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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10898758 #
Numero do processo: 16682.901678/2018-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.699 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.699 Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.357 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901678/2018-57 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10896951 #
Numero do processo: 10715.006585/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.

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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.418 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.006585/2010-59 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10895033 #
Numero do processo: 10120.727978/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Enunciado Súmula CARF 122 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Aplica-se o disposto no Art. 10, §1º, VI c/c Art. 11, caput, da Lei Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 para determinação da área tributável e da alíquota aplicável.
Numero da decisão: 2102-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do Recurso de Ofício; (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 387,2 ha, a área de reserva legal de 68,18 ha e aplicar a alíquota de 0,30% sobre o VTN, em razão do grau de utilização do imóvel. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do Recurso de Ofício; (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 387,2 ha, a área de reserva legal de 68,18 ha e aplicar a alíquota de 0,30% sobre o VTN, em razão do grau de utilização do imóvel. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Enunciado Súmula CARF 122 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Aplica-se o disposto no Art. 10, §1º, VI c/c Art. 11, caput, da Lei Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 para determinação da área tributável e da alíquota aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do Recurso de Ofício; (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 387,2 ha, a área de reserva legal de 68,18 ha e aplicar a alíquota de 0,30% sobre o VTN, em razão do grau de utilização do imóvel. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS VOLUNTÁRIO e de OFÍCIO interpostos em face do Acórdão 03-066.098 - 1ª Turma da DRJ/BSB de 11 de fevereiro de 2015 que, por unanimidade, considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 853.315,62 para R$ 153.315,52, que por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, foi submetido a recurso necessário. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 01201/00150/2013, de fls. 03/08, emitida em 09/09/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.729.244,09, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luíza” (NIRF 3.218.091-8), com área total declarada de 1.936,0 ha, localizado no município de Goiatuba - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 01201/00024/2013, de fls. 09/10, encaminhado ao contribuinte, solicitando que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 3 laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. O contribuinte forneceu os documentos de fls. 12/55. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização lavrou a referida Notificação de Lançamento, onde glosou integralmente a área de produtos vegetais, de 1.816,1 ha; glosou o valor das culturas/pastagens/florestas de R$ 1.742.279,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.228.168,00 (R$ 1.150,91/ha), arbitrando o valor de R$ 10.000.001,44 (R$ 5.165,29/ha), com base no único valor, por aptidão agrícola, indicado SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de R$ 853.315,62, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/09/2013 (sexta-feira), fls. 63, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 87, protocolizou, em 15/10/2013, a impugnação de fls. 66/86, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 99/198. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - fez um breve relato da ação fiscal; - entende que a fiscalização arbitrou o VTN em R$ 6.198,34/ha, totalizando o valor de R$ 10.000.001,44, fruto de operação matemática que considera a área total de 1.936,0 ha; - a RFB não aceitou a declaração da área de produtos vegetais (lavoura de cana- de-açúcar) constante da DITR/2009; - transcreve, parcialmente, o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, bem como o art. 11 da Lei nº 8.629/1993, para referendar seus argumentos; - a partir desses dispositivos legais, apresenta definição de VTN tributável; - a glosa é indevida e a autuação fiscal é manifestamente improcedente, uma vez que é detentor da área de produtos vegetais declarada, conforme será demonstrado; - apresenta, junto com a impugnação, laudo técnico de avaliação da produtividade e das benfeitorias do imóvel rural; - no referido laudo, é comprovada a existência da efetiva área de exploração agrícola (cana-de-açúcar), como também das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não declaradas na DITR/2009; - apesar de as áreas de reserva legal e de preservação permanente estarem averbadas desde 1999, não foi emitido o respectivo ADA; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 4 - faz menção à jurisprudência do CARF para subsidiar suas alegações quanto à comprovação das áreas ambientais pretendidas; - a ausência de entrega do ADA não descaracteriza o direito à isenção do ITR quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, pois tal entrega é uma obrigação de cunho acessório, cujo descumprimento poderia estar apenado na norma de regência da matéria, o que não está; - o laudo apresentado, além de apurar o valor atual das benfeitorias e áreas de exploração agrícola, também atestou que o grau de utilização e o grau de eficiência das explorações, para o exercício de 2009, é de 100% e 157,75%, respectivamente, de modo que improcede a excessiva alíquota de 8,60% aplicada; - apresenta quadro onde são fornecidas informações relativas à distribuição das áreas do imóvel rural, de forma que a área de 1.346,32 ha é efetivamente ocupada pela lavoura de cana-de-açúcar, enquanto 589,67 ha não são aproveitáveis por estarem protegidos pela legislação relativa à conservação da natureza, o que faz com que o grau de utilização seja de 100%, sendo descabida a aplicação da alíquota de 8,60%; - transcreve, parcialmente, o art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/1996, para referendar seus argumentos; - ressalta que o laudo técnico também atestou que o valor total das benfeitorias e das culturas é expressivamente superior àquele considerado pela fiscalização; - apresenta quadro indicando os valores das benfeitorias e das culturas; - apresenta quadro comparativo entre os valores apurados pela fiscalização e pelo laudo técnico, e afirma que o saldo remanescente do imposto devido seria de R$ 17.038,75; - a área de produção agrícola (cana-de-açúcar) pode ser comprovada não só pelos contratos de parceria celebrados entre a impugnante e a sociedade empresária “Goiasa Goiatuba Álcool Ltda”., como também pelas notas fiscais de venda da produção, emitidas tanto em nome da requerente como da Goiasa, em função da previsão de repartição da colheita constante nos referidos contratos; - o laudo técnico apresenta fotos por satélites da Fazenda Santa Luíza, nas quais estão identificadas todas as áreas de benfeitorias, plantações de cana-de-açúcar, bem como das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - afirma que o lançamento padece de evidente erro de base de cálculo, pois apesar de o AFRFB ter considerado o valor por hectare como sendo de R$ 5.165,29, a multiplicação desse valor por hectare pela área total do imóvel, mencionada no lançamento fiscal (campo 1) resulta no importe de R$ 10.000.001,44, ao invés do valor lançado pela fiscalização, de R$ 14.065.601,44; - entende que o valor adotado pelo AFRFB é fruto de uma operação matemática equivocada; Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 5 - conclui que a fiscalização arbitrou o valor do hectare em R$ 7.265,29, resultante da razão entre o valor total do imóvel, de R$ 14.065.601,44, e a área total, de 1.936,0 ha, apesar de ter mencionado na notificação de que teria adotado o valor de R$ 5.165,29/ha; - foi cometido um evidente erro de base de cálculo por parte do fiscal autuante, uma vez que partiu do valor de R$ 14.065.601,44 (campo 21), como valor total do imóvel, quando esse valor deveria ser de R$ 10.000.001,44, do qual ainda deveriam ser descontados os valores das benfeitorias postos no lançamento como aceitos, de R$ 4.065.600,00, o que resultaria num VTN de R$ 5.934.401,44, ao invés de R$ 10.000.001,44, considerados pela autoridade fiscal; - o erro de cálculo distorceu o cálculo do VTN, gerando, também, distorções nos cálculos do VTN tributável e do próprio imposto devido; - apresenta quadros informando os valores que entende como corretos para a apuração do imposto devido; - em razão dos erros de base de cálculo cometidos pela fiscalização, os quais tornam o lançamento nulo de pleno direito, conclui pela absoluta e completa improcedência de todo o lançamento fiscal; - por fim, entende que tendo comprovado a área aproveitável do imóvel, a área efetivamente utilizada pela atividade rural e o valor das benfeitorias e áreas de culturas, por meio do laudo técnico apresentado, é imperativa a conclusão pelo integral cancelamento da notificação de lançamento. Para isso, requer que a impugnação seja acolhida e a notificação de lançamento integralmente cancelada. É o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.205/219) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 6 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. A área utilizada com produtos vegetais cabe ser acatada para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel por ter sido devidamente comprovada, com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.227/255) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2015 o qual, em síntese, afirmou o que se segue: A recorrente, proprietária de imóvel rural identificado como "Fazenda Santa Luiza", no município de Goiatuba/GO, foi autuada para pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2010, com valores baseados em uma área total de 1.936 hectares. A fiscalização desconsiderou áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL) averbadas, resultando na aplicação de alíquota de 1,6% e um débito total de R$ 1.729.244,09. Apresentou os seguintes Argumentos de Defesa e respectiva Fundamentação Jurídica: Isenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal: A recorrente defende que as áreas de APP e RL devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, mesmo sem o Ato Declaratório Ambiental (ADA), pois estão devidamente averbadas e comprovadas por laudo técnico. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 7 A legislação e a jurisprudência reconhecem que o ADA tem natureza declaratória, não constitutiva. O CARF entende que o laudo técnico e a averbação na matrícula do imóvel são suficientes para comprovar a existência das áreas protegidas. Acórdão CSRF nº 03-05.514: Reconhece a exclusão de áreas isentas sem a necessidade de ADA. Acórdão CARF nº 2202-00.510: Declara que a ausência do ADA pode ser suprida por provas técnicas e documentais. Art. 10 da Lei nº 9.393/96: Estabelece a isenção de áreas de interesse ambiental como APP e RL para o cálculo do ITR. MP nº 2.166-67/2001, §7º, art. 10: Dispensa a apresentação do ADA para fins de exclusão dessas áreas. CARF: Acórdãos nº 301-31561, 2202-00.349 e 303-33737, que reconhecem a idoneidade de laudos técnicos e documentos imobiliários como comprovação das áreas isentas. Princípio da Verdade Material: Impõe que a administração pública considere a realidade fática, acima de meras formalidades. Correção da Área Tributável e da Alíquota: O cálculo fiscal ignorou a efetiva utilização de 1.346 hectares para lavoura de cana-de-açúcar, levando a uma aplicação indevida da alíquota de 1,6%. A alíquota correta seria de 0,3%, pois o grau de utilização do imóvel supera 80%. O cálculo do grau de utilização deveria excluir as áreas de APP e RL e considerar apenas a área produtiva, o que justifica a aplicação da alíquota de 0,3%. Art. 11 da Lei nº 9.393/96**: A alíquota do ITR depende do grau de utilização e da área efetivamente produtiva. Provas Técnicas: Laudo técnico detalhando a utilização do imóvel (Fls. 93/121 de 07/10/2013); Contratos de parceria com a Goiasa Goiatuba Álcool Ltda (Fls.135/144 – vigente entre 2005 e 2010; Fls. 147/156, vigente de 2008/2012); Notas fiscais que comprovam a produção agrícola (Fls. 160/188 – anos de 2009 e 2010); certidão de registro imobiliário com áreas de preservação averbadas (Fls.127/132, em 09/01/1999). A jurisprudência do CARF (Acórdão nº 301-33.426) e normas legais confirmam que a comprovação técnica da área produtiva é suficiente. Finaliza pedindo a reforma parcial do acórdão da 1ª instância nos seguintes termos: - Reconhecimento das áreas de APP e RL como isentas. - Aplicação da alíquota de 0,3%, recalculando o débito para o valor correto (aproximadamente R$ 24.000, conforme Anexo II). - Caso o pedido principal não seja aceito integralmente, que ao menos seja considerada a reserva legal como isenta, ajustando o cálculo do ITR e reduzindo o débito. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 8 Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não deve ser CONHECIDO, por força da alteração do valor de alçada positivado pela PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 que limita tal RECURSO apenas para exonerações que superem R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Mérito Quanto ao mérito o inconformismo do ora RECORRENTE limita-se a desconsideração da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel e averbadas em sua matrícula e a consequente redução da alíquota do ITR em função da diminuição da área tributável. Quanto a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal, o Acórdão recorrido fundamentou a sua desconsideração nos seguintes termos (Fls 213/215 – negritei): Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente a glosa, integral, da área de produtos vegetais, de 1.816,1 ha, do valor das culturas/pastagens/florestas de R$ 1.742.279,00; além da alteração do VTN declarado de R$ 2.228.168,00 (R$ 1.150,91/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 10.000.001,44 (R$ 5.165,29/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 04/07, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2010, requerendo que sejam acatadas as informações constantes do Laudo de Avaliação da Produtividade e das Benfeitorias, de fls. 95/121, e ART de fls. 123, onde indica que existiriam no imóvel as áreas reserva legal, de 387,2 ha, e de preservação permanente, de 68,1820 ha, não declaradas anteriormente. No caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais não declaradas), cabe observar que, com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 9 uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não- tributável e, também, que a área de reserva legal pretendida esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Em análise ao documento de registro da “Fazenda Santa Luíza”, constante das fls. 127/132, especificamente às fls. 129/130, são indicadas diversas áreas como sendo de reserva legal, que somadas perfazem o total de 387,2 ha, averbadas em 09/01/1999, conforme AV-4-5.138, constante da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 5.138, do Registro de Imóveis de Goiatuba-GO. Esta área corresponde exatamente à mesma indicada no Laudo de Avaliação apresentado, especificamente às fls. 103. Contudo, o cumprimento tempestivo dessa primeira exigência não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2010, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos:(..) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2010, no IBAMA, expirou em 30/09/2010, data final para a entrega da DITR/2010, de acordo com a IN/RFB nº 1.058, de 26/07/2010, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1..., Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 10 Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA, cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7º da Portaria - MF nº 341, de 12 de julho de 2011. No presente caso, não consta dos autos que a Contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2010. É preciso destacar, ainda, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que tal exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se converte, caso não cumprida ou cumprida fora dos prazos estabelecidos, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2º e 3º, da Lei nº. 5.172/1.966 – CTN. Ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigações acessórias -, mas sim incidência do imposto.(..) Portanto, não tendo sido comprovado o cumprimento da exigência legal pertinente à protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, não é possível a exclusão do ITR de quaisquer áreas ambientais, seja em que dimensão for, por não ter ficado configurada a ocorrência de erro de fato. Contudo o não reconhecimento de área de preservação legal e permanente com base exclusivamente na ausência de ADA, ou da sua protocolização, já é matéria superada por este Conselho, Numero do processo: 10183.720077/2006-56 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que o ADA não tenha sido apresentado tempestivamente, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF 122) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Numero da decisão: 9202-009.503 Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 11 Entendimento, inclusive já sumulado no CARF: Súmula CARF nº 122 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Ainda, conforme precedentes do STJ, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é suficiente para fins de gozo da isenção fiscal. Portanto, com razão o RECORRENTE no que se refere ao reconhecimento das áreas de preservação ambiental e reserva legal averbadas na matrícula do imóvel. Redução da alíquota do ITR em função da diminuição da área tributável. Mais uma vez faz-se necessário transcrever trecho do acórdão que decidiu sobre a área efetivamente utilizada (Fls. 215/216): Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área com produtos vegetais, de 1.816,1 ha, deu-se por falta de apresentação de elementos para comprovação dessa área declarada na DITR/2009, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 04/05. Para a comprovação da área de produtos vegetais, de 1.816,1 ha, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação da Produtividade e das Benfeitorias, de fls. de fls. 95/121, elaborado por engenheiro agrônomo e acompanhado da ART de fls. 123, indicando que existiria, no imóvel, uma área de 1.346,325 ha de lavoura de cana-de-açúcar (área menor do que aquela declarada na DITR/2010). Além do referido laudo, foi apresentado, às fls. 134/144, o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Rural Nº GOI.AGR.201.06-REVO (fls. 147/156), com vigência de 01/09/2005 a 30/10/2010, e o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Rural Nº GOI.AGR.054.08-REVO (fls. 157/166), com vigência de 01/09/2008 a 30/10/2012. Os objetos desses contratos são relacionados à lavoura de cana-de- açúcar, sendo para o primeiro uma área de 968,56 ha (200,116 alqueires goianos), e para o segundo, uma área de 541,21 ha (114,8 alqueires goianos). Ocorre que para a comprovação da área de produtos vegetais, além do Laudo de Avaliação e dos Contratos de Parceria, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Nesta fase, foram apresentadas as notas fiscais de fls. 160/188, emitidas tanto pela GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, como pelo próprio impugnante. Essas notas tiveram suas datas de emissão em 2009 e 2010, sendo 9 emitidas em 2009 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 12 e 15 emitidas em 2010. Ressalte-se que as fls. 160/161 referem-se à mesma nota, encontrando-se na mesma situação as notas de fls. 176/177, 179/180 e 183/187. Nas notas fiscais emitidas em 2009, verifica-se que foram negociadas aproximadamente 100.000 toneladas de cana-de-açúcar, que pode ser considerada para acatar a área de produtos vegetais indicada no Laudo de Avaliação de fls. 95/121, de 1.346,325 ha. Considerando o conjunto probatório anteriormente descrito, formo convicção pela veracidade das alegações do impugnante quanto à existência de uma área de produtos vegetais referente ao plantio de cana-de-açúcar de 1.346,3 ha no imóvel, para o ano de 2009 (exercício 2010), conforme indicado no Laudo de Avaliação de fls. 95/121, com ART de fls. 123, informações comprovadas por Notas Fiscais de venda da produção, no ano de 2009. Por fim, tem-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Assim, cabe restabelecer, parcialmente, uma área de 1.346,3 ha como sendo de produtos vegetais (cana-de-açúcar), comprovada com documentos hábeis, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Desta forma, cabe considerar comprovada com documentos hábeis uma área de produtos vegetais de 1.346,3 ha. Ressalte-se que o restabelecimento parcial da área de produtos vegetais, aqui tratado, implica na alteração do Grau de Utilização do imóvel, de 0% para 71,6% [1.346,3 ha : (1.860,0 ha – 56,0 ha) x 100%], resultando em uma alíquota de cálculo de 1,60%, prevista para a sua dimensão, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei). Logo, o Acórdão reconheceu como comprovada a efetiva utilização de 1.346 hectares para lavoura de cana-de-açúcar. Porém, por não ter sido reconhecida a isenção das áreas permanentes de preservação e reserva legal, o RECORRENTE se insurge quanto a área tributável considerada e a alíquota aplicada, nos seguintes termos (fls. 252/253): 80. Entretanto, como não foram aceitas como isentas as áreas de reserva legal e de preservação permanente cuja existência foi comprovada pelo laudo técnico apresentado e que estão averbadas na matrícula do imóvel, entendeu o v. acórdão recorrido que o Grau de Utilização do imóvel é de 71,6%, o que resultou numa alíquota de 1,60% para o cálculo do ITR tido como devido com relação ao exercício de 2010. 81. Entretanto, em que pese tenha existido o reconhecimento do uso real e efetivo de 1.346,32 ha na lavoura de cana de açúcar, por não se ter aceito como isentas as áreas de reserva legal e de preservação permanente existentes no imóvel e comprovadamente averbadas na matrícula do imóvel, a área tributável Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 13 permaneceu sendo a área total do imóvel (1.936,00 ha), quando então, considerada a área de produtos vegetais de 1.346,32 há, o grau de utilização foi reduzido para 71,61%, que ensejou a aplicação da alíquota de 1,60%, como decidiu o v. acórdão recorrido. 82. Contudo, ao assim decidir, andou mal o v. acórdão, eis que, quando menos, dever-se-ia ter considerado como isenta a área de reserva legal averbada junto à matrícula do imóvel, o que demonstraria que o grau de utilização do imóvel foi de 90,19%! 83. Ou seja, independentemente de quaisquer outras considerações acerca da comprovada existência da área de preservação permanente averbada junto à matrícula do imóvel em questão, é fato que a aceitação da comprovação da utilização desta área para o cultivo da lavoura de cana-de-açúcar pelo v. acórdão recorrido, em conjunto com o reconhecimento da existência da reserva legal averbada junto à matrícula do imóvel, já demonstram que este possui um nível de utilização superior a 80% e que, portanto, faz-se jus à aplicação da alíquota de 0,3% para fins de cálculo do ITR exigido no auto de infração ora em discussão. 84. Desta forma, considerando-se apenas a comprovada existência da reserva legal averbada na matrícula do imóvel e a comprovação de que o nível de utilização é superior a 80%, é de rigor seja acolhido e provido o presente recurso voluntário para o fim de que, quando menos, seja reduzido o valor do débito exigido para o importe calculado no Anexo II, onde se aponta que o valor do ITR a ser exigido seria de R$ 24.000,00 e não os R$ 860.000,12 postos no auto de infração, do qual ainda se deve deduzir o valor pago pela Recte. no importe de R$ 6.684,50. Sem dúvida, ao proceder o reconhecimento das áreas isentas resta como consequente a diminuição da área tributável e da sua respectiva alíquota, cabendo razão ao RECORRENTE, nos termos da Lei Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, negrito meu: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 14 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 15 § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). (..) TABELA DE ALÍQUOTAS (Art.11) Área total do imóvel (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU ( EM %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Assim, considerando as áreas de reserva legal e de preservação permanente que constam no documento de registro da “Fazenda Santa Luíza” (fls. 129/130), que somadas perfazem o total de 455,32 ha, averbadas em 09/01/1999 (áreas destinadas à reserva legal, 387,2 há, e preservação permanente, 68,1820 há) e que a área de produtos vegetais indicada de 1.346,325 ha, foi reconhecida pelo Acórdão recorrido, tem-se. que o nível de utilização é superior a 80% uma vez que a área total do imóvel é de 1.936,00 ha, devendo ser aplicada a alíquota de 0,30% sobre o VTN. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.686 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727978/2013-32 16 Conclusão Diante do exposto, não conheço o RECURSO DE OFÍCIO e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 387,2 ha, a área de reserva legal de 68,18 ha e aplicar a alíquota de 0,30% sobre o VTN, em razão do grau de utilização do imóvel. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003348/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva do recurso voluntário impede o conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2102-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T01:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T01:05:26Z; Last-Modified: 2025-04-28T01:05:26Z; dcterms:modified: 2025-04-28T01:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T01:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T01:05:26Z; meta:save-date: 2025-04-28T01:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T01:05:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T01:05:26Z; created: 2025-04-28T01:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-28T01:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T01:05:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.003348/2010-67 ACÓRDÃO 2102-003.706 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva do recurso voluntário impede o conhecimento da peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.706 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003348/2010-67 2 O presente processo decorre do Auto de Infração - AI n° 37.217.100-1 referente às contribuições devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração paga a título de Auxílio Alimentação, Vale transporte, Auxílio Transporte e Auxílio Vestuário. Conforme Relatório Fiscal (folhas 91 a 113), a Fiscalização concluiu que houve pagamento de remuneração disfarçada, pois os valores totais anuais dos auxílios (Auxílio Alimentação, Vale Transporte em pecúnia, Auxílio Transporte e Auxílio Vestuário) pagos pela autuada equivaleram, para o ano de 2007, a 89,27% dos valores anuais dos salários mensais para aqueles funcionários que receberam os auxílios. Os valores totais anuais dos auxílios equivaleram a 67,02% das remunerações totais informadas em GFIP dos estabelecimentos matriz e filiais Rio de Janeiro. Os auxílios, alimentação, transporte e vestuário (bem como suas diferenças), foram pagos a vários empregados lotados na matriz e na filial do Rio de Janeiro. O vale-transporte em pecúnia foi pago a alguns empregados da matriz e das filiais. Os empregados que receberam os auxílios, não receberam o vale-transporte em dinheiro. A empresa também informou em GFIP, para a matriz, valores de compensações, que foram considerados indevidos pela inexistência de créditos para compensação. Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 06-49.805 - 7ª Turma da DRJ/CTA (307 a 316), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 AUXÍLIOS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os valores pagos a título de auxílios que não atendam os requisitos da norma isentiva integram a base de cálculo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 320 a 327), alegando: Preliminarmente Nulidade do lançamento, pois a recorrente entende que o Auto de Infração não merece prosperar, uma vez que não há incorreções em GFIP e existe inconsistência do crédito tributário lavrado. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.706 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003348/2010-67 3 No mérito a) Exclusão dos valores pagos a título de vale-transporte, pois o fato da empresa pagar o vale transporte em dinheiro não configuraria um desvio de finalidade, não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não configura rendimento tributável do trabalhador; b) Exclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação, pois tem natureza indenizatória; c) Exclusão dos valores pagos a título de auxílio-vestuário, uma vez que devido às condições de trabalho, sobretudo dos programadores da Softtek, não é possível uniformizá-los, porém a boa apresentação perante os seus clientes, é fundamental para o exercício dos trabalhos. Tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido no art. 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, foi formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, verifica-se que se trata de recurso voluntario intempestivo pelos motivos abaixo relacionados. Considera-se que a data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. Conforme folha 377, TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO, a recorrente teve ciência dos documentos relacionados por meio de sua Caixa Postal, em 10/03/2015, às 15:57:10. Conforme folha 378, a recorrente acessou o teor dos documentos relacionados somente na data 02/04/2015, às 16:52 h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, sendo que os documentos já se encontravam disponibilizados desde 04/03/2015 na Caixa Postal. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.706 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003348/2010-67 4 O Recurso Voluntário foi assinado com data de 22/04/2015 (folha 387), com carimbo DRF/BRE/CAC, de 12 de maio de 2015. Consta em folha 379 o Termo de Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário, em 13/05/2015. Diante do exposto, o recurso foi apresentado intempestivamente, pois, conforme os autos, a ciência do lançamento ocorreu em 10/03/2015(terça-feira), de forma que o prazo para apresentação do recurso seria de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, se encerrou em 09/04/2015 (quinta-feira), e a petição somente foi protocolada em 12/05/2015 (fls. 3), sendo de fato intempestiva. A apresentação intempestiva da peça recursal impede o andamento da fase litigiosa do processo administrativo fiscal Destarte, entendo pelo não conhecimento do recurso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13837.720992/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.790
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.788, de 23 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13837.720994/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.788, de 23 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13837.720994/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720992/2017-51 2 A DRF lavrou o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ/CSLL sobre Base de Cálculo Estimada. A Contribuinte informou que deixou de recolher tempestivamente, o IRPJ/CSLL. Asseverou que a empresa aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela Medida Provisória 766/2017, destacou que uma vez aderido, considera-se confissão de dívida, logo uma clara manifestação de denúncia espontânea. Pontuou que a SÚMULA CARF 105 impede a exigência da multa isolada em concomitância à multa de ofício. Sustentou que se não houve a multa de ofício pelo fato da empresa, via adesão ao Programa de Recuperação Tributária ter se autodenunciado é completamente descabida a imposição da multa isolada, pois se essa não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício de caráter punitivo, não haverá de ser imposta simultaneamente à multa de mora que existe tão somente para estimular pecuniariamente a quitação das obrigações tributárias principais de forma tempestiva. Pleiteou que seja declarada a inexigibilidade da multa isolada, vez que sua cobrança é manifestamente incabível. A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja cancelada a integralidade do crédito tributário exigido neste auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das Estimativas Parceladas Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720992/2017-51 3 Em suas razões recursais, a Contribuinte noticiou que “não é cabível o lançamento da multa isolada nas hipóteses em que o parcelamento do débito foi realizado antes do lançamento do crédito tributário”. Sustentou ainda, que “a multa de isolada não pode vir a ser exigida em face da Recorrente, em virtude do disposto na Súmula CARF n° 105, bem como em observância ao instituto da consunção (ou absorção)”. Asseverou que “a exigência cumulativa da multa isolada e da multa de mora conflita com o enunciado da Súmula CARF nº 105, bem como com o instituto da consunção, o qual não admite o duplo sancionamento administrativo do contribuinte sobre uma mesma exação tributária”. Outrossim, embora constem dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 5/11, não existem informações robustas que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos foram e estão sendo adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência dos parcelamento de estimativas de IRPJ e que os mesmo foi e está sendo adimplido pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória das parcelas pagas para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda identificar: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência do parcelamento informado pela contribuinte, caso positivo, se os débitos de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e setembro de 2016 foram incluídos nos parcelamentos e se os mesmos foram e estão sendo adimplidos. (b) débitos em aberto, se houver. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.790 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13837.720992/2017-51 4 Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 94DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.002482/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.

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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002482/2010-10 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10420822 #
Numero do processo: 10886.720005/2020-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. LAUDO MÉDICO OFICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2401-011.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. LAUDO MÉDICO OFICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF.

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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. LAUDO MÉDICO OFICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, §§ 1º a 3º, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 00 05 /2 02 0- 40 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720005/2020-40 1634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57) interposto por HILDA CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA contra Acórdão nº. 109-000.699 (e-fls. 44/48), proferido pela 13ª Turma da DRJ09, que julgou a Impugnação improcedente. O processo origina-se da Notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$2.628,07. Foram apuradas duas infrações:  Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão por não ter comprovado ser portadora de moléstia grave através de laudo médico pericial, na forma da legislação vigente.  Compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Devidamente cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Impugnação (e- fls. 2/3) alegando não concordar com as infrações apontadas, uma vez que seria portadora de moléstia grave e estaria em fase de pericia médica junto ao Ministério do Exército. Apresentou protocolo de agendamento e documentos de médicos particulares (e-fls. 10/15). Em 02/09/2020, a Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão não ementado, em razão de não terem sido comprovados (i) o direito à isenção do Imposto de Renda (laudo médico oficial) e (ii) que os rendimentos declarados se tratam de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Também foi mantida a glosa da dedução indevida do Imposto Retido na Fonte, referente ao 13º salário, uma vez que o IRRF incidente sobre o 13º salário não se afigura como dedutível na declaração de ajuste anual, em razão desse rendimento ser tributado exclusivamente na fonte. A Intimação do resultado do julgamento se deu na via postal, tendo sido recebida em 17/11/2020, conforme comprovante dos correios (e-fl. 54). O Recurso Voluntário (e-fls. 57) foi interposto em 01/12/2020, cujas razões transcrevo: A CONTRIBUINTE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-CEGUEIRA MONO OCULAR, PREVISTA NA LEI nº 7.713/88 QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. JÁ FEZ A PERICIA JUNTO AO MINISTÉRIO DO EXERCITO E AGUARDA A RETIFICAÇÃO DAS DIRFS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. COMPROVOU JUNTO AS SOLICITAÇÕES ANTERIORES A DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E LAUDOS MÉDICOS. SOLICITA A RESTITUIÇÃO DOS IRS RETIDOS EM FONTE DE SUA PENSÃO NO MINISTÉRIO DO EXERCITO. DEVIDO AO EXPOSTO E A DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE ACOSTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO VEM JUNTO AO CARF, TEMPESTIVAMENTE, SEJA PROFERIDA DECISAO EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Às fls. 60 dos autos, foi juntada a Certidão de óbito da recorrente, que ocorreu em 21/06/2021. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720005/2020-40 Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A Recorrente sustentou que seria portadora de moléstia grave, e que estaria em fase de perícia junto ao Ministério do Exército. Apresentou documentos médicos relacionadas a diagnósticos de mais de uma doença (Laudo Oftalmológico, Relatório com diagnóstico de sequelas de paralisia infantil do membro inferior direito – CID +891, RX e exames dos membros inferiores). Afirma, em seu recurso voluntário ser portadora de deficiência física cegueira mono ocular. Informa que, em breve, a sua declaração seria retificada para informar que os valores ora lançados se tratavam de rendimentos isentos. A recorrente menciona que seus rendimentos são decorrentes de pensão, apesar de afirmar em seu Recurso Voluntário que teria feito perícia médica junto ao Ministério do Exército, não apresenta o Laudo Médico Oficial. Em sede de recurso voluntário não foram trazidos outros documentos ou alegações. O enunciado da Súmula Carf nº 63, aprovada em 29/11/10, assim prescreve: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Considerando que não foram apresentados documentos que comprovassem ser os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e não ter sido trazido aos autos o Laudo Médico Oficial, não há como se reconhecer o direito à isenção da recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720005/2020-40 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000498/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico abrangendo as diversas atividades por ele desempenhadas na realização de seu objeto social, naquilo que interessa aos presentes autos, com vistas a se demonstrar a essencialidade ou relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo como moldura o teor da decisão do STJ acerca do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições (REsp 1.221.170 STJ), bem como a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal abrangendo todas as matérias e questões originalmente enfrentadas no despacho decisório, no qual deverá considerar, além de eventual laudo técnico e/ou outros documentos comprobatórios, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a mesma Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como, para fins de eventual reapuração do crédito presumido da agroindústria, a súmula CARF nº 157, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto ao fundamento dos créditos que permanecerem glosados, bem como daqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico abrangendo as diversas atividades por ele desempenhadas na realização de seu objeto social, naquilo que interessa aos presentes autos, com vistas a se demonstrar a essencialidade ou relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo como moldura o teor da decisão do STJ acerca do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições (REsp 1.221.170 STJ), bem como a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal abrangendo todas as matérias e questões originalmente enfrentadas no despacho decisório, no qual deverá considerar, além de eventual laudo técnico e/ou outros documentos comprobatórios, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a mesma Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como, para fins de eventual reapuração do crédito presumido da agroindústria, a súmula CARF nº 157, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto ao fundamento dos créditos que permanecerem glosados, bem como daqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 49 8/ 20 09 -6 3 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000498/2009-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu apenas parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, manifestação essa decorrente da prolação do despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do crédito pleiteado, este relativo à Cofins não cumulativa – Exportação – do 2º trimestre de 2007, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do direito creditório deferido. Do despacho decisório se extraem as seguintes constatações da Fiscalização: a) o contribuinte tem por objeto a exploração das atividades agropecuárias em toda a sua extensão, produção, criação, terminação, engorda e abate de aves, suínos, bovinos ou outros animais, sua industrialização e comercialização, suas carnes e subprodutos, produção de matrizes de animais suínos, bovinos e aves, desenvolvimento e aperfeiçoamento de animais, produção e comercialização de ovos, fabricação e industrialização de farinha de fubá, rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, concentrados, gorduras e óleos comestíveis, condimentos, especiarias e essências alimentícias, implantação e exploração de florestamento e reflorestamento, importação e exportação, transporte de pessoas e de mercadorias próprias e de terceiros e, ainda, a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista, mesmo de outros setores econômicos, mediante recursos próprios e de incentivos fiscais; b) após algumas intimações, rentimações, pedidos de prorrogação de prazo e retificações de dados, foram apresentados documentos contábeis e fiscais, com base nos quais se glosaram créditos relativos a: (i) créditos extemporâneos referentes a receitas financeiras decorrentes de variações cambiais apuradas em 2004, (ii) créditos relativos a aquisições de bens e serviços não considerados insumos, nos termos da IN SRF nº 404/2004 (alimentação, transporte, uniforme, equipamento de proteção individual, serviços médicos e exames admissionais/demissionais em funcionários, laudos e análises técnicas, produtos de limpeza, manutenção da fábrica - tubos e conexões, cimento, motores, instalações elétricas, hidráulicas, ferramentas, caldeiras, compressores, pintura etc. -, sinalização da fábrica, extintores de incêndio, manutenção de equipamentos etc., tratamento de água e esgotos, manutenção de empilhadeiras, macacos hidráulicos, pneus etc., fretes, embalagem de transporte, serviços diversos, geração de energia, ferramentas e etiquetas não utilizadas nas embalagens de apresentação), (iii) créditos decorrentes de insumos para produção alheia (parceria avícola) e (iv) créditos presumidos da agroindústria, com alteração de alíquotas; c) correção do controle dos créditos confirmados no Dacon. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, aduzindo o seguinte: (i) os adiantamentos sobre contrato de câmbio e sobre contrato de exportação são modalidades de financiamento, gerando direito ao desconto de créditos ainda que extemporâneos, (ii) possibilidade de correção de ofício do PER/DComp e do Dacon, (iii) na não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, as Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 conceituaram insumos como os dispêndios necessários à produção de produtos destinados a venda, não se restringindo aos bens e serviços aplicados diretamente sobre o produto final, (iv) o abate de frangos é controlado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, constantemente, objeto de fiscalizado em Inspeção Federal e Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000498/2009-63 registro de CIF, (v) existência de outros créditos geradores de insumos em produção não alheia (parceria), (vi) indevida glosa dos créditos integrais decorrentes da aquisição de farelo de soja, (vii) equivocada aplicação do percentual de 35% sobre a base de calculo do crédito presumido da agroindústria, (viii) indevida glosa de crédito presumido decorrente da aquisição de lenha e (ix) a correção de créditos efetuada pela Fiscalização de ofício deve ser suspensa até o término da tramitação do processo. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 10 do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LENHA ADQUIRIDA PARA ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000498/2009-63 A lenha utilizada na alimentação de caldeiras aplicadas no processo de produção avícola pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O julgador a quo, mesmo aplicando o conceito de insumos definido pelas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004, reverteu as seguintes glosas: (i) insumos utilizados na produção de frangos de corte no regime de parceria rural avícola e (ii) crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004, nos percentuais definidos pela Fiscalização, em relação à lenha de eucalipto consumida como combustível na caldeira utilizada no processo produtivo de frangos destinados à venda. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa quanto às glosas não revertidas, com ênfase no conceito de insumos pautado pela sua essencialidade em relação ao processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu somente parte do crédito pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Exportação –, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do direito creditório deferido. De pronto, deve-se destacar que tanto a Fiscalização quanto a Delegacia de Julgamento (DRJ) aplicaram, para fins de delimitação da amplitude do direito ao desconto de créditos na apuração da contribuição cumulativa, a disciplina das Instruções Normativas (IN) SRF nº 247/2002 e 404/2004, em que se estipula, em síntese, a necessidade de que os bens e serviços aplicados na produção sejam consumidos em contato direto com o produto final destinado à venda. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, delimitou o conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 com base no critério da essencialidade ou relevância (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), declarando-se a ilegalidade da disciplina de desconto de créditos prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, por comprometer a eficácia do sistema da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Tal decisão restou ementada nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000498/2009-63 (...) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (g.n.) Diante dessa decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 63/2008, determinou a dispensa de contestação de decisões pautadas no conceito de insumo, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, definido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, recurso esse representativo de controvérsia. Há que se destacar, também, que, em relação ao crédito presumido da agroindústria, a Súmula CARF nº 157, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal por força da Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, estipulou que “[o] percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” Nesse contexto, considerando que parte significa das glosas de créditos da Cofins não cumulativa se deu com base nas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004, glosas essas mantidas em grande parte pela DRJ, mostra-se, diante dos princípios da verdade material e da eficiência, salutar e conveniente a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000498/2009-63 abrangendo as diversas atividades por ele desempenhadas na realização de seu objeto social, naquilo que interessa aos presentes autos, com vistas a se demonstrar a essencialidade ou relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo como moldura o teor da decisão do STJ acerca do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições (REsp 1.221.170 STJ), bem como a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal abrangendo todas as matérias e questões originalmente enfrentadas no despacho decisório, no qual deverá considerar, além de eventual laudo técnico e/ou outros documentos comprobatórios, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a mesma Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como, para fins de eventual reapuração do crédito presumido da agroindústria, a súmula CARF nº 157, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto ao fundamento dos créditos que permanecerem glosados, bem como daqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907701/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 01 /2 01 1- 85 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907701/2011-85 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907701/2011-85 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907701/2011-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907701/2011-85 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 199DF CARF MF Original

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10428695 #
Numero do processo: 11274.720389/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação acerca de valores contabilizados em conta do passivo afeta a pretensos adiantamentos de clientes enseja a qualificação de tais obrigações como passivo fictícios e, por decorrência, a presunção legal de omissão de receitas. Caso concreto em que os Recorrentes demonstraram suas alegações relativas à conta Adiantamento de Clientes. DESPESAS INCOMPROVADAS. GLOSA. A falta de apresentação de elementos de suporte de despesas registradas na contabilidade enseja a sua glosa para fins fiscais. Meros relatórios, desacompanhados de maiores esclarecimentos e dos competentes documentos de suporte não são bastantes para comprovar a higidez de lançamentos contábeis. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. Restando evidenciada a ocorrência das infrações apuradas pela fiscalização, é imperioso reconhecer a correção das apuradas insuficiências de recolhimento das estimativas mensais. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ECF. INFRAÇÃO OBJETIVA. Sendo objetiva a infração relativa a erro no preenchimento da ECF, é irrelevante a motivação subjetiva do agente, sendo que meros erros também são passíveis de penalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA . Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES OU DE INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade tributária de administradores e gestores é subjetiva, demandando a comprovação da prática de ilícito, por excesso de poderes, infração à lei para obtenção intencional de proveito tributário indevido ou ato contrário contrato social ou estatutos do sujeito passivo. Por decisão vinculante do STF no RE 562.276, prolatada sob o regime de repercussão geral, a atribuição de responsabilidade tributária a administradores exige a comprovação de um ato ilícito qualificado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1201-006.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência referente ao adiantamento de clientes e afastar as imputações de responsabilidade. Vencidos: os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Lucas Issa Halah, que davam provimento em maior extensão para exonerar a multa isolada. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o Relator apenas pelas conclusões em relação à exoneração da responsabilidade tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy Jose Gomes de Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação acerca de valores contabilizados em conta do passivo afeta a pretensos adiantamentos de clientes enseja a qualificação de tais obrigações como passivo fictícios e, por decorrência, a presunção legal de omissão de receitas. Caso concreto em que os Recorrentes demonstraram suas alegações relativas à conta Adiantamento de Clientes. DESPESAS INCOMPROVADAS. GLOSA. A falta de apresentação de elementos de suporte de despesas registradas na contabilidade enseja a sua glosa para fins fiscais. Meros relatórios, desacompanhados de maiores esclarecimentos e dos competentes documentos de suporte não são bastantes para comprovar a higidez de lançamentos contábeis. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. Restando evidenciada a ocorrência das infrações apuradas pela fiscalização, é imperioso reconhecer a correção das apuradas insuficiências de recolhimento das estimativas mensais. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 27 4. 72 03 89 /2 02 1- 42 Fl. 13349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ECF. INFRAÇÃO OBJETIVA. Sendo objetiva a infração relativa a erro no preenchimento da ECF, é irrelevante a motivação subjetiva do agente, sendo que meros erros também são passíveis de penalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA . Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES OU DE INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade tributária de administradores e gestores é subjetiva, demandando a comprovação da prática de ilícito, por excesso de poderes, infração à lei para obtenção intencional de proveito tributário indevido ou ato contrário contrato social ou estatutos do sujeito passivo. Por decisão vinculante do STF no RE 562.276, prolatada sob o regime de repercussão geral, a atribuição de responsabilidade tributária a administradores exige a comprovação de um ato ilícito qualificado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência referente ao adiantamento de clientes e afastar as imputações de responsabilidade. Vencidos: os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Lucas Issa Halah, que davam provimento em maior extensão para exonerar a multa isolada. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o Relator apenas pelas conclusões em relação à exoneração da responsabilidade tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Fl. 13350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy Jose Gomes de Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 108-025.017, proferido pela 1ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE as impugnações, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído, bem como as responsabilidades tributárias imputadas. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: A fiscalização inicia seu relato apontando as comunicações com a fiscalizada, nos seguintes termos: A presente ação fiscal iniciou-se com a ciência, em 01/11/2019, pelo sujeito passivo, do Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 03/09/2019 (DOC. 003). Tendo em vista a opção da fiscalizada pelo DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, as ciências dos vários termos fiscais lavrados ao longo desta ação fiscal se deram por meio eletrônico. Através do Termo de Intimação Fiscal, de 24/03/2020 (DOCs. 004 a 006 e 028), a fiscalizada foi intimada a apresentar os recibos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), relativas aos anos- calendário de 2016 e 2017, entre outros elementos. Diante do não atendimento a essa intimação fiscal, considerando que foram constatadas omissões de transmissão das ECDs, das ECFs e das EFDs-Contribuições dos anos- calendário de 2016 e 2017, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 27/04/2020 (DOCs. 007 a 019 e 029), foram encaminhadas planilhas com os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados com base nas notas fiscais eletrônicas (NFe) emitidas no período, considerando o lucro arbitrado, tendo sido a fiscalizada intimada a prestar informações e/ou contestações com base em documentação hábil e idônea às constatações apresentadas. Nessa mesma oportunidade, a fiscalizada também foi reintimada a atender os itens constantes do Termo de Intimação Fiscal, de 24/03/2020. Mais uma vez, a fiscalizada permaneceu em silêncio. Posteriormente, através do Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal, de 14/07/2020 (DOCs. 020 a 022 e 030), o sujeito passivo foi cientificado da continuidade do presente procedimento fiscal. Em seguida, através do Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal, de 10/08/2020 (DOCs. 023 a 025 e 031), o sujeito passivo foi cientificado da continuidade do presente procedimento fiscal e de alterações no mesmo. Fl. 13351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 09/09/2020 (DOCs. 026, 027, 032 e 033), no qual constatamos que, conforme suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) constantes do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, foram realizadas diversas operações de venda de mercadorias ao longo dos anos-calendário de 2016 e 2017 e que, em consulta às suas DCTFs desse período, verificamos que não haviam sido declarados débitos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Através desse mesmo termo, a fiscalizada foi intimada a esclarecer por que não havia declarado, nas suas DCTFs mensais dos anos-calendário de 2016 e 2017, os débitos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS desse período. Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 15/09/2020 (DOCs. 034 a 036 e 040), a fiscalizada foi mais uma vez intimada quanto aos mesmos fatos que constaram do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 09/09/2020, cuja ciência ocorreu por decurso de prazo em 30/09/2020, por inação da fiscalizada (registre-se que a fiscalizada só veio a acessar o teor desse termo fiscal em 13/10/2020 (DOC. 040). Em 24/09/2020, finalmente, a fiscalizada transmitiu a sua ECD do ano-calendário de 2016, mas, relativamente aos demais elementos constantes das várias intimações fiscais, continuava em silêncio. Em 08/10/2020, requisitamos a ECD do AC 2016 para as devidas verificações (DOC. 037). Após constatarmos novamente as omissões de transmissão da ECD do ano-calendário de 2017 e de transmissão das ECFs dos anos-calendário de 2016 e 2017, a fiscalizada foi reintimada, mais uma vez, através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, de 08/10/2020 (DOCs. 038, 039, 041 e 042), a apresentar a ECD, referente ao ano- calendário de 2017, conforme consta da IN RFB nº 1.774, de 2017, e a apresentar as ECFs, referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017, conforme consta da IN RFB nº 1.422, de 2013. Em 15/10/2020, a fiscalizada protocolou um requerimento (DOCs. 043 e 045), através do qual solicitou prorrogação de 30 dias para disponibilização dos documentos solicitados, pelas razões lá apresentadas, no que foi atendida (DOC. 044). Finalmente, em 19/10/2020, a fiscalizada transmitiu a sua ECF do ano-calendário de 2016; em 20/10/2020, transmitiu a sua ECD do ano-calendário de 2017 e, em 22/10/2020, transmitiu a sua ECF do ano-calendário de 2017. Em 26/10/2020, requisitamos a ECD do AC 2017 para as devidas verificações (DOC. 046A). Em consulta às suas ECFs 2017 (AC 2016) e 2018 (AC 2017), verificamos que a fiscalizada adotou, em ambos os períodos, como forma de tributação do lucro, o Lucro Real; como período de apuração do IRPJ e da CSSL, o período Anual, tendo levantado balanço/balancete de suspensão/redução em todos os meses (DOCs. 046B e 046C). Através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, de 05/11/2020 (DOCs. 047, 048 e 052), a fiscalizada foi reintimada a apresentar as EFD-Contribuições, referentes aos meses dos anos-calendário de 2016 e de 2017, conforme consta da IN RFB nº 1.252, de 2012, cuja ciência ocorreu por decurso de prazo em 20/11/2020, por inação da fiscalizada (registre-se que a fiscalizada só veio a acessar o teor desse termo fiscal em 08/02/2021 (DOC. 078). Posteriormente, após constatarmos que haviam sido realizadas, relativamente ao ano- calendário de 2016, diversas operações de venda com isenção de PIS/PASEP e de COFINS, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 11/11/2020 (DOCs. 049 a 051 e 059), para cada produto/mercadoria lá relacionados, a informar o dispositivo legal no qual entendia estar embasado o seu direito à isenção pleiteada, cuja ciência ocorreu por decurso de prazo em 26/11/2020, por inação da fiscalizada (registre-se que a fiscalizada só veio a acessar o teor desse termo fiscal em 08/02/2021 (DOC. 079). Fl. 13352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Em 19/11/2020, finalmente, a fiscalizada transmitiu as suas EFD-Contribuições dos meses do ano-calendário de 2016. Quanto às EFD-Contribuições referentes aos meses do ano-calendário de 2017, continua, no entanto, até a presente data, sem as transmitir. Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 24/11/2020 (DOCs. 053 a 058, 060 e 066), a fiscalizada foi intimada a: Apresentar a documentação hábil e idônea (extratos bancários, contratos, notas fiscais, faturas, títulos, pedidos de compra, cartas, e-mails, recibos, comprovantes de transferência bancária, comprovantes de depósito bancário, memórias de cálculo etc) que comprove a exigibilidade das pretensas obrigações registradas a crédito da conta 2.1.2.10.001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, nos anos-calendário de 2016 e 2017, cujos valores dos lançamentos contábeis foram iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), relacionados em anexo a este termo fiscal; Apresentar a documentação hábil e idônea (extratos bancários, contratos, notas fiscais, faturas, títulos, pedidos de compra, cartas, e-mails, recibos, comprovantes de transferência bancária, comprovantes de depósito bancário, memórias de cálculo etc.) que comprove os lançamentos contábeis efetuados na conta 8.1.2.01.002 - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA (-), no ano- calendário de 2016, relacionados em anexo a este termo fiscal; Apresentar a documentação hábil e idônea (extratos bancários, contratos, notas fiscais, faturas, títulos, pedidos de compra, cartas, e-mails, recibos, comprovantes de transferência bancária, comprovantes de depósito bancário, memórias de cálculo etc.) que comprove os lançamentos contábeis efetuados na conta 5.1.2.01.006 - JUROS FINANCIAMENTOS, no ano- calendário de 2016, relacionados em anexo a este termo fiscal. Em 27/11/2020, referindo-se ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 24/11/2020, a fiscalizada apresentou resposta (DOCs. 061 a 063), com o seguinte teor: “Envio de Documentos solicitado pelo auditor Geraldo Antônio Freire conforme termo”. Destaque-se que a fiscalizada nada anexou a essa resposta, fato este consignado por nós quando da análise da solicitação de juntada (DOC. 062). Em vista dessa falta de cuidado da fiscalizada, ela foi reintimada, através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, de 14/12/2020 (DOCs. 064, 065, 067 e 080), nos mesmos termos constantes do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 24/11/2020. Considerando que a ciência do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, de 14/12/2020, ocorreu em 22/12/2020 (DOC. 067) e que o prazo concedido foi de 10 (dez) dias, ela teria até o dia 04/01/2021 para responder. No entanto, só em 05/01/2021 é que apresentou um pedido de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, juntamente com cópia de carta protocolada perante a CEF, na qual solicita algumas das suas informações financeiras, bem como demonstrativos mensais intitulados “RATEIO DE RECEITAS & DESPESAS FINANCEIRAS”, indicando que teria havido um rateio entre as usinas lá listadas, sem maiores esclarecimentos e sem o mínimo de documentação que pudesse embasar os registros efetuados (DOCs. 068 a 072). A despeito da intempestividade da fiscalizada em responder o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, de 14/12/2020, concedemos o prazo solicitado, através do Termo de Constatação Fiscal e de Prorrogação de Prazo, de 14/01/2021 (DOCs. 073 a 075), cuja ciência eletrônica por decurso de prazo ocorreu em 29/01/2021 (DOC. 075), em virtude da inação da fiscalizada, que só veio a consultá-lo em 08/02/2021 (DOC. 081), data posterior ao prazo concedido (03/02/2021), a demonstrar mais uma vez sua falta de cuidado. Fl. 13353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Registre-se que, até a presente data, a fiscalizada não apresentou nenhuma comprovação das pretensas despesas registradas nas contas 8.1.2.01.002 - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA (-) e 5.1.2.01.006 - JUROS FINANCIAMENTOS. Através do Termo de Intimação Fiscal, de 04/02/2021 (DOCs. 076, 077, 082 e 083), a fiscalizada foi intimada a: 1.1 Apresentar a documentação hábil e idônea (extratos bancários, contratos, notas fiscais, faturas, títulos, pedidos de compra, cartas, e-mails, recibos, comprovantes de transferência bancária, comprovantes de depósito bancário, memórias de cálculo etc) que comprove a exigibilidade das pretensas obrigações registradas a crédito da conta 2.1.2.10.001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, nos anos-calendário de 2016 e 2017, cujos valores dos lançamentos contábeis foram inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). Ressalte-se que, relativamente aos valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00, já houve intimação, reintimação e prorrogação de prazo, no entanto, não fomos atendidos. Em 18/02/2021, referindo-se ao Termo de Intimação Fiscal, de 04/02/2021, a fiscalizada apresentou os seguintes documentos (DOCs. 084 a 088): - DOC. 086, com o seguinte teor: “Conforme foi solicitado, por V.Sa., estamos enviando os documentos, extrato, comprovante bancário, e notas fiscais, para sua análise do SR. GERALDO CORREIA DOS SANTOS FILHO, Auditor da Receita Federal do Brasil.”; DOC. 087, contendo demonstrativo intitulado “Razão Contábil Detalhado”, constituído, basicamente, do razão contábil da conta do passivo 2.1.2.10.001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, referente aos lançamentos de valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00, do ano-calendário de 2016, e respectivos históricos, com anotações ao final informando que o total de R$ 28.141.267,60 corresponderia a “Adiantamento recebido”; R$ 34.384.800,97 corresponderia a “Notas Vendas Faturadas” e R$ 6.243.533,37 corresponderia a “saldo a receber”; novamente, sem maiores esclarecimentos e desacompanhado de documentação comprobatória; DOC. 088, se referindo, equivocadamente, à data de 10/02/2020, transcreve o teor do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 24/11/2020, e data essa sua correspondência como sendo de 18/01/2021, fatos que nos impressionam pelo desleixo. Quanto ao que a fiscalizada afirmou no DOC. 086, registre-se que, mais uma vez, nenhum documento foi anexado por ela. Através do Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal, de 04/03/2021 (DOCs. 089 a 092), a fiscalizada foi cientificada da continuidade do procedimento fiscal. Posteriormente, após constatarmos que haviam sido realizadas também, relativamente ao ano-calendário de 2017, diversas operações com isenção de PIS/PASEP e de COFINS, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 22/03/2021 (DOCs. 093 a 096, 102 e 103), relativamente aos anos- calendário de 2016 e 2017, para cada produto lá relacionado, a informar o dispositivo legal no qual entendia estar embasado o seu direito à isenção do PIS/PASEP e da COFINS. Ressaltando-se que, relativamente ao ano-calendário de 2016, a fiscalizada já havia sido intimada antes sobre o mesmo tema. Após constatarmos, em consulta às NF-e, emitidas em 2016 e 2017, que haviam sido realizadas diversas operações de venda de álcool nas quais foi informado, tanto para o CST do PIS quanto para o CST da COFINS, 7, o que corresponde a “Operação Isenta da Contribuição”, ou 49, o que corresponde a “Outras Operações de Saída”, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 29/03/2021 (DOCs. 097 a 101), a, para cada NF-e relacionada no anexo, informar o dispositivo legal no qual entendia estar embasado o seu direito a não tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS, acompanhado dos devidos esclarecimentos. Fl. 13354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Em 07/04/2021, referindo-se ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 29/03/2021, a fiscalizada apresentou resposta (DOCs. 104 a 107), através da qual, resumidamente, reconheceu ter havido erro na emissão das notas fiscais referidas nas informações do código de situação do PIS e do código de situação da COFINS, e solicitou um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das retificações das declarações. Através do Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal, de 29/04/2021 (DOCs. 117 e 118), a fiscalizada foi cientifica da continuidade do procedimento fiscal. Após relatar as comunicações com o sujeito passivo, a fiscalização descreve a ocorrência das seguintes infrações, a seguir descritas e resumidas, conforme o relato da autoridade fiscal: PASSIVO FICTÍCIO (infração com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) Em decorrência da ausência de comprovação da exigibilidade de pretensas obrigações registradas a crédito na conta contábil nº. 2.1.2.10.001 – Adiantamento de Clientes, a fiscalização considerou que tal passivo seria fictício. Logo, imperioso o reconhecimento de verdadeira omissão de receita. DESPESAS NÃO COMPROVADAS AFETAS À VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA (infração com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) O sujeito passivo, apesar de intimado e reintimado, não conseguiu comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva existência das despesas com variação cambial registradas em sua escrituração contábil. Por conta de tal ausência de comprovação, a fiscalização qualificou tais despesas como indedutíveis. DECLARAÇÃO INEXATA (infração afeta ao IRPJ e à CSLL) A fiscalização aponta o seguinte, em relação a tal infração: Consultando a linha correspondente ao código 175 do registro M300, da ECF do ano- calendário de 2017, da apuração anual (DOC. 207), verificamos que a fiscalizada demonstrou que seu Lucro Real teria sido de R$ 46.534.373,07. Com isso, apurou, na linha correspondente ao código 26 do registro N630, imposto de renda a pagar de R$ 11.609.593,27 (DOC. 208). Acontece que, para chegar ao mencionado lucro real, a fiscalizada partiu de um Lucro Líquido Antes do IRPJ de R$ 46.534.373,07, equivocadamente, pois, conforme sua ECD, o valor correto seria R$ 6.952.248,34. Considerando que a fiscalizada não declarou débitos em DCTFs, a título de IRPJ, referentes aos períodos objeto desta ação fiscal, a que estava obrigada, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa RFB Nº 1.599, de 2015, e considerando que não efetuou pagamentos, parcelamentos, nem compensações, a esse mesmo título, referentes a esses mesmos períodos, imputa-se a ela a prática da infração DECLARAÇÃO INEXATA, conforme enquadramentos legais constantes do auto de infração. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL (infração afeta ao IRPJ e à CSLL) No tocante ao ano-calendário de 2016, a fiscalização aponta que o sujeito passivo teria declarado em ECF que, em todos os meses, haveria levantado balanço/balancete de suspensão/redução, tendo apurado prejuízo em todos eles. Acontece que tais balancetes precisaram ser ajustados a fim de considerar os valores decorrentes das infrações apuradas nesta ação fiscal, o que acarretou a apuração de lucro em alguns meses, não mais justificando o não recolhimento de algumas estimativas. Já em relação ao ano-calendário de 2017, a própria ECF apresentada pelo sujeito passivo demonstraria que eram devidas as estimativas mensais, mas, mesmo assim, a fiscalizada não as teria recolhido. Fl. 13355DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Logo, cabível a imposição da multa isolada por conta da falta de recolhimento de estimativas mensais. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DETERMINADAS MERCADORIAS (infração afeta ao PIS e à COFINS, sendo os respectivos créditos tributários insertos no processo administrativo nº. 11274.720391+2021-11) A fiscalização assim explicita a infração em comento: Como visto acima, a fiscalizada realizou no período fiscalizado diversas operações de venda com isenção de PIS/PASEP e de COFINS e intimada (e reintimada, relativamente ao ano-calendário de 2016) a informar o dispositivo legal no qual entendia estar embasado o seu direito à isenção pleiteada, nada respondeu até a presente data. Constatamos também ter havido operações, em 2017, cujos Códigos de Situação Tributária do PIS e da COFINS informados pela fiscalizada nas NF-es se referiam à operação tributável (CST = 1) e a fiscalizada nem mesmo transmitiu as EFD- Contribuições do período (será que transmitiu essas EFDs), o que nos leva a também incluir tais débitos neste auto de infração. Os débitos relativos a esta infração estão discriminados nos demonstrativos “APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS-DEMAIS MERCADORIAS E PRODUTOS (ANO- CALENDÁRIO DE 2016)” (DOC. 204) e “APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS-DEMAIS MERCADORIAS E PRODUTOS (ANO-CALENDÁRIO DE 2017)” (DOC. 205). INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O ÁLCOOL (infração afeta ao PIS e à COFINS, sendo os respectivos créditos tributários insertos no processo administrativo nº. 11274.720391/2021- 11) Vamos relembrar como a fiscalização descreve a infração em comento: Como visto acima, a fiscalizada realizou no período fiscalizado diversas operações de venda de álcool nas quais foi informado, tanto para o CST do PIS quanto para o CST da COFINS, 7, o que corresponde a “Operação Isenta da Contribuição”, ou 49, o que corresponde a “Outras Operações de Saída”, e intimada a informar o dispositivo legal no qual entendia estar embasado o seu direito a não tributação, respondeu reconhecendo ter havido erro na emissão das notas fiscais referidas nas informações do código de situação do PIS e do código de situação da COFINS. Constatamos também ter havido operações de venda de álcool, em 2017, cujos Códigos de Situação Tributária do PIS e da COFINS informados pela fiscalizada nas NF-es se referiram à operação tributável (CST = 3), e a fiscalizada nem -025.017 – 1ª TURMA/DRJ08 o1nn1o mesmo transmitiu as EFD-Contribuições desse período. Assim, incluímos também tais débitos neste auto de infração. Os débitos relativos a esta infração estão discriminados no demonstrativo “APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ÁLCOOL (ANOS-CALENDÁRIO DE 2016 E 2017)” (DOC. 206) A multa de ofício vinculada foi aplicada em seu patamar agravado, em decorrência das reiteradas negativas de atendimentos às intimações exaradas pela fiscalização. Os diretores da empresa autuada (Leonardo Oiticica Wanderley e Elias Brandão Vilela Neto) foram enquadrados como responsáveis solidários, com fulcro na norma ventilada no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por entender que tais pessoas físicas infringiram a lei na administração da empresa autuada. Para fundamentar a ocorrência de infração à lei, a fiscalização tece as seguintes considerações: Verificou-se que a fiscalizada é uma sociedade anônima (art. 1º do Estatuto Fl. 13356DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Social), cuja administração compete ao Conselho de Administração e à Diretoria (art. 12º do Estatuto Social), cujas respectivas competências estão elencadas nos arts. 16º e 23º do Estatuto Social (DOC. 001). Analisando-se as competências de cada órgão, verifica-se que compete à Diretoria tomar todas as medidas e providências que não sejam da competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração (alínea “g” do art. 23º). Assim, em sintonia com o disposto no art. 144 da Lei nº 6.404, de 1976, podemos concluir que, no caso da fiscalizada, competia a qualquer diretor a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, o que inclui, evidentemente, manter a regularidade tributária. Observa-se também que, conforme previsto no art. 153 da Lei nº 6.404, de 1976, é dever do administrador ser diligente, ou seja, agir com dedicação, cuidado e excelência no desempenho das suas tarefas. Verifica-se também que o art. 1.089 do Código Civil permite que o art. 1.194 do mesmo Código se aplique também às sociedades anônimas. Por sua vez, o comando legal contido no art. 1.194 do Código Civil, que determina o dever de conservar em boa guarda as correspondências e mais papéis concernentes à sua atividade, o que inclui a documentação que lastreia os lançamentos contábeis (art. 1.179 do Código Civil), se destina, inquestionavelmente, a quem se propõe a administrar a pessoa jurídica. Com o comando do art. 928 do RIR/1999 também não seria diferente. Quando afirma que a pessoa jurídica não poderá se eximir de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, destina a obrigação ao seu administrador, pois, sendo a pessoa jurídica um ente moral, sua atuação no mundo material se dá através da pessoa física (ou das pessoas físicas) que a administra. Verifiquemos, então, se os diretores da fiscalizada foram diligentes na condução dos negócios empresariais: Quando iniciamos a presente ação fiscal, a fiscalizada não havia transmitido as ECDs dos anos-calendário de 2016 e 2017, a que estava obrigada, só vindo a transmiti-las vários meses após as nossas intimações; Quando iniciamos a presente ação fiscal, a fiscalizada não havia transmitido as ECFs dos anos-calendário de 2016 e 2017, a que estava obrigada, só vindo a transmiti-las vários meses após as nossas intimações; Quando iniciamos a presente ação fiscal, a fiscalizada não havia transmitido as EFDs Contribuições dos meses dos anos-calendário de 2016 e 2017, a que estava obrigada, só vindo a transmitir as relativas aos meses de 2016 vários meses após as nossas intimações, permanecendo até a presente data sem transmitir as relativas aos meses de 2017; A fiscalizada não declarou em suas DCTFs nenhum débito do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a que estava obrigada. Intimada e reintimada a esclarecer o fato, permanece em silêncio até a presente data; Várias das ciências dos termos fiscais lavrados no curso desta ação fiscal só ocorreram por decurso de prazo devido à inação da fiscalizada, que só veio a acessá-los dias depois; A infração PASSIVO FICTÍCIO à legislação do IRPJ (e suas infrações reflexas à legislação da CSLL, da COFINS e do PIS), hipótese de omissão de receita por presunção legal, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter sido apresentada a documentação que comprovasse a exigibilidade das pretensas obrigações e, como se viu, a obrigação de apresentá-la era de quem a administrava; Fl. 13357DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 A infração DESPESAS NÃO COMPROVADAS-VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA (e sua infração reflexa à legislação da CSLL), ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter sido apresentada a documentação que comprovasse as pretensas despesas e, como se viu, a obrigação de apresentá-la era de quem a administrava; A infração DESPESAS NÃO COMPROVADAS-JUROS FINANCIAMENTOS (e sua infração reflexa à legislação da CSLL), ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter sido apresentada a documentação que comprovasse as pretensas despesas e, como se viu, a obrigação de apresentá-la era de quem a administrava; A infração DECLARAÇÃO INEXATA à legislação do IRPJ, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de o débito não ter sido declarado em DCTF, obrigação de quem a administrava; A infração FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA à legislação do IRPJ, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter havido o recolhimento das estimativas mensais, providência que deveria ter sido tomada por quem a administrava, destacando-se que os débitos das estimativas mensais não foram declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; A infração FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL à legislação da CSLL, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de o débito não ter sido declarado em DCTF, obrigação de quem a administrava; A infração FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA à legislação da CSLL, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter havido o recolhimento das estimativas mensais, providência que deveria ter sido tomada por quem a administrava, destacando-se que os débitos das estimativas mensais não foram declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; A infração INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO-DEMAIS MERCADORIAS E PRODUTOS à legislação da COFINS e à legislação do PIS, ora imputadas à fiscalizada, só foi possível de serem caracterizadas pelo fato de os débitos não terem sido declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; A infração INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Álcool à legislação da COFINS e à legislação do PIS, ora imputadas à fiscalizada, só foi possível de serem caracterizadas pelo fato de os débitos não terem sido declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; Através do Termo de Início de Diligência Fiscal e de Convite para Entrevista Virtual, de 19/10/2020, ELIAS BRANDAO VILELA NETO foi convidado a participar de uma entrevista virtual para prestar esclarecimentos, no entanto, não respondeu (DOCs. 108 a 110); Através do Termo de Início de Diligência Fiscal e de Convite para Entrevista Virtual, de 19/10/2020, LEONARDO OITICICA WANDERLEY foi convidado a participar de uma entrevista virtual para prestar esclarecimentos, no entanto, não respondeu (DOCs. 111 a 114). Analisando-se os itens acima relatados, fica evidente a falta de cuidado com os negócios empresariais, pelo menos, quando se trata de imposto e contribuições sociais federais, o que evidencia a negligência com que é tratado o tema. Tais faltas de cuidado e omissões caracterizam transgressões ao disposto no art. 153 da Lei nº 6.404, de 1976, e se enquadram como atos ilícitos de negligência, conforme previsão do art. 186 do Código Civil. Fl. 13358DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Destaque-se também que esses atos ilícitos praticados pelos diretores tiveram consequências tributárias, por evidente. Assim, resta demonstrada a infração de lei (prática de atos ilícitos) a que alude o art. 135 do CTN. Fortalecendo esta conclusão, o art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, é límpido ao afirmar que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar quando proceder com violação da lei e que os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Por todo o exposto, imputa-se a responsabilidade tributária solidária a ELIAS BRANDAO VILELA NETO, CPF nº 281.005.144-53, e a LEONARDO OITICICA WANDERLEY, CPF nº 008.731.474-64, diretores da fiscalizada, relativamente aos créditos tributários ora constituídos, com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO LEONARDO OITICICA WANDERLEY Na peça defensiva apresentada em conjunto pela empresa autuada e por Leonardo Oiticica Wanderley, são trazidas as seguintes razões de defesa: Não teria havido omissão de receitas por conta do pretenso passivo fictício apontado pela fiscalização. De fato, os adiantamentos de clientes devidamente contabilizados em conta de passivo não podem ser qualificados como receitas omitidas. Os impugnantes trazem o seguinte exemplo para demonstrar que os adiantamentos de clientes seriam efetivos e reais, não se referindo a receitas omitidas: Tome-se como exemplo, para ilustrar, o caso do cliente BM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ nº 05.944.220/0001-28). Em 15/12/2016 ele fez um adiantamento em dinheiro de R$ 245.879,00, o que foi lançado na aludida conta contábil “2.1.2.10.0001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES”: Posteriormente, à medida que foram entregues os produtos, com a respectiva emissão de nota fiscal, teve-se a baixa do saldo desta conta, já que adimplida a obrigação respectiva: Fl. 13359DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Ainda em relação aos adiantamentos de clientes, o Impugnante arrola quais seriam seus clientes que teriam efetuados tais adiantamentos nos anos-calendário de 2016 e 2017. Aduz-se que “em anexo, segue igualmente a relação das notas fiscais emitidas para cada um destes clientes, as quais podem ser conferidas pelo SPED, e, desde já, dada a quantidade de documentos para serem reunidos, presente a força maior, pede-se prazo para juntada posterior (art. 16, § 4º, “a”, Decreto Federal nº 70.235/72), o que se dará em continuidade independente de novo despacho”; No tocante à infração relativa à glosa de despesas de variação cambial e juros incorridos em financiamento, a emersa autuada aduz que seria associada da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, que comercializava sua produção. Por conta disso, “enquanto cooperada, a USM realizava a comercialização de sua produção através da CRPPAA, a qual, em contrapartida, financiava parte de suas operações, de modo que tinha sua movimentação econômico-financeira realizada através da chamada “conta- movimento” gerenciada pela CRPPAA. Nesta “conta-movimento”, a CRPPAA rateava entre suas cooperadas as despesas das operações dos atos cooperados, o que incluía a VARIAÇÃO CAMBIAL das operações financeiras a pagar feitas em moedas estrangeiras e os JUROS DE FINANCIAMENTO destas e de outras operações financeiras. Portanto, nos termos estatutários e legais (art. 80 da Lei Federal nº 5.764/71), diante do rateio das despesas informado pela CRPAAA, a contribuinte lançava em sua contabilidade as despesas correspondentes que lhe cabiam”; Aponta-se, em relação à infração tratada acima, que “a USM não faz o controle sobre os atos realizados entre a CRPAAA e terceiros. Deste modo, como a USM não tem acesso aos documentos da CRPAAA, não tem como ela ter acesso às evidências da origem destas despesas”. Aponta-se que a fiscalização teria aceitado como válida documentação apresentada sobre este ponto (doc. 072), o que seria elemento de prova bastante acerca da efetiva existência das despesas em comento; No tocante à declaração inexata na ECF, aponta-se que teria havido mero erro material, sendo descabida a imposição de qualquer penalidade. Literalmente, argumenta-se que “tratando-se de mero erro material, evidenciado a luz de outras documentos fiscais já apresentados a esta RFB, não há razão para qualquer lançamento suplementar, muito menos aplicação de penalidade”; Fl. 13360DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 As multas isoladas aplicadas por conta de pretenso recolhimento a menor de estimativas de IRPJ e CSLL seriam descabidas, pois não teria havido qualquer falta de recolhimento de tais antecipações mensais; Seria descabida a imputação de responsabilidade solidária ao senhor Leonardo Oiticica Wanderley, pois a responsabilidade tributária de administradores de empresas dependeria da comprovação da prática de infração dolosa à lei, o que não teria ocorrido (e que sequer seria afirmado pela fiscalização). A peça defensiva é encerrada com as seguintes requisições de provas: Requer-se a produção das seguintes provas: juntada posterior de documentos, por serem muitos e que não puderem ser reunidos de uma só vez, por se referirem a fatos ocorridos há mais de 4 (quatro) anos, pelo que presente a força maior (art. 16, § 4º, “a”, Decreto Federal nº 70.235/72); realização de diligência perante a COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS (“CRPAAA”), inscrita no CNPJ sob nº 12.277.646/0001-08, com domicílio à Rua Engenheiro Mario de Gusmão, nº 988, Edf. Empresarial Record Oficces, Sala 305, Ponta Verde, Maceió-AL, CEP 57035-000, para quem deve ser enviado por esta RFB ofício a fim de esclarecer os seguintes fatos: se a USM fora sua cooperada; como se dava o rateio entre as cooperadas das despesas das operações financeiras realizadas para realização de atos cooperados; se havia rateio entre as cooperadas das despesas de “VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA” e “JUROS FINANCIAMENTO”; quais os atos/negócios que deram origem a estas operações que foram rateadas entre as cooperadas; se reconhece a origem e validade do DOC. 072; outras informações necessárias ao esclarecimento da origem e regularidade das despesas relativas à “VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA” e “JUROS FINANCIAMENTO”. realização de perícia contábil sobre os documentos fiscais da USM (livros, notas fiscais, movimentação financeira etc.) a fim de atestar a regularidade dos lançamentos a título de “ADIANTAMENTO DE CLIENTES” e verificar a (in)compatibilidade entre as entradas e saídas (ativos e passivos) desta conta contábil, à luz dos documentos que os embasam, pelo que; indica como seu perito o Sr. ALBERTO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, contador inscrito no CRC/AL sob nº 4726, CPF nº 473.391.794-53, e endereço para notificação no domicílio da USM; pede-se que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: (i) os lançamentos a título de “ADIANTAMENTO DE CLIENTES” foram baixados em contrapartida a quais lançamentos; (ii) existe correlação entre notas fiscais emitidas por venda a clientes com os lançamentos a título de “ADIANTAMENTO DE CLIENTES”; (iii) há evidências dos lançamentos das empresas coligadas e como estão estes atualmente apontados na contabilidade. IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ELIAS BRANDÃO VILELA NETO Na peça defensiva apresentada por Elias Brandão Vilela Neto é questionada sua qualificação como responsável solidário pelos créditos constituídos, sendo tecidos os seguintes argumentos, em síntese: A fiscalização não teria se desincumbido do seu ônus probatório, uma vez que não teria demonstrado a inconteste existência de ato individual, doloso e fraudulento à lei por parte do senhor Elias Brandão Vilela Neto. Cita-se vários precedentes do CARF Fl. 13361DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 relativos à devida caracterização do ato doloso do administrador de empresa para que ele possa ser qualificado como responsável solidário; Não haveria qualquer indício ou prova da participação direta do Impugnante na realização do fato gerador dos tributos objeto da autuação fiscal, nem mesmo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não restando caracterizada, portanto, a solidariedade tributária aventada pela fiscalização; A mera existência de obrigação tributária inadimplida não seria bastante para a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores de empresas. Destaca- se que seria “indispensável a comprovação dos fatos ilícitos praticados pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, cabendo à autoridade fiscal apontar, pormenorizadamente e individualmente, a conduta supostamente ilícita”; A fiscalização teria imputado a responsabilidade tributária em comento unicamente com base do senhor Elias Brandão Vilela Neto constar do estatuto social da empresa na qualidade de diretor, “sem que fosse demonstrada qualquer prova ou indício de uma conduta individualizada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, muito menos o nexo de causalidade entre os supostos atos e o nascimento da obrigação tributária”; Ademais, o senhor Elias Brandão Vilela Neto não exercera, de fato, a administração da empresa autuada. De fato, ele ocupava o cargo de direito industrial, tendo suas atividades ligadas ao controle das operações de produção. Aduz-se que “os poderes de gestão sempre foram exercidos, no dia a dia, pelo Diretor Administrativo- Financeiro, o Sr. LEONARDO OITICICA WANDERLEY, representante de uma das mais antigas acionistas da Companhia (Usina Santa Clotilde S/A)”. O Impugnante pretende demonstrar sua alegação com base no quanto decidido na reclamatória trabalhista nº. 0001877-57.2014.5.19.0057; Aponta-se, ainda, que “quando da distribuição do presente procedimento fiscal (TDPF nº 04.1.01.00-2019-00663-3, de 29/08/2019, e alterações posteriores), o período de “mandato” do Impugnante já havia finalizado, de modo que, não mais ostentava a condição de Diretor, seja de fato ou de direito”. Ressalta-se que, apesar da cessação de seu vínculo com a empresa autuada, o senhor Elias Brandão Vilela Neto disponibilizou- se para participar da entrevista virtual marcada pela fiscalização (assim, ao contrário do asseverado pela fiscalização, o senhor Elias Brandão Vilela Neto não teria se negado a participar de tal entrevista). Em sessão de 6 de dezembro de 2021, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação acerca de valores contabilizados em conta do passivo afeta a pretensos adiantamentos de clientes enseja a qualificação de tais obrigações como passivo fictícios e, por decorrência, a presunção legal de omissão de receitas. DESPESAS INCOMPROVADAS. GLOSA. A falta de apresentação de elementos de suporte de despesas registradas na contabilidade enseja a sua glosa para fins fiscais. Meros relatórios, desacompanhados de maiores esclarecimentos e dos competentes documentos de suporte não são bastantes para comprovar a higidez de lançamentos contábeis. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. Fl. 13362DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Restando evidenciada a ocorrência das infrações apuradas pela fiscalização, é imperioso reconhecer a correção das apuradas insuficiências de recolhimento das estimativas mensais. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ECF. INFRAÇÃO OBJETIVA. Sendo objetiva a infração relativa a erro no preenchimento da ECF, é irrelevante a motivação subjetiva do agente, sendo que meros erros também são passíveis de penalização. REQUISIÇÃO DE PERÍCIA DESTINADA A SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO IMPUGNANTE. DESCABIMENTO. Não deve ser deferida a realização de perícia destinada a suprir deficiência probatória a cargo do Impugnante, notadamente quando ele não colaciona a sua peça defensiva mínimos elementos de prova afetos a suas alegações, elementos estes que poderiam ser complementados pelas respostas aos quesitos formulados para o perito, que seriam verdadeiros elementos adicionais de convicção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores das empresas têm o dever de zelar pelo adequado cumprimento das normas legais, inclusive as relativas à escrituração fiscal. O descumprimento de tais normas caracteriza infração à lei bastante para a imputação de responsabilidade tributária a tais administradores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A e LEONARDO OITICICA WANDERLEY apresentaram recurso voluntário em conjunto em que alegam: (i) a Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa; (ii) 2.2. Inocorrência de omissão de receita: contas de “ADIANTAMENTO DE CLIENTES” que refletem obrigações decorrentes de receitas recebidas para entregas futuras de produtos (iii) 2.3. Despesas relativas a “VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA” e “JUROS FINANCIAMENTO” existentes e comprovadas: obrigações decorrentes de rateio de obrigações por ato cooperado; (iv) Inexistência de “Declaração inexata”: (v) Multa isolada indevida, por indevidos os tributos lançados de ofício, logo indevido os ajustes nos balancetes; Inexistência de responsabilidade solidária dos Diretores: ausência de dolo. O responsável ELIAS BRANDÃO VILELA NETO apresenta Recurso Voluntário em que alega a ausência de pressupostos para responsabilização dos diretores. Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Fl. 13363DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, de modo que deles tomo conhecimento. Preliminar Os recorrentes Leonardo e Central sustentam preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido em razão de suposto cerceamento de defesa. Segundo eles, ao fundamentar o pedido de produção de provas documentais, os recorrentes apresentaram a devida justificativa, já que eram muitos e que não puderem ser reunidos de uma só vez, por se referirem a fatos ocorridos há mais de 4 (quatro) anos, pelo que presente a força maior, e o fizeram com fundamento legal (art. 16, § 4º, “a”, Decreto Federal nº 70.235/72). E acrescentam ao fazer a negativa da produção das provas diretamente no julgamento da impugnação, sem antes ter franqueado a possibilidade de sua produção, com marcação de prazo para tanto, já que assim requerido, a DRJ simplesmente obstou a produção das provas requeridas, as quais, inclusive, foram reconhecidas no próprio acórdão como essenciais (justamente por ter esse fundamentado a manutenção do auto de infração por ausência de provas). Contudo, entendo não haver razão aos recorrentes. Conforme se extrai do Decreto n. 70.235/1972, o momento adequado de apresentação da prova é a impugnação, salvo a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 1 vai além ao determinar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação sob risco de preclusão caso o impugnante apresente prova em outro momento processual exceto nas seguintes hipóteses: (i) no caso de demonstração da impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior; (ii) no caso de fato ou direito superveniente; e (iii) no caso da prova ser destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nessas hipóteses, o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 2 determina que quando da juntada de documentos probatórios após a impugnação, tal juntada deverá ser requerida à 1 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”. 2 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Fl. 13364DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre a ocorrência das hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Todavia, caso a decisão já tenha sido proferida, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, conforme preceitua o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 3 . Tal dispositivo normativo pode também dar margem à interpretação de que as provas poderão ser apresentadas após a decisão de 1ª instância administrativa, mas tão somente nas hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Como se nota, a regra contida no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o momento de apresentação das provas é quando da protocolização da impugnação, sendo que estará preclusa a apresentação de novas provas, exceto se tais provas se enquadrarem nas hipóteses também previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Neste cenário, conforme posição defendida em artigo científico escrito em coautoria com Caio Augusto Takano, entendo que caberá ao julgador administrativo ponderar, a partir de seu livre convencimento motivado e do princípio da verdade material, em que situações as provas apresentadas extemporaneamente deverão ser aceitas para o bom deslinde do caso. Isso significa dizer que, no âmbito de um processo no qual a produção de provas se faça indispensável, o julgador administrativo não pode indeferir essa prova apenas porque o contribuinte a apresentou em momento ou de modo “inadequado” 4 . Naquele artigo ponderamos ainda que: Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna5. 3 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. 4 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 46. 5 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. Fl. 13365DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 No caso, a suposta impossibilidade de apresentação da prova estaria pautada na letra a do § 4º do art. 16, supra, ou seja, a suposta existência de força maior. Contudo, em nenhum momento em sua Impugnação indica qual seria a força maior que impediu a apresentação da prova. Não obstante, entendo que os documentos juntados com o Recurso Voluntário devem ser aceitos com fulcro no art. 16, §4º, c supra. Isto porque voltados a refutar as razões do acórdão recorrido: A alegação de que estaria sendo apresentada a relação de todas as notas fiscais relativas às entregas afetas aos adiantamentos de clientes não condiz com os documentos acostados à peça defensiva. De fato, os únicos documentos acostados à peça defensiva (fls. 11.378 a 11.404) referem-se ao estatuto social da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas. Assim, entendo que tais documentos devem ser aceitos. Ademais, em relação ao pedido de perícia, o art. 18 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que a determinação da perícia deve ser imprescindível ou praticável, além de necessária ao deslinde do caso: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, a DRJ entendeu que: Por fim, a perícia requerida não se justifica, no tocante aos adiantamentos de clientes, pois o sujeito passivo tem o dever de comprovar a efetividade e higidez de sua escrituração contábil e certamente deveria deter todos os documentos de suporte para realizar tal comprovação. Frise-se que diligências ou perícias não tem por finalidade suprir deficiência probatória do sujeito passivo ou da fiscalização. Nesta linha, verifica-se que a autoridade julgadora reputou desnecessária a perícia, do que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido proferido em consonância com a legislação de regência. Mérito No mérito, as Recorrentes sustentam inicialmente a inocorrência de omissão de receitas em relação à conta adiantamento de clientes. Segundo esclarecem: Fl. 13366DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Quanto aos lançamentos na conta “ADIANTAMENTO DE CLIENTES”, conforme praxe no setor sucroalcooleiro, boa parte das vendas dos produtos fabricados pela Usina (açúcar, álcool e melaço) se dão mediante pagamento antecipado do preço, seja total ou parcialmente, para entrega futura dos produtos. Assim, ao receber antecipadamente, parcial ou totalmente, o preço dos produtos, o valor é lançado na contabilidade na conta “ADIANTAMENTO DE CLIENTES”, que integra o passivo circulante, por se referir a uma obrigação de vencimento futuro, isto é, a obrigação de entregar posteriormente os produtos vendidos. Então, com a entrega posterior dos produtos, tem-se então o lançamento da respectiva nota fiscal para documentar a conclusão da venda, pelo que então é feito o lançamento do adimplemento desta obrigação até então exigível, com a devida baixa na conta do “ADIANTAMENTO DE CLIENTES”. A conciliação entre os lançamentos dos adiantamentos feitos no Razão e as emissões das notas fiscais subsequentes, emitidas quando entregues os produtos, deixam evidentes que há exata correspondência entre ativos e passivos, sem que tenha havido qualquer omissão de receita. Para demonstrar seus fundamentos, anexam a relação das notas fiscais emitidas para cada um dos clientes para os quais havia adiantamento registrado, as quais podem ser conferidas pelo SPED. Analisando-se referidos documentos, verifiquei se tratam de notas fiscais, bem como cópia do razão contábil auxiliar por fornecedor/cliente que indicam não ter ocorrido a alegada omissão no caso concreto. Veja-se o exemplo da USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A, as fls. 11.731 os recorrentes indicam os valores recebidos, a partir da conciliação das notas fiscais; nas fls. 11740 e seguintes cópia do razão auxiliar, indicando os valores registrados a débito na referida conta, e, por fim, nas fls. 11.742 e seguintes, as notas fiscais que suportaram referidos lançamentos. A partir deste exemplo, estou convencido de que não houve omissão de receitas no que diz respeito à conta adiantamento de clientes. Quanto às despesas relativas a “VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA” e “JUROS FINANCIAMENTO”, os recorrentes sustentam que o julgamento deste ponto depende(ria) da produção da prova requerida quanto à realização de diligência perante a CRPAAA, por ser essencial à elucidação dos fatos. Conforme exposto quando da análise das preliminares, os recorrentes não indicam as razões da força maior necessária para deferimento da juntada extemporânea de provas. Nessa matéria, não basta a mera alegação ou apresentação de esclarecimentos, sendo imprescindível a demonstração por meio de provas hábeis e idôneas acerca das referidas alegações. Inclusive, afirma expressamente que não teria produzido as referidas provas: Portanto, se foi reconhecido como documento válido para apurar a receita, deve igualmente ser considerado para a demonstração da despesa. Enfim, comprovadas as despesas lançadas como “VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA” e “JUROS FINANCIAMENTO”, tem-se como válida e regular sua consideração para apuração do resultado da empresa, nos termos do arts. 299 e 300 do RIR/99. Correta a apuração das despesas, conforme poderia ficar evidenciado nas provas requeridas, não se verificou o fato gerador dos tributos lançados suplementarmente Fl. 13367DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 (IRPJ e CSLL) sob este fundamento, devendo ser revisto os respectivos lançamentos feitos, desconstituindo-se ainda as penalidades aplicadas, por insubsistentes. Destaque-se, sobremais, que não se justifica a manutenção do lançamento com base na ausência de provas, quando as provas que desconstituiriam o lançamento tiveram sua produção indeferida. Logo, se não se permitiu a produção de outras provas, conforme requerido, o julgamento não poderia ser contrário aos interesses dos recorrentes, devendo-se, então, levar em consideração Neste contexto, não tendo apresentado minimamente as provas necessárias para afastar a acusação fiscal, mantém-se o auto de infração. Assim, não tendo sido afastadas todas as acusações fiscais, deve ser mantida a acusação fiscal no que tangencia a existência de declaração inexata. No que tange à possibilidade de concomitância da cobrança de penalidade pela falta de recolhimento da obrigação principal devida ao término do exercício fiscal em decorrência da apuração do Lucro Real Anual e pela falta de recolhimento da estimativa mensal, é importante destacar que no caso concreto as duas infrações são decorrentes de um único ato. Nesse caso, entendo que se está diante de apenas um ilícito, ao invés de duas infrações cumuláveis e autônomas. Como decorrência de tal interpretação, a infração mais gravosa deve absorver a menos gravosa. Vale notar que ainda que a Súmula CARF n. 105 somente se aplique a fatos geradores anteriores a 2007, pode-se depreender da inteligência da referida súmula que a multa de ofício deve absorver a multa isolada, conforme se observa da leitura da referida súmula: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 indicam que, embora se trate de penalidades por descumprimento de deveres distintos (descumprimento do dever de antecipar estimativas versus descumprimento do dever de pagar o ajuste anual), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio deve ser absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Cabe ressaltar que alguns julgadores o CARF já haviam concluído que, mesmo após a alteração legislativa trazida pela Lei 11.488/2007, ainda não poderia haver a cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Nessa linha, trago aqui trecho do voto do ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no acórdão 9101-005.824, que reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Fl. 13368DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o Fl. 13369DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal (Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015): Fl. 13370DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Fl. 13371DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Cumpre citar ainda que o Código Tributário Nacional, de observância obrigatória no âmbito administrativo municipal, expressamente impõe, no que atine à aplicação das penalidades, dentre as quais a multa, que a legislação se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, incorporando ao campo do Direito Tributário Penal o princípio constitucional do in dubio pro reo, conforme pode ser observado abaixo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Dessa forma, entendo pela aplicação da consunção da pena, de modo que deverá ser aplicada tão somente a multa mais gravosa. No que tange à questão da responsabilidade tributária, verifica-se do termo de verificação fiscal, que o fiscal autuante atribuiu responsabilidade solidária aos sócios LEONARDO OITICICA WANDERLEY e ELIAS BRANDAO VILELA NETO, nos termos do art. 135, III do CTN, pelos seguintes fundamentos: Verificou-se que a fiscalizada é uma sociedade anônima (art. 1º do Estatuto Social), cuja administração compete ao Conselho de Administração e à Diretoria (art. 12º do Estatuto Social), cujas respectivas competências estão elencadas nos arts. 16º e 23º do Estatuto Social (DOC. 001). Analisando-se as competências de cada órgão, verifica-se que compete à Diretoria tomar todas as medidas e providências que não sejam da competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração (alínea “g” do art. 23º). Assim, em sintonia com o disposto no art. 144 da Lei nº 6.404, de 1976, podemos concluir que, no caso da fiscalizada, competia a qualquer diretor a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, o que inclui, evidentemente, manter a regularidade tributária. Observa-se também que, conforme previsto no art. 153 da Lei nº 6.404, de 1976, é dever do administrador ser diligente, ou seja, agir com dedicação, cuidado e excelência no desempenho das suas tarefas. Verifica-se também que o art. 1.089 do Código Civil permite que o art. 1.194 do mesmo Código se aplique também às sociedades anônimas. Por sua vez, o comando legal contido no art. 1.194 do Código Civil, que determina o dever de conservar em boa guarda as correspondências e mais papéis concernentes à sua atividade, o que inclui a documentação que lastreia os lançamentos contábeis (art. 1.179 do Código Civil), se destina, inquestionavelmente, a quem se propõe a administrar a pessoa jurídica. Com o comando do art. 928 do RIR/1999 também não seria diferente. Quando afirma que a pessoa jurídica não poderá se eximir de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, destina a obrigação ao seu administrador, pois, sendo a pessoa jurídica um ente moral, sua atuação no mundo material se dá através da pessoa física (ou das pessoas físicas) que a administra. Fl. 13372DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Verifiquemos, então, se os diretores da fiscalizada foram diligentes na condução dos negócios empresariais: 1. Quando iniciamos a presente ação fiscal, a fiscalizada não havia transmitido as ECDs dos anos-calendário de 2016 e 2017, a que estava obrigada, só vindo a transmiti- las vários meses após as nossas intimações; 2. Quando iniciamos a presente ação fiscal, a fiscalizada não havia transmitido as ECFs dos anos-calendário de 2016 e 2017, a que estava obrigada, só vindo a transmiti- las vários meses após as nossas intimações; 3. Quando iniciamos a presente ação fiscal, a fiscalizada não havia transmitido as EFDs Contribuições dos meses dos anos-calendário de 2016 e 2017, a que estava obrigada, só vindo a transmitir as relativas aos meses de 2016 vários meses após as nossas intimações, permanecendo até a presente data sem transmitir as relativas aos meses de 2017; 4. A fiscalizada não declarou em suas DCTFs nenhum débito do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a que estava obrigada. Intimada e reintimada a esclarecer o fato, permanece em silêncio até a presente data; 5. Várias das ciências dos termos fiscais lavrados no curso desta ação fiscal só ocorreram por decurso de prazo devido à inação da fiscalizada, que só veio a acessá-los dias depois; 6. A infração PASSIVO FICTÍCIO à legislação do IRPJ (e suas infrações reflexas à legislação da CSLL, da COFINS e do PIS), hipótese de omissão de receita por presunção legal, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter sido apresentada a documentação que comprovasse a exigibilidade das pretensas obrigações e, como se viu, a obrigação de apresentá-la era de quem a administrava; 7. A infração DESPESAS NÃO COMPROVADAS-VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA (e sua infração reflexa à legislação da CSLL), ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter sido apresentada a documentação que comprovasse as pretensas despesas e, como se viu, a obrigação de apresentá-la era de quem a administrava; 8. A infração DESPESAS NÃO COMPROVADAS-JUROS FINANCIAMENTOS (e sua infração reflexa à legislação da CSLL), ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter sido apresentada a documentação que comprovasse as pretensas despesas e, como se viu, a obrigação de apresentá-la era de quem a administrava; 9. A infração DECLARAÇÃO INEXATA à legislação do IRPJ, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de o débito não ter sido declarado em DCTF, obrigação de quem a administrava; 10. A infração FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA à legislação do IRPJ, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter havido o recolhimento das estimativas mensais, providência que deveria ter sido tomada por quem a administrava, destacando-se que os débitos das estimativas mensais não foram declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; 11. A infração FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL à legislação da CSLL, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de o débito não ter sido declarado em DCTF, obrigação de quem a administrava; 12. A infração FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA à legislação da CSLL, ora imputada à fiscalizada, só foi possível de ser caracterizada pelo fato de não ter havido o recolhimento das estimativas mensais, providência que deveria ter sido tomada por quem a Fl. 13373DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 administrava, destacando-se que os débitos das estimativas mensais não foram declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; 13. A infração INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO-DEMAIS MERCADORIAS E PRODUTOS à legislação da COFINS e à legislação do PIS, ora imputadas à fiscalizada, só foi possível de serem caracterizadas pelo fato de os débitos não terem sido declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; 14. A infração INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Álcool à legislação da COFINS e à legislação do PIS, ora imputadas à fiscalizada, só foi possível de serem caracterizadas pelo fato de os débitos não terem sido declarados em DCTF, obrigação de quem a administrava; 15. Através do Termo de Início de Diligência Fiscal e de Convite para Entrevista Virtual, de 19/10/2020, ELIAS BRANDAO VILELA NETO foi convidado a participar de uma entrevista virtual para prestar esclarecimentos, no entanto, não respondeu (DOCs. 108 a 110); 16. Através do Termo de Início de Diligência Fiscal e de Convite para Entrevista Virtual, de 19/10/2020, LEONARDO OITICICA WANDERLEY foi convidado a participar de uma entrevista virtual para prestar esclarecimentos, no entanto, não respondeu (DOCs. 111 a 114). Analisando-se os itens acima relatados, fica evidente a falta de cuidado com os negócios empresariais, pelo menos, quando se trata de imposto e contribuições sociais federais, o que evidencia a negligência com que é tratado o tema. Tais faltas de cuidado e omissões caracterizam transgressões ao disposto no art. 153 da Lei nº 6.404, de 1976, e se enquadram como atos ilícitos de negligência, conforme previsão do art. 186 do Código Civil. Destaque-se também que esses atos ilícitos praticados pelos diretores tiveram consequências tributárias, por evidente. Assim, resta demonstrada a infração de lei (prática de atos ilícitos) a que alude o art. 135 do CTN. Fortalecendo esta conclusão, o art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, é límpido ao afirmar que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar quando proceder com violação da lei e que os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Veja-se acima que segundo consta do TVF, a responsabilidade foi atribuída, pois os sócios teriam agido com negligência, o que não se subsome à hipótese normativa de atribuição de responsabilidade prescrita no art. 135 do CTN, que pressupõe o dolo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 13374DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Ao analisar a norma, Misabel Abreu Machado Derzi6, entende que: “(...) o ilícito é, assim, prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação tributária (mas exterior à norma tributária) e não posterior, como seria o caso do não pagamento do tributo. A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica que, no pólo passivo, se mantenha apenas a figura do responsável, não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome, surgir dívida não autorizada, quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto.” Não discorda Renato Lopes Becho7 para quem: “Se entendermos que a referência à lei do art. 135 do CTN significa, para o administrador de empresa, qualquer lei, inclusive a tributária, ou a de trânsito, ou a dos títulos de crédito, o efeito será o fim da separação entre pessoa jurídica e pessoa física de seus sócios ou administradores. [...] E infração de lei? É qualquer conduta contrária a qualquer norma? Queremos crer que não. É infração à legislação societária, na mesma linha dos outros elementos do artigo. Um caso sempre lembrado de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade, ou o funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes). Um tipo de infringência à lei (CTN, art. 135) pode estar, por exemplo, na não observância das determinações da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas), ou aquelas presentes no Código Civil, art. 1.093.” A mera infração à lei tributária não é causa jurídica suficiente para responsabilizar pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, porque, do contrário, qualquer infração à lei tributária seria capaz de ensejar a responsabilidade do administrador, do que resultaria o fim da própria personalidade jurídica da empresa. Essa linha de pensamento é de todo superficial e, como visto, não se sustenta diante de uma análise mais técnica e apurada. Não diverge a jurisprudência do CARF, como ilustram os acórdãos abaixo: Numero do processo: 10872.720361/2016-36 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração 6 DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Forense, 1999, p. 756. 7 BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 106-108. Fl. 13375DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala- se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. Numero da decisão: 9101-006.640 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes momentaneamente os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano Bernart (suplente convocado). Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Numero do processo: 10825.722808/2012-43 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. Constitui omissão de receita a Fl. 13376DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem registro na escrituração contábil e fiscal, quando não comprovada a origem dos recursos. A presunção de omissão de receita prevista no art. 42 e § 5o da Lei 9430/96 é relativa, podendo ser afastada mediante apresentação de escrituração contábil ou outros elementos que demonstrem a origem das operações e o pagamento dos tributos, devendo ser mantida quando o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem dos recursos. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos montantes depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação sobre a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva. MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 25. A qualificação da multa de ofício revela-se inadequada quando a administração tributária não demonstrar a prática intencional pelo sujeito passivo de ato tendente a omitir ou reduzir o pagamento de tributos ou de utilizar mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagá-los. A intenção de ocultação do fato gerador da obrigação tributária, principal ou acessória, comprova-se mediante regular instrução do lançamento, por meio da qual se permita atribuir ao sujeito passivo a prática de ato contrário à lei e motive a qualificação por dolo, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, cabendo ao Fisco o ônus de comprovar o ilícito praticado, mediante prova que demonstre a consciência da inadequação dos meios tendentes à obtenção de proveito tributário indevido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES OU DE INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade tributária de administradores e gestores é subjetiva, demandando a comprovação da prática de ilícito, por excesso de poderes, infração à lei para obtenção intencional de proveito tributário indevido ou ato contrário contrato social ou estatutos do sujeito passivo. Por decisão vinculante do STF no RE 562.276, prolatada sob o regime de repercussão geral, a atribuição de responsabilidade tributária a administradores exige a comprovação de um ato ilícito qualificado. A mera ausência de pagamento de tributos não é causa automática de responsabilização por infração à lei a que alude o art. 135, III, do CTN, exigindo-se que a conduta esteja qualificada por elementos inequívocos da prática de dolo, simulação ou conluio para alcançar tal finalidade. O não pagamento do tributo ou o descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo não enseja responsabilização solidária automática de administradores, porquanto o tipo previsto no art. 135, III, do CTN não possui natureza objetiva e exige a demonstração da prática de ilícito, assim considerado aquele decorra de atos que excedam os poderes de gestão, que intentem contra atos constitutivos do negócio ou que infrinjam intencionalmente a lei para alcançar proveito indevido. Aplicação da súmula 430 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, bem como do Resp. 962.379, com repercussão geral. Numero da decisão: 1201-005.942 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício e para excluir integralmente a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões no que diz respeito à exclusão da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio Fl. 13377DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Assim, não é cabível a atribuição de responsabilidade com fulcro no art. 135 do CTN com base em alegada negligência, o que motiva o afastamento da responsabilidade tributária no caso concreto. Conclusões Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntários para dar-lhe parcial provimento, cancelando a autuação relativa à conta Adiantamento de Clientes, bem como afastando a responsabilidade tributária imputada. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Voto Vencedor Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator Designado. Apesar do bem construído voto do ilustre Conselheiro Relator, o mesmo foi vencido pela maioria do colegiado, que divergiu de seu entendimento no que concerne à exoneração da multa isolada. Na ocasião do julgamento, o Relator manifestou seu entendimento favorável à tese de que a concomitância da mesma com a multa de ofício impede que a multa isolada seja cobrada, ante o fundamento da consunção. Em relação a todos os demais pontos, acompanhei o Relator para dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme indicado em sua conclusão de voto, porém, divirjo de sua análise manifestada durante a sessão de julgamento em relação à concomitância das multas de ofício e isolada, pois entendo que ambas devem ser mantidas. Como razão de decidir, incorporo nesse voto os fundamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao prolatar o Acórdão nº 9101-006.594 – CSRF / 1ª Turma, em sessão de 11 de maio de 2023, a saber: O I. Relator restou vencido na parte em que dava provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, na parte conhecida. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que deveria ser negado provimento ao recurso especial. Isto porque a partir de 2007 não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício proporcional, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões também se prestam a afastar a pretensão de aplicação do princípio da consunção: Fl. 13378DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Fl. 13379DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à Fl. 13380DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Fl. 13381DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim Fl. 13382DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original). Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 8 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 9 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] 8 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 9 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 13383DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 10 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 11 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA . Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402- 001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 12 [...] 10 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 11 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 12 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 13384DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA . A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. Fl. 13385DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 13 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 13 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 13386DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS- CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 13387DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito- me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na Fl. 13388DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, Fl. 13389DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135). Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES. A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA Fl. 13390DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que tratase, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 14 e exigidas de forma isolada. 14 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 13391DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 13392DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 15 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções 15 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 13393DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no Fl. 13394DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Fl. 13395DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 16 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a 16 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 13396DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir Fl. 13397DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a Fl. 13398DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do anocalendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (destaques do original) Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 17 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de 17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 13399DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Fl. 13400DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 18 Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 19 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. 18 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 19 Idem, Idem. Fl. 13401DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” (destaques do original) Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos Fl. 13402DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202013 20 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do anocalendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e manter as multas isoladas, ainda que exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste do mesmo ano-calendário e restabelecer as exigências de multas isoladas. (Acórdão nº 9101-006.594 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de maio de 2023, voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, maioria) As razões acima indicadas justificam meu entendimento para manter a concomitância das multas (isolada e de ofício), considerando que os fatos geradores ora apreciados ocorreram nos anos-calendários de 2016 e 2017, portanto, em período posterior a 2007, quando já vigiam as alterações trazidas pela Lei 11.488/07, que passaram a regulamentar o art. 44 da Lei 9.430/96. 20 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 13403DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-006.331 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720389/2021-42 Assim, PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DESTE VOTO, registro que estou acompanhando o relator na parte em que o mesmo deu parcial provimento ao recurso para exonerar a exigência referente ao adiantamento de clientes e para afastar as imputações de responsabilidade, porém, divirjo do seu entendimento no que tange à exoneração da cobrança concomitante das multas de ofício e isolada, que devem ser mantidas, conforme decisão majoritária do colegiado. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência referente ao adiantamento de clientes e afastar as imputações de responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 13404DF CARF MF Original

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