Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10235298 #
Numero do processo: 13660.000959/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-011.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13660.000959/2009-60

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6993675

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-011.007

nome_arquivo_s : Decisao_13660000959200960.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13660000959200960_6993675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10235298

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678604644352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T21:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T21:02:32Z; Last-Modified: 2023-12-04T21:02:32Z; dcterms:modified: 2023-12-04T21:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T21:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T21:02:32Z; meta:save-date: 2023-12-04T21:02:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T21:02:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T21:02:32Z; created: 2023-12-04T21:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-04T21:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T21:02:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13660.000959/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.007 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2023 Recorrente ENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 09 59 /2 00 9- 60 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000959/2009-60 convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 08/09/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2007, ano calendário 2006, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 5.828,92, sendo R$ 2.887,61 de IRPF Suplementar, R$ 2.165,70 de multa de ofício e R$775,61 de juros de mora (calculados até 09/2009). Motivou o lançamento de ofício (fl. 11) a omissão de rendimentos, no valor de R$ 38.695,19, com IRRF, no valor de R$ 1.160,85, recebidos da Caixa Econômica Federal CEF, CNPJ 00.360.305/000104, após análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 17/09/2009 (fl. 51 e 52), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 08, em 09/10/2009, alegando, em síntese, que tem direito à isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave e, ainda, acaso não acolhida tal alegação, requer a dedução de despesas com advogado. O contribuinte informa ainda, que os rendimentos alvo do lançamento por omissão, tiveram origem em pagamento feito pela União Federal, nos autos do processo no. 92.00287883, que tramitou perante a MM. 21a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em que foi parte, sendo o cabecel da ação Ana Maria Nascimento Ayres Bastos. A DRJ Juiz de Fora, na analise da impugnatória , manifestou seu entendimento no seguinte sentido : Da Isenção por Moléstia Grave: Sobre os rendimentos isentos ou não tributáveis se faz necessário transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie o art. 39, inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal é o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c o art. 47 da Lei nº 8.541/92, o art. 30, § 2º da Lei nº 9.250/95 e art. 1º da Lei nº 11.052/2004 Pelos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que para o contribuinte ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de aposentadoria ou reforma e a segunda é que ele tenha se aposentado por acidente de serviço ou seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No Laudo Pericial, acostado aos autos pelo impugnante (fls. 25 a 29), não consta a partir de que data seria o contribuinte portador de cardiopatia grave, mas conclui Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000959/2009-60 dessa forma. Assim, somente a partir da data de emissão do citado laudo, qual seja, outubro de 2004, está comprovado que o contribuinte é portador de cardiopatia grave No entanto, não é possível concluir que os rendimentos recebidos da Justiça Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, sejam provenientes de aposentadoria. Muito pelo contrário, como o processo de no. 92.002.87883 foi instaurado em 1992, de acordo com pesquisas ao sítio da Justiça Federal na internet, e tendo o contribuinte se aposentado em abril de 1992 (fls. 23 e 24), muito provavelmente os rendimentos recebidos têm origem em diferença salariais quando o contribuinte ainda era servidor ativo, e dessa forma, não faria jus à isenção. Assim, não tendo sido atendida uma das condições citadas anteriormente, qual seja, tratar-se de proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser mantido o lançamento, não tendo, a impugnante, direito a isenção pleiteada. Cumpre, ainda, salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Da Dedução de Gastos com Advogados: Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis auferidos da Caixa Econômica Federal, em virtude de ação na Justiça Federal. O contribuinte opôs-se ao lançamento, afirmando serem os rendimentos isentos. No entanto, tal alegação não foi acolhida. Passa-se, assim, conforme solicitação do contribuinte, a análise da comprovação ou não da dedução, sobre tais rendimentos, dos gastos com o advogado Silvio Gomes, CPF 040.705.77734. Realmente, pode ser abatida do montante recebido em ação trabalhista a quantia paga a título de honorários advocatícios ou contador/perito. Tal faculdade encontra previsão legal no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) No entanto, o critério para se admitir a subtração das despesas com ação judicial dos rendimentos obtidos é que essas despesas sejam necessárias ao recebimento daqueles rendimentos. Por certo, admitir a dedutibilidade integral dos honorários dos rendimentos tributáveis implicaria inferir que o trabalho remunerado do advogado ou contador/perito foi apenas para a obtenção dos rendimentos tributáveis, o que não é minimamente razoável. Sendo parte dos rendimentos auferidos em virtude da ação trabalhista movida pelo contribuinte tributável e parte não tributável, o custo com advogado/perito/contador deve ser distribuído proporcionalmente No entanto, não consta dos autos prova do valor que teria sido pago ao advogado e, tampouco, o quantum do rendimento que seria isento e o quantum seria tributável, a fim de apurar a proporção citada anteriormente. O Contrato de Pagamento de Honorários Advocatícios de fls. 30 a 32 não é suficiente para comprovação do gasto que seria dedutível, tendo em vista que consta somente a menção de que seria cobrado honorários, no percentual de 45%, sobre o valor total recebido (atrasados), não sendo possível saber que valor exato seria este. Assim, do total de rendimentos constante em DIRF, qual seja, R$ 38.695,19, não é possível saber se já teriam sido subtraídos os honorários ou não. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000959/2009-60 Dessa forma, também aqui, não há como deferir o pleito do contribuinte. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 09 a 13 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que não houve omissão de rendimentos recebidos e que eles seriam isentos por moléstia grave comprovada. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, o Contribuinte considerou os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) da ordem de R$ 38.695,19 pagos pela instituição Caixa Econômica Federal CEF, CNPJ 00.360.305/000104. Analisando-se todo o processo e principalmente os documentos relativos ao recebimento do montante, constata-se que o contribuinte demonstrou que os rendimentos recebidos eram oriundos de diferenças de proventos da aposentadoria e que ao receber, já tinha comprovação de acometimento por moléstia grave. O Recorrente se aposentara em 1992. Também, através do contrato firmando com o advogado que patrocinou a causa do processo judicial, verifica-se que o objeto era receber o acréscimo no salário como servidor aposentado . Juntou documentos evidenciando que desde 1993 apresentava indícios de doença grave, que deveriam ser revistas periodicamente. Estaria o Recorrente isento do Imposto de Renda a partir do reconhecimento da doença, que foi confirmada em Laudo oficial, também anexo, de 2004. Vejamos o que diz a RFB no perguntas e respostas sobre a matéria. Em resposta à pergunta “São tributáveis os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos acumuladamente por beneficiário com doença grave?”, a Receita manifesta o entendimento de que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por pessoa com doença grave, ainda que acumuladamente, não sofrem tributação, por força do disposto na Lei nº 7.713..... A isenção aplica-se também aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão inclusive os recebidos acumuladamente correspondentes a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial, desde que sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e sejam percebidos a partir: do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada; do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, se contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão; da data em que a doença for Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000959/2009-60 contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma. A comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Nesta senda, tendo em vista que já era aposentada desde 1992, que os rendimentos recebidos na ação em apreço referem-se a proventos de aposentadoria, e que quando efetuou o levantamento do montante, já estava acometida por moléstia grave, entendo que de fato o rendimento em análise deve ser considerado como isento. Assim sendo, verificando que comprovada está a natureza de isento , não há que se falar em omissão de rendimento, eis que o mesmo não deveria ser tributado. Sendo assim, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto à isenção dos rendimentos em exame. Sobre o tema, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000959/2009-60 mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos para a concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a omissão apurada no lançamento por não ter o contribuinte demonstrado que os rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal seriam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão (e-fls. 58/59): [...] No Laudo Pericial, acostado aos autos pelo impugnante (fls. 25 a 29), não consta a partir de que data seria o contribuinte portador de cardiopatia grave, mas conclui dessa forma. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.000959/2009-60 Assim, somente a partir da data de emissão do citado laudo, qual seja, outubro de 2004, está comprovado que o contribuinte é portador de cardiopatia grave. No entanto, não é possível concluir que os rendimentos recebidos da Justiça Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, sejam provenientes de aposentadoria. Muito pelo contrário, como o processo de no. 92.002.8788-3 foi instaurado em 1992, de acordo com pesquisas ao sítio da Justiça Federal na internet, e tendo o contribuinte se aposentado em abril de 1992 (fls. 23 e 24), muito provavelmente os rendimentos recebidos têm origem em diferença salariais quando o contribuinte ainda era servidor ativo, e dessa forma, não faria jus à isenção. Assim, não tendo sido atendida uma das condições citadas anteriormente, qual seja, tratar-se de proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser mantido o lançamento, não tendo, a impugnante, direito a isenção pleiteada. Cumpre, ainda, salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Como bem pontuado na decisão de piso, o tratamento tributário dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial depende da natureza das verbas ali contidas. É nesse sentido a orientação constante da publicação do “Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física” divulgada pela Secretaria da Receita Federal para o ano calendário em análise: 217 - Os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de doença grave após o seu reconhecimento por laudo médico oficial estão isentos do imposto de renda? Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §3º) Tendo em vista que os documentos juntados ao Recurso Voluntário não são hábeis a demonstrar a natureza dos rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, não merece reforma o acórdão de primeira instância. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
4835556 #
Numero do processo: 13808.000567/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n2 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n2 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13808.000567/95-95

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4465839

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.559

nome_arquivo_s : 20303559_101435_138080005679595_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : RENATO SCALCO ISQUIERDO

nome_arquivo_pdf_s : 138080005679595_4465839.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4835556

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207093440512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:17:53Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:17:54Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:17:54Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:17:53Z; created: 2010-01-27T15:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T15:17:53Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:17:53Z | Conteúdo => 39-0 , PUBL.1 'ADO NO D. O. U. 2.2 D. ,i 4 1 O 'f- / 19 v c ' 4n.;:r MINISTÉRIO DA FAZENDA c . :n*,¡*:)7$1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 Sessão : 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.435 Recorrente : LLOYDS BANK PLC Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n2 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LLOYDS BANK PLC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ‘k.-Sala da\ 4-.t. -s, em 14 de outubro de 1997 \NNOtacílio D. qi . Cartaxo Presidente \/7 _...------, / /W)&(jg-2-/(}C)vt) - enato Scálco 7 qujerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Êt1iN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 Recurso : 101.435 Recorrente : LLOYDS BANK PLC RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 14 e seguintes, lavrado para exigir a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL dos meses de janeiro a março de 1992, não recolhido pela autuada. Irresignada com a autuação, a interessada) tempestivamente) apresentou impugnação ao lançamento, pelo arrazoado de fls. 19 a 20, no qual alega que ingressou em juízo para questionar a contribuição em questão, estando suspensa a exigibilidade )tendo em vista o depósito efetuado a partir de medida liminar deferida naquela ação. Esclarece a autuada que o depósito foi feito considerando a contribuição calculada à alíquota de 0,5%, parcela essa que diz estar suspensa a exigibilidade. Sustenta, também, a inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL na parcela que excede àquela calculada à aliquota de 0,5%. Rebela-se, por fim, com a aplicação da multa e dos juros moratórios. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 96 e seguintes, julgou definitivamente constituído o crédito tributário na parte de que trata a ação judicial, tendo em vista a desistência da instância administrativa, determinando, ainda, o sobrestamento do processo na parcela que, embora não seja objeto da referida ação judicial, depende do seu julgamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado pedindo a sua reforma pelos flmdamentos a seguir expostos de forma sucinta. Primeiramente, reitera a questão relacionada com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão dos depósitos judiciais efetuados pela empresa autuada. Reafirma que os depósitos foram feitos considerando a contribuição calculada à alíquota de 0,5%. Considera indevida a autuação da empresa, que, segundo sustenta, somente poderia ocorrer se a referida ação judicial fosse "definitivamente improvida". Volta a sustentar a inconstitucionalidade da exação de que se trata na parcela que excede à alíquota de 0,5%. Demonstra a inconformidade com a decisão recorrida na parte em que considera prejudicada a instância administrativa pela propositura de ação judicial. Finalmente, ataca a incidência de juros e multa sobre o crédito tributário lançado. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =12":".- Processo : 13808.000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões (fl. 112), pede a manutenção da decisão atacada, reportando-se aos seus fundamentos. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808,000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, contendo todos os pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. São diversas as questões a serem abordadas no presente processo, todas de ordem estritamente jurídica, já que, no que se refere às questões de fato, essas restaram incontroversas. É imperioso que se aborde, por uma questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. Nesse aspecto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n' 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA 4 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANTFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem à dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Resta decidir as questões relacionadas com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como sobre o lançamento de multa e juros, ambas suscitadas pela recorrente no recurso voluntário e que não fazem parte do objeto da ação judicial. Diz a recorrente que obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, suspensão essa prevista no art. 151, II do Código Tributário Nacional. Afirma, entretanto, que o referido depósito abarca a contribuição ao FINSOCIAL calculada à aliquota de 0,5%, e sobre essa parcela é que pretende seja reconhecida a suspensão da exigibilidade, já que sustenta (além da inconstitucionalidade in totum do FINSOCIAL) a inconstitucionalidade dessa exigência calculada por aliquota superior a meio por cento. Considerando que os depósitos judiciais teriam sido feitos de forma a contemplar apenas parte da contribuição objeto da discussão (0,5%, quando a lei determinava seu cálculo pela aliquota de 2%), obrigatoriamente ter-se-ia que reconhecer a insuficiência do valor depositado, e a conseqüente exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe a Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Diz a citada Súmula: 5 CS• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Por integral, por obvio, entenda-se o valor devido segundo a lei objeto da discussão, o que, no caso concreto, exigia a contribuição à alíquota de 2%. Entretanto, apesar das afirmações da empresa recorrente no sentido de que os depósitos teriam sido feitos calculando a contribuição pela alíquota de 0,5%, o exame dos documentos de fls. 04 a 09 demonstram que foram feitos de modo diverso. As planilhas de fls. 04, 06 e 08, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, demonstram a forma de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, e indicam, de forma inequívoca, que tais contribuições foram apuradas com a utilização da alíquota de 2%. Por outro lado, foram juntadas às fls. 05, 07 e 09 as guias de recolhimento dos depósitos judiciais em favor da Caixa Econômica Federal dos mesmos meses antes mencionados, nas quais é possível verificar o recolhimento dos valores apurados nas planilhas referidas. Através do simples cotejo entre os números de ambos os documentos, pode-se constatar que os depósitos judiciais, na verdade, foram feitos com a contribuição calculada à aliquota de 2% (a diferença de valores entre as planilhas e as guias de depósito referem-se à correção monetária da contribuição entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de vencimento, prevista na legislação vigente à época). Dessa forma, em estando os depósitos judiciais contemplando a integralidade do crédito tributário, é inegável que se reconheça os efeitos daí decorrentes, ou seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Note-se, também, que os depósitos foram feitos todos na data de vencimento do tributo. No caso do mês de março, é possível verificar que o depósito foi feito em data anterior ao do respectivo vencimento (15/04 e 20/04 respectivamente). O recorrente, portanto, depositou integralmente os valores, suspendendo a exigibilidade da exação que aqui se trata. Antes que se aborde a questão da incidência de juros e multa sobre o crédito tributário nas condições presentes no caso concreto, é preciso referir que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a Fazenda Pública de formalizar o lançamento do crédito tributário, até mesmo porque, para que seja suspensa a exigibilidade, é preciso que o crédito tributário seja exigível, o que somente ocorre com o respectivo lançamento. A esse respeito, reporto-me aos bem lançados fundamentos do Parecer PGFN/CRJN n 2 1.064/93, que conclui pela possibilidade (e obrigatoriedade) do lançamento do crédito tributário objeto de ação judicial, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa. Essa matéria encontra-se pacificada inclusive no âmbito do Poder Judiciário (v.g. EDROMS 94.0004448/SP, STJ, 1' Turma - DJ 24/10/94, p. 28699 - e ROMS 95.0006096/RN, STJ, 2 Turma - DJ 26/02/96, p. 3979). , 6 336 MINISTÉRIO DA FAZENDA tes ;v1P40-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000567195-95 Acórdão : 203-03.559 Já no que se refere à incidência dos juros e da multa por lançamento de oficio, tem razão a recorrente. Ao efetuar o depósito da quantia controversa, de forma integral como se viu, e antes do vencimento do tributo, a empresa não incorreu em mora, não havendo motivos para a exigência de multa, e nem de juros. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: `Peito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Já com relação aos juros, arremata o mesmo autor: "9.5.3 Correção monetária e juros Feito o depósito, o dever de pagar correção monetária, e juros, é transferido para o depositário. No plano federal, a lei exclui o dever da CEF de pagar juros, mas não quer dizer que o contribuinte depositante tenha que os pagar. " (ob. Cit. Pág. 177) Resta registrar que a recente Lei if 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, muito embora refira-se apenas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de liminar em mandado de segurança. Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei if 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2°. A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT if 1/97, o qual 7 391-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000567/95-95 Acórdão : 203-03.559 esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado nos casos de suspensão da exigibilidade por meio de depósito, para o qual não há motivos que justifiquem a aplicação de multa por lançamento de oficio. E mais. Por estarem os recursos em poder da União, não seria licita a exigência de juros, porquanto a União já os aufere ao mantê-los sob sua custódia, ainda que com a intermediação da Caixa Econômica Federal. O cancelamento da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, entretanto, não impede que a autoridade administrativa venha a lançá-los novamente, caso, por qualquer motivo, em sendo vitoriosa a União na demanda judicial, não sejam os depósitos convertidos em renda, ou sejam esses levantados pelo recorrente a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A própria Lei n' 9.430/96 autoriza o lançamento da multa isoladamente (art. 44). Um detalhe importante: em minha opinião, não há que se falar em decadência do direito de lançar a multa de que se trata aqui, pois essa multa seria devida apenas a partir da cessação dos efeitos da medida suspensiva da exigibilidade (levantamento do depósito, por exemplo), data essa, então, que deve ser tomada como termo inicial do prazo decadencial. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de, preliminarmente, não conhecer do recurso interposto, na parte relativa às matérias objeto da ação judicial proposta, tendo em vista se caracterizar a renúncia do direito de recorrer à instância administrativa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa por lançamento de oficio e os juros de mora. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997 RENATO SC II,C0 I2UIERDO 8

score : 1.0
10815648 #
Numero do processo: 13836.000846/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199303

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13836.000846/91-14

conteudo_id_s : 7209661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.071

nome_arquivo_s : Decisao_138360008469114.pdf

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 138360008469114_7209661.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

id : 10815648

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207133286400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300071_138360008469114_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T10:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300071_138360008469114_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300071_138360008469114_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T10:38:44Z; created: 2017-06-19T10:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-19T10:38:44Z; pdf:charsPerPage: 724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T10:38:44Z | Conteúdo => "ii;. I . MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • F'I"'OCE-~SS(J nQ ~3E"'!:j.~;~OcIe :: RE~Cl.\I'-SO nQ;; F~ecorren te: RfllCC)t"'lrida :~ 13.836-000.846/91-14 25 (:ie (nclr'~:(:) de :l993 >:?O" i."~.()",7 ANTONIO PEREIRA DE CAMARGO DI';:F 1:::1'1 C(WIf":u--.lr,u I:;:,) D I L I G E N C I A NQ ;~03-()().071 V:j.s.t(:)S~1 1"eJ.a"ta(:!(:)1!i e (liscl.l.ti(jo~~ ()~; IJl"e~~er)'~e!s 0LI"t(JS (:\(.:,;:"(.:::cu.V':::.C) :i. fi te: !,. PC):::. "i:.D po f'" (11'..IT01'.1JC) F'EF~E I !:;~f:':i X)I::: C ('Ij"] f.lHC; c) " CDn ~;:.(.:.:,:LhD (:I E" julgamento Irela tDI'... F;~E~3CJI...\JE::I'''! D~:; inr.)mbr"'u!::. cl,). ~3('~(JUI'jdE\ C:,'i"il),),I",;',\ elo ~:;f:':(.:Junc!D (:(:)r)tl":i.t)lJirl.te1;~, por unanimidade de votos, con~erter o do recurso em diligência. nos termos do voto do ~I ~, I- MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'r-ocesS(J nQ 13..836-000 ..846/91-14 • ReCLlI'.SC) IlQ:; Dili.gt.'ncia nq Recor-r-ente: 90.467 ;,03"-00.071 ANTONIO PEREIRA DE CAMARGO R E L A T O R I O Ar\tónio f~eJ~eira ele 1::aiJ)a~go :i,nl~)l,lgr)OLl () ],ar)~amerl.t(:, (:10 I.T'!~/9].~ slJb () av'gLlIJlerl'tC) de (llAe I:) va:LlJJ~ :lar)~ad(:) eira ex(:essivc) e ~~~LlaIrelJl)~:â(:)pJrev:l!~t2 Ofn :Le:L. F:'c):i ill.tinldclo a 1::(:)fllpV(:)Var () Ire(:(:)lh:j.rnerl.t(:) (:1(:) im~)c)s.t() y'e:l.a't:lv(J ac)~; oxel"(::[(::j.C)~~~(:\2 :L9~36 0 :1.99()!, 1:)eJ,C) 6r'q~I:) jJJrel:)aV'A(;loI"" (.:.:'n't~~i:()~l {;'(D~::, .:";'I.utD~:;!, DS CC~I"t:i..f:i.c:~':ldD~:; 1'"'(.:.~l~.:\t:i.\"'Ds ,i;\D~::. clF.' :I.~?Bé'!1 :L(?G7,1 :I.')nn E- lIFç(~.:,:l.tt~;:\D dEt (.~I':I"(.:';-C:E •.dd~~XD D :i, ~::.tI" :i. bu:f. ti {;\ r:' I" (,:.~'f(~.~:i.t tI J"" i:l 1 \?~:~C?1i ~I (.:,01:i.'!:, :i. d {.;\ pc.:.::J.,';l CDe) f'C! (~n a ~ ~:\O d (~.: (:'II'-I"E-C~':\dEt~;:~XC) DF~F [ic'):i.a!;:.'f" nE~ qu<,:\l cDn~:~tEt () SE-U nUiHf:' .;':\ ,i;\ cJ.::\t~';i, d(,:~- () ~':':./ :I. () " 'f::l.s. :1.5!, ex.tra't(:) ele (Ja J:çece:j..ta l~e(lel"a]'!l (:Iá V2j'1(::i(j(:) 0(11 ():L/~:J9 2 a:i.ll(:la • 1:)e12 ~:;ec:y'e.t2J':la v'eJ.a'tiv(:) a :I,9~]6, (:C)rl.ta....C(:)I~r.erl.te~1 enl:i.t:ido 1.)(:)ti(::La ele 10I'lçafner).t(:) n~XC) :I.:i.quid~':tdD .. lr(l j"(;.:dl,.\.~;:~'ii:'UcJD TrnpD~::. i:.C) dE' qi..\.E' .tl" i":"l."ti":"líD (:)~;:' i';'1.1-"t.:i.(J c.,:' ....\ :L()~,:;~d(:) 1)(':':'(;;1'"'(-;':'"('.0 U,':'.~,,(:':,U~:,,/"H(),; .;.:\P1:L':.:) ..... ::.(.;.:'.:':'i.pE'n::'I.!:; . .;';\U :i.ijl(~vel (~l.le i'la 1.:1~.ta (:1(:)'lal'l~arllel'l.t(:) 2s;'t2~ia 1:1:)01 (:) I[i"!p(;)~::.tD ele:' (':'::«':':I"C:( C:J.()::~ ,';\j')-i:.(-:':'l":i.Dl"'(.:.;_.:::. ':i1..t:l. '1:,;";"i.c!D" ri exel"(::l(:::i,c) (je :l,9~16 'f;C):l t:)agc) 0(1) :L9~:Jf:~" f)e:l.l:) v0:lc)J" i"j ,';1,'v' (,:-:,l""ielo ri (~b:i.tD I" E-I El t:i. '../,';'l,m(.:.:'l') t.l':':' i':\U (.:~->::(.:.:,!"',: J c:i.D ; i(.:~, 'I. .)Hó .. • Cil.l.:i.-J:,UU D i'I(:) 1"'el:l,tJ"~~(:) V(:)].L~I'l.tál':il:)!1 (:) !:~e(::(:)J"!"ej'l'le e:~,:::I.aJ'p(::e (:i\,le :iflll:)(:)~:~.t(:) !"'e:J.a.t:;.V(:) a :i.9(~6_, enl :1.Jf:l8 (::(:)n) :-)~:~ 0rY'é:;(::ifl)(:)~:;~, j:)I"(:)Va (J cjC)(:t~nler}.t(J (:lLle .tl'.a~ ac)s~ 21.I.t(:)~~:1 (:Ie (:I~,~( 2!'}C::afll:i.!'li')I:)l.l J:~I(~F~A~i1:)01"'0 !:)a:i X(:) " MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-ocesso nQ= Diligéncia nQ 13.836-000.846/91-14 203-()O.071 • •I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS l..lá (lj.:L:ig~n(::j.a en.tl~e 2 (:I(JCllmel.)td~â(:) a(:os"tada aos ,";1.uto";;; p(.:~,lC)r~(;~C:DI"I"(.:~nt(;~(.:.:-~:'~In'fc)I"m{':\~:~XDcl(.~ 'fl-::j." :l.~:.)"(;~:~~::.:i.m!1voto p(':\J"{":"J, qU(~':'SI';':'con\l~':~J,.tEto julq,,;\me':'!rl"I:.D do J"E'~C:Ul"~:;DE'in d:i.l:i.ç.lt.~nc::i.E~ .i;"~C)ó!"c.:J<'ilo cl(.:.~ (j V":i. (J t::.~m,I P,":"t I"~.::\ qU(.:.~ ~;;E' pl"onun c::i.(;.~SD lJ Irf::'~ {;"l. va:l.:i. cfi:\d (.;.:, c.~ co I"l"(~~~i:~'(D d.:,:\ "C,ui,:\ dc;' r;:(.:.~c:olh:i.mc'n.tD .cl,':\ CDI"v'e:-,:~XD l"IDn(.::,t.:i\I":i.~':\!. 1)'lul'L';";\!1 \Jur'o~::. c' Du'I:.IPD,::;11II "fI,;;:." :::)!.'~!I l"'(,:~~:;'::;.,';\l'l:.,:':\nclD qUE' nE~~;;~;;(':'~dC)c:um(~.~ntD n~~~D cem:::."!:,.:':"!. ~)aqanlef)t(:) ela flll.ll'lae es'lá erni'lj.fldo em l')(:)mede J()âo J()rge F~ilh(:)!l es.tl~2flt)Oa(J~~ allt(:)~:;" ~:){;\li:'t d{':\~;; ~:)(~.~~:;~:;e;(':~~;;'!iem :;':':~:)df'~ m(:\r~[) elE' :I.<.;'>(l:':)u RFV~Nz:GA SA"TOS 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10815655 #
Numero do processo: 10380.007038/90-32
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199304

numero_processo_s : 10380.007038/90-32

conteudo_id_s : 7210220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.075

nome_arquivo_s : Decisao_103800070389032.pdf

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 103800070389032_7210220.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993

id : 10815655

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207135383552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300075_103800070389032_199304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T10:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300075_103800070389032_199304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300075_103800070389032_199304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T10:43:34Z; created: 2017-06-19T10:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-19T10:43:34Z; pdf:charsPerPage: 630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T10:43:34Z | Conteúdo => •• , Pr"ocesso nQ Sess',l(ode :: Recurso n.Q:: Reco ••..r-l~nt~?:: Recorrida :: MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10380.007038/90-32 13 (:Ieabr:il ele 1993 B9" B"7~':~ COI'IIL- COI'1ERCIOE INSTALAÇOES ELETRICAS LTDA. DRF EM FORTALEZA CE D I L I G I!N C I A NQ 203-00.075 Vist()s, I"elata(jos e clisc:lltidos os d0~ I"(;~ct"'.,;;o:i.nt(~I"po,;;to 1"01" CO~IIL COI'1E:I;:CIO ELETRICAS LTDA" PI"(.:.~s(.:.~nt(.:.~s au to~:; E INSTALAÇOES •• Con S(~.~:I.ho cll':') julgament.o relator" RE~;OLVE~I os Memb~os ela 'I'er(:eil~aca(nal~a do Seg\An(jo Contl":i.bu:i.nt(.?~:;., por unanimidade de votos, converter o do I"ecurso "10 dilig@nci"~, nt)s termos do voto do • ri D PI"/I'i"IE\ ~:;/ a c Proc(-?sso MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 1.0380.007038/90-32 Recurso Dilig@ncia Recorrente nQ= 89.872 nQ= 203-00.075 = COMIL - COMERCIO E INSTALAÇcrES ELE:TRICAS LTDA. R E L A T O R I O F:'oi 1<.1.Vr'ado n (-'luto dE~ In'fl"a~;'?\n ele 'fl~:;n referente aos exercicios de 1986 a 1990, contra a Empresa CIU€-:ost~Yo!1é"\pó~:;'f:i.~:;cal:i.1.i:\~~!{o l(-:~vad(':\ E\ (.:.~'ff.~:i.to na (':\r'(-:~ê' do Imposto Hendc,:\,,-p(.:.:.ssoa ,Jul":r.d:i,c(':\!, Cln<:i(.:.)-f<;):i. E~pul"acl(':\c:\ <:)mi~:;s~?\o dE') 1"E'q:i.s1'.FD I'"ecej.'tas ~)r(Jver1ierlte!S de venda~; (je mercadorias, através .i:\ I" t. :i. 'f:[ c:i.() cI(.) 'I no ta~:; cc':,]. ~:ada~:;II li V(.:-:Ol":i. 'f: :i. c:an c1O....~;;E,II a~:;sim li a 'f: a:l. te:\ •..•"c:01 h:lrn~,nto cla con tl":i.bu:i.~:i!(J FH,ISnC I AI...•. ,. (~.)m cI ~, d(.:-) cio d(~.~ • '.I Impu(,:Jnando ~:\(.;~x:i.9t-~nc::i.i:\'fi~:~c:~,:\ll'i:\ Emplr(~-~sa alE.\çJDu, em SiLla de1:esa~ qLle: II ()c:c)r'y'pclup, a ImpL~gnarlte jalnai~s Irecebe~A" q~Aalquer das j"mpor.t~nc:ias constan.tas das rlDtas -f::iscais ern pocler- clas Empresas; arlteric)rmente aludj,c1as, pe].e)s segLlirltes fªtQlli: E~) ~-:-~ COMIL nunc:~':\ poc!(-:'I":i. <':\ <':"~lC:<';l.n~:al"t.g{o elevada (:ifr-i:\ ele 'fa-tllY"dlller)to!1pelo seu pr6pY':i() 'taíl)anl"lode sj.ml:)les E~ml)reSa pr'esta(1ov'a de ~;ervi~os~ quer- I:)ela qllant:L(1acle (1e 'f:~AI'lc:j,OI'lál~ic)s,quel" pelo montan-te ele (:ompv'a~; l~ea:Lilada~s nos (1ivers()~;; (~X(.:-~v' c:J, c: :i.D~;;~l c:on'fol'"me pod (-::\1";';\0 IJ ..~:;~~5" V(.:~t":i_ 'f:i_ ca I"(~.~m (:Ia~!;fo-t()(:ópia~s anexas (02 a 107) (ias; F~()lt)as de I::'aq i:"~m(-:,~nto~;;!,F~eq :i.~!;t 1"0 de Fmplr(':':'(":_li:\dD~!;!,Con tI":i. bu :i. ~ef(-:.~~:; 1::'v'pvj.dênc:Láv'j.ase Dpc:lara~Ôe~; do Imposto de Rencla F~e~;!soa JlAr:ldj.c:a e F~essoas Flsj.c:as (je seu~s I)j.l~igel'ltes, e(n (ij,vel"~;01;exercicios~: IJ) a Alltuada nunc:a deixou (je esc:v'i.tlAral" (lua:l"clllel~valol'- all'f:er:i(1c)~ 1:)(JI,."tar)to~C)S valc)v-es (:c)r~stalltes (jos bl()cos (je l'lota~s F~j,~;(:ai~; em s;e~.l poclev'~ !;~) I"ealmente C)S únic:os e1=etivamen.te I'" E' c(.:~b i d(J~!;f; c:) .... E;ob D <:"tl'"qum(.:.'ntn df~ que n;-!i'D hi:\V(.:~~I":i.a (:llAalqlAel" logl"(), (:)lA (jal"'O-f:isca:L ~)ar'a (J l~l~àr:I,(:) F:'dt):Lic()Federa].~ l~sta(i~Aa:L e 11un:L(:ipaJ" 'Ama vez (~l"le (:)~S val()v'es (:onS"tal'l'te~sdas ~Io"tas 1::'15(:a15em po(jev' d(-:.~~:;~;;(-":~~:;c1 :i.(.:.~nt(.:~s (COFISA .... CDn'ff~C:~i:eJ(,:ts F:i.n(:'I.~:; S/A (.:.~ AVIA~IE ,_.Aves Indus'tlrial:lza(ja~; (10 l'lordeste !3/A) n'Jí.c) pod (~..:ol"-:i: am ~:;(~~r'u t :i. :I.:i. "l.~.:"tdas como II D(~.~SP(~..:oSi:\ ~:;II ou • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo nQ: 1.0~180.007038/90-32 DU ig~n cia nQ: 20::l-00. 075 "CU~:;tC)~:;11 (.~ ~:;illl, p(':'I"(':~ Imc)b:i.liza~:~'•.o, com o que apenas seriam tressarcidas das ifnport~r\cia1:; <::01'"1'"0:tdc':\1:) P(~'~1 c';\ :i.l"l"f:l. <:\~~'t\C) 1:;empr(.:.~ (.~81(1)(':\n tf~li .:i un to i:\ ~;uperintend@n(:ia do Desenvolvimen"lo do Nordeste (SUDENE:) , umê\ V(-:~7. qLU-:~ c:\qLH~'~J.(-:~ór'(.:j~\O n~\o (,'.\ce:i. ta CC)r"F(.?~â"o IYlon(-:.\,\:<1l.I" :i. i:\ pa r"a C()n t I" a -_.p(':\I" t:i.d;:\ d e ~:;el.lm t)eneficios firlanceiros, e -lâo socnen"te o valor C)Jr:i.Çjinc:\l cla~; :i.mobj.lizê\~:tl'E'~s!, ti.:! qLlE~ ('i\ COMIL concordolA em en'tregar 1 (lJm) Bloco de I~ecibos a carla E:mpv'esa, já dev:idamerlte assina(jos e,n branco, I:)em como, (~lle s;e alter.asse os valores 'f:atur'ados s~emf)I"e para ,naior; d) .-a cli'fererl~a entr'e esses valores apre- ~~;en.tadc)s, 11â() gelroll em mC)merlto algtA{n disponibili- (:Iade 1:irldl'l(:eira f)ara a Alltuada, já qlte em Slta quase to.ta:Li(jade 01S cllsque1s cons.tarl.tes dos recibc)~; (~~m pod(':'~I-"' daqu(.:~:I.(.:~s c]. :i. (.:.~nt('?1~; j (':~ma:i.1:.~ .1:ol"am f'<=:.~<::(.:.;ob:i. <:101:; p(-:.~l(':\COMIL ~l como \1"S~~s" podf..:'1"'~~oCOílll:lI'.oV(':\lrp(-?10 ~;;imf):Les v'as.treamerlto jltntC) às entidades 'fil'lanc:eirds sacada~s, portao.to, 11UI'\Ca tyansitarafll por qualquer conta Bancária da Empresa e/ou de s(.:-)us D:i.I"iq(-":~n t('?1:;;l e) ._,()S clema:is (::tlecllles(jes;sas (jifererl~as (:Ille even'tlAalolel'l'te fOI~afn clef)(J1sitados fldS (:orlta~:; lJaflc:áv'ias; (:Ia 1~~rnf)I"es;a,imeclia.ta{nef~te 'fc)lram eln:i't:iclos C)l,l.tr'C)s!1C)l,t meS;inC) al'.am s;omen'te eflclos;s;ados para e1s~se~s ~)Ir(~plric)~s (::l:i.entes, (:c)rlf(Jv'me essa1:; Allt(:)I":lda(:les;F:'isc:ais; ~)clcler'âo vev'ifi(:av' (::C)fnbase flas cóp:i.t\~:; cln~:; c:hc:,,:'ql.l(.:.~!:;qU('::' S(.:~I.'.~.XDDpDr.tuni:"tm(-:~nt(~.~ afleXaclc)~; ae) I:~l"()(:e~~sc), .tc)clc)s; lá (jev:i,da(Oeflte ~;;n1 :i. c::i,t~.:\clo';;; (\'::; I n ~:;t :i, tu :i. ~;:ü'(.:.:.~:;F' :i. n <:\nc(.:.~:i. I" t':\~;;~, b(.:.~mcomo!l (j()~~ Ex.tlra'tos Bal'l(:ár'i()s (ja COMIL (f:'o't()(:óf)ia dc)~!; Cloc:Llmen'tD~; em anexe), 1'195 ],53 a ].66;; .f) .... ct I~~UtU(':"lcli':\ n~:YD POdE' E\I"Ct':\I'. com Onus; 'lrit)lltár:ic) !S()tltrea:lg() que fll,lrl(::aperc:etl8lA, e fneSrRC) (:llJe aJ,:lerlaS!Se .toci() (:)~sell ~)a.trifn(~)rl:l{:)e (jo ~:;el,lS; 0:lr:Lgel'lte~s l'l~J COI'l~:;egu:i.I"i2~3a:lclal" :l/10 cl(JS va:I,ore~:; 1:)I'.(.:'~v:i.~:;tD';:;na c';\~:~';'~n'f:i.~:;CE\l!.ur'(':.~cDntE.~!;t(.:\c1(.:\"II ('10 'i: :i. n i:\:I.!. I"(.:.:'qU(.:.:.1'". !::.f~.:it:\m (.:.:.'f(.:.:. tUf":'lc!a ~:; cI :i.l :i. q (,;,'n c: i t':\~:; II n c':\ E Em pI'"'E'!!:.i:\!!:. COF IEf;'~1 CDn"f:(,:,:'c~;{~i(.:.~~!;F:i,nas ~::)./(~(~.~ l~lVJ(:~II\IE i~IV~:':'~::, :I:n(ju!str':i,a:l.:i,zadas(:Ic)1~(JI~(je~;'te~3/A", para (~lje se.jam exam:lrlc':\do1i (J~; !SS\.lS;1"agis;.tl'"'{:)S;C:(:)fl.tát)eiE, ]'10 ~5erl.t:i(locle vel'".i1:i(::alrfla eS;(:lri.tlllra~~C) c:Dm(~.!v' ci Ell L,D~:; J i:\n ~:i:\fn(.:.:.ntD~S qU(.:.~ PC)I"V (.:."! I"'ltu I-'i:\ :I. El~::'t 1'.(.:.!(.:\ 1""i:\fIl D~:; Pi:\(:.1 am(.:~nt01:; (:I:l't()~;e'f:etl,la(lc)s;~ l,tma vez Clll8, em ~;lla to'taliclade, deveriam ser r'ea:l.ila(jo~s a'travé~; (je (:heqljeS 1')Omiflai~s (exigén(::la1s da Sl,JI)E:NE), a 'f:i.fIl cl(:;~ ~:;(':~I'.(.:.~ml"i:\1;tl"(~adc)s junto (~\~:;In~5t:i.tu:i.~:f'J(.:~~;F:i.nanc:(.:.~:i.I"'a~:; ~ MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I- ! Processo ng: 10380.007038/90-32 Diligência ng: 203'-00.075 ~3acada~;, pois (:om ess;e ~)r'ocedi{ner}.to,'f;atalmente c:on'fiv"mará para i2SSE\S Autol":iclacl(.:;.sFi~:;c(:\:i.s~, com PI"(i:~c:i.~:;i:\o!, qU(':'~ nunca <:\ COrtIL Irf.H::(.:~b(':H.\ C)~:; va lo I"(.:'~S o b.:i f.-?to cIos (.1Llto~:; cJ(~.)[Iyflr a,;~\o 01"(':\ impugn (':\dos !I POlrtê\rlto, n~'Xo pc)(:I(::~I"(f..<:\1"c(:\ I" com o Onus tt":i!:>utAI'"io q\H:~ lhes fc):i. ~:;upost(':\(nent(~.~:i.lY':I'":inq ido) 11 •• Un(.;.?v'OUd()cl.\m(.::.ntc)~:;os qLla:i.~:; ~:;ó c:on~:;t(:\m no v'ela.tive ao IRPJ" 1••..1(.:.\ apó!:; v"ealizav'e(H v'elatav'am (:)que !;e In'fol"mi:\~:~fíoF:i.!5-c(':\l (:\ !:) ti :i. ]. i q (.:,~nc i (';'lS !:;E'qU(':'~!1"vf..~•...bi~:;II:: (Je 1:15n 25/26, as sol i c::i.t~':\das na au tuan t€.~s!, impu<.:jnaçi!\o, 11 Os 1"E~~:;l.llti:'ldo~:; C()11'):i. d ()~:; d€.~ t;.!\o (~.~xaus t :i. v~':\ P(0s;qu:i.sa n~'?l() 'h:)lrnE')C(.:.~I"am o~; (.:.~lemE)nto~:; (::()m~)roba.tór':iosnecessários, par'a que pudéssemos a'fir'mar sem nentlllma sombr'a de dúvidas os verdadeiros valolres recebidos pala COMIL, com<) pagc)s; ~)el(Jsseus c:lien'tes acima citados" A maior' d i'fi c:uldad(~~ c!(,?col"r'(-:,)u f:~mV:i.I,.tU<:!E) da movim(.?n ti:\~âo d(.:.~ gr'an<Je Ilarte dos valores 'terem sido efetuados atr'avés cio Banco SUDAMERIS ~;/A, e este negolj-~;e a pres;tar' as :informa~:ôes e 'f:ov'necer os (Jocutoento~; e t,€.mdD ~:;:i,do i:\lltUEl.do p<-:-:-10'fato!, 1"f:.'COI"I"r::.)U com uma l,inlj.nar rla jLtsti~a, ain(ja se enc:ontlrarldo em 'l:a5e ele d(.:"~c:i.~:;;Xo jud:i.c:i.i:\l .. H(,:,:'mcomo!, ~:;ul"q:i.I"i:",moutl"i:\~:; (:I:ifj.c:\jldaele~~;a(lv:iI1(jas;ela!; cl:i.ver'gérlc:ia~;(112 valores e j.rl1:orfoa~ôes; IJre~;ta(:las I:)e].a~:; e{npv'esa~:; (:lil:i.gerl(::iac:las!l c:01')e:ev'l'leI1.te~;ao~:; rl(lineS das In~:;t:i.tu,:i.~i:GE'~:;F;':i.ndnc:[.):i.r'<",~:;c'~nqs cios c:ht::,:'ques..t~D (,:,:'ntEln tO!1 cC):I.h(~mos .ú\:I.(,:,I um~,:\~:; in 'j=D r'ma ~:ef(.:~~:;q Uf::~ a c h~',.mo~:; :i,inpv'8!;(:ir)cl:[ve:i,sr)a~~~;al~ d(J :i~jlga(jol~ par'a mal ho I" 0va:I.:j,dr C)S '1:a'to!; e r)OI" s;ev' cle eliv'eitou FC)V"afO lre:l.ac:i.c)na(jos nDS; (~~la(jl"(J~; demorls'tv'ativ()s~ efll anex()s~ () (:ies'tinc) de toclas; os pagamerltos escv':i,'tlAI"a(j(J~;1125 eml)I"es;a~; AVIAN~~ e (:OFISA~ (::Ofll() cli'tc)!; efett.laclos a (:OI~lL_, (jep(J:i.s;(:Ie cote:iados com as cópj,a~; (jos cheqll8s, 'f:OYflecj,do1s pe:Las In!:; t i tu :i. ,:t1(,:,:.~:; F;':i.n ~:'lnCf'~:i, '" 1:).S !:;i,\ c~':\cl~',\S" 1i (:'1 ,:i\.llg(:)~lPlrc)(:e(:lente A'A"t(Jv'iclacle Jll:Lga(jCJI~d (Je I:~r:i.fneird Inst~11(::id ~':\ i;\~i:~;(D'f:i.~:;C:i:\l c.:'m(,:,~n'l:,~':'lncln i:.•.~:;~:;:i,m~~Ui:)' d(,:,~c::i,~;(Wó:: " FI..!I'IDCJ DI::: I I'IVEST Ii'II:::HTCl ~;;ClCI ,:',1... F' :U'IUDCIAI..." A.',; IJe~:;s;c)a~;.jllr':[cl:i.c:as;(Jbr:iqada~:; à (:orltv'it)lliyâo em (:lec:{:)lrlrérlc:iacla verlcla (:Ie inelr{:aclorias; ()U Inerc:a(jorj.as e ~:;ervi~os clevev'âo (::al(:lllav'(l s;ell vale)r' (::OfO l:)ase I'la v'ee:e:i'ta t)rllta~ rla 1:(JI"rna(:li~;(::i.~)linadano REC(:)F'IS apl"ovElc!D pc.)10 Dc,~cl,"(,:.~to9:~':~".6~/B/B6" II MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-• 1 Processo nQ: :I.03BO.007038/90-32 Diligência ng: 203-00.075 Em s;eg~j:ida,a Empresa v'ecorre tempestivamente a este Consel.h<)('flsn 5()/60), (Jfer'ecendoe(n síntese as seguinte!; 1".t:\:.r.e1(':~1;;dto? l"f~Cl.lI"1:;O:: c':), ) (~.~'f(.:.~t:i. Vi:\ S c1:i:l. i q~:.~nc:i. (':\1; elc) .:i ti:l. (.:.I(:\<:1C) com EI.S; :i.11"fov"ma ~:ô'(~'!;;. da autori(jacie 1:j,scal alAtllante~: b) erv"() de 'fato rlB (::ondll~âo(jo jlllgamento e fa:L-ta de exame das p,"'ovas;i c) n;'?{o matél":i.a mi:\n :i. 'f(.:.~1:;tc:\ ~~1{(J d0~ plrDva .. pl"f/!!l im:i.nal"E's .- MINISURIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nQ= 10380.007038/90-32 Dilig@ncia nQ= 203-00.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FUCARDO LEITE RODRIGUES Vot.o I"\() ~5(.:.~nt.:i.d(J d(.~ bc;"\:i.x (:\Ir (~.)t:;t(.:.) pl .•..O<:f?~SS(J (':'\/1\ c:lil:igérl(:::ia à reparti~âo de c)rigem~ pois existe a necessidade de an[.))(i:\t"!l ,i:\ (~.)stf:)!l o Acól"d~.y() pF()lat~":\d() pelo :I.[..~ Con'!:~eJ.ho d€:.\ (:~on.tribllirltes, relativo ao au'lo ele irlfra~âo de IRPJ lavrado contr"a a I~ecorren.te, para auxiliar no ~ilAlgamerlto desta lide" de abril de 1993. LEITE -_o 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
10813581 #
Numero do processo: 11610.001428/2003-69
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11610.001428/2003-69

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7208876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.928

nome_arquivo_s : Decisao_11610001428200369.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11610001428200369_7208876.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10813581

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207240241152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-19T19:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-19T19:40:30Z; Last-Modified: 2024-10-19T19:40:30Z; dcterms:modified: 2024-10-19T19:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-19T19:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-19T19:40:30Z; meta:save-date: 2024-10-19T19:40:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-19T19:40:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-19T19:40:30Z; created: 2024-10-19T19:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-10-19T19:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-19T19:40:30Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.001428/2003-69 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.928 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de setembro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRAMPAC S.A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 28 /2 00 3- 69 Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.001428/2003-69 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Por meio de declaração de compensação protocolada, ainda em formulário físico, em 07.01.2003, a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos originalmente reconhecidos a terceiro – a empresa Nitriflex S.A. Comércio e Indústria – e a ela, recorrente, cedidos. Segundo se verifica dos autos, a cedente obtivera, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança impetrado sob o no 98.00166580, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ. Numa segunda demanda judicial – o mandado de segurança no 99.00605420 – teria conquistado, na seqüência, por decisão transitada em julgado, o direito à aplicação de juros moratórios e de expurgos inflacionários sobre o montante do crédito escritural de IPI que o primeiro feito lhe assegurara. Finalmente, propôs uma terceira ação judicial, o mandado de segurança no 2001.51.10250, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o direito de ceder a terceiros os créditos objeto das duas primeiras demandas, para fins de compensação tributária. Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu-o à ora recorrente, sua coligada, que, ato contínuo, passou a empregá-lo para sucessivas compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito (fls. 2/3). Fundando-se em parecer SEORT, a DRF em Nova Iguaçu/RJ recusou-se a homologar a compensação. Para tanto, baseou-se, sobretudo, em parecer emitido pela PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do crédito, no sentido de lhe assegurar a cessão do direito a terceiros, apenas dá guarida a compensações declaradas à RFB até 29.08.2002. Isso porque, nesta data, foi publicada a Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou a doravante restringir a compensação tributária entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. Também influiu no indeferimento do pleito a constatação de que o crédito, embora objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação perante a RFB. Irresignada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade, por ocasião da qual aduziu: (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho decisório apenas em 14/04/2008, isto é, quando mais de cinco anos já haviam transcorrido desde o protocolo da declaração; (b) a cedente do crédito – Nitriflex S.A. Indústria e Comércio – é pessoa jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96; (c) a sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, impetrado com o objetivo de assegurar a cessão do direito creditório, concedeu a ordem à empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições à disponibilidade do crédito posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que lhe tenha reconhecido o direito; (d) a norma que governa o direito à cessão do crédito é aquela vigente à época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência; (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito constitui forma de desrespeito à coisa julgada produzida no mandado de segurança no 98.00166580 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade; Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.001428/2003-69 (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, na medida em que implica admitir- se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente, (g) a habilitação de créditos reconhecidos ao sujeito passivo por decisões judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações de compensação com a edição da IN SRF no 517, publicada em 25.02.05, diploma que evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003. Na DRJ Juiz de Fora/MG, a manifestação de inconformidade acabou desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. As compensações declaradas a partir de 1o de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002 – impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com créditos de terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora inexistente, em instrução normativa. (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.” Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3403-002.541, de 23 de outubro de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.001428/2003-69 cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à impossibilidade de compensação de débito tributário próprio com créditos de terceiros, cujos pedidos não se subsumem ao prazo quinquenal para homologação tácita. Os acórdãos indicados como paradigmas foram os de nº 201-80.549 e nº 3302-01.633. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. O processo foi distribuído a este relator conforme preceitua o RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada. Quanto à existência de divergência jurisprudencial, em sede de contrarrazões, o contribuinte alegou que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Suas razões se apegam no fato de que as compensações com crédito de terceiros pretendidas nos paradigmas não foram deferidas por decisão judicial transitada em julgado, como ocorrera no acórdão recorrido. Esse fato foi crucial, na visão do sujeito passivo, para viabilizar a compensação e a utilização do instituto da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Acórdão 201-80549. Neste paradigma foi discutida a possibilidade de compensação com créditos de terceiros. Houve substituição do polo ativo da ação judicial que reconheceu o crédito objeto da compensação. Contudo, não houve discussão sobre a questão da homologação tácita de compensação com créditos de terceiro. Na Pela análise da decisão recorrida, resta evidente que a ratio decidendi foi composta por dois capítulos em que um tem relação de prejudicialidade com o outro. A homologação tácita foi declarada em virtude da possibilidade de utilização de créditos de terceiros como objeto de pedido de compensação. Quando se analisa os pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.001428/2003-69 O Acórdão nº 201-80549 pode ser paradigma para fins de análise da impossibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Não obstante, não serve de paradigma para a questão da homologação tácita. Portanto, mesmo aceitando como paradigma de um dos capítulos recursais, não servirá para abrir a via especial, tendo em vista sua completa omissão acerca de ponto fundamental do litígio, a aplicação do instituto da homologação tácita. A questão da possibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros é uma prejudicial à questão central, que é a ocorrência da homologação tácita. Logo, o Acórdão nº 201-80549 não serve de paradigma para fins de conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Acórdão 3302-01.633 O paradigma tratou dos temas compensação com créditos de terceiros e homologação tácita da forma abaixo reproduzida: Em relação à homologação tácita de das compensações com créditos de terceiros, esclareça-se que os respectivos pedidos de compensação não foram convertidos em declarações de compensação, uma vez que a nova compensação criada pela Lei n. 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, era claramente restrita aos créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor dos débitos apurados. Trata-se de questão de direito intertemporal, que deve ser adequadamente interpretada. De fato, os pedidos de compensação que se converteram em declarações de compensação eram somente aqueles que poderiam enquadrar-se como declarações de compensação. Os demais continuaram a ter a mesma natureza de pedidos de compensação, não extinguindo o crédito tributário de forma antecipada e somente produzindo efeitos, quanto à extinção dos créditos tributários, com a efetiva realização da compensação, nos termos das IN SRF n. 21, de 1997, e 210, de 2002. Como se pode notar, não há discussão acerca da cessão judicial dos créditos tributários para fins de compensação com débitos de outro contribuinte. Já no acórdão recorrido, o Sujeito Passivo buscou compensar créditos que outra sociedade teve como reconhecidos pelo Poder Judiciário e que, por um mandado de segurança obtido pelo titular do direito, teve a permissão de ceder para terceiros. No caso dos autos, quem pretende a compensação é um terceiro que recebeu créditos reconhecidos pelo Judiciário. A lide se restringe a definir se o direito a ceder créditos a terceiros conferida pelo Poder Judiciário afasta a vedação expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, por consequência, viabiliza a aplicação do instituto da homologação tácita. Ao cotejar o acórdão recorrido com o paradigma, o que se verifica é a falta de similitude fática capaz de possibilitar um eventual dissídio jurisprudencial. No paradigma, a questão é o reflexo na mudança de polo ativo na definição de crédito próprio. Já no recorrido, a contenda se restringe a definir se cessão de crédito deferida pelo judiciário afasta a vedação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que veda a compensação de créditos próprios com créditos de terceiros. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 3302-01.633 Sendo assim, por falta de dissídio jurisprudencial, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.001428/2003-69 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1711DF CARF MF Original

score : 1.0
10811573 #
Numero do processo: 10920.901386/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.901386/2006-44

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7208832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.265

nome_arquivo_s : Decisao_10920901386200644.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10920901386200644_7208832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10811573

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207306301440

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T19:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T19:25:58Z; Last-Modified: 2025-02-11T19:25:58Z; dcterms:modified: 2025-02-11T19:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T19:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T19:25:58Z; meta:save-date: 2025-02-11T19:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T19:25:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T19:25:58Z; created: 2025-02-11T19:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-11T19:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T19:25:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.901386/2006-44 ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3003-000.385, de 17 de julho de 2019, fls. 163/167, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Suscita a Contribuinte divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 3803- 003.851, 1301-004.176 e 3002-000.951, tendo este sido descartado por ultrapassar o limite previsto nos §§ 6º e 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (atual §7º do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Contribuinte que “(...) que o acórdão recorrido ao apreciar matéria que diz respeito a normas gerais de direito tributário, acabou por contrariar acórdão proferido por outra Turma”. No entender da Recorrente “(...) diversamente do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário aduzindo não ter sido trazido aos autos documentos que comprovassem o crédito utilizado na compensação, além de não ter Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 3 considerado a DCTF retificadora, a análise dos paradigmas abaixo indica que a decisão da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis deveria ter sido anulada, quando não, deveria ter sido sanada a irregularidade que resulta em prejuízo ao sujeito passivo, reconhecendo-se o direito da Recorrente de se valer da DCTF retificadora para o pleito do crédito, de modo a retornar os autos ao julgador de piso para apreciação dos demais elementos de prova e/ou solicitação de diligências”. O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 226/229, por ausência de divergência jurisprudencial. A contribuinte apresentou o Agravo de fls. 249/263, o qual foi acolhido pelo Despacho de Agravo de fls. 265/272, para que seja rediscutida a seguinte matéria: possibilidade de apreciação de DCOMP com base em DCTF retificadora entregue após a prolação do despacho decisório. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 274/283) alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado e o acórdão recorrido;  a compensação instrumentada por PER/DCOMP de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada;  para fazer jus à compensação o contribuinte deve observar todos os ditames legais, sob pena de a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de contas;  no caso presente verifica-se que o requisito indispensável de correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de crédito não foi cumprido, pois a contribuinte não retificou a tempo a DCTF que continha o suposto erro de fato no preenchimento;  por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco a contribuição devida apurada, e assim sendo, somente pode ser considerado incorreto ou indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica em tempo hábil a declaração; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 4  não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições para a validade da compensação como exige a legislação, e, neste ponto, como exige a lei, todos os procedimentos devem ser respeitados;  o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária;  se for homologada a compensação na forma que consta dos autos, com evidente irregularidade, estar-se-á ferindo o princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é exigida obediência ao procedimento constante da legislação. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Contribuinte no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Quanto ao tema admitido para análise por este Colegiado, dispõe a ementa do acórdão recorrido: DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 5 liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. A Recorrente indicou como paradigmas para o tema os acórdãos n.º 3803-003.851 e 1301-004.176, cujas ementas dispõem, respectivamente: Acórdão 3803-003.851 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/09/2004 a 30/09/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. Acórdão 1301-004.176 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PNCOSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 6 A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar Verifica-se da leitura das ementas que não se está a tratar de divergência na interpretação da legislação tributária, mas na suficiência, ou não, da comprovação do direito pleiteado pelo contribuinte em cada um dos casos. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu por negar provimento ao recurso do contribuinte pelo fato de ele não comprovar o direito alegado, uma vez que não apresentou a documentação necessária à comprovação capaz de demonstrar tal direito. Trata-se, portanto, de questão fática relacionada ao ônus de provar o direito pleiteado, conforme pode-se verificar do seguinte trecho do voto condutor: De fato, compulsando os autos, não há como afirmar que o débito de PIS, período de apuração 07/2003, realmente é menor do que aquele constituído pela DCTF original. Em outras palavras, não há elementos para afastar a DCTF original e considerar a DCTF retificadora. No caso concreto, para dar concreção ao princípio da verdade material, desconsiderando a DCTF original e assumindo a DCTF retificadora, é necessário que haja demonstração, por parte daquele que alega erro, do valor correto do tributo devido. (...) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos aptos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social, originados, segundo a recorrente, de pagamento a maior de tributo declarado erroneamente na DCTF original. Com efeito, não foi apresentada escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, apta a demonstrar o suposto equívoco no valor do débito de PIS, período de apuração 07/2003, declarado na DCTF orignal. Para afastar tal débito constituído, necessário se faz a prova de seu erro. Neste caso, sem os registros contábeis das contas que servem para demonstrar o valor do PIS apurado em julho de 2003, juntamente com todos os documentos que os suportam, não há como ser afastado o débito regularmente constituído pela DCTF original. A página do livro Diário apresentada (fl. 18), na qual se mostra o lançamento, em 01/08/2003, a débito na conta do ativo Pis a Compensar, do Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 7 estorno de provisão de Pis do período anterior, não é suficiente para demonstrar qual o valor daquela contribuição devida em julho de 2003. (...) Em outras palavras, verifica-se que não há elementos, nos autos, para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil da compensação declarada no presente processo. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF original, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. (destaques nossos) No primeiro paradigma acórdão indicado (nº 3803-003.851) a Turma julgadora, ao apreciar os fatos e elementos de prova juntados ao caso concreto em questão, decidiu por reformar a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida, afastando-se o óbice relacionado à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, conforme se extrai do voto do Relator: Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias essas que contêm informações relevantes quanto à possibilidade de existência do indébito declarado. (...) Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. (destaque nosso) No caso do segundo paradigma (nº 1301-004.176) a Turma julgadora decidiu retornar os autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, uma vez que no presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e a DCOMP demonstravam que o crédito supostamente existia: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.265 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.901386/2006-44 8 No presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e DCOMP demonstram que o crédito supostamente existe e por isto deve ser analisado pela unidade de origem para confirmação ou não do direito creditório pleiteado. (destaque nosso) Destaca-se que ficou constatado de maneira cristalina que a questão tratada nesses casos é essencialmente de valoração das provas atribuídas pelas Turmas julgadoras, conforme pode ser verificado nos excertos transcritos. Como é sabido, a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, diante de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Regimentalmente, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, mas sim na interpretação da legislação. Portanto, tratando-se de situações fáticas distintas, cada uma com seu conjunto probatório específico, as diferentes soluções não decorrem de interpretações diversas da legislação tributária, mas sim das diferentes situações fáticas probantes retratadas em cada um dos julgados. Com base nessas considerações, não ficou demonstrado claramente qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, concluindo-se pela negativa de conhecimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, por ausência de similitude fática mínima. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10811342 #
Numero do processo: 10120.900609/2016-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.900609/2016-43

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.980

nome_arquivo_s : Decisao_10120900609201643.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120900609201643_7207924.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10811342

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207333564416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T13:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T13:51:56Z; Last-Modified: 2024-09-29T13:51:56Z; dcterms:modified: 2024-09-29T13:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T13:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T13:51:56Z; meta:save-date: 2024-09-29T13:51:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-29T13:51:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T13:51:56Z; created: 2024-09-29T13:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-29T13:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T13:51:56Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900609/2016-43 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.980 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de setembro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BP BIOENERGIA TROPICAL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 06 09 /2 01 6- 43 Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.142, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao 3 o trimestre de 2013, vinculado às receitas não cumulativas do Mercado Externo, e de Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual se utilizou o crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. O pleito foi analisado pela DRF/Goiânia/GO, que emitiu em 03/05/2018, Despacho Decisório - eletrônico por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a DCOMP até o limite do crédito reconhecido, com base em Relatório de Fiscalização, no qual se relata a existência de divergências no tocante às informações prestadas pelo Contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, ensejando glosas relativas a despesas de armazenagem, fretes, encargos de depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado, despesas de aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, créditos presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal, bens utilizados como insumos, e devolução de vendas. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) nulidade Despacho Decisório por violação ao artigo 142, do CTN; (b) que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo; (c) deve ser adotado o entendimento contido no REsp STJ n o 1.221.170/PR, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e COFINS); (d) é improcedente o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes-armazenagem não estão vinculadas a operações de venda; (e) nas remessas (fretes) de mercadoria para formação de lote para exportação, as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior; (f) são improcedentes as glosas sobre encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ; das despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ, e crédito presumido calculado sobre Insumos de Origem Vegetal; e (g) em função de seu processo produtivo, são incorretas as glosas sobre Bens Utilizados como Insumos, bem como sobre as devoluções de vendas. Os autos foram encaminhados à DRJ em Curitiba/PR que afastou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório contestado, sob os seguintes fundamentos; (a) os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratar de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico; (b) para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte; (c) podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade delas; (d) o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade; e (e) os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para tal mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.142, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3301-010.142, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3 o , IX, c/c art. 15, II, da Lei n o 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma n o 3403- 003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 01/10/2021, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão n o 3301-010.142, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. Em 20/06/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.900609/2016-43 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja ou não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2451DF CARF MF Original

score : 1.0
10808761 #
Numero do processo: 13971.723772/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. ATUALIZAÇÃO. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.
Numero da decisão: 2102-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. ATUALIZAÇÃO. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13971.723772/2015-72

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.543

nome_arquivo_s : Decisao_13971723772201572.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 13971723772201572_7207140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10808761

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:42:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207336710144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-09T13:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-09T13:17:58Z; Last-Modified: 2025-02-09T13:17:58Z; dcterms:modified: 2025-02-09T13:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-09T13:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-09T13:17:58Z; meta:save-date: 2025-02-09T13:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-09T13:17:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-09T13:17:58Z; created: 2025-02-09T13:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-02-09T13:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-09T13:17:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.723772/2015-72 ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MALCON ANDERSON TAFNER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. ATUALIZAÇÃO. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MALCON ANDERSON TAFNER, contra acórdão nº 09-64.657 proferido pela 6ª Turma da DRJ/JFA, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário constituído. Ao que se dessume dos autos, foi lavrado auto de infração em 26/10/2015, cuja ciência ocorreu em 03/11/2015, conforme A.R lançado às fls. 297 dos autos. O auto refere-se a IRPF, sendo apurado inicialmente o crédito tributário global no importe de R$ 6.960.297,41 (seis milhões novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 3.711.973,58 de Imposto; R$ 2.783.980,19 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos) de Multa de Ofício – 75% (passível de redução) e R$ 464.343,64 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de Juros de Mora – calculados até 10/2015. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício por constatar a omissão/apuração incorreta de ganhos de capital decorrentes da alienação de bens ou direitos nos anos-calendário de 2012 a 2014 e omissão de rendimentos oriundos de pessoa jurídica em 2014. O Relatório Fiscal de fls. 13/34 demonstrou que, em 28/05/2012, o recorrente , juntamente com Malcon Anderson Tafner, Marlen Cláudia Tafner compunha sociedade na Holding Ítala Participações Ltda, controladora do grupo Uniasselvi. Cada um dos sócios dispunha de 33,33% de participação no capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Restou apurado que o recorrente alienou totalmente suas quotas para a Editora e Distribuidora Educacional (EDE), subsidiária da Kroton Educacional. A autoridade lançadora destacou que o valor de venda foi R$ 523.000.000,00 (quinhentos e vinte e três milhões de reais), com recebimento parcelado, sendo R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais) à vista e o restante em seis parcelas anuais, tendo o contribuinte recorrente calculado e recolhido o ganho de capital com base nos valores recebidos nos anos-calendário examinados. Ato contínuo, constatou-se que R$ 3.550.000,00 (três milhões quinhentos e cinquenta mil reais) recebidos não foram considerados no valor de alienação nos cálculos efetuados pelos contribuintes, relativos à utilização do caixa da Ítala para pagamento da fatura de prestação de serviços da empresa Multiversa Consultoria em junho de 2012, com o objeto de assessoria financeira relacionados à avaliação econômica da transferência, porém tendo como reais beneficiários os alienantes. Da mesma forma, verificou-se em relação a R$ 449.109,77, recebidos a título de mensalidades atrasadas, disponibilizados da conta caução (escrow account) em 15/08/2014 e R$ 55.000.000,00 relativo à disponibilidade econômica em 15/08/52014 do montante depositado na mesma conta caução. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 3 A Fiscalização relata que a escrow account (conta garantia) foi aberta no banco J. P. Morgan S/A, com a finalidade de a compradora depositar valores retidos do montante devido aos vendedores quando houvesse demandas em curso que pudessem representar uma hipótese de indenização à compradora. O Auditor-Fiscal esclarece que, muito embora os valores depositados na escrow account não pudessem ser tributados enquanto mantidos na conta caução, o fato de os valores terem sido utilizados para indenizar a compradora implicou em sua disponibilização aos vendedores, ocorrida em 15/08/2014, na celebração do Termo de Transação para Quitação de Contingências Fiscais, onde os alienantes concordaram com a utilização integral dos montantes depositados na conta caução para quitação das contingências tributárias do grupo Uniasselvi (Ítala). Por outro lado, prossegue, a indenização paga pelos alienantes à EDE, materializada pela utilização dos montantes depositados na conta caução, não pode ser deduzida na apuração do ganho de capital, por falta expressa de previsão legal. Além disso, entende a auditoria, esta indenização também não pode ser considerada como uma redução do preço de alienação, tendo em vista que a EDE efetivamente desembolsou as quantias depositadas na conta caução. Levando-se em conta os valores apurados e recolhidos pelo interessado, assim como sua participação proporcional (33,33%), a Fiscalização, então, apurou ganho de capital para o autuado no valor de R$ 2.948.597,47. Com relação à infração de omissão de rendimentos, a autoridade tributária esclareceu que se refere à diferença entre o valor depositado na conta caução e seu recebimento conforme acordo de quitação de contingências em agosto de 2014, no valor de reajuste total para o interessado, considerando sua participação, de R$ 2.810.468,31, com imposto correspondente de R$ 763.363,46. O contribuinte apresentou sua impugnação em 30/11/2015 (fls. 305/323 dos autos), por intermédio de mandatário (procuração às fls. 325 dos autos), acompanhada de documentos, mencionando que, abstraídas as ínfimas diferenças em relação aos valores oportunamente oferecidos à tributação pelo contribuinte, o mote do trabalho fiscal centrou-se em dois aspectos que serão combatidos: 1 - Da conta garantia. Frisa o recorrente que não é possível concordar com o raciocínio fiscal ao acrescentar ao valor de alienação os valores depositados na conta caução que foram utilizados para indenizar o comprador, detalhando inicialmente o previsto no contrato de compra e venda: a) R$ 335.000.000,00 foram pagos à vista, no ato da assinatura do contrato; b) o pagamento do "preço fixo parcelado" (R$ 175.000.000,00), em 6 parcelas, atualizáveis, assim como outros valores a receber após a data de assinatura do contrato (28/05/2012), ficou condicionado à inexistência de endividamento/contingências das sociedades vendidas, pelo prazo de 6 anos; c) a conta caução vinculada (escrow account) serviu como garantia dos vendedores aos compradores; d) o anexo Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 4 7.1.18 (ora coligido), já no ato da assinatura do contrato, enumerou uma série de contingências, inclusive a existência do MPF 0920400.2011.000494-1 (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, CNPJ 01.894.432/0001- 56), que deu origem a processos tributários, liquidados em agosto/2014, com os benefícios da Lei 12.996/2014; e) na hipótese de concretização de endividamento/contingência, os valores depositados na conta caução seriam usados para adimpli- las, abatendo-se do preço de aquisição. Menciona que houve a materialização de contingências, especialmente de ordem tributárias, em agosto de 2014, saldadas com recursos depositados na conta garantia (escrow account). Segundo afirma, no caso dos valores depositados serem utilizados para fazer frente aos passivos da pessoa jurídica vendida, sem que as pessoas físicas tenham a possibilidade de reavê-los, como aconteceu no caso em análise, não há caracterização de hipótese tributável do IRPF. Dessa forma, salienta, a liquidação de contingências tributárias da pessoa jurídica Uniasselvi, da qual o recorrente era sócio, com valores depositados em conta garantia, reduziu o preço de aquisição, não resultando em renda disponível nem acréscimo patrimonial para os vendedores, ou seja, trata-se de uma perda para o então impugnante. Frisou que, se o negócio estava vinculado a uma condição suspensiva, apenas quando ocorrida a condição prevista o mesmo seria considerado perfeito e acabado para fins de tributação, ou seja, como o impugnante não teve o valor disponibilizado, porque sujeito a cláusulas contratuais condicionantes, não ocorreu a hipótese de incidência de imposto de renda. Argumentou que as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa, ou seja, para a pessoa física somente o numerário que ingressa em sua esfera patrimonial pode ser caracterizado como renda, e como no caso o contribuinte não auferiu riqueza nova, vez que os valores depositados em conta garantia serviram para pagar o endividamento da sociedade vendida, com a redução do preço de aquisição (parcela a receber condicionada), a exigência fiscal deveria ser cancelada. 2 - Da comissão de intermediação do negócio. Alegou o contribuinte que o valor de R$ 3.550.000,00 pago pela Ítala à Multiversa Consultoria deve ser entendido como comissão de corretagem pela venda do grupo Uniasselvi, transcrevendo as cláusulas contratuais, e não prestação de serviços de assessoria financeira aos alienantes, como considerou a Fiscalização, não devendo assim o valor ser somado ao de alienação, devendo a exigência ser cancelada também relativamente a esta parte. Além disso argumenta que, ainda que não reconhecido o valor como comissão de intermediação, não é aceitável que o montante seja adicionado ao preço de alienação aos vendedores, pois o contrato de intermediação foi celebrado com a Ítala Participações Ltda, sob pena de confusão patrimonial e desrespeito às regras da sujeição passiva tributária. Aduz que o valor referente à comissão foi retido diretamente no caixa da pessoa jurídica para pagamento da empresa Multiversa, de forma que tal montante não ingressou na Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 5 esfera patrimonial da pessoa física, ou seja, não gerou riqueza aos alienantes. Salienta que, na verdade, tratou-se de um redutor do patrimônio da pessoa natural (impugnante), pois o valor da comissão foi abatido do preço final da venda, conforme expresso no Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças(item 3.2.2.3, letra c). A DRJ, após se dedicar à análise da peça de impugnação e das provas acostadas, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR. Haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em conta garantia, quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, depois de realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO. DEDUÇÃO VÁLIDA DO VALOR DE ALIENAÇÃO. As comissões de intermediação pagas à assessoria econômico-financeira pelo serviço de busca e identificação de comprador idôneo para as participações societárias se enquadram nas hipóteses admitidas pela IN SRF 84/2001, não fazendo parte de seu valor de alienação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na decisão colegiada de piso, a DRJ acolheu a razão de impugnação acerca das despesas de intermediação, momento em que determinou a exclusão do lançamento o imposto relativo ao ganho de capital proporcional de R$ 1.182.673,48 (R$ 3.550.000,00/3) apurado no mês de junho de 2012, no valor de R$ 177.401,02, mais seus encargos. Irresignado quanto à parte desprovida, o contribuinte interpôs o recurso voluntário, momento em que aduziu, em síntese, que nunca teve acesso ao crédito disponível em si na conta garantia e que, portanto, nunca recebeu qualquer montante em sua conta pessoal, não dispondo, portanto, de liberdade sobre tal crédito, não se podendo falar em ganho de capital nessa esfera. Assim, o cerne recursal cinge-se na operação de disponibilização financeira da Escrow account e o suposto ganho de capital dela decorrente. Após a interposição do recurso voluntário, o recorrente pugnou pela redistribuição dos autos para a 1º Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção deste Tribunal Administrativo, eis que havia processo conexo sob a relatoria do então Conselheiro Presidente Sr. Carlos Alberto do Amaral Azevedo. O pedido foi formulado em 27/08/2021, conforme se vê das folhas 537/538. Há nos autos em epígrafe, nota dispondo que os autos nº 13971.723797/2015-76, cuja conexão se pleiteou ,foram julgados em 13/08/2021. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 6 Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos e admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Ademais, não há nos autos preliminares a serem apreciadas. Contudo, reservo-me na cautela de salientar que, embora haja conexão deste feito administrativo com os autos do processo nº 13971.723797/2015-76, tenho que não é o caso de remessa à Turma que conheceu daquele feito, haja vista que o processo em referência foi julgado (com trânsito em julgado) antes que o recorrente pugnasse pela redistribuição dos autos. Além disso, conforme preconiza o artigo 47,§1º, I e §2º, do RICARF, a vinculação de processos por conexão ocorrerá, desde que nos autos recebidos primeiramente não tiver sido prolatada decisão. Vejamos: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Dessarte, superada a questão inicial, passo à análise do mérito recursal. -Do mérito Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 7 Inicialmente, alerto ao E. Conselho que o referido caso concreto guarda conexão e identidade de partes com o caso concreto tratado nos autos nº 13971.723796/2015-21, já trazidos ao crivo desta Turma. De toda sorte, passo à sua análise. Ao que se perlustra do acórdão recorrido, a autoridade julgadora dispôs que a utilização dos valores depositados na conta Escrow para a indenização aos compradores da empresa equivale a sua disponibilização aos vendedores, que passaram a deter a disponibilidade jurídica da renda, que foi utilizada para arcar com despesa de sua responsabilidade. Nessa linha, dispôs o acórdão recorrido que a condição prevista no Contrato ocorreu, qual seja a da disponibilização aos vendedores dos valores depositados. A discussão central do recurso voluntário reside no item 2 do acórdão de impugnação, que envolve a tributação de valores depositados em uma conta caução (escrow account), aberta no contexto da venda de participações societárias da Ítala Participações Ltda para a Editora e Distribuidora Educacional (EDE), controlada pela Kroton Educacional. Os valores depositados na conta caução foram utilizados, posteriormente, para saldar contingências fiscais relacionadas ao Grupo Uniasselvi, controlado pela Ítala. A fiscalização incluiu esses valores no cálculo do ganho de capital auferido pelos alienantes, argumentando que a utilização dos recursos para quitar passivos tributários implicava na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, sujeita à incidência do Imposto de Renda. O recorrente, entretanto, sustentou que os valores depositados na conta caução não representavam um ingresso patrimonial direto para os vendedores, pois foram utilizados exclusivamente para a quitação de dívidas da empresa vendida, e não dos alienantes pessoas físicas. Dessa forma, argumentou que tais valores não deveriam ser considerados na apuração do ganho de capital, uma vez que serviram para reduzir o preço de aquisição, e não constituíram renda disponível. A defesa também alegou que, como os recursos estavam vinculados a uma condição suspensiva — a inexistência de contingências após seis anos — não havia disponibilidade jurídica ou econômica para os vendedores, até a verificação da condição. Verifico que o contrato de compra e venda previu que, em caso de contingências, os valores depositados na conta caução seriam utilizados para quitá-las, e o preço de venda seria ajustado conforme necessário. No entanto, a fiscalização entendeu que a utilização dos montantes depositados na conta caução para indenizar a compradora (EDE) configurava a aquisição de disponibilidade jurídica por parte dos alienantes, pois os valores foram utilizados para cumprir uma obrigação a que eles estavam subordinados no contrato de alienação. Assim, a fiscalização concluiu que os valores deveriam ser tributados como parte do ganho de capital. O acórdão abordou a natureza jurídica da conta caução (escrow account), explicando que se trata de uma conta instituída para garantir a satisfação de determinadas obrigações contratuais, cujo saldo é liberado conforme o cumprimento de condições previamente estabelecidas. Embora os valores mantidos na conta caução não estivessem inicialmente disponíveis para os alienantes, o fato de terem sido utilizados para quitar as contingências fiscais Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 8 fez com que a disponibilidade jurídica desses montantes fosse transferida para os vendedores, mesmo que de forma indireta. Esse entendimento levou o colegiado a considerar que a tributação era devida. A decisão do acórdão ressaltou que, uma vez utilizados os valores para o pagamento das contingências tributárias da Uniasselvi, os vendedores passaram a ter disponibilidade jurídica sobre esses recursos, configurando o fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Segundo a interpretação da autoridade fiscal e do colegiado, a utilização dos montantes depositados na conta caução para indenizar a compradora implicou em uma forma de realização de receita, ainda que o valor não tenha sido diretamente disponibilizado aos vendedores, o que justificou sua inclusão no cálculo do imposto. Assim, não caberia a exclusão dos valores do lançamento fiscal. Seguindo esse norte, entendeu a autoridade julgadora de piso que, como os vendedores saldaram suas dívidas com valores efetivamente desembolsados pelo comprador, estes devem fazer parte do montante recebido, integrando o valor de alienação recebido pelo sujeito passivo, não havendo que se falar em alteração do lançamento. Em que pese o entendimento exarado no acórdão recorrido, tenho que o mesmo merece reforma nesta seara. Ademais, conforme exposto anteriormente, o mesmo caso concreto, em 13/08/2021, já foi objeto de análise e julgamento pelo colegiado da 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF, processo nº 13971.723797/2015-76, acórdão nº 2201-009.103. Trata-se de matéria idêntica, envolvendo os mesmos anos calendários 2012 a 2014, em que figuram como contribuintes os sócias e irmãos do recorrente, quais sejam a Sra. Marlen Cláudia Tafner e o Sr. Marlon Jackson Tafner. O acórdão acima mencionado, de relatoria do então Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, deu provimento ao recurso voluntário interposto, que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. ATUALIZAÇÃO. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.O recorrente defende que a movimentação financeira efetivada na conta caução não pode ser desvinculada do contrato de compra e venda, e que, como foi utilizado para o pagamento de débitos empresariais da empresa alienada, que sequer teve disponibilidade econômica sobre tais valores. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 9 Nesse toar, feita toda a análise recursal e documental, atento aos termos da decisão colegiada já proferida por este Conselho, amparado analogicamente pelo artigo 114, §12º, I, do RICARF, tomo por razão de decidir os mesmos fundamentos lançados no acórdão nº 2201- 009.103, senão vejamos. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha como a Autoridade lançadora avaliou a questão relacionada à conta garantia: O segundo fato que ocasionou a apuração incorreta do ganho de capital pelo sujeito passivo foi a desconsideração da disponibilidade econômica do montante depositado na conta caução (ESCROW ACCOUNT). A RECEITA FEDERAL já analisou o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, no tocante a rendimentos depositados em conta caução (ESCROW ACCOUNT). A solução de consulta nº 59 da SRRF04/Disit, de 27/08/2013, tem a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA • IRPF Ganho de capital. "Escrow accotmt". Tributação. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico," . Muito embora os valores depositados na ESCROW ACCOUNT não pudessem ser tributados enquanto mantidos nessa conta caução, o fato de os valores terem sido utilizados para indenizar a compradora implicou em sua percepção por parte dos vendedores. Ou seja, a utilização dos valores depositados na ESCROW ACCOUNT para indenizar a compradora eqüivale à sua disponibilização para os vendedores e à sua concomitante transferência para a compradora, em cumprimento ao dever que os vendedores têm de indenizá-la. Nesse momento, os vendedores passam a deter a disponibilidade jurídica da renda, a qual é utilizada para arcar com despesa de sua responsabilidade. Este fato ocorreu na celebração do "Termo de transação para quitação de contingências fiscais", em 15/08/2014, onde os alienantes concordaram com a utilização integral dos montantes depositados na conta caução para quitação das contingências tributárias do grupo UNIASSELVI. Por outro lado, a indenização paga pelos alienantes à EDE, materializada pela utilização dos montantes depositados na conta caução para quitação das contingências tributárias do grupo UNIASSELVI, não pode ser deduzida na apuração do ganho de capital, por falta expressa de previsão legal. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 10 Além disso, esta indenização também não pode ser considerada como uma redução do preço de alienação, tendo em vista que a EDE efetivamente desembolsou as quantias depositadas na conta caução. A análise dos autos evidencia que parte do preço ajustado seria relativo a mensalidades atrasadas, e que na citada conta-garantia, além dos R$ 55.000.000,00 relativos às parcelas ainda a serem corrigidas, recebeu depósitos de valores das tais mensalidades pagas a destempo. Ademais, como dito, valores depositados na citada conta-garantia foram corrigidos e tal correção foi tributada pelo Agente fiscal como omissão de rendimentos. Como bem pontuado pela defesa, este Relator já se manifestou em caso semelhante, em voto que resultou no Acórdão nº 2201-003.948, exarado em 03 de outubro de 2017, acolhido pela unanimidade da então formação desta Turma Ordinária. Naquela oportunidade, este Colegiado se debruçou sobre a imputação fiscal incidente sobre parcela do valor da alienação que teria sido destacada para fazer face a passivos pendentes da empresa alienada. Após sintetizadas as razões da Autoridade lançadora e da defesa, restou assim expressa as conclusões do voto condutor do Acórdão: Competência da União, nos termos do inciso III do art.153 da CF/88, o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza tem sua regra matriz no art. 43 do CTN, o qual prevê, expressamente, que seu fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de rendas ou de proventos de qualquer natureza: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Dando ainda maior ênfase à vinculação entre a ocorrência do fato gerador e a aquisição da disponibilidade, a Lei 7.713/89 previu que, no caso de pessoas físicas, o imposto de renda é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos. Além disso dispôs que integra o rendimento bruto o ganho de capital auferido no mês, que é a diferença positiva entre o valor da alienação e custo de aquisição, conforme se vê abaixo: Lei 7.713/89 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 11 valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Em fl. 254 é possível identificar a informação na Declaração de Bens e Direitos do custo da participação societária alienada, sendo certo que os mesmos não são avaliados, na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, pelo método da equivalência patrimonial, mas registram apenas o valor histórico de aquisição. Ocorre que, no curso das atividades empresariais, o valor efetivo representativo dessa participação societária sofre alterações positivas e negativas, que vão se acumulando no seio da Pessoa Jurídica até que, no momento da alienação, incide a tributação sobre o acréscimo patrimonial identificado pela diferença positiva entre o valor da transmissão e do custo do bem alienado. Caso a diferença seja negativa, não há que se falar em tributação, já que não constitui acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda, pois não teria ocorrido a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Não se mostra adequado o entendimento da Autoridade lançadora de que o risco empresarial é exclusivamente daquele que se aventura em tal atividade. Afinal, o país não tem como avançar em seus indicadores econômicos ou sociais, bem assim no cenário global, se o Estado fecha os olhos à sorte das empresas, que configuram um dos esteios da economia, gerando empregos, renda e riqueza, beneficiando não apenas aos seus sócios, mas a toda coletividade, direta ou indiretamente. Assim é que, o mero nascimento dos passivos ora em discussão, antes mesmo de serem efetivamente pagos, configuram dispêndios que sensibilizam, para menos, o montante devido de tributo apurado na PJ. Por sua vez, não sendo pago dentro do período de sua ocorrência, tais dispêndios são inseridos no campo negativo do patrimônio e lá permanecem até que existam recursos para honrá-los ou até que os seus sócios decidam integralizar recursos novos capazes de extinguir tais obrigações pendentes. No caso de integralização de valores, estes teriam reflexos meramente permutativos no patrimônio da pessoa física, deixando de se apresentar como uma disponibilidade, por exemplo, e passando a integrar o custo de aquisição da participação societária. Assim, o que se identifica dos elementos juntados aos autos, é que a Brumafer Mineração enfrentava severas dificuldades financeiras e operacionais, estando inclusive com suas atividades interrompidas, resultando no interesse de seus sócios em promover a alienação das respectivas participações, o que se deu com a disposição da MSA Mineração Serra Azul de levar os negócios da Brumafer à frente. Na definição de preços, naturalmente, é avaliado o patrimônio da empresa alienada, lembrando que patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculado a uma pessoa ou a uma entidade. A Lei nº 10.406/2002, Código Civil, Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 12 prevê, em seu art. 91, que constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Portanto, considerando os reflexos das obrigações pendentes de pagamento na negociação em curso, temos que quatro seriam as possibilidades para fechamento do negócio diretamente entre a MSA e os sócios da Brumafer: 1) a MSA assumiria o passivo da Brumafer e consideraria o custo de tais obrigações na estipulação do valor (líquido) a ser pago aos sócios. Assim, o ganho de capital seria calculado sobre o valor líquido recebido por cada sócio alienante; 2) a MSA pagaria um valor global com a quitação prévia pelos sócios retirantes, mediante aporte de recursos, das obrigações pendentes. Assim, a tributação sobre eventual ganho de capital, da mesma forma, não incidiria sobre o valor equivalente ao passivo pendente, já que, com o aporte de recursos, este passaria a compor o custo de aquisição do investimento anulando na mesma medida a tributação eventualmente incidente sobre o valor da alienação; 3) a MSA ingressaria no quadro societário da Brumafer, aportando valores que fossem suficientes à liquidação das pendências, com diluição da participação societária dos antigos sócios. Após, compraria a participação de cada sócio, cenário em que eventual ganho de capital seria calculado pela diferença entre o valor líquido recebido e o custo de aquisição; 4) as partes fixariam um valor global para o negócio, com previsão expressa de que parte do montante a ser pago seria utilizada para quitação do passivo pendente. No caso em tela, a opção escolhida pelas partes equivale a última possibilidade acima, mas não altera a natureza da operação. Não é porque se tenha optado por uma ou outra forma que a essência do ajuste restará alterado. Neste caso não se identifica disponibilidade econômica ou jurídica de bens ou direitos de qualquer natureza, passível de incidência de Imposto de Renda, na parte relativa ao montante utilizado para quitação do passivo da empresa alienada. Em relação a tais valores, não há diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Tais valores não se confundem com despesas, mas obrigações patrimoniais da pessoa jurídica. Tampouco sua liquidação com recursos dos sócios pessoas físicas configura ofensa ao princípio contábil da entidade, naturalmente se observadas as formalidades legais para tal. Impossível atribuir o pagamento de tais obrigações à mera liberalidade das partes, em particular por que: quem compra considera a obrigação pendente de pagamento na definição do valor que está disposto a pagar pelo novo negócio; já quem se retira da sociedade, como bem lembrado pela decisão a quo, responde solidariamente com o adquirente, por até dois anos depois de averbada a modificação do Contrato Social, perante a própria sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócios, nos termos do § único do art. 1003 do Código Civil. É possível que as condições operacionais e financeiras de uma empresa apresentem resultado negativo reiteradamente até que sua equação Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 13 patrimonial resulte em um valor negativo, situação em que pode ocorrer a transferência da sociedade sem que os sócios recebam um único centavo pela cessão de sua parte, ou mesmo ainda precisem aportar algum recurso só para que consigam alienar sua participação pelo preço justo. Assim, vê-se que os reflexos do passivo de uma empresa geram impacto negativo, ainda que indiretamente, no patrimônio dos sócios e o seu pagamento, mediante ajuste em alienação que o estabeleça, apenas elimina tal impacto, não importando acréscimo patrimonial efetivo capaz de ensejar tributação do Imposto sobre a renda. Quanto à afirmação da DRJ de que não restou comprovado pelo interessado que o valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares norte-americanos), foi descontado do valor do negócio realizado, em nada contribui para a lide em curso, pois a Autoridade Fiscal elencou expressamente os pagamentos que identificou e não se manifestou sobre a suposta não comprovação, não podendo o Julgador administrativo transbordar os limites na lide em sua análise. Por outro lado, a planilha que serviu de base para se chegar aos valores de ganho de capital omitidos, além de acusar os pagamentos que tiveram a finalidade de pagar o passivo da Brumafer, também relacionou os valores que tiveram a finalidade de pagar aos sócios, cuja correção não foi questionada pelo Recorrente. Assim, entendo que os argumentos recursais são procedentes, devendo ser excluídos do ganho de capital apurado pela fiscalização todos os pagamentos listados no item 1.10 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 19 a 21), que tenham tido a finalidade de pagar passivo da Brumafer Minerações Ltda. Grifou-se. Como se vê, o caso tratado no presente processo é bem semelhante ao que se discutiu no Acórdão acima, sendo certo que o fato de que, em um momento qualquer, o contrato de compra e venda indique que o valor seria uma indenização, não afeta a essência de mero cumprimento de obrigações pendentes que alteram o valor de alienação. Note que a Solução de Consulta nº 59 da SRRF04/Disit apenas indicou que somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico," No caso sob análise, independentemente do motivo que levou ao ingresso de valores na citada conta-garantia (parcelas, correção ou mensalidades em atraso), o fato é que não houve disponibilidade econômica ou jurídica de valores ao alienante, mas apenas o retorno ao adquirente de parte do valor ajustado de alienação em razão da necessidade de liquidação de pendências contratualmente estabelecidas. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 14 Sobre o tema, a própria Receita Federal do Brasil por sua Coordenação-Geral de Tributação (Solução de Consulta nº 3 – Cosit, de 22 de Janeiro de 2016), ao analisar a correta aplicação da legislação tributária relacionada ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, assim se manifestou: 40. Importante destacar que os valores depositados na conta caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores, ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois esses valores se destinam a cobrir as garantias impostas pelo Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma e nos prazos estipulados em contrato. 41. Em síntese, o preço de aquisição da participação societária não restou determinado no contrato apresentado pela Consulente, pois, em razão das diversas condições estipuladas no texto, é possível que o montante total a ser pago pelo Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender de eventos futuros e incertos. Contudo, os valores já transferidos aos Vendedores correspondem a pagamento do preço acordado entre as partes, caracterizando- se, desta forma, como custo de aquisição da participação societária para fins de apuração do ágio verificado no negócio celebrado pela Consulente. E, contrario sensu, os valores devolvidos pelos Vendedores representam redução desse custo de aquisição. Por óbvio, essas alterações influenciarão a apuração do ágio na transação, o que será melhor visto a seguir. Ora, se os valores devolvidos aos compradores representam redução de custo de aquisição, sejam eles relativos ao montante de R$ 55.000,000,00 ou relativo a mensalidades atrasadas, naturalmente, representam, para os vendedores, uma redução no valor de alienação. Da mesma forma, eventual atualização de tais valores, desde que tenha sido, como de fato foi, retornado ao patrimônio da empresa adquirente para quitação de pendências, devem seguir o tratamento dado ao principal, não podendo ser considerada parcela recebida sobre a qual deva incidir o IRPF. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, ressalvando mais uma vez que a questão que remanesce sob litígio administrativo está restrita à tributação dos valores efetivamente devolvidos ao adquirente e seus reflexos, relacionados à conta-garantia, incluindo nestes a parcela depositada a título de reajuste e de mensalidades em atraso, dou provimento ao recurso voluntário Conclusão Face ao exposto, forte nos fundamentos acima expostos, conheço do recurso voluntário para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723772/2015-72 15 Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4732614 #
Numero do processo: 10510.001483/2003-14
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95. O direito de pleitear restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, relativos ao período de 01 de fevereiro de 1990 a 30 de abril de 1994, conta da data da edição da Resolução 49/95 do Senado Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Carlos Atulim votaram pela conclusão e pela alteração da redação da ementa (art. 58, § 6° do RICARF), pois consideraram que o contribuinte decaiu do direito à restituição, em razão do pedido ter sido protoco e após decorridos cinco anos, contados da data dos pagamentos indevidos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95. O direito de pleitear restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, relativos ao período de 01 de fevereiro de 1990 a 30 de abril de 1994, conta da data da edição da Resolução 49/95 do Senado Federal. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.001483/2003-14

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 7205910

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.151

nome_arquivo_s : 340300151_137093_10510001483200314_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DOMINGOS DE SÁ FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10510001483200314_7205910.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Carlos Atulim votaram pela conclusão e pela alteração da redação da ementa (art. 58, § 6° do RICARF), pois consideraram que o contribuinte decaiu do direito à restituição, em razão do pedido ter sido protoco e após decorridos cinco anos, contados da data dos pagamentos indevidos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732614

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207344050176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:20:31Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:20:31Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:20:31Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:20:31Z; created: 2010-03-29T19:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:20:31Z | Conteúdo => - S3-C4T3 Fl. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.001483/2003-14 Recurso n° 237.093 Voluntário Acórdão n° 3403-00.151 — 4a Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria PIS Recorrente INSTITUO DE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95. O direito de pleitear restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, relativos ao período de 01 de fevereiro de 1990 a 30 de abril de 1994, conta da data da edição da Resolução 49/95 do Senado Federal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim votaram pela conclusão e pela alteração da redação da ementa (art. 58, § 6° do RICARF), pois consideraram que o contribuinte decaiu do direito à restituição, em razão do pedido ter sido protoco • e após decorridos cinco anos, contados da data dos pagamentos indevidos. An onio Carlos(Aut • ' esidente Do - ingos de Sá ilho - Relator EDITADO EM 08/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da • Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado às fls. 1/12, no qual se pretendia reaver valores recolhidos a título de PIS, apurados no período de 01/10/1988 a 30/04/1996. O pedido de restituição refere-se a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS por imposição dos Decretos- Lei n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no período de julho de 1988 a março de 1996 e da Medida Provisória n° 1.212/95 referente ao mês de abril/1996, em razão da declaração de inconstitucionalidade destes instrumentos. A solicitação foi protocolada em 11 de junho de 2003, na qual encontra anexada planilha de fls. 25/27 e comprovantes de recolhimentos de fls. 28/51. Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade, de acordo com o direito constitucional positivo, na via indireta, não anula a lei nem a revoga, nesse meio-tempo, teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988. Alega também que o seu direito de se beneficiar com a declaração de inconstitucionalidade estava obstacularizada, inicialmente pelo art. 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.244 de 15 de dezembro de 1995, que após sucessivas reedições, foi mantido pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1621, até a sua versão de n° 35 de 13/05/1998. Ao apreciar o pedido a Administração entendeu que parte do crédito tributário teria sido extinto pela decadência, a contar da data do pedido em conformidade com o disposto no art. 168 combinado com o art. 165, ambos do CTN. Assim como, não assiste direito a contribuinte em relação à restituição de indébito em decorrência de pagamento a maior referente ao fato gerador de abril de 1996, por força da Medida Provisória n° 1.212/95. Assevera, também, a Autoridade Julgadora singular, que mesmo após a edição da Resolução do Senado Federal de n° 49, que suspendeu à execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, aplica-se às disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70 e também da Lei Complementar 08/70. É o relatório. 2 Processo n° 10510.001483/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.151 Fl. 2 Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A recorrente tem como certo o início do prazo para pleitear o ressarcimento/compensação com advento da MP 1.621-36, publicada no DOU em 12 de junho de 1998, de acordo com o seu entendimento é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. No entanto, há entendimento que é de 5(cinco) anos o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários, a contar do efetivo pagamento, no entanto, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito "erga omnes"à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária." Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15.492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida::, "PIS — PEDIDO DE RECÔNHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS CO / 3 BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL. — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Impõe-se registrar a ementa do brilhante voto da relatoria do eminente conselheiro Renato Scalco Isquiero, trazido à colação pela Recorrente, que assim dispõe: "Ementa: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do Sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." A recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento que julga indevido ou pago a maior para o PASEP, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88. Entendo que em relação ao período de apuração até setembro de 1995 o pedido de restituição/compensação com base nos Decretos acima mencionados está albergado pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, extinguindo este direito em 10 de outubro de 2000. Portanto, os fatos geradores ocorridos sob a égide Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS no período, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, e expurgados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. 4 Processo n° 10510.001483/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.151 Fl. 3 Considerando que a solicitação foi protocolada em 11 de junho de 2003, portanto, após o transcurso do prazo decadencial amparado pela Resolução 49/95 do Senado Federal, que tem como limite em 10 de outubro de 2000. Além desses fundamentos, que ao meu sentir são suficientes para decidir em relação ao prazo decadencial, a Interessada traz à baila um outro argumento, aduzindo, para tanto, que o seu direito de restituição ou compensação encontrava obstáculado pelo disposto no art. 17, § 2° da Medida Provisória n° 1.244 (DOU de 15.12.1995). Assegura que após sucessivas reedições, foi mantido pelo art. 18, § 2° da Media Provisória n° 1.621, até a sua versão de n° 35, que vedava a restituição de quantias pagas. Acrescenta que o óbice legal só foi afastado pelo legislador quando da edição da MP 1.621, a partir da versão 36, de 12/06/98, que dispôs no art. 18, §2°, que o disposto no referido artigo não implicaria restituição EX OFÍCIO de quantias pagas, o que aconteceu somente em 12 de junho de 1998. "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: VIII — à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que, exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores" No entanto, não extraio da leitura do referido dispositivo, tanto da redação original, bem como da MP ° 1.621-36, de junho de 1998, obstáculo capaz de impedir o contribuinte de solicitar ressarcimento ou compensação de valores pagos a maior ou indevido a Fazenda Nacional decorrentes da imposição da norma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988. O fato de ter sido acrescentado à expressão "EX OFÍCIO" ao texto do § 2° quando edição da MP em junho de 1998, não revela e tampouco confirma a existência de impedimento anterior, salvo melhor entendimento, refere-se à devolução espontânea por parte da Fazenda Nacional de pagamentos que excedesse o valor devido calculado com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. É sabido que o direito de petição é assegurado na Carta Magna, tanto o deferimento quanto o indeferimento decorrem da convicção da Autoridade examinadora do pleito, portanto, convencido da inexistência de tal vedação, afasto o argumento em relação ao impedimento. Deste modo, para o exame da decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos relativos até a edição da MP n° 1.212/95, deve ser observado a data da edição da Resolução 49/95 do Senado Federal. Assim, o prazo decadencial começou a fluir a partir de 10 de outubro de 1995, extinguindo-se em 10 de outubro de 2000. Considerando, para tanto, o transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos, entre a edição da Resolução do Senado Federal e a data do 5 protocolo da solicitação, 11 de junho de 2003, impõe reconhecer a perda do direito de pleitear restituição e ou compensação. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É orno voto. Domingos de Sá ' ilho 6

score : 1.0
10811344 #
Numero do processo: 10183.723258/2013-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10183.723258/2013-63

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7207925

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.667

nome_arquivo_s : Decisao_10183723258201363.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10183723258201363_7207925.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10811344

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 22 09:43:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824750207452053504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T00:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T00:00:15Z; Last-Modified: 2024-09-09T00:00:15Z; dcterms:modified: 2024-09-09T00:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T00:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T00:00:15Z; meta:save-date: 2024-09-09T00:00:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-09T00:00:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T00:00:15Z; created: 2024-09-09T00:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-09T00:00:15Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T00:00:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.723258/2013-63 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.667 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de agosto de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3 o , respectivamente, da Lei n o 10.833/2003 e da Lei n o 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 32 58 /2 01 3- 63 Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.649, de 27/09/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedidos de Ressarcimento (PER), solicitando reconhecimento de créditos de COFINS, na sistemática não cumulativa – exportação, e de apresentação de DCOMP utilizando os créditos para a quitação de débitos tributários junto à Fazenda Nacional. Conforme Relatório Fiscal, a fiscalização da DRF/Cuiabá/MT efetuou verificação e glosa de diversos itens que a empresa indicou como geradores de crédito nas DACON referentes ao período: (a) Aquisição de bens utilizados como insumo - foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero etc., além de notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória; (b) Aquisição de serviços utilizados como insumo - o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados, como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero; e relacionou notas fiscais de serviço, para as quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações, relacionando ainda CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que apresentam como emitente e destinatário o próprio Contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete; e relacionou operações que tiveram ele próprio como fornecedor, relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tampouco Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 tiveram sua documentação comprobatório apresentada; (c) Despesas de energia elétrica - foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura; (d) Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; (e) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (f) Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; (g) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (h) Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; (i) Outras operações com direito a crédito; e (j) Crédito Presumido sobre atividades agroindustriais. O Despacho Decisório, tomando em conta as verificações acerca do direito creditório realizadas, e referendando a Informação Fiscal, concluiu, pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (a) ocorreu a decadência, face o lapso de tempo muito superior ao quinquênio entre a data do fato gerador (2011) e a data do Despacho Decisório (16/10/2018); (b) deve haver manutenção integral dos créditos apurados sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (descrevendo os fundamentos para os itens glosados - aquisições de serviços de fretes utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis; despesas de fretes nas operações de vendas; encargos de depreciação; e devoluções de vendas; (c) deve ser reconhecido o processo produtivo desempenhado pela recorrente referente as mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja, classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM, relacionados no caput do art. 8 o da Lei 10.925/2004 e normatizados no inciso I do art. 5 o da IN SRF n o 660/2006; (d) deve haver manutenção integral e ressarcimento do saldo credor do crédito presumido apurado pelo Contribuinte relativo aos insumos utilizados na produção das mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja; e (e) deve haver correção pela Taxa SELIC no ressarcimento dos valores pleiteados, a partir de cada período de apuração. Demandou, adicionalmente, diligência. Os autos então, vieram à DRJ Recife/PE, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, e entendeu por rejeitar o pedido de diligência e a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para: a) reverter as glosas dos créditos sobre os valores, constantes das faturas de energia elétrica, a título de crédito violeta e benefícios do ICMS que reduzem o valor a pagar das faturas da energia elétrica, mas, apesar disto, sem admitir valor adicional a ser ressarcido ou compensado em face da integral utilização dos créditos cujas glosas foram revertidas na compensação que, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório, foi homologada tacitamente; b) aclarar que a operação de secagem de grãos não constitui beneficiamento, podendo ser realizada também agroindústria quanto por cerealista, este sem direito ao crédito presumido do PIS e COFINS de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, próprio de agroindústria ou produtora de mercadoria animal ou vegetal; c) revelar que aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e COFINS não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003; e d) estabelecer que o valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão do PIS e COFINS e os custos com fretes entre estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos das referidas contribuições. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera os termos consignados na sua Manifestação de Inconformidade. O recurso foi, então, submetido a apreciação da Turma julgadora, em que foi prolatado o Acórdão n o 3401-010.649, de 27/09/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento, rejeitando as preliminares e, no mérito, revertendo as glosas sobre: a) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; b) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; c) energia elétrica, apenas a demanda contratada (não a Taxa Iluminação Pública, multas e juros); e ainda, d) reconhecer direito à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n o 3301-009.459 e n o 3301-009.473 (para a divergência 1), n o 9303-005.154 (para a divergência 2), e n o 9303-010.724 (para a divergência 3). Quanto à Divergência 1 - direito ao crédito sobre o custo com demanda contratada de energia elétrica, observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o custo com demanda contratada de energia elétrica deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, revertendo a glosa, em sentido oposto aos paradigmas colacionados. No que se refere à Divergência 2 - direito ao crédito sobre o frete contratado para o transporte de insumos (matéria prima) desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão, observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e de COFINS, enquanto no paradigma decidiu-se que não gera. Por fim, quanto à Divergência 3. - direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, verifica-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e da COFINS, enquanto que no paradigma nãos e reconheceu tal crédito. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para as três divergências suscitadas. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que seja integralmente desprovido o Recurso Especial manejado pela PGFN, mantendo-se o Acórdão recorrido em seus estritos termos. Em 18/03/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre as três matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Assim, em endosso ao exame monocrático de admissibilidade, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito Os três temas trazidos à cognição este colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Cabe, ainda preliminarmente, registrar que o Contribuinte realiza atividades agroindustriais de beneficiamento de grãos, especificamente a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura e que, quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este Colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp n o 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IRPJ. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido são analisados, a seguir, os temas que são veiculados no Recurso Especial. (1) custo com demanda contratada de energia elétrica No Acórdão recorrido, o Colegiado argumentou que, quanto a despesas com Energia Elétrica – custo com Demanda Contratada, que é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”, nos termos da Resolução Normativa Aneel n o 401/2010, há aplicação a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e utilizadas como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, o que traz compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada, evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia. Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda ‘normal’ vigente”. E, com tais considerações, afastou, Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 em relação às faturas de energia elétrica, a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que a permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito, conforme art. 3 o , III da Lei n o 10.833/2003: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...)” (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) (grifo nosso) Como se vê, os créditos da não cumulatividade da COFINS estabelecidos em norma têm como base os dispêndios com a energia elétrica consumida. Pode ser verificado em Informação Fiscal que “(...) foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura”. Cabe ressaltar que a demanda contratada de energia elétrica não se confunde com a energia elétrica consumida. A matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, que, em decisão recente, unanimemente entendeu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” (Acórdãos n o 9303-015.233 e 234, unânimes, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira, sessão de 16.mai.2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT n o 204, de 15 de dezembro de 2021: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica”. (grifo nosso) Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 Por fim, como bem frisou a decisão DRJ, “eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia”, normativamente vinculado à geração do crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso em relação a tal tópico. (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão Na Informação Fiscal, revela-se que “(...) o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero. Ainda no primeiro grupo relacionou notas fiscais de serviço, para os quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou com suspensão da COFINS dão direito ao crédito de COFINS, por se tratarem de fretes de serviço utilizado como insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (art. 3 o , § 2 o , inciso II, da Lei n o 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre fretes de insumos que se agregam à matéria-prima. De outro lado, em suas contrarrazões, o Contribuinte argumenta que: “(...) Todavia, ao adquirir os bens utilizados como insumos, é necessário que estes bens sejam transportados do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do comprador, no caso a Contribuinte, para isso, é preciso contratar os serviços de transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta despesa é suportado pela adquirente, (caso da recorrente) reveste-se de um serviço essencial e relevante em sua atividade econômica. Pois transporta os insumos utilizados na produção. Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa anterior, pois, para a pessoa jurídica que prestou o serviço de frete, estas operações representam sua receita/faturamento, portanto base de cálculo das contribuições nesta fase da operação. Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente. Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. (...).” (grifo nosso) A questão é bem conhecida no colegiado, e já foi, inclusive, objeto de Súmula no âmbito deste tribunal administrativo: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 Assim, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. De outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nos termos do inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. Na Informação Fiscal relata-se que, “No segundo grupo o contribuinte relacionou CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete”. No Acordo recorrido, a Turma julgadora decidiu por dar provimento ao recurso do Contribuinte, para reverter as glosas sobre os serviços de fretes aplicados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, desde que comprovada a operação: “FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.” Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 Trata-se, também aqui, de tema recorrente no seio deste colegiado. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais adota, sobre a matéria, posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.723258/2013-63 pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 716DF CARF MF Original

score : 1.0