Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208071 #
Numero do processo: 10980.726946/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento inexistente é o crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-012.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário referente às competências 01 a 09 de 2007. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, mantendo-se o crédito tributário referente ao descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), exceto quanto ao levantamento relativo a cooperativa de trabalho. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento inexistente é o crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.726946/2012-17

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.242

nome_arquivo_s : Decisao_10980726946201217.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10980726946201217_6984544.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário referente às competências 01 a 09 de 2007. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, mantendo-se o crédito tributário referente ao descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), exceto quanto ao levantamento relativo a cooperativa de trabalho. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10208071

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449558110208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T01:11:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T01:11:21Z; Last-Modified: 2023-11-29T01:11:21Z; dcterms:modified: 2023-11-29T01:11:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T01:11:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T01:11:21Z; meta:save-date: 2023-11-29T01:11:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T01:11:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T01:11:21Z; created: 2023-11-29T01:11:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-11-29T01:11:21Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T01:11:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.726946/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.242 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente JUNTO SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento inexistente é o crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário referente às competências 01 a 09 de 2007. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, mantendo-se o crédito tributário referente ao descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), exceto quanto ao levantamento relativo a cooperativa de trabalho. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 46 /2 01 2- 17 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 16/10/2012, fls. 230, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de obrigações principais, Auto de Infração nº 37.384.661-4 Contribuinte Individual (administradores), Cooperativa de Trabalho e Patronal (Empresa e Sat/rat); Auto de Infração nº 37.384.662-2 Terceiros e de obrigações acessórias, Auto de Infração nº 37.384.660-6 CFL 68, referentes a períodos de 01/2007 a 12/2008, com aplicação de multa de mora e de ofício, além de juros, quanto às obrigações principais, totalizando o montante em R$ 1.618.775,65, conforme fls. 2/29. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 32 e ss, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0910100.2012.00634, expedido para fiscalização dos períodos de 01/2007 a 12/2008, iniciado em 26/04/2012, precisamente às 15:40, fls. 73/74, encerrado em 08/10/2012, fls. 229, com intimações e exigências realizadas, respostas do contribuinte, planilhas e outros documentos, conforme fls. 38 a 228. Em apertada síntese, ao examinar a escrituração contábil, informações constantes em DIRFs (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) e GFIPs (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) a fiscalização tributária apurou o seguinte: a) Pagamentos efetuados ao amparo de recibos e a título de distribuição de PLR a administradores: (Refisc) 4.1.2 Em resposta à intimação contida no TIF de n° 003 o contribuinte apresentou, entre outros, recibos de pagamentos efetuados, com os respectivos comprovantes de rendimentos pagos no ano de 2007 e 2008 ao Sr. Jorge Nacli Neto - CPF 185.421.909- 04, com preenchimento no campo destinado a Natureza do Rendimento como “rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício" ao Sr. Jorge Nacli Neto - CPF 185.421,909-04, alegando serem relativos a participação nos lucros sobre os resultados da companhia, referentes ao 2° semestre de 2006, 1° e 2º semestre de 2007 e 1º semestre de 2008. Tal justificativa é improcedente, pois. a distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa fundamenta-se na Lei n° 10.101/2000, que prevê pagamentos a este título apenas aos colaboradores empregados das empresas, o que não era o caso do Sr. Jorge Nacli Neto, acionista, eleito membro do Conselho da Administração da empresa, não tendo, portanto, qualquer vínculo empregatício com ela. Assim sendo, os valores pagos a titulo de "participação nos lucros" ao referido acionista e conselheiro, nada mais são do que remuneração por serviços prestados por segurado contribuinte individual, na forma do artigo 190 da Lei Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 6.404/1976, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, pois não está incluída entre aquelas que tem previsão legal de não incidência. A discriminação dos pagamentos efetuados ao Sr. Jorge Nacli Neto, juntamente com os demais beneficiários contribuintes individuais, constam individualmente na planilha anexa ao TIF Termo de Intimação Fiscal de n° 003, denominada "Modelo analítico dinâmico dos valores de retenção informados em DIRF", acompanhada também, dos respectivos comprovantes de rendimentos pagos nos exercícios de 2007 e 2008. As contribuições apuradas decorrentes de todos os pagamentos aos contribuintes individuais não declarados em GFIP estão inseridos nos levantamentos "CP, CPI e CP2 -COMPLEMENTOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", (grifo do autor) b) Pagamentos efetuados em favor de diretores e realizados ao amparo da emissão de notas fiscais de prestação de serviço a empresas de mesmo responsável legal: (Refisc) 4.1.3 O contribuinte ora autuado efetuou pagamentos mensais aos seus Diretores João Gilberto Possiede e Alexandre Malucelli (Presidente e Vice Presidente respectivamente) conforme registram os lançamentos contábeis, baseados nas emissões de notas fiscais de prestação de serviços pelas seguintes empresas: 1) J.Possiede Consultoria em Seguros Ltda., CNPJ 05.085.854/0001-31, com domicilio a Rua Julia Ferreira Lima n° 150, em Quatro Barras-PR. cujo responsável legal é o Diretor-Presidente João Gilberto Possiede; 2) Homefit Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 07,S36.527/0001-08, com domicilio a Rua Visconde de Nácar n° 1441- 4o andar, em Curitiba, cujo responsável legal é o Diretor Vice-Presidente Alexandre Malucelli. Acontece que, por se tratarem de administradores eleitos, através de Reunião do Conselho de Administração no dia 23 de março de 2004, nos termos do estatuto da empresa, e que os mesmos diretores também constam nas folhas de pagamento, recebendo os respectivos honorários no mesmo período das emissões das notas fiscais, ou seja, nos meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, na qualidade de Diretor não empregado com FGTS - categoria 05, sem vínculo empregatício, conforme consta nas GFIPs respectivas. Aliás, vale ressaltar, os valores recebidos a titulo de honorários ou pró-labore registrados em folhas de pagamento e na GFIP são bastante inferiores àqueles recebidos pela “prestação de serviços de assessoria e consultoria", conforme planilha demonstrativa em anexo. Em função dessas constatações, no dia 03/07/2012 lavramos o Termo de Intimação Fiscal - TIF de n° 001 recebido pela empresa no dia 04/07/2012, solicitando os documentos comprobatórios {contratos e notas fiscais) que deram origem aos referidos pagamentos àquelas pessoas jurídicas, para que pudéssemos analisar adequadamente a situação. De posse da documentação solicitada, constatamos que as notas fiscais emitidas obedeciam numeração sequencial, comprovando assim a prestação de serviços única e exclusivamente para o contribuinte ora fiscalizado e que os contratos firmados (não registrados em cartórios de títulos e documentos) eram todos relativos a prestação de serviços de assessorias e/ou consultorias na área de securitização, quando no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ da Receita Federal do Brasil as empresas se enquadraram nas Atividades 11 Código 70.20-4.OO - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica". Outro fato relevante é que os contratos obrigam expressamente nas suas cláusulas que a prestação de serviços deverá ser efetuada diretamente pelos seus responsáveis legais, que coincidentemente, também são os seus contratantes, ou seja, os pagamentos foram efetuados a título de prestação de serviços na condição de pessoas jurídicas, mediante contratos, mas que na realidade, conforme verificado no decorrer da ação fiscal, constatamos que são empresas constituídas, controladas e administradas pelos diretores da contratante e tendo como argumento contratual assessoria e consultoria geral, atividades estas que entendemos serem inerentes a rotina administrativa da diretoria da empresa, ainda mais sabendo-se que os dirigentes das contratadas são os mesmos que administram e comandam a Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 contratante. Destacamos ainda que as referidas prestadoras de serviços não declararam nas GFIPs do referido período qualquer segurado, empregado ou sem vinculo empretício, a não ser eles próprios e que as cláusulas contratuais obrigam à contratada que os serviços devem ser desenvolvidos e executados na pessoa do Srs. João Gilberto Possiede e Alexandre Malucelli (sócios-gerentes das contratadas), também diretores-administradores da contratante. Face ao exposto, consideramos os pagamentos efetuados com base nas notas fiscais emitidas por aquelas pessoas jurídicas, como retiradas a título de pró-labore, efetuadas pelos Diretores não empregados João Gilberto Possiede e Alexandre Malucelli no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Os valores estão descritos na planilha "DEMONSTRATIVO RETIRADAS DE DIRETORES COMPARANDO A FOLHA DE PAGAMENTO COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS" em anexo, estando os valores das notas fiscais inseridos nos levantamentos denominado "CP, CPI e CP2 - COMPLEMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL". c) Pagamentos efetuados em favor de empregado e realizados ao amparo da emissão de notas fiscais de prestação de serviço a empresas de mesmo responsável legal: (Refisc) 4.2.1 Na mesma esteira dos fatos relatados no item anterior, constatamos que o contribuinte ora fiscalizado efetuou, também baseado na emissão de notas fiscais de prestação de serviços, pagamentos à empresa Henrich Consultoria Securitária Ltda - CNPJ 05.422.945/0001-15, cujo responsável legal, Sr. Gustavo Henrich, consta, também no mesmo período, nas folhas de pagamento da empresa, na condição de empregado, conforme GFIPs apresentadas pelo contribuinte ora fiscalizado. Assim sendo, diante da situação encontrada para este caso idêntica à daquela relatada no item b, e, de acordo com a documentação apresentada pela empresa ou seja, notas fiscais com numeração sequenciai emitidas pela empresa supracitada, todas para o contribuinte ora fiscalizado e contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria securitária ( não registrado em cartórios de títulos e documentos com a imposição de exclusividade dos serviços a serem prestados pelo responsável legal pessoa física, e que a referida prestadora se enquadrou no cadastro nacional da pessoa jurídica no código "70.20.4.00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica", contrariando, assim, as cláusulas contratuais que destacam nas suas justificativas a pressuposta especialização securitária. Destacamos ainda que a referida prestadora de serviços não declarou nas GFIPs do referido período qualquer segurado, empregado ou sem vínculo empregatício, a não ser o próprio Sr. Gustavo Henrich e que as cláusulas contratuais impõe a obrigação à contratada de que os serviços serão desenvolvidos e executados na pessoa do Sr. Gustavo Henrich (sócio- gerente da contratada) e assalariado da contratante. Face ao exposto, consideramos os referidos pagamentos efetuados baseados nas notas fiscais emitidas pelo referido prestador de serviços como salários pagos ao segurado empregado Gustavo Henrich, cujos valores não foram declarados em GFIP, no respectivo período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Os valores estão inseridos nos levantamentos "CS, CS1 e CS2 - COMPLEMENTO SALARIAL". (grifo do autor) d) Cooperativa de trabalho médico Consta do relatório a comparação das sanções aplicadas, fls. 38/40, para fins de lançamento daquela menos gravosa. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 II. DEFESA Irresignado com a autuação, a contribuinte, por advogado representada, instrumento a fls. 249, apresentou defesa, conforme peça juntada a fls. 234 e ss, alegando prejudicial de decadência para parte do crédito, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, por tratar de lançamento suplementar; em preliminar aduziu inexigibilidade das contribuições relativas a pagamentos de prestação de serviços realizados por pessoas jurídicas, com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 c/c art. 50 do Código Civil, considerando a modificação da relação jurídica realizada pela autoridade tributária a partir de meras presunções e não havendo demonstração do intuito de suprimir o recolhimento dos tributos, além também de arbitrar valor em desconformidade com a regra de regência, o art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. No mérito entendeu que a distribuição de PLR a acionista e administrador é assegurada na Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, não havendo motivo para a exclusão realizada pelo fisco; quanto às multas que não foi observada a retroatividade benigna, onerando a empresa e com olvido de se confrontar a penalidade vigente com a multa de mora, para além também, quanto à sanção imposta ao amparo do Auto de Infração nº 37.384.660-6, CFL 68, da falta de confrontação da penalidade prevista no art. 32 com o art. 32-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. A contribuinte discordou do procedimento adotado pela autoridade de comparar os novos valores com o somatório das multas previstas na legislação anterior. Aduziu ser inaplicável os juros moratórios sobre a multa de ofício, requereu o aproveitamento dos tributos já pagos pelas pessoas jurídicas desconsideradas, além da procedência de sua peça impugnatória. Por fim juntou cópia de documentos, conforme fls. 251/298. III. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTENCIOSO Conforme consta de pedido a fls. 303 e ss, a contribuinte desistiu de parte do contencioso, quanto aos Autos de Infração nº 37.384.661-4 e 37.384.662-2, referentes aos lançamentos das competências a partir de 10/2007, remanescendo àqueles de 01/2007 a 09/2007. IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 16-57.663, de 08/05/2014, fls. 461/482, cuja a ementa abaixo se transcreve: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, via de regra, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, inc. I do CTN, aplicando- se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento das contribuições, mesmo que parcialmente. Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Somente quando a multa prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 é aplicada isoladamente é que deve ser comparada com a penalidade prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, para fins de aferição da norma mais benéfica. A multa de ofício está sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidentes sobre o seu valor. A contribuinte foi regularmente notificada em 16/08/2014, conforme fls. 484/486. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/09/2014 a recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 249, interpôs recurso voluntário, fls. 488/499. Alega prejudicial de decadência para parte do crédito, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, por tratar de lançamento suplementar, inclusive citando precedente deste Conselho, Súmula Carf nº 99. No mérito, quanto à sanção imposta ao amparo do Auto de Infração nº 37.384.660-6, CFL 68, aduz a falta de confrontação da penalidade prevista no art. 32 com o art. 32-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, discordando do procedimento adotado pela autoridade de comparar os novos valores com o somatório das multas previstas na legislação anterior. Entende ser inaplicável os juros moratórios sobre a multa de ofício. Por derradeiro requereu o provimento do recurso. É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. DELIMITAÇÃO DA LIDE Por expressa renúncia ao contencioso de parte do crédito, fls. 303 e ss, somente está em discussão aqueles relativos às competências de 01/2007 a 09/2007. III. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Alega a recorrente prejudicial de decadência para parte do crédito, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, por tratar de lançamento suplementar, inclusive citando precedente deste Conselho, Súmula Carf nº 99. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Em exame aos autos e à ratio essendi do lançamento verifico que a cobrança tributária discutida diz respeito à FALTA TOTAL de pagamento das contribuições sociais relativas a cooperativas de trabalho; distribuição de pró-labore aos diretores a título de PLR ou como prestação de serviço, ao amparo de notas fiscais, pago este também a empregado. Compulsando a documentação de cópias juntadas a fls. 273 e ss verifico que constam GPS e respectivos comprovantes de pagamento de contribuições previdenciárias para aquelas competências que remanescem em discussão no contencioso, sendo imperioso aplicar a regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, até também por força do precedente citado na peça recursal, a Súmula Carf nº 99. Todavia, em relação aqueles créditos oriundos das chamadas obrigações acessórias, in casu, correspondentes ao Auto de Infração nº 37.384.660-6 (CFL 68), aplico os precedentes de cumprimento obrigatório deste Conselho, conforme abaixo transcrevo, que estabelecem a obrigatoriedade do uso da regra geral disposta no art. 173, I do CTN, mesmo que as obrigações principais sejam decadentes: (Súmula CARF nº 148) No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (grifo do autor) (Súmula CARF nº 174) Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. As obrigações tributárias dividem-se em principais, notadamente a de pagar o tributo e também em acessórias, que muito embora outros ramos jurídicos, tal como o direito civil, as vincule à principal, aqui na seara tributária estas se assentam fundamentalmente sobre um DEVER INSTRUMENTAL do contribuinte, qual seja, o de realizar prestações positivas ou negativas, previstas na legislação e no interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos. Ou seja, trata-se de dar instrumentalidade ao órgão tributário para que este exerça o seu múnus público, essa é a inteligência do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1966, abaixo integralmente transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(grifo do autor) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifo do autor) Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Portanto, não há que se falar em vínculo de obrigação acessória tributária à principal, vez que a sua ligação está efetivamente no dever do contribuinte instrumentalizar o estado com a prestação de dados, informações, declarações, entre outros, que permitam o exercício da arrecadação e da fiscalização de tributos. Feitas essas considerações, prossigo a análise quanto à decadência da multa objeto do lançamento em discussão neste contencioso, pois claramente se trata de dever instrumental, para o qual o prazo definido de lançamento é o art. 173, inc. I do CTN, diverso, portanto e in casu, daquele estabelecido na obrigação principal, com sede no art. 150, §4º de referido código. Nascida a obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância do dever instrumental, esta se converte em principal, nos termos da lei, e não há que se ligar àquela referente ao pagamento do tributo, ainda que se estabeleça em percentual deste, pois que a lógica aqui não é matemática, {(m) multa (x) – tributo } m = 100% de x, se x = 0, logo m = 0, mas sim jurídica, qual seja, nasceu a obrigação de pagar a multa, então ela se extingue, pela sua decadência, não de outra, após o transcurso do prazo. Reforce-se, o dever de pagar o tributo é totalmente diverso daquele constante deste lançamento, portanto, não podem tais obrigações se equivaler no tempo, ainda que de forma reflexa, sob pena de descumprimento dos termos da lei, os quais este Conselho se vincula. Isto posto, vale ainda lembrar as sábias lições de Carlos Maximiliano, (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed.1997, pag. 166) “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (grifo do autor). Razão parcial somente em relação às obrigações principais. IV. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA - RMI Quanto ao lançamento relativo à cooperativa de trabalho, observo os seguintes fundamentos da exação: 227 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVICOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMEDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO 227.01 - Competências : 03/2007 a 04/2007, 06/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redacao dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdencia Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.201, III (na redacao dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). (grifo do autor) Há que se destacar que o art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado como fundamento foi declarado inconstitucional em 23/04/2014 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, de ementa abaixo transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Diante do exposto, considerando os termos em que reza o art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, tenho por inexistente a autuação, vez que fulminado o seu fundamento jurídico. V. MÉRITO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM Por serem as razões de defesa apresentadas quanto ao mérito aquelas mesmas expostas na impugnação, adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do Acórdão nº 16-57.663 (voto do relator): Da Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória - Auto de Infração n° 37.384.660-6 Não prospera a pretensão da Impugnante no sentido de que a multa pela falta de informação em GFIP deveria confrontar a penalidade prevista no antigo art. 32 da Lei n° 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, pois representaria valor substancialmente menor do que o aplicado. Com a edição da Medida Provisória n° 449 de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.491 de 27/05/2009, alterações significativas surgiram quanto à sistemática para cálculo da multa quando constatada pela fiscalização a omissão de fatos geradores em GFIP, como no presente caso, tornando-se necessária a análise do valor da multa aplicada e sua adequação à legislação tributária. No caso, há, ainda, que se observar que a multa está sujeita às regras da retroatividade benigna previstas no art. 106, inc. II, alínea "c" do CTN. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Desse modo, a hipótese reclama análise sobre os efeitos da nova redação dada pela Lei n° 11.941/09 aos artigos 32 e 35, e inclusão dos artigos 32-A e 35-A na Lei n° 8.212/91, visando descortinar o novo sistema jurídico para aplicação de multas aos débitos previdenciários. Assim sendo, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP n° 449/08 e as agora estabelecidas para a infração em causa, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. No regime anterior à edição da MP n° 449/08, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições, quais sejam: i) uma pela não declaração em GFIP, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, com fundamento no art. 32, inc. IV e § 5o da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97; e ii) multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, além da exigência do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Quando da entrada em vigor da MP n° 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), que revogou o art. 32, § 5o, deu nova redação ao art. 35, e incluiu o art. 35-A na Lei n° 8.212/91, esta mesma infração ficou sujeita a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07. Em outros termos, a situação descrita, que antes ensejava a lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro lançando o quantum não recolhido com a devida multa), passou a ser abordada através de um único dispositivo legal, que remete a aplicação da multa de ofício. Para esclarecer, transcrevemos abaixo referidos dispositivos legais: Lei n° 8.212/91 na redação vigente antes da edição MP n° 449/08 convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4° A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. Lei n° 8.212/91 na redação vigente após a edição da MP n° 449/08 convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo. § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Art.35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/07 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Visando o esclarecimento do novo regime de aplicação das multas, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 (DOU de 08/12/2009), dispondo sobre a aplicação do disposto nos artigos 35 e 35-A da Lei n° 8.212/91, conforme segue: Art. 3° A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. § 1° Caso as multas previstas nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. (...) Art. 5° Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. Portanto, para os casos em que foi adimplida a obrigação principal, tendo havido, no entanto, descumprimento da obrigação acessória (não declaração ou declaração com omissões), a legislação alterada prevê a aplicação de multa prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/1991. Ou seja, somente quando a multa prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Lei n° 11.941/2009, é aplicada isoladamente, o que, conforme visto, não ocorreu no presente caso, é que deve ser comparada com a penalidade prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, para fins de aferição da norma mais benéfica, nos termos, também, do Parecer PGFN/CAT n° 433/2009, do qual transcrevemos o trecho a seguir: "27. ... a comparação do art. 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, quando isoladamente aplicado, deve ser feita em relação ao recente art. 32-A, II, para fins de aferição da norma mais benéfica... " (grifamos) Importante, ainda, observar o disposto no art. 476-A da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, incluído pela IN RFB n° 1.027, de 22/04/2010, conforme segue: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c " do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n°11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. (...) (grifamos) Nestes termos, encontra-se correto o cotejamento efetuado pelo Auditor Fiscal entre as multas do § 5°, do art. 32 e inc. II, do art. 35 da Lei n° 8.212/91, e a penalidade pecuniária da Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. I, que se destina a punir ao mesmo tempo a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata, conforme se depreende do comparativo de multa anexo ao Auto de Infração em debate. Desse modo, correta a aplicação da multa para as competências 02 e 08/2007 e 02 e 08/2008 de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores: art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Lei n° 11.941/2009, combinado com o art. 284, inc. II e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9.6.2003) (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Desta forma, não procedem as alegações de que o critério empregado pela fiscalização na aplicação da multa é insubsistente. Dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício O contribuinte contesta a incidência dos juros de mora, à taxa SELIC, sobre a multa de ofício. Dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Como se viu, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis " apenas reforça a ideia de que juros e multa não são excludentes entre si. Considerando o disposto no art. 161 do CTN, acima transcrito, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10, de 14 de novembro de 2008 (D.O.U. de 17/11/2008), nos seguintes termos: Art. 1° Os créditos constituídos a partir da publicação desta Portaria em decorrência de descumprimento de obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor. Parágrafo único: O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos no caput corresponderá a 1% (um por cento). (...) Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Sobre o tema, há importante precedente fixado por este Conselho e inclusive vinculante, que também utilizo como razão de decidir: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) VI. CONCLUSÃO Por tudo posto, para as competências em discussão nos autos de 01/2007 a 09/2007, voto em dar parcial procedência ao recurso voluntário para excluir aqueles créditos relativos às obrigações principais, em razão de decadência e conforme o art. 150, §4º do CTN; assim como também retirar os créditos correspondentes à cooperativa de trabalho. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, peça vênia para delas discordar no que tange ao reflexo do julgamento referente ao auto de infração por descumprimento da obrigação principal (AIOP) na análise do auto decorrente do descumprimento da obrigação acessória (AIOA). Incialmente, cumpre destacar que, conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário de contribuições devidas à Previdência Social, ao Sat/rat e a Terceiros (Salário Educação, INCRA) das competências 01/2007 a 12/2008, não declaradas em GFIP, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, contribuintes individuais e sobre valores pagos a cooperativas de trabalho: Outrossim, conforme igualmente exposto no Relatório supra, a contribuinte desistiu de parte do contencioso, quanto aos Autos de Infração nº 37.384.661-4 e 37.384.662-2, referentes aos lançamentos das competências a partir de 10/2007, remanescendo àqueles de 01/2007 a 09/2007 (grifei e destaquei). Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 O douto relator do presente caso concluiu o seu voto no seguinte sentido: (i) em relação aos AIOP’s 37.384.661-4 e 37.384.662-2: (i.i) cancelar o lançamento fiscal referente às competências de 01 a 09/2007 (remanescentes após a desistência parcial da Contribuinte), em face do transcurso do lustro decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; e (i.ii) cancelar o lançamento fiscal correspondente à cooperativa de trabalho NOTA: a decisão, neste particular, fica sem efeito, considerando que o débito remanescente após a decisão parcial da Contribuinte restou integralmente atingido pela decadência, nos termos do voto do próprio d. relator. (ii) em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68): (ii.i) excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes à cooperativa de trabalho, cujo lançamento no AIOP foi julgado improcedente. Como se vê, em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68), o d. relator não reconheceu neste o reflexo da extinção do crédito no correspondente AIOP em razão do lustro decadencial, residindo aí o ponto de divergência que ora se passa a demonstrar. Conforme fartamente já exposto, o AIOA 37.384.660-6 se trata de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (CFL 68). Verifica-se, pois, que o AIOA 37.384.660-6 ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao julgamento do AIOA 37.384.660-6, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos AI’s atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Dessa forma, considerando que em relação ao AIOP os créditos tributários – base de cálculo da multa aplicada no presente PAF – referentes às competências de 01 a 09/2007 foram exonerados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do lançamento fiscal do AIOA 37.384.660-6 também em relação ao mesmo período: 01 a 09/2007. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no AIOA, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no AIOP, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação no AIOP. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726946/2012-17 Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no AIOA corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no auto de infração referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a este, os valores lançados atinentes às competências de 01 a 09/2007 foram exonerados, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso voluntário, para, em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68), além da exclusão da base de cálculo da multa aplicada dos valores referentes à cooperativa de trabalho, tal como decidido por este Colegiado nos termos do voto do d. relator, cancelar, também, integralmente as competência de 01 a 09/2007 do referido AIOA 37.384.660-6 (CFL 68). (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior Fl. 521DF CARF MF Original

score : 1.0
10210873 #
Numero do processo: 10120.010758/2008-17
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, TAMBÉM, CONHECIDA COMO DEVER INSTRUMENTAl. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POSSIBILIDADE. AUTO QUE CONTEMPLA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. NULIDADE INOCORRÊNCIA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTABILIDADE ENGLOBADA VIOLAÇÃO À LEI. INFRAÇÃO COMPROVADA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.836
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos..
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, TAMBÉM, CONHECIDA COMO DEVER INSTRUMENTAl. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POSSIBILIDADE. AUTO QUE CONTEMPLA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. NULIDADE INOCORRÊNCIA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTABILIDADE ENGLOBADA VIOLAÇÃO À LEI. INFRAÇÃO COMPROVADA. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10120.010758/2008-17

conteudo_id_s : 6985552

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.836

nome_arquivo_s : Decisao_10120010758200817.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120010758200817_6985552.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos..

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 10210873

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449575936000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 482          1 481  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010758/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  TAMBÉM,  CONHECIDA  COMO  DEVER  INSTRUMENTAl.  DESCUMPRIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE POSSIBILIDADE. AUTO QUE CONTEMPLA TODOS OS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  CONTABILIDADE  ENGLOBADA VIOLAÇÃO À LEI. INFRAÇÃO COMPROVADA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator Oseas Coimbra Junior. Vencidos  os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos..  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  (Assinado digitalmente).  Oseas Coimbra Junior – Redator para acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 07 58 /2 00 8- 17 Fl. 489DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 483          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.055.104­4 ­ CFL.34 , objetiva a aplicação de multa em razão de deixar a empresa de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  18/08/2008,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 44 a 66,  recebida,  em 16/09/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 67 a 199; 202 a 401; 403 a 445.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 447 e 448.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  03­30.472  ­  5ª,  Turma DRJ/BSB, em 20/04/2009, fls. 449 a 455.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/12/2009, AR, de  fls. 457.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 459, recebido, em 19/01/2010, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 460 a 479, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais estão sumariadas a seguir.  Preliminar.  · que a autuação é nula por ausência de prova, violando o artigo 9º, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 2º,  III, da Portaria RFB nº 666/2008,  não  constando  destes  autos  o  MPF;  TIAF;  TIAD;  TEAF  e  demais  elementos,  estando  os  autos  apensados,  conforme,  fls.  42,  mas  a  portaria  não  dispensa  a  devida  formalização  de  cada  processo,  devendo  ser  observada  a  hierarquia  das  normas,  uma  vez  que  o  julgador a quo deu maior prevalência a portaria e não ao decreto;  · que  não  consta  dos  demais  processos  a  informação  “...  Nos  demais  processos, deve ficar consignado que os elementos de prova constam  do  processo  principal,  fazendo­se  referência  ao  número  deste”,  Fl. 490DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 484          3 conforme diz a  julgador a quo, bem como não se estabelece o que é  processo principal, traz decisões do CARF;  · que a autuação é nula, pois houve erro na  fundamentação  legal uma  vez que o lançador exacerbou na tipificação, incluindo indevidamente  o parágrafo 16 e 17, do artigo 225, do RPS, porém estes dispositivos  são  alheios  a  infração,  devendo  o  lançamento  com  vício  formal  ser  declarado  nulo  com  fazem  algumas  DRJ’s,  que  transcreve,  estando  irregular o lançamento da multa de ofício deve ser declarado nulo, por  vício formal, nos termos do artigo 61, do Decreto 70.235/72;  · que apesar de desobrigada de apresentar escrituração fiscal por ser do  lucro presumido, apresentou toda a escrituração, os demonstrativos e  o Livro Caixa, sendo este utilizado pela fisco para realizar o trabalho,  extrapolando  o  fisco  na  tipificação  da  infração  ao  introduzir  os  parágrafos  16  e  17,  do  artigo  225,  do  RPS,  o  que  configura  vício  formal;  Mérito.  · que a contabilidade é  feita dia a dia,  estando nela  lançados  todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e o total recolhido,  individualizados  por  obra,  nos  termos  de  plano  de  contas  e  subdividido por grupo de despesa e etc;  · que no CEI 38.370.00500/79 o lançamento de salário família foi feito  na  conta  previdência  social  –  código  330321080,  a  qual  controla  as  despesas da obra, sendo esta uma despesa recuperável, com provisão  pelo valor líquido, estando incorreta a afirmação do fiscal, as fls. 454,  a qual transcreve parte, ocorrendo o mesmo quando do pagamento de  direitos  trabalhista  aos  empregados,  tais  como  salários,  13º  salários,  férias  gozadas,  aviso­prévio  trabalhados  e  os  descontos  previdenciários  dos  segurados  a  crédito  desta  conta,  estando  a  parte  patronal declarada a débito pelo valor líquido, não tendo fundamento  a afirmação do fiscal, de fls 454, que novamente transcreve;  · que se houve erro de fato este não trouxe prejuízo ao erário, uma vez  que o lançamentos se anulam, o que não altera o resultado final, pois  simples mutação não modifica o lucro, bem como a recorrente recolhe  pelo presumido, não tendo fundamento a alegação do julgador de fls.  454  em  relação  as  férias  despesas  tributáveis  e  não  tributáveis,  pois  tais  lançamento são  feitos na conta 330321056 – Férias,  lançadas de  forma  individualizada, o que é confirmado pelo MAPA, de fls, 08 a  13  do  fisco,  estando  comprovado  a  individualização  do  lançamento,  pois do contrário o fisco não teria feito o levantamento, ficando assim  demonstrado que é frágil a alegação de que a recorrente não cumpriu  o inciso II, § 13, do artigo 225, do RPS;  · que  a  alegação  do  julgador  de  primeiro  grau,  as  fls.  454,  que  transcreveu, não deveria constar da infração em razão do principio a  Fl. 491DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 485          4 insignificância, sendo que na última citação, de fls. 454, as diferenças  são supostas;  · que no presente faltam peças essenciais a sua formação, não contendo  nenhuma  prova  material  ou  documental,  o  que  impede  a  defesa  da  recorrente;  · que  os  erros  de  fato  ocorridos  podem  ser  corrigidos  pela  autoridade  fiscal  artigo  145  e  149  do CTN  e  não  tiveram  o  condão  de  lesar  o  fisco,  causando  supressa  a  recorrente  desconsideração  de  sua  contabilidade,  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  elaborada  nos termos da legislação;  · que  a  desclassificação  da  escrita  e  a  aferição  do  lucro  só  deve  ser  usado em última instância, não devendo a alegação do julgador, as fls.  455,  ser  levado  em  conta  por  não  corresponder  a  verdade material,  não cometendo a recorrente nenhuma infração, pois apresentou o livro  caixa, embora desobrigada;  · que  requer  novamente  a  realização  de  perícia  in  loco,  uma  que  vez  indeferida  no  primeiro  grau,  o  que  causa  prejuízo  a  recorrente,  apresentado o perito, devendo o auto ser relevado ou cancelado;  · Nos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  em  preliminar:  a  )  nulidade  do  auto, pela ausência de peças essenciais e erro na fundamentação; em  mérito: b) conhecimento e provimento do  recurso; b)  improcedência  total;  c)  realização  de  perícia;  d)  cancelamento  em  razão  dos  erros  incorridos  serem  insignificantes,  o  que  os  classificas  como  erro  de  fato; e) com o arquivamento do auto.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 481.  Os autos subiram ao CARF, fls. 481.   É o Relatório.  Fl. 492DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 486          5   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminares.  Os termos e documentos exigidos pelo contribuinte não compõe os autos do  processo administrativo fiscal decorrente de obrigação acessória, em momento algum o artigo  9º, do Decreto 70.235/72 elenca e nomina as peças que devem compor os autos do processo  administrativo fiscal e a IN/RFN Nº 851/2008, de 28 de maio de 2008, revogou os artigos da  IN/SRP  Nº  03/2005,  que  elencavam  as  peças  constitutivas  do  AI,  passando  a  ser  regulado  inteiramente pelo citado decreto.   Neste diapasão o decreto, também, não traz formas sacramentais quanto aos  termos, modos e maneiras de constituição dos autos, este apenas consigna em seu parágrafo 1º,  do artigo 9°, o que abaixo se transcreve.   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   A própria  recorrente  reconhece que,  as  fls.  42,  dos  autos o  agente  lançador  consignou a juntada deste por apensação aos autos de número 10120.010782/2008­08, observe  as alegações da recorrente que transcrevo.  Principalmente,  porque  como  bem  afuma  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  que  "... Nos  demais  processos,  deve  ficar consignado que os elementos de prova constam do processo  principal,  fazendo­se  referência  ao  número  deste  o  que  não  ocorreu  no  processo  em  tela,  tendo  sido  lavrado  somente  o  TERMO DE JUNTADA DE. PROCESSO, nos seguintes termos:  Este  processo  foi  juntado,  por  apensação,  nesta  data  ao  de  nº  10120.010782/2008­08 (grifamos), às  fls. 42 e o que é pior, em  nenhuma  das  peças  do  presente  Processo  define  ou  estabelece  qual e o processo principal, objeto da apensação.  Desta  forma, é mais que evidente que as peças exigidas pela  recorrente são  desnecessárias e não são mais exigidas pela legislação, bem como o fato do auto de infração de  obrigação acessória ter sido juntado por apensação ao auto de infração de obrigação principal  já  deixa  claro  quem  é  um  e  quem  é  outro,  não  se  fazendo  necessário  que  tal  situação  seja  declarada explicitamente, pois não é situação exigida pela legislação, bem como aqui, o vetusto  brocardo do acessório segue o principal, no que  toca ao andamento e  tramitação dos  feitos é  aplicável ao caso.   Fl. 493DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 487          6 As duas decisões do CARF citadas pelo contribuinte não se aplicam ao caso  em tela, pois aquelas cuidam da ausência do relatório fiscal no auto de infração e tal vício não  ocorreu no presente caso, uma vez que o REFISC, está, incluso, as fls. 06, e acompanhado do  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 07.   Logo,  a  alegação  é  desprovida  de  juridicidade,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar examinada.  A  alegação  de  nulidade  em  razão  de  erro  na  fundamentação  legal,  por  excesso de dispositivos, uma vez que na visão da recorrente os parágrafos 16 e 17, do artigo  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  não  são  aplicáveis  ao  caso  e  assim  não  deveriam  constar  da  fundamentação,  maculando  o  auto  de  nulidade, não sofre melhor sorte, observe­se.  Não  há  nos  autos  o  citado  excesso  de  fundamentação,  a  infração  cometida  pela recorrente está descrita na folha de rosto do auto de infração sendo: “deixar a empresa de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos”,  o  inciso  16  do  artigo  225  é  citado  pela  própria  empresa  recorrente,  ainda,  que  de  forma  indireta  para  tentar  desqualificar  a  autuação,  observe­se  as  passagem transcritas, abaixo.   A  impugnante,  ora  Recorrente,  expôs  e  apresentou  para  a  Autoridade  Fiscal,  toda  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  elaborada  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  tendo  inclusive  trazido  para  o  bojo  do  processo  peças  extraídas  dos  livros Diário e Razão as quais subsidiaram a Auditoria Fiscal.  Portanto,  i. Relator  e  Senhores  Julgadores, diante  de  tudo que  foi exposto, conclui­se que a Recorrente não cometeu nenhuma  ofensa à legislação fiscal previdenciária quando apresentou, sua  contabilidade  do  período  de  execução  da  Obra  Matr.  CEI  39.370.00500/79  (Obra  S.  Pirineus),  que  contém  toda  a  escrituração do LIVRO CAIXA, embora desobrigada de fazê­la,  não  trazendo  nenhum  embaraço  e  sim  auxiliando  em  muito  a  Fiscalização  no  desenvolvimento  e  conclusão  de  seu  trabalho  por ter acesso a todos os fatos inerentes à referida obra.  No que tange o inciso 17 este apenas informa que as pessoas ali citadas têm a  obrigação de apresentar a escrita fiscal, o que se coaduna com o artigo 195, da Lei 5.172/66 c/c  o 33, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 1.193, da Lei 10.406/2002, visando evitar  a alegação de desobrigação de sua apresentação e nada mais.  De  mais  a  mais,  a  alegada  suposta  nulidade  não  está  contida  no  rol  das  nulidades do artigo 59, do Decreto 70.235/72 e muito menos tal ocorrência causa, qualquer tipo  de prejuízo a defesa da recorrente, não havendo nulidade se não prejuízo é o que diz o Superior  Tribunal de Justiça – STJ basta observar as transcrições.  EMEN: EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  LIVRO  E  FOLHA  DE  INSCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA  DO  EXECUTADO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  Fl. 494DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 488          7 NOTIFICAÇÃO.  PRÉVIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  A  existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas  leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de  ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha  de  inscrição  da  dívida  constitui  defeito  formal  de  pequena  monta,  que  não  prejudica  a  defesa  do  executado  nem  compromete a validade do título executivo. 3. Se o contribuinte  declara  a  exação  e  não  paga  até  o  vencimento,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  torna­se  desnecessária a constituição  formal do débito pelo Fisco. Cabe  promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o  torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer  procedimento administrativo. 4. É devida a taxa Selic no cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  5.  Agravo  regimental  não  provido.  EMEN:  (AGA  200900228348,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE DATA:14/09/2009 ..DTPB:.)  EMEN:  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  IMPRECISÃO  NA  CARACTERIZAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  ASSINATURA  DE  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  INTIMAÇÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  FORMALIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  SEM  PREJUÍZO  ­  IMPUGNAÇÃO ­ PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ­ VENIRE  CONTRA  FACTUM  PROPRIUM  ­  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  ­  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC. 1. Hipótese em que, ao  longo do processo administrativo  fiscal,  a  recorrente  foi  caracterizada  ora  como  contribuinte  solidária,  ora  como  responsável  solidária,  não  tendo  sido  mencionada  expressamente  no  auto  de  infração,  embora  tenha  assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a  inconsistência  na  qualificação  específica  da  empresa  em  momentos  distintos  (contribuinte/responsável),  o  auto  de  infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do  responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o  sujeito  passivo  tenha  ciência  do  ato  administrativo.  3.  A  formalidade  é  característica  do  processo  administrativo  fiscal,  mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no  caso,  consistiria  na  supressão  da  oportunidade  de  apresentar  impugnação.  E  o  prejuízo  foi  afastado  exatamente  pela  apresentação da impugnação. 4. Não é relevante a ausência de  considerações  sobre  o  lançamento  tributário  na  impugnação,  pois  a  abrangência  da  defesa  deduzida  é  determinada  pela  impugnante.  Incide  no  processo  administrativo  o  princípio  da  eventualidade.  Se  não  observado,  impossibilita  seja  dada  à  impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade  imposta  por  sua  própria  conduta  (venire  contra  factum  propium).  5.  Inviável  o  conhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  pela  ausência  de  cotejo  analítico,  que  não  se  satisfaz  com  a  transcrição  de  ementas.  6. Não ocorre  violação  do  art.  535 do  CPC  quando  o  acórdão  recorrido  apresenta  fundamentos  suficientes  para  formar  o  seu  convencimento  e  refutar  os  argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  ..EMEN:  Fl. 495DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 489          8 (RESP  200701027192,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:19/11/2009  ..DTPB:.)  (os  realces  são do  subscritor do acórdão CARF).  As decisões das DRJ’s  citadas  e  transcritas pela  recorrente não  se  aplicam,  pois  no  presente  na  há  fundamentação  legal  incorreta  e  muito  menos  erro  no  Código  de  Fundamentação Legal – CFL, bem como não existe no presente descrição vaga e incompleta da  atuação, não se conformando ao caso os exemplos trazidos.  Lastreado nos argumentos supramencionados rejeito a preliminar suscitada.  Mérito.  O fato de a contabilidade ser feita dia a dia não implica em que está contenha  todos  os  fatos  e  atos  contábeis  devidamente  registrados  e  da  forma  como  determina  a  legislação.   Aliás, da análise do REFISC, de fls. 06,  infere­se justamente o contrário do  que  alegado pela  recorrente  e para  tal  basta observar  as passagens  a  seguir  transcritas de  tal  documento.   A empresa Fiscalizada apresentou à fiscalização os documentos  solicitados. Apresentou a sua Contabilidade em meio digital no  Padrão  MANAD,  conforme  dispõe  art.  8  0  da  Lei  10.666,  validado  e  autenticado  com  código  de  autenticação  n  0  eelb9ad2­5815184d­7e4479e8­6ccblbdf,  de  1/12/2ó07  as  15:57:45,  referente  ao  período  01/2003  a  10/2007,  e  posterior  autenticação  n  0  9a622533­08325b2b­2824b885­f4eecda6,  de  11/02/2008, as 10:48:39.  A  empresa  não  contabilizou  corretamente  os  valores  pagos,  referentes  a  salário  família,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade.  A  empresa  debita­os,  mensalmente  na  conta  de  custo  denominada  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –  código  330321080,  e  teve  aumentado  indevidamente  a  despesa  no  respectivo valor.  De  igual  forma, a  empresa não apropriou as  consignações dos  Descontos Previdenciários dos Segurados, efetuados em Folhas  de  Pagamentos,  em  titulo  próprio  de  sua  contabilidade,  no  passivo circulante,  INSS A RECOLHER ou outra denominação.  A  empresa  efetuou  mensalmente  o  lançamento  do  valor  do  desconto dos segurados, lançando a credito na conta contábil de  despesa  denominada  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  código  330321080,  reduzindo  assim  no  respectivo  valor,  o  custo  da  referida obra.  Ora,  os  valores  de  Descontos  Previdenciários  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos,  não  pode  de  forma  alguma  ser  considerado como credito da empresa em relação à Previdência  social,  perante  suas  obrigações  patronais,  mas  sim,  como  retenção  de  cunho  obrigatório  previsto  na  Lei  8.212,  de  24/07/91, cujo valor terá que ser repassado na data estabelecida  Fl. 496DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 490          9 na Lei, a Previdência Social, sob pena de Crime de Apropriação  Indébita.  Os valores das contribuições descontadas dos segurados, como  se encontram registrados na contabilidade da empresa, desvirtua  totalmente  a  natureza  do  desconto,  descumpre  a  Lei  quanto  à  forma de contabilizarão, não permitindo a fiscalização apurar se  houve ou não crime dê apropriação indébita, alem de reduzir seu  custo contábil, maculando o custo real da referida obra.  Na análise dos arquivos digitais foi constatado que a Notificada  utilizou  a  contas  contábil  código  330321056  ­  Férias,  para  contabilização  das  despesas  tributáveis  e  não  tributáveis,  da  obra Matr. CEI 39.370.00500/79, deixando de observar o inciso  II e parágrafo 13 do art. 225 do Decreto n 0 3.048/99.  Foi  constatado  ainda,  na  comp.12/2004,  o  valor  total  de  R$  11.471,93  contabilizado  indevidamente  no  centro  de  custos  da  obra  denominada  Fórum Rio Verde,  conta  contábil  código  n  0  3156101213, R$ 995,83 contabilizados no Centro Custo da Obra  55  denominada  CRER  ­  Goiania,  conta  contábil  código  n  0  315510129, ambos valores deveriam ser contabilizados em titulo  próprio  de  sua  contabilidade,  conta  contábil  código  n  0  330321129,  no  Centro  de  Custos  da  Obra  S.  Pirineus,  ora  fiscalizada.  Ocorreram  outros  registros  contábeis  de  fatos  geradores,  efetuados  em  títulos  não  próprios  de  sua  contabilidade,  conforme  constante  no  MAPA  DE  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NA  CONTABILIZAÇÃO  DA  FP,  no  campo  Resumo da Ocorrência, juntado a este AIOA.  O relatório  fiscal do auto de  infração de obrigação principal a que este está  juntado por apensação, não destoa do que dito aqui, basta ler a transcrição abaixo do REFISC,  de  fls.  353  a  368,  dos  autos  principais  10120.010782/2008­48  que  é  do  conhecimento  do  contribuinte e por este citado em seu recurso.  A  empresa  apresentou  arquivos  digitais  de  Folhas  de  Pagamentos e Contabilidade com inconsistências,  em 11/12/07,  vindo  em  11/02/2008,  apresentar  o  arquivo  digital  da  contabilidade  sem  inconsistências,  código  de  identificação  nº.  9a622533­08325b2b­2824b885­f4eecda6.  Com  referência  aos  Livros Diários em meio papel, foram entregues em tempo hábil.  A  relação  constando  o  numero  e  registro  junto  ao  órgão  competente  dos  Livros  Diários  colocados  à  disposição  desta  fiscalização foi juntada a este AIOP, fis. 64.  Em  relação  aos  resumos  de  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  papel,  a  empresa  apresentou  três  (03)  versões,  todas  com  diferentes  valores  de  Bases  de  Calculo.  Questionada  a  manifestar sobre as diferenças, a empresa alegou ocorrência de  erro  no  seu  programa  de  Folha.  Em  seguida,  a  empresa  apresentou Resumo Manual das Folhas de Pagamentos Mensais,  que foi juntada ao presente AIO, fls. 65 a 70.  Fl. 497DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 491          10 Analisando os arquivos digitais apresentados, em confronto com  os resumos das folhas de pagamentos, tanto em relação às Bases  de  Cálculo  (BC)  quanto  aos  Descontos  dos  Segurados  (DS),  foram  constatadas  diversas  diferenças  consubstanciadas,  nos  anexos abaixo denominados, os quais demonstram as diferenças  encontradas:  a)  Mapas  de  Apuração  de  Diferenças  em  Folhas  de  Pagamentos:­  Resumidos  por  competência,  dos  valores  das  Bases  de  Cálculo  (BC),  das  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  Papel,  versus,  GFIP,  versus,  Folha  de  Pagamento  em  meio  Digital,  e, Mapa de Apuração de Diferenças  na  contabilização  da Folha de Pagamento (FP), todos juntados ao presente AIOP,  fls. 71 a 85.  b)  O  resultado  do  confronto,  por  competência,  dos  valores  de  Base  de  Cálculo  (BC),  entre  os  dados  apurados  ;nas  diversas  fontes  especificadas  nos Mapas  de Apuração de Diferenças  em  Folhas de Pagamentos, os m esmos  foram entregues à empresa  em fiscalização, para os esclarecimentos necessários.  A empresa através de  seu `Contador, Fabio Henrique de Brito,  enviou  à  fiscalização,  os  esclarecimentos  bem  como,  justificativas  e  explicações  sobre  as  diferenças,  que  se  encontram  demonstradas  em  resumo,  no  campo  "OCORRENCIAS"  dos  respectivos  Mapas  de  Apuração  de  Diferenças.  As Diferenças  resultantes  do  comparativo  entre  os  valores  das  Bases  de  Cálculo  (BC)  apuradas  Nos  Resumos  de  Folhas  de  Pagamentos em papel e a Contabilidade, restou provado após os  esclarecimentos  prestados  a  fiscalização  pela  empresa,  que  se  trata de diversas fontes, como segue:  a)  Contabilização  indevida  de  Bases  de  Calculo  de  Contribuições  Previdenciária  sob  "Regime  de Caixa",  ao  invés  de  "Regime  de Competência",  contrariando  disposições  legais:  art. 177 da Lei 6.404 de 15/12/1976, inciso 1 do parágrafo 13 de  art.  225  do  Decreto  n°  3.048/99,  art.  1.184  da  Lei  10.406  de  10/01/2002  (Código  Civil  vigente  a  partir  de  11/01/2003),  e  ainda,  a  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade —  CFC  n°  750193,  notadamente  nas  competências:  07/2003  a  12/2003,  01/2004,  03/2004  a  12/2004,  02/2005  a  06/2005,  08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 07/2006, 08/2006, 02/2007  a  05/2007,  09/2007  e  10/2007,  conforme  demonstra  Mapa  de  Apuração de Diferenças na Contabilização da FP, juntado a este  AIOP  fls.  80  a  85,  e  Mapa  Demonstrativo  de  Documentos  Contabilizados em  'Regime de Caixa",  juntado a este AIOP  fls.  86 a 87,bem como copias de documentos a ele anexos  fls. 88 a  158, deste AIOP.  b)  Ocorreu  também,  contabilização  indevida  de  Bases  de  Calculo  em  Centros  de  Custos  diverso  da  realidade,  ora  contabilizando custos de outra obra no centro de Custos da obra  fiscalizada,  e  ora  contabilizando  custos  desta,  no  centro  de  custos de outras, conforme Mapa de Apuração de Diferenças na  Fl. 498DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 492          11 Contabilização  da  FP,  no  campo  "resumo  da  ocorrência",  juntado  a  este  AIOP  fls.  80  a  85,  especialmente  nas  competências  07/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005,  12/2005,  06/2006, 08/2006, 10/2006 e 10/2007.  c) Foi  constatado ainda, que parte das diferenças  referem­se a  utilização  da  mesma  conta  contábil,  código  3303211056  —  Férias,  para  contabilizar  valores  pagos  tributáveis  e  não  tributáveis (férias indenizadas e férias normais), e outros valores  não  contabilizados  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  todos  constantes  no  Mapa  retro  mencionado,  infringindo  o  disposto,  no  inciso  II  do  parágrafo  13  do  art.  225  do Decreto  3.048/99.  Importante  ressaltar  que  ficou  caracterizado  a  não  contabilização  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, quando efetua  lançamentos contábeis em  uma  mesma  conta  referentes  a  parcelas  tributáveis  e  não  tributáveis,  e  também  contabilização  de  valores  em  centro  de  custo diverso da realidade.  A empresa contabilizou incorretamente os valores pagos a título  de  salário  família. Mensalmente  utilizou  °  a  conta  contábil  de  despesa  denominada  PREVIDENCIA  SOCIAL  —  código  330321080  e  330421085,  para  debitar  o  valor  referente  ao  salário  família  devido  na  competência,  conforme  Mapa  Demonstrativo  da  Contabilidade  da  Conta  Previdência  Social,  juntado a este AIOP fls. 249 a 276.  Desse modo o custo da obra ficar acrescido no respectivo valor  debitados  Como  se  trata  de  valor  a  recuperar,  deveria  ser  registrado no seu Ativo Circulante. A empresa não registrou em  titulo  próprio  de  sua  contabilidade  a  devida  compensação  em  Guia do valor mensal do salário família.  De  igual  forma, a  empresa não apropriou as  consignações dos  Descontos Previdenciários dos Segurados, efetuados nas Folhas  de Pagamentos, em conta própria do passivo circulante, INSS A  RECOLHER ou outra denominação.  Mensalmente,  a  empresa  utilizou  a  conta  contábil  de  despesa  denominada  PREVIDENCIA  SOCIAL  —  código  330321080,  para creditar os valores descontados dos segurados nas Folhas  de Pagamentos, reduzindo assim, o custo da referida obra, com  o respectivo valor creditado.  Ambos procedimentos acima relatados, tornam irreal o custo da  obra e, conseqüentemente, a sua movimentação financeira.  Ora, o valor de Desconto Previdenciário  consignado em Folha  de  Pagamento  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerado  como credito da empresa em relação a Previdência social, mas  sim,  como  retenção  de  cunho  obrigatório  previsto  na  Lei  8.212/91, o qual terá que ser repassado na data estabelecida em  Lei  a  Previdência  Social,  sob  pena  de  Crime  de  Apropriação  Indébita.  Fl. 499DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 493          12 Os lançamentos contábeis dos valores descontados nas folhas de  pagamentos, como se encontram registrados na contabilidade da  empresa,  a  credito  da  conta  contábil  de  despesa,  desvirtua  totalmente a natureza da consignação, descumpre a Lei quanto a  forma de contabilização, não permitindo a fiscalização apurar se  houve ou não crime de apropriação indébita, alem de macular o  custo real da referida obra.  A  empresa  não  obedece  ao  principio  contábil  da  competência,  conforme prevê o Art. 177 da Lei 6.404 de 15/12/1976, art. 1.184  da  Lei  10.406  de  10/01/2002  (Código Civil  vigente  a  partir  de  11/01/2003),  Resolução  do Conselho Federal  de Contabilidade  —  CFC  n°  750/93,  e  ainda  previsto  no  Decreto  n°  3.048  de  06/0511999,  inciso  1  do  parágrafo  13  do  Art.  225,  aqui  transcrito:  A empresa contabilizou de forma irregular, utilizando o "regime  de  caixa"  para  registrar  diversos  fatos  geradores,  conforme  demonstrado no  campo  "Resumo da Ocorrência",  constante  do  MAPA  DE  APURACAO  DE  DIFERENCAS  NA  CONTABILIZACAO  DA  FP,  fls.  80  a  85  e  MAPA  DEMONSTRATIVO  DE  DOCUMENTOS  CONTABILIZADOS  EM "REGIME DE CAIXA" com as respectivas copias de Diários  e copias dos documentos probatórios dos lançamentos, juntados  a este Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP fls. 86 a  158,  objeto  da  emissão  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  —  AIOA  DEBCAD  n°  37.055.107­9,  fundamentação  legal 38, Processo n° 10120.010770/2008­13.  A  contabilização dos  fatos  contábeis não utilizando "regime de  competência", fere ao principio contábil da 'oportunidade", não  satisfaz a exigência legal, alem de impossibilitar a apuração dos  créditos previdenciários através da escrita contábil.  A empresa não registrou fielmente no centro de custo contábil da  obra CONDMINIO SERRA DO SUL,  composto  pelos  edifícios:  Jardim  da  Serra,  contabilizado  no  centro  de  Custo  Contábil  código  3303,  e  Serra  dos  Pirineus,  contabilizado  no  centro  de  Custo  Contábil  código  3304,  contas  contábeis:  330321013  e  330421018 — Mão de Obra Direta; 330321129 e 330421123 —  Férias gozadas; 330321056 e 330421050 — Férias; 330321048  e 330421042 ­ 13 1 Salário,(Contas do Custo de Construção), os  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP da  obra  em questão,  nem  os  valores  informados  em  folha  de  pagamento  em  meio  magnético, no item FOPAG — Mestre da Folha, na  lotação da  Obra, nem os resumos de Folhas de Pagamentos em meio papel  apresentados, conforme Mapas juntados a este Auto de Infração  de Obrigação Acessória — AIOA, com os seguintes títulos:  ­Mapa de Apuração de Diferenças na Contabilização da FP fls.  80 a 85 deste AIOP;  ­Mapa  de  Contabilização  dá  ,  Fólha`de  Pagamento  fls.  159  a  187 deste AIOP.  Fl. 500DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 494          13 As  irregularidades  acima—citadas  foram  constatadas  no  comparativo da  escrituração contábil  com os arquivos digitais,  resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  mensais,  e  as  GFIPs  apresentadas'a esta fiscalização.  Ressalta­se  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios de sua contabilidade, os valores de Salário Família e  Descontados  dos  Segurados  nas  Folhas  de  Pagamentos,  para  lançar  mensalmente,  nas  contas  de  despesa  denominadas  PREVIDENCIA  SOCIAL,  códigos  n°s  330321080  e  330421085.  Pode­se  afirmar  assim  que,  a  empresa  não  registrou  o  movimento real da remuneração do segurado a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro, nos  termos que dispões o parágrafo 60  do art. 33 da Lei 8.212 de 24107191.  Apesar do  esforço  empreendido pela  fiscalização em apurar os  fatos  geradores  e  descontos  previdenciários  através  da  contabilidade,  consubstanciada  nos  Livros  Diários  n°s.  30  (período:  janeiro  a  dezembro  de  2003),  31  (período:  janeiro  a  dezembro  de  2004)  32  (período:  janeiro  a  junho  2005)  ,  33  (período:  julho  a  dezembro  2005),  34  (período:  janeiro  a  dezembro de 2006), 35 (período: janeiro a setembro de 2007), 36  (período:  outubro  de  2007),  sendo  esse  último  registrado  na  JUCEG  sob  n°.  081007043­4  de  24/03/2008.  Não  foi  possível  considerar  a  sua  contabilidade  pelos  motivos  acima  relatados,  conforme fundamentos legais a seguir elencados: (destaque do  original).  A análise conjunta dos autos lançados em face do contribuinte fica evidente,  uma vez que os sete autos foram distribuídos a um único relator em um único sorteio e o relator  indicou  e  esta  analisando  os  sete  autos  para  julgamento  conjunto  na  sessão  de  novembro  próximo futuro, basta ver a tabela abaixo.  Aliás,  a  imagem abaixo,  também demonstra  sem sombra de dúvidas qual  é  processo  principal  e  quais  são  os  secundários,  o  que mais  uma vez  comprova  e  confirma as  teses alhures declinadas neste acórdão.  Fl. 501DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 495          14   A recorrente confirma, o que dito e comprovado pelo agente fiscal lançador,  no que tange ao lançamento contábil realizado ao arrepio da lei, pois em violação ao artigo 32,  II, da Lei 8.212/91, tendo a própria recorrente dito que: o salário família, salários, 13º salários,  férias gozadas, aviso­prévio trabalhados e os descontos previdenciários estão lançados na conta  Previdência Social – código 330321080 a débito e a crédito.  A  alegação  de  anulação  dos  lançamentos  no  saldo  da  conta  contábil  ou  no  balanço  é  irrelevante  para  o  caso,  não  é  isso  o  que  a  lei  diz,  a  lei manda  separar  em  títulos  próprios da contabilidade como exigido.  De igual sorte a não alteração do lucro contábil da recorrente e sua forma de  tributação  para  o  IRPJ  são  irrelevantes  para  a  determinação  da  contribuição  social  previdenciária, pois esta não é aferida ou baseada no lucro, mas sim nas rubricas que compõe a  remuneração  do  empregado,  no  pró­labore  dos  sócios,  na  retribuição/honorários/pagamentos  efetuados as pessoas físicas que lhe prestam serviços e etc.   O  princípio  da  insignificância  é  tema  aplicável  pelos  tribunais  em matéria  penal e não no processo administrativo fiscal, pois este princípio não lhe é afeto, tendo em vista  que  é  causa  supralegal  de  extinção  da  ilicitude  ou  tipicidade  que  são  matérias  penais  nada  tendo a ver com processo administrativo tributário.  Não  fosse  isso  suficiente  o  crédito  lançado  em  decorrência  da  incorreta  escrituração  fiscal  e  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  previdenciários  ou  do  recolhimento insuficiente destas contribuições é de R$ 436.808,61, só no principal, o que não  autoriza a aplicação do princípio nem na esfera penal.  O  agente  lançador  deixa  claro  no  MAPA  DE  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS NA CONTABILIZAÇÃO DA FP – (FOLHA DE PAGAMENTO), de fls. 08 a  13,  os  registros  contábeis  equivocados,  não  sendo  supostas  as  divergências,  mas  sim  demonstradas.  Fl. 502DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 496          15 O que cabe a autoridade fiscal corrigir com base nos artigos 145 e 149, da Lei  5.172/66 é o lançamento do crédito tributário, se neste houver as situações autorizadoras da lei,  mas não a contabilidade da recorrente, o fisco nada tem a ver com a escrituração desta e não  cabe ao fisco corrigir tais erros.   O  fisco  não  aferiu  o  lucro  da  recorrente,  pois  como  dito  tal  elemento  é  irrelevante  no  campo  da  contribuição  social  previdenciária,  do  artigo  195,  I,  “a”  e  II,  da  CRFB/88.  Ficou  demonstrado  no  REFISC,  as  irregularidades  praticadas  pela  recorrente  e  constatadas pelo agente lançador.  A  recorrente  faz  uma  verdadeira  confusão  em  suas  alegações,  ora  diz  que  escritura o Livro Diário e o Razão e depois diz que escritura o Livro Caixa por ser do  lucro  presumido,  a  própria  recorrente  parece  não  saber  qual  a  contabilização  que  faz,  veja  as  passagens.  ...se ao final de cada mês esses valores se anulam, devidamente  comprovado  pela  escrituração  contábil  dos  Livros  Diário  e  Razão (doe. n° 31/253 da impugnação) e GPS recolhidas (doe. d  254/337 da impugnação), do período de execução da obra.  A  impugnante,  ora  Recorrente,  expôs  e  apresentou  para  a  Autoridade  Fiscal,  toda  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  elaborada  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  tendo  inclusive  trazido  para  o  bojo  do  processo  peças  extraídas  dos  livros Diário e Razão as quais subsidiaram a Auditoria Fiscal.  Portanto,  i. Relator  e  Senhores  Julgadores, diante  de  tudo que  foi exposto, conclui­se que a Recorrente não cometeu nenhuma  ofensa à legislação fiscal previdenciária quando apresentou, sua  contabilidade  do  período  de  execução  da  Obra  Matr.  CEI  39.370.00500/79  (Obra  S.  Pirineus),  que  contém  toda  a  escrituração do LIVRO CAIXA, embora desobrigada de fazê­la,  não  trazendo  nenhum  embaraço  e  sim  auxiliando  em  muito  a  Fiscalização  no  desenvolvimento  e  conclusão  de  seu  trabalho  por  ter  acesso  a  todos  os  fatos  inerentes  à  referida  obra.  (os  grifos são meus).  Engana­se  a  recorrente,  o  fato de  ser  tributada pelo  lucro presumido,  como  por ela alegado, não a isenta de realizar escrituração fiscal­tributária, mas apenas tal forma de  tributação lhe da opção de substituir o livro Diário e Razão pelo Livro Caixa e Livro Registro  de  Inventário e nada mais,  isto é o que diz o artigo 45, da Lei 8.981/95 c/c o artigo 527, do  Decreto 3.000/99, veja a transcrição da lei.  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;   III  ­  em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  Fl. 503DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 497          16 pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  No caso em tela todos os elementos estão presentes aos autos o que dispensa  a  necessidade  de  complementação  de  prova  pela  realização  de  diligência,  possibilitando  o  julgamento do feito.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação de sua convicção. 3. Não há que falar em cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente justificado, de forma razoável, notadamente pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim  almejado  com  a  perícia,  assim  também  pela  existência de outros elementos de convicção hábeis a comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal. 4. Habeas corpus julgado prejudicado quanto a a Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008) (realce do relator).  Desta  forma,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  pois  desnecessário  a  solução  do  caso.   Fl. 504DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 498          17 A  ausência  de  correção  da  falta,  que  só  se  demonstra  com  a  correção  das  falhas  verificadas  na  contabilidade,  situação  que  não  foi  comprovada  nos  autos,  impede  o  reconhecimento da  relevação desta, pois não atendido os pressupostos para a aplicação deste  benefício.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  preliminar e em mérito, suscitadas pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos  desta.  Todavia, penso que a sistemática de cálculo da multa não esteja ajustada as  novas prescrições legais.   O parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 foi revogado pela MP 449/2008  e tal revogação mantida pelo lei de conversão, Lei 11.941/2009.  Assim sendo, não há mais previsão legal para que o valor da multa seja o da  data da  lavratura do AI  e o artigo 283, caput, do Regulamento da Previdência Social – RPS  apenso ao Decreto 3.048/99 estabelecendo e organizando os valores mínimos e máximos para  as multas  em  razão as  infrações os  elenca em seus  incisos  I  e  II  e  assim deve­se observar  à  época da infração.  Da leitura do Relatório Fiscal da Infração, trecho transcrito, abaixo, verifica­ se  que  o  agente  lançador  considerou  a  falta  ocorrida  entre  01/2003  a  10/2007,  inclusive,  considerando este período para fixação da reincidência.  A empresa Fiscalizada apresentou à fiscalização os documentos  solicitados. Apresentou a sua Contabilidade em meio digital no  Padrão  MANAD,  conforme  dispõe  art.  8  0  da  Lei  10.666,  validado  e  autenticado  com  código  de  autenticação  n  0  eelb9ad2­5815184d­7e4479e8­6ccblbdf,  de  1/12/2007  as  15:57:45,  referente  ao  período  01/2003  a  10/2007,  e  posterior  autenticação  n  0  9a622533­08325b2b­2824b885­f4eecda6,  de  11/02/2008, as 10:48:39.  No  entanto,  ele  aplicou  o  valor  mínimo  da  tabela  constante  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11/03/2008 norma que estava em vigor à época da atuação.  Entretanto, entendo que tal procedimento não está mais amparado na lei, pois  tal  norma  foi  revogada,  estando  apenas  apoiado  no  artigo  479,  da  IN/RFB  Nº  971/2009,  conforme transcrição.  Art.  479.  O  valor­base  da  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento,  observados  os  critérios  de  sua  gradação  nos  termos do art. 292 do RPS, se for o caso.  Assim,  se  está  adotando  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois  a  infração  é  considerada  ocorrida  entre  2003  a  2007, mas  a multa  base  é  a  que  esta  em  vigor  em  2008,  quando do lançamento.  Fl. 505DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 499          18 Tal medida viola o artigo 144 c/c o 112,  IV, ambos, da Lei 5.172/66. Cabe  aqui a aplicação do artigo 106, II, “c”, do diploma legal citado.  Destarte, penso que a multa a ser aplicada era a que estava em vigor à época  da ocorrência do fato gerador da infração, ou seja, para janeiro/2003 a outubro de 2007, o valor  que estava em vigor na última competência em que foi constatada a infração, ou seja, 10/2007,  assim sendo o valor seria R$ 11.951,21 – PT MPS Nº 142/2007, conforme seu artigo 9º, inciso  VI.  Desta forma, aplicando­se o valor da multa à época da infração e o fator de  elevação – gradação da multa – em razão da dupla reincidência genérica, teremos R$ 11.951,21  X 2 = 23.902,42 reais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial para reconhecer que o valor da multa seja retificado, devido a alteração na  legislação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Junior   Sr Presidente,    Divirjo  do  entendimento  do  i.  Relator  no  tocante  ao  valor  da  multa.  A  autoridade fiscal aplicou o valor correto, consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 407,  de 14/07/2011, não havendo reparo a ser efetivado.  Caso vingasse a tese defendida pelo Relator, com a aplicação do valor na data  da  infração,  teria  este  que  se  submeter  à  aualização monetária  deste  então,  para  se  apurar  o  valor  devido  na  data  da  lavratura,  resultando  no  mesmo  resultado  aplicado  pela  autoridade  fiscal, a comprovar mais uma vez o acerto da autuação.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).   Oseas Coimbra.  Fl. 506DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010758/2008­17  Acórdão n.º 2803­002.836  S2­TE03  Fl. 500          19                   Fl. 507DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10293.Y6UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/12/2013 13:33:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/12/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 30/12/2013, OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/12/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 20/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10293.Y6UK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B6F7B927B8BB2CAC64A30D3EC519CD4F4C982FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010758/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4634501 #
Numero do processo: 10980.014056/2006-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS — SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS — SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.014056/2006-11

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6985551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.144

nome_arquivo_s : 19400144_158456_10980014056200611_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980014056200611_6985551.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4634501

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449580130304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:34:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:34:31Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:34:31Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:34:30Z; created: 2009-09-09T16:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T16:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:34:30Z | Conteúdo => CCOUT94 Fls. I 4 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.014056/2006-11 Recurso n° 158.456 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.144 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS Recorrida 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS — SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. JULIO CEZAR DA NSE A FURTADO Presidente em Exercício AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designada • Processo n° 10980.014056/200641 CCOI/P94 Acórdão n.° 194-00.144 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2a MAR 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n° 10980.014056/2006-11 CC0I1T94 Acórdão n.° 19400.144 Fls 3 Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em íntegra o Relatório de fls. 97/98 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in totum, verbis: "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 64/67, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração do IRPF, fls. 58/62, de multa e juros de mora, fls. 63, o termo de encerramento, fls. 68, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, com exigências de R$ 8.928,70 de imposto, R$ 4.171,40 de multa de oficio de 75% e R$ 5.050,23 de multa de oficio de 150%, previstas no art. 44, I e 11, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, respectivamente, além de juros de mora de R$ 4.802,49, calculados até 30/11/2006. A autuação se deu pelas deduções indevidas de despesas médicas e despesas com instrução, conforme descrito no auto de infração, às fls. 65/67. • A autuação tem como enquadramento legal o art 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, inciso II, alíneas "a" e "b", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 90250, de 26 de dezembro de 1945, de 07 de dezembro de 1999, art. 1°, da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, e ara 73, 80 e 81, do Regulamento do Imposto de Renda - RTR/1999, aprovado pelo Decreto n.o 3.000, de 26 de março de 1999, (fls. 66/67). O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de edital, em 29/12/2006 (fls. 72), não tendo ingressado com a impugnação dentro do prazo legal, gerando a lavratura do termo de revelia (fls. 75) Em 13/02/07, o interessado solicitou cópia integral do processo (fls. 76/77) e ingressou, em 23/02/2007, com a impugnação de fls. 78/81. Preliminarmente, aduz a tempestividade da impugnação. Diz que a notificação por edital não tem amparo legal, pois não foram esgotados os demais meios, ou seja, a notificação pessoal e por via postal, afirmando que não houve a remessa postal do auto de infração para o seu endereço cadastral. Alega que os anos-calendário de 2000 a 2002 já foram objeto de procedimento fiscal, "nada mais podendo ser exigido a respeito dos referidos anos" e "tendo inclusive o contribuinte após a conclusão da auditoria, não sendo mais necessários os documentos, eliminando-os O interessado "requer a concessão de prazo para entrega dos documentos comprobatários da regularidade das declarações de renda do exercício de 2004, com a comprovação através de meios idôneos referentes ao efetivo pagamento das despesas apontadas ". t9 3 Processo n° 10980.014056/2006-11 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.144 Fls. 4 Acrescenta que "o auto de infração não pode subsistir por total falta de amaro legal, ante a preclusão da exigência fiscal dos anos de 2000/2002 como pela comprovação da existência de prestação de serviços no exercício fiscal de 2004, devendo ser excluído do cômputo do auto de infração os valores referentes ao pagamento do imposto sobre os valores declarados bem como a exclusão das multa referentes a estes exercícios fiscais Transcreve definições do ato administrativo feitas por doutrinadores. Por fim, requer o arquivamento do auto de infração e, eventualmente, a exclusão das multas de oficio. Em 27/02/2007, por meio da petição de fls. 89, encaminhou os documentos de fls. 90/94." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Curitiba/PR, por sua 4° Turma, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 06-13.826, cuja ementa abaixo transcrita, sintetiza as suas conclusões: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: INTIMAÇÃO. EDITAL A intimação por edital só é cabível quando esgotadas as outras formas pessoal e por via postal. LANÇAMENTO. REVISÃO. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n°2.862, de 1956, art. 29). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificaçã'o das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantêm-se as glosas de despesas médicas alicerçadas em documentos considerados inidôneos, alguns cujos supostos emitentes sequer são registrados em conselho da área médica, outros em relação aos quais não se comprovou o efetivo pagamento e prestação dos serviços. 4 Processo n° 10980.014056/2006-11 CC01/1-94 Acórdão n.° 194-00.144 fls. 5 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantêm-se as glosas de despesas com instrução que o contribuinte não logrou comprovar MULTA DE OFICIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não tem poder discricionário no sentido de reduzir ou dispensar a cobrança de multa de oficio expressamente prevista em lei. Lançamento Procedente." Em 05/04/2007, o contribuinte foi intimado (fls. 103) a decisão acima, e, em 30/04/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 105/107, acompanhado dos documentos de fls. 108/110. É o Relatório. Processo n0 10980.014056/2006-11 CC01/794 Acórdão o.° 194-00.144 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele se conhece. . A matéria objeto do processo relaciona-se com a dedutibilidade de despesas médicas e de instrução, com o objetivo de redução da base de cálculo do IRPF. Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e de instrução referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Do exame dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas, conforme estabelece a Lei n°8.383/1991. De acordo com o ANEXO AO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 06), os recibos examinados pela fiscalização, e objeto do Auto de Infração (fls. 65/66), relativos a despesas médicas, são os seguintes: a - R$ 1.220,00, pagos a Ângela S Abry (AC. 2000); b - R$ 6.225,00, pagos a Ivan R Marçal (AC: 2000); c - R$ 1.245,00, pagos a Marcelo Olivieri de Farias (AC: 2001); d - R$ 1.870,00, pagos a Darcy Bueno (AC: 2002); e - R$ 720,00, pagos a Fabiele Pacher Machado (AC: 2002); f- R$ 2.240,00, pagos a Vitória di Olivieri (AC: 2002); g - R$ 1.300,00, pagos a Fernanda Hauschildt (AC: 2003) h - R$ 3.400,00, pagos a Carlos Rodrigo H Pereira (AC: 2004); i - R$ 5.000,00, pagos a Lukian Nasr (AC: 2004); j - R$ 5.600,00, pagos a Nori Pooter (AC: 2004) Relativamente às despesas com instrução, foram glosadas as seguintes despesas: 1 - R$ 1.650,00, pagas ALFTECH (AC: 2000); e m - R$ 2.580,00, pagas ao HOTEL PARA BEBÊS NUVENS DE ALGODÃO LTDA S/C (AC: 2003). 6 Processo n° 10980.014056/2006-11 CC01/194 Acórdão nf 194.00.144 Fls. 7 Em seu apelo, às fls. 105, o Recorrente concorda com o lançamento relativo aos fatos geradores de 2001, 2002 e 2003, tanto que, às fls. 112/114, consta o respectivo pedido de parcelamento do imposto a eles correspondentes. Em relação aos fatos geradores de 2000 e 2004, pede que sejam re-analisados. No tocante às despesas com instrução o recurso é omisso, pelo que se conclui que o Recorrente concorda com as glosas realizadas. Dessa forma, o exame do presente recurso voluntário fica limitado, unicamente, ao exame das glosas das despesas médicas dos fatos geradores de 2000 e 2004, relacionados acima, a saber: a - R$ 1.220,00, pagos a Ângela S Abry (AC. 2000);. b - R$ 6.225,00, pagos a Ivan R Marçal (AC: 2000); h - R$ 3.400,00, pagos a Carlos Rodrigo H Pereira (AC: 2004); i - R$ 5.000,00, pagos a Lukian Nasr (AC: 2004); j - R$ 5.600,00, pagos a Nori Pooter (AC: 2004) Com relação à despesa médica de R$ 1.220,00, letra "a" supra, o recibo foi passado por ÂNGELO G. ABRY, conforme o recibo acostado fls. 45 dos autos. Ocorre, no entanto, que o referido recibo não preenche os requisitos mínimos para justificar a dedutibilidade da despesa pois, a uma; não aponta o endereço do profissional emitente e, a duas: porque o CPF que consta no recibo (n° 807.360.689-53) não é de ÂNGELO G. ABRY e sim, de ÂNGELA DA GRAÇA ABRY, conforme se verifica da consulta ao site da Secretaria da Receita Federal. Além disso, vale ressaltar que consta da Declaração de Ajuste Anual de 2001, juntada à fls. 08, o apontamento do nome de Angelo S. Abry, sendo indicando o CPF n° 807.360.689-53 que, em verdade, não é o seu. Portanto, os fatos acima narrados já são suficientes para levar este julgador à conclusão de que o contribuinte não faz jus à dedução pretendida por não se tratar o recibo de fls. 45 de documento idôneo. Em relação à despesa de R$ 6.225,00 (letra "b'), supostamente paga a Ivan R. Marçal, a mesma igualmente não merece acolhida por ausência total de comprovação, fato que está, inclusive, atestado pelo próprio Recorrente em seu recurso, item 4, às fls. 117. Quanto à despesa de R$ 3.400,00 (letra h), paga a Carlos Rodrigo H Pereira, ao contrário do que afirma o Auto de Infração às fls. 66, existe o recibo de fls. 91, e o mesmo preenche os requisitos formais definidos pela lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de maneira que não cabe à fiscalização desconsiderá-lo em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela ausência de outros comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. 7 Processo n°10980.014056/2006-11 CCOI/T94 Acórdão rx.° 194-00.144 As 8 Ademais, a declaração do citado profissional, de fls. 94, com firma reconhecida em cartório, atesta a prestação de serviços, finalizada em 22/07/2004, quando foi emitido o recibo, após o último pagamento em dinheiro feito pelo Recorrente, razão pela qual deve ser desconstituída a glosa realizada. No tocante à despesa de R$ 5.000,00 (letra i), por total ausência de comprovação, pois nos autos nada existe a respeito, a glosa deve ser mantida. Finalmente, a despesa de R$ 5.600,00 (letra j) paga a Nori Pooter, ao contrário do diz o Auto de Infração às fls. 66, os recibos de fls. 90, 92 e 92v, preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade, sendo certo, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados aos Recorrente e a sua esposa Neivair Correa dos Santos, conforme declaração de fls. 93, com firma reconhecida em cartório, do aludido profissional, pelo que deve ser cancelada a glosa realizada. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer, tão somente, as despesas médicas de R$ 3.400,00 e de R$ 5.600,00 relativas ao Exercício de 2005, Ano-calendário 2004, Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009 JULIO CEZAR A FURTADO Processo n° 10980.014056/2006-11 CC01/194 Acérdào n.° 194-00.144 Eis. 9 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, relatora- designada. Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação das despesas médicas no valor de R$ 9.000,00, relativas aos profissionais Carlos Rodrigo H. Pereira (R$ 3.400,00, ano- calendário 2004) e Nori Pooter (R$ 5.600,00, ano-calendário 2004). Todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (. § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.) § 30 As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do 9 Processo n° 10980.014056/2006-11 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.144 Fls. 10 imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação. o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo." Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. II, §3")." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como ocorreu no caso, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Nessas circunstâncias, não se presta à comprovação pretendida a apresentação tão-somente de recibos, razão pela qual não aceito as despesas em questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 10 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4758395 #
Numero do processo: 13931.000266/2001-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Os documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de período formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitucionais de seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Os documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de período formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitucionais de seu direito. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13931.000266/2001-82

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6987230

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 293-00.071

nome_arquivo_s : 29300071_157085_13931000266200182_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA

nome_arquivo_pdf_s : 13931000266200182_6987230.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4758395

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449582227456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:55:00Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:55:00Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:55:00Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:55:00Z; created: 2009-08-25T20:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T20:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:55:00Z | Conteúdo => CCO2/T93 Fls. 155 4:•45`,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 412e TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13931.000266/2001-82 Recurso n° 157.085 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n" 293-00.071 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente Atronso Ditzel & Cia Ltda. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Os documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de período formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitucionais de seu direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. d'W C' i44 •SENBURG FILHO Presidente e LUIS GUI dl OZ VIVACQUA Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Andréia Dantas Moneta Lacerda. Processo n° 13931.000266/2001-82 CCO2/1193 Acórdão n.° 293-00.071 Fls. 156 Relatório Trata-se de PEDIDO DE RESSARCIMENTO de crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e CONFINS, instituído pela Medida Provisória n." 948/95, posteriormente convertida na Lei n." 9.363/96, relativo ao período de julho a setembro de 2000, protocolado em 12/09/2001. Ressalta a recorrente que diante da mora injustificada da autoridade a quo, no que diz respeito a impulsão, análise e decisão do processo administrativo, para salvaguardar o direito líquido e certo da Requerente e estancar os prejuízos até então suportados, decorrentes da omissão da autoridade, em evidente supressão do beneficio instituído para exportação, foi impetrado o Mandado de Segurança, processo 2007.70.90.001418-0, onde a MM. Juíza deferiu o pedido liminar para determinar a autoridade que impulsionasse, instruísse e decidisse o processo no prazo de 120 dias, o que foi confirmado em sentença de mérito. Expõe o requerente que, antes do transcurso do prazo requerido, a autoridade em evidente abuso de poder e descumprimento da determinação judicial, decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, sem análise do mérito, bem como dos Pedidos ou Declarações de compensação formulados nos bojo dos autos. Ressalta que ao contrário do entendimento adotado, merece ser reformado a decisão recorrida, para determinar o julgamento do mérito do pedido de ressarcimento, para viabilizar a homologação das compensações e o ressarcimento do crédito remanescente acrescido da Taxa Selic. Expõe que a reforma se justifica, para coibir o abuso contido na Intimação Fiscal, que culminou no indeferimento do pedido sem análise do mérito, e na supressão do beneficio à exportação instituído através do crédito presumido do 1PI. E por fim salienta que é inegável o direito da Requerente ao crédito presumido do IPI, instituído pela MP n." 948/95, posteriormente convertida na Lei n." 9.363/96, bem como sendo inegável o dever da administração na obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em sentido oposto a Receita aduz que o contribuinte deixou de apresentar, embora intimado, os documentos solicitados pela fiscalização, com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. Aduz que sendo o caso de pedido de ressarcimento de crédito- presumido, este deve conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização, sua classificação fiscal e alíquota, cópia do Livro Registro de Apuração do IPI referente ao período de apuração, contendo inclusive o estorno do crédito corresponden ao valor solicitado, Declaração de Apuração do Crédito l'resumido-DCP, cópias de not fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais embalagen utilizados, 2 Processo n° 13931.000266/2001-82 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.071 Fls. 157 comprovantes de exportação, livro de inventário, sendo inclusive passível de exame fiscal toda a escrituração do contribuinte. Expõe que a fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido, a autoridade fiscal solicitou, fundamentada na legislação pertinente, a apresentação de informações e documentos que julgou necessários para subsidiá-la no exame do mérito intimando a contribuinte a apresentá-los. É por fim salienta que ao contrário do que alegou a recorrente a fiscalização solicitou livros e documentos que já deveriam estar escriturados e em posse da empresa, como o Livro de inventário para verificar a correta apuração do estoque, o livro razão e a DCP- Declaração de Crédito Presumido, além dos arquivos magnéticos com a relação das notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No caso em tela o recorrente não comprovou o seu direito através de provas documentais Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. O ônus da prova das circunstâncias declaradas cabe ao contribuinte. A ausência de comprovação, pelos meios hábeis, ilide o direito. Em que pese às declarações da Recorrente, intimada a comprovar suas declarações, não apresentou qualquer documento com forca probante necessária a confirmar o declarado do seu pleito. De forma geral, impende a quem alega o ônus da prova. Ao recorrente, cabe não só alegar, mas principalmente produzir provas que criem condições de convicção favoráveis à sua pretensão, assim , exibir as provas técnicas, contábeis e jurídicas de que suas operações, assim não foi juntado aos autos os documentos comprobatórios. Diante do exposto, em razão de falta de documentos que provem as alegações da Recorrente NEGO provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, • II • ti vembro de 2008 1 'e 4 I /1 LUIS GUILHD E QUEIROZ VIVACQUA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
10212147 #
Numero do processo: 12448.724605/2021-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a ano calendário anterior ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O imposto será calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Numero da decisão: 2301-010.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a ano calendário anterior ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O imposto será calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.724605/2021-52

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6986393

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.988

nome_arquivo_s : Decisao_12448724605202152.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 12448724605202152_6986393.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10212147

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449608441856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T20:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T20:31:19Z; Last-Modified: 2023-11-20T20:31:19Z; dcterms:modified: 2023-11-20T20:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T20:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T20:31:19Z; meta:save-date: 2023-11-20T20:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T20:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T20:31:19Z; created: 2023-11-20T20:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T20:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T20:31:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724605/2021-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.988 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente OLIMPIA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a ano calendário anterior ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O imposto será calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 05 /2 02 1- 52 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724605/2021-52 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 38/48) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2020, no qual se apurou: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas b) Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva c) Número de Meses Relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva A Impugnação (e-fls. 03/06) foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ08 em decisão assim ementada (e-fls. 55/60): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2020 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano- calendário, a médicos, dentistas e psicólogos, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A dedução, entretanto, está condicionada à comprovação da despesa. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação tributária não prevê a dedução do valor do pagamento efetuado a instrumentador cirúrgico da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo declarou rendimentos recebidos acumuladamente em valor menor que o valor do depósito judicial, comprovada está a omissão de rendimentos, passível de lançamento de ofício. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM PARCELAS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente pagos em parcelas, em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela, para fins de tributação, será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/02/2022 (e-fls. 64), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2022 (e-fls. 67/69) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que o valor de R$ 13.288,48 considerado omitido não pertence ao grupo das receitas tributadas exclusivamente na fonte por consistir em atualização monetária do valor à disposição do beneficiário do Precatório Judicial até o efetivo resgate. Entende que se trata de rendimento isento e não tributável. - Ratifica o número de meses declarado para os rendimentos recebidos acumuladamente e sustenta que o pagamento do Precatório em questão ocorreu de forma única, conforme provas anexas, ao contrário do que afirma o julgador de primeira instância. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724605/2021-52 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a Dedução Indevida de Despesas Médicas mantida no julgamento de primeira instância não foi contestada pela recorrente. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente De acordo com a Notificação de Lançamento, a omissão de rendimentos em litígio foi apurada com base nas informações prestadas pela fonte pagadora à Receita Federal, coincidentes com as constantes da documentação disponibilizada pela contribuinte (e-fls. 42). Com efeito, verifica-se que o montante levantado pela fiscalização como rendimentos recebidos através do Precatório Estadual corresponde exatamente à soma do valor bruto indicado nos dois comprovantes de resgate acostados à Impugnação (e-fls. 31/32) Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que o valor considerado omitido seria isento por se tratar de atualização monetária. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, nos termos do art. 65 do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018). Número de Meses Relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente O art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, alterou a sistemática de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento. Tais rendimentos passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. No presente caso, extrai-se da Notificação de Lançamento (e-fls. 43) que a autoridade fiscal alterou o número de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente de 294 para 164 com base na documentação entregue pela contribuinte. Consta da Descrição dos Fatos que o número total de meses foi proporcionalizado em razão dos valores recebidos no exercício anterior e no atual. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 59): O procedimento adotado pela fiscalização no lançamento é aquele previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que em seu art. 45 determina em relação aos RRA pagos em parcelas: Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724605/2021-52 I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; Então, embora a totalidade do RRA recebido na ação judicial se refira a 294,0 meses, como alega a defesa, considerando que a interessada recebeu parte das verbas pleiteadas em 2018, e parte em 2019, está correto o procedimento da autoridade fiscal de considerar o número de meses relativo ao valor recebido em 2019 proporcional à divisão entre o valor dessa parcela e a soma dos valores de todas as parcelas do processo. A infração deve ser mantida. Não merece reparos a decisão recorrida. Note-se que os documentos juntados pela própria contribuinte ratificam a informação do auditor de que parte dos rendimentos acumulados foi recebida no ano calendário anterior ao que aqui se examina (e-fls. 10/13), ao contrário do que alega em seu Recurso. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10214845 #
Numero do processo: 10920.000921/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa esclareça o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações apresentadas e outras que possam ser solicitadas à Contribuinte, é possível constatar a efetiva realização das exportações tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes (relator), Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que consideravam prescindível a realização da diligência. Inicialmente, o relator votou por negar provimento ao Recurso Voluntário, voto esse prejudicado em razão do acolhimento da proposta de realização de diligência formulada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Designada para redigir a resolução a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.000921/2009-91

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6987884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-003.574

nome_arquivo_s : Decisao_10920000921200991.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO SIERRA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10920000921200991_6987884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa esclareça o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações apresentadas e outras que possam ser solicitadas à Contribuinte, é possível constatar a efetiva realização das exportações tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes (relator), Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que consideravam prescindível a realização da diligência. Inicialmente, o relator votou por negar provimento ao Recurso Voluntário, voto esse prejudicado em razão do acolhimento da proposta de realização de diligência formulada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Designada para redigir a resolução a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10214845

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449618927616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T11:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T11:15:03Z; Last-Modified: 2023-10-10T11:15:03Z; dcterms:modified: 2023-10-10T11:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T11:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T11:15:03Z; meta:save-date: 2023-10-10T11:15:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T11:15:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T11:15:03Z; created: 2023-10-10T11:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-10T11:15:03Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T11:15:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.000921/2009-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.574 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Assunto REGIMES ADUANEIROS Recorrente MARISOL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa esclareça o seguinte: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações apresentadas e outras que possam ser solicitadas à Contribuinte, é possível constatar a efetiva realização das exportações tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes (relator), Márcio Robson Costa e Mateus Soares de Oliveira, que consideravam prescindível a realização da diligência. Inicialmente, o relator votou por negar provimento ao Recurso Voluntário, voto esse prejudicado em razão do acolhimento da proposta de realização de diligência formulada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Designada para redigir a resolução a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 92 1/ 20 09 -9 1 Fl. 314DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de exigência de II (R$ 71.720,78), PIS (R$ 10.401,60) e COFINS (R$ 47.910,51) em decorrência de descumprimento das exigências do regime de Drawback (fl.66). Fundamento Legal: Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, 73, inciso I e parágrafo único, 75, 90, 94, 97, 107, 106, 243, 244, 248, 335, inciso I, 336, 338, 339, 340, 341, 342, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 613 e 684 do Decreto no 4.543/02. Segundo a Fiscalização, o importador, importou mercadorias, submetendo-se ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, não tendo cumprido o acordado no referido ato concessório, conforme AUDITORIA FISCAL. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Intimada da exação em tela em 07/07/2009 (fl.104), a autuada apresentou impugnação em 30/07/2009 (fls.106 e seguintes) alegando, em síntese, que tributo não é exigível em razão de:  Quanto à matéria ora em discussão, está disposta no nosso CTN, mais precisamente em seu artigo 138, caput, que a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração;  Resta totalmente demonstrada a boa-fé e espontaneidade da Impugnante em se antecipar a qualquer procedimento fiscalizatório, conforme comprovação documental, devendo o mesmo a fazer jus à exclusão das multas aplicáveis ao caso;  Não havendo a incidência de tributos (principal), não pode o Fisco exigir seus consectários legais (acessórios), que são juros e multa;  Não pode a multa (75%) ser cobrada do contribuinte pelo mesmo patamar de punição para inadimplentes, devendo a mesma ser reduzida ou até mesmo extinta face o instituto da denúncia espontânea;  A presente situação é diferente da prevista no CTN porque não se trata de questão tributária, já que os tributos estão suspensos. E, tais tributos, estão sendo cobrados com base no infundado inadimplemento das operações de Drawback pela Impugnante;  No caso do Drawback, mais especificamente no caso de Registros de Exportação (RE), a legislação não prevê qualquer tipo de multa por erro de preenchimento documental. Desta feita, a multa ora aplicada há que ser extinta;  Ao mesmo tempo, nenhuma diligência acabou sendo realizada pela fiscalização visando elucidar eventuais fatos incompreendidos, o que demonstra o alegado entendimento pela impossibilidade de vinculação a destempo manifestada verbalmente pela fiscalização no curso das intimações;  As exportações efetivamente ocorreram como demonstrado na documentação apresentada na impugnação;  O objetivo legal e regulamentar do Drawback, que é a exportação, e, portanto, a OBRIGAÇÃO PRINCIPAL do regime de Drawback, foi devidamente cumprida;  O cerne da questão nos presentes autos é tão somente a ausência de vinculação dos Registros de Exportação ao respectivo Ato Concessório; Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000921/2009-91  Quando do preenchimento dos documentos relativos a tais exportações, a Impugnante não digitou o número do AC relativo a tais operações nos respectivos Registros de Exportação. Tais informações, embora importantes para comprovação das operações realizadas pela Impugnante, podem ser consideradas simplesmente. como OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS dentro deste regime aduaneiro;  A Impugnante livremente e antes de qualquer movimentação fiscal se dirigiu ao órgão gestor e requereu que tais alterações fossem feitas, em seu pleito apresentado face o DECEX, em 25/03/2008, cumprindo, assim, a exigência legal referida;  Nos Registros de Exportação emitidos pela Impugnante relativos às operações ora em comento foi digitado no campo 2-a do RE o código 80000, que representa uma exportação comum. Se a Impugnante tivesse consignado o código de operação correto (código 81101) nos RE, a mesma, de acordo com o dispositivo acima ("mantido o código de enquadramento do Drawback"), teria direito a ter aprovada a vinculação de tal RE a um AC;  A obrigação acessória, como seu nome diz, é decorrente da obrigação principal, jamais podendo se transformar em "obrigação principal;  Um erro formal não pode redundar em penalidade ao contribuinte, devendo ser conferido ao mesmo amplo direito de retificar tais seus documentos para fins de garantir a regularidade de todas as suas operações;  Ademais, repisa-se que a Impugnante tentou tempestivamente corrigir seus erros, mas a Administração Pública negou-se a atender tal desiderato. Adicionalmente, o próprio SISCOMEX impediu a Impugnante de realizar referidas retificações diretamente no SISCOMEX, o que permitiria comprovar o compromisso assumido por ocasião da abertura do AC. Ambas situações configuram flagrante cerceamento de direito do contribuinte;  O princípio da vinculação física, princípio corolário ao regime de Drawback, deve seguir seus preceitos. Isto significa que não é eventual falta de anotação nos documentos comprobatórios de importação e exportação que podem anular as efetivas operações de importação e exportação;  O pressuposto de Drawback - e por conseqüência da vinculação física - paira sobre a efetivação das operações realizadas, não sobre eventual falha no preenchimento de documentos;  O acessório (documentos) não tem o condão de nulificar o principal (operação realizada). Não se pode deixar de considerar a operação efetivamente realizada porque nos documentos existem algumas imperfeições;  De acordo com os documentos de posse da Impugnante, as importações atingiram 39.744,00 Kg de algodão. Aplicando-se o percentual de perdas contido no Laudo técnico da empresa, tem-se que à Impugnante reste o compromisso de exportar, de algodão — componente dos produtos exportados —, o peso de 26.175,40 Kg;  Houve a exportação suficiente de produtos pela Impugnante compostos de insumos importados sob regime do Drawback;  Por último, comprova-se que foram exportadas mercadorias pela Impugnante em quantidade suficiente para cumprimento do Regime Especial de Drawback, não tendo havido meramente a vinculação formal das exportações ao Ato Concess6rio, o que, conforme define a legislação e conforme entendimento jurisprudencial exarado, são obrigações acessórias e não tem o condão de afastar o adimplemento do Regime. ” Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000921/2009-91 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, Acórdão 16-81.955 - 17ª Turma da DRJ/SPO, de 28 de março de 2018, restando assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DRAWBACK. O regime de suspensão de tributos deve atender aos ditames legais de sua concessão e qualquer descumprimento, tanto dos requisitos formais como materiais, ocasiona a exigência dos tributos e/ou contribuições previstos na legislação tributária..” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: A) Da aplicação do princípio da verdade material – diligência fiscal; B) Da denúncia espontânea e necessária exclusão do crédito tributário lançado; C) Do adimplemento integral do compromisso; É o relatório. VOTO VENCIDO. Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: A Recorrente requer, preliminarmente, a aplicação do princípio da verdade material. Exsurge-se pela ausência de diligência que pudesse comprovar suas alegações com a análise dos documentos apresentados que entende serem suficientes para comprovar o adimplemento dos atos concessórios de Drawback fiscalizados. Na motivação do indeferimento do pedido, o nobre Relator do voto condutor da decisão recorrida, com respaldo no art. 18 do Decreto 70.235/1972, alegou que a realização da prova pericial requerida era absolutamente prescindível para a solução do litígio, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. Em face desses consistentes fundamentos, a decisão do órgão julgador de primeiro grau não merece qualquer reparo, especialmente porque, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a decisão quanto ao deferimento ou não da realização de prova pericial constitui uma faculdade da autoridade julgadora, que, na atividade de apreciação da prova, tem toda liberdade para formar livremente a sua convicção acerca dos fatos controversos. E a justifica para atribuição dessa faculdade encontra respaldo na circunstância de ser a autoridade julgadora a destinatária, por excelência, da prova a ser produzida nos autos. Ademais, essa liberdade do julgador não se restringe a mera análise do pedido de produção de prova realizado pela parte, pois, ainda que não exista pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial nos autos, de ofício, a autoridade julgadora poderá determinar a sua produção. Esse é o Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000921/2009-91 entendimento que se extrai da interpretação combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, por estar devidamente fundamentado o indeferimento da realização da produção da prova pericial requerida, fica demonstrada a improcedência do pedido de nulidade da decisão recorrido. A matéria quanto à inexistência de nulidade por indeferimento devidamente fundamentado do pedido de perícia foi objeto de aprovação da Súmula CARF nº 163, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com início de vigência em 16/08/2021, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. De fato, as provas acostadas nos autos são perfeitamente suficientes para a apreciação da matéria, também por este Conselho de Recursos Administrativo Fiscal. Logo, afasto sua solicitação. Submetido à apreciação, de outra forma entendeu o colegiado que votou por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa promova outros esclarecimentos. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, em razão do acolhimento da proposta de realização de diligência pela maioria deste colegiado, no mérito, restou-se prejudicado o voto original. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes VOTO VENCEDOR. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000921/2009-91 Em que pese o bem fundamentado voto de mérito apresentado em sessão pelo nobre Relator do presente feito, entendeu-se, por maioria do colegiado, pela realização de diligência para melhor esclarecimentos dos fatos. Sabe-se que a aplicação da legislação vigente se mostra de suma importância para o efetivo controle fiscal das operações. Contudo, na hipótese dos autos, há peculiaridade de deve ser observada. Comprova-se pelos autos que a presente autuação decorre de pedido de “Regularização de Operações de Drawback” apresentado pelo contribuinte, reconhecendo o equívoco incorrido na regularização dos atos concessivos de drawback vinculado a determinadas operações de importação, com a devida vinculação dos Registros e Exportação. Também comprovou que esta correção fora também solicitada ao DECEX. Tal pedido de correção originou a imediata emissão do Auto de Infração ora examinado. Desse modo, entende-se deve oportunizar à Recorrente a possibilidade de efetiva comprovação, ainda que por meios alternativos, do efetivo cumprimento dos Atos concessórios de Drawback, razão pela qual concluiu-se pela realização de diligência fiscal. Pelo exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa esclareça: (i) as razões da ausência de exame das alegações de erro de vinculação dos Registros de Exportação (RE) às importações realizadas por meio de drawback, (ii) se, a partir das informações apresentadas e outras que possam ser solicitadas à Contribuinte, é possível constatar a efetiva realização das exportações tendo-se em conta o princípio da verdade material, observando-se a compatibilidade dos produtos importados com as exportações realizadas, e (iii) se as exportações realizadas poderiam ter sido vinculadas a operações diversas de importação que não aquelas objeto do regime de drawback em análise. Após, pede-se a elaboração de relatório conclusivo, seguido de intimação da Recorrente para manifestação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, ao termino do qual requer-se a devolução dos autos a este CARF para julgamento do Recurso interposto. (assinatura digital) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 319DF CARF MF Original

score : 1.0
4631893 #
Numero do processo: 10680.006616/2004-78
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o pagamento através de recibo idôneo, descabe a glosa do valor declarado como abatimento da renda bruta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a Matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art, 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 8,748, de 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acórdão nº 194-00081 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o pagamento através de recibo idôneo, descabe a glosa do valor declarado como abatimento da renda bruta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a Matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art, 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 8,748, de 1993. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.006616/2004-78

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6983842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.081

nome_arquivo_s : 19400081_10680006616200478_200810.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680006616200478_6983842.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acórdão nº 194-00081 nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4631893

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449621024768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:24:58Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:24:58Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4af82dc9-c5f1-4628-9fd4-021dc3a099c2; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:24:58Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:24:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:24:58Z; created: 2010-12-14T17:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T17:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:24:58Z | Conteúdo => FRANCIS Seção}‘,1 FRANCIS• ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR — Pfesidente da 2° Câmara da 2" Seção Julgamento do CARF (Suceszwda 4" Turma Especial do 1° Conselho d ontributtes) MARCELO M XOTO - Relator EDITADO EM: CCO /T94 Fls Processo n" Recurso IV Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL 10680,006616/2004-78 161,488 Voluntário IRPF - Ex(s): 2002, 2003 194-00.081 21 de outubro de 2008 PAULO FERREIRA DE JESUS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o pagamento através de recibo idôneo, descabe a glosa do valor declarado como abatimento da renda bruta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a Matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art, 17, do Decreto n" 70..235, de 1972, com a redação da Lei n" 8,748, de 1993.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,Acólidão n"194-0008_1,4\os termos do voto do Relator. '22 ÚIJT 2010 Processo n" 10680.006616/2004-78 Acórdão o " 194-00.081 CCOI/T94 lis 2 Composição do Colegiado: Paiticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 4 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes) 3 "O impugnante não se recorda, e nem poderia ser exigido do mesmo que assim o fizesse, d yq-iiiírt7-Nrim de pagamento utilizada, não tendo Processo o" 10680.006616/2004-78 Acórdão " 194-00.081 CC01/1-94 Fls 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra o interessado fbi lavrado o auto de infração de/is. 2 a 8 com exigência de crédito tributário no valor de R$ .5.486,13 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física (1RPF), juro de Mora e multa proporcional de 75%. O lançamento se reporta aos dados informados nas Declarações de Ajuste Anual do interessado «Is. 10/17), entre os quais .finam glosadas as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 3..500,00 (exercício 2002) e R$ 24.500,00 (exercício 2003). O Termo de Verificação Fiscal de/Is. 18 a 20, que relata o procedimento fiscal, é bem resumido pelo apontado acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado.' "Para .se gozar do abatimento pleiteado coin base em de.spesas médicas, não basta a disponibilidade de 11111 simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto é idoneidade do documento " (Acórdão CSR.1 7/01 - 1.458/92 - DOU 19/01/95) Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme fblhas de continuação anexas do referido feito fiscal Inesignado, tendo .sido cientificado em 07/06/2004 (11. 40), o contribuinte impugnou parciahnente o feito fiscal em 22/06/2004, apresentando o arrazoado de .fls. 41/46, acompanhado dos documentos de fls.. 47/56. Na oportunidade, o autuado fez-se representado por instrumento de procuração . firmado para o escritório Janir Adir Moreira e Advogados Associados. Ressalte-se que a competência para o lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), Assim, o presente auto de infração fbi lavrado pelo AFRFB Carlos Alberto Vieira Júnior„ servidor público devidamente legitimado para tal ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante. Esclarece o contribuinte que o crédito tributário referente às deduções com Claudite Bárbara de Oliveira foi quitado confbrme Dar/ em anexo (ff .57). Quanto à outra dedução, considera caso típico de eleição errónea do sujeito passivo, eis que o profissional que efetivamente prestou serviços ao impugnante emitiu e assinou o respectivo recibo afirmando que recebeu quantia certa pela prestação do tratamento odontológico. Alega o contribuinte que a autoridade . fiscal teria glosado a dedução baseando-se apenas em extratos bancários do impugnante, 4 Processo o" 10680 006616/2004-78 Acórdiio o" 194-00.081 CO/ 1/5.94 Fls 4 C01110 O Ille81110 COMM . 01,á-los através dos Ne11.5 extratos bancários, uma vez que poderiam ter sido efetuados em espécie, ou até miles1110 utilizando-se de cheques de terceiros que teria recebido Traz à colação ementas do Conselho de Contribuintes que admitem que os recibos são documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviços Se o profissional recolheu regularmente o imposto de renda, cabe à Fiscalização notificá-lo, e não efetuar a glosa dos abatimentos do impugnante que, conforme assevera, estão revestidos das exigências fiscais.. Transcrevendo o art 112 do CTN, conclui que não há liquidez e certeza necessárias à constituição do crédito tributário, razão pela qual a pretensão de tributação não pode prosperar. A fim de comprovar suas alegações, o impugnante protesta provar o alegado sob todas as ,formas em direito admitidas Fica consignado que .fóram elaborados o relatório e o voto, 171e51110 não tendo sido apartada a parte não litigiosa, por uma questão de economia processual." A DRJ julgou procedente em parte o lançamento. Inconfbrmado, o contribuinte recorre a este conselho., É o Relatório PIOCCSSO n' 10680 006616/2004-78 Acórfflo n " 194-00081 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Acertadamente a DR,1 considerou como não impugnada, a glosa das despesas pagas à Dra. Claudite Bárbara de Oliveira, pois o contribuinte anexou DARF comprovando o recolhimento do crédito tributário referido.. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8 0, III da Lei n" 9.250/95 e 80, parágrafo 1, inciso III do RIR199, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento, conforme se demonstra da leitura do documento às fls. 18. Ademais, com base no artigo 73 RIR11999, as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Foi o que fez acertadamente o Fisco. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não e yistindo findado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido Acórdão 104-218.33, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Assim, o contribuinte demonstrou através de extratos bancários, apenas a realização da despesa paga ao profissional Sidnei Pereira Ribeiro. Portanto, nego provi me ao recurso, /4 MARCELO AfPt 'EIXOTO 5

score : 1.0
10213660 #
Numero do processo: 10880.747799/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada. DECISÕES E DOUTRINA. A decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348,353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei..
Numero da decisão: 2402-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada. DECISÕES E DOUTRINA. A decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348,353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei..

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.747799/2019-13

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6987527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.387

nome_arquivo_s : Decisao_10880747799201913.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880747799201913_6987527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10213660

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449623121920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-02T00:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-02T00:22:18Z; Last-Modified: 2023-12-02T00:22:18Z; dcterms:modified: 2023-12-02T00:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-02T00:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-02T00:22:18Z; meta:save-date: 2023-12-02T00:22:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-02T00:22:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-02T00:22:18Z; created: 2023-12-02T00:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-02T00:22:18Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-02T00:22:18Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.747799/2019-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.387 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente IRENE ELISABETH GORALSKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada. DECISÕES E DOUTRINA. A decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando- se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348,353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 77 99 /2 01 9- 13 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de obter deferimento do pedido de restituição do imposto recolhido em face da repatriação de ativos financeiros. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 102-003.937 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJ2), transcritos a seguir (processo digital, fls. 128 e 129): Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição no valor de R$12.193.119,56, o qual foi recolhido pela contribuinte em 27/10/2016, conforme o comprovante de arrecadação, fls.38. O pedido de restituição apresentado pela contribuinte em 04/12/2019, fls.03/14, descreve que a contribuinte efetuou o recolhimento do valor de R$12.193.119,56 em razão de um processo de repatriação de ativos financeiros. Posteriormente entendeu que o referido valor não deveria ter sido recolhido, uma vez que sua origem seria proveniente da política de reparação a perseguidos do regime nazista, não tendo origem no território nacional e não remetido ao exterior de forma ilícita. Afirma que recebeu como herança o valor que foi utilizado como base de cálculo do valor recolhido. De acordo com o relato, esta quantia foi depositada inicialmente pelo governo alemão em sua conta em um banco na Suíça. Afirma que equivocadamente aderiu voluntariamente ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), declarando à Fazenda Nacional seus bens e direitos, sendo então submetida ao pagamento de imposto à alíquota de 15% e multa de 100% sobre este valor, conforme previsto nos artigos 6º e 8º da Lei N.13.254, de 13 de janeiro de 2016. Em seu entendimento deveria ter recolhido somente o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) em razão de entender que seu patrimônio seria advindo de herança e sendo assim não há fundamento legal para a cobrança de imposto de renda. Acrescenta que cometeu o equívoco em questão em virtude de ignorância ou errada interpretação da lei. O pedido foi analisado no Despacho Decisório n.089/2020, fls.49/51, que denegou a solicitação amparado no art.1º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, justificando que não há necessidade de os bens terem origem no território nacional para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), bastando que estejam em território estrangeiro. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 Inconformado com a negativa de seu pedido a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade reprisando sua versão dos fatos e argumentos, destacando que os valores que geraram o pagamento do imposto de renda são provenientes de herança de seu avô conforme histórico já apresentado nos autos. Ressalta que este patrimônio foi gerenciado por outros membros da família após o falecimento de seu avô. Salienta que já recebeu outros valores relativos à esta herança em outros anos e que a Receita Federal reconheceu tratar-se de herança. Destaca que por desconhecimento da legislação e pelo exíguo prazo para interpretar o RERCT, cometeu erro de fato. Afirma que o RERCT se aplica aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda seja proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, e que isto não se aplica ao seu caso. Ampara-se na Constituição Federal para afirmar que a opção e o pagamento do imposto não podem ser considerados como confissão irrevogável e irretratável. Há no RERCT uma coação para que os contribuintes recolham impostos sobre os valores a serem declarados. .Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 126 a 133): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 EMENTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada. DECISÕES E DOUTRINA. A decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art353 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 139 a 147). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/04/2023 (processo digital, fl. 135), e a peça recursal foi interposta em 24/05/2023 (processo digital, fl. 136), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 A restituição de valores recolhidos é um direito do contribuinte desde que amparada por lei e que estejam demonstrados os fatos em que está baseado o pedido, além da obrigação de requisitá-la antes de decorrido o prazo decadencial. No caso abordado o direito de solicitar a restituição não foi negado, mas sim o direito à restituição pleiteada. Quanto ao prazo decadencial este foi abordado no Despacho Decisório n.089/2020, fls.49/51, sendo reconhecido o direito à contribuinte de pleitear a restituição. Do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Vejamos o que diz a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei. § 1º O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação. § 3º O RERCT aplica-se também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014. § 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. § 4º -A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. (…) Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. § 1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal , especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159. (…) § 7º O imposto pago na forma deste artigo será considerado como tributação definitiva e não permitirá a restituição de valores anteriormente pagos. Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art159i.. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 § 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts.348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (grifei) A contribuinte declarou espontaneamente os bens em seu nome mantidos no exterior. Em nenhum momento foi coagida a oferecer esta informação à Fazenda Pública Nacional. A mera existência de um dispositivo legal não pode ser considerado coação. Se o contribuinte entende que se enquadra na situação abordada cabe a este decidir agir de acordo ou não. A alegação do desconhecimento legal não é admitida no regimento pátrio. No mesmo sentido descabe a alegação de erro de fato em razão da escassez de tempo para interpretar a legislação. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Conforme já foi abordado no Despacho Decisório n.089/2020, fls.49/51, não há a necessidade de que o patrimônio tenha origem no Brasil para que esteja enquadrado nos bens a declarar sob a égide do que exige o ordenamento legal acima apresentado. Basta que o patrimônio esteja no exterior para compor o rol dos bens a serem declarados de acordo com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Da Inconstitucionalidade e/ou ilegalidade A defesa cogita inconstitucionalidade(s) e/ou ilegalidade(s). Há um questionamento quanto à irretratabilidade e irrevogabilidade da opção pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). De acordo com a defesa esta imposição legal estaria em confronto com a Constituição Federal. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar as alegadas violações. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão inseridas no âmbito do Poder Executivo e não compete aos seus colegiados -Turmas de Julgamento - repudiar as normas legais que cuidam de tributação, haja vista tratar-se de procedimento reservado ao Poder Judiciário. Sendo as Turmas Colegiadas de Julgamento (DRJ) órgãos do Poder Executivo, compete aos seus julgadores, somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando pelo seu fiel cumprimento. Não lhes compete apreciar a conformidade de lei vigente com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Na esfera administrativa não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas legais e regulamentares vigentes. A autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF de nº 329, de 1970: Fl. 181DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%204.657-1942?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. O mesmo parecer cita Ruy Barbosa Nogueira (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias – 1965 – pg. 35), em menção a Tito Rezende: “É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.” Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Em âmbito administrativo afigura-se sem efeito a propositura de que seriam ou não válidas determinadas normas jurídicas. O órgão administrativo não é o foro próprio para apreciar e julgar eventual alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma editada pelo processo legislativo, razão pela qual não nos cabe pronunciar sobre tal razão de inconformidade. A Lei 11.941/2009 vincula a conduta do julgador: “Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em suma, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, haja vista que tais matérias estão adstritas ao âmbito judicial. Das decisões e doutrina A decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Da alegação quanto à herança A manifestante junta aos autos uma tradução de textos que supostamente relatam a história de sua família e de como seu patrimônio teria sido formado, fls.99/109. Mesmo que demonstrada a impossibilidade de considerarmos em sede de julgamento administrativo a inconstitucionalidade da opção da contribuinte pelo RERCT, cabe ainda esclarecer que em relação aos textos apresentados, ainda que objeto de tradução pública juramentada, estes não fazem prova da sucessão aventada. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.747799/2019-13 Quanto a outros valores que supostamente teria recebido em razão de herança com a aquiescência da Receita Federal do Brasil, a contribuinte não apresenta provas sobre a alegação. No mesmo sentido a contribuinte também não comprova como não estaria enquadrada na situação de residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda seja proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 183DF CARF MF Original

score : 1.0
4609931 #
Numero do processo: 13886.000411/2001-18
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1991 a 28/02/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONP1BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1991 a 28/02/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13886.000411/2001-18

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6984092

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 293-00.001

nome_arquivo_s : 29300001_13886000411200118_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13886000411200118_6984092.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONP1BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4609931

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449633607680

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T11:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T11:40:37Z; Last-Modified: 2014-06-18T11:40:37Z; dcterms:modified: 2014-06-18T11:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb2e1d28-9cd2-49ea-8625-1d7748e01b8e; Last-Save-Date: 2014-06-18T11:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T11:40:37Z; meta:save-date: 2014-06-18T11:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T11:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T11:40:37Z; created: 2014-06-18T11:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-18T11:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T11:40:37Z | Conteúdo => CCO1T93 Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13886.000411/2001-18 136.655 Voluntário PIS-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 293-00.001 29 de outubro de 2008 ERNESTO PAVAN & CIA. LTDA. DRI-RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1991 a 28/02/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N"S 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados corn base nos Decretos-Leis rips 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONP1BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILSON M CEDO ROSENBURG FILHO /Preside4 Relator .:r-SEGUNDO CONSELHO DE CONMSLINTEri CONFERE COM O OR!GiNAL • Brasilia. 0) g / /19 / 45 — Mar1R4 -C !Jr 5:no (36- ririvVra Mac Sizr,••,e 91650 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta Processo n ° 13886.000411/2001-1S Acórcliio n.° 293-00.001 cco2fro 3 Fls. 215 Relatório Cuida-se de recurso voluntário (fis. 173 a 212) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n° 11.727, de 23 de março de 2006, da DRJ/RPO, fls. 160 a 166, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no pmw de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 28/02/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida Após síntese dos fatos relacionados, a recorrente suplica reforma da decisão, repetindo as teses já defendidas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade (fls. 73 a 99), no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição de indébitos de PIS, em face da declaração da inconstitucionaldiade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF (tese dos cinco mais cinco, originada no STJ) e a semestralidade da contribuição (a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador). Discorre também sobre o instituto Cla compensção tributária, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para rechaçar a cobrança dos valores compensados com os indébitos de PIS, argumentando que a compensação declarada extinguiu o crédito tributário correspondente. Lembra finalmente, o instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, erigido no art. 151, inc. III, do CTN, para tachar de ilegal e inconstitucional a cobrança dos débitos que emergiram inadimplidos em face da não homologação da compensação declarada. Conclui, requerendo (a) o reconhecimento do direito creditório, gerado pelos recolhimentos a maior de PIS realizados dentro da lapso temporal de 10 (dez) anos; (b) o reconhecimento da ilegalidade das leis ordinárias que promoveram sucessivas alterações na base de cálculo do PIS, em face da Lei Complementar n 2 07, de 1970, e; (c) a homologação de todas as compensações declaradas. !/ o Relatório I tv1Fa-GURi5-0 CONSEi735-01. .TCONMBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL erarailia, CS, Markie Curs no de Oliveira Mal. Siape 91650 Processo n° 13886.000411/2001-18 Acórdão n.° 293-00.001 CCOIT93 Fls. 216 CON:.;EL1-r0 OiT 7 • CONFERE COM O ORiNAL Lrasitia, 0.2 - 10,alde, Curn dg (Ayr-4ra Mat slope aim Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de tis. 173 a 212 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n2 11.727, de 23 de março de 2006. Prazo para pleitear restituição de indébitos em face da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.445 e 1.449, de 1988 Filio-me ao entendimento de que o prazo prescricional para pleitear restituição de pagamentos indevidos de tributos e contribuições, decorrentes da decretação de inconstitucionalidade de seu suporte legal, somente passa a fluir a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido plenamente (principio da actio nata), expresso no acórdão do STJ, abaixo transcrito, muito embora seja sabedor que esse Tribunal já alterou sua jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N" 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o temo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocôrrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita á correção monetária a base de cálculo do PIS apurada nctforma da LC 07/70, Entendimento consagrado pela 1" Seção do ST,I. 4. Agravo regimental improvido." (Negrito ausente no original). (STJ, 2" Turma, AGREsp. n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). A Resolução do Senado n° 49, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 1.445 e 1.449, ambos de 1988, foi publicada em 10/10/1995. A partir dessa data, os contribuintes teriam 5 (cinco) anos para pleitear a restiuição de eventuais indébitos pagos em até. cinco anos anteriores á data da formulação do pedido. No caso concreto, tratando-se de pedido protocolizado em 29/06/2001, o direito em questão já havia prescrito. Mi- -SEGUNDC CONSELHO DE CCA\:TRA1ES CONFERE COM O ORIGiNAI. Martide Cufan de Oilveira Mat, Slope 91650 AE K RN Processo n ° 13886.000411/2001-18 Acórdzio n. ° 293-00.001 CCOIT93 Fls. 217 Em face do exposto, voto pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008.

score : 1.0
10208067 #
Numero do processo: 10920.721598/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional perduram desde o mês em que se verificou a ocorrência de impedimento, até que novo enquadramento seja apresentado. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa.
Numero da decisão: 2402-012.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional perduram desde o mês em que se verificou a ocorrência de impedimento, até que novo enquadramento seja apresentado. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.721598/2016-11

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984542

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.382

nome_arquivo_s : Decisao_10920721598201611.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10920721598201611_6984542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10208067

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449657724928

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T02:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T02:56:06Z; Last-Modified: 2023-11-28T02:56:06Z; dcterms:modified: 2023-11-28T02:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T02:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T02:56:06Z; meta:save-date: 2023-11-28T02:56:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T02:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T02:56:06Z; created: 2023-11-28T02:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-28T02:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T02:56:06Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.721598/2016-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.382 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee CERTA SERVIÇOS CONTÁBEIS SOCIEDADE SIMPLES - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional perduram desde o mês em que se verificou a ocorrência de impedimento, até que novo enquadramento seja apresentado. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 98 /2 01 6- 11 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721598/2016-11 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 226) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-39.528 (p. 199), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Da análise dos autos depreende-se que o presente lançamento se refere as contribuições devidas às terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC), no montante de R$ 143.701,40, acrescidos da mulda de oficio de 75% e dos juros de mora, incidente sobre remuneração dos segurados empregados a serviço da fiscalizada, não declarados em GFIPs, tampouco recolhidas aos cofres públicos. Conforme consta do Relatório Fiscal, de fls. 132 a 137 , a fiscalizada tem por objeto a prestação de serviços de contabilidade e afins, optante pelo SIMPLES desde 01/01/2009. Ocorre que no decorrer do presente procedimento fiscal, e outro, concomitante, junto ao contribuinte ACTTIVITÁ, restou constatado que CERTA e ACTIVITA formam um grupo econômico de fato, vez que combinam esforços e atuam de forma coordenada visando maior eficiência em suas atividades, sob direção e administração comuns. Verificou-se, inclusive, confusão patrimonial entre ambas. Assim sendo, como, em todos os períodos examinados, o faturamento combinado ultrapassa os limites do SIMPLES NACIONAL, a opção e permanência destes contribuintes neste regime são irregulares. Diante destes fatos, foi lavrada representação fiscal propondo a exclusão de ofício da CERTA do SIMPLES NACIONAL, cujo processo, de n° 10920.721.153-2016/31, foi encaminhado ao setor competente da DRFJOI para apreciação e decisão. Sendo que, em 10/05/2016 foi expedido o ADE DRFJOI n° 18/2016 declarando a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, com efeito a partir de 01/02/2012. Em 31/05/2016 o contribuinte teve ciência deste ADE via postal. Seguindo a autoridade lançadora relata que, tendo em vista que as GFIPs entregues pelo contribuinte não trazem as CPP e as contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento, vez que, enquanto optante pelo SIMPLES NACIONAL, as primeiras são substituídas pelo imposto sobre o faturamento e as últimas estão dispensadas (§ 3o do artigo 13 da LC N° 123/2006), diante da exclusão do SIMPLES NACIONAL com efeito retroativo, estas contribuições passam a serem devidas. Desta feita, tendo em vista que as parcelas relativas às contribuições previdenciárias recolhidas nos termos do SIMPLES NACIONAL são suficientes para se compensar na íntegra, somente as contribuições destinadas aos terceiros - FNDE, INCRA, SEBRAE/APEX/ABDI, SESC e SENAC, a cargo da empresa/empregador, incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados, são objetos do presente lançamento de ofício. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721598/2016-11 A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar os autos de infração acima identificados, apresentou defesa administrativa, de fls. 143 a 149, fazendo, inicialmente, um relato sobre o auto de infração lavrado pela fiscalização, alegando, em breve síntese, que: - tanto os documentos que o antecederam como o auto de infração ora combatido é nulo vez que foram lavrados, quando ainda existia prazo para a impugnante apresentar sua Manifestação de Inconformidade junto ao Ato Declaratório n° 18/2016. O qual dispunha no artigo 4º, que, apenas e tão somente depois de esgotado o prazo de 30 dias, sem apresentação de Manifestação de Inconformidade, é que a exclusão tornar-se-ia definitiva. - a lavratura do presente lançamento, antes do julgamento do Ato Declaratório de Exclusão da empresa do SIMPLES, é ofensa direta e objetiva ao princípio da legalidade consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal; - deste modo, tendo em vista que nada disso foi respeitado, a impugnante, para resguardar seus direitos fundamentais, impetrou Mandado de Segurança sob n° 5008535-47.2016.4.04.7201/SC obtendo Liminar que acolheu e principalmente reconheceu o direito ao devido processo legal, assim como o resguardo das garantias constitucionais; - porém, mesmo diante da referida decisão judicial, a administração tributária não cancelou os atos administrativos eivados de nulidade, que consistiam no TIF 02 e 03, mas muito pelo contrário, lavrou o auto de infração aqui combatido; - assim sendo, face à gravidade dos atos administrativos praticados, que estão em total arrepio a tudo que a legislação prescreve, a nulidade é a única medida a ser declarada na presente situação, sendo a medida que a impugnante espera; - não bastasse isso, as informações lançadas na fiscalização de que existia Grupo Econômico de Fato com a empresa ACTTIVITÁ, são meras alegações vez que são destituídas de provas concretas. Durante a fiscalização NÃO houve prova de que as pessoas jurídicas compõem uma mesma unidade empresarial; tampouco a existência de quadro societário comum/mesmos dirigentes; personalidade jurídica e patrimônio próprios unidos por um interesse econômico único; orientação empresarial comum por força de relação de coordenação e/ou subordinação; - ao contrário do que pretende o fisco, não se pode afastar do que disciplina o entendimento dado pela Lei nº 6.404, de 1976, nos artigos 243 a 264, que trata de Grupos Econômicos de Fato e pela Instrução Normativa RFB n° 971 de 2009 que define que se caracteriza Grupo Econômico quando 02 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica; - desta feita, como a fiscalização não provou concretamente a existência de Grupo Econômico, pelo simples fato de não existir tal figura jurídica, deve ser afastada a conclusão de existência de Grupo Econômico, já que meramente alegado na fiscalização. Por fim, diante do exposto, aliadas a determinação judicial do Mandado de Segurança, requer o cancelamento de ofício do presente Auto de Infração, já que o mesmo além de ferir dispositivos Constitucionais, avança sobre o direito de defesa e o devido processo legal, já que provado que o mesmo foi lavrado quando ainda pendia o prazo legal para apresentação de Manifestação de Inconformidade, o que encaminha a decisão desta impugnação para a declaração de NULIDADE na essência do ato administrativo. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 07-39.528 (p. 199), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721598/2016-11 SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. A contestação dos pressupostos de fato e de direito que renderam ensejo à exclusão da empresa do regime especial deve ser apreciada em processo próprio, por meio da respectiva manifestação de inconformidade. Enquanto a definição não se tornar definitiva, favorável ao contribuinte, reputam-se válidos os pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a exclusão da contribuinte do regime especial, exclusão esta, aliás, da qual o lançamento de ofício é mera consequência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 226), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, nos seguintes pontos, em síntese: * inexistência de motivação da decisão de primeira instância; * descumprimento do devido processo legal, tendo em vista que o lançamento fiscal foi realizado mesmo a Contribuinte tendo apresentado a competente Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do SIMPLES; * inexistência de grupo econômico; e * inexistência de relação (administrativa, patrimonial ou de trabalho) entre as empresas que demonstre pertencerem as mesmas pessoas. À p. 263, consta o Acórdão nº 1301-002.969, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho, declinando da competência para julgamento do recurso, em favor da Segunda Seção de Julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos referentes às contribuições à cargo da empresa/empregador, destinadas às seguintes entidades e fundos: FNDE, INCRA, SEBRAE/APEX/ABDI, SESC e SENAC, não declaradas em GFIPs e não recolhidas. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 132), tem-se que: 3. DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, DA OPÇÃO E PERMANÊNCIA IRREGULARES NO SIMPLES NACIONAL E DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DESTE REGIME. 3.1. A CERTA é uma sociedade simples constituída em 18/05/1998 que tem por objeto a prestação de serviços de contabilidade e afins. Conforme consulta ao Portal do SIMPLES NACIONAL, ela é optante por este regime desde 01/01/2009. 3.2. O presente procedimento fiscal, e outro, concomitante, junto ao contribuinte ACTTIVITÁ, concluiu pela existência de grupo econômico de fato entre CERTA e Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721598/2016-11 ACTTIVITÁ, e por irregularidades na adesão e permanência da CERTA e ACTTIVITÁ no SIMPLES NACIONAL. 3.3. Com efeito, restou constatado que os contribuintes formam um grupo econômico de fato, pois combinam esforços e atuam de forma coordenada visando maior eficiência em suas atividades, sob direção e administração comuns. Verificou-se, inclusive, confusão patrimonial entre ambas. O relatório e documentos juntados ao processo mencionado a seguir (no parágrafo 3.5) demonstram em detalhes o aqui exposto. 3.4. Como, em todos os períodos examinados, o faturamento combinado ultrapassa os limites do SIMPLES NACIONAL, a opção e permanência destes contribuintes neste regime são irregulares. 3.5. Diante destes fatos, foi lavrada representação fiscal propondo a exclusão de ofício da CERTA do SIMPLES NACIONAL, cujo processo, de nº 10920.721.153-2016/31, foi encaminhado ao setor competente da DRFJOI para apreciação e decisão. 3.6. Em 10/05/2016 foi expedido o ADE DRFJOI nº 18/2016 declarando a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, com efeito a partir de 01/02/2012. Em 31/05/2016 o contribuinte teve ciência deste ADE via postal. Como se vê – e em resumo – tem-se que o presente lançamento fiscal é decorrente da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese que: * inexistência de motivação da decisão de primeira instância; * descumprimento do devido processo legal, tendo em vista que o lançamento fiscal foi realizado mesmo a Contribuinte tendo apresentado a competente Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do SIMPLES; * inexistência de grupo econômico; e * inexistência de relação (administrativa, patrimonial ou de trabalho) entre as empresas que demonstre pertencerem as mesmas pessoas. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Preliminarmente, no caso dos autos, de pronto, considero que não merece credibilidade as alegações da defesa quando aduz que a lavratura do presente lançamento, antes do julgamento do Ato Declaratório de Exclusão da empresa do SIMPLES, é ofensa direta e objetiva ao princípio da legalidade consagrado no art. 5o, inciso II, da Constituição Federal, de modo a impedir a formalização do crédito tributário por meio do lançamento ora combatido. Explico: O art. 75 da Lei Complementar 123, de 2006, a seguir colacionado, é clara no sentido de diferenciar a efetividade do ato de exclusão do regime, aqui bem compreendida como a propriedade de o ato ser permanente, definitivo, imutável, e os efeitos da exclusão propriamente ditos, que são produzidos segundo disciplinam as disposições contidas no art. 76 da citada resolução. (...) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721598/2016-11 No caso vertente, aliás, a empresa fiscalizada foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Joinville/SC n.º 18, de 10 de maio de 2016. (...) Logo, nos termos das disposições legais que fundamentaram o mencionado ADE, a exclusão do regime produziu efeitos para a contribuinte a partir do próprio mês em que esta incorreu na infração que deu azo ao ato de exclusão, in casu, a partir de 01/02/2012. No mesmo diapasão, aliás, o art. 76, inciso IV, alínea “d”, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, de 2011. (...) Nestes termos, considerando-se que o contribuinte foi excluído do SIMPLES, escorreito o procedimento adotado pela fiscalização que lavrou o presente lançamento, segundo o regime geral de tributação e com os pertinentes acréscimos legais, até de molde a prevenir a decadência do direito fazendário, dado que os fatos geradores ocorreram a partir de fevereiro de 2012, período este a partir do qual a exclusão do regime especial surtiu efeitos para a contribuinte, na forma do § 1º do art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 2006. Sendo que a impugnação ao termo de exclusão ou aos lançamentos dele decorrentes suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no inciso III do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no § 3º do art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, de 2011, que deve ser interpretado à luz das disposições contidas no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 39 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, porém, ao revés do que sustenta a defesa, não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, em razão de que rejeito a prejudicial em comento. No que tange ao Mandado de Segurança n º 5008535-47.2016.4.04.7201/SC, ao contrário do que alega a defesa quando aduz que mesmo diante da referida decisão judicial, a administração tributária não cancelou os atos administrativos eivados de nulidade, que consistiam no TIF nº 02 e 03, mas muito pelo contrário, lavrou o auto de infração aqui combatido, importa registrar que da análise da Sentença com Resolução de Mérito, proferida pela autoridade competente, excerto abaixo colacionado, não restou reconhecido nenhuma ilegalidade nos Termos de Intimação Fiscal nº 02 e 03, tampouco quanto a lavratura do auto de infração em epigrafe, logo não há que se falar que o presente lançamento foi constituído ao arrepio da referida decisão judicial. Tampouco, conforme excerto abaixo colacionado, a concessão de liminar em mandado de segurança, limitou a lavratura de qualquer Ato Administrativo por parte do fisco. De fato, o que se vê é que a autoridade competente apenas determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual, encontra-se suspenso tanto em função da Manifestação de Inconformidade como da impugnação ora analisada. (...) Feitas essas considerações, no mérito, melhor sorte não cabe às alegações que foram encaminhadas pela defesa no sentido de contestar a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. É que a contestação dos pressupostos de fato e de direito que renderam ensejo à exclusão da fiscalizada do regime especial deve ser apreciada em processo próprio, in casu o PAF n.º 10920.721153/2016-31, por meio da respectiva Manifestação de Inconformidade quando esta é apresentada tempestivamente pelo contribuinte. Cuja Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão proferido pela 3ª Turma desta DRJ, em 17 de março de 2017, foi considerada improcedente, ratificando a exclusão de oficio consignada no Ato Declaratório DRF/JOI nº 18, de 10 de maio de 2016. Por esta razão deixo de apreciar as alegações da defesa, voltadas à contestação de que o contribuinte e a empresa ACTIVITA compunham grupo econômico de fato à época dos Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721598/2016-11 fatos geradores do crédito tributário, ora combatido, formalizado no decorrer do procedimento fiscal. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, destaque-se que: * o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. * por meio do Acórdão nº 1301-002.968, de 11 de abril de 2018, foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado pela Contribuinte nos autos do processo nº 10920.721153/2016-31. Assim, tornou-se definitiva a exclusão da Contribuinte daquele regime simplificado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 276DF CARF MF Original

score : 1.0