscais  n°s  1­2­3­4­5  e  os  termos  de  ciência  e  continuidade  do  procedimento  fiscal  foram  entregues  na  Secretaria de Saúde pessoalmente, no entanto, por outro lado, o  termo  de  lançamento  e  encerramento  do  procedimento  fiscal,  cuja  entrega  dá  início  ao  prazo  para  elaboração  da  defesa  administrativa,  foi  encaminhado  para  órgão  público  distinto,  pela  via  postal  e  para  órgão  com  âmbito  de  atuação  sem  atribuição  direta  correlata  aos  fatos  averiguados  no  procedimento fiscal.  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 89          13 E continua:  os termos da afirmação segundo a qual a defesa administrativa  não  é  tempestiva,  sob  o  argumento  que  a  intimação  do  lançamento  foi  encaminhado para  o  endereço  correto,  levam à  conclusão que os termos de início do procedimento fiscal e todas  as  intimações  fiscais  n°s  1­2­3­4­5  e  os  termos  de  ciência  e  continuidade do procedimento fiscal foram encaminhadas para o  endereço errado, inclusive sem resposta a algumas delas, o que  se  chega  à  conclusão,  inevitavelmente,  no  dever  de  se  reconhecer  pela  decisão,  ao  menos,  ainda  que  de  ofício,  a  nulidade do respectivo procedimento fiscal.  Ainda a esse respeito, o sujeito passivo conclui que:  resta  clarividente  que  a  decisão  ora  recorrida  deve  ser  reformada  para  reconhecer  a  tempestividade  da  Impugnação  Administrativa  ou,  ao  menos,  que  sejam  tornadas  nulas  as  intimações  fiscais  nºs  1­2­3­4­5  e  os  termos  de  ciência  e  continuidade  do  procedimento  fiscal  encaminhadas  para  endereço distinto daquele defendido pela decisão recorrida, tudo  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  devido  processo legal.  Evocando mais  uma  vez  o Decreto  nº  70.235/1972,  tem­se  que  seu  art.  59  estipula  serem  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  os  despachos  e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  In  casu,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  hipóteses  apontadas  na  norma.  De  acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento administrativo teve início com a comunicação,  pelo Tribunal de Contas da Paraíba, a partir de processo realizado por aquele órgão de controle,  da existência de “servidores contratados  sem aprovação em concurso público e com vínculo  precário sob a denominação de ‘codificados’”. Esses servidores encontravam­se e exercício na  Secretaria de Estado da Saúde – SES/PB.  Fl. 6821DF CARF MF     14 Desse modo, nada mais natural e corriqueiro que o procedimento fiscal fosse  realizado  naquela  Secretaria,  órgão  integrante  da  estrutura  estatal,  e  que  dispunha  dos  documentos necessários à verificação da regularidade do Estado com relação às contribuições  dos servidores a seu serviço. Ademais, a comunicação sobre o início de procedimento fiscal ou  a solicitação de documentos não se constituem em despacho, tampouco em decisão de qualquer  natureza. Tratam­se meros atos de expediente sem qualquer conteúdo decisório, não atraindo a  aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  A  primeira  decisão  adotada  em  face  do  Estado  da  Paraíba,  referida  nos  presentes  autos,  constituiu­se  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação tributária definida lei e, com relação a essa decisão, o ente estatal foi regularmente  intimado,  no  local  de  sua  sede,  para  extinguir  ou  impugnar  o  crédito  constituído.  Senão  Vejamos o que consta da primeira página Auto de Infração em referência (fl. 2):  Ficam  os  sujeitos  passivos  intimados  a  extinguir  o  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento  de  ofício,  por  meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei,  ou impugná­lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  deste auto de  infração, nos  termos  dos arts.  5º,  15, 16  e 17 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis  nº  8.748/93,  n°  9.532/97,  nº  11.196/05  e  nº  11.941/09,  cujo  montante,  acima  discriminado,  será  recalculado,  na  data  da  efetiva extinção, de acordo com a legislação aplicável.  Será  concedido  redução  das  multas  passíveis  de  redução,  nos  seguintes percentuais, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91,  com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09:  I ­ 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  deste auto de infração;  II ­ 40% (quarenta por cento), se for requerido o parcelamento  no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da ciência deste auto de infração.  Esta intimação é válida, também, para a cobrança amigável de  que trata o art. 21 do Decreto nº 70.235/72. (Grifou­se)  Dessarte,  não  se  está  diante  de  circunstâncias  que  possam  acarretar  a  anulação das intimações para a apresentação de documentos, dos termos de ciência de início ou  continuidade do procedimento fiscal como intenta o sujeito passivo no intuito de restabelecer a  tempestividade de seu apelo inicial, pois não restou caracterizada a ocorrência do conclamado  cerceamento de defesa.  Do mesmo modo, não vejo nenhum cabimento na assertiva de que o fato de a  fiscalização fazer referência ao não atendimento de algumas intimações teria causado prejuízo  à  recorrente. Ora,  nada mais  inusitado  do  que  o  contribuinte  querer  se  valer  de  sua  própria  torpeza  no  intuito  de  afastar  o  lançamento.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  atendido  a  fiscalização  por  ocasião  da  solicitação  de  esclarecimentos  de  nenhuma  forma  pode  lhe  favorecer.  Seria,  isso  sim,  causa  para  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Alude ainda o recorrente que, pelo fato de os segurados em relação aos quais  as contribuições previdenciárias foram lançadas estarem em exercício na Secretaria de Estado  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 14751.720195/2017­86  Acórdão n.º 2402­006.425  S2­C4T2  Fl. 90          15 de  Saúde  –  SES/PB  e,  como  o  lançamento  e  sua  intimação  não  se  voltaram  para  o  referido  órgão, o Fisco teria laborado em equívoco o que levaria à nulidade do lançamento.  Não lhe assiste razão.  É que  a Secretaria de Estado de Saúde – SES/PB não possui personalidade  jurídica  própria  e  não  é  titular de  direitos  ou  obrigações,  sendo que  sua  atuação  é  imputada  diretamente  ao Estado da Paraíba,  ente personalizado a que pertence. Portanto,  ainda que  as  irregularidades apuradas no curso do procedimento fiscal  tenham relação com prestadores de  serviço em atividade na SES/PB, a obrigação de responder pelo tributo é, por razões óbvias, do  próprio Estado.  Para o exame das últimas alegações insertas no recurso voluntário a respeito  da tempestividade da peça impugnatória, impede reprisar que, nos termos do inciso II do art. 23  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  intimação,  quando  por  via  postal,  deve  ser  feita  no  domicílio  eleito pelo sujeito passivo. O inciso I do § 4º do mesmo artigo, por seu turno, é taxativo com  relação ao que se considera domicílio tributário:  Art. 23. [...]  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  [...] (Grifou­se)  O  documento  de  fls.  6716/6717,  reproduz  informação  sobre  o  endereço  constante dos dados cadastrais do sujeito passivo. Confira­se:    Recorrendo­se ao Aviso de Recebimento dos Correios, reproduzido na parte  inicial  deste  voto,  constata­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  encaminhado  para  o  endereço  fornecido  pelo  próprio  recorrente  para  fins  cadastrais,  ou  seja,  a  intimação  foi  feita  no  domicílio tributário eleito pelo próprio sujeito passivo, e de conformidade com o prescrito na  lei.  Fl. 6823DF CARF MF     16 Por fim, não há nos autos qualquer discussão sobre quem detém competência  para  representar o  ente  estatal  autuado,  tanto  assim que  a  impugnação, mesmo  intempestiva,  assim  como  o  recurso  voluntário,  todos  de  autoria  da  Procuradoria­Geral  do  Estado  foram  regularmente recebidos e processados.  Porém, o fato de a Procuradoria­Geral ser detentora de  tal competência não  implica  que  o  domicílio  tributário  do  Estado  da  Paraíba  se  confunda  com  o  endereço  das  instalações  do  órgão  de  representação  jurídica.  O  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, nos termos da lei, reitere­se, é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à administração tributária, que no caso, é aquele onde está instalada a sede do governo e para  onde foi, corretamente, encaminhada a imputação fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 6824DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720067/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 67 /2 01 1- 57 Fl. 59236DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59237DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59238DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59239DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59240DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59241DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59242DF CARF MF

score : 1.0
7399254 #
Numero do processo: 13964.000405/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurada a fase do contraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão.
Numero da decisão: 1003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que acatou a preliminar e deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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medida  em  que,  tanto  na  fase  fiscalizatória  (procedimental),  regida  pelo  princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em  que  foi  inaugurada  a  fase  do  contraditório,  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade de exercer o seu direito de defesa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA.  A  constatação  de  interposição  de  pessoa  autoriza  a  exclusão  do  sujeito  passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto  no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à  data de verificação do fato ensejador da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no Recurso Voluntário e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Bárbara  Santos Guedes  (relatora),  que  acatou  a  preliminar  e  deu  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 04 05 /2 01 0- 81 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 3          2 Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01­29.060, de 22 de abril  de 20014, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que negou provimento à manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.   Em  fiscalização  realizada  na  empresa  contribuinte,  os  auditores  fiscais  responsáveis concluíram que, mediante as condutas apresentadas na representação fiscal e na  interposição  de  pessoa  jurídica  Gonçalves  Romagna  EPP,  o  representante  legal  da  empresa  Gimara Confecções Ltda deu causa a exclusão de oficio, com efeito , no período de 01/2006 a  06/2007, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequenos Portes ­ SIMPLES, instituídos pela Lei no 9.317, de 05 de dezembro  de 1996 (fls. 01 a 08).  Através do Ato Declaratório de nº 158, de 06 de setembro de 2010, a empresa  GIMARA foi excluída do Simples por utilizar­se de pessoa jurídica constituída por interpostas  pessoas, que não os verdadeiros sócios, infringindo o art. 9º, inciso IV c/c art. 12 ambos da Lei  9.317/96 (fls. 67).  Contra essa decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  defendendo  que  a  empresa  possuia  os mesmos  sócios  desde  a  constituição,  em  10/07/1990,  quais sejam, Antônio Romagna e Maria Aparecida Romagna. Logo, a Recorrente não foi criada  por  interpostas  pessoas.  Que  a  alegação  na  representação  fiscal  de  que  a  empresa  GISELE  GONÇALVES ROMAGNA EPP não existia de fato, não vincula a Recorrente, pois aquela é  pessoa jurídica independente e, caso ela fosse constituída por quem não é seu sócio, então essa  empresa deveria ser afastada e não a GIMARA (fls. 69 a 71).   Por unanimidade de votos, através do acórdão de nº 01­29.060, de 22 de abril  de  2014,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, tendo o julgador relator destacado em seu voto:  8.  Acertou  a  fiscalização ao  observar  que  a  empresa GIMARA  CONFECÇÕES  LTDA.  empreendia  negócio  no  ramo  de  confecção  de  roupas  íntimas,  com  seu  corpo  funcional  formalmente dividido com a pessoa  jurídica denominada Gisele  Gonçalves Romagna EPP e  também com outra  pessoa  jurídica  denominada  Rafael  Gonçalves  Romagna ME,  tudo  congregado  no mesmo local, o mesmo parque industrial e equipamentos, sob  administração do empresário Antônio Romagna.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 4          3 9. Observe­se ainda que a empresa Gisele Gonçalves Romagna  EPP  foi  considerada  empresa  de  fato  inexistente,  razão  da  representação  administrativa  encaminhada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis,  com  vistas  à  sua  baixa de oficio na inscrição do CNPJ.  10. Ao contrário do que sugere a contribuinte em sua defesa, a  interposição  de  pessoas  no  presente  caso,  não  ocorre  exclusivamente  pela  inserção  de  um  sócio  vulgarmente  conhecido como “laranja” em seu quadro societário.  11.  Ainda  que  desde  o  início  de  sua  constituição  societária,  permaneçam  os  mesmos  sócios,  Sr.  Antônio  Romagna  e  Sra.Maria  Aparecida  Gonçalves  Romagna,  a  existência  da  interposição  de  pessoas  é  patente  no  presente  caso,  pois  conforme está claramente relatado na Representação Fiscal que  deu origem à exclusão, fls.02/06, a interposição que ocorre é da  pessoa  jurídica  Gisele  Gonçalves  Romagna  EPP,  a  qual  corresponde  a  uma  mera  simulação  para  que  a  empresa  ora  excluída  pudesse  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido  instituído  pela  Lei  no  9.317/96  (Simples  Federal) com vigência até junho de 2007.  Inconformada com o julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  defendendo a nulidade do processo em  razão de  cerceamento de defesa,  visto que  recebeu o  Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional sem a respectiva representação fiscal, fato  que  impediu  a  sua  defesa  plena.  Outrossim,  fundamentando  no  inciso  IV  do  art.  14  da  Lei  9.317/96, a Recorrente explica que só poderia ocorrer interposta pessoa se a pessoa jurídica a  ser excluída tenha sido constituída, em seu quadro societário, por interpostas pessoas que não  os verdadeiros sócios. Aduz que, com relação aos efeitos da exclusão, essa só poderia ocorrer a  partir da decisão final do ato de exclusão. Por fim, requereu a procedência do pedido liminar e,  ultrapassado esse argumento, requer seja acolhida as razões de mérito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  O  cerne  do  litígio  é  a  exclusão  da  GIMARA  do  Simples  Federal  por  supostamente  ter  incorrido  em  situação  excludente  prevista  no  art.  9º,  inciso  IV  c/c  art.  12  ambos da Lei 9.317/96 , nos termos do ADE nº 158, de 06 de setembro de 2010.  DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 5          4 A Recorrente pede, em sede de preliminar, que seja analisado seu pedido de  cerceamento de defesa, em razão de não ter a mesma recebido a representação fiscal que levou  à autoridade fiscal a emitir Ato Declaratório de nº 158.  A  exclusão  da  Recorrente  pelo  Ato  Declaratório  em  questão  trouxe  como  motivo :  Art. 10 A contribuinte GIMARA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ —  82.116.831/0001­98,  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  por  utilizar­se  de  interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios, infringindo o  disposto no art. 14, inciso IV, da Lei 9.317/96, c/c o artigo 12, da  mesma Lei.  Apesar do enquadramento legal, o ato não fundamenta a exclusão em fatos,  tais alegações estão na representação fiscal, o qual a Recorrente alega não ter recebido.   O Ato Declaratório precisa  ser motivado e deverá  sempre  ser vinculado. A  Lei 9.784/99, em seu art. 2º, esclarece:  Art.  2oA  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Quanto à motivação, o artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina o que  se segue:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  (...)  § 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  A motivação dos fundamentos que justificam uma decisão do administrador  público é  fundamental para dar  legitimidade e  legalidade ao ato da Administração Pública e,  conseqüentemente, para possibilitar o efetivo exercício do direito de defesa do contribuinte.  A motivação é princípio de direito administrativo e consiste na exposição dos  elementos  que  ensejaram  a  prática  do  ato  administrativo,  mais  especificamente  com  a  indicação  de  seus  pressupostos  fáticos  e  jurídicos,  bem  como  a  justificação  do  processo  de  tomada de decisão.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o Ato Declaratório não atende à  essa determinação, uma vez que os fatos que motivaram a exclusão não estavam discriminados  no termo. A motivação poderia ter sido dada a partir pareceres anteriores, como é o caso dos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 6          5 autos (representação fiscal), mas tal documento deveria ter sido enviado à empresa para a livre  e plena defesa da Recorrente.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  tal  documento  tenha  sido  enviado  e  a  Recorrente, desde a primeira impugnação apresentada, levanta a questão em debate.  Entendo que a autoridade fiscal não motivou o Ato Declaratório de exclusão,  em obediência ao art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  Nos  termos  do  artigo  59,  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  despachos  e  decisões que  tenham sido proferidos  com preterição do direito de defesa,  o que se  aplica  ao  presente, visto que o não envio da representação fiscal junto ao Ato Declaratório, indicando os  fatos que levaram à exclusão, é um vício de forma e impossibilita ou mesmo prejudica a defesa  adequada da Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de  defesa, restando, por conseguinte, nulo o Ato Declaratório constante dos autos.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Abelson, Redator designado.  Discordo  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  no  que  tange  ao  acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.  A recorrente, por meio de seu representante legal,  tomou ciência pessoal do  ADE  em  questão  em  29/09/2010  (folha  67,  numeração  em  papel),  momento  em  que  se  encontrava sob o procedimento de fiscalização de MPF nº 09.2.01.00­2010­00748­1 (folha 08),  conforme relatado na Representação Administrativa para Exclusão do Simples (folhas 01/07).  A Representação Administrativa para Exclusão do Simples consiste em uma  comunicação do Auditor­Fiscal  responsável pela  ação  fiscal  para o  setor da unidade da RFB  responsável  pela  emissão  dos  ADE.  Em  tal  documento  estão  relatados  os  fatos  ocorridos  durante a ação fiscal, elencada a documentação coletada e apresentadas as conclusões no que  se refere, no caso, à exclusão da fiscalizada do Simples Federal. Ou seja, é um documento que  reproduz as informações obtidas no curso da ação fiscal para fundamentar a emissão do ADE  por parte de outro setor da unidade da RFB. Não há, na referida representação, informação que  não conste da ação fiscal então em curso. Além disso, do referido ADE consta referência ao  número  do  presente  processo,  ao  qual  a  representação  é  o  primeiro  documento,  tendo  sido  anexada, portanto, em 27/08/2010 (data do protocolo, na capa do processo).  Desta forma, observa­se que, estando sob o procedimento de fiscalização que  motivou  a  exclusão  e,  diante  da  informação  constante  do  ADE  do  número  do  presente  processo,  a  contribuinte  já  tinha  conhecimento  prévio  dos  motivos  de  sua  exclusão,  e  teve  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 7          6 facultado  pleno  acesso  à  Representação  Administrativa  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  mediante vistas ao presente processo. Cabe registrar que  é usual a emissão de ADE  também  fora de procedimento de fiscalização, derivada de cruzamento de informações em sistemas, e  que, nestes casos, sequer há representação interna, ou seja, as contribuintes são cientificadas de  sua exclusão mediante apenas o ADE, sem qualquer outro documento explicativo.  A  ciência  da  fiscalizada  ao  ADE  no  curso  do  procedimento  fiscal  é  procedimento  corriqueiro  e,  usualmente,  não  é  dada  ciência  específica  à  contribuinte  da  representação que fundamentou o ADE, à qual esta tem acesso mediante vista ao processo.  Desta  forma,  não  vejo  razão  para  considerar  ter  havido  o  cerceamento  do  direito de defesa alegado pela recorrente.  No mérito, a recorrente argumenta, inicialmente, que a exclusão do Simples  por  infração ao disposto no  inciso  IV do artigo 14 da Lei 9.317/96 somente pode ocorrer  se  ficar  devidamente  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  a  ser  excluída  foi  constituída,  em  seu  quadro societário, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou  titular, e afirma não ter ocorrido simulação pela atividade de mais de uma pessoa jurídica no  mesmo endereço.  A  contribuinte  se  refere  à  sua  atividade  no mesmo  endereço  que  a  pessoa  jurídica Gisele Gonçalves Romagna EPP,  fato mencionado na Representação Administrativa  para  Exclusão  do  Simples  (folhas  01/07)  que  alegou  desconhecer,  nas  preliminares.  Não  contesta, no entanto, outros fatos relatados no documento: a exploração de uma única atividade  econômica ­ confecção de roupas íntimas, utilização indistinta do quadro funcional de ambas,  gestão  de  fato  de  um  só  administrador,  com  comprovação  inclusive  por  assinatura  de  documentos, configurando claramente unicidade empresarial e comunhão administrativa, bem  como inexistência de fato da mencionada EPP, utilizada apenas para divisão de receita bruta e  contratação de empregados, com a finalidade, com a permanência no Simples, de supressão de  tributos,  notadamente  a  contribuição  previdenciária  destinada  à  seguridade  social,  fragmentando  a  folha  de  pagamentos  de  salários  para  usufruir  indevidamente  de  tratamento  tributário favorecido. Procedimento, inclusive, repetido a partir de 2010, com a constituição de  mais uma pessoa jurídica nas mesmas condições, Rafael Gonçalves Romagna ME.  O procedimento fiscal que conclui pela inexistência de fato da pessoa jurídica  Gisele  Gonçalves  Romagna  EPP  não  pode,  por  óbvio,  limitar­se  por  sua  existência  formal,  demonstradamente mero instrumento de simulação. Quando fica comprovada a interposição de  pessoa  na  administração  da  referida  EPP,  que  nada  mais  é  que  parte  não  autônoma  da  recorrente e gerida, de fato, pelo sócio­administrador da última, está caracterizada a utilização  de  interposta  pessoa  em  parte  não  autônoma  da  própria  recorrente  e,  portanto,  na  própria  recorrente, estando claramente configurada a hipótese de sua exclusão do Simples constante do  art.  14,  IV,  da  Lei  9.317/96.  Correto,  portanto,  o  procedimento,  ao  excluir  a  recorrente  do  Simples Federal e representar pela baixa de ofício da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que  demonstrou ser inexistente de fato, por não exercer autonomamente suas atividades.  A outra  alegação  de mérito  da  recorrente  se  refere  aos  efeitos  da  exclusão.  Argumenta que não consta dos autos data da ocorrência da alegada infração e, portanto, não há  termo inicial para os efeitos da pretendida exclusão, que pelo art. 15, V, da Lei 9.317/96, deve  surtir  efeitos  a  partir  do mês  de  ocorrência,  no  caso,  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas. Entende, assim, que a exclusão só poderia surtir efeitos a partir da decisão  administrativa final relativa ao ato de exclusão.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 8          7 A constituição da pessoa  jurídica  recorrente por  interpostas pessoas  se dá a  partir  da  constituição  formal  da  pessoa  jurídica  Gisele  Gonçalves  Romagna  EPP,  a  qual,  conforme  já demonstrado,  representa parte não  autônoma da pessoa  jurídica  recorrente,  com  titularidade  de  direito  não  correspondente  à  gestão  de  fato.  A  referida  EPP  foi  aberta  em  19/04/2004 (folha 01), e a partir de então configurou­se a infração legal. Contudo, como a ação  fiscal  se deu  em 2010, pelo  reconhecimento de ofício do prazo decadencial,  bem como pelo  período determinado no Mandado de Procedimento Fiscal (folhas 08/09), entendeu­se por bem,  e corretamente, excluir a interessada do Simples apenas a partir de 01/01/2006, conforme ADE  à folha 67. Nenhum reparo a fazer, portanto, ao termo inicial da exclusão.  Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e,  no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                    Fl. 126DF CARF MF

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