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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10898736 #
Numero do processo: 16682.901573/2018-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.693 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.693 Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901573/2018-06 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13971.720936/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2010 PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração (AI), bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Comprovado pelo fisco a existência de simulação o marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. A fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário, cabendo nova qualificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições e competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia com vistas à apuração correta dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. Constatada a contratação irregular de funcionários por meio de pessoa jurídica interposta optante pelo SIMPLES, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76, que só se amolda aos casos de lançamentos contra pessoa jurídica desenquadrada do Simples Nacional, hipótese diversa da que se verifica nos autos.
Numero da decisão: 2102-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão somente para limitar a multa qualificada aplicada ao patamar de 100% Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2010 PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração (AI), bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Comprovado pelo fisco a existência de simulação o marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. A fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário, cabendo nova qualificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 2 com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições e competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia com vistas à apuração correta dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 3 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. Constatada a contratação irregular de funcionários por meio de pessoa jurídica interposta optante pelo SIMPLES, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76, que só se amolda aos casos de lançamentos contra pessoa jurídica desenquadrada do Simples Nacional, hipótese diversa da que se verifica nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão somente para limitar a multa qualificada aplicada ao patamar de 100% Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Fl. 4936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 4 Trata-se de recurso voluntário interposto por PROAÇO INDUSTRIA METALURGICA S.A. em face de acórdão de impugnação nº 09-58.094 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA (Juiz de Fora/MG). A decisão julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada. O processo é apenso ao de nº 13971.720903/2015-60 e, por conexão, deve ser neste ato julgado. Conforme se depreende do relatório fiscal (fls. 03/29 ), a fiscalização teve como escopo apurar a regularidade da relação jurídica existente entre as empresas PROAÇO e CONCREAÇO, especialmente no que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, especialmente entre janeiro de 2006 e junho de 2010. A autuação foi baseada na verificação de que a empresa CONCREAÇO não possuía autonomia financeira, operacional e patrimonial, sendo utilizada exclusivamente para alocar mão de obra e reduzir os encargos tributários da PROAÇO. Nesse segmento, foram lavrados os autos de infração referentes à contribuição previdenciária patronal e financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho e contribuições para outras entidades (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação). A Receita Federal, durante a autuação, reuniu provas documentais e contábeis para comprovar que a CONCREAÇO não possuía existência real independente, justificando sua desconsideração. Verificou-se que as empresas acima mencionadas operavam no mesmo endereço e compartilhavam instalações, equipamentos e veículos, sem qualquer compensação financeira documentada. Foi identificado um contrato de comodato, firmado em 01/07/2002, pelo qual a PROAÇO transferiu máquinas e equipamentos para a CONCREAÇO sem cobrança de qualquer valor. Além disso, segundo apurado pela fiscalização, a manutenção desses bens continuava sendo custeada pela PROAÇO. Ato contínuo, de acordo com o apurado, a PROAÇO alugou galpões industriais e caminhões para a CONCREAÇO por valores irrisórios (R$ 1.000,00 mensais para bens avaliados em quase R$ 1.300.000,00). Além disso, os valores não tiveram reajuste por anos, apesar de previsão contratual, e os contratos eram assinados por membros da mesma família. De acordo com o relatório fiscal, apurou-se uma interligação Administrativa e Financeira entre os sócios das empresas, que eram membros da mesma família e alternavam suas participações no quadro societário de ambas as empresas, demonstrando o controle empresarial conjunto. Somado a isso, a fiscalização identificou que foram outorgadas procurações entre os sócios das duas empresas, permitindo a administração conjunta das atividades. Também, apurou-se que o faturamento da empresa CONCREAÇO provinha integralmente de serviços prestados exclusivamente à PROAÇO, não sendo localizados, contudo, os contratos de prestação de serviços formais entre as empresas. Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 5 Ainda, de acordo com o relatório fiscal, todas as despesas operacionais, como energia elétrica, manutenção de equipamentos e matéria-prima, eram registradas apenas pela PROAÇO, reduzindo sua base de cálculo tributária. Os balancetes de verificação demonstraram que todos os custos operacionais, incluindo água, energia elétrica, combustíveis e manutenção de equipamentos, eram lançados apenas pela PROAÇO, reduzindo artificialmente sua base de cálculo tributária. Os registros financeiros mostraram que a CONCREAÇO não possuía clientes próprios e que todo o seu faturamento provinha exclusivamente da PROAÇO. O relatório fiscal mostra que a PROAÇO transferiu seus equipamentos para a CONCREAÇO por meio de um contrato de comodato sem qualquer contrapartida financeira. Além disso, a PROAÇO continuou responsável pela manutenção desses bens, o que reforçou a simulação A fiscalização verificou que os empregados formalmente registrados pela CONCREAÇO, na prática, prestavam serviços para a PROAÇO, com controle de horários e atividades feito diretamente por esta última. Ao aprofundar mais a investigação, a fiscalização apurou que, em 2002, a PROAÇO demitiu 46(quarenta e seis) de seus 60 (sessenta) funcionários, os quais foram recontratados pela CONCREAÇO no mesmo ano, sem que houvesse alteração nas funções ou no local de trabalho. Em seguida, no mesmo ano, a PROAÇO passou a manter um número reduzido de empregados registrados, enquanto a CONCREAÇO aumentava seu quadro funcional, apesar de prestar serviços exclusivamente para a PROAÇO. Assim, a fiscalização identificou a identidade do quadro de funcionários. Além disso, o relatório verificou a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, a saber:  Pessoalidade: Os trabalhadores da CONCREAÇO prestavam serviços apenas para a PROAÇO e não podiam ser substituídos;  Não Eventualidade: Os empregados cumpriam jornadas regulares e tinham suas atividades controladas pela PROAÇO;  Subordinação: A PROAÇO definia tarefas e exercia poder disciplinar sobre os funcionários formalmente registrados na CONCREAÇO;  Onerosidade: Os pagamentos eram feitos pela CONCREAÇO, mas os custos reais das atividades eram arcados pela PROAÇO. Diante da realidade constatada, nos termos do relatório fiscal, a fiscalização valeu- se na Súmula 331 do TST, que impede a terceirização de atividades-fim. Nessa linha, como os empregados da CONCREAÇO realizavam tarefas essenciais da PROAÇO, foi configurada terceirização ilícita. Assim, foram aplicadas as penalidades objurgadas pelo contribuinte. Fl. 4938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 6 O lançamento incluiu valores referentes à contribuição previdenciária não recolhida, multas de ofício qualificadas e encargos legais. A multa qualificada chegou ao patamar de 150%, haja vista ter sido caracterizada a prática de sonegação e conluio. A autoridade fiscal fundamentou sua atuação nos ditames dos artigos 116, parágrafo único; 118 e 149, todos do CTN. Ainda, amparou-se no artigo 9º da CLT. Então, o relatório fiscal comprovou, por meio de documentos contábeis, contratos sociais, registros de empregados e evidências operacionais, que a CONCREAÇO era uma empresa interposta, utilizada para reduzir indevidamente a carga tributária da PROAÇO. A constatação de confusão patrimonial, interligação administrativa e terceirização ilícita levou à desconsideração da personalidade jurídica da CONCREAÇO e à autuação da PROAÇO pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. A contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação, refutando o entendimento fiscal e clamando pela nulidade da autuação. A DRJ, após debruçar-se sobre os autos e as provas apresentadas, proferiu acórdão julgando procedente em parte a impugnação, retificando o valor do crédito tributário constituído, com valor original para R$ 1.203.820,43, nos termos do DADR de fls. 1857/1873. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2010 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Comprovado pelo fisco a existência de simulação o marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração (AI), bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário, cabendo nova qualificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios Fl. 4939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 7 ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresa interposta, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições e competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia com vistas à apuração correta dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. MULTA. QUALIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário, sustentando basicamente as mesmas razões apresentadas na impugnação, desde as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa ao mérito relativo à inexistência de grupo econômico e de sonegação fiscal. A parte recorrente apresentou suas razões recursais em considerável extensão, com 126 laudas, às folhas 1968/2093. Foram reiteradas todas as razões já expostas em impugnação, sem a apresentação de fatos novos. Também foram juntados documentos. Em preliminar, a parte recorrente aduziu que o auto de infração deve ser considerado nulo por vício formal e cerceamento de defesa e rebate a tese de que a CONCREAÇO foi constituída com o objetivo de reduzir a carga tributária da PROAÇO. Alega que ambas as empresas possuem autonomia operacional e administrativa, com estruturas distintas e funções bem definidas. Sustenta que a fiscalização realizou uma análise superficial da realidade empresarial e ignorou a independência das atividades desenvolvidas pela CONCREAÇO. A PROAÇO argumenta que a CONCREAÇO é uma empresa legítima, regularmente constituída e com atividade própria, negando qualquer confusão patrimonial. Nesta seara, a defesa apresenta documentos contábeis e contratos para comprovar que a CONCREAÇO possui gestão independente e que suas operações são realizadas de maneira autônoma. Fl. 4940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 8 A recorrente sustenta que a relação entre as empresas se deu de forma regular, com a PROAÇO contratando a CONCREAÇO para prestação de serviços especializados e defente não te tratar de ação fraudulenta. A PROAÇO contesta a conclusão fiscal de que os empregados registrados na CONCREAÇO eram, na realidade, trabalhadores da PROAÇO. Argumenta que os contratos de trabalho foram regularmente firmados pela CONCREAÇO, que possuía autonomia para gerir seu quadro de funcionários. Além disso, nega a existência dos requisitos da relação empregatícia direta com a PROAÇO, como subordinação e pessoalidade. Ato contínuo, questiona a aplicação da multa qualificada, argumentando que não houve dolo, fraude ou simulação que justificasse a penalidade agravada. Alega que a exigência fiscal violou o princípio da razoabilidade e que a multa imposta é desproporcional em relação aos supostos valores não recolhidos Por fim, em visível equívoco, sustenta no mérito as ocorrência da decadência, conforme o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). O recurso busca a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução das penalidades aplicadas. Em síntese, é o que cabe relatar. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Das Preliminares II - Preliminarmente 1 - Da Nulidade dos autos de infração e do cerceamento de defesa Quanto às preliminares de nulidade dos autos de infração e por cerceamento de defesa em relação ao procedimento fiscal levado a efeito junto à empresa recorrente, tenho que não há razão para subsistir. Do mesmo modo, não merece prosperar a pretensão em relação ao procedimento fiscal que deu ensejo ao lançamento aqui vergastado. A fiscalização, bem como a decisão da DRJ, analisou exaustivamente as provas apresentadas, justificando de maneira clara a desconsideração da personalidade jurídica da CONCREAÇO e a tributação atribuída à PROAÇO. A farta documentação coletada pela fiscalização Fl. 4941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 9 inclui registros contábeis, procurações recíprocas, contratos de locação subfaturados e notas fiscais emitidas sem operação real. Consigno que os Autos de Infração impugnados e o Relatório Fiscal que os acompanha atendem a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e descrevem adequadamente os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal e as irregularidades apuradas. Além disso, verifica-se que nos Autos de Infração foram apontadas detalhadamente as disposições legais violadas. Também foi determinada a exigência fiscal com a respectiva intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo legal, contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) autuante. Nesse ponto, a partir de um atento olhar, não se mostram presentes quaisquer hipóteses de nulidade do auto de infração. Ainda, em suas razões recursais, o Recorrente sustenta ter havido cerceamento de defesa quanto à produção de provas obtidas pela fiscalização na fase inquisitorial. Sobre tal tema, que não é novo perante este colegiado administrativo, saliento que o contraditório e a ampla defesa somente têm início a partir da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Assim dispõe a Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Por óbvio, os autos de infração não podem ser lavrados ao bel prazer das autoridades fiscais e há um regramento a ser seguido, conforme garantem os artigos 194 e seguintes do CTN (e que atualmente consta do Decreto 70.235/1972), mas não há que se falar propriamente em garantia de contraditório e ampla defesa nesta fase essencialmente inquisitória. É válido salientar que não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI ) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, porquanto, no caso, foram observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 4942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 10 Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Destaco que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, atuando a fiscalização com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Conforme já expus, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993). É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Inobstante, no caso concreto, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos durante todo o procedimento fiscal e, ainda, mais de uma vez pôde manifestar-se, como se verifica nas respostas e documentos acostados aos autos. A partir da impugnação, garantiu-se ao Recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, caberia ao Recorrente, instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Desta maneira, não há que se cogitar em a nulidade do auto de infração motivada pelo cerceamento de defesa, prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo o lançamento válido e eficaz. Vale aqui destacar a fundamentação exarada pela DRJ no acórdão vergastado, senão vejamos: Quanto ao pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em primeiro lugar, sobre a alegação de que nos autos não foram discriminadas as bases de cálculo para apuração dos levantamentos FP2, CC1 e CC2, em desacordo com o exigido pelo artigo 142 do CTN, cabe esclarecer que tais levantamentos não foram Fl. 4943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 11 relacionados no presente processo, conforme se vê no Anexo - Discriminativo do Débito - de fls. 527/546 (Empresa e GILRAT) e 560/577 (Terceiros). É oportuno, ressaltar que em todos os levantamentos imputados, foram consignadas as bases de cálculo apuradas pela fiscalização. A empresa postula a nulidade dos autos de infração por preterição ao direito de defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos, do contraditório, da ampla defesa, ilegitimidade de parte. Contestando suas alegações ressalta-se que o Relatório Fiscal, os anexos FLD e DD e as planilhas elaboradas pela fiscalização, que foram entregues ao contribuinte, ao indicarem a situação fática constatada, as bases de cálculo apuradas, as alíquotas aplicadas e as contribuições exigidas por competência, bem como os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no presente lançamento, discriminados por período, propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurada aos litigantes em processo administrativo. Nesse desiderato, não merecem prosperar as arguições preliminares trazidas pelo recorrente. 2 - Da Decadência Em que pese o contribuinte recorrente tratar sobre o tema no mérito de suas razões recursais, ei por bem sanar o equívoco para trazer a análise à preliminar de mérito. A contribuinte sustenta que os fatos geradores ocorridos até agosto de 2006 estariam fulminados pela decadência, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN. Para tanto, baseia sua argumentação no fato de que os tributos em questão são sujeitos a lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Para esses tributos, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da ocorrência do fato gerador, como previsto no §4º do art. 150. A recorrente também sustenta que o art. 150, §4º, é a regra aplicável sempre que o contribuinte tenha declarado o tributo ou realizado recolhimento parcial, ainda que insuficiente para a quitação integral. No caso, segundo a recorrente, os fatos geradores ocorreram de janeiro de 2006 a junho de 2010, de modo que o prazo decadencial teria iniciado nesses meses e expirado parcialmente, ao menos até junho de 2006. Argumenta, então, que, como o lançamento foi efetuado apenas em 10 de agosto de 2011, todos os fatos geradores até junho de 2006 já estariam fulminados pela decadência. Nesse ponto, razão não assiste a recorrente. Como bem observado pelo auditor fiscal na lavratura do relatório fiscal, quanto ao prazo de decadência, foi aplicada a exceção do § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, que dispõe que o prazo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, iniciando o prazo de Fl. 4944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 12 lançamento em 01/2006. Além disso, os documentos apresentados nos autos não demonstram elementos que permitam caracterizar o início do prazo decadencial pelo art. 150, §4º, sendo importante advertir que, mesmo existindo algum pagamento, fica estabelecido que, em havendo a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o CTN impede a extinção do crédito tributário com inicio do marco de contagem do prazo na data da ocorrência do fato gerador. Portanto, não desencadeia a contagem da decadência nos moldes do referido dispositivo, como pretende o recorrente. Assim, conforme já disposto na decisão recorrida, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra geral do art. 173, I, que determina que o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Assim, para os fatos geradores de 2006, o prazo decadencial começou a correr em 1º de janeiro de 2007 e expirou em 31 de dezembro de 2012. Com efeito, não há que se falar em decadência do crédito tributário e tampouco na nulidade arguida em recurso. O lançamento foi formalizado em novembro de 2014, portanto, dentro do prazo legal estipulado pelo art. 173, I, do CTN. Destarte, tenho que o crédito tributário constituído não foi atingido pela decadência. Conforme mensurado no relatório, o recorrente reforça a tese sustentada na peça de impugnação acerca da nulidade do auto de infração e do cerceamento de defesa. Nesse ponto, em que pesem as extensas razões recursais sobre o tema, vejo que o recorrente não se vale de argumentos e provas capazes de promover a admissão das preliminares. Por tal razão, rejeito a preliminar de decadência. Do Mérito Inicialmente, saliento que as razões de mérito recursal se identificam com os termos lançados na impugnação. Em que pesem os vários documentos juntados pela parte recorrente, tenho que os mesmos não se mostram suficientes à reforma do acórdão recorrido. Quanto à juntada de documentos na fase recursal, não há dúvidas ou controvérsias quanto à sua admissibilidade, haja vista a primazia do formalismo moderado. Feitas as considerações supra, passo a fundamentar as razões pelas quais entendo que a decisão recorrida deva ser mantida. - Quanto à relação jurídica existente entre a recorrente e a empresa CONCREAÇO Ao que se perlustra dos autos e da documentação colacionada, a decisão da DRJ se mostra irretocável, eis que fundamentada em atenção a todo o complexo probatório existente e, claro, atenta a vários detalhes documentais que não permitem esse relator entender de modo diverso. Fl. 4945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 13 Assim, diante da cristalina elucidação, tomo como razão de decidir os fundamentos usados pela DRJ sobre o tema, o que faço com amparo no artigo 114,§12, I, do RICARF, senão vejamos: No tocante ao mérito cabe ressaltar dentro de suas prerrogativas legais, decorrentes dos artigos 142 e 149 do CTN e do art. 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, a Auditoria Fiscal tem o poder-dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Não se pode conceber – como parece alegar a impugnante – que a situação de regularidade cadastral, contábil e contratual entre as duas entidades envolvidas implicasse a “homologação tácita” de tal contexto, por parte do Fisco, impossibilitando posteriores verificações quanto à real natureza das operações e fatos pertinentes. Admitir-se isso significaria inviabilizar por completo as atividades fiscalizatórias da RFB. O que interessa no presente lançamento serão as circunstâncias trazidas pela fiscalização, ou seja, a maneira especial em que se configuravam as empresas em tela, tanto no que diz respeito ao objeto social e à localização física, como também no seu interrelacionamento, tendo ainda em mente as respectivas constituições societárias, o modus operandi e a maneira como se apresentavam perante outros setores da sociedade. Em si mesmo, não há impedimento legal para duas ou mais empresas desenvolverem atividades econômicas correlatas, ainda que sejam no mesmo endereço industrial, tendo por motivo uma suposta racionalizações de custos operacionais. Porém, a série de evidências encontradas pela fiscalização denota uma situação empresarial atípica, que vai de encontro, isto é, em franca oposição, à alegação de que as empresas em tela possuiriam independência organizacional, jurídica e econômica. Apesar da série de indícios e fatos enumerados pela fiscalização em seu relatório, com comprovação documental, observa-se que se limitou a impugnante, basicamente, a negá-los, aduzindo não haver impedimento legal àquela estrutura empresarial e às operações realizadas, e também que não houvera provas do ilícito, mas, tão somente a citação de situações isoladas no intuito de construir (ou presumir) uma verdade que não existe. A propósito é oportuno ressaltar que no tocante à atividade probatória em geral, a partir da qual são construídos os alicerces de uma imputação (e também da própria defesa), trazem-se as seguintes considerações. Há dois tipos de provas. A prova direta, ou "histórico-representativa", e a prova indireta, construída a partir de uma análise lógica dos fatos. Na prova indireta, tem-se a existência de diversos indícios e de uma maneira indireta pela qual o julgador formula a sua convicção, a partir de fatos logicamente inter-relacionados. Nesse contexto traz-se a lição de FERRAGUT1 , Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 14 convergente com o disposição vigente no Código Civil/2002 (art. 212, IV): Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado). Continua a autora: A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Do que se infere, até o momento, que o ônus da prova recai, sim, sobre o fisco, na medida em que deve demonstrar, com base em fatos e indícios concretos, prováveis de per si, a construção lógica e coerente de uma situação que permita a nova qualificação jurídica dos negócios ou operações realizadas. Não há, pois, deturpação ou inversão pura e simples do instituto processual do ônus da prova, como parece alegar a impugnante. Caso o fisco apresente elementos fortes e convincentes, a imputação tende a ser comprovada, subsumindo-se à hipótese de incidência legal. Os fatos apontados, os quais, seja sob a ótica da fiscalização, seja com os contrapontos por parte da defesa, irão delinear a possibilidade ou não de sua requalificação jurídica. Com base nos autos, não se pode propugnar que a PROAÇO e a CONCREAÇO fossem, realmente, independentes entre si, com atividades econômicas próprias e autônomas. Verifica-se uma acentuada dependência financeira, na medida em que esta devia entregar toda a produção àquela. Registre-se, também que são marcantes os elementos indiciários de confusão patrimonial, contratual e societária por meio da administração dos negócios, na medida em que todos os interesses e bens imóveis envolvidos demonstram a ligação estreita entre as duas empresas, acentuado pela exclusividade na prestação de serviço somente para a PROAÇO. Pelos elementos probatórios coletados pela fiscalização vê-se que não se pode falar em independência organizacional, e mesmo a distinção formal dos sócios das empresas – na prática – em razão da unidade de direção existente, situação que não é contraposta, de forma objetiva, pela impugnante, é perfeitamente razoável concluir que a direção dos rumos empresariais era traçada de forma centralizada, tanto no aspecto gerencial como no aspecto técnico da produção. A questão que se coloca é sobre a legitimidade ou não do “planejamento tributário” realizado, assim denominado pela doutrina majoritária como uma disposição dos negócios do contribuinte com o intuito de economizar tributos, dentro dos limites legais. De modo assaz resumido, evasão fiscal é definida como a prática de atos ilegais, isto é, diretamente contrários às normas definidoras das obrigações tributárias. Por sua vez, a elisão fiscal consiste em adotar práticas legais (lícitas) de economia Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 15 de tributos, e pode ser instrumentalizada por meio de um determinado planejamento tributário. A depender das circunstâncias e do contexto subjacente, o planejamento realizado pode amoldar-se a uma elisão fiscal (lícita, portanto); ou, ao contrário, pode apresentar-se de forma abusiva, muitas vezes com o escopo de atingir negócio jurídico indireto, tornando-se, então, ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco. A doutrina - e também a prática administrativa - indicam ser tênue a linha que separa, de um lado, o direito de qualquer contribuinte organizar sua empresa, com base na livre iniciativa e na autonomia negocial privada, e de outro, o poder de o Estado-Fisco considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraudes, abuso de formas e simulações. Um dos pilares do direito tributário, no entanto, está consignado nos artigos 114, 116 e 149 do CTN, os quais prevêem a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. Luciano Amaro, em sua obra “Direito Tributário Brasileiro”, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 238, reconhece a validade de atos praticados pela autoridade fiscal, tais como na presente autuação: O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. E nessa requalificação de fatos – supostamente elisivos – torna-se relevante o papel dos elementos probatórios, capazes de aferir o grau de licitude do negócio jurídico formalizado ou da disposição empresarial, muitas vezes calcada no abuso de direito ou de forma, na simulação e/ou na fraude à lei, com o fim de inibir a eficácia da norma tributária. Nos casos de simulação de um negócio jurídico apresentado como legal, o CTN marca o tratamento a ser dado nessa hipótese, no art. 149, VII, ensejando o lançamento de ofício para buscar os fatos geradores contornados, mediante dolo, fraude ou simulação. Quanto à fraude e sonegação, vejam-se as definições contidas na Lei n.º 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 16 natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (g. n.) Cria-se, assim, um arranjo negocial, um caminho indireto, baseado em normas de contorno, juridicamente, válida em si mesmas, mas que desbordam a incidência tributária normal, sem a existência evidente e razoável do chamado motivo ou propósito negocial; isto é, contando-se tão somente (ou predominantemente) com o desejo de economia fiscal. No presente caso, todo o conjunto probatório, relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências robustas, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente e coeso -, atinente à disposição empresarial atípica, à unicidade dos meios produtivos, com centralização de gestão e direção dos negócios, à confusão patrimonial, contratual e societária, à localização física em unidades produtivas e administrativas pertencentes – direta ou indiretamente – às mesmas pessoas físicas, a ostensividade do relacionamento com os empregados e com o público externo enfim, tudo leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pela empresa autuada foi modificada artificialmente. E tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Desta forma baseada na documentação apresentada pelo contribuinte a fiscalização constatou a necessidade de, nos termos do artigo 38, inciso III da IN RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, para a imediata SUSPENSÃO com posterior BAIXA DE OFÍCIO da inscrição da empresa CONCREAÇO INDUSTRIA DE ESTRUTURA DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO LTDA. CNPJ 04.781.087/0001-32, excluí-la do regime tributário especial SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, caracterizar vínculo previdenciário, na condição de segurado empregado dos trabalhadores até então registrados na empresa CONCREAÇO optante do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, com vistas à cobrança da contribuição patronal para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos, incidentes sobre as folhas de pagamento de ambas as empresas. A propósito, consultado o Sistema Informatizado da RFB, que contém as informações sobre opções pelo Simples Nacional sobre a CONCREAÇO apurou-se a seguinte informação: "Opções pelo Simples Nacional Períodos Anteriores; Data Inicial; Data Final; Detalhamento 01/07/2007-05/09/2011 - Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil". O objeto da tributação, no caso foi o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 17 adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. A medida fiscal, portanto, teve como finalidade suspender os efeitos da separação dos patrimônios que, no caso concreto, foram disfarçados, com vistas a coibir a prática abusiva de se colocar no SIMPLES, empresas que na realidade, pelo seu porte, não são condizentes com o tratamento diferenciado. Nesse contexto, a parte do patrimônio tributado na forma do SIMPLES se sujeita às regras de tributação aplicável ao todo. No tocante à comprovação dos pressupostos do vinculo empregatício, entendo que a autoridade lançadora comprovou a existência de todos os critérios necessários e suficientes para a caracterização de segurados empregados, para fins previdenciários, pois o trabalho não é eventual, pois o serviço prestado pelo empregado tem natureza contínua. A prestação de serviços de natureza não eventual está associada ao caráter permanente do serviço e não da pessoa que o executa. Logo se a utilização da força de trabalho é necessária para o atendimento dos serviços que a empresa deve manter em efetivo funcionamento, não se pode falar em trabalho eventual. O serviço da CONCREAÇO, conforme reconhece a autuada, constitui-se em necessidade habitual do contratante, que desempenhavam suas funções na área fim, como se empregados fossem. A habitualidade também é marcada pela sucessão dos serviços prestados, já que, como afirma a impugnante, há especialidades no campo de atuação cuja duração de suas necessidades são indetermináveis. A Pessoalidade esta presente, pois o contrato de trabalho é "intuitu personae", é feito por pessoa certa e determinada, não podendo o empregado, por sua iniciativa, fazer-se substituir por outra pessoa, sem o consentimento do empregador. A subordinação estabelecida em lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação dos serviços executados como melhor lhe aprouver, estabelecendo-se em função da natureza e da condição em que o trabalho é realizado. Pelos fatos narrados vê-se que o controle dos serviços prestados é da PROAÇO pois detêm o verdadeiro poder diretivo e orientador. Ficou claro nos autos que são os administradores da PROAÇO quem defini os padrões, normas, critérios e procedimentos dos serviços. Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 18 Onerosidade: corresponde ao pagamento de remuneração pelo trabalho executado. A onerosidade na execução dos trabalhos pelos segurados é evidenciada pelas remunerações dos serviços prestados, devidamente reconhecidos contabilmente, além da emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas. Também foi precisa a auditoria em apontar a terceirização da atividade inerente ao objeto social do sujeito passivo. A terceirização da atividade fim contraria as disposições da Lei nº 6.019/74 e do Enunciado nº 331, incisos I e III do TST. TST Enunciado nº 331- Revisão da Súmula nº 256- Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...) Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto. Trazidas as razões acima, verifico que a empresa recorrente no recurso voluntário, além de repisar alguns questionamentos suscitados por ocasião de sua impugnação, sem apresentar elementos capazes de desmerecer a autuação ou mesmo a decisão recorrida, limita-se a fazer questionamentos gerais sobre as razões de decidir apresentadas no acórdão ora atacado. Analisando os argumentos da recorrente, confrontando com os elementos acostados aos autos, mais especificamente os decorrentes da ação fiscal, tem-se que estas insurreições da contribuinte, além de não serem específicas, encontram-se desacompanhadas de elementos que apontem ilegalidade cometida pela autuação ou mesmo pela decisão recorrida. Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Do mesmo modo, a fundamentação firmada pela DRJ no acórdão recorrido. Ato contínuo, a DRJ reconheceu que a PROAÇO e a CONCREAÇO operavam de forma interdependente, sem autonomia administrativa, operacional ou financeira, configurando a simulação de negócios jurídicos. De fato, não encontrei razões e nem documentos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão recorrida. Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 19 Ao que vejo, a CONCREAÇO prestava serviços exclusivamente à PROAÇO, utilizando- se de recursos, instalações e equipamentos desta última, o que reforçou o entendimento de que havia confusão patrimonial e contratual. Nesse aspecto, é importante notar que o relatório fiscal conta, inclusive com imagens ilustrativas acerca da localização e edificação das empresas. A fiscalização também apontou e demonstrou a existência de um planejamento tributário abusivo, com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária por meio de estruturação societária artificial. Por força do cenário fático, escorreita foi a conduta da DRJ, ao aplicar no caso concreto o princípio da primazia da realidade para desconsiderar os contratos formais e avaliar a relação fática entre as empresas. Pois bem! Da análise processual, verifico, de fato, haver uma confusão patrimonial e operacional, sendo que as empresas operavam no mesmo endereço e compartilhavam instalações, equipamentos e veículos, sem qualquer compensação financeira documentada. Conforme bem detalhado no relatório fiscal e no acórdão, destaco que a recorrente e a empresa PROAÇO firmaram em 01/07/2002, um contrato de comodato, pelo qual a PROAÇO transferiu máquinas e equipamentos para a CONCREAÇO sem a cobrança de qualquer valor. Além disso, a manutenção desses bens continuava sendo custeada pela PROAÇO. Nessa mesma linha, tem-se que a PROAÇO formalizou contratos de locação de galpões industriais e caminhões para a CONCREAÇO por valores irrisórios (R$ 1.000,00 mensais para bens avaliados em quase R$ 1.300.000,00)., e sem reajustes durante anos. Tais contratos eram assinados entre membros da mesma família, reforçando o caráter fictício da transação. Além disso, os valores não tiveram reajuste por anos, apesar de previsão contratual, e, repita-se, os contratos eram assinados por membros da mesma família. A CONCREAÇO também emitia notas fiscais para a PROAÇO referentes a serviços de industrialização, porém a fiscalização constatou que não havia deslocamento físico de materiais entre as empresas. A PROAÇO adquiria as matérias-primas, enviava para a CONCREAÇO, que supostamente realizava a industrialização, e depois devolvia os produtos acabados sem qualquer movimentação efetiva. Verifico haver, também, a existência de uma interligação administrativa e financeira entre os sócios das empresas, que são membros da mesma família e alternavam suas participações no quadro societário de ambas as empresas. Ora, ao meu olhar, resta evidenciado o controle empresarial conjunto. Ademais, foram identificadas procurações outorgadas entre os sócios das duas empresas, permitindo que administradores da PROAÇO tomassem decisões na CONCREAÇO e vice-versa. Isso demonstrou a ausência de autonomia administrativa e, sem duvida, a confusão empresarial. Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 20 Vale destacar que, apesar da solicitação da fiscalização, não foram apresentados pela recorrente contratos formais que regulassem a relação entre as empresas, reforçando o caráter simulado das transações. A confusão empresarial não se limita aos termos supracitados! Resta apurado que o faturamento da CONCREAÇO provinha integralmente de serviços prestados à PROAÇO e não foram encontrados contratos de prestação de serviços formais entre as empresas. Nessa mesma linha, as despesas operacionais, como energia elétrica, manutenção de equipamentos e matéria- prima, eram registradas apenas pela PROAÇO, reduzindo sua base de cálculo tributária. Os registros financeiros mostraram que a CONCREAÇO não possuía clientes próprios e que todo o seu faturamento provinha exclusivamente da PROAÇO Os balancetes de verificação demonstraram que todos os custos operacionais, incluindo água, energia elétrica, combustíveis e manutenção de equipamentos, eram lançados apenas pela PROAÇO, reduzindo artificialmente sua base de cálculo tributária. No que concerne aos sinais de simulação e vínculo empregatício mascarado é necessária a devida atenção para o fato que, em 2002, a PROAÇO demitiu 46 de seus 60 funcionários, os quais foram recontratados pela CONCREAÇO no mesmo ano, sem que houvesse alteração nas funções ou no local de trabalho. A partir de 2002, resta indubitável que a PROAÇO passou a manter um número reduzido de empregados registrados, enquanto a CONCREAÇO aumentava seu quadro funcional, apesar de prestar serviços exclusivamente para a PROAÇO. Os empregados formalmente registrados pela CONCREAÇO exerciam atividades essenciais e permanentes da PROAÇO, configurando terceirização ilícita de mão de obra. Verifica-se que o controle sobre os serviços era exercido pela PROAÇO. Somado a isso, conforme bem salientado no relatório fiscal e no acórdão recorrido, há na relação jurídica a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, a saber:  Pessoalidade: Os trabalhadores da CONCREAÇO prestavam serviços apenas para a PROAÇO e não podiam ser substituídos;  Não Eventualidade: Os empregados cumpriam jornadas regulares e tinham suas atividades controladas pela PROAÇO;  Subordinação: A PROAÇO definia tarefas e exercia poder disciplinar sobre os funcionários formalmente registrados na CONCREAÇO;  Onerosidade: Os pagamentos eram feitos pela CONCREAÇO, mas os custos reais das atividades eram arcados pela PROAÇO. Pois bem! Em que pese, não haver impedimento sobre a terceirização da atividade fim, no caso concreto, os atos de simulação praticados são reiterados, ao passo que a PROAÇO transferiu Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 21 seus equipamentos para a CONCREAÇO por meio de um contrato de comodato sem qualquer contrapartida financeira. Além disso, a PROAÇO continuou responsável pela manutenção desses bens, o que reforçou a simulação. As evidências foram tantas que, diante das irregularidades constatadas, a Receita Federal encaminhou representação para a suspensão e posterior baixa de ofício da inscrição da CONCREAÇO no CNPJ, o que se deu no ano de 2011. Os documentos contábeis analisados demonstraram que a CONCREAÇO era uma empresa interposta, criada artificialmente para reduzir a carga tributária da PROAÇO. A ausência de operações reais, a dependência financeira exclusiva e a confusão patrimonial foram os principais fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica e a atribuição das obrigações tributárias diretamente à PROAÇO. A constatação de que as decisões estratégicas e operacionais da CONCREAÇO eram tomadas pelo mesmo grupo controlador da PROAÇO indicou que a empresa interposta não possuía autonomia real. Logo, entendo que a decisão de piso deve ser mantida, eis que não me restam dúvidas sobre a ação dolosa e fraudulenta por parte da recorrente. - Do abatimento dos valores recolhidos a título de SIMPLES e SUPER SIMPLES Cabe destacar que, ainda que a autoridade lançadora tenha realizado outrora qualquer compensação de valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, o sujeito passivo alega que tal procedimento não contemplou a integralidade dos valores recolhidos. No entanto, é imprescindível esclarecer que o procedimento adotado seguiu rigorosamente os parâmetros normativos aplicáveis à compensação de créditos existentes. Ademais, é pertinente ressaltar que a compensação efetuada, que não pode ser revista nesta fase processual, desconsiderou o disposto no § 6º do artigo 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época do lançamento. Tal dispositivo veda expressamente a compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos indevidamente no Simples Nacional. Dessa forma, considerando a impossibilidade de revisão da compensação nesta instância e a necessidade de observância ao regramento vigente, decido pela inviabilidade da medida. Eis o teor do dispositivo normativo mencionado: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 22 Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Sobre o tema, este colegiado já se posicionou e advertiu que, ao se valer de outra pessoa jurídica, que possui outros sócios, ainda que se reconheça uma relação entre elas que consiste na contratação irregular de funcionários para redução dos encargos previdenciários, este não legitima a compensação com créditos de terceiro que, caso pagos indevidamente, deveriam se sujeitar a processo de restituição próprio, sendo impossível apurar a existência de tal saldo credor nos limites da lide travada. Ademais, não se pode afirmar que todos os atos praticados pela pessoa interposta devem ser imputados à Recorrente, tão somente aqueles tendentes a ocultar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, objeto do lançamento e que consiste na matéria em julgamento. Entendo que não há que se falar em pagamento indevido de contribuição previdenciária no Simples Nacional pois este está vinculado à existência ou não de faturamento, não à existência ou não de empregados. Assim, não vejo a aplicação da Súmula CARF nº 76, que diz respeito à necessidade de consideração dos pagamentos realizados em outra sistemática de tributação quando se tratar de lançamento após exclusão de pessoa jurídica do Simples Nacional. Neste lançamento, portanto, importa apenas a análise acerca da existência de materialidade suficiente para reconhecer que os empregados são, em verdade, vinculados à Recorrente, embora constem na folha de salários de outra pessoa jurídica. Isso não quer dizer que não houve prática de outras irregularidades que impossibilitem o pedido de restituição, questão que só poderá ser avaliada pela autoridade competente quando for formulado tal pedido perante a administração fiscal. Assim, resta inequívoca a impossibilidade de aproveitamento dos créditos nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, razão pela qual não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização e na decisão recorrida. - Da Multa Aplicada A parte recorrente se insurge contra a imposição da multa qualificada, alegando caráter confiscatório e inconstitucionalidade. Além disso, argui a inexistência de simulação e de dolo. Sobre a inconstitucionalidade, sem maiores delongas, aplico a Súmula CARF nº 02. Ato contínuo, segundo demonstrado nos autos, o contribuinte agiu de forma dolosa ao proceder à simulação em vários itens tanto na constituição, localização quanto no funcionamento das empresas . Houve, portanto, dolo, consistente na vontade livre e consciente. Há, portanto, a configuração de sonegação e fraude. Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.660 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720936/2011-86 23 No caso, a aplicação da multa qualificada é respaldada pelo artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, que prevê tal penalidade nos casos de evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Ademais, o fiscal destaca que a prática reiterada de infrações à legislação tributária, verificada ao longo do período de apuração, respalda a aplicação da multa. A responsabilidade por infrações tributárias, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente, reforçando a fundamentação para a imposição da penalidade. No que concerne à alegação de efeito confiscatório da multa, compartilho do entendimento do fisco de que a penalidade tributária, mesmo quando fixada na forma qualificada, não se equipara ao confisco, representando um instrumento legítimo para coibir práticas ilícitas. A autoridade fiscal destaca corretamente que eventuais questionamentos de inconstitucionalidade devem ser encaminhados ao Poder Judiciário, ressaltando que as decisões judiciais possuem aplicabilidade restrita às partes envolvidas. Dessa maneira, ratifica-se que a manutenção da multa qualificada é justificada, respaldada pela evidência da conduta dolosa do contribuinte ao ocultar o fato gerador das obrigações tributárias. Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo art. 8º da Lei 14.689/2023, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para limitar a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 4956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10896415 #
Numero do processo: 10280.900179/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900179/2013-84 10 Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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10895187 #
Numero do processo: 10680.721687/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas.
Numero da decisão: 2002-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-26T18:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-26T18:20:16Z; Last-Modified: 2025-04-26T18:20:16Z; dcterms:modified: 2025-04-26T18:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-26T18:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-26T18:20:16Z; meta:save-date: 2025-04-26T18:20:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-26T18:20:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-26T18:20:16Z; created: 2025-04-26T18:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-04-26T18:20:16Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-26T18:20:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.721687/2010-42 ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRAFER INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 2 Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Consoante o REFISC - Relatório Fiscal anexado às fls. 17 a 19, no curso do procedimento de fiscalização na empresa BRAFER INVESTIMENTOS S/A., foi lavrado o Auto de Infração nº 37.289.409-7, para constituição do crédito relativo à multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 3 Ainda nos termos do mencionado relatório: 1º) O Sujeito Passivo foi autuado porque deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, toda a remuneração mensal recebida pelos segurados empregados, relacionados no Anexo I; 2º) Os segurados empregados acima mencionados receberam abonos, gratificações e indenizações, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, mas sem previsão legal, portanto, passíveis de contribuições sociais previdenciárias; 3º) As bases de cálculo e o cálculo da multa estão demonstradas no anexos II e III; 4º) A empresa ao apresentar suas GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cometeu a infração à Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 combinado com art. 225, IV, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - R.P.S., aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/1999; 5º) A multa aplicada pela infração praticada corresponde a 100% ( cem por cento do valor da contribuição devida e não declarada, conforme definido no art. 32, parágrafo 5º, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com Art. 284, inciso II e Art. 373 do Regulamento da Previdência Social - R.P.S., limitada, por competência em função do número de segurados da empresa, conforme limite mensal previsto no art. 32, inciso IV e parágrafo 4º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, limite este que é obtido multiplicando-se o valor mínimo por um multiplicador a ser definido conforme tabela abaixo: 6º) O valor mínimo citado no item anterior foi atualizado Portaria Interministerial MPS/MF n° 350 de 30/12/2009, publicada no D.O.U. em 13/02/2009, pg. 00051; 7º) Em virtude da edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009, que estipulou novos parâmetros para a aplicação de multas acessórias e multa relativa a lançamento de ofício, foi observado o princípio da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional - CTN, comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a imposta pela legislação superveniente, conforme demonstrado no Anexo IV; e 8º) Em todas as competências do período fiscalizado a legislação anterior foi a mais benéfica ao Sujeito Passivo, como se depreende do referido Anexo IV. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com o lançamento, a empresa impugnou-o por meio do instrumento anexado às fls. 69 a 101, em que formula, em síntese, as seguintes alegações: 1ª) Tendo em vista que o auditor fiscal alude genericamente a “abonos, gratificações e indenizações”, faz-se necessário o desmembramento do Auto de Infração, sob pena de sua nulidade, com apontamento específico dos valores de cada contribuição e posterior reabertura de vista para nova impugnação, a fim de Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 4 que a empresa não seja cerceada em seu direito de defesa, assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; 2ª) A afirmação de que os pagamentos ora controvertidos foram realizados “com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas sem previsão legal” constitui grave equívoco do D. Fiscal, pois, como se nota, “ele considerou os procedimentos adotados pela Impugnante como carentes de fundamental legal mesmo tendo atestado que o modo de proceder estava amparado por norma decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho”, em clara agressão ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF/88, onde expressamente consta o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; 3ª) As verbas especiais constantes da Convenção Coletiva, que ensejaram a autuação fiscal, possuem natureza indenizatória, até mesmo porque foram quitadas de maneira eventual, pontual, e ainda sem representar contraprestação ao labor, a saber: ▫ Abono único especial Além de o próprio § 3º da cláusula 2ª da CCT exprimir que este abono tem natureza indenizatória, ele foi pago de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao labor, buscando apenas compensar os trabalhadores de empresas quem não possuem PLR, em consonância com o inciso XI do art. 7º da CF, com a alínea “j” do § 9º doa rt. 28 da Lei nº 8.212/91 e com o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. ▫ Indenização especial Esta verba também foi paga de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao trabalho, além do que o § 8º da cláusula 3ª da CCT estabelece que ela não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência trabalhista ou previdenciária. ▫ Abono de férias Mesmo ignorando-se o conteúdo do § 8º da cláusula 14ª da CCT, que fixa expressamente a natureza indenizatória desta parcela, não há dúvida de que este abono único e especial, devido ao empregado que não tiver mais de 7 faltas ao serviço no período aquisitivo de férias, se trata de indenização e não de salário, porque, a exemplo das anteriores, não constitui contraprestação ao labor. ▫ Abono por aposentadoria Previsto na cláusula 20ª da CCT, este abono constitui outro pagamento especial que não representa contraprestação ao trabalho, ou seja, possui natureza indenizatória e não salarial. ▫ Gratificação especial Cuida-se de verba que também não se tratou de contraprestação ao labor, mas, ao contrário, “representou indenização especial concedida aos empregados da Autuada pela perda de lazer ou descanso em período de férias”, isto é, “indenização para compensar o prejuízo que os Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 5 trabalhadores tiveram com o labor em férias”, semelhante, mutatis mutantis, à de que trata a Súmula nº 125 do E. Superior Tribunal de Justiça. ▫ Indenização especial No tocante a esta rubrica, prevista na cláusula 22ª da CCT, se constata o maior e mais grave equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois, “conforme demonstram cabalmente os documentos ora anexados, quando a essa verba, a Autuada efetivamente recolheu a contribuição previdenciária social devida”,3 fato que enseja a nulidade total do Auto ora impugnado. 4ª) Se não houve pagamento de verbas de natureza salarial, mas, sim, de parcelas indenizatórias, evidentemente, não ocorreu descumprimento do dever de informar que ensejou a autuação que ora se impugna, fato que revela o seu descabimento; 5ª) A multa ora combatida possui caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o que motiva a anulação total do auto de infração; e 6ª) O auditor fiscal não observou os ditames da Medida Provisória nº 449, no que se refere à multa, o que desde já requer, caso a sua aplicação seja mais benéfica. A 16ª Turma da DRJ/RPO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação para excluir as exigências relativas ao abono aposentadoria e adequar a multa em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 6 ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PARECER VINCULANTE. Tratando-se de alteração legislativa do regime de aplicação de multas no tempo, o regime anterior que previa a aplicação conjunta de multa de mora e multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser comparado com o atual regime que prevê somente a aplicação da multa ofício nos casos de omissão na declaração em GFIP e concomitante falta de recolhimento do tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada, bem como da matéria afeta à Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 7 Representação Fiscal para Fins Penais, em razão da aplicação das Súmula CARF n. 2 e 28, segundo as quais: Súmula n. 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n. 28 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O litígio recai sobre a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Em sede de preliminar o recorrente alega a nulidade do lançamento em razão do seu não desmembramento. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Ademais, como destacado na decisão de piso: É verdade que no item 4 do REFISC o auditor notificante diz, apenas, que “Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto de Infração – A. I. são os valores pagos aos segurados empregados a títulos de abonos, gratificações e indenizações, com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO mas sem previsão legal”. No entanto, a impugnante esqueceu-se de admitir que nos itens 4.1 e 4.2 da mesma peça constam as seguintes informações: A nós parece evidente que os “abonos, gratificações e indenizações” a que o auditor fiscal se refere genericamente no item 4 correspondem às verbas ao depois especificadas no item 4.1, e que estas, por seu turno, são as verbas que nas folhas de pagamento elaboradas pelo próprio sujeito passivo figuram sob os códigos “047”, “117”, “118”, “120”, “123”, “124”, “277”, “282” e “291”. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 8 Ora, posto ser razoável presumir que ninguém sabe melhor do que a empresa a que título, exatamente, foram pagas as importâncias que figuram sob tais códigos nas folhas mencionadas no item 4.1 do REFISC, revelam-se absurdas tanto a alegação de que o auditor fiscal descreveu apenas genericamente as parcelas que deram ensejo ao presente lançamento – porque isto, como acabamos de demonstrar, não se deu em absoluto –, como a de que, por consequência, a autuada teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste mesmo item da impugnação, a empresa ainda postula o “desmembramento do Auto com apontamento específico dos valores de cada contribuição, com fulcro no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, com abertura de nova vista para nova impugnação, se assim a Autuada entender necessário, no momento”. Ocorre que o procedimento requerido se mostra desnecessário, na medida em que, conforme salientado no item 4.2 do relatório fiscal, “No Anexo I foram relacionados os valores das rubricas pagas por competência, para cada segurado, e no Anexo II as bases de cálculo, por competência das contribuições não recolhidas em época própria”. Com efeito, no Anexo I encontra-se discriminado, por trabalhador e por competência, cada um dos pagamentos que integram as bases de cálculo das contribuições lançadas, como se constata na imagem que, a título de exemplo, colamos na sequência: A nós parece de solar clareza que as informações contidas no item 4.1 do REFISC e em seus respectivos anexos são suficientes para que o sujeito passivo exerça plenamente o direito assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, de modo que reputamos como meramente protelatório o seu pedido de “desmembramento do Auto”, o qual, por isso mesmo, deve ser indeferido pelos membros desta 16ª Turma de Julgamento. Assim rejeito a preliminar. Ainda em preliminar o Recorrente requer a concessão de prazo para juntada de novos documentos e o deferimento da realização de prova pericial. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 9 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância" Assim, entende-se precluso o direito de juntar novos documentos, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido, como ocorre no presente caso. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Alegação da defesa Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 10 A afirmação de que os pagamentos ora controvertidos foram realizados “com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas sem previsão legal” constitui grave equívoco do D. Fiscal, pois, como se nota, “ele considerou os procedimentos adotados pela Impugnante como carentes de fundamental legal mesmo tendo atestado que o modo de proceder estava amparado por norma decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho”, em clara agressão ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF/88, onde expressamente consta o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. Primeiramente, não parece suscetível a dúvida alguma que o que a fiscalização pretendeu expressar in fine do texto destacado pela defesa foi que as parcelas aqui tributadas não se encontram previstas em qualquer lei em sentido estrito – isto é, lei enquanto obra do Poder Legislativo no exercício de sua função típica –, mas somente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) citada no item 4 de seu relatório, afirmação esta que, aliás, não apenas é de todo procedente como não foi contestada pelo sujeito passivo. Em realidade, consoante os termos do item 5 do instrumento de fls. 69 a 102, a ideia que a BRAFER busca ver reconhecida nesta seara administrativa é a de que as CCT possuem nível de eficácia idêntico ao das leis em sentido estrito, de modo que todas as suas cláusulas – incluídas, destarte, as que afirmam o não submetimento de determinadas parcelas às normas de incidência das contribuições previdenciárias – devem acolhidas pela fiscalização. Vejamos, a propósito, os seguintes trechos daquela peça: “Por oportuno, cabe salientar que, rogata maxima venia, as questões ora em foco já foram tratadas exaustivamente pela Justiça do Trabalho, existindo sólida jurisprudência no sentido de que as normas fixadas em Convenção Coletiva de Trabalho possuem força de lei e também na direção de que tais instrumentos normativos podem dispor a respeito da natureza das parcelas pagas pelos empregadores aos empregados (...) Por todo o exposto, rogata venia, há que ser declarado integralmente nulo o Auto de Infração, porque a Convenção Coletiva de Trabalho pode sim reputar, com força de lei, para qualquer parte, como indenizatória natureza de verbas especiais pagas aos trabalhadores, sob pena de austera e inaceitável agressão especialmente ao inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal”. Debrucemo-nos, pois, sobre esta questão. Não ignoramos que a Constituição brasileira assegura o direito ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, até porque tal é a expressa previsão do inciso XXVI de seu art. 7º. Todavia, isto não quer dizer tais pactos sejam dotados do poder de afastar as regras tributárias nas hipóteses em que, segundo a respectiva legislação, elas devam incidir. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 11 Em realidade, o que o mencionado dispositivo constitucional está a dizer é que, sendo tais pactos frutos de negociações entre trabalhadores e empregadores, eles devem ser reconhecidos pelos órgãos do Poder Judiciário incumbidos de velar pelo cumprimento das normas específicas do direito do trabalho. Este, pelo menos, é o entendimento que sobressai de recente julgado proferido pelo TRT/SP, cuja ementa transcrevemos a seguir: ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS. Os acordos coletivos merecem chancela do Judiciário, quando se verificar que a negociação visou a concessão de determinados benefícios atrelados à não inclusão de outros, de modo que o conjunto se torna aceitável tanto pelo empregador, como pelos empregados. Nessa esteira encontram-se as normas de flexibilização dos direitos trabalhistas, nos termos do art. 7º, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02013200444502008 - RS - Ac. 2aT 20090297827 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009) Admitir, como quer a defesa, que as convenções coletivas têm o mesmo nível de eficácia da lei ordinária para todos os efeitos – sobrepondo-se, pois, até mesmo às normas de tributação que disponham em sentido contrário ao de suas cláusulas – parece-nos de todo absurdo, por caracterizar nítida usurpação da função do Poder Legislativo. Pode-se dizer, sim, que tais acertamentos “fazem lei entre as partes” (trabalhadores e empregadores) e, por isso mesmo, o mandamento constitucional no sentido de que sejam reconhecidos. Mas isto, como vimos, está anos luz distante do entendimento aqui esposado pela impugnante. Assim, a decisão deste Colegiado acerca da incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores dos pagamentos noticiados no relatório fiscal há de pautar-se, unicamente, na Lei nº 8.212/91 e nos normativos que a regulamentam, sendo irrelevantes, para tal finalidade, os dispositivos da CCT cujo instrumento encontra-se anexado às fls. 128 a 166. Alegação da defesa As verbas especiais constantes da Convenção Coletiva, que ensejaram a autuação fiscal, possuem natureza indenizatória, até mesmo porque foram quitadas de maneira eventual, pontual, e ainda sem representar contraprestação ao labor, a saber: (omissis) Analisemos, uma a uma, as parcelas que, nos termos do item 5.2 e respectivos subitens da impugnação, possuem natureza indenizatória, ressaltando que, para tal mister, não enfrentaremos a questão da suposta validade das cláusulas da CCT que afirmam a não inclusão dessas verbas no campo de incidência das contribuições previdenciárias, vez que essa matéria já foi abordada no item anterior deste voto. ▫ Abono único especial Esclarecemos, de início, que o abono em referência é o que figura nas folhas de pagamento da autuada sob o código “282”, e ao qual o auditor da RFB se refere no item 4.1.8 do REFISC, como o demonstram as imagens abaixo: Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 12 Pois bem, a alegação da empresa é de que, além de o próprio § 3º da cláusula 2ª da CCT exprimir que este abono tem natureza indenizatória, ele foi pago de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao labor, mas apenas compensação aos trabalhadores de empresas quem não possuem PLR. Assim, por ter natureza de PLR, a não incidência de contribuições previdenciárias, neste caso, decorre dos comandos insertos no inciso XI do art. 7º da CF, na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Então, segundo a defesa, a improcedência do lançamento com relação à verba em comento decorre de que esta: a) foi excluída campo de incidência das contribuições previdenciárias pela própria CCT; b) foi paga de forma pontual e transitória; c) não representa contraprestação ao labor, mas apenas compensação aos trabalhadores de empresas que não possuem programa de participação em seus lucros ou resultados; e d) possui natureza de PLR, devendo, pois, ser observados o inciso XI do art. 7º da CF, a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. De há muito esta 16ª Turma firmou entendimento no sentido de que, como regra, os abonos integram o salário-de-contribuição e a base de cálculo de que tratam, respectivamente, o inciso I do art. 28 e os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ................................................................................................................................... Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 13 tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (grifamos) A consolidação desse entendimento decorreu, em grande parte, do fato de que a única hipótese em que os abonos são expressamente excluídos do salário-de- contribuição é aquela veiculada no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da referida lei, a saber: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (grifamos)Cremos ser incontroverso que a lei de custeio não excluiu do salário-de-contribuição todo e qualquer abono pago pela empresa a seus empregados, mas apenas aqueles “expressamente desvinculados do salário”. Então, a eventual subsunção de um determinado caso concreto à norma acima reproduzida depende de que haja a expressa desvinculação nela exigida, sob pena de ser aplicada a regra insculpida no § 1º do art. 457 da C.L.T., in verbis: § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifamos)Mas, como se dará a desvinculação prevista naquela lei de 1991? A resposta a encontramos no art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...)V - as importâncias recebidas a título de: (...)j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (grifamos) Aí está, somente por lei há de operar-se validamente a desvinculação dos abonos do salário do trabalhador e, por consequência, da base de cálculo das Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 14 contribuições previdenciárias a seu cargo e daquelas que incumbem ao empregador. Destarte, para a incidência da norma de exceção estabelecida nos dispositivos legal e regulamentar há pouco reproduzidos é necessário que veículo do mesmo nível hierárquico da C.L.T. ou da própria Lei nº 8.212/91 tenha estabelecido que um determinado abono não se vincula ao salário do trabalhador, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas, segundo o qual uma norma somente pode ser modificada ou revogada por outra que lhe seja superveniente e de igual ou superior hierarquia. Trazendo do abstrato para o concreto, as regras estatuídas no § 1º do art. 457 da C.L.T. e no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 – segundo as quais os abonos integram, respectivamente, o salário e o salário-de-contribuição – não podem ser validamente alteradas senão por meio de lei ordinária ou outro veículo dotado do mesmo nível de eficácia. Por conta disto, pode-se afirmar, inclusive, que o RPS, ao utilizar os termos “por força de lei”, sequer inovou em relação à lei de custeio, eis que apenas expressa (desnecessariamente, diga-se de passagem) regra que nela se encontra implícita, mas de modo algum ausente. A conclusão que disto se pode extrair, como acima antecipado, é de que, como regra, os abonos não desvinculados – expressamente e por força de lei – do salário têm natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo irrelevante, data venia, que o seu pagamento se dê continuamente ou de forma pontual e transitória, ou ainda, como no caso sob exame, para compensar os trabalhadores de empresas que não possuem programa de participação em seus lucros ou resultados. Aliás, a nosso ver, a alegação da defesa, de que, por cumprir a função a que nos referimos in fine do parágrafo anterior, o abono especial em comento tem natureza de PLR, é tão absurda quanto contrária aos seus propósitos. Absurda, porque a obrigação de compensar (ou indenizar) tem como pressuposto o descumprimento de uma outra e anterior obrigação, cujo objeto não coincide com o daquela e que, em regra, não mais pode ser adimplida em razão do desaparecimento das condições materiais e/ou temporais que o possibilite. Exemplificando: o descumprimento, pela empresa, da obrigação de conceder férias ao trabalhador implica, na rescisão de contrato, a obrigação de indenizá-lo. Posto não ser discutível que o pagamento correspondente às férias gozadas não possui a mesma natureza jurídica do relativo às férias indenizadas, igualmente não se pode acolher a afirmação de que o abono especial referido no item 5.2.1 da impugnação possui “natureza de PLR”, vez que aquele, como dito pelo próprio sujeito passivo e confirmado pelos termos da Cláusula 2ª da CCT, visa a compensar a ausência de pagamento aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da BRAFER. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 15 E tal alegação da defesa é contrária aos seus propósitos porque, ex vi do disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o pagamento feito ao trabalhador a título de participação nos lucros ou resultados da empresa somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando realizado de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifamos) Ora, como os pagamentos do abono especial em comento não se deram, evidentemente, “de acordo com lei específica” (leia-se, de acordo com os termos da Lei nº 10.101/2000), essa verba, ainda que tivesse a mesma natureza da “PLR”, haveria de sofrer a incidência das contribuições lançadas. Enfim, por qualquer dos ângulos propostos pela defesa, impõe-se concluir que a exigência de contribuições sobre esta verba deve ser mantida. ▫ Indenização especial Esta verba, segundo a defesa, também foi paga de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao trabalho, além do que o § 8º da cláusula 3ª da CCT estabelece que ela não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência trabalhista ou previdenciária. Já vimos que, de acordo com o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o salário-de- contribuição do segurado empregado é a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas durante o mês, significando isto que as parcelas desvestidas de natureza remuneratória – tais como as indenizatórias – não se incluem, de fato, naquela base de cálculo. Por outro lado, considerando, por analogia, os dizeres do caput e do inciso I do art. 4º do Código Tributário Nacional (“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: “I – a denominação e demais características adotadas pela lei”), não podemos ignorar que o nome atribuído a certa verba paga ao trabalhador não é o elemento mais seguro para se determinar a sua natureza jurídica, ou seja, uma prestação não terá natureza remuneratória porque denominada “remuneração”, nem indenizatória porque chamada “indenização”. Portanto, no caso concreto que ora se examina, insta averiguar se a verba prevista na cláusula 3ª da CCT possui, realmente, natureza jurídica indenizatória, tal como sugerido pela sua respectiva denominação. Na página 26 da peça impugnatória, a autuada afirma – e os termos da referida cláusula 3º, embora não expressamente, parecem corroborá-lo –, que se trata de indenização devida aos trabalhadores “em razão de período sem reajuste Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 16 salarial”. Ou seja, na dicção da defesa, essa prestação foi paga por ter a BRAFER haver deixado de reajustar os salários de seus empregados ao longo de certo período anterior à data da celebração da CCT de 2006. Uma análise meramente superficial do caso pode, de fato, levar à conclusão de que estamos diante de uma verba indenizatória, porquanto a obrigação de pagá- la resultou do descumprimento de uma anterior obrigação, qual seja a de reajustar a remuneração do trabalhador. Entretanto, se a autuada reconheceu o descumprimento da obrigação de reajustar o salário de seus empregados – e este reconhecimento está implícito na assunção da obrigação positivada na cláusula 3ª da CCT –, parece-nos que, em realidade, seu dever consistia, pura e simplesmente, em pagar retroativamente as importâncias correspondentes ao reajustamento a que não procedeu oportunamente. Até porque, ao menos em relação aos trabalhadores ainda em atividade na empresa, não haviam desaparecido as condições materiais e/ou temporais que possibilitassem a ela pagar essas diferenças salariais, não havendo, assim, ensejo para qualificar a verba em tela como “indenizatória”. Em suma, o que o sujeito passivo está a chamar de “indenização especial”, para nós não é outra coisa que não diferença salarial paga extemporaneamente, ressaltando-se – embora desnecessariamente – que a extemporaneidade do respectivo pagamento é irrelevante para a determinação da natureza jurídica dessa verba. Neste contexto, é óbvio que também não possui importância alguma o fato de o pagamento ter se dado “de forma pontual e transitória”, nem o de que, como já alhures pontuado, o § 8º da cláusula 3ª da CCT afirma a não incorporação dessa verba à “base incidência trabalhista ou previdenciária”. Pelo exposto, concluímos que a exigência em questão deve ser mantida. Ressalte-se que tal entendimento é corroborado pelas jurisprudências abaixo transcritas: Numero do processo: 19515.720513/2011-20 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência interpretativa somente resta demonstrada quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. ABONO NÃO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 17 expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono não único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 9202-011.137 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas da matéria e) Não Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Abono ACT – Rubrica 233, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Numero do processo: 37172.001422/2006-34 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Numero da decisão: 9202-008.661 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Prossegue a decisão de piso: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 18 ▫ Gratificação especial O sujeito passivo alega que esta verba também não se tratou de contraprestação ao labor, mas, ao contrário, “representou indenização especial concedida aos empregados da Autuada pela perda de lazer ou descanso em período de férias”, isto é, “indenização para compensar o prejuízo que os trabalhadores tiveram com o labor em férias”, semelhante, mutatis mutantis, à de que trata a Súmula nº 125 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ressaltamos, preliminarmente, que não identificamos na Convenção Coletiva de 2006 referência alguma à prestação em tela, de modo que as informações de que dispomos a respeito dela são, unicamente, as trazidas pela defesa. Pois bem, tais informações, como já visto, são no sentido de que esta “gratificação especial” foi paga aos empregados que prestaram serviços à BRAFER durante o período em que gozavam férias, e seu escopo foi indenizá-los pela “perda de lazer ou descanso” naquele lapso temporal. Neste sentido, salvo juízo melhor do que o nosso, trata-se de verba que cumpre função semelhante à de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., que assim preceitua: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. É claro que a função, como fizemos questão de ressaltar, é apenas semelhante, eis que a conversão prevista no art. 143 do diploma celetista traduz-se numa faculdade do empregado, enquanto o trabalho prestado durante o período de férias, a que alude a defesa, decorre, ao que parece, de necessidade da empresa. Seja como for, dois motivos impõem o não acolhimento da pretensão aqui deduzida pela autuada. O primeiro e o mais significativo deles está em que a empresa não comprovou o próprio fato que alega, ou seja, não demonstrou nos autos que os pagamentos em questão foram, realmente, efetuados por conta do trabalho prestado por empregados durante o período em que se encontravam em férias. Além disto – e aqui está o segundo motivo –, também não foi realizada prova de que esse fato se subsume a uma das hipóteses descritas nos art. 143 e 144 da C.L.T. e, por conseguinte, a qualquer das situações ventiladas nos seguintes dispositivos da Lei nº 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (...) e) as importâncias: (...) Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 19 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Desta forma, outra não pode ser a decisão desta 16ª Turma, senão a de que deve ser mantida a exigência fiscal ora controvertida. ▫ Indenização especial Encerrando o item 5.2 de sua impugnação, a autuada afirma que no tocante a esta rubrica, prevista na cláusula 22ª da CCT, se constata o maior e mais grave equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois, “conforme demonstram cabalmente os documentos ora anexados, quando a essa verba, a Autuada efetivamente recolheu a contribuição previdenciária social devida”, fato que enseja a nulidade total do Auto ora impugnado. A exemplo do que se deu em relação à rubrica “Abono de férias”, abordada algumas linhas acima, simples leitura do item 4.1 do REFISC e de seu Anexo I é suficiente para evidenciar que a fiscalização não incluiu os valores dessa “Indenização especial” nas bases de cálculo das contribuições lançadas. Revejamos, uma vez mais, a imagem do referido item: Assim, a presente alegação da defesa se revela improcedente, não merecendo maiores considerações por parte deste relator. Alegação da defesa Se não houve pagamento de verbas de natureza salarial, mas, sim, de parcelas indenizatórias, evidentemente, não ocorreu descumprimento do dever de informar que ensejou a autuação que ora se impugna, fato que revela o seu descabimento. Pelo que se expôs até aqui, esta afirmação do sujeito passivo é procedente, apenas, no que respeita aos pagamentos feitos a título de “Abono por aposentadoria”, cuja exclusão das bases de cálculo das contribuições lançadas por meio dos AI nº 37.107.564-5, 37.107.565-3 e 37.107.566-1 já foi por nós proposta nos votos que proferimos nos autos dos processos nº 10680.721690/2010-66, 10680.721685/2010-53 e 10680.721693/2010-08, respectivamente. Portanto, em relação às demais parcelas elencadas no item 4.1 do relatório fiscal daqueles outros processos, a empresa está, sim, obrigada à prestação assim descrita na Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Na medida em que ela não cumpriu esse dever, revela-se correta a lavratura deste auto de infração, mesmo porque, tal procedimento se constitui num dever de ofício da fiscalização da RFB, como se depreende do seguinte dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.366 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2010-42 20 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Da mesma forma, correta também se mostra a aplicação da penalidade cominada no § 4º do art. 32 da lei de custeio, tendo em vista a subsunção dos fatos descritos pela fiscalização à norma ali insculpida. Confira-se: § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15871.000186/2010-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 2 janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, combinado com declaração de compensação, referente a Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa – Exportação. Em despacho decisório, decidiu-se pelo parcial provimento do pedido, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela sua improcedência. E detectou que as glosas são originadas da fiscalização que ensejou o auto de infração de PIS e COFINS. Em recurso voluntário, o Contribuinte defendeu fazer jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (a) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (b) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (c) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (d) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 3 industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei no 10.865/04). No CARF, recordou-se, de início, que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração, e que tal processo já havia sido enfrentado pelo CARF anteriormente. A relatora externou que “...em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF”, e que entenderia haver conexão entre os processos, mas que sabia que o posicionamento que prevalecia no colegiado era pela decorrência, e estaria “...o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior)”. Assim, apesar de manter sua convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendeu a relatora acertada, no caso, a solução dada ao PAF, estendendo as conclusões ao presente processo. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”, indicando como paradigma o Acórdão no 3401- 008.604; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-011.548. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – o Presidente deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a ambas as matérias. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 4 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, sendo patente a controvérsia, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, há dois temas em debate: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. No que se refere ao segundo tema (fretes de produtos acabados entre restabelecimentos da empresa), a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 (Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303- 014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Pelo exposto, deve ter provimento o apelo fazendário nesse tema. No que se refere a serviços de transporte e armazenagem para exportação, o acórdão recorrido (3401-011.695), acompanhando o decidido no Acórdão (3401-011.217), decidiu que: “...o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3o e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.” (grifo nosso) Percebe-se que a fundamentação para reconhecimento dos créditos em relação a serviços de transporte e armazenagem para exportação é idêntica à utilizada para fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, no acórdão recorrido, entendendo aquela turma que se trata de operação de venda (o texto do inciso IX do art. 3 das leis de regência dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 5 venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira) Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 6 no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303- 015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201-010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 7 Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. A agravar a situação, no presente processo, o fato de a argumentação de que teria havido glosa específica de “remessa para armazenagem de produto para posterior exportação” surge (desacompanhada de provas específicas) em manifestação de inconformidade, e é julgada em tese no acórdão recorrido, acompanhando o decidido no Acórdão 3401-011.217 (que também o julga em tese). Recorde-se que as glosas fiscais se referem apenas a 4 itens (Bens e serviços utilizados como insumos, Método de apropriação de crédito, Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado, e Créditos presumidos - Atividades agroindustriais). Portanto, a rubrica glosada por ter sido classificada como insumo pelo Contribuinte, mas que o próprio Contribuinte passou a defender que se tratava “frete e armazenagem na exportação” em razões de defesa, não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, o que inviabiliza o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse tópico. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.449 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000186/2010-03 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10120.743305/2020-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista em lei, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Cabe ao contribuinte provar as alegações aduzidas nas bastando a mera negativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de comprovada impossibilidade da apresentação oportuna conforme casos especificados em lei.
Numero da decisão: 2102-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista em lei, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Cabe ao contribuinte provar as alegações aduzidas nas bastando a mera negativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de comprovada impossibilidade da apresentação oportuna conforme casos especificados em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista em lei, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Cabe ao contribuinte provar as alegações aduzidas nas bastando a mera negativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de comprovada impossibilidade da apresentação oportuna conforme casos especificados em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 2 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/06) lavrado para constituição de imposto de renda da pessoa física, do ano calendário de 2015, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O auto de infração perfaz os valores abaixo: Imposto de Renda Valor R$ 1.081.314,92 Juros de mora (Calculados até 07/2020) Valor R$ 359.212,81 Multa de ofício de 75% (Passível de Redução) Valor R$ 810.986,19 Valor total apurado Valor R$ 2.251.513,92 Consta relatório fiscal de fls. 07/17, reproduzido no corpo da decisão de piso (fls. 661/662) que, em breve síntese, relatou: “(...) 1. A fiscalização teve como foco a movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados, já que o contribuinte teve uma movimentação (total de créditos) de R$ 9.345.202,65 e uma renda total declarada de R$ 148,06. Esta renda se confronta com a aquisição de 3 imóveis no valor de R$ 650.000,00 e com R$ 38.313,43, referente à gastos com cartão de crédito. 2. O contribuinte declara ser advogado e possuir 01 (uma) fazenda com participação societária de 100%, mas no ano calendário 2015, não declarou receitas ou despesas com atividade rural. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 3 3. O fiscalizado foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, cópia dos extratos bancários de todas as contas correntes, das aplicações financeiras e de caderneta de poupança, mantidos junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior e cópias de todas as certidões de registro de imóveis pertencentes a ele. 4. O interessado apresentou os extratos bancários dos períodos de 01/01/2015 31/12/2015 e certidões dos imóveis (702; 15.666; 15.667; 15.668; 15.669; 15.670 e 242502). 5. Em 10/07/2019 foram enviadas as Requisições sobre Movimentação Financeira (RMF) para os bancos, que enviaram as informações bancárias solicitadas, relativas aos extratos bancários do contribuinte em questão. 6. Após a análise dos documentos e das pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, chegou-se as conclusões referentes às justificativas da origem dos recursos. 7. Com relação aos depósitos bancários, foram excluídos os lançamentos que se referiam a resgates de aplicações, estornos de cheques, cheques devolvidos, transferências entre contas e outros depósitos bancários regularmente comprovados. 8. O contribuinte em suas justificativas, alega que fez empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil e ao HSBC/Bradesco e que, a partir destes empréstimos transferia valores para as outras contas correntes que possuía. 9. Na análise das cédulas de crédito e contratos bancários anexados, verificou-se que apenas duas operações de crédito ocorreram no ano calendário de 2015, mas estes lançamentos à crédito já tinham sido verificados durante a análise inicial dos extratos e já foram considerados como tendo origem justificada. 10. Duas operações de crédito anexadas pelo interessado constam ele como avalista e não como beneficiário dos financiamentos, além das mesmas não ocorrerem em 2015. As outras operações tiveram o contribuinte em pauta como destinatário dos financiamentos, mas ocorreram após o ano calendário em comento. 11. O impugnante se limita a informar que os depósitos são referentes aos financiamentos contraídos junto ao Banco do Brasil e ao Banco HSBC com sua posterior distribuição para outras contas, sem no entanto demonstrar essa distribuição, impossibilitando a verificação das transações, sendo assim, não é possível justificar a origem real desses depósitos bancários e, consequentemente, os valores creditados nestas contas de depósito caracterizam-se como Omissão de Rendimentos e foram tributados conforme legislação em vigor. (...)” Impugnação de fls. 488/502, anexando documentos (fls. 503/655) e alegando, cf. decisão (fls. 663), em breve síntese: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 4 a) que os valores depositados decorrem de empréstimos bancários, tendo a autoridade fiscal desconsiderado a informação. b) que mantém uma relação de amizade com os sócios das seguintes empresas: Posto Campeão da Avenida Ltda, Caparelli Participações Ltda, Autoposto Guadanhim Ltda, Posto de Combustíveis e Lubrificantes Avenida - EPP, Suaiden e Guadanhim e Posto Morada do Sol Ltda. Menciona que as contas correntes bancárias são de titularidade formal do impugnante, todavia, a movimentação financeira das contas foi em favor das referidas empresas. c) que emitia cheques pré-datados entregando-os para as empresas acima citadas, por sua vez, descontaram os cheques na rede bancária e, por ocasião do vencimento deles, transferiam o valor para as contas correntes de titularidade do requerente, para assim ter provisão de fundos nas contas para a liquidação dos cheques. d) que também firmava empréstimos junto as instituições financeiras e depois repassava tais valores para as empresas mencionadas; que quando decorria o vencimento dos empréstimos, as empresas depositavam valores na conta do requerente para que fosse feito o adimplemento da obrigação com o banco. e) que os documentos acostados demonstram que os depósitos efetuados nas contas correntes do requerente têm origem nas empresas acima mencionadas e toda a movimentação financeira nas contas correntes foram em favor desses terceiros. f) Requereu a intimação das empresas acima para que se manifestassem sobre a efetiva titularidade dos depósitos bancários e de todas as movimentações financeiras correspondentes. g) Relatou que a autoridade fiscal procedeu a sua notificação para apresentar os extratos bancários e, após essa análise, tendo sido intimado para justificar as respectivas origens, sofreu recusa das explicações dadas, sem nova possibilidade para apresentar justificativas. O acórdão nº 108-037.815 julgou improcedente a defesa (fls. 660/673) sob o fundamento de que: (i) não foram apresentados esclarecimentos ou documentos suficientes para comprovar a origem dos créditos; (ii) necessidade de aplicação da Súmula CARF 26, que dispõe que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada; Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 5 (iii) indeferimento de diligência, por não relevância; (iv) inaplicabilidade de apresentação de novos documentos, por restarem preclusos, nos termos do art. 15 e 16, do decreto 70.235/72. Ato contínuo, o contribuinte foi devidamente intimado, da decisão citada (fls. 678) na data de 24/05/2023, interpondo o recurso voluntário em 06/06/2023 (fls. 687/700), reiterando as mesmas razões da impugnação, a saber: (i) ter comprovado se tratar de movimentação financeira de terceiros e, (ii) a invalidade do lançamento tributário pela falta de nova intimação do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não há preliminares alegadas, razão pela qual passo a análise direta do mérito. MÉRITO 1. Da movimentação financeira de terceiros O recorrente alega ter feito prova de que os valores que transitavam em sua conta bancária, em verdade, pertenciam a terceiros, sendo que era “apenas” o titular formal da conta perante a instituição bancária. Discorreu ainda ter provado os reais beneficiários dos valores, sendo eles: (i) Posto Campeão da Avenida Ltda, nome de fantasia Posto Atlante, (ii) Caparelli Participações Ltda., (iii) Auto Posto Guadanhim Ltda, nome de fantasia Posto Suaiden, (iv) Posto de combustíveis e lubrificantes Avenida - EPP, nome de fantasia Posto Avenida (v) Suaiden e Guadanhim, nome fantasia Posto Jardim América (vi) Posto Morada do Sol Ltda. O recorrente não faz prova cabal, por meio de documentos hábeis e idôneos de que, todos os lançamentos bancários e movimentações sejam de terceiros. Esta é a exigência legal que afastaria a responsabilidade do recorrente. Não se trata de apontamento exemplificativo, Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 6 como foi feito com as duas movimentações bancárias, no período de um ano (depósito de 01/07/2015, no valor de R$ 20.400,00 e em 15/09/2015 de R$ 7.000,00) (fls. 690/691). A análise do crédito deve ser feita individualizadamente, com estabelece o §3 º do art. 42, da Lei 9.430/96. Ademais, ainda que fosse empréstimo, como também alegado pelo recorrente, o valor “adiantado” por meio de cheque de titularidade do recorrente, foi era devolvido sem a cobrança de juros, o que também desnatura a própria natureza do negócio de mútuo que implica prazo certo ou presunção de onerosidade (nos casos de fins econômicos que parece ser o caso em tela), nos termos dos arts. 591, 592 II, do Código Civil. O art. 42 da lei 9.430/96 estabelece que o afastamento da responsabilidade se o titular provar que o uso da conta é feita por terceiros. No caso em tela, o uso efetivo da conta era feito pelo recorrente, que não só recebia os valores que supostamente ele antecipava a terceiros (como assim alegou) mas também assinou os cheques que foram emitidos com os dados da conta bancária. Ou seja, restou demonstrado que não se tratou de uso feito por terceiros, mas por ele próprio. Reza a lei: “Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 7 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”. – destaques desta Relatora O tema, inclusive, é objeto de Súmula por este Tribunal, “Súmula CARF nº 321 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” – destaques desta Relatora Dessa forma, não assiste razão aos argumentos do recorrente. 2. Da invalidade de lançamento tributário por falta de nova intimação do recorrente Especificamente às fls. 695, o recorrente aduz que não teve oportunidade de, novamente, se manifestar, antes que fosse lavrado o auto de infração. Destaco: “(...) No caso, verifica-se que a autoridade fiscal intimou devidamente o requerente a apresentar seus extratos bancários, que, depois de totalizar os depósitos, intimou o requerente a justificar sua origem, e que, após analisar as explicações do requerente, estas foram recusadas, e a autoridade fiscal NÃO DEU nova possibilidade ao requerente de apresentar justificativas, tendo sido lavrado o auto 1 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009, com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Acórdãos precedentes: nº 104-22294, de 29/03/2007 Acórdão nº 102-48290, de 28/03/2007 Acórdão nº 104-23325, de 26/06/2008 Acórdão nº 102-49407, de 06/11/2008 Acórdão nº 106- 17254, de 05/02/2009 Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 8 de infração sob a alegação de falta de recolhimento do tributos, em razão da constatação de depósitos de origem não comprovada. Ao recusar as justificativas apresentadas pelo requerente, a autoridade fiscal deveria intimar novamente o requerente para apresentar e comprovar a origem dos depósitos bancários, mas isso não foi feito, o que macula o ato administrativo. (...)” – destaques desta Relatora Não assiste razão ao recorrente na medida em que se verifica que o contraditória e a ampla defesa foram devidamente respeitados e cumpridos. A constatação é clara da própria leitura do recurso do recorrente, com destaques ao tópico acima, como exemplo. Não há intimações e reintimações infinitivas ao longo do contencioso administrativo tributário. Da leitura de fls. 25, é possível depreender que, no início do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o recorrente foi devidamente intimado da abertura do procedimento, nos termos do art. 7º, I, §1º, 8º e 9º do decreto 70.235/72. Com isso, o mero inconformismo do recorrente quando a não suficiência probatória que tenha apresentado, no entendimento da fiscalização, culminando com a lavratura do auto de infração, não pode ser caracterizada como nulidade ou invalidade do ato administrativo. Nos termos do art. 59, do decreto 70.235/72, tão somente são casos de nulidade, os previstos abaixo, os quais se vê que não abarcam a alegação do recorrente. Destaco: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” – destaques desta Relatora No caso em tela, verifica-se que não se trata nem, de autoridade incompetente e tampouco de preterição do direito de defesa, no qual o próprio contribuinte afirmou que foi intimado duas vezes para a mesma verificação (fls. 695): “intimou devidamente o requerente a Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.673 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743305/2020-59 9 apresentar seus extratos bancários, que, depois de totalizar os depósitos, intimou o requerente a justificar sua origem, e que, após analisar as explicações do requerente(...).” Por tais razões, mantenho a decisão de piso. Conclusão Do acima exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.726928/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O artigo 3º, § 2o, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3301-014.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.356, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.726926/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T15:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T15:43:28Z; Last-Modified: 2025-04-28T15:43:28Z; dcterms:modified: 2025-04-28T15:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T15:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T15:43:28Z; meta:save-date: 2025-04-28T15:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T15:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T15:43:28Z; created: 2025-04-28T15:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-28T15:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T15:43:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.726928/2019-68 ACÓRDÃO 3301-014.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O artigo 3º, § 2o, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.356, Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.726928/2019-68 2 de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.726926/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte (Embargante), a fim de eliminar vício de omissão que estaria presente na decisão constante do acórdão referente ao seu Recurso Voluntário. De acordo com as informações obtidas dos autos, a Embargante apresentou pedido de ressarcimento de créditos ordinários de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativo vinculados a operações de exportação. Conforme descrito pela Embargante em seu Recurso Voluntário, as aquisições foram feitas de “cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária”, e eram referentes a “milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja”. O pedido de ressarcimento realizado foi complementar e sobreposto àquele apresentado em processo administrativo fiscal (PAF), referente a créditos presumidos, apurados na forma da Lei nº 10.925/2004 e já confirmados administrativamente. Assim, conforme apontado pela Fiscalização e reconhecido pela própria Embargante, eventual crédito deste processo deveria ser reduzido desse valor já confirmado, sob pena de enriquecimento sem causa da contribuinte: 14. Assim, está reconhecido no processo supracitado direito ao ressarcimento de valor de crédito calculado sobre as aquisições ora base de cálculo do crédito Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.726928/2019-68 3 ordinário complementar, o que resulta na necessidade de subtrair do valor total ora requerido a parcela de crédito já concedida a título de crédito presumido no processo nº [...], sob pena de se reconhecer duplo crédito sobre uma mesma base de cálculo. Tal fato resultaria em duplicidade de pedidos e enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do erário público. Ocorre que, no Despacho Decisório, o Auditor Fiscal não reconheceu o direito à apuração de créditos ordinários de Pis-Pasep/Cofins em montante suficiente para ultrapassar o valor dos créditos presumidos, pois: (a) O leite in natura adquirido não estava vinculado à produção de mercadorias destinadas ao mercado externo, ou seja, estava restrito apenas ao mercado interno. (b) Os insumos adquiridos de associados da cooperativa não geram créditos de Pis- Pasep/Cofins, nos termos do artigo 79, par. ún., da Lei nº 5.764/1971, c/c artigo 66, inciso I, “b” e “b.1.”, da IN SRF nº 247/2002. (c) Aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, especificamente, laranja e ovos incubáveis, não dão direito ao creditamento. Em sede de Recurso Voluntário, dentre os argumentos apresentados, a Contribuinte se opôs (a) à vinculação da totalidade dos gastos incorridos com a aquisição de leite in natura com as receitas auferidas com o mercado interno e (b) à impossibilidade de apuração de créditos sobre insumos adquiridos de cooperados. Essas matérias recursais deixaram de ser apreciadas pela Turma Julgadora sob o argumento de que já haviam sido decididas no PAF, ponto esse que não foi confirmado no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, ensejando, assim, o acolhimento do recurso apresentado: Segundo me parece, é prudente que o acórdão seja integrado com a demonstração clara do momento no qual as matérias de mérito controvertidas neste processo foram decididas no processo nº [...], e/ou se a Turma considera que o simples fato de não ter sido demonstrado que os dois processos versam sobre créditos distintos é motivo suficiente para não apreciar o mérito do litígio. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.726928/2019-68 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço dos embargos de declaração opostos pela Contribuinte por entender que há omissão no acórdão referenciado, especificamente no que diz respeito (a) à alocação dos gastos incorridos com a aquisição de leite in natura às receitas tributadas do mercado interno, e (b) a glosa dos insumos adquiridos de cooperados. De partida, estabelece o artigo 3º, § 2o, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que não dá direito a crédito a “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Por sua vez, o artigo 15, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, estabelece que as sociedades cooperativas podem excluir da tributação as receitas de comercialização de produtos a eles entregues à cooperativa (inc. I), bem como aquelas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado (inc. IV): Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Portanto, vê-se que a legislação não autoriza a apuração de créditos sobre insumos adquiridos de cooperados. A propósito, ao se analisar o Recurso Voluntário, informa a Contribuinte que a totalidade do leite in natura adquirido no 4º trimestre de 2004 era proveniente de cooperados (fl. 17 do RV): Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.358 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.726928/2019-68 5 E para se ter ideia das consequências que podem advir do distanciamento da lei, conduta que abre espaço inimaginável ao subjetivismo, é importante refletir sobre a seguinte constatação. No trimestre em questão, a totalidade (100%) do leite in natura adquirido pela recorrente é proveniente de cooperados, conforme se verifica no demonstrativo abaixo: E sendo esse o caso, mantem-se a glosa procedida pela Fiscalização, sendo desnecessária a apreciação dos critérios de apropriação específicos do leite in natura, uma que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o Julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão. Desta forma, voto por acolher os embargos de declaração, para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.902280/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.529, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.902288/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.529, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.902288/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, defende a existência do direito aos créditos relativos a: • Existência de erro material no PER/DECOMP retificador; Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 3 • serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração; • aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores; e, • demanda contratada de energia elétrica. Ao final, requer a integral homologação da compensação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA De saída, a Recorrente defende a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em razão de a DRJ ter dado como inexistente o Razão Contábil, apesar de constar como arquivo não paginável às e-fls. 179, segundo afirma. Transcrevo, no ponto, as considerações do Relator (e-fls. 389/390): Divergências DACON X EFD Contribuições X Memória de Cálculo. Durante o procedimento fiscal de análise da compensação postulada nesses autos, constatou o Fisco que nos meses outubro/2012 e novembro/2012, os valores dos bens utilizados como insumos demonstrados na memória de cálculo foram inferiores aos consignados em DACON. Todavia, as glosas aqui apreciadas não se limitam a tais divergências, mas sim a não comprovação com documentos hábeis e idôneos que permitam aferir com certeza e precisão que se trata de aquisição de insumos passível de creditamento de PIS/Cofins. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 4 Portanto, em relação aos valores de R$ 171.048,24 (outubro/2012) e R$192.993,15(novembro/2012), a interessada não apresentou à fiscalização nem tampouco trouxe aos autos qualquer informação sobre o lançamento a que se refere, tal como, número de nota fiscal, data da nota fiscal, nome/CNPJ de fornecedor e descrição de serviço. Em sua defesa, a insurgente limita-se a afirmar que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas nº balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil (Doc. 09) – , devendo então ser consideradas todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Compulsando os documentos acostados pela defesa, não foi possível identificar na planilha DOC. 05 (arquivo não paginável) e no balancete contábil (DOC 08) os documentos fiscais bem como seus respectivos registros contábeis que dão suporte ao creditamento de PIS/Cofins sobre as referidas aquisições. Também não foi localizado nos autos o DOC 09 (Razão Contábil). Incumbe à interessada vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente peticionar ou juntar planilhas e demonstrativos contábeis sintéticos, sem indicação individualizada de quais registros se referem. A atividade de "provar" não se limita, na sua essência, a simplesmente juntar planilhas aos autos. Nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Assim, revela-se inconteste a glosa atinente aos valores informados no Dacon e que não foram demonstrados na memória de cálculo. Em análise, constato que, efetivamente, o Livro Razão consta dos autos, como Doc. 09, valendo o registro da seguinte imagem: Assim, a despeito das supostas insuficiências probatórias apontadas pela DRJ, entendo que dar como inexistente um documento que, apresentado pela contribuinte, realmente consta do processo, e, além de tudo, negar- Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 5 lhe a análise, é situação que traduz cerceamento do direito de defesa, notadamente à luz da busca pela verdade material. Por tal motivo, acolho a preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos para a análise do Doc. 09, outrora dado como inexistente. 3. DO MÉRITO Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. 3.1. DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PER/DCOMP RETIFICADOR No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 1. Como dito linhas acima, a despeito do equívoco incorrido pela Requerente quanto à utilização dos créditos pleiteados quando da apresentação do PER/DCOMP retificador (38258.88462.200617.1.5.09-8039), acostou-se aos autos do processo a cópia da memória de cálculo (Doc. 05 da manifestação de inconformidade) hábil a demonstrar que os créditos de COFINS Não- Cumulativa Exportação pleiteados para 10/2012 (R$ 1.138.773,32), 11/2012 (R$ 1.075.803,61) e 12/2012 (R$ 1.121.536,78) foram, de fato, por ela acumulados, conforme se infere abaixo: 26. Em que pesem os fundamentos de direito e documentos apresentados, a DRJ simplesmente não reconheceu a legitimidade do crédito, sob o fundamento de que “a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP, na situação em que a retificação é admitida, deveria ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa”. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 6 27. Pois bem. Inicialmente, vale esclarecer que não pretende a Recorrente a retificação de seu PER/DCOMP, mas tão somente o reconhecimento do crédito de PIS/COFINS efetivamente existente, diante do claro equívoco no preenchimento do PER/DCOMP retificador transmitido. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 370): Da Retificação do PER/DCOMP. Expõe a interessada que possui créditos de COFINS Não Cumulativa, apurados no quarto trimestre de 2012 no montante de R$ 3.336.113,71 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, cento e treze reais e setenta e um centavos), e que, por mero equívoco de preenchimento do PER/DCOMP retificador nº 38258.88462.200617.1.5.09-8039, o crédito pleiteado foi reduzido para apenas R$ 3.042.514,32.Com a pretensão de corrigir seu erro, a interessada postula, por via recursal, que seja aceita a retificação do formulário eletrônico PER/DCOMP, alterando o valor do direito creditório pretendido. Com a pretensão de corrigir seu erro, a interessada postula, por via recursal, que seja aceita a retificação do formulário eletrônico PER/DCOMP, alterando o valor do direito creditório pretendido. Todavia, há que se rejeitar tal requerimento, porquanto a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP, na situação em que a retificação é admitida, deveria ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante ao objeto, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Como se percebe, a recorrente pretende, por esta via recursal, a alteração do valor do crédito pretendido, pelo que vale registrar a orientação do seguinte julgado, destacando-se: Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 7 PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos nº preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 8 Também entendo que o redimensionamento do valor informado no PER/DCOMP não se trata de correção de simples erro material, razão pela qual mantenho a decisão da DRJ, no ponto. 3.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (e-fls. 496), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: 52. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 53. Contudo, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 54. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo Auditor Fiscal ao comentar sobre “a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação”. E, de fato, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 55. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 56. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca- de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 9 Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal (e- fls. 441): A pretensão da interessada consiste no creditamento da espécie “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” relativo ao gasto com armazenagem (custódia) e transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa UMICORE BRASIL LTDA, localizada em Guarulhos/SP, responsável pelo refino do produto (tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro”, o qual era efetivamente objeto de exportação), bem como para o local de custódia – Base Brinks São Paulo. A autoridade tributária por sua vez entendeu que tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro” e que, não obstante a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação, não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não cumulatividade, quer como despesa de frete em operação de venda, quer como serviço utilizado como insumo. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 10 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 11 Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 12 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos (e-fls. 443): Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 13 Pelo que se depreende da legislação, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. No caso concreto, verifica-se que houve a locação de veículos pesados a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Tal informação pode ser corroborada na planilha anexada pela interessada aos autos(arquivos não pagináveis) na aba Aluguéis, a seguir seletivamente reproduzida: (...) Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi- plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 14 Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 117/151, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. 3.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 15 Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO Em relação às divergências DACON x EFD Contribuições x Memória de Cálculo, a Recorrente reconhece o equívoco e afirma ter acostado memória de cálculo apta a demonstração do acúmulo de créditos. No entanto, vencido na preliminar, devo subscrever as ponderações da DRJ (acima transcritas), no sentido de que é ônus do postulante a demonstração, clara e inequívoca, da existência do crédito. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 16 Mantenho, pois, a glosa dos valores indevidamente compensados. 3.6. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 42. Conforme se extrai do acórdão recorrido, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre despesas com bens importados, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente não teria demonstrado nas fichas 6B e 16B do DACON a apuração dos créditos apurados. 43. Contudo, tal como acima mencionado, não há como prevalecer eventual equívoco no preenchimento de documentos fiscais (DACON, PER/DCOMP, EFD, etc.) frente a efetiva existência e direito ao crédito apurado. Tais formalidades devem ser afastadas, com a efetiva análise do direito creditório demonstrado, em respeito ao princípio da verdade material. 44. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) 45. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externº (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 46. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 17 ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 47. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. 48. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 545): A interessada pretende o reconhecimento do direito creditório de Cofins- Exportação apurados no 4º trimestre de 2020, sobre a importação de insumos no valor de R$ 92.221,35 (CARVAO ATIVADO G210), para compensação de débitos relacionados na Dcomp. Consoante Relatório de Auditoria, a referida importação foi excluída da base de cálculo dos créditos referentes às aquisições de bens importados cuja apuração não foi demonstrada pela contribuinte nas fichas 6B e 16B do Dacon, no entendimento de que tal crédito é estranho ao escopo da auditoria. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 18 É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins, apurados sobre o recolhimento da Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 19 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902280/2014-61 20 Em síntese, conhecendo do recurso e, vencido na preliminar, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; - alugueis de veículos pesados, caminhões e tratores Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 3. do mérito 3.1. dA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PER/DCOMP RETIFICADOR 3.2. serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES 3.4. despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO 3.6. dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados

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Numero do processo: 10715.005703/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.005703/2010-10 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10895062 #
Numero do processo: 10380.000386/2003-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de Apuração: 01.10.2002 a 31.12.2002 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA SAÍDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos destinados à industrialização de produtos não tributados, não geram créditos de IPI e impossibilita o contribuinte de solicitar ressarcimento do saldo credor, conforme dispõe a Súmula n. 20 do CARF.
Numero da decisão: 3403-000.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com base na Súmula CARF nº 20.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16233.TJFM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  Manifestação  de  Inconformidade  que  visa  afastar  o  indeferimento  parcial  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  relativo  ao  saldo  credor do IPI.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI consubstanciado  no  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  da  quantia  de  R$  79.810,63  (setenta  e  nove mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  sessenta  três  centavos),  relativo  ao  período  de  outubro  de  2002  a  dezembro de 2002, correspondente ao 4º trimestre do ano calendário de 2002.  Tendo sido indeferido a  importância de R$ 49.333,24 (quarenta e nove mil,  trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  relativos  a  créditos  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  farinha  de  trigo,  por  se  tratar  de  produto  não  tributado na saída, razão pela qual, de acordo com entendimento do Julgador de Piso, deixa de  ser  abrangidos  pelo  benefício  fiscal,  conforme  dispostos  no  art.  2º,  §  3º  e  art.  4º,  todos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  motivo  pelo  qual  houve  a  recomendação  da  glosa,  conforme transcrita:  “Analisando­se a referida planilha, verifica­se que 53 (cinqüenta  e  três)  créditos  pleiteados,  que  totalizam  o  valor  de  R$  49.333,24,  refere­se  a  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  não­tributados,  classificados  na  TIPI  no  código  1101.00.10  –  Farinha  de  Trigo,  que  não  estão  abrangidos pelo benefício fiscal, conforme dispostos no art. 2º, §  3º  e  art.  4º,  todos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  impondo­se a glosa deste valor”.  Constata­se dos autos que foi deferido os créditos oriundos de aquisição de  insumos utilizados no processo de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero.  Cientificada  do  deferimento  parcial,  a  recorrente  interpôs Manifestação  de  Inconformidade, sustentando que o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes de  aquisição de  insumos utilizados na  fabricação de produtos classificados  como não  tributados  encontra  assegurado  pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  devendo,  para  tanto,  serem  atualizados por meio da aplicação da taxa SELIC.   Mantido  o  indeferimento  pela  decisão  da  Instância  de  piso,  apresentado  o  Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos da Manifestação de  Inconformidade, vindo  estes autos ao exame desta Turma do CARF.   É o relatório.  Voto               Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16233.TJFM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.000386/2003­37  Acórdão n.º 3403­­000.900  S3­C4T3  Fl. 2          3   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  Nestes autos o deslinde da questão se refere ao direito do contribuinte manter  o crédito de insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos não tributados.  Sob  este  tema  pensa  sempre  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  está  focado  no  aproveitamento  do  crédito.    Essa  matéria  já  foi  exaustivamente  debatida  neste  Conselho, encontrando desde os idos de 2007 pacificadas, conforme se vê da Súmula nº 20 do  CARF,  antiga  súmula  nº  8  do  Segundo  Conselho  de Contribuinte,  que  reconheceu  tão­só  o  aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos para a industrialização  de  produtos  cuja  saída  seja  com  inseção  ou  alíquota  zero,  deixando  de  contemplar  os  não  tributados.  “Súmula nº 20 – Não há direito aos créditos de IPI em relação  as  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT”.     A  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  quando  os  insumos  são  adquiridos para serem empregados na  industrialização de produtos cuja saída é não  tributada  começa pela Lei Federal 4.502/64, a qual é a matriz aos diversos Regulamentos do IPI, entre os  mais  recentes: RIPI/2002  (Decreto  n.  87.981/82), RIPI/98  (Decreto  n.  2637/98)  e RIPI/2002  (Decreto nº 4.544/2002).    Da leitura do art. 163 do atual regulamento do IPI, Decreto nº 4.544, de 26  de dezembro de 2002:  “Art.  163­  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivado  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  aos produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período, conforme estabelecido neste capitulo”.  De modo que, o princípio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora pago na operação anterior.  A  legislação  atual  não  assegura  a manutenção  de  crédito  decorrente  de  IPI  pago por  insumos entrados no estabelecimento destinados à  industrialização de produtos não  tributados, impondo o estorno.   Da dicção do inciso I do art. 164 do RIPI, constata­se com clareza a vedação,  quando  se  refere  à manutenção  do  crédito  relativo  a MP,  PI  e ME,  desde  que  tenham  sido  adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados.  Diante de que  todos os Regulamentos do  IPI cuja matriz é a Lei Federal nº  4.502/64,  alinhado  a  expressa  vedação  imposta  pela  Súmula  nº  20  do  CARF,  que  veda  o  aproveitamento  do  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  destinados  à  industrialização  de  Fl. 8DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16233.TJFM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 produtos  não  tributados,  implica  em  conhecer  o  recurso  e  votar  no  sentido  de  negar  provimento.  É como voto.     Domingos de Sá Filho                              Fl. 9DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16233.TJFM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 15/05/2011 11:45:45. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 15/05/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 15/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.16233.TJFM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A7A4D1F34A60EEFE0B863E75578A40AB12497FB7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.000386/2003-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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