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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10935642 #
Numero do processo: 13819.000568/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida quando cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de mora recebidos. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida quando cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 2 vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de mora recebidos. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Relatório Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, asseverando sucintamente o seguinte: denúncia Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 3 espontânea, violação a princípios. Por isso requer seja considerado insubsistente o feito fiscal. Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela tomase conhecimento. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do anocalendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74.Pelo exame dos autos, verifica- se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no anocalendário em referência o mesmo encontravase obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 13 a 18). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigálo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontrase pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observese que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 4 têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se furtar à aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alertese que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repitase, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtarse ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Heloisa de Moraes Silveira Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, e o respectivo acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que se deve reconhecer a caracterização de denúncia espontânea, bem como a remoção dos juros moratórios da base de cálculo do tributo, bem como o regime de competência para cálculo do tributo devido em relação ao rendimento recebido acumuladamente. Convertido o julgamento em diligência (Resolução 2001-000.142 – fls. 46-48), sobrevieram os documentos de fls. 54-122. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 5 Não conheço do pedido e das respectivas razões recursais, relativos à aplicação do regime de competência, pois tal matéria está ausente das razões de impugnação, de modo a atrair a preclusão. Apesar de descaracterizada a denúncia espontânea (Súmula CARF 49), os valores tidos por omitidos decorrem do pagamento de verbas trabalhistas atrasadas, inclusive juros moratórios. Sobre esse tema aplica-se precedente de alcance amplo e vinculante, promanado do Supremo Tribunal Federal. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir- se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07- 04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 6 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático- jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Passo ao exame da questão relativa ao RRA, superando a preclusão, por se tratar de matéria para a qual há orientação geral e vinculante do Supremo Tribunal Federal, de modo a torar de índole e interesse públicos a discussão. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 7 sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 8 rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, bem como para a autoridade responsável recalcule o valor do tributo devido, com a exclusão da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3

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10932941 #
Numero do processo: 11516.721291/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro-fiscal relacionado com as contribuições previdenciárias, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, quando regularmente intimada para esse fim. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2101-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro-fiscal relacionado com as contribuições previdenciárias, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, quando regularmente intimada para esse fim. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 2 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CAS CONSTRUTORA LTDA., contra o Acórdão de Julgamento n.º 07, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (6ª Turma da DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Conforme o Acórdão Recorrido, as infrações se deram pela seguinte apuração fiscal: DEBCAD 37.293.473-0 – R$ 15.235,55, referente a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), por apresentar a empresa escrituração contábil que não atenda a formalidade legal exigida, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme legislação que cita. DEBCAD 37.293.474-9 – R$ 246.876,30, já acrescido de multa de oficio de 75%, referente às contribuições patronais devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT. DEBCAD 37.293.475-7 – R$ 91.860,97, já acrescido de multa de oficio de 75%, relativo a contribuição dos segurados empregados. DEBCAD 37.347.006-1 – R$ 66.599,19, já acrescido de multa de oficio de 75%, relativo a contribuição para outras entidades e fundo. A fiscalização apresenta, por meio de relatório fiscal, fls. 22/32, pormenorizado e amplo relato a respeito dos fatos geradores das obrigações principais relativas aos levantamentos citados, bem como das infrações por descumprimento de obrigação acessória, conforme segue. Conforme relatório fiscal anexo aos autos, a contribuição previdenciária inclusa no presente processo foi apurada por aferição indireta com base na mão de obra contida no CUB – Custo Unitário Básico, e se refere as seguintes obras de construção civil: Edifício Atlântico Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 3 CEI: 50.023.79977/75 Período da obra: 01.06.2006 a 30.09.2007 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 77.468,98 Edifício Enseada CEI: 50.079.30546/71 Período da obra: 01.07.2007 a 31.05.2009 Competência do ARO: 06/2011; Salário-de-contribuição aferido: R$ 85.220,84. Edifício Vila do Mar CEI: 50.079.30270/77 Período da obra: 01.07.2007 a 31.05.2009 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 228.968,67 Edifício Ouro Preto CEI: 51.200.66204/71 Período da obra: 01.04.2008 a 31.10.2009 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 174.968,44 Edifício Res. Larcobaleno CEI: 51.200.66239/72 Período da obra: 01.08.2008 a 02.01.2011 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 89.522,69. A fiscalização informa que a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, entre os quais o da oportunidade, uma vez que a empresa deixou de registrar custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Informa que a empresa deixou de observar o princípio da competência, conforme determina o art. 225, § 13 I do Decreto 3.048/99. Cita que a empresa ao deixar de contabilizar custos, despesas e movimentação financeira no momento em que ocorreram, deixou de atender a este princípio. Relata que a comprovação das irregularidades decorreu da análise e auditoria pormenorizada da escrituração contábil da empresa, na qual constatou os seguintes fatos que modificam a sua situação patrimonial: “No mês de abril/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, areia, prego, cal, brita, argamassa, tabuas e tijolos sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, tijolos, madeiras, concreto usinado, arame, laje e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas e material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor e eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 4 seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Consta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, material hidráulico e material elétrico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, pregos e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, pregos e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de novembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, ferro, maderite, cimento e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de novembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, ferro, maderite, cimento e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de dezembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, cimento e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 5 No mês de dezembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, cimento e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de janeiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, chapas, ferro, concreto usinado, blocos, cimento, arame e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de janeiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, chapas, ferro, concreto usinado, cimento, arame, material hidráulico, prego e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de fevereiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de fevereiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, arame e material hidráulico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, arame, material hidráulico e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, cimento, arame e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, ferro, cimento e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 6 mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, blocos, cimento, arame, pregos e tijolos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, cimento e blocos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, ferro, cimento, arame, areia e tijolos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, ferro, cimento, tijolos e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de Julho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tinta, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista e encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de pintor. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento com notas de julho e tijolos, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pedreiro. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de pintor. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, materiais elétricos, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 7 função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de pintor. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, lajotas, 400m2 e lajotão, 800 peças, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No exercício social de 2007 a Empresa pagou empréstimos contabilizado na conta 2.1.01.003.0001 – Adalberto Fengler, no valor total de R$ 14.278,80 e numerário recebido através da conta Razão 2.1.01.003.0001 – Carlos Fenger, com saldo desde 2006, tudo através de contrato de mutuo. Deixou de contabilizar, neste exercício social, os encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos. - Não foi apresentado o CONTRATO DE MÚTUO, segundo a legislação define, onde mutuante e mutuário se contratam entre si e o OBJETIVO do contrato tem por finalidade o suprimento de numerário à MUTUÁRIA, para efeito de seus gastos de atividade e a FORMA, cujo suprimento far-se-á segundo as necessidades de caixa da MUTUÁRIA, mediante cheque ou moeda corrente, comprovado por recibo do Caixa. O contrato de mútuo como empréstimo de bens fungíveis os quais têm o domínio transferido ao mutuário, que tem o dever de restituir ao mutuante no termo aprazado coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, continua o mesmo, inalterado em seus elementos e, desde que tipicamente civil presumivelmente gratuito, ou sendo comercial presumivelmente oneroso. O Código Civil estabelece uma taxa de juros legais flutuantes sem limites rigidamente fixados e revoga o Decreto n. 22.626/33, Lei de Usura, ao regular a mesma matéria. O art. 591 do Novo Código Civil é claro ao dispor que presume-se devidos juros quando o mútuo atividade empresarial, ou exerça profissionalmente a atividade destina-se a fins econômicos, ou seja, quando o mutuante contrate no exercício da de mutuante. Tal disposição é aplicável aos contratos de mútuo independentemente do gênero da coisa mutuada, no entanto surge o direito a juros com mais propriedade no mútuo pecuniário, de dinheiro. Trata-se dos juros convencionais ou remuneratórios. A redação do artigo é a seguinte, verbis: "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Nesta transação financeira envolvendo esse tipo negócio entre as partes, é justo e sabido que tal operação é concedida mediante certo rendimento e que tais empréstimos são quitados acrescidos de encargos financeiros e não de forma gratuita. No mês de abril/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, arame, maderite e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 8 de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, arame, prego e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, arame, prego, areia, brita, cimento e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, material elétrico e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador e eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor e pedreiro. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e ajudante. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e auxiliar. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de novembro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e auxiliar. Emtese, a empresa opera com mão de obra informal. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 9 No mês de dezembro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e auxiliar. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de janeiro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico e material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista e encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro, meio oficial e auxiliar. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de fevereiro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico e material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista e encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de servente, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de servente, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material hidráulico, piso cerâmico e porcelanato, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador e pedreiro. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de pintor e eletricista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de eletricista, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 10 No mês de novembro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, tintas, madeira e material hidráulico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de dezembro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2010 contabilizou a custo da obra Ed. Village e Visione Residence, Razão 4.1.01.010.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, madeiras em pinos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2010 contabilizou a custo da obra Ed. Village e Visione Residence, Razão 4.1.01.010.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, madeiras em pinos, ferro e pregos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal.” Conclui que estes ensejam os motivos que a Contabilidade da empresa não registra, em tese, o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, de acordo com o artigo 235 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Que em decorrência da situação demonstrada, a contabilidade da empresa, escriturada nos livros Diários, numerados de 13 a 18, exercício social de 2006 a 2010, todos devidamente registrados na JUCESC, foi desconsiderada. Com relação ao multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 38, relata que esta foi aplicada de acordo com o disposto no art. 283, inciso II, “ j ” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, cujo valor corresponde a R$ 15.235,55. Complementa que no cálculo da multa aplicada, foi considerado o valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568 de 31/12/2010, publicada no DOU de 03/01/2011, conforme previsto no artigo 373 do RPS. Cita que não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes. Apresenta aos autos, quadro demonstrativo da aferição efetuada, no qual consta toda a descrição das obras, as áreas utilizadas para o cálculo e o enquadramento no CUB aplicável, bem como o período de execução. Constam dos demonstrativos todos os salários de contribuição declarados em GFIP inequivocamente vinculados às obras, os recolhimentos aproveitados, bem como 5% das despesas com fornecimento de concreto usinado, cujos valores foram deduzidos do montante apurado. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 11 Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual, em síntese, alega o seguinte: Preliminarmente i) inadequação e ausência de motivação para lançamento por arbitramento ii) nulidade do lançamento por ausência de investigação e análise dos fatos, afastando-se da verdade material e do princípio da razoabilidade; Quanto ao Mérito iii) Relata que a empresa CAS Construtora Ltda. apresenta, do ano de 2006 até 2010 (objeto da fiscalização), a condição de pequena incorporadora, contando com uma ou no máximo duas obras em andamento e que não dispõe de almoxarifado, sendo os materiais depositados no canteiro de obras. Cita que as estruturadas e erguidas com os acabamentos. Que esta prática é responsável pelo acumulo de funções, no que exemplifica as de pedreiro, carpinteiro e ferreiro. Que o mesmo pedreiro, portanto, passa a acumular as funções de pedreiro (ao rebocar a parede) e eletricista (ao passar a tubulação elétrica e chumbar as caixinhas elétricas na parede), podendo esta variação ocorrer várias vezes ao dia. Alega que o auditor fiscal deveria contemplar a obra em todas as suas etapas e não no intervalo de um mês. iv) Cita que em decorrência de seu pequeno porte, a empresa adquire mercadorias e que estes ficam a espera para serem utilizados no canteiro. Alega que alguns empregados, para garantir a manutenção do emprego, fazem outras funções no canteiro de obras; v) Apresenta considerações relativas a cada obra objeto do lançamento, tecendo de forma minuciosa as alegações acerca de cada obra apurada pela fiscalização. Durante o voto serão apresentadas as razões recursais da Contribuinte sob cada imóvel identificado, quais sejam: a) obra Edifício Oceanic; b) obra Edifício Atlântico; c) obra Edifícios Enseada e Villa do Mar; d) Obra Edifício Ouro Preto; Edifício Village/Visione; Por fim, pede que sejam declarados nulos os autos de infrações instaurados, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, que sejam anulados/cancelados os lançamentos, diante do descabimento do lançamento por aferição indireta ao caso concreto e inexistir registro de mão-de-obra direta ou de terceiros. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 12 Em sede de preliminar, a Recorrente alega que o procedimento fiscal está distanciado da verdade material e do indeclinável critério da razoabilidade/proporcionalidade, tendo em vista que a empresa exibiu todos os livros e documentos relacionados com as contribuições fiscalizadas. Aduz que: a autoridade administrativa afirma que há registro a custo das obras de materiais de consumo imediato, porém não faz indicação expressa de quais sejam, sendo que tal omissão impossibilita o pleno exercício do direito de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração; que a autoridade administrativa pressupõe equivocadamente a necessidade no mesmo mês de aquisição de materiais duráveis o registro contábil da mão de obra correspondente; que os materiais mediante simples armazenamento podem ser utilizados meses após sua aquisição; que a empresa não possui almoxarifado. Com isso, alega que são nulos os autos de infrações e insubsistentes. Entretanto, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 13 No presente caso, verifica-se que a Recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui os indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte da Recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária e acessórios, estando descritos os juros de mora, a multa e a correção monetária, bem como identificação correta do sujeito passivo, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Em sede de preliminar a Recorrente alegou estar o equivocado o procedimento adotado pela fiscalização no que tange ao arbitramento, pedido o reconhecimento de insubsistência (falta de justa causa), e que todos os lançamentos estão apoiados nos mesmos injustificáveis elementos de convicção. Ocorre que, analisando os autos, a referida matéria diz respeito ao mérito, e assim analisa-se como mérito. DA PRESENTE AUTUAÇÃO À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS Obs.: demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais Com isso, correta a legislação aplicada ao caso. DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA O Sujeito Passivo aduz que o procedimento da fiscalização, que ensejou o arbitramento por aferição indireta deu-se de forma imotivada, sem justa causa. Alega presunção do agente fiscal, tendo em vista ter a empresa apresentado toda a documentação solicitada, no caso a sua escrituração contábil, a folha de pagamento, RAIS, GFIP. Alega que desta forma, a aferição não se justifica por ser medida de caráter excepcional. Alega presunção, já que a Fiscalização teve posse de todos os livros e registros fiscais e não se encontrou qualquer diferença no valor das remunerações apuradas, mediante os valores informados na "RAIS" da empresa e aqueles constantes das folhas de pagamento e registrados na contabilidade. Ainda, assevera a Recorrente que: os documentos por ela juntados aos autos são hábeis, idôneos e suficientes à comprovação do pagamento dos supostos débitos que estão sendo lhe sendo imputados, afastando a presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela Fazenda Pública possui caráter excepcional, somente cabível na hipótese da escrituração fiscal da empresa mostrar-se efetivamente imprestável ou inidônea, ou seja, se provada a falta de amparo documental para a receita escriturada, ou, ainda, se impossível a apuração de ofício do quantum devido, e só pode ser utilizada na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 15 pelo art. 33, §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais sejam: a) a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação; ou b) a verificação de indícios de inidoneidade da documentação fiscal e contábil, que aponte para o registro de informações destoantes da realidade dos fatos; não houve qualquer recusa ou sonegação de documentos por sua parte, nem qualquer indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil. Porém, diferente do alega a recorrente não identifico qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão. Verifico também que os documentos juntados aos autos pela recorrente não são hábeis, idôneos ou suficientes à comprovação do pagamento dos créditos tributários exigidos. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 “Art. 33 (...) (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”. No caso em apreço, é evidente a apresentação deficiente da documentação, uma vez que, como visto, não forma apresentadas as guias de recolhimento da Previdência Social referentes às obras em questão. No relatório fiscal de e-fls. 22 e seguintes, é possível constatar que a autoridade fiscal encontrou dificuldades na análise dos fatos geradores decorrentes das construções civis fiscalizadas, impondo a responsabilidade por arbitramento e apurado por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, conforme os critérios e normas da ABNT/NBR Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 16 12.721, com valores do Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo SINDUSCON – SC, conforme detalhado no Aviso para Regularização de Obra – ARO. Isso foi devido em razão de que a contabilidade da empresa não registra, em tese, o movimento real da remuneração de segurado-empregado a seu serviço. Com isso, em havendo apresentação deficiente dos registros contábeis, devida é o lançamento por arbitramento. Em seu recurso a Recorrente segue alegando que a fiscalização, ignorou por completo a natureza específica de bem durável (não perecível) dos materiais adquiridos e regularmente contabilizados a custo de cada obra de sua responsabilidade. Caprichosa e gravosamente presumiu que a empresa recorrente opera com mão-de-obra informal, por entender que, se a empresa, por exemplo, no mês de setembro de 2007, contabilizou a custo da obra Ed. Residencial Atlântico, razão 4.1.01.003.001, materiais elétricos, necessariamente estava obrigada a possuir registro contábil de mão-de-obra direta ou indireta na função de eletricista, no mesmíssimo mês de competência. Sob esse aspecto, entendo ser importante descrever as conclusões do fiscal em seu relatório fiscal (e-fls. 25 e seguintes): “(..) 4.2 - Dos Registros Contábeis: 4.2.1 - No exame de auditoria na contabilidade da empresa constatamos que formalidades legais intrínsecas de sua escrituração contábil apresentam desobediência aos preceitos da Lei 6404/76, à Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade que trata dos “Princípios de Contabilidade”. 4.2.2 - Dentre os quais destacamos o da Oportunidade, que se refere, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à necessidade das variações serem reconhecidas na sua totalidade, isto é, sem qualquer falta ou excesso. Já a tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, pois sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos. A empresa ao deixar de registrar a mão de obra no momento em que estas ocorreram, deixou de atender a este princípio. 4.2.3 - O outro princípio inobservado, da Competência, conforme determina o artigo 225, § 13, I do Decreto 3.048/1999, onde custos e despesas devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrerem e, determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. A empresa ao deixar de contabilizar a mão de obra no momento em que ocorreram, deixou de atender a este princípio. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 17 4.2.4 – Face da contabilidade da empresa não refletir sua real situação econômica e financeira, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, principalmente da mão de obra na execução de obras, cabe a fiscalização efetivar o lançamento por arbitramento, tudo de acordo com a Lei 8.212 de 24/07/91: (...)”. Em suas razões para explicar à fiscalização a respectiva acusação fiscal, a Recorrente alegou o seguinte: “A empresa CAS Construtora Ltda apresenta, do ano de 2006 até 2010 (objeto da fiscalização), a condição de pequena incorporadora, contando com uma ou no máximo duas obras em andamento e que não dispõe de almoxarifado, sendo os materiais depositados no canteiro de obras. Cita que as estruturadas e erguidas com os acabamentos. Que esta pratica é responsável pelo acumulo de funções, no que exemplifica as de pedreiro, carpinteiro e ferreiro. Que o mesmo pedreiro, portanto, passa a acumular as funções de pedreiro (ao rebocar a parede) e eletricista (ao passar a tubulação elétrica e chumbar as caixinhas elétricas na parede), podendo esta variação ocorrer várias vezes ao dia. Alega que o auditor fiscal deveria contemplar a obra em todas as suas etapas e não no intervalo de um mês”. Prosseguindo com sua defesa, o sujeito passivo aduz que em decorrência de seu pequeno porte, a empresa adquire mercadorias e que estes ficam a espera para serem utilizados no canteiro. Alega que possui apenas pois possui no seu quadro pessoal 40 funcionários (cf. Livro Registro de Empregados), tal como serventes, pedreiros, azulejistas, pintores, eletricistas, conforme documentação, e que alguns empregados, para garantir a manutenção do emprego, fazem outras funções no canteiro de obras, conforme documentação juntada ao processo. Contudo, a Fazenda seguiu identificando que a realidade dos fatos apurados não estavam refletindo a realidade dos registros e contabilização em determinada competência, a custo de determinada(s) obra(s) - Edifício Atlântico (CEI 50.023.79977/75), Edifício Enseada (CEI 50.079.30546/71), Edifício Vila do Mar (CEI 50.079.30270/77), Edifício Ouro Preto (CEI 51.200.66204/71) e Edifício Residencial Larcobaleno (CEI 51.200.66239/72), materiais de construção, ferro, pregos, tijolos, material hidráulico e elétrico, sem correspondente registro, na mesma competência, de mão-de-obra direta ou de terceiros vinculada à especificidade do material adquirido, conforme se transcreve apenas parte do relatório fiscal, por amostragem das irregularidades apuradas constantes nas e-fls. 26 e seguintes, já que foi exaustivamente descrito tanto pelo autoridade lançadora quanto pela autoridade julgadora de primeira instância: “(...) 4.2.5 - Para comprovar as irregularidades na análise e auditoria pormenorizada da escrituração contábil da empresa, esta fiscalização constatou os seguintes fatos que modificam a sua situação patrimonial: Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 18 No mês de abril/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, areia, prego, cal, brita, argamassa, tabuas e tijolos sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, tijolos, madeiras, concreto usinado, arame, laje e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas e material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor e eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, material hidráulico e material elétrico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. (...)”. Como dito, em sua defesa a Recorrente segue irresignada em razão de que foi adotada a premissa da “presunção”, alegando que a auditoria ignorou o fato de que em posse de todos os livros e registros fiscais, não se encontrou qualquer diferença no valor das remunerações apuradas mediante os valores informados na "RAIS" da empresa e aqueles constantes das folhas de pagamento e registrados na contabilidade (...)”. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 19 Diante da acusação fiscal acerca da obra Edifício Oceanic, em seu recurso, como forma de rebater os fatos apurados, a Recorrente aduz o seguinte: “Com relação a obra Edifício Oceanic. Relata que sua pintura deu-se entre 06/2006 e 07/2007, em que há aquisição de tintas, porém o serviço foi prestado pela empresa América Pinturas Ltda. A empresa remeteu as notas para o acerto dos valores da pintura somente nos meses de 03/2007, 04/2007 e 05/2007, devido a demora do acerto comercial do serviço. Alega que soa estranho a fato que, nos meses de 03/2007, 04/2007 e 05/2007, consta exatamente o inverso, qual seja, há notas fiscais de mão-de-obra de pintura para a referida obra Oceanic (conta razão 4.1.01.02.0001), e, por sua vez, não consta a compra de tintas nestes meses, sendo que este fato o auditor fiscal não evidenciou em seu relatório (cópia das notas fiscais em anexo). Justifica que na Competência 06/2006 (material elétrico): Conta razão 4.1.01.002.0001 - NF 37573 Rossi Materiais Elétricos Ltda, foi adquirido lâmpadas e spots para fixação de lâmpadas, os quais não necessariamente precisam ou reclamam de um profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem capacidade de executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Na Competência 09/2006 (material elétrico): Conta razão 4.1.01.002.0001. NF 77251 Jura Comércio Ltda cita que foram adquiridas 15 luminárias, as quais não necessariamente reclamavam instalação por um profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem capacidade de executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Na competência 09/2006 (material hidráulico): Conta razão 4.1.01.002.0001. NF 352559 Casas da Água Mat. Para Construção Ltda, cita que foram compradas porta shampoo, papeleira, ducha e torneira elétrica para o banheiro da sala comercial do prédio que foi entregue pronto para o uso, os quais não necessariamente precisam ou reclamam de um eletricista e encanador, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). (....)”. Nesse aspecto, a decisão de piso assim se pronunciou: “(....) Entretanto, da análise dos argumentos e da documentação anexada, ao contrário do que afirma a impugnante, verifica-se que os fatos demonstram que a contabilidade da empresa não se apresenta de forma fidedigna, bem como se verifica que esta não registra a totalidade da mão de obra utilizada pela empresa na execução das obras em análise. Conforme se denota do relatório fiscal, parte integrante dos auto de infração, no item 4.2, que trata dos registros contábeis, a fiscalização apresenta uma Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 20 minuciosa descrição de situações que demonstram ausência de mão de obra formal na execução nas citadas obras da empresa, que foram objeto do presente lançamento. Estes fatos estão detalhados no relatório deste acórdão, no qual, no período entre abril de 2006 a agosto de 2010, a fiscalização procedeu amplo exame dos livros contábeis, nos quais constatou que nos custo registrados nas contas de custos relativos a Materiais de Construção, a aquisição de diversos itens de consumo imediato, sem o correspondente registro de mão de obra para aplicá-los. O impugnante apresenta justificativas pontuais com relação às situações apontadas em cada uma das obras relatadas pela fiscalização, no que passo a análise destes argumentos. Obra Edifício Oceanic. A fiscalização informa que consta registrado na contabilidade da empresa, no período entre 06/2006 e 08/2006, em conta contábil especifica desta obra, a aquisição dos seguintes materiais. 06/2006 - tintas e material elétrico. Não consta na folha de pagamento pintores e eletricistas. Consta apenas servente e azulejista. 07/2006 – tintas. Não consta registro de pintor. Apenas servente e azulejista. 08/2006 – tintas, não consta mão de obra de pintor, apenas servente e azulejista. 09/2006 – tintas, material elétrico e hidráulico, sem registro de mão de obra direta. Informa ainda que não consta mão de obra indireta concernente a aplicação dos citados materiais nestes períodos. A empresa ratifica o fato de que a pintura do Edifício foi executada entre 06/2006 e 07/2007, e afirma que o serviço foi realizado pela empresa América Pinturas Ltda, sendo que esta remeteu notas fiscais somente nos meses de 03/2007, 04/2007 e 05/2007. Entretanto, em análise as notas fiscais acostadas aos autos, fls. 587/589, se verificam que estas estão ilegíveis, e não identificam sequer a obra em que os serviços foram efetuados. Independente deste fato, o próprio impugnante ratifica que os serviços foram realizados sem que houvesse qualquer escrituração contábil quando da sua execução. Cabe considerar ainda que as notas apresentadas (ilegíveis), caso fosse possíveis examiná-las, também não comprovam que estas contemplam toda a mão de obra utilizada na pintura do Edifício, tendo em vista que a empresa não apresentou qualquer contrato com a citada prestadora de serviço. Com relação a afirmativa de que não consta aquisição de tintas para a obra em 2007, este fato não justifica a constatação de que a empresa efetivamente remunerou mão de obra no exercício de 2006, a qual não foi contabilizada em época própria, deixando a empresa de proceder os necessários registros contábeis nas contas de custo, relativa ao exercício de 2006. Com relação a execução de serviços que denotam especialidade, tais como instalações elétricas e hidráulicas, o impugnante se limita a afirmar que para a Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 21 instalação dos matérias adquiridos foram utilizados mão de obra de pedreiro. Entretanto, conforme constatação da fiscalização, a empresa apresentava no período apenas funcionários laborando na função de servente e azulejista. Assim, considero correta as conclusões obtidas pela fiscalização, de que, na realidade, ocorreu a contratação de mão de obra informal, para execução de instalações elétricas e hidráulicas, bem como de pintura”. Pela análise da DRJ de origem, consoante a autuação e a defesa apresentada, verifica-se consistências nas fundamentações apresentadas pela decisão “a quo”, uma vez que de fato, as alegações da Recorrente não apresentam justificativas sólidas, com base em documentos que reflitam a realidade apurada, onde não foi possível realizar a conexão das notas fiscais apresentadas com as respectivas construções civis. Ainda, a empresa não registrou a mão-de-obra devida em períodos correspondentes aos efetivamente executados, deixando a empresa de proceder os necessários registros contábeis nas contas de custo, relativa ao exercício de 2006, uma vez que não constou aquisição de materiais para o período subsequente, onde teria sido procedida a execução da obra. Além disso, a própria Recorrente ratificou ausência de registros contábeis confiáveis para a obra Edifício Atlântico, onde foram apresentados diversas inconsistências nas informações prestadas à fiscalização em confronto com a documentação juntada aos autos, onde a empresa aduz que os materiais foram estocados para início definitivo em 06/2006, sendo que, no entanto, existem fortes indícios que já ocorria execução de serviços na obra, posto que no mês anterior a contabilidade da empresa já registrava a aquisição de cimento, material de consumo imediato, faltando registro de mão-de-obra especializado na execução do projeto estrutural. Com isso, verifica-se incongruências nos fatos apurados aos autos. A fim de produzir as razões da sua defesa, transcrevo as alegações quanto à construção do Edifício Atlântico: “(...) Relata que a obra iniciou em 06/2006, sendo comprados materiais para início do canteiro de obras utilizando-se mão de obra que estava alocada no Residencial Oceanic, apenas para alisar o concreto do barraco da obra no mês 05/2006. Que o restante dos materiais foram estocados para início efetivo das obras no mês 06/2006. Em 06/2006 apresentam-se todas as funções necessárias (Servente, Pedreiro, Encanador e Eletricista conforme cópia da folha de pagamento). No período 07/2007 a 10/2007, justifica que como no estágio desta obra as funções de pedreiro, eletricista e encanador não se faziam mais necessários, os mesmos já estavam alocados em outra obra. Competência 07/2007 (material elétrico): Conta razão 4.1.01.003.0001. NF 86979 de Jura Comercio Ltda. Cita que foram adquiridos tomadas, interruptores e luminária tartaruga, as quais não necessariamente reclamavam instalação por um Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 22 profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Competência 07/2007 (material hidráulico): Conta razão 4.1.01.003.0001. NF 737382 de Docol Metais Sanitários Ltda. Foram adquiridos acabamentos para registros de pressão e de gaveta, os quais não necessariamente reclamavam instalação por um profissional encanador, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Competência 08/2007 (cimento e tijolos): pelo estágio da obra e pelas quantidades adquiridas, não são materiais desta obra, foram alocados erroneamente na obra Atlântico, mas referem-se a obra Enseada e Villa do Mar. Competência 09/2007 (material elétrico): Conta razão: 4.1.01.003.0001. NF 88281 Jura Comercio Ltda. Informa que foram adquiridos conectores, placa cega, sensor de presença e tomadas em pequenas quantidades, apenas para substituição ou peças que estavam faltando, as quais não necessariamente reclamavam instalação por um profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Competência 10/2007 (lajotas e Lajotão): Conta razão: 4.1.01.003.0001. NF 725 e 729 de Werner Jandt e NF415 de Artefatos de Cimento Sol Ltda. Cita que foram compradas lajotas sextavadas e lajotão para meio fio os quais foram adquiridos com colocação, visto que somente são dispostos lado a lado não necessitando de concreto ou argamassa, são as mesmas lajotas de calçamento de ruas. (cópia do razão e da NF em anexo)”. Ao analisar as razões recursais, entendo que de fato que possui razão a decisão de piso, que apurou de forma minuciosa inconsistências nas alegações da contribuinte quanto à edificação de porte considerável, com área total de 2.578,64 m2 (cadastro descrito na fl. 68), que por sua vez deveria ter funcionários especializados para execução de serviço de instalações elétricas e hidráulicas, ao passo que foi informado que pedreiros executaram os referidos serviços, indicando que eletricistas, encanadores e pintores, executaram trabalhos destes profissionais especializados. Realmente, frente a completa ausência de ausência desta mão-de-obra nos registros contábeis examinados pela autoridade fiscal, em uma construção que deve guardar formalidades, regras e normas técnicas para se edificada, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Ainda, as inconsistências seguiram-se para a construção Edifício Ouro Preto e Obras Edifício Enseada e Villa do Mar, onde, frente a ausência de confiabilidade dos registros contábeis procedidos na contabilidade da empresa, falta de conexão lógica dos fatos apresentados ao que se espera em descrição profissional dos serviços executado pela empresa autuada, adiro também para essas obras as fundamentações da decisão de piso, assim transcritas: Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 23 “(...) Obras Edifício Enseada e Villa do Mar No caso destas obras, considerando o próprio depoimento do impugnante, resta notória a ausência de confiabilidade dos registros contábeis procedidos na contabilidade da empresa, tendo em vista a afirmativa de que por um período de 10 meses, os empregados que vinham laborando nas obras Enseada e Villa do Mar, ainda constavam, na folha de pagamento e nos centros de custos, de outra obra, o Edifício Atlântico. No caso, a empresa alega que ocorreu “apenas erro no inicio do canteiro de obras”, sendo que este erro, de forma injustificável, não decorre do inicio da obra, mas se perpetuou por um longo período de dez meses, em que a escrituração contábil da empresa apresentou registros contábeis totalmente distanciados da realidade. Assim, tem-se que as obras, iniciadas em 10/2006, apenas a partir do mês 07/2007, procedeu registros contábeis de mão de obra, sendo que na ocasião os trabalhos estavam em plena execução, fato este que o próprio impugnante ratifica, e informa que estavam no canteiro de obras 12 pedreiros, 5 serventes, 1 encanador, 1 meio oficial eletricista e 2 meio oficiais pedreiros, totalizando 21 empregados laborando nas obras. Observa-se claramente o adiantado estágio em que se encontravam as obras, uma vez que na contabilidade da empresa, por meio do centro de custo contábil dos citados empreendimentos, no período entre 10/2006 e 07/2007, mês a mês procedeu o registro de diversos materiais de construção, tais como compensados, pregos, caixaria, ferro, cimento, areia, concreto usinado, material elétrico e hidráulico e tijolos. Observa-se, nestes quesitos, inclusive, o registro de aquisição de materiais de consumo imediato indiscutível, com inequívoca necessidade de mão de obra disponível no canteiro de obras, tal como cimento (perecível) e fornecimento de concreto usinado por empresas terceirizadas, que necessita obrigatoriamente de pessoal na obra, uma vez que o fornecedor do concreto não executam o lançamento do mesmo nas caixarias. Nestes casos, oportuno frisar que, em hipótese alguma o impugnante poderia manter a sua singela tese de que os materiais eram depositados no canteiro de obras para futura execução. Fica desta forma demonstrada a ausência de registro de mão de obra na escrituração contábil do impugnante. Outro fato que chama a atenção diz respeito aos serviços de colocação de porcelanato, no que este material, segundo o impugnante, teria sido colocado por um funcionário que consta laborando na atividade de pintor. Ora, é notório que serviços desta natureza, dado a exigência dos investidores e clientes deve ser efetuado por pessoal especializado, o que não é o caso. A mesma analise se aplica para serviços de colocação de rodapé de cerâmica. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 24 Resta evidente que a singela alegação de que foi o pintor que colocou o porcelanato, mão de obra de acabamento que exige precisão e experiência no corte para evitar perdas, pois trata-se de um material de custo elevado, deu-se tão somente no intuito de se ajustar à mão de obra disponível registrada na folha de pagamento da obra neste período, que era de pintor. Com relação aos demais materiais adquiridos, mais especificamente materiais elétricos e hidráulico, se verifica grande intervalo de tempo entre as aquisições e a efetiva aplicação, pelo que as justificativas apresentadas pelo contribuinte, não lograram comprovar e não demonstram que os funcionários que cita teriam efetivamente, e de forma isolada, procedido os trabalhos, principalmente se considerarmos o porte das obras em análise, no caso 4.425,18 m2 de área para o Edifício Vila do Mar e 1.826,68 m2 para o Edifício Enseada. Obra Edifício Ouro Preto No caso desta obra, os fatos falam por si, tendo em vista as próprias justificativas apresentadas pelo impugnante. Este argumenta que havia empregados trabalhando na obra Ouro Preto e, por erro de comunicação entre a administração da obra e a contabilidade, foram mantidos nas obras Enseada e Villa do Mar, constando um período de 04/2008 a 07/2008 sem folha de pagamento para a obra Ouro Preto. Denota-se que este mesmo argumento já foi utilizado pela impugnante com relação a outras obras. Como se pode verificar dos fatos em exame, resta evidente que a empresa não procede o devido controle contábil do pessoal que labora em suas obras. Em consequência desta situação, tenta justificar a flagrante ausência de mão de obra apurada pela autoridade lançadora no exame dos custos registrados, com justificativas singelas e desprovidas de comprovação, de que a mão de obra existia, mas que por “engano”, estava alocada em outras obras. A exemplo de casos anteriores, somente quatro meses após o inicio da execução da obra, aparece na folha de pagamento e na escrituração contábil os primeiros trabalhadores, no caso, como atesta o contribuinte, 4 pedreiros, 4 serventes, 1 meio oficial pedreiro e 2 armadores (ferreiros), totalizando 11 empregados. E a pratica se perpetua no tempo, sendo que empresa, para justificar serviços de instalação elétrica de pintura e outros que foram efetuados na etapa final da obra, alega que os funcionários que executaram estavam locados em outra obra, nesta caso, o Edifício Larcobaleno. Já no caso de colocação de madeira para corrimão, adquiridos por meio da NF 234 de E.M. Pasini e Cia Ltda, a empresa notificada ratifica que esta vem pronta para afixação, e a colocação foi feita pela própria empresa. Portanto, se a fixação foi feita pelos empregados do contribuinte, os mesmos deveriam estar devidamente registrados na folha de pagamento e no centro de custo da obra em análise, fato este que não ocorreu. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 25 Além das questões até aqui tratadas, a fiscalização apurou que a contabilidade da empresa pagou empréstimos contabilizado na conta 2.1.01.003.0001 – Adalberto Fengler, no valor total de R$ 14.278,80 e numerário recebido através da conta Razão 2.1.01.003.0001 – Carlos Fenger, com saldo desde 2006, tudo através de contrato de mútuo. Informa que a escrituração contábil não informa qualquer registro, neste exercício social, relativo aos encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos, tendo em vista que a operação destina-se a fim econômico, no qual, nos termos do art. 591 do Código Civil, os juros são devidos, tendo em vista que a operação não se dá de forma gratuita. Cita que, em que pese a natureza da transação, a empresa também não apresentou o Contrato de Mútuo. A empresa alega que se trata de um empréstimo familiar e que este fato que justifica a dispensa dos juros pelo empréstimo. Sobre estas operações, cabe inicialmente esclarecer que, as decisões negociais oriundas da administração particular das empresas são de livre arbítrio por parte das mesmas e nem poderia ser de forma diferente, posto que o Estado, no caso, representado pela autoridade tributária, não poderia intervir sobre elas, conforme ordenamento jurídico estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, compete à autoridade fiscal buscar e proteger os interesses do fisco, bem como imputar ao contribuinte o dever de cumprir sua obrigação principal e acessória, no que se refere a tributos e contribuições, sempre que forem apuradas situações em que o contribuinte estiver legalmente obrigado a isto. No caso concreto, o fato destes contratos terem sido efetuados sem qualquer incentivo ou remuneração financeira ao mutuante, este adquire o contorno de pouca credibilidade, bem como afasta a idoneidade dos mesmos, o que corrobora no sentido da precariedade da escrita contábil. Assim, pelo fatos aqui demonstrados, vê-se que a fiscalização, de forma escorreita, procedeu por arbitramento a apuração da mão de obra inerente às obras citadas, tendo em vista que a escrituração contábil examinada não espelha a realidade existente. Cabe ainda acrescentar, por oportuno, que a remuneração informada pelo contribuinte para as obras objeto do presente lançamento, ficaram abaixo do valor da mão de obra estimado pelo Custo Unitário Básico – CUB, o que corrobora no sentido da ocorrência de mão de obra não declarada pela empresa. De fato, o Edifício Atlântico (CEI 50.023.79977), apresentou índice de remuneração correspondente a 78% do CUB, o Edifício Vila do Mar (50.079.30270/77) apresentou índice de 62%, o Edifício Enseada (50.079.30546/71), 64% , o Edifício Ouro Preto (51.200.66204/71, índice de mão de obra de 54% e o Edifício Larcobaleno (51.200.66239/72), com 87%. Cabe observar que a mão de obra apurada pelo Sindicato da Industria da Construção Civil – SINDUSCON representa tão somente os custos unitários Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 26 básicos, sendo que outros custos, tanto de projetos como de execução de outros serviços especializados, tais como fundações, elevadores, instalação de ar condicionado e outros, não são considerados na apuração dos valores do custo do m2. No entanto, esta mão de obra foi, evidentemente, utilizada na execução das obra pela empresa, o que acrescenta em muito o custo apurado no arbitramento, com base no CUB e na área construída. Assim, considerando que restou demonstrado a efetiva ausência de registro de mão de obra na escrituração contábil do impugnante, fato este objeto de amplo exame por parte da autoridade fiscal, corroborada pelo o fato de que a remuneração declarada pelo contribuinte se situa abaixo do patamar aceitável, com base em estimativas efetuadas pelo próprio setor especializado da Construção Civil (SINDUSCON), tem-se que não há reparos a fazer com relação aos procedimentos utilizados pela auditoria, tendo esta se valido corretamente do arbitramento com base no CUB, nos termos da legislação aplicável e das normas inerentes, para apurar a real mão de obra utilizada nas obras em comento, da qual decorre a incidência de contribuição previdenciária. Em face a tudo que foi demonstrado, não há reparos também com relação ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória”. Em face a tudo que foi demonstrado, não há reparos também com relação ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante dos fatos narrados, constatou-se que a contribuinte deixou de cumprir com obrigação acessória acerca das contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 33, §2º e 3º, da Lei n° 8.212 /91, abaixo transcrito: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 27 cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário”. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, nos termos da autuação fiscal. Conclusão Nessas circunstâncias, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.721741/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CÁLCULOS EXCENTES AOS TERMOS DA PLR. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados, devendo observar todos os requisitos legais para que haja validade aos termos da PLR. Os pagamentos efetuados a setores da empresa em desacordo com os termos previamente estabelecidos não devem ser considerados como integrantes do plano de PLR, uma vez que não atendem aos requisitos de validade exigidos. Assim, sobre esses valores, classificados indevidamente como se fossem parte do plano, deve incidir a contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2101-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelas conclusões e apresentou Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CÁLCULOS EXCENTES AOS TERMOS DA PLR. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados, devendo observar todos os requisitos legais para que haja validade aos termos da PLR. Os pagamentos efetuados a setores da empresa em desacordo com os termos previamente estabelecidos não devem ser considerados como integrantes do plano de PLR, uma vez que não atendem aos requisitos de validade exigidos. Assim, sobre esses valores, classificados indevidamente como se fossem parte do plano, deve incidir a contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelas conclusões e apresentou Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 2 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente METSO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação fiscal diz respeito às contribuições sociais previdenciárias da empresa, cota patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, bem como de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título de PLR, no período de nas competências 03/2007 e 03/2008. Foi lançado, ainda, multa pelo descumprimento de obrigação acessória disposta na lei, qual seja, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constituindo-se assim infração ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujo valor da multa perfez o total de R$ 106.649,90 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). O débito teve como origem os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais em razão de pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR, em desacordo com a legislação específica, havendo ao caso concreto a apuração, pela Fiscalização, de irregularidades, as quais tomo por empréstimo o resumo feito pela DRJ de origem: “A autoridade lançadora verificou que a empresa celebrou em 18/06/2006 e em 07/05/2007 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região o ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS a ser regido com fundamento na Constituição Federal e na Lei n° 10.101 de 19/12/2000, com vigência de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006 e de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007 respectivamente, a ser pago em Março de 2007 e Março de 2008, onde foram Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 3 estabelecidas as regras e premissas para o pagamento aos empregados da Participação nos Lucros e Resultados. Ficou constatado pela fiscalização que as regras estabelecidas nos aludidos Acordos foram cumpridas para a grande maioria dos empregados, sendo que, no entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos mesmos. Para os empregados do nível gerencial e da diretoria também foram estabelecidas metas setoriais que após a sua apuração ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007 o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias) tendo como limite os percentuais de 10%, 15%, 20%, 30%, 35% e 40% de acordo com o nível hierárquico. Para o nível mais alto da hierarquia o PLR tinha como limite 40% de 13,33 salários que é igual a 5,332 salários. Para o nível abaixo tinha como limite 30% de 13,33 salários que é igual a 3,999 salários. Para o próximo nível o limite foi de 20% de 13,33 salários que é igual a 2,666 salários. E finalmente para o nível mais baixo de gerência o limite foi de 10% de 13,33 salários que é igual a 1,333 salários. Assim, concluiu a fiscalização que como a regra estabelecida no Acordo pela própria empresa e pelo sindicato dos empregados era que o PLR estaria limitado a 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007, foi considerado que o valor pago além do limite de 100% do salário base estava em desconformidade com o Acordo e, portanto, não se tratava de participação dos lucros e resultados sendo considerado como SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Foram elaboradas pela fiscalização as planilhas PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2007 e PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2008 (fls. 133/199), onde ficaram demonstradas as remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, os salários base de dezembro de 2006 e dezembro de 2007, bem como o valor do PLR pago acima do salário base e que foi considerado como Salário de Contribuição o qual não foi declarado em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A fiscalização discorre ainda acerca das comparações de multas, em decorrência das alterações legais promovidas pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009); esclarece quanto à comparação das penalidades e as multas aplicadas nas competências; relata quanto ao fundamento legal e multa aplicada no AI debcad n° 37.317.629-5 (fl. 68). Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, de forma resumida, apresenta razões semelhantes de sua defesa de primeira instância, das quais transcrevo, em apertada síntese, acrescentando o seguinte: i) O lançamento de débito procedido contra a impugnante é indevido posto que os valores creditados aos segurados empregados respeitaram todos os ditames da Lei n° 10.101/2000, sendo para todos os efeitos considerados Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 4 Participação nos Lucros e ResultadosPLR e, portanto, sobre tais valores não incidem contribuições previdenciárias; ii) as exigências legais para instituir o programa de participação nos lucros e resultados foram rigorosamente cumpridas pela impugnante, inclusive no que diz respeito às definições particulares e individualizadas quanto aos empregados de níveis gerenciais e de diretoria; iii) A fixação prévia de valores invariáveis para todos os empregados não cumpre o objetivo da Lei, não permitindo a divisão “dos frutos” do desenvolvimento da empresa, conforme a contribuição de cada empregado. Assim, não se pode admitir que todos os empregados tenham contribuído de maneira idêntica com a empresa, de modo a permitir a divisão igualitária dos lucros e resultados; iv) Conforme se extrai da análise dos Acordos firmados, pela regra geral, o valor do prêmio varia entre 50% e 100% do salário base, desde que atingidas as metas estipuladas, quais sejam: alcance do lucro operacional pretendido e alcance das metas setoriais. v) Tais regras e respectivo prêmio são válidas para a grande maioria dos empregados, sendo que para os empregados de níveis gerenciais e de diretoria a regra pré-determinada e especificada no Acordo Coletivo é outra: atingidas as metas individuais pré-determinadas, o pagamento de um prêmio que pode atingir um percentual máximo (de 10% a 35%), conforme o nível hierárquico, da remuneração anual. Tal regra está estipulada no Acordo Coletivo, ao contrário do que afirmam os auditores fiscais, conforme se pode extrair dos anexos acostados a tal documento, sendo que o mesmo chega a minúcia de estabelecer, para cada empregado de nível gerencial e de diretoria, metas individuais, bem como pagamento de prêmio, também individualmente identificado, na hipótese de atingidas as metas estabelecidas. Cita como exemplo o empregado João Afonso Grando, o qual ocupava a função de gerente geral de fabricação, anexando imagem integrante do Acordo de Participação nos Lucros e Resultados vigente de janeiro de 2007 a dezembro de 2007. vi) Está evidenciado no Acordo PLR de 2006 ou 2007 o valor do programa nunca esteve limitado a 100% do salário, que é o limite para o prêmio global; vii) Todos os outros valores questionados pelos auditores fiscais e que não são objetos da autuação seguem o mesmo parâmetro, qual seja: valores creditados aos empregados em razão do cumprimento do Acordo para pagamento do PLR para os empregados de níveis gerenciais e de diretoria, Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 5 estabelece além do Prêmio por cumprimento de metas globais, o prêmio por cumprimento de regras claras e objetivas individuais; viii) o fato de que os valores foram pagos de forma diferenciada não possuem o condão de afastar as regras relativas ao PLR, posto que inexiste, na legislação em vigor, norma que impeça a adoção desse procedimento, sendo que o legislador conferiu total liberdade no processo de negociação; ix) portanto, inexiste irregularidade no procedimento adotado pela impugnante, posto que seu acordo prevê o pagamento de PLR com a fixação de metas, valores e percentuais, levando-se em conta os resultados da empresa, bem como a individualidade de cada empregado de níveis gerenciais e de diretoria; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO FISCAL DO PLR-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS- E DOS DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/00- INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Segundo consta do relatório fiscal, uma das acusações fiscais versa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais, não informadas em GFIP e sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida, aplicando-se a alíquota de 20,0 % (vinte) por cento, conforme prescreve o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, bem como da contribuição de terceiros e segurados, em decorrência das remunerações a título de participação aos lucros paga aos seus colaboradores, a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, onde foram consideradas remunerações para fins de incidência das contribuições previdenciárias, no exercício de 2012. Ainda, há também acusação de irregularidade nos pagamentos de Diretores empregados e a funcionários que exerceriam “atividades de apoio”. A Constituição Federal estabeleceu a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) das empresas como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da CF/88: Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 6 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a Lei n° 10.101/2000, instituiu as regras a serem observadas no cumprimento da referida PLR, e desvinculou da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebidos pelos segurados trabalhadores empregados, não integrando o salário de contribuição. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91, por sua vez, definiu o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º .” Assim dispõe o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei n° 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; (grifo AFRFB). Portanto, a Lei 10.101/2000, disciplina as regras e requisitos para a distribuição de PLR aos segurados empregados. No presente caso, a fiscalização constatou que os acordos de participação nos lucros e resultados da autuada não observaram todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/00, não atendendo, desta forma, o disposto no art. 28, § 9º, "j", acima transcrito, posto que as regras estabelecidas nos Acordos celebrados em 18/06/2006 e em 07/05/2007 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região foram cumpridas para a grande maioria dos empregados, sendo que, no entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos mesmos. Nesse sentido, a decisão de piso apurou e fundamentou o seguinte: “(...) Para os empregados do nível gerencial e da diretoria também foram estabelecidas metas setoriais que após a sua apuração ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007 o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias) tendo como limite os percentuais de 10%, 15%, 20%, 30%, 35% e 40% de acordo com o nível hierárquico. Assim, o valor pago além do limite de 100% do salário base, por estar em desconformidade com os acordos, e, Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 7 portanto, não se tratar de participação dos lucros e resultados, foi considerado como salário de contribuição, no que assiste razão à fiscalização, senão vejamos. Conforme premissas dos aludidos acordos celebrados, o lucro operacional da empresa representaria 80% (oitenta por cento) do valor do prêmio e o atingimento das metas setoriais (no mínimo 3 e no máximo 5) representaria 20% (vinte por cento) do valor do prêmio, o que perfaz 100% (cem por cento). O valor do prêmio corresponderia a 45% (quarenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) do salário base, o qual ficou definido que seria o de dezembro de 2006 (para pagamento em março/2007) e o de dezembro de 2007 (para pagamento em março/2008), sendo que, salienta-se não há qualquer regra específica e diversa para os empregados de nível gerencial e da diretoria. Assim, não procedem as alegações da impugnante de que as regras para pagamento dos empregados de nível gerencial e da diretoria estão estipuladas nos acordos coletivos, aduzindo a inexistência de irregularidade no procedimento adotado. Ora conforme anexos dos acordos acostados aos autos, observa-se quanto aos empregados de nível gerencial e de diretoria que foram fixados parâmetros para o pagamento, quais sejam, metas a serem alcançadas e seus respectivos pesos, bem como o limite (em percentual) de acordo com o nível hierárquico do empregado, mas em nenhum momento, repita-se, restou consignado nos acordos celebrados e nos anexos que a PLR seria paga sobre o salário anual desses empregados calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias) conforme informado pela fiscalização, ou seja, acima do salário base do mês de dezembro de 2006 e 2007, contrariando as premissas dos acordos celebrados. A Lei n° 10.101/00 é bem clara ao dispor que nos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, fato esse incontestado pelo contribuinte em sua peça impugnatória, e, em se tratando de norma isentiva, há que se fazer sua interpretação literal. Assim, ao descumprir quaisquer dos preceitos trazidos pela Lei nº 10.101/00, quanto à concessão do benefício de PLR, deve arcar a empresa com o ônus de os pagamentos efetuados integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, não merecendo prevalecer, portanto, os argumentos da autuada de que os valores creditados aos segurados empregados respeitaram todos os ditames da Lei n° 10.101/2000, tendo cumprido rigorosamente as exigências legais para instituir o programa de participação nos lucros e resultados, inclusive no que diz respeito às definições particulares e individualizadas quanto aos empregados de níveis gerenciais e de diretoria. No que concerne ao parágrafo primeiro da cláusula terceira do Acordo celebrado em 2007, citado pela impugnante, tem-se que o mesmo disciplina o valor e a forma de pagamento da PLR, dispondo que tal pagamento ficará na dependência do grau de atingimento das metas pactuadas nos anexos e em havendo lucro no Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 8 ano de 2007 o valor mínimo fixo será correspondente ao piso normativo da categoria, sendo paga de uma só vez (março de 2008) em importância correspondente ao percentual dos salários recebidos pelos empregados, cujo percentual será apurado consoante cláusula terceira e nos anexos do instrumento. Assim, conforme já relatado, constaram como premissas para tal pagamento que o valor do prêmio seria de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário base, o qual ficou definido que seria o de dezembro de 2007 (no acordo de 2007), sendo que, salienta-se não há qualquer regra específica e diversa para os empregados de nível gerencial e da diretoria, ao contrário do afirmado pela impugnante, sendo que os anexos traçaram as metas e respectivos pesos no pagamento e seus percentuais de limite. Quando a autuada afirma em sua peça impugnatória que o modelo defendido pela fiscalização (que todos os empregados recebam de 50% a 100% do salário base) não guarda qualquer conformidade com a finalidade da lei salienta-se que tal premissa foi estipulada pela própria empresa e pelo sindicato nos acordos referendados. Bem como de fato não há na legislação em vigor norma que impeça a adoção de regras diferenciadas entre os empregados de uma empresa, porém tais regras devem estar expressas nos acordos celebrados de forma clara e objetiva, nos termos da Lei n° 10.101/00, sob pena de se desvirtuar tal pagamento, ou seja, não atingir a finalidade da lei, e em se tratando de norma isentiva, há que se fazer sua interpretação literal. Portanto, tem-se que fez por bem a fiscalização ao considerar que os valores pagos acima do limite de 100% do salário base estavam em desconformidade com os acordos celebrados e, portanto, não se tratavam de participação dos lucros e resultados conforme definido na legislação específica, mas sim de salário de contribuição”. A Recorrente por sua vez, insiste que s regras para pagamento dos empregados de nível gerencial e da diretoria estão estipuladas nos acordos coletivos, aduzindo a inexistência de irregularidade no procedimento adotado, insurgindo-se contra o argumento fiscal relativo à inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, incluindo os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao que foi acordado. Pois bem, a controvérsia gira em torno de regras claras e objetivas, onde a fiscalização e a DRJ de origem entenderam que de fato não constavam nos instrumentos dos acordos praticados as métricas e metodologia para pagamento da PLR para os funcionários setoriais, de nível gerencial e da diretoria, já que estes teriam ultrapassados o valor do salário base de 100%. Em sua defesa a recorrente alega que os 100% além do salário-base não estava escrita que não poderia ser pago, já que consta do anexo que os valores seriam pagos conforme as metas, e igualmente, de forma independente, o valor do prêmio que poderia atingir mais 100% do salário base. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 9 Ocorre que não está claro a respectiva informação no Acordo firmado, gerando dúvidas acerca dos pagamentos realizados, e aí sim, conflito com a norma acerca da regra clara e objetiva. A autoridade lançadora verificou que houve ausência no corpo do instrumento firmado dos critérios e das condições para determinação do valor da PLR devida a cada empregado, entendendo pela ausência das respectivas regras claras e objetivas. Inclusive com mecanismos de aferição quanto às metas a serem alcançadas e à fixação dos direitos dos empregados, cumulada com presumidas inconsistências ou inexistentes na aplicação do Plano. A Recorrente alega que, conforme anexos dos acordos acostados aos autos, observa-se quanto aos empregados de nível gerencial e de diretoria que foram fixados parâmetros para o pagamento, quais sejam, metas a serem alcançadas e seus respectivos pesos, bem como o limite (em percentual) de acordo com o nível hierárquico do empregado, mas, como já dito pela decisão de piso, “em nenhum momento, restou consignado nos acordos celebrados e nos anexos que a PLR seria paga sobre o salário anual desses empregados calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias)”. Aduz a Recorrente que foi ignorado o fato de o PLR possuir um programa para atingimento de metas globais, este fixado entre 50% a 100% do salário-base, e um prêmio para atingimento de metas individuais. Cita que conforme cláusula Segunda, dos acordos de PLR de 2006 e 2007, as metas gerais e metas globais e suas respectivas e condições foram definidas nos anexos dos Acordos, e que lá indicam que a premissa básica do programa para pagamento estaria vinculada à meta global, sendo que o prêmio global estaria fixado entre 0% e 100% do valor do salário. Com isso, nesses documentos os planos de PLR individualizados para os colaboradores de nível de gerência, constariam as metas para cada um dos funcionários de acordo com o desempenho para cada área específica. E assim, entendeu que não estaria infringindo a legislação em vigor, uma vez que par os empregados em geral, o prêmio de 50% a 100% do salário-base seria pago, desde que alcançados o lucro operacional pretendido e as metas setoriais pretendidas. Já para os empregados de nível de gerência e diretoria um prêmio corresponderia a aplicação de percentual máximo de 10% a 35%, dependendo do nível hierárquico. Com isso, verifica-se que a empresa pagou o salário-base do ano todo ao invés do salário-base do valor do mês, causando impacto maior no total do pagamento para alguns colaboradores, estando acima do que ficou no Acordo firmado, em detrimento de outros colaboradores. Com isso, alega a Recorrente que no Acordo PLR 2006 ou 2007 o valor do programa nunca esteve limitado a 100% do salário-base, que é o limite para o prêmio global. Para tanto, indicou como exemplo o empregado “João Afonso Grando”, que ocupava a função de gerente geral de fabricação, anexando imagem integrante do Acordo de Participação nos Lucros e Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 10 Resultados vigente de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, e que ele mesmo teria assinado o Acordo, em que indica que deveria i) aumentar a produtividade da fundição (min. 74%/max. 84%); ii) aumentar em performance de entrega da fundição (min. 81686/Max. 109913) e iii) aumentar a performance de entrega – CRS equipamentos (min. 92%/Max). Ocorre que, como apurado pela fiscalização as regras estabelecidas nos Acordos foram cumpridas para a grande maioria dos empregados. Entretanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas no plano, como já apurado nos cálculos acima. Apesar da Recorrente alegar que os anexos juntados nas e-fls. 24 e 139 do processo estariam constando claramente as regras, não se verificou de fato metodologia direcionada especificamente para colaboradores do setor de gerência e diretoria, que não tiveram oportunidade de fato de compreender previamente os critérios a serem alcançados, impactando de forma inadequada na concretização do Acordo. Como visto, o art. 7º, inciso XI, da CRFB, regulamentado pela Lei n. 10.101/2000, consagrou o direito fundamental dos trabalhadores à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o, porém, da remuneração. A intenção é estabelecer integração entre o capital e o trabalho, pela união de objetivos entre empregado e empregador (lucros\resultados da empresa). Para atingir o referido objetivo, a implementação da PLR deve observar os parâmetros dispostos na Lei n. 10.101/2000, cuja inobservância enseja a exclusão da natureza jurídica de PLR dos valores pagos sob tal rubrica, importando no seu reconhecimento de cunho salarial. o artigo art. 2º da Lei 10.101/2000 “é expresso ao exigir que a PLR resulte de negociação prévia e, também, que esta negociação seja levada a termo em um “instrumento de negociação” que, necessariamente, registrará regras claras e objetivas dos critérios e condições para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento, etc...”, conforme transcrição do citado artigo: “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 11 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”. A “clareza e a objetividade” a que se refere o dispositivo legal transcrito acima pressupõem apenas que as regras vigentes sejam oficiais, de conhecimento amplo e geral (publicidade das regras) e se originem de consenso (concordância dos empregados). Assim, é necessário que o instrumento de negociação fosse definido previamente com os empregados, a fim de que se possa tornar claro e objetivo as regras os critérios e condições a título de participação se o seu desempenho atingisse os objetivos almejado. Como pode ser observado, a contribuinte apresentou um PLR difícil de ser alcançado e com distinção setorial sem constar nos instrumentos acordados, impondo metas e objetivos a serem alcançados sem que tivesse sido exposta de forma clara e havendo subjetividade entre setores, o que causa não uma PLR a ser alcançada devido os esforços, mas configura uma distinção que não atende aos critérios do art. 2º, da Lei 10.101/2000, infringindo a legislação previdenciária e fiscal. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Mário Hermes Soares Campos - Conselheiro Apesar de concordar com o encaminhamento pela negativa de provimento do recurso voluntário, votei pelas conclusões por divergir parcialmente dos fundamentos da decisão do voto do i.Conselheiro Relator, quando este afirma que o sujeito passivo teria apresentado um plano de PLR difícil de ser alcançado e sem regras claras e objetivas. Conforme bem demonstrado no Relatório do Voto do e.Relator, no que concerne ao pagamento de PLR o motivo da presente autuação foi a constatação de que as regras estabelecidas nos Acordos firmados entre empregados e contribuinte teriam sido cumpridas para a grande maioria dos empregados. No entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria, para efeito dos pagamentos foram utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos acordos. Foi demostrado que, diferentemente do que consta nas respectivas cláusulas dos Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 12 Acordos, para os empregados do nível gerencial e da diretoria, foram calculadas metas setoriais que, após a sua apuração, ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007, o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado, gerando assim, pagamentos de valores muito superiores aos previstos, caso tivessem sido aplicadas corretamente as regras acordadas. Repise-se o fato de que, a regra estabelecida nos Acordos, firmados pela empresa e pelo sindicato dos empregados, era que o PLR estaria limitado a 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007. Tal fato é facilmente constatado pela simples leitura dos “Acordos de Participação nos Lucros e Resultados”, anexados às e.fls. 20/24 e e.fls. 134/139 (vigência de janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007, respectivamente), onde consta: “Salário Base do Prêmio Dezembro de 2006” (e.fl. 24) e “Salário Base do Prêmio - Dezembro de 2007” (e.fl. 139). Uma vez que a regra estabelecida no Acordo era de que o valor devido a título de PLR estaria limitado a 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007, considerou-se que, o valor excedente a tal limite estava em desconformidade com o Acordo e, portanto, não se tratava de participação nos lucros e resultados, sendo assim, procedido ao lançamento, somente de tal diferença, que foi tratada como salário de contribuição. Tal situação está claramente demonstrada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) A autoridade lançadora verificou que a empresa celebrou em 18/06/2006 e em 07/05/2007 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região o ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS a ser regido com fundamento na Constituição Federal e na Lei n° 10.101 de 19/12/2000, com vigência de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006 e de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007 respectivamente, a ser pago em Março de 2007 e Março de 2008, onde foram estabelecidas as regras e premissas para o pagamento aos empregados da Participação nos Lucros e Resultados. Ficou constatado pela fiscalização que as regras estabelecidas nos aludidos Acordos foram cumpridas para a grande maioria dos empregados, sendo que, no entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos mesmos. Para os empregados do nível gerencial e da diretoria também foram estabelecidas metas setoriais que após a sua apuração ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007 o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado (...) (...)_ Assim, concluiu a fiscalização que como a regra estabelecida no Acordo pela própria empresa e pelo sindicato dos empregados era que o PLR estaria limitado a Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 13 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007, foi considerado que o valor pago além do limite de 100% do salário base estava em desconformidade com o Acordo e, portanto, não se tratava de participação dos lucros e resultados sendo considerado como SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Foram elaboradas pela fiscalização as planilhas PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2007 e PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2008 (fls. 133/199), onde ficaram demonstradas as remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, os salários base de dezembro de 2006 e dezembro de 2007, bem como o valor do PLR pago acima do salário base e que foi considerado como Salário de Contribuição o qual não foi declarado em GFIP (...) Nesses termos, acompanho o voto do e.Relator pelas conclusões, uma vez que o motivo do presente lançamento, conforme claramente demonstrado, é o pagamento de valores, a empregados do nível gerencial e da diretoria, indevidamente classificados como Participação nos Lucros e Resultados, assim considerados os valores pagos que excederam aos 100% do salário base, por estar em desconformidade com os Acordos firmados pelo sujeito passivo com seus empregados, não se tratando, portanto, de ausência de regras claras ou de metas subjetivas e de difícil atingimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Conselheiro Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18470.721268/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a demonstrar a deflagração de atividade estatal de investigação e de aplicação da lei penal, cujos rito e cronologia seguem racionalidade própria, tendentes a se dissociarem das oportunidades instrutórias do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. ROUBO DE IDENTIDADE (IDENTITY THEFT). ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O registro do pagamento de rendimentos ou de proventos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ou em obrigações acessórias semelhantes, goza de presunção relativa, a ser infirmada pelo interessado ou pela própria autoridade fiscal, nas hipóteses previstas na legislação de regência (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF; e art. 50 da Lei 9.784/1999). A confissão realizada perante a autoridade policial, por terceiro que estaria a utilizar os dados e os documentos do contribuinte para dificultar a aplicação da lei penal (furto de identidade), indica que eventual fato jurídico tributário documentado pela fonte pagadora não tem o recorrente por sujeito passivo, e, portanto, não houve e omissão de ingressos observada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a demonstrar a deflagração de atividade estatal de investigação e de aplicação da lei penal, cujos rito e cronologia seguem racionalidade própria, tendentes a se dissociarem das oportunidades instrutórias do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. ROUBO DE IDENTIDADE (IDENTITY THEFT). ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O registro do pagamento de rendimentos ou de proventos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ou em obrigações acessórias semelhantes, goza de presunção relativa, a ser infirmada pelo interessado ou pela própria autoridade fiscal, nas hipóteses previstas na legislação de regência (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF; e art. 50 da Lei 9.784/1999). A confissão realizada perante a autoridade policial, por terceiro que estaria a utilizar os dados e os documentos do contribuinte para dificultar a aplicação da lei penal (furto de identidade), indica que eventual fato jurídico tributário documentado pela fonte pagadora não tem o recorrente por sujeito passivo, e, portanto, não houve e omissão de ingressos observada pela autoridade lançadora.

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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a demonstrar a deflagração de atividade estatal de investigação e de aplicação da lei penal, cujos rito e cronologia seguem racionalidade própria, tendentes a se dissociarem das oportunidades instrutórias do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. ROUBO DE IDENTIDADE (IDENTITY THEFT). ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O registro do pagamento de rendimentos ou de proventos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ou em obrigações acessórias semelhantes, goza de presunção relativa, a ser infirmada pelo interessado Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 2 ou pela própria autoridade fiscal, nas hipóteses previstas na legislação de regência (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF; e art. 50 da Lei 9.784/1999). A confissão realizada perante a autoridade policial, por terceiro que estaria a utilizar os dados e os documentos do contribuinte para dificultar a aplicação da lei penal (furto de identidade), indica que eventual fato jurídico tributário documentado pela fonte pagadora não tem o recorrente por sujeito passivo, e, portanto, não houve e omissão de ingressos observada pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/09. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 3 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 30.291,09 2) Omissão de Rendimentos Apurada 14.225,60 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 44.516,69 4) Desconto Simplificado (linha3 X 0,2;limitado a R$12.194,86) 8.903,33 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 35.613,36 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 3.207,74 7) Total de Imposto Pago Declarado 1.376,72 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carne Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 1.831,02 11) Imposto a Restituir Declarado 212,85 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 1.831,02 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 14.225,60. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, e dos documentos de fls. 10/33, alegando, em síntese, que: Nunca trabalhei para a empresa Eliex, logo, nunca recebeu os rendimentos informados por tal empresa, situada em São Paulo; Entre 2007 e 2010, trabalhava apenas na Sociedade Brasileira de Cardiologia, situada na cidade do Rio de Janeiro, todos os dias úteis, em horário comercial. Nunca residiu ou trabalhou em São Paulo, em ano algum; Desde 2006 tem tido problemas relacionados a clonagem/fraude de documentos, como CPF, RG, CTPS, CNH. Pede que se compare os documentos com fotos que apresenta com as cópias dos documentos que a empresa Eliex possui. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recurso voluntário tem por objeto a suposta omissão de rendimentos, que teriam sido pagos por ELIEX ENTRETENIMENTO LAZER IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 31.01.2012, fl. 43, e apresentou impugnação em 13.02.2012, fl. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor abaixo. CPF Beneficiário Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform, em Dirf IRRF Declarado IRRF s Omissão 68.201.243/0001-21 - ELIEX ENTRETENIMENTO LAZER IMP E Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 5 EXPORTAÇÃO LTDA 495.658.853-49 14.225,60 0,00 14.225,60 0,00 0,00 0,00 O Impugnante alega que não recebeu os rendimentos acima e que teve seus documentos roubados. Alega também que não reside em São Paulo, onde se localiza a fonte pagadora dos rendimentos e, requer a comparação entre os documentos que apresenta e os que se encontram em poder da fonte pagadora dos rendimentos. Com a impugnação foram apresentados os documentos, de fls. 10/33, que não são suficientes para elidir o lançamento. Destaco que o Impugnante trabalhava á época como programador, profissão que a principio permite ao profissional que a exerce realizar trabalho remoto. Fato que enfraquece a tese de que residia no Rio de Janeiro e não poderia trabalhar em São Paulo. Em relação ao pedido efetuado para que se comparem os documentos apresentados com aqueles em poder da fonte pagadora, deve-se destacar que não cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fazer prova das alegações do Impugnante. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. O lançamento de omissão de rendimentos em apreço teve por base a DIRF apresentada pela fonte pagadora ELIEX ENTRETENIMENTO LAZER IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA, que é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 6 Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de rendimentos pagos ao Impugnante e não tendo havido declaração destes rendimentos, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos integralmente. Dados do Declarante CPF: 495.658.8 53-49 Nome: ADRIA NO DE OLIVEI RA POHOR ILLE Exercíci o/ND: 2009 - 07/27.8 33.205 Em : 15/10/ 2014 11:49 Valores Declara dos CPF Fonte Pagadora Orige m Rendim ento IRRF Deduçõ es Prev Ofici al Prev Priva da Depen dente Pen são Meses RRA Data 495.658. 853-49 31.444.09 4/0001-11 Tribut áveis PJ 30.291,0 9 1.376,72 3.327,55 3.32 7,55 0,00 0,00 0,00 DIRF Relacio nadas com a DIRPF 07/27.8 33.205 CPF Fonte Pagadora Orige m Rendim ento IRRF Deduçõ es Prev Ofici al Prev Priva da Depen dente Pen são Meses RRA Deta lhes 495.658. 853-49 31.444.09 4/0001-11 0561 30.291,0 9 1.376,72 3.327,55 3.32 7,55 0,00 0,00 0,00 - 495.658. 853-49 68.201.24 3/0001-21 0561 14.225,6 0 0,00 3.168,43 1.37 4,56 0,00 1.793,8 7 0,00 - Conclusão Sendo assim, tendo em vista que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ordem de Intimação Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. As declarações unilaterais das fontes pagadoras presumem-se verdadeiras, sem prejuízo da respectiva infirmação, pelos interessados, ou por dever de ofício da autoridade competente. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 7 Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08- 10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151- 153). No caso em exame, o recorrente afirma que um terceiro se fez passar por si, com o uso de documentos subtraídos, com o objetivo de evitar a aplicação da lei penal, dada a alegada prática de um homicídio (furto de identidade – identity theft). Houve a juntada posterior de um documento, consistente em um boletim de ocorrência. Portanto, faz-se necessário verificar a admissibilidade de tal peça probatória. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 8 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 9 REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“ glosa” ) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Reputo que a juntada posterior de tal boletim de ocorrência está prevista na legislação de regência (art.16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972), porquanto ele versa sobre atividade estatal de repressão criminal, cuja deflagração e documentação seguem rito e cronologia próprios, nem sempre síncronos às oportunidades processuais instrutórias do processo administrativo, que inclui o processo administrativo fiscal. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 10 De fato, há nos autos a cópia de um boletim de ocorrência, emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando conta de que (fls. 89): Durante a abordagem, o indiciado se identificou para os policiais civis como sendo ADRIANO DE OLIVEIRA POHORILLE, tendo inclusive apresentado identidade (RG). Em revista pessoal, foram localizados diversos documentos ideologicamente falsificados. Ciente dos fatos, os policiais civis deram voz de prisão em flagrante ao indiciado CLEBER PEREIRA SOARES e conduziram-no para esta unidade policial. [...] Em seu interrogatório, o indiciado CLEBER PEREIRA SOARES disse que é natural do Rio de Janeiro e que fez uso indevida dos dados da vítima para arrumar trabalho, pois não tinha nenhum documento próprio. Relata que nasceu em uma família muito humilde e que não tinha certidão de nascimento, razão pela qual não conseguia "tirar" os documentos necessários para trabalhar formalmente. Com relação a denúncia de autor de homicídio, diz que teve um relacionamento com KARLA CARVALHO MACHADO e que em 1998, durante um discussão, a vítima teria corrido em direção ao indiciado com um faca, tendo o indiciado retirado a arma da vítima, golpeando-a. Ato contínuo, a vítima sentou-se na cama e o indiciado foi embora, não sabendo, até então do seu falecimento. Embora a confissão perante a autoridade policial seja insuficiente, isoladamente por si, para motivar a aplicação da lei penal, reputo que ela lança sérias dúvidas sobre a motivação do lançamento tributário, pertinente à atribuição de ingressos patrimoniais a contribuinte que registrou ser vítima de furto de identidade. Em especial, deve-se ter presente a grave dificuldade, senão a impossibilidade empírica, da realização de prova negativa acerca do recebimento de valores, cujo pagamento é declarado unilateralmente. Esse percalço probatório acentua o valor da confissão feita perante a autoridade policial, sobre o furto de identidade, de modo a contraditar a fundamentação do lançamento por omissão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK2

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4610408 #
Numero do processo: 36378.000358/2007-86
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.077
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 75 i 683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36378.000358/2007-86 146.587 Voluntário RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 296-00.077 10 de fevereiro de 2009 CONSTRUTORA ÉPURA LTDA E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo ás contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - CONSEIAIO 'DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fãti' 1 e :11eir3. de Carvalho Ma:..iiape 751 6S3 Acordam Os Membros dkSr urma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE Ar4AÚJO Relator Processo n° 36378.000358/2007-86 Acórdão n.° 296-00.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 36378.000358/2007-86 Acórdão n.° 296-00.077 Relatório i r17477:76771L70177.-E C'ONTIZIBLIINTES . . CONTEP.E CDM 0 ORIGTNAL Maria de Finia Mat. Siape 75 U,3 N.#3 alho CCO1T96 Fls. 153 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.881.206-2, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. O credito em questão reporta-se as competências de 01/1995 a 11/1995 e assume o montante, consolidado em 19/12/2005, de R$ 34.066,90 (trinta e quatro mil e sessenta e seis reais e noventa centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 59/62 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa COOPERATIVA REGIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS AUTÔNOMOS, CNPJ n.° 01.256.203/0001-06, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 82/94. A Delegacia da Receita Previdencidria em Belo Horizonte, através da Decisão Notificação — DN n.° 11.401.4/0728/2006, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por edital, fl. 146, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 137/144, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, posto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 afronta a Constituição; b) o exíguo prazo para apresentação da impugnação representa cerceamento ao seu direito de defesa; c) os critérios de arbitramentos aplicados na presente NFLD estão incorretos, posto que desconsideram a atividade da empresa e os documentos apresentados; d) a solidariedade não alcança a contribuição da empresa, mas apenas a dos segurados; e) são inconstitucionais a cobrança de contribuições ao SAT e ao Salário- Educação, assim como, os acréscimos legais presentes na NFLD. Por fim, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de improcedência do credito sob enfoque. o relatório. recernatiamenwAroraaft•mammuousaussakrammunumlaMM•somernrrimmollft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEIG: COM O ORIGINAL CCO2fT96 Fls. 154 Mat. Siapc 751683 , og L(ë--èl 620,z-k) Maria de Fátima ,.- reira de Ca:will° Brasilia, OS Processo n° 36378.000358/2007-86 Acórdão n.° 296-00.077 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 19/12/2006, fl. 133-v, e data de protocolizaçâo da peça recursal em 18/01/2007, ver fl. 136. Por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadênia do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n. ° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder et sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida e171 lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qilinqiienal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITLY ÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOLT': ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 40). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO MF - SD.; t.) . CONFERE COM O ORIGINAL °2. Maria de Fi a f Ira de. Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n° 36378.000358/2007-86 Acórdão n.° 296-00.077 CCOVT96 Fls. 155 ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por Ultimo, deu-se em 24/05/2006 e o período do crédito é de 02/1998 a 12/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \NMA KLEBER FERREIRA DE A ÚJO 5

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Numero do processo: 13819.902511/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. PRELIMINARMENTE: ALEGADA CONEXÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONTROLE DE DCOMP ANTERIOR, FUNDADA NO MESMO CRÉDITO, NÃO-HOMOLOGADA, EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA PARA A REUNIÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011, QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso.
Numero da decisão: 1202-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. PRELIMINARMENTE: ALEGADA CONEXÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONTROLE DE DCOMP ANTERIOR, FUNDADA NO MESMO CRÉDITO, NÃO-HOMOLOGADA, EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA PARA A REUNIÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 2 MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011, QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou Manifestação de Inconformidade interposta pela ora recorrente contra Despacho Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 3 Decisório que não homologou a compensação objeto do PER/DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, sob o fundamento de que o crédito existente em virtude de suposto pagamento a maior de estimativa de CSLL, associado ao DARF indicado (código 2484, referente ao período de apuração fevereiro/2010, recolhido em 30/6/2011), no valor original de R$ 4.647.270,08, foi objeto de PER/DCOMP anterior (DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009, controlada no Processo n. 13819.720028/2010-74), que referencia o mesmo pagamento, concluindo, ainda, pela inexistência de crédito remanescente para utilização na presente compensação. Transcrevo, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o relatório processual, com destaques em negrito acrescidos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, mediante a qual a contribuinte pretendeu compensar o débito informado, utilizando-se de suposto crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL, no valor original de R$ 527.715,01, oriundo do DARF de CSLL (codígo 2484), referente ao período de apuração fevereiro/2010, recolhido em 30/06/2011 no valor de R$ 4.647.270,08. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 122323990 de fl. 1116, não homologando o feito, sob o fundamento de que o crédito associado ao Darf apontado foi objeto de análise em Per/Dcomp anterior, que referenciam o mesmo pagamento, e cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização na presente compensação: No anexo ao despacho decisório à fl. 1114 constou o quadro a seguir, que identifica o Per/Dcomp e o respectivo processo administrativo onde já foi Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 4 analisado o crédito pleiteado: Cientificada do despacho decisório em 11/05/2017 (comprovante à fl. 1123), a interessada apresentou em 02/06/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 08 a 24, acompanhada dos documentos de fls. 25 a 1113. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada diz que apresentou manifestação de inconformidade no processo anterior nº 13819.907635/2016-32, e reconhece a conexão entre os processos, na medida em que a causa de pedir remota é a mesma, mas que pretende demonstrar, a exemplo do que foi feito no processo nº 13819.907635/2016-32, a legitimidade do crédito, a fim de que possa ser analisado o mérito da questão nestes autos, evitando-se o cerceamento de defesa. Inicialmente faz um histórico das retificações que promoveu na DCTF referente a fevereiro de 2010, onde a CSLL devida foi inicialmente indicada como suspensa na DCTF em virtude de ação judicial impetrada, sendo que os débitos de CSLL objetos de ação judicial foram então transferidos para controle do processo administrativo nº 13819.720028/2010-74 pela DRF/São Bernardo do Campo. Alega que posteriormente, desistiu da ação judicial e também constatou que, por um lapso, havia deixado de se utilizar dos créditos instituídos pelo art. 1º da lei nº 11.051/2004 para fins de apuração da CSLL, e que por conta disso realizou nova apuração da CSLL em comento, reduzindo seu valor e apresentou DCTFs retificadoras. Diz que estas DCTFs retificadoras foram também submetidas à apreciação da DRF/São Bernardo do Campo, que imediatamente procedeu à fiscalização, objeto do processo nº 10932.720080/2012- 06, com vistas a confirmar a legitimidade da nova apuração de CSLL realizada pelo contribuinte. Assevera que ao final da ação fiscal, ficou constatado pela fiscalização que mesmo diante dos descontos dos créditos, ainda havia pequenas diferenças passíveis de exigência, as quais foram recolhidas com os devidos acréscimos legais pela manifestante. Diz que o pagamento indicado na Dcomp nº 01777.11175.190412.1.3.04-2936 foi realizado com base no valor apurado após os descontos dos créditos previstos pela Lei nº 11.051/2004. Alega que em 2010 optou por apurar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base em Balancetes de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ anexada, e que tendo aderido ao “Refis da Crise” instituído pela Lei nº 11.941/2009, realizou uma série de pagamentos de débitos próprios, inclusive tendo desistido de forma irrevogável da discussão administrativa e judicial. Assevera que ao efetuar em fevereiro de 2010, de acordo com o prazo dado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2009, a confissão de diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante, que por sua vez foi suficiente para neutralizar a estimativa mensal de CSLL do período. Sustenta Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 5 que considerando que a base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão/redução, tem-se que por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram total ou parcialmente, indevidos, e portanto passíveis de restituição/compensação. Diz que esta situação foi corretamente refletida tanto na DIPJ/2011 quanto na DCTF do período e que aparentemente os sistemas eletrônicos da RFB não detectaram a existência da última DCTF retificadora apresentada. Entende que o despacho decisório padece de vício de motivação, pois a DCTF já havia sido retificada pela manifestante muito antes da emissão do despacho decisório. Ao final pede o reconhecimento do crédito informado na Dcomp objeto do presente processo e sua homologação integral, com a extinção do crédito tributário nos termo do art. 156, II do CTN. A Manifestação de Inconformidade foi conhecida e julgada improcedente pelo Acórdão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO. Considerou a DRJ que a manifestante, ora recorrente, apresentou, neste processo, os mesmos fundamentos objeto da manifestação de inconformidade apresentada no processo n. 13819.907635/2016-32, já julgada naquela instância, razão porque não se haveria como proceder à apreciação do mesmo crédito debatido naqueles autos, cabendo somente adotar as mesmas razões de decidir já esposadas no processo anterior. Acrescentou, por fim, que, no processo ora em julgamento, “[...] não foi apresentada prova documental alguma concernente de elementos da escrituração e dos documentos que a embasam.”. Inconformada, a manifestante interpôs, contra o referido acórdão, o presente recurso voluntário, submetido a esta instância de julgamento, em que reitera todos os argumentos e pedidos constantes da manifestação de inconformidade, afirmando, ainda, que compila, neste recurso, as razões de mérito apresentadas no recurso voluntário que interpôs no processo n. 13819.907635/2016-32. Alega a existência de conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907635/2016-32, indicando que a causa de pedir remota, em ambos os casos, é a mesma, referente ao reconhecimento do crédito relativo ao pagamento a maior da estimativa de CSLL de fevereiro/2010. Alterca que a negativa, nestes autos, do pedido de compensação, com fundamento na decisão proferida no processo n. 13819.907635/2016-32, implica em cerceamento de defesa da manifestante, eis que deixaria de apreciar o mérito relacionado à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação em controle nos presentes autos. Afirma que a determinação da base de cálculo da CSLL de fevereiro/2010 ocorreu a partir de balancetes de suspensão ou redução e que, posteriormente, por conta do Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 6 reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos tributários, vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do referido ano-calendário se mostraram (total ou parcialmente) indevidos, passíveis, portanto, da restituição ou compensação, conforme pleiteado no presente processo. Assevera que a situação foi corretamente refletida na DIPJ 2011 e na DCTF retificada do período, anexadas no processo, o que, por si só, seria suficiente para permitir o reconhecimento do crédito em referência, razão pela qual devem ser homologadas não somente a DCOMP controlada no processo n. 13819.907635/2016-32, bem como a DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, controlada neste processo. Defende que a motivação do despacho decisório proferido no presente processo deve ser afastada, porque a suposta inexistência de saldo de crédito a favor da recorrente é ilidida quando se faz o cruzamento do valor do DARF de CSLL pago e o valor confessado na DCTF retificadora do período. Pede, ao final, o conhecimento da conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907635/2016-32, o reconhecimento da invalidade dos fundamentos da decisão recorrida e a homologação do pedido de compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – protocolo do recurso realizado em 27/07/20 (solicitação de juntada p.1146), com registro de ciência em 10/07/2020 (termo de ciência na p. 1144) – interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. 1 PRELIMINARMENTE: DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N. 13819.907635/2016-32 Sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a existência de conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907635/2016-32 (relacionado à DCOMP n. 01777.11175.190412.1.3.04-2936), devendo ser reunidos para julgamento conjunto, eis que são idênticas as causas de pedir remota, ambas referentes ao reconhecimento do mesmo crédito em que estão fundadas (pagamento a maior de estimativa de CSLL, referente a fevereiro/10). Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 7 Entretanto, a despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não- homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Com efeito, sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição (conforme consulta processual realizada no sítio deste Conselho na antevéspera da indicação deste processo para julgamento), deve-se prosseguir com a apreciação meritória deste recurso, não havendo que se postergar o seu julgamento; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da submissão do recurso voluntário interposto no processo referente (de n. 13819.907635/2016-32), aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Por essas razões, rejeito a prefacial arguida pela recorrente e passo ao exame do mérito do recurso voluntário. 2 MÉRITO No caso em exame, a DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, transmitida em 19/03/2014, deixou de ser homologada pela autoridade fiscal em virtude da inexistência de identificação do crédito associado ao DARF da estimativa de CSLL de fevereiro/2010, que já teria sido integralmente utilizado em DCOMPs anteriores. Com efeito, constou no despacho decisório de exame da DCOMP controlada no presente processo, que o crédito associado ao DARF acima identificado já foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Conforme destacado no Acórdão recorrido, o mesmo DARF de CSLL, código 2484, constituiria crédito aproveitado pelo contribuinte, dentre outras, na DCOMP n. 01777.11175.190412.1.3.04-2936, transmitida em 19/04/2012, controlada no processo n. 13819.907635/2016-32, e que não foi homologada pela DRF/São Bernando do Campo ante a ausência de direito creditório a favor do contribuinte, eis que o referido DARF fora integralmente alocado a débito no processo n. 13819.720028/2010-74: Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 8 A decisão que não-homologou a DCOMP objeto do processo n. 13819.907635/2016-32 teve suas razões examinadas pela DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte naqueles autos (Acórdão n. 14-65.429); dado que as razões ensejantes da não-homologação da DCOMP em análise no presente processo são as mesmas daquele, o órgão de julgamento a quo adotou, para o exame da insurgência do contribuinte no presente processo, fundamentação per relationem, que se transcreve abaixo, com destaques acrescidos: “(...) Como relatado, o DARF de CSLL referente ao período de apuração 02/2010, no valor de R$ 4.647.270,09, recolhido em 30/06/2011, apontado como origem do crédito na Dcomp, encontra-se integralmente alocado a débito de CSLL controlado no processo nº 13819.720028/2010-74. Conforme despacho proferido no processo nº 13819.720028/2010-74 (cópia às fls. 756), inicialmente o contribuinte declarou em DCTF o débito de CSLL referente ao período de apuração 02/2010, no valor de R$ 8.049.751,36, como suspenso por medida judicial. Ainda naquele processo, por meio de despacho da DRF/São Bernardo da Campo (cópia às fls. 919/920), proferido em 02/08/2011, é noticiado que a Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 9 empresa protocolou petição em 06/07/2011, onde esclarece que retificou as DCTFs e as DIPJs dos anos de 2009 e 2010 e as dos meses de fevereiro e abril de 2011, face a utilização do incentivo fiscal com base na depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme o art. 1º da Lei nº 11.051/2004, reduzindo os valores de CSLL. Em função da utilização do referido benefício fiscal, o valor devido de CSLL referente ao mês de fevereiro/2010 passou de R$ 8.049.751,36 para R$ 4.119.555,10 conforme planilha constante daquele processo (cópia à fl. 918): Veja-se a DCTF entregue pelo contribuinte em 29/06/2011 (fls. 902): Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 10 Os valores devidos de CSLL constantes da planilha anterior foram recolhidos pelo contribuinte em 30/06/2011. Para se confirmar a procedência da redução dos valores da CSLL em função da utilização do benefício fiscal, foi efetuada ação fiscal pela DRF/São Bernardo do Campo, por meio do processo nº 10932.720080/2012-06. De acordo com o despacho exarado pelo Serviço de Fiscalização naquele processo (cópia à fl. 1047), os novos valores de CSLL foram confirmados, restando apenas diferenças insignificantes, considerando-se o montante do benefício utilizado. Tais diferenças apuradas foram recolhidas pelo contribuinte, conforme consta do mesmo despacho, e pesquisa às fls. 1048/1049. Conforme consta do processo nº 13819.720028/2010-74, a DRF/São Bernardo do Campo procedeu então à imputação dos pagamentos de CSLL efetuados em 30/06/2011 aos respectivos débitos, conforme cálculos realizados por meio do aplicativo Sicalc (cópia às fls. 929 a 939). E de acordo com estes cálculos, o Darf recolhido em 30/06/2011, referente à CSLL do mês de fevereiro/2010, no valor total de R$ 4.647.270,09, foi integralmente utilizado para liquidar o respectivo débito de CSLL apurado em março/2010, no valor de R$ 4.119.555,09. Veja-se o trecho do cálculos copiado a seguir: Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 11 Sustenta a recorrente, contudo, que o crédito em referência surgiu da redução do valor da estimativa mensal de CSLL de fevereiro/2010 originalmente confessada em DCTF, eis que: Ao efetuar, em fevereiro de 2010, a confissão desses diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, desistindo, de forma irrevogável, da discussão administrativa ou judicial), a Manifestante reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante (correspondente aos valores principais dos tributos e a parcela dos juros não anistiados), despesa essa que, por sua vez, foi suficiente para neutralizar a estimativa de CSLL do período. Portanto, considerando que a determinação da base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão ou redução, tem-se que, por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos tributários já vencidos no âmbito do Refis da Crise, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram (total ou parcialmente) indevidos e, portanto, passíveis de restituição ou compensação. As razões da manifestante, ora recorrente, não deixaram de ser conhecidas pelo julgamento da DRJ. Diferentemente do que quer fazer quer a recorrente, a DRJ não deixou de considerar a existência de DCTF de fevereiro/2010 retificada, que fora enviada em 5/9/2014 e que modificou o valor da estimativa de CSLL de fevereiro/2010; também não descurou da juntada da DIPJ/2011 com a manifestação de inconformidade, pela recorrente. Contudo, entendeu a unidade julgadora, acertadamente, que, no caso em debate, diferentemente do que sustentado pela recorrente, o reconhecimento do crédito em referência não poderia ser realizado somente pela verificação de saldo no cruzamento do valor do DARF de Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 12 estimativa da CSLL de fevereiro/2010 pago e o novo valor de CSLL indicado na declaração de confissão de débitos retificada. Isso porque, no caso presente, o suposto crédito – lançado na DCOMP objeto de controle nestes autos – decorreria de nova apuração da estimativa de CSLL de fevereiro/2010, que já fora objeto de apuração em processo administrativo fiscal anterior (nos autos de n. 13819.720028/2010-74), no qual houve a alocação integral do DARF que pretende o recorrente utilizar na composição do crédito nesta DCOMP. Desse modo, conforme concluiu a DRJ, o reconhecimento de eventual crédito não prescindiria do esforço probatório do requerente, na apresentação de memoriais e documentos que pudessem justificar a existência de saldo de CSLL da competência, sendo insuficiente à homologação da compensação a existência de diferenças havidas entre o valor do DARF pago e o novo valor do débito de CSLL declarado na DCTF retificada; a nova apuração da Contribuição do período deveria ser demonstrada e constar nos autos acervo minimamente capaz de demonstrar a certeza e liquidez do crédito de CSLL postulado – inclusive no que se refere à possibilidade das retificações e lançamentos ulteriores, geradores do suposto crédito, nas referidas competências – do que não se incumbiu a recorrente. Com isso, afirma-se que, embora seja de direito do contribuinte proceder à compensação de créditos com débitos próprios, a par do que dispõe o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Desse modo, e verificando-se que a recorrente, de fato, limitou-se a sustentar que a DCTF retificadora gozaria de presunção de liquidez e certeza para os créditos informados na compensação e bastaria à homologação, de modo que não procedeu à juntada, com a sua manifestação, de documentos comprobatório da existência do crédito de CSLL indicado – deixou de fazer, até mesmo, inferências precisas sobre os lançamentos fiscais posteriores que ensejaram a nova apuração da CSLL e, por conseguinte, justificadores da retificação da DCTF correspondente – a fim de obter a homologação da DCOMP objeto de controle neste processo, ou bastantes a sugerir a necessidade da diligência fiscal, é irreparável o acórdão recorrido. Faz-se, portanto, adesão a todos os fundamentos em que escorado o acórdão impugnado: [...] a interessada alega que já havia procedido à nova retificação da DCTF do mês de fevereiro/2010, bem como da DIPJ/2011, antes da emissão do despacho decisório, reduzindo para R$ 0,00 débito de CSLL anteriormente informado no valor de R$ 4.119.555,09, em decorrência de nova apuração (balancete de suspensão/redução) da CSLL, por conta do reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do programa “Refis da Crise”. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 13 No entanto, a mera retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o direito creditório reclamado, mormente no presente caso, quando a fiscalização, por meio de ação fiscal, já havia certificado o valor devido da CSLL do mês de fevereiro/2010, no valor de R$ 4.119.555,09, conforme consta do processo nº 10932.720080/2012-06, inclusive estando este débito sob controle do processo nº 13819.720028/2010-74. Assim, instalada a discussão, o sucesso do contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a seguir transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”(Grifo nosso) A simples de retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que houve nova apuração de CSLL do mês de fevereiro, com a dedução de novas despesas, conforme mencionado pela interessada. Por outro lado, a Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 14 Neste sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes, atual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no Acórdão nº 103-22.990, proferido em sessão de 25 de abril de 2007: DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos à colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido. E, ainda, através do Acórdão nº 204-02887, em sessão de 20 de novembro de 2017: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Estando descrita a infração com o correspondente enquadramento legal, acompanhados de quadros demonstrativos dos montantes considerados corretos pela fiscalização e daqueles declarados pelo sujeito passivo, cabe a este a prova da incorreção em algum desses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. (...). CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. A partir do ano-calendário 1999, ao menos, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127/98, tem caráter meramente informativo. Para as pessoas jurídicas, o único instrumento de confissão de dívida é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. (...). Recurso Voluntário Negado. Observe-se que RIR/1999, possibilita aos contribuintes o direito de optar pela apuração anual do imposto, com recolhimentos mensais por estimativa: Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 15 Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3o, parágrafo único). (...) Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o). § 1o Os balanços e balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1o): I – deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;(grifei) Portanto, nos termos da legislação citada, para suspender o pagamento do imposto estimado, a contribuinte deve levantar balanços ou balancetes, os quais devem estar transcritos no Livro Diário, mas a interessada não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: Ac. 3301-001.932: Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 16 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido. Ac. 3803-003.547: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. Ac. 3801-001.282: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 17 alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. E a respeito do tema “prova”, estas devem ser apresentadas no momento da apresentação da impugnação, de acordo o Decreto n. 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º : Art. 16. A impugnação mencionará : (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Firme nessas razões, deve-se manter integralmente o acórdão recorrido e, por conseguinte, a não-homologação da DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 18 Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.013940/2007-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 01/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.090
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 75160 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 10680.013940/2007-95 152.536 Voluntário RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 296-00.090 10 de fevereiro de 2009 CONSTRUTORA ÉPURA LTDA E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA rvalho ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 01/08/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanAi im *dade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMI3n0 F EIRE Presidente V4,4■ - 64, KLEBER FERREIRA DE ARA JO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Relatório - E-E71.371 ECONT1*."4.1 S1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 p. Processo n° 10680.013940/2007-95 Acórdão n.° 296-00.090 CCO2796 Hs. 150 Maria de Fátima . %17V;Iih0 I% Siapt: 7516,83 Wrow..1•11•44.1.194.”0011 .11.4.1 71.....j Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.881.209-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se ás competências de 08/1997 a 08/1998 e assume o montante, consolidado em 19/12/2005, de R$ 3.534,39 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e trinta e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 58/61 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa DUARTE E COELHO SUBEMPREITEIRA LTDA, CNP.I n.° 29.238.367/0001- 20, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 77/91. A Delegacia da Receita Previdencidria em Belo Horizonte, através da Decisão Notificação — DN n.° 11.401.4/990/2006, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 136/143, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 afronta a Constituição, b) o exíguo prazo para apresentação da impugnação representa cerceamento ao seu direito de defesa; c) os critérios de arbitramentos aplicados na presente NFLD estão incorretos, posto que desconsideram a atividade da empresa e os documentos apresentados; d) a solidariedade não alcança a contribuição da empresa, mas apenas a dos segurados; e) são inconstitucionais a cobrança de contribuições ao SAT e ao Salário- Educação, assim como, os acréscimos legais presentes na NFLD. Por fim, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de improcedência do crédito sob enfoque. o relatório. Processo n° 10680.013940/2007-95 Acórdão n.° 296-00.090 Voto 17,71777:::7373771......."'".."..RIF BUT \TTES 1 I j ; Mat. Siape 751683 Maria de *Firitn rreira e carvalho CONFERE COM Ci ORIGINAL / CCO2/796 Fls. 151 Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 01/10/2007, fl. 149, e data de protocolizaçâo da peça recursal em 11/10/2007, fl. 153. Por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto-lei le 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." E cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se as contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORIUDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PA RCML (CTN, ART. 150, sç' 4'). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO CCO2/T96 Fls. 152 ••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 09 Maria de Fatima erreira de —arvallto Mat. Siape 731683 ESPECIAL. SUMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 05/01/2006 e o período do crédito é de 08/1997 a 08/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do credito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A ' T eJJ0 Processo n° 10680.013940/2007-95 Acórdão n.° 296-00.090 4

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10933322 #
Numero do processo: 15868.720077/2011-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. No momento do protocolo da declaração de compensação, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, já estavam em vigor, produzindo, o seguinte efeito: a compensação deve ser considerada não declarada, quando seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial.
Numero da decisão: 1001-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. No momento do protocolo da declaração de compensação, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, já estavam em vigor, produzindo, o seguinte efeito: a compensação deve ser considerada não declarada, quando seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-02T15:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-02T15:39:13Z; Last-Modified: 2025-06-02T15:39:13Z; dcterms:modified: 2025-06-02T15:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-02T15:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-02T15:39:13Z; meta:save-date: 2025-06-02T15:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-02T15:39:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-02T15:39:13Z; created: 2025-06-02T15:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-06-02T15:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-02T15:39:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720077/2011-38 ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCACAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. No momento do protocolo da declaração de compensação, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, já estavam em vigor, produzindo, o seguinte efeito: a compensação deve ser considerada não declarada, quando seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 03-81.225, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Araçatuba/SP lavrou o Auto de Infração no dia 02/08/2011 relativo a multa por compensação não declarada referente aos anos calendários 2010 e 2011 no valor de R$ 268.482,01, de e-fls. 2/7. No dia 02/08/2011, a DRF de Araçatuba/SP confeccionou o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 10/12), cujo teor segue abaixo, em síntese: “Contexto No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatamos que o sujeito passivo acima identificado compensou-se indevidamente de créditos administrados- pela Receita Federal do Brasil, e por este motivo lavramos este auto de infração para exigir a multa isolada, com fundamento no artigo 18, da lei n°10.833/03, com redação dada pela Lei' n° 11.488, de 2007. DO HISTÓRICO O sujeito passivo ingressou com três declarações de compensações por ele realizadas espontaneamente, as saber: (...) Todos esses pedidos de compensações tiveram origem em ações ganhas pelo sujeito passivo na justiça e; no entanto, não transitadas em julgado. (...) A legislação que trata do assunto e que determina a emissão do auto de infração está abaixo transcrita: Lei n° 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 3 de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007); § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito' indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando foro caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) Lei n° 9.730/1996: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004), c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051 de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004 A IN 900/2008 disciplina a restituição e compensação. Abaixo reproduzimos os artigos que tratam do assunto, a saber: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgá-lo, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, 'vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3° Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: 1- o crédito que: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 4 a) seja de terceiros; bl se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969; c) se refira a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) não se refira a tributos administrados pela RFB Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3° do art. 34. § 6° Será exigida multa, isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3° do art. 34, aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); ou (...) Diante de todo o exposto lavramos o presente auto de infração para exigir do sujeito passivo a multa isolada prevista na legislação acima transcrita, sendo que a base de cálculo para tal exigência está discriminada no início deste termo, nos valores ali descritos. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da empresa ter efetuado compensação indevida, em declaração prestada, razão pela qual lhe fora imposta multa isolada nos termos da Lei 10.833/03, art. 18. Asseverou que a compensação promovida pela empresa foi consubstanciada em créditos decorrentes de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do tributo PIS sobre folha de salários, com fulcro em entendimento consolidado no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, inclusive com reconhecimento pela Corte da REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (RE 566.622), o que corrobora a boa-fé do contribuinte ao proceder à compensação dos valores em pauta. Aduziu que antes mesmo da notificação do presente auto de infração, a empresa já havia parcelado o débito resultante das compensações não homologadas, o que evidencia ausência de intenção de lesar o fisco. Pleiteou que seja o Auto de Infração julgado improcedente, bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 5 DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-81.225 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 84/88. A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 96/175): “À 2a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACORDÃO 03-81.225 — 4 TURMA DA DRJ/BSB Processo n° 15868.720077/2011-38 FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e beneficente, inscrita no CNPJ N° 51.665.727/0111-29, Inscrição Estadual isenta, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁI0 DE LINS — UNILINS, neste ato representada por sua presidente, Sra. Maria Emilce Ferreira Villela Pastorello, brasileira, inscrita no CPF/MF sob n° 004.735.768-13, com sede na Avenida Nicolau Zarvos, 1925, na cidade de Lins/SP, CEP 16401-905, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 25.09.2018, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos que se seguem. I — ESCORÇO DOS FATOS Trata-se da exigência tributária de multa isolada lançada em decorrência de suposta compensação indevida efetuada em declarações prestadas pela Recorrente, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e Art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007, ou seja, foi considerada não declarada a compensação efetuada pela Recorrente por conta de que o crédito tributário foi decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Com base nos autos de autos de infração de multa isolada incidente sobre compensações supostamente indevidas, efetuou-se os seguintes lançamentos: (...) Cientificada em 05/08/2011 (fl. 19), em sede de impugnação protocolada em 06/09/2011 (fls. 22 a 27) a FPTE apresentou fatos; anexou documentos; citou vasta legislação, doutrina e jurisprudência; e alegou, em síntese, que faria jus à compensação considerada não declarada. E ao final requereu: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 6 (...) Conforme revelam os documentos de fls. 10 a 18 as compensações foram consideradas não declaradas. Desta feita, uma vez que caracterizada a compensação supostamente não declarada, não restava outra alternativa à Autoridade Fiscal a não ser constituir o crédito tributário por dever de ofício. No entendimento do relator, o lançamento da multa isolada, portanto, foi formalizado em conformidade com a legislação tributária que regulamentou as regras e procedimentos referentes à restituição de indébito fiscal e compensação de tributos ou contribuições administrados pela RFB. Em face do exposto, votou no sentido de se conhecer da impugnação e, no mérito, julgá-la improcedente. II— DO DIREITO Não obstante, a compensação promovida pela Recorrente foi consubstanciada em créditos de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do tributo PIS sobre a folha de salários, com fulcro em entendimento consolidado no âmbito da REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (RE 566.622), o que corroborou a boa-fé da Recorrente ao proceder à compensação dos valores em pauta (com fulcro em decisão judicial própria, proferida em sede de mandado de segurança, cuja recorribilidade não suspenderia os efeitos e, sobretudo, em obediência à orientação do STF). Neste esteio e linha de convicção, a Suprema Corte, em atenção ao disposto no artigo 557, caput do CPC, chegou a negar seguimento à Recurso Extraordinário da União que buscava reverter o reconhecimento da imunidade em pauta, sendo certo que tal pretensão contrariava entendimento pacífico do Tribunal. Vide decisão da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski (RE 570773 / RS — RIO GRANDE DO SUL — Julgamento: 30.06.2008 — Publicação DJe-145 — DIVUL.05.08.2008 PUBL. 06.08.2008): (...) Como se depreendeu, com espeque na hermenêutica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o art. 13, da MP n° 2.58/2001, é inconstitucional, porquanto, estabeleceu obrigação tributária (PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS) à sujeito passivo imune. Outro aspecto que importa destacar é o fato de que a Recorrente, antes mesmo da notificação do auto de infração, já havia parcelado o débito resultante das compensações não homologadas, o que evidenciou a ausência de intenção de lesar o fisco. III — MÉRITO Da compensação realizada e a limitação do art. 170-A do CTN no caso concreto Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 7 A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, o contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de compensar valores indevidamente pagos a título de PIS em razão de ser imune. Tal pedido foi realizado com base em decisão judicial proferida e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. Diante deste quadro e com base no já vigente art. 170-A do CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei complementar 104/01, referido pleito foi indeferido, haja vista que o contribuinte pretendia compensar até então "suposto" crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial ainda pendente de trânsito em julgado. Assim, levando em consideração que as disposições normativas que regem o direito de compensação são aquelas vigentes nº momento do encontro de contas, uma primeira resposta possível para o caso decidendo - e a mais fácil delas, diga- se de passagem - seria simplesmente negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito são fáceis, em especial quando o Direito é convocado para ser ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso decidendo. Por outro giro verbal, o Direito não é uma ciência exata, o que, por conseguinte, afasta o advento de respostas cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente paradoxais. Tem-se para a Recorrente que é exatamente este o caso dos autos. Antes, todavia, de externar a resolução que a Recorrente entendo cabível para o caso, convém neste instante fixar algumas premissas indispensáveis para sustentar a conclusão que será ulteriormente alcançada. A primeira de tais premissas diz respeito ao mérito do crédito aqui vindicado, o qual não demanda maior reflexão. Trata-se da sedimentada discussão acerca da inconstitucionalidade da exigência do tributo PIS sobre a folha de salários, com fulcro em entendimento consolidado no âmbito da REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (RE 566.622), afetado por repercussão geral, e que restou assim ementado: (...) A Recorrente, em particular, promoveu ação judicial para declarar inexistente a relação jurídica calcada com base no art. 13, da MP n° 2.58/2001, por ser o mesmo inconstitucional, porquanto, estabeleceu obrigação tributária (PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS) à sujeito passivo imune bem como para repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos até então. Depois de anos de tramitação, sua demanda finalmente transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência tributária, bem como, o direito a repetição/compensação dos valores indevidamente pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido em favor da Recorrente. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 8 Por sua vez, a segunda premissa a ser aqui fixada diz respeito ao propósito do art. 170-A do CTN e o contexto jurídico no qual tal dispositivo foi inserido. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que o art. 170-A do CTN impede que um determinado contribuinte goze de uma tutela provisória para fins de compensação, haja vista o caráter precário deste tipo de tutela jurisdicional. O escopo deste prescritivo legal é, em última análise, impedir ofensa aos princípios da segurança jurídica e da livre concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos contribuintes sejam beneficiados (ainda que por um período de tempo) com uma tutela de caráter precário em detrimento de outros contribuintes que, em situação análoga, não foram amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da lei complementar n° 104/01. Naquele momento histórico a discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais era restrita aos efeitos erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. A figura da repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de repetitivos só surgiram com a inserção das disposições veiculadas pela Emenda Constitucional n° 45/04. Percebe-se, pois, que o advento do art. 170-A do CTN ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação das lides, ou seja, antes de uma efetiva aproximação da nossa família jurídica ao regime do stare decisis. Acontece que, nos últimos anos, o que se vê nº ordenamento jurídico nacional é uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas adeptas do Common Law. Transpondo quais questões para o âmbito tributário, o que este modelo almeja é que, com o advento de um precedente vinculante veiculado em um processo paradigmático, o contribuinte já tenha a certeza de qual será o resultado da sua específica demanda. Em última análise e no específico nicho tributário o que tal modelo pretende tutelar são os ¡á citados valores de segurança jurídica e livre concorrência. Assim, apesar de aparentemente paradoxal, admitir a validade conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores jurídicos defendidos pelo próprio art. 170-A do CTN. Trata-se, pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da lei complementar n° 104/01. Naquele momento histórico a discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais era restrita aos efeitos erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. A figura da repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de repetitivos só surgiram com a inserção das disposições veiculadas pela Emenda Constitucional n° 45/04. Percebe-se, pois, que o advento do art. 170-A do CTN ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação das lides, ou seja, antes de uma efetiva aproximação da nossa família jurídica ao regime do stare decisis. Acontece Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 9 que, nos últimos anos, o que se vê nº ordenamento jurídico nacional é uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas adeptas do Common Law. Transpondo quais questões para o âmbito tributário, o que este modelo almeja é que, com o advento de um precedente vinculante veiculado em um processo paradigmático, o contribuinte já tenha a certeza de qual será o resultado da sua específica demanda. Em última análise e no específico nicho tributário o que tal modelo pretende tutelar são os ¡á citados valores de segurança jurídica e livre concorrência. Assim, apesar de aparentemente paradoxal, admitir a validade conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores jurídicos defendidos pelo próprio art. 170-A do CTN. Trata-se, pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis. Em compasso com as considerações aqui postas ¡á é possível encontrar alguns precedentes judiciais em casos análogos ao aqui ¡uh:lado, mais precisamente no sentido de permitir a concessão de tutela de evidência para fins de compensação tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC, o que tem sido admitido antes do trânsito da ação judicial proposta. É o que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da lavra do TRF da 1a Região e veiculado nº âmbito dos autos n° 0014773-57.2010.4.01.3000. Assim decidiu o citado Tribunal neste caso: (...) Voltando-se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na prestação da atividade judicativa (no presente caso, por exemplo, são muitos anos para as resoluções judicial e administrativa), bem como do já citado status de fonte material que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes. Apesar das inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de stare decisis pode sofrer a questão é uma só: tal sistema é fato consumado em nosso ordenamento jurídico, haja vista a existência de inúmeros institutos a prestigiar um aparente modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o efeito erga omnes e vinculante atribuído às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui listados. Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/2015 lista os tipos formais de precedentes vinculantes no país e, dentre eles, destacam-se as decisões proferidas pelo Plenário do STF. Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente vinculante exarado pelo STF tem o condão de até mesmo de relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido pelo próprio Pretório Excelso: (...) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 10 Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última análise, salvaguardar um tratamento conteudisticamente igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em situações análogas e, 14 por conseguinte, conferir a tais jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que admitir como válido o pedido formulado pela Recorrente, apesar de contrapor-se à literalidade da regra extraída do art. 170-A do CTN, prestigia todos aqueles valores jurídicos tutelados pelas próprias regras que aparentemente "fundamentariam" tal rejeição. Não obstante, negar o pedido da Recorrente é, em última análise, força-la a buscar seu direito pela via judicial, o que está em patente descompasso com um dos escopos da existência do processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a ¡udicialização de demandas tributárias, o que, no presente caso, inclusive, limitar- se-ia a uma exclusiva questão de forma, haja vista o disposto no ¡á citado art. 2°, inciso V da Portaria PGFN n° 502/2016. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um interesse público primário, na medida em que implicaria a movimentação da já assoberbada máquina pública (Poder Judiciário e PFN) em torno de uma demanda pro-forma, que certamente desembocará em uma única resposta possível: o provimento do pleito da Recorrente e a condenação da União em honorários sucumbenciais. Acosta-se ao presente Recurso Voluntário Acordão Paradigma do Processo n° 10880.906342/2008-96, Recurso Voluntário, Acórdão n° 3402-005.025 — 4a Câmara / 2a Turma Ordinária, Sessão de 22 de março de 2018, Matéria PIS, Recorrente BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., Recorrida FAZENDA NACIONAL, o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório proferido nos autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado. IV — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, requer a Recorrente total provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório proferido nos autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado, considerando a ratio veiculada pelo precedente vinculante do STF (RE n° 566.622). Requer, por derradeiro, que todas as intimações e publicações ocorram, exclusivamente, em nome do Dr. Luís Eduardo Betoni, regularmente inscrito na OAB/SP sob n° 148.548, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Lins, 23 de Setembro de 2018. (...)”. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 11 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da intimação pessoal do patrono A Recorrente protesta que todas as intimações e/ou publicações oficiais sejam feitas exclusivamente em nome de seu patrono. No processo administrativo fiscal, no entanto, inexiste previsão para esse tipo de notificação (vide art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972), sendo este inclusive um entendimento consolidado no enunciado nº 110 da súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Assim, nega-se provimento a este pedido. Da Multa por Compensação Não Declarada Informou a Contribuinte que foi imposta exigência tributária de multa isolada lançada em decorrência de suposta compensação indevida efetuada em declarações prestadas pela empresa, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e Art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007, ou seja, foi considerada não declarada a compensação efetuada pela empresa em virtude de que o crédito tributário foi decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Afirmou que a compensação promovida foi consubstanciada em créditos de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do tributo PIS sobre a folha de salários, com fulcro em entendimento consolidado no âmbito da REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 12 (RE 566.622), o que corroborou a boa-fé da empresa ao proceder à compensação dos valores em litígio. Pleiteou assim, que seja reformado o despacho decisório, bem como que seja analisado o pedido de compensação pleiteado. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. O presente processo cinge-se quanto ao cabimento da multa isolada em razão da compensação realizada pela Recorrente com crédito de PIS com base em decisão judicial não transitada em julgado. Pois bem. No momento da apresentação das declarações de compensação pela recorrente, já estava vigente o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, que possui a seguinte redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando foro caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)”. A Instrução Normativa da RFB, qual seja a IN 900/08 regula a compensação, senão vejamos o teor do artigo 39: “Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3° do art. 34. § 6° Será exigida multa, isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3° do art. 34, aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento)”. Com base na mencionada instrução normativa, constata-se que a aplicação da multa isolada de 75% era obrigatória quando fosse constatada a realização de compensação considerada não declarada. A questão que merece mais atenção diz respeito aos efeitos da decisão judicial, não transitada em julgado no momento das compensações realizadas, que reconheceu a possibilidade da recorrente, utilizar crédito de PIS sobre folha de salários. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 13 A Referida decisão reconheceu o direito da contribuinte de compensar os seus créditos de PIS sobre folha de salários, contudo ainda não havia transitado em julgado quando a recorrente formalizou as declarações de compensação, configurando, desta forma, a hipótese da alínea “d” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vejamos: “Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)”. Desta forma, da análise das normas de regência supramencionadas, percebe-se que a lei expressamente autoriza e determina a constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de multa isolada, quando o contribuinte presta declaração de compensação indevida, ou seja, considerada não-declarada. Desta feita, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 03-81.225 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB em 23/08/2018, como razão de decidir: “(...) Conforme revelam os documentos de fls. 10 a 18 as compensações foram consideradas não declaradas. Desta feita, uma vez que caracterizada a compensação não-declarada, não restava outra alternativa à Autoridade Fiscal a não ser constituir o crédito tributário por dever de ofício. O lançamento da multa isolada, portanto, foi formalizado em conformidade com a legislação tributária que regulamentou as regras e procedimentos referentes à Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.877 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720077/2011-38 14 restituição de indébito fiscal e compensação de tributos ou contribuições administrados pela RFB. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação e, no mérito, julgá-la improcedente”. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.900025/2020-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3202-002.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face à decisão que indeferiu a compensação de créditos relativos ao IPI, em desfavor da Recorrente APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento solicitado no PER nº [...] e não homologou a compensação declarada EM DIVERSAS DCOMP, gerando a cobrança ora contestada de R$ [...] (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do [...] trimestre de [...], apurado pelo estabelecimento em epígrafe De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 3 Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Para demonstrar de maneira clara o processo produtivo realizado pela Impugnante e, para não restar dúvidas quanto a classificação fiscal a alíquota zero do produto da empresa, junta-se anexo a essa manifestação Laudo Pericial que foi realizado com o intuito de atender as demandas do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, onde a manifestante também está pleiteando o direito do aproveitamento do crédito presumido de IPI referente a outro período de apuração. Fato é que o mel produzido pela empresa não é natural, mas industrializado, conforme comprova a perícia. Nesse contexto, nota-se que a Tabela do IPI não faz menção ao mel que passa por processo produtivo, ou seja, o mel produzido industrializado não tem previsão na Tabela do IPI. Assim, não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal que manteve o enquadramento do mel como natural, pois como exposto, trata-se de mel que passa por processo industrial complexo e que ainda, é acondicionado em embalagem própria. Em decisão, a DRJ votou para NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. MESMA MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1 – FATOS 2 – APLICAÇÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUE FOI DECIDIDO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL 3 – DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI JÁ PROVADO EM PROCESSO JUDICIAL 4 – DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 4 Por fim, pede o que se segue: 1 – O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão do acórdão nº [...], proferido pela [...], e que seja julgado o mérito deste recurso, para aplicar neste processo administrativo o mérito que foi definido (com trânsito em julgado) no Poder Judiciário (reconhecimento do crédito presumido de IPI em favor da recorrente), para homologar definitivamente as compensações que são objetos deste processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Do Mérito Ao julgar a manifestação de inconformidade relativa ao presente processo administrativo, qual seja, nº 10983.900025/2020-02, a DRJ não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a recorrente teria renunciado seu direito de contestar na esfera administrativa, vez que propôs ação judicial, deixando, assim, de analisar o mérito da referida manifestação. Tal entendimento foi amparado no enunciado da Súmula CARF n° 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nada obstante, inicialmente cumpre destacar o trecho da decisão judicial, acostado às fls. 394, que delimita a ação judicial autuada sob o nº 5000990- 09.2015.4.04.7217 ajuizada pela Recorrente, bem como os efeitos da decisão transitada em julgado: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 5 Logo, a apelação deve ser provida, a fim de que, afastadas as glosas, sejam ressarcidos os créditos e anulados os débitos da declaração de compensação do crédito presumido de IPI nºs 42257.08279.220704.1.7.01-9549 e 11961.87424.100805.1.1.01-9943, tomando-se por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18. (Grifos nossos). Destarte, vez que o objeto da ação judicial estava circunscrito a pedidos de compensação específicos que tinham por base períodos diversos do processo administrativo em exame vislumbra-se que inexiste renúncia a esfera administrativa. Portanto, da análise mais detalhadas dos autos, a conclusão é que os processos administrativos e judicial tem objetos distintos, não configurando, assim, ofensa à Súmula CARF n° 1. Isto posto, passa-se a análise das atividades da Recorrente e do direito pleiteado. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado dedicada à atividade de exportação de mel, alega ser titular do direito ao crédito presumido de IPI. Todavia, ao analisar os PER DCOMP apresentados o Fisco entendeu que o produto exportado pela recorrente, qual seja, Mel Natural (TIPI – 0409- 0000), não geraria o direito ao crédito presumido do IPI, por estar classificado na TIPI como não-tributado (NT): Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. (Fls. 400). Com base nessa constatação, a autoridade fiscal classificou o mel natural na posição 0409.00.00 – produto não tributado, conforme discriminado na tabela da TIPI: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 6 Irresignada, no intuito de demonstrar o equívoco da fiscalização no processo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente juntou aos autos Laudo Pericial que pormenorizou o processo produtivo por ela realizado, sendo que o resultado da análise judicial foi conclusivo: No entanto, a perícia constatou que todo o mel passa por um processo de aperfeiçoamento para consumo. Segundo a perícia, "o mel recebido dos apicultores não é o mesmo mel exportado" e "a empresa autora realiza padronização de sua matéria-prima via conceitos de processo produtivo ou industrialização". "Primeiramente o mel é recebido, identificado, analisado e armazenado. Sim, após passa por aquecimento e por máquinas e equipamentos. Estas máquinas tem a finalidade de filtrar, pasteurizar, homogeneizar, padronizando o mel conforme especificação do cliente final (mercado exportador). Finalizando o processo com o acondicionamento do mel novamente em tonéis" (ev170-LAUDO1, p. 10). Diante da prova pericial, não há dúvida que a parte autora é contribuinte do IPI, uma vez que o mel é industrializado, sendo uma parte comercializada de forma padronizada em embalagens próprias no mercado interno e outra exportada em tambores. O legislador não tributou o mel natural porque este não é submetido a qualquer processo de industrialização. O apicultor extrai o mel e entrega o produto para a indústria. Depois de industrializado, o mel é acondicionado em embalagem e a alíquota do IPI é zero. O mesmo mel industrializado é exportado em tambores. A natureza jurídica do produto - mel industrializado - não pode ser alterada pelo recipiente em que é acondicionado. O que importa é que o mel exportado não é o natural - não tributado -, mas o mel industrializado, cuja alíquota é zero. (Fls. 393). Grifos nossos. Desta feita, tomando por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente obteve decisão favorável para aproveitar os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos presumidos de IPI, em relação às receitas de exportação do 4ºT de 2001, nos anos de 2002 e 2003, e no 1º T de 2004, na forma prevista na Lei nº 10.276/01, escriturando os valores no Livro de Registro de Apuração do IPI, em março de 2004, no montante de R$1.616.865,10. (Fls. 391). Com efeito, observo que o Poder Judiciário, neste caso concreto, entendeu que o mel comercializado pela Requerente foi transportado para o exterior, razão pela qual atribuiu à operação alíquota zero, portanto, passível do aproveitamento de créditos do IPI. Tal entendimento foi consubstanciado na inteligência do art. 1º da Lei nº 10.276 de 2001. Já no presente processo, a Requerente se insurge contra indeferimento do ressarcimento solicitado no PER nº 25755.93143.251017.1.1.01-7548 e pela não homologação da compensação declarada em diversas DCOMP. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2017, apurado pela Recorrente e glosado sob o fundamento de que o mel natural, de acordo com a classificação da TIPI, encontra-se discriminado como produto não tributável. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 7 Nos termos do Relatório de Ação Fiscal (fls. 22 e ss), a autoridade administrativa glosou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os seguintes insumos: a) mel; b) material de embalagem; c) energia elétrica. Quanto ao primeiro item, qual seja, mel natural, entendo que a matéria prima passa pelo processo de beneficiamento e industrialização conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial acostado às fls. 44 e seguintes, e, convalidado nos autos do processo judicial nº 5000990- 09.2015.4.04.7217, transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos). Desta feita, é lícito à Recorrente o aproveitamento dos créditos presumidos de IPI nos termos requeridos. Quanto ao segundo item, embalagens, imprescindível destacar que no Despacho Decisório (fls. 25 e ss), a fiscalização realiza a distinção entre "embalagens de apresentação" e "embalagens de transporte". Entende a autoridade administrativa que de acordo com a legislação do IPI, apenas as embalagens de apresentação seriam consideradas insumos nos termos da legislação de regência (consoante art. 4.o do Decreto nº 7.212 /2010). Nada obstante, às fls. 48 a Requerente esclarece que os tonéis de mel após serem pesados, tampados e lacrados seguem para armazenamento e, em seguida “são carregados em containers e destinados ao porto e em seguida ao cliente final, finalizando assim todo o processo produtivo de beneficiamento da empresa Apis Nativa”. Senão vejamos: Desta feita, entendo ser possível o aproveitamento de créditos das embalagens sobre as aquisições realizadas no 3º trimestre de 2017 como Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 8 crédito básico, na aquisição material de embalagem tanto de apresentação quanto das aquisições das embalagens discriminadas “toneis/tambores para transporte: venda para exterior”. No que tange aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, conforme identificado pela fiscalização (fls. 26) com base nas informações prestadas pela Requerente, existe segregação entre a unidade de medição de energia da unidade fabril em relação à parte administrativa. Portanto, concluo que assiste razão à fiscalização no que tange a impossibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à energia consumida na unidade administrativa em observância ao inciso I, §1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Finalmente, considerando que a decisão da DRJ08 determinou a aplicação ao caso em exame do que restou decidido nos autos do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217 (fls. 403), transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos) dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado no PER nº 20678.10462.140219.1.5.01- 3958, ressalvados os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa. Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito da decisão judicial transitada em julgado, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível, revertendo as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Incólume a glosa sobre os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa da Requerente. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.428 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900025/2020-02 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.041358/89-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decorrente de processo principal, que lhe negou provimento, mantém-se a exigência no processo acessório ou reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Sclaco Squierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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