Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608147 #
Numero do processo: 10980.000221/2001-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela: entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela: entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.000221/2001-34

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6997786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 291-00.174

nome_arquivo_s : 29100174_10980000221200134_200902.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980000221200134_6997786.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da primeira turma especial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4608147

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786696872798191616

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T13:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-18T13:51:56Z; Last-Modified: 2014-07-18T13:51:56Z; dcterms:modified: 2014-07-18T13:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:813b4b70-2d8c-4b8e-9adb-142a607f9a19; Last-Save-Date: 2014-07-18T13:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T13:51:56Z; meta:save-date: 2014-07-18T13:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-18T13:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-18T13:51:56Z; created: 2014-07-18T13:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-18T13:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T13:51:56Z | Conteúdo => CCO2/T91 Fls. 227 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.000221/2001-34 Recurso n° 156.379 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 291-00.174 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente MOINHO CARLOS GUTH LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP MI: - SEGUNDC..) CONSEL:0 CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0S!GAL Brasilia. —t- 1,Vandio quici Fctietra Sia, e 91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela: entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da primeira turma espêcial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ad recurso. eko\_ Oiboutia. ,,t0/66u-Lc OSEFA MARIA COELHO MARQUES esid nte 411111ftAft BELCH • R MELO D •I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. .00.1.11.44.0 )4.••••■••■■■••,1*.a l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISPINTES CONFERE COM O ORIGINAL i Brasilia, 0 Wando Mal. Sia erreira 9177h Processo n° 10980.000221/2001-34 Acórdão n.° 291-00.174 CCO2/T91 Fls. 228 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n2 14-17.443, de 01 de novembro de 2007, proferido pela DRJ em Ribeirao Preto - SP; fls. 194/198, que indeferiu a solicitação da contribuinte de reforma do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório relativo a ressarcimento de IPI incidente sobre nsumos, excluídos os créditos de insumos aplicados em produtos não tributáveis. Irresignada, a contribuinte traz neste recurso os rriesmos argumentos elaborados na impugnação, escorando-se, ainda, em decisão do TRF da 4- 2 Regido, reputando-o como posição dominante no Judiciário. Alega ter direito ao ressarcimento por força do principio da não-cumulatividade previsto no art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n2 9.779, de 1999, art. 11, que tem natureza interpretativa; e que as limitações ao direito de crédito contidas no Regulámento são inconstitucionais, concluindo, basicamente, que os efeitos das saídas não-tributadas, imunes, isentas ou, ainda, sujeitas à aliquota zero são rigorosamente os mesmos. Requer, ao fim, o integral deferimento do pedido. o Relatório. Processo n° 10980.000221/2001-34 Acórdão n.° 291-00.174 Voto MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COM 0 RICOAL Warido ktio redeira CCO2/T9 1 Fls. 229 Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito 'de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, solicitação indeferida pela DRF em Curitiba - PR e ratificada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. O Acórdão recorrido decidiu a questão com acerto e justiça e, por isto mesmo, adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos, acrescidos das razões abaixo expostas. 0 Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri 2. 4.544/2002, dispõe em seus arts. 22 e 3 2, reproduzindo dispositivos legais que mencionam, o seguinte, verbis: "Art. 2° 0 imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos IndustrializadOs - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1', e Decreto-lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 1'). Parágrafo único. 0 campo de incidência do imposto ábrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' ('não-tributado) (Lei n" 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6°). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qua' lquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." (grifei) Resta evidente, pois, que, para determinar se urn produto industrializado está sujeito, ou não, a incidência do IPI, mister que se verifiquem duas condições cumulativas: 1) que o produto esteja submetido a uma das operações previstas na legislação do imposto; e 2) que o produto tenha aliquota zero ou positiva na' TIPI. Sao excluídos, por expressa disposição legal, , os produtos não tributados, correspondentes à notação "NT". Ambos os requisitos não se materializam na recorr' ente. Disto se dessume que, sem embargo de a atividade por ela exercida ser, técnica e ecOnomicamente, uma atividade industrial, não implica sua sujeição à incidência do IPI, pelo glue, ex lege, não figura como contribuinte do imposto. 3 'zEGUNDOICONSELHO DE CONTRIBUINTE,Z1 , CO, "'IRE COM O OR(.3 I1NA.1 Brasilia ..? 6 SA BELC OR M OD wand) ¡Mal. Sip. fl Processo n° 10980.000221/2001-34 Acórdão n.° 291 -00.174 CCO2/T91 Rs. 230 A interpretação dada pela recorrente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, abaixo reproduzido, fere os princípios elementares da hermenêutica jurídica. E evidente que este dispositivo legal aplica-se aos contribuintes do IPI e não a tOdas as pessoas jurídicas que adquirirem bens tributados pelo IPI. Ele se dirige a contribuinte que não puder compensar com o IPI devido nas saídas de outros produtos. A recorrente quer ver-se como contribuinte pelo fato de estar pagando IPI na aquisição das matérias-primas. Mas, implicitamente, reconhece não se-1o, ao afirmar que "no caso em análise, certo está que o saldo mensal do IPI será sempre credor, em favor do contribuinte, tendo em vista que os produtos fabricados pela recorrente não são onerados na saída pelo IPI": "Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado ern cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e materiati de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá sr utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria dc Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala ias Sessões, em 10 de fevereiro de 2008. 'Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos' fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:(...) § 1° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostes, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 4

score : 1.0
6448512 #
Numero do processo: 13675.000053/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARAO PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COMPROVADAS. É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas nas hipóteses legais, quando documentalmente comprovadas pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir na base de cálculo do crédito de PIS as transferências bancárias relativas a aquisições de matéria-prima.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARAO PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COMPROVADAS. É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas nas hipóteses legais, quando documentalmente comprovadas pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Especial

numero_processo_s : 13675.000053/2004-71

conteudo_id_s : 6997868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 291-00.179

nome_arquivo_s : 29100179_158338_13675000053200471_004.PDF

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13675000053200471_6997868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir na base de cálculo do crédito de PIS as transferências bancárias relativas a aquisições de matéria-prima.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 6448512

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786696872800288768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:54Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:54Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:54Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:54Z; created: 2009-12-22T03:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:54Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:54Z | Conteúdo => CCO2/T91 Fls. 349 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13675.000053/2004-71 Recurso n° 158.338 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n° 291-00.179 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente CURTIDORA ITAUNA LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARAO PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COMPROVADAS. É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas nas hipóteses legais, quando documentalmente comprovadas pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir na base de cálculo do crédito de PIS as transferências bancárias relativas a aquisições de matéria-prima. 444 ; j2MOittre •SEF MARIA COELHO MARQUES4 Presidente 111i411"p BELC OR MELO DE SOUSA Relator Participa • , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henriq4 Martins de Lima. Processo n° 13675.000053/2004-71 CCO2/T91 Acórdão n.° 291 -00.179 Fls. 350 Relatório Trata este de recurso voluntário contra o Acórdão n2 02-18.026, de 09 de junho de 2008, da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 295 a 300, que deferiu em parte a solicitação da impugnante, por se ter convencido a Turma Julgadora da efetividade de parte das aquisições de insumos aplicados na industrialização e que geraram crédito de contribuição para o PIS, regime não-cumulativo. • Inconformada com a decisão parcial e dela cientificada em 11/07/2008, vem a contribuinte manejar o presente recurso, apresentado em 08/08/2008, fls. 308 a 320, por meio do qual pretende ver desconstituida a glosa de parte das aquisições de matérias-primas do fornecedor Leather Comércio e Beneficiamento de Couro Ltda., no '&alor total de R$ 109.588,75, correspondentes às NFs n2s 0000704/707, 000709/711 e 00074/717. trouxe, anexos, alguns elementos no intento de provar suas alegações, como folhas do Diário Geral e Razão Analítico. Insurge-se, outrossim, contra o excesso de exigência referente à prova do pagamento da matéria-prima, arrematando que o direito ao crédito perfaz- se apenas com as provas da nota fiscal válida e da escrituração contábil. É o Relatório. IlPfr \IP"- 2 Processo n° 13675.000053/2004-71 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.179 • Fls. 351 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Primeiramente, importa que se diga que não agiu com excesso a auditoria, mas dentro das lindes legais, porquanto o art. 66 da Lei n 2 10.637/2002, prescreve que "A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação desta Lei." Vigendo ao tempo da fiscalização a IN SRF n 2 600/2005, que regulamentou disposições daquela lei, pertinentes a esta matéria, firmou em seu art. 24 a prerrogativa da SRF, por seus agentes, de exigir documentos para comprovação do crédito. 1 Estes documentos não se restringem, obviamente, às notas fiscais das aquisições de insumos, como deseja crer a recorrente, embora óbvio que as notas fiscais façam presumir as compras de bens e serviços. Mas por si não as comprovam. Isto é evidente, ainda que as notas fiscais contenham todos os indicativos de validade. O uso da prerrogativa, pela auditoria, é cabalmente justificado pelo caráter de desmesurada irregularidade fiscal do contribuinte com quem a solicitante dos créditos neste processo transaciona, embora, por evidente, esta não seja responsável solidária nem subsidiária pelos atos daquele. Mas dado este fato a obnubilar a legitimidade das transações é imperiosa a cautela tomada pela auditoria, tendo em mira o fiel desempenho das suas funções. Insurgindo-se contra a manutenção das glosas de aquisições de couro da Leather, para as quais, com efeito, não constam pagamentos específicos, a interessada • apresenta comprovantes de seis transferências feitas em março de 2004 para terceiros, às fls. 146, 148, 150 e 153 as quais totalizam R$ 197.927,71. • • De fato, os terceiros são estranhos às operações. Entretanto, como este é o único argumento em que se apegou o *nobre julgador a quo, tenho para mim a convicção de que a considerar todo o itinerário levado a cabo nestas transações, não há como deslegitimar as aquisições relativas a estas notas fiscais. Primeiro, porque as notas fiscais, sem embargo de, per se, não serem prova inconteste da efetividade da operação nela indicada, repita-se, como entende a litigante, preenchem todos os requisitos para sua validade, não tendo sido conspurcada neste seu efeito pela auditoria, nem pelo julgamento da DRJ. "Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarciment de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de i sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." - L4d0 3 'ç'n I n.; Processo n° 13675.000053/2004-71 CCO21T91 Acórdão n.° 291-00.179 Fls. 352 Segundo, os registros contábeis destas estão feitos devidamente, também não desconsiderados pelos órgãos antecedentes a este julgamento. Terceiro, prescreve o Código Civil, art. 286, a possibilidade de "o credor ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.", cujas condicionais aí estabelecidas não se operam no caso presente. O negócio jurídico, pois, entre Curtidora Itaúna e Leather assume forma não defesa em lei, portanto, não inquinável de defeito, e, assim, válido, nos termos desse Código. Some-se a este aspecto jurídico o fato de as transferências se darem, na sua quase totalidade, a empresas que atuam no ramo de indústria e comércio de carne, atividade que opera ligada ao de peles, mercadoria subproduto da carne. Não se trata de situação extravagante, esquisita. Considero relevante em favor da empresa o fato de esta manejar uma conta- corrente, controlando no razão analítico os lançamentos, a débito, das notas fiscais, pelas entradas do couro, e a crédito, pelas remessas de numerários, essas, em relação à Leather, quase nunca feitas especificando liquidação de notas fiscais, nem diretamente a essa empresa. Somadas as transferências ao que remanesceu do mês de fevereiro de 2004, conforme destacado no voto no Processo n 2 13675.00038/2004-23, os créditos da Curtidora Itaúna perante a Leather alcança a importância de R$ 345.663,40 [197.927,71 + 147.735,69], verbis: "Cobertas as aquisições de fev/2004, com as transferências em apreço, registre-se, para controle em meses subseqüentes, de quanto do valor que remanesceu das transferências de fev/2004 quitará as aquisições futuras, resta um haver da Curtidora Itaúna Ltda. perante a Leather da importância de R$ 147.735,69 [R$ 195.885,69- R$ 48.150,00] ." Dassarte, considero liquidadas as operações envolvendo as notas fiscais do mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 109.588,75, devendo servir de base para incremento do crédito pleiteado pelo contribuinte, que resulta em R$ 1.808,21 [R$ 48.109.588,75 x 1,65%]. 1 Cobertas as aquisições de março de 2004, com as transferências em apreço, registre-se, para controle em meses subseqüentes, de quanto- do valor que remanesceu das* transferências de março de 2004 quitará as aquisições futuras, resta um haver da Curtidora Itaúna Ltda. perante a Leather da importância de R$ 236.074,75 [R$ 345.663,40 - R$ 109.588,75]. , Os créditos ora deferidos devem conformar-se conforme demonstração abaixo: Base calç. Deferido Deferido Nova Base Créd. PIS Export. Merclut. Débito Saldo Saldo Créd. Fiscalização DRJ CARF Calç. 1,65% Exportação. 1.855.161,70 275.073,71 109.588,75 2.239.824,16 36.957,10 17.380,93 19.576,17 32.085,22 4.871,88 4.871,88 Ante o exposto, dou provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório no montante de R$ 4.871,88 (quatro mil, oitocentos e setenta e um mil reais e oitenta e oito centavos). \da .essões - in 10 de fevereiro de 2008. 1 ! BELCHIO ' MEL OTJ • 4

score : 1.0
10238070 #
Numero do processo: 10218.721162/2012-35
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.
Numero da decisão: 2005-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que dava parcial provimento para afastar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.

turma_s : Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10218.721162/2012-35

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6996674

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2005-000.096

nome_arquivo_s : Decisao_10218721162201235.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10218721162201235_6996674.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que dava parcial provimento para afastar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10238070

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786696872802385920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T18:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T18:10:48Z; Last-Modified: 2023-11-29T18:10:48Z; dcterms:modified: 2023-11-29T18:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T18:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T18:10:48Z; meta:save-date: 2023-11-29T18:10:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T18:10:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T18:10:48Z; created: 2023-11-29T18:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-29T18:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T18:10:48Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.721162/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.096 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que dava parcial provimento para afastar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 62 /2 01 2- 35 Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Nos termos do Relatório Fiscal – REFISC, a ação fiscal foi iniciada consoante o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 02.1.03.002012000937 e Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), em 17/05/2012, com ciência da empresa em epígrafe no dia 22/05/2012. Encerrados os trabalhos de fiscalização, em 01/03/2013, a Fiscalizada teve lavrado contra si os seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 51.039.2334, referente a glosas de contribuições compensadas em desacordo com a legislação, no período de 02/2009 a 06/2009, no importe de R$ 62.860,60, cujo valor consolidado na data de 01/03/2013, acrescido de juros e multa de mora de 20%, corresponde a R$ 97.357,19; e 2. Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.039.2326, referente à multa isolada no percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, no período de 02/2009 a 06/2009, por falsidade nas declarações de compensações informadas em GFIP, cujo valor consolidado na data de 01/03/2013 corresponde a R$ 94.290,91. Ainda conforme o citado Relatório: a) a Fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar a documentação necessária à homologação das compensações efetivadas nas GFIP, notadamente folhas de pagamento, notas fiscais de prestação de serviço e GPS código 2631; b) comparando os dados obtidos dos documentos apresentados com os valores deduzidos em GFIP a titulo de retenção e compensação, a fiscalização apurou que em algumas competências a Autuada não possuía saldo de contribuição previdenciária para compensar. c) observa-se, na planilha a seguir colacionada, que nas competências 02/2009, 03/2009, 05/2009 e 06/2009, os créditos utilizados superam o saldo disponível para compensação, o que restou na glosa de compensação. d) a falta de apresentação de documentos que comprovassem as compensações lançadas em GFIP caracterizou falsidade de compensação, o que restou na aplicação da multa isolada, nos termos da legislação vigente. e) a compensação indevida nas GFIP, reduzindo valores devidos à Seguridade Social, caracteriza “em tese” ilícito penal, restando na multa qualificada e no fato noticiado ao Ministério Público Federal. f) os créditos previdenciários lançados foram consolidados no DD DISCRIMINATIVO DE DÉBITO através dos levantamentos: C1 – GLOSA DE COMPENSAÇÃO e C2 – MULTA ISOLADA. Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou procedente em parte a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a análise das matérias. 05 – A questão trata da aplicação da multa isolada parágrafo 10, do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 em caso de falsidade das declarações informadas pelo contribuinte. 06 – No presente julgamento há a necessidade de avaliação no caso concreto acerca do tipo de declaração contida no processo de compensação para avaliação da referida multa que no caso sempre entendi pelo seu caráter objetivo, desde a época em que julgava na Turma Ordinária e também na Câmara Superior desse E. CARF, sem a hipótese de avaliação do elemento subjetivo do contribuinte tal como é possível ser avaliado quanto a multa qualificada. 07 – A DRJ assim identifica o assunto e a manutenção da multa isolada, verbis: No caso dos autos, do exame nas folhas de pagamento, Notas Fiscais de Prestação de Serviços e GPS dos anos-calendário 2008 e 2009, restou identificado que, nas competências 02/2009, 03/2009, 05/2009 e 06/2009, os créditos utilizados superam o saldo disponível para compensação. Por sua vez, a autuada apresenta defesa contrária às constatações alegando que na competência de 08/2008 foi retido o valor de R$ 37.983,20, relativamente à nota fiscal emitida pela empresa Consorcio Sossego, tendo sido recolhido indevidamente no código 2100. Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 Afirma, também, que o código foi devidamente retificado de 2100 para 2631, conforme pedido de retificação de GPS – RETGPS que se colaciona. Em análise do argüido, foi realizado consulta nos sistemas informatizados da RFB, notadamente o PLENUS/MV2, onde restou constatado que, de fato, a GPS da competência 08/2008, no valor de R$ 37.983,20, teve seu código de recolhimento alterado para 2631 (em 27/03/2013). Não obstante a comprovação do recolhimento no valor de R$ 37.983,20, relativamente à competência 08/2008, ainda assim, o saldo disponível permanece insuficiente para compensação nos meses de 05/2009 e 06/2009, como a seguir demonstrado: (...) omissis 08 – Contextualizo o tema com a experiência no CARF em relação a esse tema e até demonstrar minha mudança de posicionamento sobre a matéria. Na grande maioria dos casos julgados em que há a aplicação dessa multa isolada o contribuinte utiliza-se de crédito de valores que estão sendo discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado, mesmo havendo decisão judicial chamando a atenção quanto a essa impossibilidade, sendo que na minha avaliação isso é uma informação falsa, ao contrário desse caso em que o que se vê em parte e devidamente comprovado pelo contribuinte em erro de código de recolhimento efetuado pelo tomador do serviço sendo que a DRJ acatou ficando em aberto apenas 2 (duas) competências. 09 – Contudo, após o julgamento do STF no Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal cuja seguinte tese foi firmada verbis: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 10 – Entendo que diante dessa fixação da tese em si o STF entendeu que qualquer tipo de multa isolada (não importando qual a legislação) não poderia ser automaticamente aplicada diante da negativa de homologação da compensação (o que entendo que acabou ocorrendo também no presente caso) dessa forma abriria no caso concreto a possibilidade de avaliação do elemento subjetivo do contribuinte idêntico aos casos da multa qualificada em que se avalia os pressupostos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 de acordo com o § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. 11 – Faço essa análise diante da minha interpretação anterior antes do julgado do STF pela aplicação da multa de forma objetiva, sendo que esse posicionamento acabei modificando em 23/08/2023 nos autos do processo 10865.722621/2012-73 cujo Acórdão 9202- 010.948 da C. Câmara Superior (aguardando formalização) em que acompanhei o relator que apesar de vencido, entendia pela aplicação da análise dessa multa isolada idêntica a da multa qualificada. Nesse caso o Município de Araras foi multado apenas em decorrência de utilização de índice diverso de reajuste das parcelas do crédito, não havendo nenhum tipo de fraude ou falsidade no caso. Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 12 – Aplicando esse entendimento e diante do caso concreto, seria meio óbvio não considerar a aplicação da multa isolada em uma compensação, diante de pequenos erros de códigos de recolhimentos, não podendo considerar em si como falsidade ao contrário de muitos outros casos em que o contribuinte utiliza-se da compensação de matérias ainda não transitada em julgado no Judiciário, mesmo havendo decisão judicial informando sobre o fato. É nítido que no segundo caso avaliando o caso concreto existe a intenção de enganar e parecer como verdadeiro aquilo que não é. 13 – Finalizando, o conceito de falsidade conforme Dicionário Michaelis online https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=falsidade está assim descrito: falsidade fal·si·da·de sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. 14 – Entendo que o contribuinte não se adequa em nenhum desses termos acima elencados, por isso e pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. 15 – Em relação ao mérito da compensação após análise por concordar com ela adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de piso, verbis: “Pelo que se percebe, dos dispositivos acima, para que o sujeito passivo possa se compensar do valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, é necessário o atendimento às exigências legais. Vê-se, também, que é obrigação da empresa contratada, no caso a Defendente, a comprovação dos valores por ela compensados. No caso dos autos, do exame nas folhas de pagamento, Notas Fiscais de Prestação de Serviços e GPS dos anos-calendário 2008 e 2009, restou identificado que, nas competências 02/2009, 03/2009, 05/2009 e 06/2009, os créditos utilizados superam o saldo disponível para compensação. Por sua vez, a autuada apresenta defesa contrária às constatações alegando que na competência de 08/2008 foi retido o valor de R$ 37.983,20, relativamente à nota fiscal emitida pela empresa Consorcio Sossego, tendo sido recolhido indevidamente no código 2100. Afirma, também, que o código foi devidamente retificado de 2100 para 2631, conforme pedido de retificação de GPS – RETGPS que se colaciona. Fl. 3089DF CARF MF Original https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=falsidade Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 Em análise do argüido, foi realizado consulta nos sistemas informatizados da RFB, notadamente o PLENUS/MV2, onde restou constatado que, de fato, a GPS da competência 08/2008, no valor de R$ 37.983,20, teve seu código de recolhimento alterado para 2631 (em 27/03/2013). Não obstante a comprovação do recolhimento no valor de R$ 37.983,20, relativamente à competência 08/2008, ainda assim, o saldo disponível permanece insuficiente para compensação nos meses de 05/2009 e 06/2009, como a seguir demonstrado: (...) Outrossim, verifica-se que a Interessada, não obstante formal e regularmente intimada, não apresentou à fiscalização e, tampouco, apresentou com a impugnação, quaisquer documentos ou elementos capazes de invalidar o lançamento fiscal em sua integralidade. Por essa razão, deve-se manter a glosa das compensações referentes aos meses de maio e junho de 2009, nos valores de R$ 9.480,06 e R$ 15.397,34, respectivamente, e excluir o lançamento das compensações relativas aos meses de fevereiro e março de 2009, nos valores de R$ 6.146,50 e R$ 16.831,46, respectivamente.” Conclusão 16 - Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento em relação a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. De acordo com o relatório do acórdão recorrido, a fiscalizada teve contra si lavrado os seguintes autos de infração: 1. Auto de Infração de Obrigação Principal - DEBCAD n° 51.039.233-4, referente a glosas de contribuições compensadas em desacordo com a legislação, no período de 02/2009 a 06/2009, no importe de R$ 62.860,60, cujo valor consolidado na data de 01/03/2013, acrescido de juros e multa de mora de 20%, corresponde a R$ 97.357,19; e 2. Auto de Infração de Obrigação Principal - DEBCAD nº 51.039.232-6, referente à multa isolada no percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, no período de 02/2009 a 06/2009, por falsidade nas declarações de compensações informadas em GFIP, cujo valor consolidado na data de 01/03/2013 corresponde a R$ 94.290,91. (grifei) No tocante à aplicação da multa isolada de 150% assim descreve o recorrido: Fl. 3090DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 a) a Fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar a documentação necessária à homologação das compensações efetivadas nas GFIP, notadamente folhas de pagamento, notas fiscais de prestação de serviço e GPS código 2631; b) comparando os dados obtidos dos documentos apresentados com os valores deduzidos em GFIP a titulo de retenção e compensação, a fiscalização apurou que em algumas competências a Autuada não possuía saldo de contribuição previdenciária para compensar. c) observa-se, na planilha a seguir colacionada, que nas competências 02/2009, 03/2009, 05/2009 e 06/2009, os créditos utilizados superam o saldo disponível para compensação, o que restou na glosa de compensação. d) a falta de apresentação de documentos que comprovassem as compensações lançadas em GFIP caracterizou falsidade de compensação, o que restou na aplicação da multa isolada, nos termos da legislação vigente. e) a compensação indevida nas GFIP, reduzindo valores devidos à Seguridade Social, caracteriza “em tese” ilícito penal, restando na multa qualificada e no fato noticiado ao Ministério Público Federal. A Decisão de primeira instância manteve a multa isolada sob a seguinte fundamentação: No que concerne ao percentual aplicado da multa isolada, na medida em que, como dito antes, a Impugnante não fez prova dos valores compensados a maior, resta evidente que ela se submete à regra do parágrafo 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 que estabelece, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (grifamos) O aludido dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Note-se que o parágrafo 10, do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, contém a previsão de aplicação de “multa isolada” e a prevê em dobro na hipótese em que ficar comprovado a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Portanto, correta a aplicação da multa pela autoridade lançadora, eis que a Defendente não fez prova dos valores por ela declarados. Fl. 3091DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 Pois bem, havendo falsidade na declaração da GFIP com inserção de créditos não passíveis de compensação, ou seja, valores que claramente o sujeito passivo saiba que não possuem certeza e liquidez, ou que não consiga demonstrar a sua origem, tem aplicação a multa isolada que ora se discute. Quanto à necessidade de comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei n. 8.212, de 1991, o que a norma prescreve é tão somente a existência de falsidade na declaração. Na pesquisa dos fundamentos para manutenção da multa isolada, alinho-me aos que foram postos no Acórdão 9202-008.521, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, e os adoto como razões de decidir: (...) No caso em tela, em que pese a existência de lei em pleno vigor estabelecendo que o Recorrente enquadrava-se na condição de sujeito passivo das contribuições ao SAT, INCRA e SEBRAE, esse efetuou compensações à revelia das normas tributárias e sem qualquer tipo de amparo, inclusive judicial. Além do que, e nos termos do Relatório Fiscal, utilizou-se também de créditos reconhecidamente prescritos. Em vista disso, não restam dúvidas que efetuou compensação indevida a partir de declaração comprovadamente falsa. Neste ponto, convém reproduzir trecho do Acórdão nº 9202-007.493, da lavra Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, sobre o que vem a ser declaração falsa. Nos termos do voto do Ilustre Conselheiro: “Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.” No caso em tela, a Contribuinte informou ao Fisco que detinha créditos passíveis de compensação sem qualquer tipo de amparo, seja ele legal ou judicial, incorrendo, repise-se, em falsidade de declaração. A esse respeito o caput e o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, estabelecem: Da leitura do caput do art. 89, constata-se que as contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O § 10, por seu turno, é absolutamente claro ao determinar a incidência da multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa. No mesmo sentido é o 46 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época das compensações indevidas: (...) Recorrendo-se ao inciso I do art 44 da 9.430/1996, tem-se que: (...) Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.096 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.721162/2012-35 Convém fazer aqui um breve esclarecimento, o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, bem assim o art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, fazem referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tão-somente para determinar a multa aplicável em caso de apresentação de declaração falsa para compensação de contribuições previdenciárias, estabelecendo que a penalidade em casos como o ora examinado equivalerá ao dobro do previsto no inciso I do referido art. 44, o que totaliza a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores compensados indevidamente. Note que a norma previdenciária em momento algum vincula a presença de qualquer elemento subjetivo para a aplicação da multa no percentual de 150%, sendo essa a penalidade ordinariamente definida para a situação em tela. Dito de outra forma, a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (destaquei) Trazendo o entendimento acima ao caso concreto, vê-se sem dificuldade que plenamente aplicável a multa isolada de 150% para os casos em que o sujeito passivo toma a iniciativa de se compensar com créditos que não consegue demonstrar a origem, malgrado tenha havido solicitação dessa informação pelo Fisco. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3093DF CARF MF Original

score : 1.0
4728715 #
Numero do processo: 15885.000215/2007-74
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2806-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15885.000215/2007-74

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4445498

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2806-000.096

nome_arquivo_s : 280600096_158394_15885000215200774_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 15885000215200774_4445498.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4728715

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786696872805531648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:30:24Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:30:25Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:30:25Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:30:24Z; created: 2010-02-05T22:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:30:24Z | Conteúdo => , S2- I E06 H 73 ::.':.=::'''':',;.:2!•••.': M IN ISTER I () DA 1 .4"A ZEN DA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ':':'.'1.,':',.:'•::':'Y:::::.. ''' SI snçÃo DE .1 uLcAmENTo Processo n" 15885.000215/2007-74 Recurso n" 15S,394 Voluntário Acórdão n" 2806-00.096 — 6" Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PRPVIDENC1Á RIA Recorrente CENTRO CUIA URA1, ARCO-1R IS S/C UI - DA. 1 Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNtiO: PROCESSO ADMINISI RA1 IVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/2000 a 31/12/2000 PREV1DENC1ÁR10.. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO C0E11E-CIMENTO. O recurso apresentado após o trig6simo dia da ciôncia da decisão a (pio não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONIILCIDO, 'Vistos,ielatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6 Trama Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi ade le votos, em não conhecer do recurso. FITAS SAMPAIO FREIRE - Piesidente .- '\(tk)ã k44\N(À da. r ' ' )k , Kl :E 13 ER FERRVIR A DE ARA USC - Relator — Participaram, ainda, do presente jul2amento, os Conselheiros: 1\ilai colo 'Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente) i \\):\, l'uoceso n' 15885 000215/2007-71 52-1 F.06 Acórdão n " 2806-00.096 1'1. 71 Rela tó rio Trata o presente, processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -- .N1'1 DFF3(171D n," 37.077.467-1, lavrada era nome da contribuinte .já qualificada nos autos, na qual são exigidas as seguintes contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos cm razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 0.3/2000 a 1.3/2000 e assume o montante, consolidado em 25/05/2007, de R$' 12.945,78 (doze mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) A empresa apresentou impugnação, fls. 31/34.. O órgão de primeira instância, através do Acórdão n." 0.3-22.882-7, declarou procedente o lançamento. Irresignada, a notificada apresentou recuNO, 118.. 65/69, alegando, em síntese que: a) a notificação não atende aos requisitos legais, posto que se limita a especificar apenas os valores devidos e urna extensa -relação de . fundamentos legais; h) foi desrespeitado na espécie O Comando contido no art. 5.", § 2, 0, 1, da Lei n,`" 6.830/1980, haja vista que não foram indicados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os acréscimos legais; e) essas omissões prejudicam O direito de ck--;fesa do (levedor; d) o próprio CTN, quando trata dos requisitos para. validade da CDA, estabelece a necessidade de» que essa contenha a descrição do valor devido e da maneira de se calcular os juros de mora acrescidos; e) deixando o fisco de atender a essa exigência legal, provoca a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, Todavia, o art.. 203 do CTN pre-vê a possibilidade de substituição da certidão nula ate a. decisão de primeira instância; 1) o contribuinte não é obrigado a decifrar os discritninativos que acompanham a NFL,D; g) o pedido formulado na impugnação não fbi o de juntada de documentos, mas sim de anexação de memorial descritivo do débito. 2 1 , 10cesso n'' 158;5 (W0215/2007-74 S2-1E06 Acim dão n 2806-00.096 1.1. 75 Pede que seja reformada a decisão original, de forma que se declare nula a em questão, ou que seja determinada l apresentação de memorial descritivo do débito cobrado, na forma legal prescrita. É o relakirio. :l\ Processo I 5885 000215/2007-71 S2-1 C116 Ac(.1a0 ti " 2806-00..096 O. 76 Voto Conselheiro Kleber Feri cita de Araújo, Relator O recais() foi apresentado fora do prazo legal, confbrrne data da ciência do acórdão da 1)R..1 em 21/01/2008, fl. 59, e data de protocolização da pec,-,a recursal em 21/02/2008, fl. 65. Conforme despacho do órgão preparador, fl. 71, é patente a intempestividade do recurso. Por outro lado, compulsando os autos, minuciosamente, não localizei na peça recursal qualquer argumento relativo 5 tempestividacle de sua apresentação. Assim nos termos do art. da Portaria MPS n.(' 520, de 19/15/2004, a qual tratava do processo administrativo fiscal de (.',xigência de contribuições previdenciárias na data da apresentação da peça reenrsal, o presente recurso sequer deveria ter tido seguimento. Ari. 23. Daç deeisães do Inwituio Nacional do Seguro Social caberá recurso voluntário, com afeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da PI evidência Social l" J de trinta dias o prazo jytra interposição do recurso ou oferecimento (le contra-razões, contados, rc...spectivainenie, da ciência da (lecisão ou da entrada do pr ()cem) 110 (;1"gii0 FeNlp011SÓVe I. pelo julga))1ento. Ari. 26 Não será encaminhado ao Conçelho de Recursos- da Previdência Social o recai .S0 intempestivo ou desprovido de depósito para a garantia de instáncia, dando-se ciência do fato ao sujeito paSSiVO e no caso do 2" do Ari. 2$ Assim diante da intempestividade do recurso, aliada ao fato de que na peça recursal não haver alegação da sua apresentação dentro do prazo, voto por não conhecer do Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 hktV)\%1Mik\k\CN, KLEBER FERREIRA DE AR.A1110 -1 lator

score : 1.0
4754809 #
Numero do processo: 10120.007570/2002-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.007570/2002-98

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6995657

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 291-00.082

nome_arquivo_s : 29100082_155208_10120007570200298_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DANIEL MAURICIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 10120007570200298_6995657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4754809

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786696872806580224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:46Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:46Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:46Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:46Z; created: 2009-09-30T11:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:46Z | Conteúdo => 4 CCO2/T91 Fls. 160 A.01, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z4,71A5 PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.007570/2002-98 Recurso n° 155.208 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 291-00.082 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n-q 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o" Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO21T91 Acórdão n°291-00.082 Fls. 161 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto. Á ' QMOCUU; • • OSE ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente . DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 • Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO21T91 Acórdão n.° 291-00.082 Fls. 162 Relatório • A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sujeito passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IN, 29- trimestre de 2001, no valor nominal de R$ 22.492,98 (fl. 01), e pedido de compensação (fl. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a período de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo, a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do IPI em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IPI, com saídas de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero (fls. 42/43). Nos autos (fls. 51/55) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre IRPJ, cód. 2089-1, período: 3 2 trimestre de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditório da contribuinte no valor por ela informado e proveniente de crédito acumulado do IPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de fl. 01 é insuficiente para a compensação de ft 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconformismo, após obter cópia do processo (fl. 79), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de fl. 02 o período de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PER/DComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do IPI colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRF n 2 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos n2s 203-11.750, 203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, consoante fundamentos (fls. 120/129). 4k Ç7C.- 3 Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.082 Fls. 163 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o § 1 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a quo e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei n2 9.430/96, pela Lei n2 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1 2 de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com arrimo no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vicio quanto a forma de apresentação do pedido. É o Relatório. rat I , ‘:1 4 Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO2/T91, Acórdão n.° 291-00.082 Fls. 164 VOO Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. O cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com débito de IRPJ, sem informar, especifica e pormenorizadamente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e de que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às fls. 51/55. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o início é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n 2s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda dão resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. .. Ora, como o documento acostado aos autos (fls. 51/55) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórios em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório é certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como pretende a contribuinte. 2ow .. r-fr • 5 Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.082 Fls. 165 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DRJ, haja vista que se disto se tratasse não haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 60/65 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. • DANIEL MAURÍCIO FEDATO 410& 6 Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO2/T91 Acórdão n°291-00.082 Fls. 166 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fl. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possível. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento , como mero erro formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007570/2002-98, na DCTF correspondente à 3' cota de CSLL a Pagar, fl. 48. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de IPI, R$ 22.492,98, por meio da DComp 30491.99671.280803.1.3.01-9687, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, aí destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para acentuar a indefinição do pedido de compensação, daí sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 3 2 cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fl. 44, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n2 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, § 32, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo número do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas. Desse modo, não resta outra hipótese senão considerar a DComp como o documento que efetivamente veiculou a compensação da 3 2 cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela IN SRF n 2 323, de 24 de abril de c>1 • 7 Processo n° 10120.007570/2002-98 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.082 F1s. 167 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n2 210/2002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de R$ 6.151,09, e nada a reparar na decisão recorrida. É Mo voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. BELCHIOR MELO DE SOUSA 8

score : 1.0
4627677 #
Numero do processo: 13679.000110/2003-00
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200602

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13679.000110/2003-00

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 6732428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.102

nome_arquivo_s : 30301102_13679000110200300_200602.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13679000110200300_6732428.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4627677

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.102; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-19T18:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.102; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.102; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-19T18:34:22Z; created: 2016-12-19T18:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-12-19T18:34:22Z; pdf:charsPerPage: 708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-19T18:34:22Z | Conteúdo => ,DM 13679.000110/2003-00 . 133.680 22 de fevereiro de 2006 LDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DIU-JUIZ DE FORA . Vistos, relatados e discutido"s OS presentes autos. R E S O L U ç Ã O ,Nº303-01.102 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO Dt CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RESOLVEM os Membros. da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de .votos, declinar competência do. julgamento do recurs-o,voluntário.ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em :azão da matéria, na forma do reI ~o e, voto que passam a' integrar o presente Julgado. \1' ~. . I . Participaram, ainda, do pr ente j'4.1g ento os Conselheiros: Zenaldo Loibman, 'Nanci Gama, Sérgio de Castro Nevés,... o Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz , Bartoli e Tarásici.Campelo Borges. Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente .Recorrida . 1.'\ Processo nO Resolução nO 13679.000110/2003-00 303-01.102 • I RELATÓRIO E VOTO Da 'análise dos autos, supra citado, constata-se tratar Auto de Infraç~o decorrente de auditoria interna em.DCTF~ observando a falta de recolhimento da multa de mora, tendo a Recorrente efetuado o pagamento após 0- suposto vencimento, da COFINS, competência 05/1998. / Tratando-se, .portanto, exigência fisdal d~corrente multa atribuídá à Contribuição. do P1S, a matérIa em questão é de competência do Segundo Conselho de 'Contribuintes, como dispõe o inciso IH do artigo gOdoRegimento Interno 'dos _ Conselhos de Contribuintes. 2 . / J \- .. . - Relator i í Fevereiro de 2006 .. \ . Desta feita; cabe ao .Segund . Conselho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que ,oto por declinai da competência de apreciar a matéria pertinente aos autos em $1 ço~ ' .É como voto. ' 00000001 00000002

_version_ : 1786696872808677376

score : 1.0
10239012 #
Numero do processo: 10183.720107/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância
Numero da decisão: 3201-011.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância, em face do afastamento da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, para que outra seja proferida. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 30 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.720107/2007-13

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6996689

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.250

nome_arquivo_s : Decisao_10183720107200713.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720107200713_6996689.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância, em face do afastamento da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, para que outra seja proferida. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10239012

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 30 09:01:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786696872819163136

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-26T09:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-26T09:55:27Z; Last-Modified: 2023-12-26T09:55:27Z; dcterms:modified: 2023-12-26T09:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-26T09:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-26T09:55:27Z; meta:save-date: 2023-12-26T09:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-26T09:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-26T09:55:27Z; created: 2023-12-26T09:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-26T09:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-26T09:55:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720107/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.250 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância, em face do afastamento da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, para que outra seja proferida. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 1816, o recorrente pleiteia a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 07 /2 00 7- 13 Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720107/2007-13 - Seja reconhecido como data da intimação do Despacho Decisório a data de 29/08/2014; - Em sede de mérito, requer-se a consideração para fins de apuração e consideração dos créditos, os bens utilizados como insumos e da respectiva identificação dos mesmos no processo produtivo da empresa, aqueles decorrentes de Serviços Utilizados Como Insumos, Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas, depreciação de bens classificados nos grupos Veículos, Radiocomunicação, Computadores e Periféricos / Móveis e Utensílios, e correção dos créditos. A decisão de primeira instancia proferida as fls. 1794 e sgs, proferida pela DRJ de Campo Grande-MS, por meio do Acórdão nº 04-38.637, em sessão realizada aos 24 de fevereiro de 2015, por unanimidade, entendeu pelo não conhecimento mas matérias presentes na impugnação por considera-la intempestiva. Trata-se de pedido de ressarcimento formulado aos 10/05/2006 sob o número PER 32483.624.1000506.1.1.08-7062, PIS não-cumulativo exportação/1° Trimestre de 2004 no valor de R$ 512.410,73 em que restou proferido o Despacho decisório fls. 294-299. Diante da constatação da inexistência de exportação no período de janeiro e fevereiro, houve recálculo das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, de modo a se chegar ao resultado de um crédito de R$ 31.744,70 (trinta e um mil reais setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) de PIS não cumulativo. Para tanto foram homologadas as compensações das DCOMPs nºs 38437.15814.100506.1.3.08-4354 e 36758.37448.300506.1.3.08-1800. Todos os outros processos foram indeferidos. Importante frisar que houve auditoria da fiscalização, vide fls. 196, com destaque a conclusão de fls. 198, onde consta a glosa apenas do importe R$ 67.334,94, constando concordância com todo o restante pleiteado pelo contribuinte. Registra-se ainda que esta auditoria não foi levada em consideração em sede do despacho decisório. Em sede de impugnação restou esclarecido que as exportações nos meses de Janeiro e Fevereiro ocorreram como vendas à Trading Company, a qual exportou todos os produtos, por meio das notas fiscais de vendas nºs 3156, 3157, 3158, 4286, 4289, 4301, 4314, 4322, 4327, 4333, 4358, 4380, 4383, 4385, 4397, 4399, 4401, 4410, 4419, 4424, 4429, 4473, 4484, 4490, 4499, 4547, 4573, 4591, 4596, 4642, 4743, 4969, 4971, 4973, 4975, 4977, 4980 emitidas pela CONTRIBUINTE à empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. Fundamenta seu pleito e justifica a utilização dos créditos decorrentes destas vendas, tidas como exportação indiretas, no artigo 5°, III, da Lei 10637/2002. São inúmeros documentos de exportação que comprovam as vendas. A título ilustrativo, citam-se: Nota Fiscal de Saída nº 43, acompanhada de documento de embarque, comprovantes de exportação, registro de exportação, memorando, bill of lading, comprovam exportação datada de 27 de Março de 2004 (vide fls. 380 e sgs). As fls. 389 comprovam exportação datada de 19 de Março de 2004. Fls. 394, operações de 03 do referido mês. Já as fls. 396 e sgs, tem-se extrato da tela do SISCOMEX que comprovam exportações datadas de 27 do mês de Fevereiro de 2004, cujo destinatário é a trading AMAGGI INTERNATIONAL, situada nas Ilhas Virgens Britânicas. AS fls. 403 consta na NF Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720107/2007-13 de Saída nº 37651, vendas de exportação para a empresa AGRICOLA E PECOARIA MORRO AZUL LTDA, datada de 27 de Fevereiro de 2004. As fls. 408, consta relação de notas fiscais de saída, com informações dos documentos expedidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2004. As fls. 412 consta a NF de Saída nº 4286, datada de 15/01/2004, vendidas para a AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, trading, com fim específico de exportação. No mesmo sentido, retratando outras operações do mês de janeiro de 2004, citam-se, a título ilustrativo, NF nº 4327 data de 21/01/2004 as fls. 417, NF 4322 datada de 20/01/2004 as fls. 416, NF nº 4314 datada de 19/01/2004. São notas fiscais de saída que comprovam operações de venda com fim específico de exportação que podem ser constatados até as fls. 424. Nos termos do Acórdão nº 04-18.738 proferido pela DRJ de Campo Grande-MS, fls. 453 e 458, por unanimidade foi determinada a anulação do despacho decisório por não levar em consideração a auditoria promovida pela própria fiscalização que glosou o importe de R$ 67.334,94, deixando evidente a concordância com todo o restante pleiteado pelo contribuinte. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado para apresentar novos documentos, conforme se nota pelas fls. 468 e sgs, de modo a comprovar as operações por ele indicadas, esclarecer quais são os produtos acabados, Notas Fiscais referentes as todas as aquisições de bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos, dentre outras exigências. Em atendimento a exigência da fiscalização, foram apresentadas mais de mil páginas de documentos, conforme se observa das fls 500 a 1600 deste processo, ocasião em que foi proferido Novo Despacho Decisório (nº 2273 - DRF-CBA), sito as fls. 1607 e sgs, onde as fls. 1633 restou reconhecido o crédito de R$ 384.376,87 (Trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e, por conseguinte, homologação de diversas compensações. Somente não foram homologadas as compensações nºs 24141.58171.150507.1.3.08-9625, 31237.92320.310507.1.3.08-6807, 37036.09600.080607.1.3.08-0655, 20870.08826.150607.1.3.08-0860, 11602.24687.290607.1.3.08-1760. Por fim deixou evidente não aplicar juros nos valores a serem ressarcidos. As fls. 1654 houve apresentação de manifestação de inconformidade, pugnando pela reforma do despacho decisório diante da comprovação da utilização dos bens utilizados como insumos e da respectiva identificação dos mesmos no processo produtivo da empresa. Da mesma forma, pede-se para usufruir dos créditos decorrentes de Serviços Utilizados Como Insumos, Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas, depreciação de bens classificados nos grupos Veículos, Radiocomunicação, Computadores e Periféricos / Móveis e Utensílios, e correção dos créditos. Consoante fls. 1757 o contribuinte pleiteou e apresentou documentos comprobatórios de 3 NFs de Bens utilizados como insumos, mais 2 (dois) contratos que foram localizados após a fiscalização referentes Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas. Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720107/2007-13 Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 Da Nulidade da Decisão da DRJ. Consta as fls. 1647 o termo de intimação expedido pela SRFB referente ao despacho decisório, datado de 29 de Agosto de 2014. As fls. 1649 há uma cópia deste termo com ciência manuscrita e assinada pelo contribuinte datado de 29 de Agosto de 2014. Nos termos das fls. 1654, nota-se que a empresa protocolizou sua impugnação na data de 30 de Setembro de 2014. Observando-se o calendário do ano de 2014, nota-se que a ciência se deu numa sexta feira, dia 29 de Agosto. Neste aspecto, vale transcrever a regra do disposto no artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ao contrário do sustentado pela r. decisão recorrida, a data do recebimento da intimação de fls. 1649 é de 29 de Agosto de 2014 e não na data de 28 de Agosto. Não há uma única referência a data adotada pela decisão de primeiro grau. Não é crível que o Termo de Intimação, também datado de 29 de Agosto, tenha resultado em intimação pelo contribuinte na data anterior, qual seja, 28 de Agosto de 2014. Há claro e evidente erro, crasso diga-se de passagem, de análise dos atos processuais e, por obvio, da contagem do prazo, resultando em inequívoca PRIVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. E o que chama atenção que a decisão recorrida foi unanime. A doutrina é farta em riquíssimos estudos a respeito destas matérias. MARIA SYLVIA Z. DI PIETRO leciona que: O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: -notificação dos atos processuais à parte interessada; -possibilidade de exame das provas constantes do processo; -direito de assistir à inquirição de testemunhas; Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720107/2007-13 - direito de apresentar defesa escrita. Em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Lei nº 9.784/99 assegura ao administrado os direitos de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, incisos II, III e IV). O artigo 46 da lei repete, em termos semelhantes, a mesma norma quanto ao direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvando, porém, os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Além disso, a mesma lei impõe a intimação do interessado nos seguintes casos: para ciência de decisão ou efetivação de diligências (art. 26); para conhecimento de atos do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e para os atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28); para a prestação de informações ou a apresentação de provas (art. 39), para apresentar alegações, em caso de interposição de recurso (art. 62). A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (§ 2º do art. 26), ou para apresentação de prova ou realização de diligência (art. 41), podendo ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (§ 3º do art. 26); no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º do art. 26). (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1428-1429). O inciso II e §§1º e 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece as diretrizes para este tipo de situação: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. A priori, este Conselheiro julgador vislumbrou claro e evidente caso de nulidade da decisão recorrida, posto que não conheceu impugnação TEMPESTIVA, de modo a se determinar, inicialmente, o retorno dos autos a origem para que nova decisão seja proferida. De modo a corroborar o que ora se externa, o Conselheiro Paulo Regis Venter, com a maestria que lhe é peculiar, assim se pronunciou em caso similar (Acórdão 3001-001.836. Processo 11128.720871/2017-80): Como é cediço, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), prescreve que “são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E a decisão que não se reporta especificamente ao caso concreto incorre em preterição ao direito de defesa. De fato, não tendo sido “ouvido” o acusado (ao desconhecer os específicos termos apresentados em sua impugnação), Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720107/2007-13 configurada está a preterição do direito de defesa. Quanto ao ponto, tenho que o cerceamento de defesa deve ser alegado pela parte recorrente, que deve demonstrar o efetivo prejuízo havido no caso concreto, mas pode ser eventualmente superado pelo pleno exercício da defesa em sede recursal. Com efeito, ainda que as nulidades processuais sejam matérias de ordem pública, penso que não cabe ao julgador decretar de ofício a ocorrência do prejuízo à defesa se, no caso concreto, a parte não se mostra prejudicada. No caso agora em apreço, como visto, a recorrente expressamente se contrapõe ao fato de não ter sido “ouvida” no julgamento recorrido, pleiteando, ao final, “o reexame da matéria, das razões de fato e de direito oferecidas”. Demais disso, igualmente assevera que a falta da análise dos pontos apresentados na peça impugnatória “prejudica o recurso ora interposto”. De fato, como relatado, o recurso apresentado se limitou a protestar contra a decisão recorrida, que não analisou suas alegações. Ora, o “reexame da matéria”, pleiteado no recurso, há que ser feito pela instância a quo, que deixou de assim proceder no caso concreto, sob pena de supressão daquela instância de julgamento. Em outros termos, eventual “reexame da matéria” por este colegiado só poderá ocorrer após o efetivo exame da matéria pela instância de piso, no caso de, expressa e concretamente, não serem acatados os termos postos no primeiro recurso (a impugnação). Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso sub analisis, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, forte no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Nesse exato sentido já decidiu este colegiado, por meio do seu Acórdão nº 3001- 000.804, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todos as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992 (sic). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar-se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância. Nesse mesmo sentido recentemente julgou a 3ª Turma Extrordinária da 2ª Seção de Julgamento deste CARF. Veja-se a ementa do julgado (Acórdão nº 2003-002.970): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Por fim, registra-se que não se adota o parágrafo terceiro do artigo 59 porque, caso assim ocorra, nem mesmo a Fazenda Pública poderá se manifestar sobre todas as infindáveis provas apresentadas pelo contribuinte. Desta forma, voto pela nulidade da decisão de primeira instancia e determino o retorno dos autos a DRJ de origem para que haja análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e seja proferida novo acórdão, restando prejudicada a análise das questões de mérito neste momento. Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720107/2007-13 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, acolho a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e determino o retorno dos autos a DRJ para nova decisão. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1879DF CARF MF Original

score : 1.0
4720967 #
Numero do processo: 13851.000943/00-82
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação, pelo Imposto de Renda, a variação patrimonial apurada pelo contribuinte, não justificada por rendimentos declarados, por caracterizar omissão de rendimentos. Por se tratar de presunção legal juris tantum, a infração pode ser elidida com a comprovação da origem dos recursos. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação, pelo Imposto de Renda, a variação patrimonial apurada pelo contribuinte, não justificada por rendimentos declarados, por caracterizar omissão de rendimentos. Por se tratar de presunção legal juris tantum, a infração pode ser elidida com a comprovação da origem dos recursos. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13851.000943/00-82

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000865

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.075

nome_arquivo_s : 19200075_159607_138510009430082_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 138510009430082_7000865.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4720967

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035634073600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:47Z; created: 2009-09-10T17:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:47Z | Conteúdo => a CCOI/T92 Fls. 181 " • ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA skt;ÇE:_. .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.•shefl>1), SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13851.000943/00-82 Recurso n° 159.607 Voluntário • Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 192-00.075 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ANTÔNIO DOS REIS SILVESTRE Recorrida 7 TURMA/DRJ-Sik0 PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação, pelo Imposto de Renda, a variação patrimonial apurada pelo contribuinte, não justificada por rendimentos declarados, por caracterizar omissão de rendimentos. Por se tratar de presunção legal juris tantum, a infração pode ser elidida com a comprovação da origem dos recursos. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , MA • QUI S : ' ESSOA MONTEIRO Presi sente Processo n°13851.000943/00-82 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.075 Eis. 182 SIDNEY R AROS Relator FORMALIZADO EM: • 2 2 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n° 13851.000943/00-82 CC01/T92 Acórdão n.°192-00.075 F. 183 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 90/99 da instância a quo, in verbis: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 68.434,98 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física —ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, ano-calendário 1996, sendo R$ 27.472,90 referentes ao imposto, R$ 20.604,67 referentes à multa proporcional e R$ 20.357,41 referentes aos juros. 2.0 lançamento supra está fundamentado nos arts.1°, 2° e 3° e §§, da Lei n°7.713/88, arts. 1°a 2°, da Lei n°8.134/90; arts 3°e 11, da Lei n° 9.250/1997. 3.A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração (fis.03 e 04) e nos dá conta dos seguintes aspectos: ocorrência de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, estando discriminados no anexo DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL; que os valores relativos a Origens e Aplicações de Recursos que foram inseridos no demonstrativo foram extraídos da declaração de rendimentos apresentado pelo contribuinte, sendo que, adicionalmente foram considerados pela fiscalização os desembolsos relativos a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, lavrado no I' Tabelionato de Nota de São Carlos — SP, livro n°512. fls. 157, no dia 14/02/1996, onde consta a confissão de uma dívida de R$ 110.000,00, a serem pagos em 7 notas promissórias no valor de R$ 14.000,00, com vencimento da primeira no dia 20/03/1996, e as demais consecutivas até o final do pagamento, e, uma nota promissória no valor de R$ 12.000,00, com vencimento para o dia 20/10/1996; esclarece a fiscalização que, devidamente intimado e reintimado e, tendo em vista o contribuinte ter alegado verbalmente que a referida escritura de Confissão de Dívida foi posteriormente cancelada, não apresentando qualquer documento que comprove efetivamente o cancelamento da transação, e, considerando finalmente que não apresentou qualquer documento idóneo, coincidente em datas e valores que justifiquem a origem dos recursos financeiros utilizados para satisfação da transação em referência, não restou outra alternativa a esta fiscalização senão ao lançamento de oficio do crédito tributário relativos a omissão de receita constatada. 4.0 Auto de Infração foi lavrado em 1709/2000, tomando o autuado ciência em 08/09/2000, por via postal, conforme informação de fl. 55, ingressou com a impugnação (fls. 3 Processo n° 13851.000943/00-82 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.075 Fls. 184 58 a 65), em 06/10/2000, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: que a fiscalização imputa ao impugnante acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 111.675,27 no período-base de 1996, cujos valores foram extraídos da declaração de rendimentos apresentada pelo impugnante e o desembolso relativo à escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia Hipotecária, lavrada no 1° Tabelionato de Notas de São Carlos/SP, livro n" 512, fls. 157, no dia 14/02/1996, na qual consta a confissão de uma dívida de R$ 110.000,00 a serem pagos em 7 notas promissórias de R$ 14.000,00, com vencimento a partir de 20/03/1986 e uma e última no valor de R$ 12.000,00 com vencimento para 20/10/1996; argumenta que "Não prospera a acusação fiscal. A escritura pública aludida, Anexo I, aponta como devedores Antônio dos Reis e sua consorte Maria Janetti Minto Silvestre e como credor José Domingos Cordeiro. No exame da declaração de renda do impugnante, Anexo II, não há notícia ou vestígio de qualquer fato ou transação que envolva o nome do impugnante e sua esposa com José Domingos Cordeiro. Por isso, a demanda cinge-se ao exame da aludida escritura pública."; o Fisco tomou para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto o pagamento de oito promissórias no montante de R$ 110.000,00, sendo esse o dispêndio do impugnante: esclarece que, a aludida escritura faz menção à confissão da dívida de R$ 110.000,00 por parte do impugnante, em sendo assim, a confissão de dívida pressupõe a colocação de idêntico valor pelo credor à sua disposição; o compromisso de pagar oito promissórias assenta-se na confissão do recebimento de igual valor pelo impugnante, que representa recursos não considerados na autuação; prossegue "Não se vai ao absurdo de se conceber que o impugnante assumisse uma dívida de R$ 110.000,00 sem que houvesse a entrada de igual valor por parte do credor hipotecário."; alega que, a assunção da dívida e o resgate das respectivas promissórias se deram no transcurso do período-base, logo, a confissão de dívida amortiza o valor das promissórias considerado na autuação. Por esse aspecto, defende, o auto de infração é um nati-morto; no plano da legalidade, argumenta, a autuação não prospera, pois, o acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a tomada do valor dos bens e direitos do contribuinte no momento "A" em comparação com os bens e direitos no momento "8"; o pagamento de oito promissórias no valor de R$ 110.000,00 consideradas na autuação não representa acréscimo patrimonial, pelo contrário, poder-se-á dizer, o pagamento representa um "decréscimo patrimonial"; conclui que, no plano da legalidade, não pode subsistir uma autuação fundamentada em disposições legais !astreadas em acréscimo patrimonial descoberto, estranho no exame fático das ocorrências relatadas pelo Auditor Fiscal; 4 Processo n° 13851.000943/00-82 CCOPT92 Acórdão n. 192-00.075 As. 185 por fim, diz que, sob o auspício fático de "acréscimo patrimonial" desaparece o valor do imposto lançado e com ele a multa imposta: TAXA SEL1C. No tocante a incidência da TAXA SEL1C a título de juros sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico. Os juros moratórios que oneram o débito também possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora; após explanação sobre esta questão, transcrevendo doutrina e jurisprudência a fim de dar respaldo á sua defesa, conclui que, qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente. Por esse aspecto, os juros lançados com base na taxa Selic devem ser eliminados da autuação,po requer, por fim, a total improcedência do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, com o que perece a multa imposta, sem embargo do exame específico da cobrança de juros com base na taxa Selic." A decisão de primeira instância declarou procedente o lançamento, assim concluindo, conforme ementa: a) sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos; b) sendo o acréscimo patrimonial a descoberto uma presunção legal juris tantum, a infração imputada pode ser elidida com a comprovação da origem dos recursos; c) devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, na forma da legislação vigente. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 106/125 por meio do qual: 1. afirma que a decisão recorrida deixou de reconhecer o fato de que o Recorrente não teve o acréscimo patrimonial evidenciado nqs autos uma vez que as notas promissórias não foram efetivamente quitadas, não havendo prova nesse sentido; toma a alegar que a escritura de compra e venda foi cancelada, não tendo havido a efetivação do negócio jurídico, portanto, nem o acréscimo patrimonial; e que, ademais, não houve a comprovação, pelo Fisco, de que os valores em questão saíram da esfera patrimonial do contribuinte para o credor; traz farta doutrina sobre os temas "ónus da prova" e "presunção"; W.. retoma o aspecto de que o Fisco considerou, para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o pagamento de oito promissórias no montante de R$ Pmcessorf 13851.000943/00-82 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.075 Fls. 186 110.000,00, mas que a aludida escritura faz menção à confissão de dívida de igual valor, por parte do Recorrente. Conclui que a confissão de dívida pressupõe a colocação de idêntico valor, pelo credor, à sua disposição, o que não restou comprovado; V. prossegue afirmando que o compromisso de pagar oito notas promissórias assentou-se na confissão do recebimento de igual valor pelo Recorrente, que representa recursos não considerados na autuação; VI. afirma ser um absurdo conceber que o Recorrente assumisse uma dívida de R$ 110.000,00 sem que houvesse a entrada de igual valor por parte do credor hipotecário, tendo a assunção da dívida e o resgate das respectivas promissórias se dado no transcurso do período-base. Logo, a confissão de dívida amortiza o valor das promissórias considerado na autuação e, por esse aspecto, o auto de infração é um natimorto; VII. insiste na tese de que o pagamento das promissórias seria um "decréscimo", e não um acréscimo patrimonial; VIII. toma a contestar a aplicação dos juros SELIC. Seguiu-se uma série de intimações, pedidos de prorrogação de prazo e reintimações concernentes ao depósito recursal que culminaram com o Despacho Decisório DRF/AQA/Sorat 13851.000943/00-82, cientificado ao Recorrente pela Intimação de fl. 170, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo, ao depois, sobrevindo antecipação de tutela do TRF da 33 Região (fls. 174/175 e 179), conforme Despacho de fl. 180. É o relatório. • 6 Processo n°13851.000943100-82 CCOUT92 Acórdão n." 192-00.075 Fls. 187 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A decisão recorrida bem sumarizou de que se cuida no Processo, segundo a acusação feita pelo Fisco e as razões de recurso trazidas pelo interessado: a) no plano da legalidade, se o pagamento de oito promissórias no valor de R$ 110.000,00 representa acréscimo patrimonial, nos termos da autuação, ou, conforme defende o ora Recorrente, referido pagamento representa um decréscimo patrimonial; b) se o compromisso firmado em "Escritura Pública de Confissão de Dívida" de pagar oito promissórias teve em contrapartida o recebimento de igual valor pelo impugnante; e se tais recursos foram considerados na autuação. Quanto ao aspecto da legalidade do procedimento fiscal, no tocante ao mérito (tributação de acréscimos patrimoniais), não me parece haver dúvidas quanto ao acerto, considerado o que dispõem os arts. 2° e 3° (em especial, deste, os §§ 1° e 4°) da Lei n° 7.713/1988: "Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (destaquei). (.--) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." No pertinente à matéria de fato — a escritura de fls. 67/71 — o contribuinte nada trouxe que pudesse confirmar suas duas alegações — de que o documento teria sido cancelado; e de que teria havido um ingresso de recursos equivalente. Ora, não é de bom senso admitir que alguém tome por empréstimo R$ 110.000,00, ou a qualquer outro titulo, e não tenha um único documento que comprove o ingresso do recurso. • • . Processo n°13851.000943/0O-82 CC01/792 Acórdão n.°192-00.075 Fls. 188 Lembra-se que a escritura em questão não é, propriamente, um contrato de mútuo, mas sim uma escritura pública de confissão de divida com garantia hipotecária, a qual poderia ser originária de aquisição de bens, móveis ou imóveis. Em suma: não pode o Recorrente pretender que apenas com suas alegações a exigência fiscal seja desmerecida. Trata-se de matéria de fato, carente de comprovação documental. Também me parece exagerado o Recorrente exigir que o Fisco fizesse a prova do pagamento, diante do documento (escritura) em que se baseou o autuante. O Fisco comprovou a transação documentalmente. Se ela foi desfeita, caberia ao interessado provar isso. Descabe, ainda, por questão até de bom senso, acatar a tese de que o pagamento das promissórias seria um "decréscimo", e não um acréscimo patrimonial, porque é de meridiana clareza que, para cumprir o compromisso documentado na escritura (ou seja, pagar as notas promissórias) o contribuinte teria que ter renda. É disso que se cuida, afinal. Quanto à taxa SELIC: trata-se de discussão superada nesta Corte Administrativa, a partir da Súmula 1° CC n° 4, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por todo o expos o, NEGO provimento ao recurso. Sala das S ssões- F, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F O RROS _ Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4613377 #
Numero do processo: 10840.002790/2004-61
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 28/02/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA - CSLL-FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, não comportando, portando, a cobrança de multa isolada pela falta de seu recolhimento (estimativa). Recurso Provido.
Numero da decisão: 1101-000.060
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e José Sérgio Gomes. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 28/02/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA - CSLL-FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, não comportando, portando, a cobrança de multa isolada pela falta de seu recolhimento (estimativa). Recurso Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002790/2004-61

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5272796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1101-000.060

nome_arquivo_s : 110100060_164844_10840002790200461_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRA MARIA FARONI

nome_arquivo_pdf_s : 10840002790200461_5272796.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e José Sérgio Gomes. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4613377

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035637219328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:32Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:32Z; created: 2009-09-09T16:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:32Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !fr..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:s-r.; r:P- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002790/2004-61 Recurso n° 164.844 Voluntário Matéria CSLL-Ex(s) 2000; 2002 a 2004 Acórdão n° 1101-00.060 Sessão de 13 de maio de 2009 Recorrente Companhia de Bebidas lpiranga Recorrida P Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 28/02/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA - CSLL-FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, não comportando, portando, a cobrança de multa isolada pela falta de seu recolhimento (estimativa). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e José Sérgio Gomes. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ause - justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga. AN O P • • GA PRESIDENTE Pnicesso ne 10840.002790/2004-61 CCO1 /C01 Acórdão n." 1101-00.060 Fls. 2 ass I '7 - • up • • • DESIGNADO Formalizado em: 2? JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga De Souza, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente), João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10840.002790/2004-61 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.060 Fls. 3 Relatório O presente litígio instaurou-se ante a imposição à ora Recorrente, da multa de oficio de 75%, sob acusação de compensação indevida. O fato que motivou a aplicação da multa foi a constatação de diferença entre o valor escriturado no LALUR e o declarado em DCTF a título de CSLL-ESTIMATIVA, para os meses de setembro, outubro e novembro de 1999, fevereiro e março de 2001, janeiro, junho e agosto de 2002 e fevereiro e setembro de 2003. Registrou o autuante que o contribuinte retificou, em 27/06/2003, 19/09/2003 e 17/09/2004, as DCTF's, incluindo as diferenças apuradas para os meses de fevereiro e março de 2001, janeiro, junho e agosto de 2002 e fevereiro de 2003. Porém, tendo em vista que a ação fiscal teve início em 28/05/2003, não aceitou tais retificações como denúncia espontânea, e lançou de oficio a multa, conforme previsto no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96. Em impugnação tempestiva o contribuinte invocou a denúncia espontânea, alegando que nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foram informados os débitos retratados no LALUR, e tais declarações foram apresentadas antes do inicio do procedimento. Ponderou que a apresentação das DIPJ's com os valores corretos exclui a responsabilidade pela multa isolada lançada como conseqüência das inexatidões constantes das DCTF's originais, não havendo que se falar em exclusão da denúncia espontânea em virtude de débito pendente, uma vez que não foi apurado qualquer montante devido a título de tributo correlato à suposta infração. Especificamente sobre os valores das estimativas, deu as seguintes explicações: Setembro e outubro de 1999: Em razão de limitação técnica do software utilizado, o LALUR não assinalou a compensação da CSLL com um terço da COFINS efetivamente paga, tal como autorizado pelo § 1° do art. 8° da Lei 9.718/98. Para outubro de 1999, além da compensação mencionada e demonstrada na DIPJ, houve depósito judicial junto à 311 Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto (cópia do DARF anexa à impugnação), de modo que a DCTF retificadora correspondente traz valor superior a zero. Novembro de 1999: Foi realizado depósito judicial, estampado na DCTF retificadora (cópia do DARF anexa à impugnação). Agosto de 2002: Do valor indicado na DCTF retificadora, após efetuada a compensação informada na DIPJ com saldo a pagar negativo, resultou o débito de R$ 20.000,00, que foi recolhido antes do MPF (cópia do DARF anexo à impugnação). Janeiro de 2002: Na DCTF retificadora, considerou o saldo a pagar negativo para compensação, conforme demonstrado nas DIPJ's de 2001 e 2002. Fevereiro de 2003: o valor constante da DCTF retificadora considerou encargos moratórios, porquanto a compensação com saldo a pagar negativo não foi efetuada tão logo quanto possível, consoante o indicado na competente DIPJ. , 4t 9.... 3 Processo n° 10840.00279012004-61 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.060 Fls. 4 Fevereiro e Março de 2001: Os valores indicados na DCTF retificadora podem ser checados na DIPJ de 2001, com o saldo a pagar negativo a autorizar a compensação que exonerou o contribuinte da CSLL. Junho de 2002: O valor indicado na DCTF retificadora foi compensado com saldo a pagar negativo, conforme demonstrado na DIPJ 2002. Aduziu que as DCTF's retificadoras apresentadas se ajustam à figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que foram denunciados fatos não relacionados com o objeto da ação fiscal iniciada. Isso porque o O MPF autorizou a realização de ação fiscal com o fim de apurar fatos atinentes ao IPI, e posteriormente foram incluídos o PIS e a COFINS, e a multa se relaciona à CSLL. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte o auto de infração, para reduzir a multa para 50%, aplicando a retroatividade benigna.. Ciente da decisão em 24 de dezembro de 2007, a interessada postou recurso em 24 de janeiro de 2008 (envelope carimbado às tls. 240), reeditando a alegação de denúncia espontânea. É o relatório. y_ trç;51)---1 4 Processo n°10840.002790/2004-61 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 5 Voto Vencido SANDRA FARONI, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo. Dele conheço. Inicialmente, registro que, diferentemente do que entendeu a interessada, o fato objeto da presente autuação (diferença entre o valor escriturado e o pago) está amparado pelo MPF emitido, que determina expressamente a realização das verificações obrigatórias, ou seja a apuração da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Por outro lado, o contribuinte não restou abrigado pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Ângela Maria da Motta Pacheco l expressa que norma jurídica é bimembre, sendo constituída por uma norma primária que prevê um fato que, acontecido no mundo real, desencadeia uma relação jurídica, e de uma nonna secundária, que prevê a imposição de uma sanção se a primeira norma for descumprida. No caso concreto, cuida-se de sanção prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada isoladamente conforme previsto no inciso IV do seu §, 1°, e é destinada a punir a violação da norma tributária que determina que as pessoas jurídicas tributadas segundo o lucro real anual devem pagar mensalmente o imposto segundo uma estimativa prevista em lei. A possibilidade de efetuar o pagamento do tributo mensalmente segundo uma base estimada é um regime especial de pagamento, introduzido com a mudança do período base de incidência, para mensal, trazida pela Lei 8.383/91 e mantida pelas leis posteriores (Lei 8.541/92, Lei 8.981/95, Lei 9.430/96) .. Para as pessoas que a ele aderirem, o pagamento da estimativa mensal é obrigatório, e não facultativo, e seu descumprimento constitui infração. O bem jurídico protegido é o fluxo de caixa: ao abrir a possibilidade ao contribuinte de, em lugar de apurar o lucro real a cada mês, o fizesse anualmente, estabeleceu em paralelo um regime de pagamentos mensais obrigatório, a fim de garantir o ingresso de recursos para fazer frente aos compromissos orçamentários. Como visto, o dispositivo que impõe multa no caso de falta de pagamento mensal é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor apurado sobre Uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor calculado sobre a base de cálculo (lucro líquido ajustado) do período em curso. 'PACHECO, Ângela Maria da Mona. Sanções Penais e Sanções Tributárias, São Paulo: Max Li onad, 1997, pp 233-234. — 5 Processo n° 10840.002790/2004-61 CCOIC01 Acórdão n.• 1101-00.080 Fls. 6 A disposição legal cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas). A aplicação da multa não é influenciada pelo tributo incidente sobre o resultado anual, como deixa expresso o dispositivo ("...ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente") Por isso, as informações em DIPJ apresentada antes do inicio do procedimento de oficio não se prestam para colocar o contribuinte ao abrigo da denúncia espontânea como excludente da multa. A infração punida não se relaciona com o tributo apurado no ajuste anual, mas com a falta do pagamento da estimativa mensal. A alegação de limitações do software de preenchimento do LALUR, como com muita propriedade registrou a decisão recorrida, não justifica a falta de indicação, na DCTF, do débito em sua integralidade. Eventuais compensações, seja nos termos do § 1 0 do art. 8° da Lei n° 9.718/98, seja como saldos negativos, devem ser devidamente indicadas na DCTF, na qual deve ser informado não apenas o débito, mas também a forma como este foi extinto, caso tenha havido extinção. Também a questão relacionada aos depósitos judiciais já foi abordada pela decisão recorrida, que registrou que tanto os depósitos como o recolhimento de R$ 20.000,00 realizado para o mês de agosto de 2002 foram considerados pela autoridade autuante na apuração das diferenças. Caracterizado o descumprimento do dever legal de pagar a contribuição sobre a base estimada, agiram com acerto a autoridade autuante, ao impor a multa de 75% prevista na lei, e a Turma de Julgamento, ao reduzi-la para 50%, em atendimento à regra prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN (retroatividade benigna da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007). Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - 13 de maio de 2009 SANDRA MARIA FARONI 6 Processo e 10840.002790/2004-61 CCOIC01 • Acórdão n.° 1101.00.060 p, Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Com a devida vênia do entendimento da Nobre Relatora do presente acórdão que manteve a multa isolada no percentual de 50%, em vista do disposto no artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, ouso dele discordar, eis que entendo que no presente caso não há como subsistir tal penalidade. Isto porque, embora a Recorrente tenha recolhido a menor o tributo devido relativo a CSLL-ESTIMATIVA referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 1999, fevereiro e março de 2001, janeiro, junho e agosto de 2002 e fevereiro e setembro de 2003, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida após o término dos anos- calendário em questão, quando não mais havia base imponivel para a sua exigência — estimativa-, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponivel que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A verdade é que, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- tt9K 7 Processo n° 10840.00279012004-61 CCOI/C01 • Acórdão n." 1101-00.060 Fls. 8 somente do inciso I, § I°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. Logo, por entender pela inaplicabilidade da referida penalidade após o termino dos anos-calendários em questão, ouso discordar da Nobre Relatora e voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2009 _ IR SA I Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

score : 1.0
4630820 #
Numero do processo: 10384.000213/2002-06
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 1997 IR FONTE.. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Se o contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que efetuou o pagamento de parte do crédito tributário, anteriormente à lavratura do auto de infração, deve ser confirmada a exigência relativa à parcela correspondente, RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isola4a, nos termos do voto do relator (retroatividade benigna).
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 1997 IR FONTE.. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Se o contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que efetuou o pagamento de parte do crédito tributário, anteriormente à lavratura do auto de infração, deve ser confirmada a exigência relativa à parcela correspondente, RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10384.000213/2002-06

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7001174

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.116

nome_arquivo_s : 19200116_157043_10384000213200206_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10384000213200206_7001174.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isola4a, nos termos do voto do relator (retroatividade benigna).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4630820

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035641413632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:08Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:08Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:368e901c-00d2-4429-9170-0af6f597253b; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:08Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:08Z; created: 2010-10-07T17:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:08Z | Conteúdo => AQUI_A>5 PESSOA MONTEIRO Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 10.384,000213/2002-06 157.043 Voluntário IRE 192-00.116 18 de dezembro de 2008 BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A 3' TURMAJDRI-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 1997 IR FONTE.. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Se o contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que efetuou o pagamento de parte do crédito tributário, anteriormente à lavratura do auto de infração, deve ser confirmada a exigência relativa à parcela correspondente, RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isola4a, nos termos do voto do relator (retroatividade benigna). Prdsidente Psoccsso o' 10384.000213/2002-06 Acórdão n 192-00.116 SIDNEY F RRO Relator FORMALIZADO EM: RROS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fis, 111 a 121 da instância a quo, in verbis: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRR.F, fls. 76/91, no valor total de R$ 247.751,55, incluindo encargos legais. 2,De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fis. 77, o lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, tendo sido apuradas as infrações a seguir indicadas. 2 ,l.Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III --- Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, fls. 88/90. 2.2.Falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais (multa de mora parcial e/ou juros de mora parcial ou total), de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV — "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor", fls. 91, .Falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV — "Demonstrativo de Multa c/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor", fls. 91. 2.4,0 enquadramento legal das infrações encontra-se indicado às fls. 77, .3,Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/12/2001, apresentou o contribuinte impugnação em 11/01/2002, fls. 01/15, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. 3.1.Preliminarmente — A falta de precisão e clareza quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal impossibilita a defesa adequada das imputações referidas pelo auto de infração. 3.1.1 .De acordo com a defesa, a descrição legal dos fatos imputados ao Contribuinte é vaga e imprecisa, não havendo como se determinar, com exatidão, em qual documento foi constatada a suposta irregularidade, pretensamente cometida 3 1,2.A suposta infração cometida pelo Contribuinte resulta de irregularidade no crédito vinculado informado: 2 Processo n° 10384 000213/2002-06 Acórdão n 192-00,116 ccolag2 Els 230 'NA DCTF OU NAS DCTFS ? -CONFORME INDICAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS? -OU CONFORME INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA (OU NAS) DCTF(S) ? -OU SERIA COM BASE NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO? 'OU AINDA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APAGAR? -OU ENTÃO, DE ACORDO DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR, NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR? .3.1 .3.Enfim, questiona qual foi a infração cometida pelo Contribuinte, Considera que pelas informações trazidas com o auto de infração ora impugnado, não apenas fica difícil responder esta questão, como também resta prejudicada a possibilidade de construção de urna defesa precisa, uma vez que o Contribuinte, na sua posição de resguardo, acaba sendo obrigado a defender se de algo que não sabe se é ou não é objeto da infração que lhe é imputada. 3.1.4,Entende que a atitude da Autoridade Fiscal, além de afrontar diversos princípios e promessas constitucionais (art. 5°, LV, inclusive), vai de encontro às disposições do art. 2', da Lei 9 784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 3.1.5.Considera que, no caso, houve precipitação e total desconsideração ao Contribuinte, exigindo lhe algo (um crédito tributário), sabidamente inexigível (indevido), acarretando lhe uma demanda que, na certa, poderia ser resolvida, por completo, no âmbito da própria Administração e/ou mesmo com um simples pedido de esclarecimentos. 3.2,Nulidade do Auto de Infração: Emitido por Processo Eletrônico, 3.2.1.Em sede preliminar, alega a defendente que o auto de infração impugnado foi emitido por processo eletrônico, em aberta infringência à legislação processual Tributária, 3.2.2.Ressalta que, não só a elaboração quanto a própria remessa, do auto para o contribuinte foram feitos pelo SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados, fato substancialmente inegável diante do teor da primeira página do Auto de Infração. Para tanto, entende que seria imprescindível autorização legal expressa, o que não houve. 3,2 3.Considera que a confusão foi gerada pela não compreensão exata do teor dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72. Afirma que, o que é facultado à Administração Fiscal elaborar por processo eletrônico é apenas e tão somente a notificação do lançamento, porém não, nunca, jamais o próprio lançamento, principalmente se pelo instrumento denominado auto de infração, 3,2.4.Acha que não se pode confundir (a) notificação de lançamento com (b) auto de infração (!!!); a primeira é um ato, muito simples, apenas de cientificação, de notícia ao sujeito passivo acerca de outro ato (no caso de lançamento), o segundo, por sua vez, Processo n" 10384 000213/2002-06 Acórdão n.° 192-00,116 CCOUT92 ts,F, Is' 31 ., é a lavratura, a escrita de dados informações e entendimentos sobre urna situação de fato que se entende irregular, infracional. 3,2.51 porque sabe o legislador que a notificação é procedimento simples, que se pode exaurir em urna linha, permitiu que fosse feita por meio eletrônico, por esta providência não comportar riscos de nenhuma ordem. Se a lei não autoriza ou determina a lavratura de autos de infração por meio eletrônico, expressa e claramente, deve se ter por vedada esta prática para qualquer autoridade competente. 3,2,6,Assim, conclui que, "(..) considerando a irregularidade formal insanável que acomete o auto de infração, consistente na sua lavratura e emissão por meio eletrônico, impõe se o seu cancelamento". 3.3.Razões de Mérito (A) É indevida a exigência de valores tidos como não pagos, pois o foram, tempestivamente, conforme respectivos documentos comprobatórios. 3.3.1 Afirma a defesa que as diligências da Administração Fiscal ficaram aquém do devido, pois os valores dos débitos apurados e declarados na DCTF foram objeto de pagamentos através de documentos próprios (DARF's), que se trazem em anexo para bem atestar o que se está a dizer, desde a DCTF, 34(B) É indevida também a de multa de mora relativamente aos pagamentos efetuados antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, em face do instituto da denúncia espontânea 3.4.1.A defesa, tendo por base o art. 138 do CTN considera que, no caso de o sujeito passivo, por iniciativa própria, denunciar espontaneamente a infração, não há se falar em exigência fiscal, de multas, mesmo a de mora, eis que, o mesmo está usando a faculdade da denúncia espontânea, com o pagamento integral do débito (principal e juros de mora). Nesse sentido, transcreve às fis. 10/14 ementas de diversos julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, além do entendimento de Aliomar Baleeiro. 3.5. Ante o exposto, requer seja a presente impugnação acolhida, em todos os seus termos, a fim de se dar por cancelado o auto de infração seu objeto, por ser medida de direito e plena Justiça." A decisão recorrida declarou o lançamento procedente em parte, assim concluindo conforme ementa: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando as infrações imputadas encontram-se minuciosamente descritas na peça básica, e o pelicionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO POR PROCESSO ELETRÔNICO. Não existe impedimento legal para que o auto de infração seja emitido por processo eletrônico, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 4 Processo ri° 10.384 000213/2002-06 Acórdão ri" 192-00.116 PAGAMENTO EFETUADO. Tendo o contribuinte logrado comprova]; com documentos hábeis e idôneos, que efetuou o pagamento de parte do crédito tributário, anteriormente à lavratura do auto de infração, insubsiste a exigência relativa à parcela correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 1997 MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de auditoria interna da DCTF, quando a irregularidade apurada não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n" 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n" 11.051/2004. MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não elide a incidência da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n" 9.430/96 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA ' 1?IA Ano-calendário 1997 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos .fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal." Manteve as seguintes exigências, então, quantificando-as: Contribuição [sie] Devida: Código de Receita Período de Apuração Saldo Remanescente () 5232 02-0 1 997 2.097,89 5232 03-01/1997 753,21 5869 04-01/1997 830,66 (*) Sobre os referidos valores incidirão os acréscimos moratórios previstos na legislação vigente Multa Isolada — Multa de Ofício (passível de redução): Período de Apuração Saído Remanescente 04-04/1997 4 248,47 5 Processo n° 10384.00021.3/2002-06 Acórdão n' 192-00.116 Juros pagos a menor: Período de Apuração Saldo Remanescente 04-04/1997 56,64 Às fis. 130/140 se vê o recurso voluntário, em que se verificam os seguintes argumentos, em síntese: 1. Que os créditos tributários a título de contribuição descritos na conclusão do acórdão revelam-se como cobrança indevida, pois os pagamentos já foram comprovados pela própria Receita Federal (fls. 108/110), conforme item 7.2 do voto condutor; Que ao aplicar a multa isolada a autoridade fiscal a impingiu erroneamente, pois o fez sobre a base de cálculo do valor do principal do tributo devidamente recolhido (pág. 16 do AI), deslizando da letra da Lei n° 9,430/1996, a qual impunha como base de cálculo tão-só a diferença devida; TIL Que, caso não houvesse recolhido o valor do principal, a multa seria a mesma e que, por todas as razões que aduz, deve ser revista sua aplicação, modificando-se sua base de cálculo para a diferença do tributo constatada pela autoridade fiscal; IV. Que as datas dos pagamentos efetuados, conforme demonstrativos do AI (fls. 04/09), deixam patente a aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), sendo devido, portanto, somente os juros de mora, e não a multa moratória (punitiva). É o relatório, no que há de essencial. Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Talvez a redação não muito precisa da Informação Fiscal à fl. 107, transcrita no subitem 7.1 do voto condutor da decisão recorrida, tenha contribuído para causar alguma confusão. Conforme se relatou, a Recorrente afirma que os débitos foram pagos. Mas, o quadro estampado no subitern 7.2 do mesmo voto mostra que os 3 DARFs de fis, 16, 17 e 18, relativos, respectivamente, aos períodos de apuração (PA) 05 a 6 Processo 10384000213/2002-06 Acói clão n° 192-00-116 11/01/97 (RS 2.097,89); 12 a 18/01/97 (RS 753,21); e 19 a 25/01/97 (RS 830,66), foram alocados a períodos de apuração anteriores (30/11; :31/12; 30/11; e 31/12/96, conforme se constata às fis, 108 a 110, Por isso, os débitos remanescem sem quitação e a exigência deve ser mantida, tudo a teor dos vários demonstrativos do Fisco que constam dos autos. Quanto à multa isolada (Lei n° 9.430/1996), tem razão o contribuinte. O DARF de fl. 73 foi pago em 07.05.1997 enquanto, segundo demonstrativo de fi. 91, deveria tê-lo sido em 30.04,1997. Há que se considerar que, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Por isso, a multa isolada não pode permanecer. Finalmente, quanto aos juros de mora, relativos ao DARF de fl, 73, não há muito o que se discutir; a própria Recorrente aceita a cobrança e, assim, a exigência deve ser confirmada. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. É o meu voto. Sala das Sessões-DF em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY FARIWPARROS, 7

score : 1.0