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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11215010 #
Numero do processo: 13005.900007/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 90DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.241 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900007/2014-39 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900224/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento, deve observar os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, exigindo demonstração de que o bem ou serviço é indispensável ou necessário ao desenvolvimento da atividade econômica, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte. INSTALAÇÃO DE LINER E SERVIÇOS DE APANHA. SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ACONDICIONAMENTO E EXPEDIÇÃO DO PRODUTO. INSUMOS. Comprovado que a instalação de liner em contêineres e os serviços de apanha integram etapa essencial do fluxo operacional de acondicionamento e expedição de produtos químicos, viabilizando sua saída em condições técnicas e de segurança exigidas, reconhece-se a natureza de insumo dessas despesas, autorizando o creditamento de PIS/Pasep não cumulativo, nos limites dos valores já apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 3301-014.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e os pedidos de diligência/perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre as despesas com instalação de liner e prestação de serviços de apanha. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento, deve observar os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, exigindo demonstração de que o bem ou serviço é indispensável ou necessário ao desenvolvimento da atividade econômica, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte. INSTALAÇÃO DE LINER E SERVIÇOS DE APANHA. SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ACONDICIONAMENTO E EXPEDIÇÃO DO PRODUTO. INSUMOS. Comprovado que a instalação de liner em contêineres e os serviços de apanha integram etapa essencial do fluxo operacional de acondicionamento e expedição de produtos químicos, viabilizando sua saída em condições técnicas e de segurança exigidas, reconhece-se a natureza de insumo dessas despesas, autorizando o creditamento de PIS/Pasep não cumulativo, nos limites dos valores já apurados pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e os pedidos de diligência/perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre as despesas com instalação de liner e prestação de serviços de apanha. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 2 Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntario interposto contra acordão que julgou improcedente a manifestação de conformidade da recorrente quanto ao pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo e não homologou Declarações de Compensação vinculadas. 2. Assim, por fidelidade e economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 18841.90662.230810.1.5.10-2872, no valor de R$173.325,88 (fls.552) relativo a Crédito de PIS não-cumulativo – mercado interno – 4º Trimestre de 2007. O Despacho Decisório de fl.552, emitido em 03/07/2015 informa os seguintes fundamentos: (...) Em complemento ao Despacho Decisório foi emitido o Termo de Informação Fiscal de fls.255 e seguintes. Sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 3 “(...)foram localizadas 3 (três) Declarações de Compensações Ativas vinculadas ao crédito ora pleiteado, conforme planilha abaixo, (...)” “3- A empresa foi tributada pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, (...)” “5- O método de determinação dos créditos, conforme DACON´s, é o vinculado à receita auferida no mercado interno e de exportação com base na proporção da receita bruta auferida.” “9- O processo produtivo foi descrito pela empresa e os produtos finais resultantes são o Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA), NCM 2931.0037 (TIPI 2007) e NCM 2931.9037 (TIPI 2012), e Ácido Clorídrico (HCL). 9.1- As descrições do processo produtivo foram juntadas às fls.115 (...) e fls. 129 a 135. 10- Os insumos apontados nas planilhas da memória dos cálculos dos créditos relativos à PIS são compatíveis com a produção do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA) e do Ácido Clorídrico (HCL), conforme a descrição do processo produtivo apresentada.” “ANÁLISE DOS CRÉDITOS.” “14- Com base em análises preliminares da planilha da memória dos cálculos dos créditos, uma vez que a empresa não apresentou os arquivos digitais de notas fiscais corrigidos e também não apresentou sessenta e duas notas fiscais solicitadas para amostragem, compreendendo o período de um ano, foi possível efetuar as glosas abaixo, decorrentes da inclusão indevida de valores na base de cálculo dos créditos: a)Créditos indevidamente calculados, lançados na Linha 13 do DACON – Outras Operações com Direito a Crédito: (...) a.1)fretes relativos a armazenagem, conforme planilha de memória de cálculo dos créditos, por falta de previsão legal. A planilha das glosas constitui o anexo I; a.2)fretes sobre compra de produtos sem a informação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimado a fazê-lo pelo TIF nº 47, impedindo a verificação da procedência ou não do creditamento. A planilha das glosas constitui o anexo II; a.3) fretes intercompanhia, conforme planilha da memória de cálculo dos Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 4 créditos, por falta de previsão legal. A planilha das glosas constitui o anexo III; a.4)créditos calculados sobre o valor do serviço de instalação de liner, por não integrar o conceito de insumo definido na alínea “b” do inciso I do §4º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (...), em desacordo, portanto, com o inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) A planilha das glosas constitui o anexo IV; “15 – Abaixo apresentamos a totalização dos créditos glosados, cujos detalhamentos encontram-se nos anexos mencionados. “DAS RECEITAS” / ”BASES DE CÁLCULO DA COFINS” “16 – Não foram analisadas as receitas uma vez que a empresa não apresentou os arquivos digitais de notas fiscais corrigidos. 17 – Não foram analisadas as bases de cálculo da PIS uma vez que a empresa não apresentou os arquivos digitais de notas fiscais corrigidos.” “CRÉDITOS RECONHECIDOS” (...) “18 – (...) Com a falta de apresentação dos arquivos digitais corrigidos, previstos na IN nº 86/2001, e também com a falta de apresentação de sessenta e duas notas fiscais solicitadas para amostragem, não há certeza nem liquidez dos demais créditos apontados pela empresa no DACON, relativos a contribuição para o PIS – Não cumulativa – Mercado Interno – 4o Trimestre de 2007, motivos pelos quais concluímos pelo INDEFERIMENTO do Pedido de Ressarcimento nº 18841.90662.230810.1.5.10-2872 e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das Declarações Compensação nº 30514.93760.230810.1.7.10-5091, 04703.35500.230810.1.7.100983 e 21984.65025.250810.1.3.10-7380. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório (ciência em 14/07/2015 – fl. 556), apresentou em 14/08/2015 (fl.546) manifestação de inconformidade (fls. 332 a 358), que contém, em síntese e sem prejuízo de sua leitura integral: 1)Informação de que, em razão da interposição da manifestação de inconformidade, cabe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Argumento a fim de demonstrar a tempestividade da impugnação. Descrição dos fatos que levaram a apresentação da manifestação de inconformidade. 2) Em sede de preliminar afirma que: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 5 2.1)A constituição do crédito deve se dar por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento e que a autoridade fiscal por meio de despacho decisório não homologatório de compensação cobra indevidamente e em desacordo com a legislação o débito decorrente da referida compensação. 2. 2)Cabe reconhecer a nulidade do despacho decisório em razão da obrigação legal do mesmo conter a descrição do fato e a disposição legal infringida (motivação). Afirma que a não entrega da documentação solicitada não autorizaria a autoridade fiscal concluir pela falta de certeza e liquidez quanto aos créditos calculados. Informa as dimensões das atividades da empresa e questiona a não concessão de prazos adicionais para a apresentação das informações solicitadas ou a realização de diligência a fim de se afastar a divergência das informações. 3)No mérito: 3. 1)Informa sobre a sistemática a ser observada no cálculo da PIS não cumulativa. Defende o entendimento de que é indevido a restrição do conceito de insumo trazidas nas IN/SRF nº 247/02 e 404/04. Conclui que o conceito de insumo deveria ser analisado de forma mais ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios necessários à produção dos bens da empresa, do qual resulta a geração de sua receita e faturamento. Transcreve doutrina para concluir que o conceito de insumo deveria incluir aquilo que pode ser classificado contabilmente como: (i) “custo de produção” e (ii)despesas necessárias e indispensáveis para a consecução da atividade-fim da sociedade. Transcreve jurisprudência para concluir que são insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” Noticia que já vivenciou situação análoga em Ação Ordinária onde obteve o entendimento de que o conceito de insumo abrange todas as matérias primas ainda que não se agregem ao produto final. (...) 3.2)Descreve o procedimento fiscal para questioná-lo no sentido de que caberia a autoridade fiscal ter buscado apurar o crédito por outras formas. Questiona os prazos concedidos ou a não dilação dos mesmos quando solicitado. Sustenta o entendimento de que o seu volume de operação é muito grande, nem sempre sendo possível fornecer todas as informações solicitadas, razão pela qual é necessário realizar diligência. Informa sobre a documentação anexada (planilha) e que as notas fiscais citadas estariam disponíveis para análise, por diligência ou perícia, no seu estabelecimento. 3. 3)Com relação a apropriação de créditos sobre as despesas: Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 6 3.3.1)Defende o entendimento de que o frete nas operações de armazenagem incorridos com serviços prestados pela empresa Concórdia Transportes Rodoviários Ltda fazem parte do seu processo produtivo (armazenagem, transportes de insumos e mercadorias). Afirma que a empresa prestaria serviços de transporte e armazenagem de produtos e insumos adquiridos e vendidos pelo contribuinte. Defende o entendimento de que os incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 ensejariam o direito ao crédito e que os procedimentos da empresa citada são indispensáveis a correta organização e utilização dos insumos que fazem parte do processo produtivo; sobretudo em razão da grande quantidade de mercadorias produzidas e comercializadas. Afirma que dentro das despesas com armazenagem estariam outros gastos que também deveriam ser considerados e que vedar o creditamento em questão criaria uma discriminação injustificada entre os contribuintes (“já que para aqueles onde a mercadoria vendida é expedida a partir de suas dependências haveria crédito. Todavia, para aqueles em que se faz uma primeira remessa para o armazém, por não possuírem espaço físico (...), não seria admitida a apropriação do crédito.”) 3.3.2)Defende o entendimento de que os créditos relativos aos serviços prestados pela empresa José Rubem Transporte e Equipamentos Ltda são geradores de creditamento, vez que, conforme documentação juntada, os gastos são relacionados à importação e exportação de bens e produtos fabricados pelo contribuinte. Afirma inexistir a hipótese do inciso II, §2º, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 (PIS) e conclui que, independente da identificação do código NCM do bem transportado, as despesas com frete configuram insumo necessário às suas atividades. 3.3.3)Defende o entendimento de que os fretes intercompanhia (transporte interno) prestados pela empresa Ferrovia Centro Atlântica são geradores de créditos, pois relacionados a aquisição de insumos ou a venda de produtos fabricados. Afirma que se trata de frete de venda gerador de creditamento nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, pois em 2007 a empresa Monsanto Nordeste não se confundia com a atual Monsanto do Brasil; tendo esta incorporado àquela apenas em 2011. Que, independente do insumo transportado, teria havido regular tributação pelo PIS e pelo Cofins. Argumenta que a transferência de produtos entre os estabelecimentos do contribuinte ou para seu armazém geral devem gerar creditamento, colacionado jurisprudência. Conclui pelo seu direito ao creditamento também com fundamento no inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, pois não se poderia adotar critério restritivo para a conceituação de insumo. Assim, vez que as despesas com fretes estão inseridas dentro do ciclo de venda dos produtos e são necessárias à produção e comercialização das mercadorias, caberia o creditamento. Pedindo por diligência. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 7 3.4)Afirma que o serviço prestado pela empresa Tecon Salvador S.A e Ferrovia Centro Atlântica S.A. para instalação de Liner é necessário ao processo de fabricação dos seus produtos, ensejando apuração de crédito compensável. Procura demonstrar este fato com a transcrição de trecho do contrato de prestação de serviço e com Laudos Técnicos. (...) Informa que “para o carregamento tanto do Glifosato como do PIA é necessária a utilização de containers metálicos revestidos internamente com liner importado.” e que, neste contexto, adquire liners importados, os envia diretamente para a empresa contratada que faz a instalação no interior dos contêineres metálicos que serão utilizados para carregamento do PIA ou do Glifosato. O processo de montagem do liner é realizado manualmente, posteriormente verificado e validado, sendo imprescindível para o processo produtivo. Cita jurisprudência. 3. 5)Reconhece, mas procura justificar a razão de não ter sido possível recuperar e apresentar todos os documentos e informações solicitados. Protestando pela posterior juntada de novos documentos, em especial das notas fiscais mencionadas no r.despacho decisório. 3.5.1)Pleiteia a realização de diligência/perícia nos termos do art.16, IV do Decreto nº70.235/72, entre outros, elencando os quesitos que deseja ver respondidos e indica perito. 4)Conclui afirmando que a cobrança é insubsistente em razão da ausência da lavratura de auto de infração e da nulidade do despacho decisório. Ademais os créditos foram indevidamente glosados, pois inadequado o conceito de insumo adotado. Reitera seu pedido por perícia/diligência contábil/fiscal. Pede pela integral procedência do julgamento a fim de ser deferido o Pedido de Ressarcimento e homologada(s) a(s) Declaração(ões) de Compensação(ões). Pede pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, inclusive com a juntada posterior. 3. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 8 cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Constatada pela RFB a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo é comunicado da nãohomologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, pois a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados à remessa ou retorno de armazenagem não dão direito a crédito na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa. Os bens ou serviços consumidos antes ou depois da produção/fabricação ou da prestação de serviços não podem ser considerados insumo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE NA COMPRA DE BENS. CRÉDITO. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Há a necessidade de se identificar o bem adquirido para se fazer “ius” ao creditamento. Os bens ou serviços consumidos antes ou depois da produção/fabricação ou da prestação de serviços não podem ser considerados insumo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE INTERNO. Fretes contratados para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica não geram direito a apuração de crédito. Os bens ou serviços consumidos antes ou depois da produção/fabricação ou da prestação de serviços não podem ser considerados insumo. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 9 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSTALAÇÃO DE LINER. A Instalação de liner não se caracteriza como insumo em face da legislação vigente e não gera direito ao creditamento. Os bens ou serviços consumidos antes ou depois da produção/fabricação ou da prestação de serviços não podem ser considerados insumo. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documentais e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar com a irresignação a documentação que sustente as suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmo fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. 5. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 6. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. 7. Adicionalmente, consigno que todas as matérias deduzidas no recurso voluntário já haviam sido suscitadas na manifestação de inconformidade, não havendo que se falar em preclusão. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 10 II. PRELIMINARES II.1. Necessidade De Formalização Da Cobrança Por Auto De Infração Ou Notificação De Lançamento. Preliminar afastada. 8. A recorrente sustenta que a cobrança decorrente da não homologação das compensações somente poderia ter sido formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, por se tratar, a seu ver, de ato de constituição de crédito tributário sujeito ao regime do artigo 142 do CTN. Invoca o artigo 9º do Decreto 70.235/1972 para afirmar que a constituição do crédito tributário apenas se verifica por esses dois instrumentos formais, devendo a peça conter os requisitos dos artigos 10 e 11 do mesmo decreto. 9. Alega, assim, que o despacho decisório que não homologou as compensações e, em seguida, cobrou o débito seria via inadequada e sem amparo legal, o que tornaria a exigência improcedente. Para reforçar, transcreve precedente do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de que despacho decisório que denega pedido de ressarcimento/compensação não serviria para constituir crédito tributário devido e não recolhido, o qual demandaria Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Conclui requerendo o cancelamento da cobrança por vício formal. 10. A DRJ afastou a tese. Registrou que o presente processo não versa sobre lançamento de ofício, mas sobre pedidos de restituição ou declarações de compensação apresentados pelo próprio contribuinte. Destacou que, por força do artigo 74 da Lei 9.430/1996, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; assim, constatada a compensação indevida, o sujeito passivo é comunicado da não homologação e intimado a pagar o débito no prazo de trinta dias. 11. Assinalou ainda a disciplina da IN RFB 1.717/2017, segundo a qual a compensação declarada extingue o crédito sob condição resolutória e a DComp, por si, constitui confissão de dívida, prevendo-se a ciência da não homologação e a intimação para pagamento. Com base nesse arcabouço normativo, concluiu que não se trata de hipótese que exija Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. 12. À luz das razões expendidas no voto da DRJ, afasta-se a preliminar. Não há falar em necessidade de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, porque a hipótese é de não homologação de compensação declarada pelo contribuinte. O procedimento adotado pela autoridade fiscal é, portanto, próprio do rito da compensação não homologada e não de lançamento de ofício. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 11 13. Afasto a preliminar pelos próprios e jurídicos fundamentos da decisão “a quo”. II.2. Nulidade do v. Acórdão recorrido. Preliminar afastada. 14. Neste tópico, alega a Recorrente nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação e inobservância dos requisitos legais de fundamentação. Sustenta que os atos administrativos devem conter a descrição do fato e das disposições legais infringidas e que, no caso, a autoridade teria apenas indicado supostas divergências sem explicitar, de forma clara e precisa, os motivos do indeferimento parcial, não enfrentando adequadamente os documentos e argumentos apresentados, o que violaria também o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 15. Afirma que o acórdão recorrido limitou-se a dizer que não houve violação ao artigo 59 do Decreto 70.235/1972, sem examinar de modo individualizado as razões defensivas. Pede, por isso, a anulação do acórdão e a conversão do julgamento em diligência. 16. Na análise do caso a DRJ tratou expressamente da alegação de nulidade com base no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, destacando que a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, o que não teria sido comprovado. Reportou-se ao “princípio do prejuízo” como fundamento para exigir prova inequívoca de dano à defesa, concluindo que “não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59”, pois os atos foram praticados por autoridade competente e a impugnação conseguiu enfrentar os pontos do procedimento, não prosperando a alegação de nulidade. 17. Pelas razões do acórdão recorrido, afasta-se a preliminar de nulidade. A decisão encontra-se motivada e proferida por autoridade competente, com ciência e possibilidade de defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto, requisito indispensável à nulidade segundo o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Consequentemente, não prospera a tese nulificante veiculada pela Recorrente. III. DO MÉRITO III.1. Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR 18. O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 12 vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorrerá até o presente momento, posto que a jurisprudência se consolidou após a prolação da decisão de piso 19. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 13 (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) 20. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 21. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 22. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ CRITÉRIO JURÍDICO- INTERPRETATIVO DESCRIÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL A) ESSENCIALIDADE O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) RELEVÂNCIA O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) TESTE DE SUBTRAÇÃO Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 14 D) LIMITE LEGAL (VEDAÇÃO EXPRESSA) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 23. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 24. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 25. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 26. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 01: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador ETAPA METODOLÓGICA DESCRIÇÃO TÉCNICA A) MAPEAMENTO DAS ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 15 serviço internas. B) APLICAÇÃO DO "TESTE DE SUBTRAÇÃO" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. C) VERIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). D) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TÉCNICA DA FUNÇÃO ESSENCIAL OU RELEVANTE Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. E) ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO CREDITAMENTO Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 27. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 28. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. III.2. Frete nas operações de armazenagem e transporte de insumos 29. A recorrente afirma que os dispêndios com fretes vinculados à armazenagem e ao transporte de insumos integram a logística necessária ao desenvolvimento de suas atividades industriais e, por isso, devem gerar crédito de PIS/Cofins. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 16 30. Sustenta, em síntese: i) que contrata, com terceiros, serviços de transporte e de apoio logístico para recepção, movimentação e guarda temporária de insumos; ii) que tais serviços seriam indissociáveis da aquisição e do uso produtivo dos insumos; iii) que a negativa de crédito implicaria tratamento desigual em relação a contribuintes que operam toda a logística dentro do próprio estabelecimento; iv) que a legislação de regência admite créditos de frete na aquisição de insumos quando suportados pelo adquirente e contratados junto a pessoa jurídica; v) que, por essas razões, as glosas devem ser revertidas. 31. A DRJ manteve integralmente as glosas. Quanto aos valores registrados como “frete de armazenagem”, concluiu que se tratam de despesas logísticas alheias ao núcleo produtivo e não demonstradas como fretes de venda, inexistindo previsão legal específica que ampare o crédito nessa rubrica. 32. No tocante aos fretes na aquisição, a DRJ registrou que a memória de cálculo não identificava o NCM dos bens transportados, impedindo aferir se eram insumos creditáveis, adicionalmente, assinalou deficiência probatória relevante, inclusive ausência de documentos fiscais solicitados e de arquivos digitais, de modo que não se comprovou a natureza do gasto, sua vinculação à aquisição de insumos creditáveis nem a própria ocorrência das condições legais para o creditamento. 33. Pois, bem. A Súmula CARF nº 188 pacificou que é permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de frete Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348) 34. No caso concreto, a orientação sumular não autoriza, por si, o creditamento, pois persiste o fundamento fático-probatório da glosa reconhecido pela DRJ. A recorrente não demonstrou, com documentação fiscal e contábil completa, que os serviços de frete discutidos: a) referem-se, especificamente, à aquisição de insumos creditáveis; b) foram contratados e suportados pelo adquirente; c) foram escriturados de forma autônoma em relação ao valor dos insumos; e d) sofreram efetiva incidência de PIS/Cofins na prestação do serviço. Também não sanou a ausência de identificação dos bens transportados (p. ex., NCM) nem a falta de notas e arquivos digitais solicitados. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 17 35. Pelo regime do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com as provas do direito alegado. Ademais, o princípio da verdade material autoriza o órgão julgador a buscar o esclarecimento dos fatos, mas não inverte o ônus probatório nem supre a ausência de documentos que estavam sob disponibilidade do contribuinte. Cabia, portanto, à recorrente ter apresentado, inclusive em sede de recurso voluntário, a documentação comprobatória necessária para afastar o motivo da glosa por falta de prova, o que não ocorreu. 36. Nesse sentido, mantou a glosa por insuficiência de prova, nos exatos termos da razão de decidir da DRJ. III.3. Frete na aquisição de insumo sem identificação 37. Em síntese, a DRJ manteve a glosa. Registrou que o Termo de Informação Fiscal apontou expressamente a necessidade de identificação do produto adquirido por seu código NCM, porque a memória de cálculo indicava apenas “frete s/compra” e, mesmo intimada pelo TIF nº 47, a contribuinte não incluiu o NCM, o que impossibilitou verificar a natureza do bem transportado e, por consequência, a procedência do creditamento. Reafirmou que apenas geram crédito os fretes que componham o custo de mercadoria para revenda ou de insumo utilizado diretamente na produção, contratados com pessoa jurídica e suportados pelo adquirente, e que o direito ao crédito do frete segue a natureza do bem transportado: se a aquisição não dá crédito, o frete correspondente também não dá. Concluiu, pois, pela manutenção da glosa por deficiência probatória. 38. Repudiando o acordao recorrido, a recorrente afirma que a glosa de créditos relativos a “frete na aquisição” é indevida. Sustenta que as despesas de transporte de cargas prestadas por José Rubem Transporte e Equipamentos Ltda. foram incorridas para viabilizar a importação e a exportação de bens e produtos fabricados pela companhia e, portanto, se vinculam à aquisição de matérias-primas e demais insumos necessários ao processo industrial. 39. Alega que, mesmo sem constar o código NCM do bem transportado na memória de cálculo, os fretes foram regularmente tributados por PIS/Cofins e dizem respeito, no caso, ao transporte do fósforo P4, insumo empregado na linha de produção (PCl3 → PIA), conforme parecer técnico do INT e fluxograma de insumos juntado. Defende, assim, que o frete compõe custo de aquisição e gera crédito, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.637/2002, citando precedentes do CARF. 40. A controvérsia é estritamente probatória. No processo administrativo fiscal, incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os elementos aptos a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. A chamada verdade material autoriza o julgador a aclarar os fatos, mas não desloca o ônus da prova, tampouco supre a ausência de documentação que se encontrava na esfera de disponibilidade do Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 18 contribuinte. Nada impede, ademais, que a parte traga, inclusive em sede de recurso voluntário, os documentos hábeis a elidir a motivação da glosa; se, porém, a parte permanece inerte ou apresenta prova incompleta, a manutenção da glosa é consectário lógico. 41. No mérito jurídico, o creditamento de fretes vinculados à aquisição depende da prova de que: i) o serviço de transporte foi contratado e suportado pelo adquirente; ii) o frete se refere a bens que, por sua natureza, gerariam crédito (insumos utilizados na produção ou mercadorias para revenda); e iii) há registro autônomo do serviço de transporte e, quando cabível, a demonstração de que o serviço foi efetivamente tributado pelas contribuições. Sem a identificação do bem transportado, não é possível aferir a natureza creditável da aquisição, nem a vinculação do frete ao insumo elegível. A máxima segundo a qual o frete “segue a natureza” do que é transportado exige, para sua aplicação, precisamente a individualização do item transportado. 42. A orientação sumulada mais recente no âmbito do CARF, a Súmula nº 188, reforça esse entendimento ao admitir, em tese, o crédito de frete na aquisição de insumos ainda que não onerados por PIS/Cofins, desde que o serviço de transporte esteja escriturado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado. Todavia, a mesma ratio pressupõe prova robusta dos fatos geradores do direito, o que não se verifica quando falta a identificação do próprio insumo transportado. Sem saber que bem foi adquirido e transportado, se inclusive aqueles previsto no laudo juntado pela recorrente, não há como concluir pela essencialidade, pela natureza creditável da aquisição ou, ainda, pela adequação do enquadramento jurídico do frete. 43. Nesse sentido, a ausência de prova impede reconhecer que o frete se refere a insumo creditável e afasta a aplicação útil, ao caso concreto, da Súmula CARF nº 188. Assim, nego provimento ao pedido da recorrente quanto a este tópico, preservando-se integralmente a decisão de primeira instância. III.4. Apropriação de créditos sobre as despesas com instalação de liner e prestação de serviços de apanha 44. Examina-se a possibilidade de creditamento, para fins de PIS/Pasep não cumulativo, das despesas com instalação de liner em contêineres e com serviços de apanha diretamente vinculados ao fluxo operacional de carregamento dos produtos. 45. A controvérsia resolve-se segundo os critérios de essencialidade e relevância firmados pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.221.170/PR), vale dizer: integram o conceito de insumo os bens e serviços cuja subtração inviabiliza a atividade econômica desempenhada ou acarreta perda substancial de qualidade, eficiência, segurança ou conformidade normativa do resultado produtivo. 46. No caso, a prova constante dos autos evidencia que: (i) o liner constitui barreira técnica indispensável ao acondicionamento primário dos produtos químicos objeto da Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900224/2013-37 19 atividade, preservando suas propriedades físico-químicas, evitando contaminação e garantindo segurança no manuseio e transporte, sua ausência inviabiliza, na prática, a expedição do produto final nas condições exigidas pelos padrões técnicos e pelos destinatários; (ii) o serviço de apanha, tal como executado no mesmo ciclo operacional de carregamento, é etapa funcional indissociável da operação que habilita o produto ao envio, completando o processo de disponibilização do bem- acabado e garantindo a aderência aos requisitos técnicos de movimentação e segurança aplicáveis. 47. Sob o “teste da subtração”, a retirada de tais serviços impede a colocação do produto em condições de saída e comercialização, afetando de modo direto e imediato a atividade econômica desempenhada. A instalação do liner e a apanha, na forma executada e comprovada nos autos, qualificam-se, pois, como serviços essenciais, enquadráveis no artigo 3º, II, da Lei 10.637/2002. 48. Diante disso, reconheço o direito ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo sobre as despesas de instalação de liner e de apanha, no limite estrito dos valores já apurados e discriminados pela Fiscalização como correspondentes a essas rubricas, tal como documentado nos autos e escriturado pela contribuinte. IV. CONCLUSÃO 49. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares de nulidade, e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário especificamente quanto à “apropriação de créditos sobre as despesas com instalação de liner e prestação de serviços de apanha”, limitado aos valores já apurados e segregados pela Fiscalização como correspondentes a tais rubricas. 50. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721277/2021-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições para os distribuidores de combustível pela aplicação da regra geral. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF Nº 02 não compete a este colegiado se manifestar sobre a constitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ALCOOL ANIDRO. IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5 da Lei nº 9.718/98, veda a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores. ICMS – ST. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALCOOL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação é clara ao vedar a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, não sendo permitida a apuração de crédito das contribuições sobre o álcool adquirido para revenda.
Numero da decisão: 3202-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de impossibilidade de reexame e de nulidade do auto de infração, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições para os distribuidores de combustível pela aplicação da regra geral. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF Nº 02 não compete a este colegiado se manifestar sobre a constitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ALCOOL ANIDRO. IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5 da Lei nº 9.718/98, veda a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores. ICMS – ST. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALCOOL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 2 A legislação é clara ao vedar a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, não sendo permitida a apuração de crédito das contribuições sobre o álcool adquirido para revenda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de impossibilidade de reexame e de nulidade do auto de infração, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a lavratura de Auto de Infração para cobrança De Pis/Cofins, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2017, em desfavor da Recorrente FLEX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o processo de impugnação contra autos de infração lavrados em virtude de terem sido constatadas insuficiências de recolhimentos relativos à contribuição social para o financiamento da seguridade social – Cofins - e à contribuição para o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público - PIS/Pasep, ambas apuradas no regime não cumulativo, nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2017 (fls. 2 a 22, 121 a 125). Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 3 No Relatório Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração, constam as seguintes informações (fls. 16 a 20): a) a despeito de a empresa não ter realizado a opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas – Recob, aplicou as alíquotas ad rem sobre a quantidade, em metros cúbicos, de combustível vendida; b) não havia valores a recolher do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às operações próprias a serem excluídos das bases de cálculo das contribuições; c) as empresas não optantes pelo Recob devem apurar a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep aplicando as alíquotas, respectivamente, de 3,75% e 17,25%; d) a partir da Escrituração Contábil Digital – ECD – entregue pela empresa, obteve os valores dos dispêndios relativos à energia elétrica, depreciações e aluguéis, a fim de se efetuar o cálculo dos créditos das contribuições concernentes a tais itens; e) a empresa não informou débitos das contribuições nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – entregues referentes aos períodos de apuração em análise; f) a empresa não informou débitos apurados das contribuições nas escriturações fiscais digitais da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – CPRB - (EFD-Contribuições) entregues; g) os pagamentos efetuados pela empresa, a partir do período de apuração de julho de 2017, foram utilizados pela fiscalização para dedução dos valores apurados das contribuições, a exceção do relativo ao mês de agosto de 2017, utilizado no PER/DComp nº 17527.42594.300420.1.3.04-6313; h) os saldos credores existentes foram utilizados integralmente para dedução das contribuições apuradas referentes ao período de apuração de janeiro de 2017; i) foram glosados os créditos apurados pela empresa sobre os dispêndios referentes ao transporte de AEHC, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e consoante Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit – da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB - nº 327, de 21 de junho de 2017; e, j) o lançamento fiscal decorre da glosa dos créditos acima especificados e da apuração das contribuições sobre as vendas de AEHC utilizando-se as alíquotas ad valorem, visto que a empresa adotou as disposições do Recob indevidamente, pois não comprovou ser optante do referido regime especial. Na impugnação apresentada pela empresa esta alega que (fls. 640 a 671): a) os autos de infração padecem de nulidade por impossibilidade de um novo exame de período já fiscalizado; b) antes da lavratura dos autos de infração em discussão, a empresa recebeu a notificação fiscal nº 100000047372706, “... com o objetivo de averiguar eventuais inconsistências nos valores declarados na DCTF”; c) o procedimento fiscal acima referido não foi concluído até a data de apresentação da impugnação nestes autos e não houve qualquer autorização para a sua realização, conforme dispõe o art. 951 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; d) o resultado desse procedimento pode impactar nos valores em discussão nestes autos; Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 4 e) é vedada uma nova fiscalização de período já examinado; f) a atividade fiscalizatória deve ser exercida com estrito cumprimento da lei; g) o termo de adesão ao Recob possui natureza meramente declaratória; h) a falta de protocolo de adesão ao Recob é mero descumprimento de obrigação acessória; i) efetuou os recolhimentos das contribuições nos períodos de apuração em discussão em conformidade com a legislação aplicável aos optantes do Recob; j) o lançamento efetuado, em virtude de descumprimento de mera obrigação acessória, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; k) não houve cometimento de sonegação, fraude ou infração tributária que implicasse em prejuízos aos cofres públicos; l) o lançamento fiscal efetuado é completamente desarrazoado na medida que constituiu crédito tributário elevado pela simples inobservância de obrigação acessória; m) durante o curso do procedimento fiscal a empresa comprovou o atendimento aos demais requisitos exigidos pelo Recob; n) a administração tributária poderia ter adotado meio menos gravoso para sancionar o descumprimento da obrigação acessória; o) o ato que demonstra a efetiva intenção do contribuinte em optar pelo Recob é o pagamento do tributo; p) a título de exemplo, a opção de tributação do imposto de renda é efetuada por meio do primeiro pagamento realizado no exercício financeiro; q) houve erro na capitulação legal e na apuração das bases de cálculo das contribuições; r) a infração cometida pela impugnante foi a falta de formalização do termo de adesão ao Recob e não a ausência de recolhimento das contribuições; s) a multa de ofício lançada foi fundamentada na falta de pagamento das contribuições, o que não ocorreu; t) o erro na capitulação legal ensejou a ocorrência de vício na motivação do ato administrativo de lançamento tributário; u) não foi considerado o pagamento efetuado a título de Cofins relativo ao período de apuração de agosto de 2017; v) houve erro na aplicação do percentual de redução sobre o montante dos créditos das contribuições apurados; w) não foram consideradas as despesas de frete realizadas pela empresa para apuração dos créditos das contribuições, conforme permitido pela Solução de Consulta Cosit-RFB nº 119, de 19 de maio de 2015; x) houve erro no que se refere à exclusão do ICMS Substituição Tributária no período de apuração de dezembro de 2017; y) a restrição à apuração de créditos das contribuições, estabelecidas na legislação, impede a efetiva ocorrência da não cumulatividade, violando o ditame constitucional; z) na hipótese de ser mantida o seu não enquadramento no Recob, deve a empresa ser reconhecido o direito à apuração de créditos sobre o álcool adquirido para revenda; e, a.i) o ICMS incidente nas aquisições compõe a base de cálculo para apuração de créditos das contribuições. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 5 Ao final, requer que: a) em preliminar, seja declarada a nulidade do auto de infração pela ocorrência de duplicidade de exame fiscal sem o respeito às exigências legais; b) quanto ao mérito, seja reconhecida a improcedência do auto de infração por violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao excesso, em virtude de ter ocorrido mero descumprimento de obrigação acessória; ou, c) subsidiariamente: c.i) seja reconhecida a nulidade por erro na capitulação legal da infração ou na apuração das bases de cálculo das contribuições; ou, c.ii) por violação ao princípio da isonomia, “... decorrente da incoerência do regime não- cumulativo do Pis/Cofins, diante do não cumprimento à sua função constitucional (evitar efeito cascata de tributação) pela vedação aos créditos de Pis/Cofins, causando expressivo aumento da carga tributária”. Eis o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJ09 votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Na hipótese de lançamento de ofício aplica-se, por decorrência direta de previsão legal, multa sobre o valor da diferença de contribuição apurada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECOB. REGIME ESPECIAL. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. OPÇÃO. Para que possa usufruir do regime especial de apuração e pagamento das contribuições, deve o interessado exercer a sua opção nos termos e condições estabelecidas pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos das contribuições sobre o álcool adquirido para revenda por empresas distribuidoras. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. FRETES VINCULADOS. O frete pago na aquisição de álcool combustível para revenda compõe o custo deste, de maneira que a apuração de créditos das contribuições sobre os respectivos valores está vinculada ao tratamento dado ao item adquirido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 6 RECOB. REGIME ESPECIAL. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. OPÇÃO. Para que possa usufruir do regime especial de apuração e pagamento das contribuições, deve o interessado exercer a sua opção nos termos e condições estabelecidas pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos das contribuições sobre o álcool adquirido para revenda por empresas distribuidoras. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. FRETES VINCULADOS. O frete pago na aquisição de álcool combustível para revenda compõe o custo deste, de maneira que a apuração de créditos das contribuições sobre os respectivos valores está vinculada ao tratamento dado ao item adquirido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. TEMPESTIVIDADE I. EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO II. SÍNTESE FÁTICA III. PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO – FISCALIZAÇÃO EM ANDAMENTO Nº 100000047372706 – RESULTADO CAPAZ DE IMPACTAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO ORA CONSTITUÍDO IV. FUNDAMENTOS IV.1 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DESPROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO RECOB – ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO IV.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO – INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO – ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E ERRO NA BASE DE CÁLCULO – ERROS DE DIREITO IV.2.1 - Insuficiência de motivação no lançamento – Erro na capitulação legal da infração IV.2.2 - Erro por não considerar o pagamento realizado – Mês 08.2017 Cofins IV.2.3 - Erro no percentual de redução aplicado sobre os créditos de PIS/COFINS IV.2.4 - Erro ao não considerar o crédito de PIS/COFINS sobre o frete suportado pela vendedora IV.2.5 - Erro ao excluir parcialmente da base de cálculo do Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 7 PIS/COFINS, o ICMS-ST IV.5 - INCOERÊNCIA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA - REGIME NÃO-CUMULATIVO DO PIS/COFINS – DESCUMPRIMENTO À SUA FUNÇÃO AO VEDAR O DIREITO AOS CRÉDITOS IV.5.1 - do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisição de produtos para revenda IV.5.2 - Do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS da entrada V. DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: (I) O recebimento do presente Recurso Voluntário, suspendendo-se o crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração nº 17095-721.277/2021-01(Procedimento Fiscal nº 0110100.2020.00373), com base no art. 151, III, do CTN; (II) No mérito, que seja: (a) Reconhecida, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração impugnado, em decorrência do crédito tributário decorrer de fiscalização de período (2017) já fisacalizado anteriormente no Termo de Intimação nº 01101/2020/100000047372706), cujo contexto se confunde com o auto de infração ora impugnado, especialmente em razão do não enquadramento nas exceções previstas no artigo 951 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; (b) Desconstituído o presente auto de infração por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao excesso, haja vista o cumprimento dos requisitos autorizadores à fruição do Regime Especial de Apuração e Recolhimento de Pis/Cofins, sendo infundado o desenquadramento da Requerente ao referido regime pela mera ausência de formalização do termo de adesão, em especial haja vista o devido recolhimento dos referidos tributos conforme a legislação; além de estar disponível às Autoridades Fiscais meio menos severo capaz de atingir o mesmo objetivo(aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória), sendo, portanto, desproporcional o ato administrativo praticado à infração efetivamente cometida; (c) Subsidiariamente, acaso não se entenda pelo direito à manutenção da Requerente ao RECOB, considerando-se o devido recolhimento realizado durante todo o período de 2017, requer-se a desconstituição do lançamento em decorrência: i. Dos erros de direito caracterizados pelo (i) erro na capitulação da infração (insuficiência de motivação), por indicar dispositivo legal relativo à ausência de recolhimento de tributo, ao passo que a infração efetivamente cometida é o mero descumprimento de obrigação acessória; e pelo (ii)erro na apuração da base de cálculo do Pis/Cofins a recolher por: a. não alocar o pagamento da Cofins realizado no mês de agosto de 2017; b. aplicar percentual equivocado de redução dos créditos, diante do direito de aproveitá-los integralmente, além de ter sido contabilizado nas “vendas totais”, uma nota fiscal devolvida, e o cálculo ter sido realizado sobre o total da receita de 2017, impactando a taxa de juros aplicada; c. não ter excluído o ICMS-ST da base de cálculo do Pis/Cofins; e d. não computar os créditos de Pis/Cofins sobre o frete suportado pela vendedora, sobre a aquisição de produtos para revenda e sobre o ICMS incidente na entrada, que compõe o custo de aquisição de bens e serviços Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 8 ii. Da violação ao princípio constitucional tributário da isonomia, decorrente da incoerência do regime nãocumulativo do Pis/Cofins, diante do não cumprimento à sua função constitucional (evitar efeito cascata de tributação)pela vedação aos créditos de Pis/Cofins, causando expressivo aumento da carga tributária. (III) O posterior recebimento de emenda ao presente Recurso Voluntário, nº prazo remanescente previsto no art. 971, §6º, do RICMS/MT, com a produção de provas robustas admitidas no processo administrativo tributário, bem como nº Regulamento do ICMS/MT, para provar o alegado, sem prejuízo de outros que fizerem necessários ao deslinde da questão, sendo inclusive resguardado o direito à sustentação oral no julgamento colegiado deste recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. De igual modo, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, verifica-se que: (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 9 Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. Os elementos indispensáveis ao auto de infração estão listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Assim, todos os requisitos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o Auto de Infração e seus documentos integrantes, contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Ademais, verifica-se que o ato administrativo está devidamente motivado nos termos da legislação de regência. Portanto, incabível a pretensão da Recorrente de nulidade do Auto de Infração. I.1 - Da preliminar de impossibilidade de reexame de período já fiscalizado A Recorrente sustenta que existe procedimento fiscal em curso instaurado através do Termo de Intimação Fiscal nº 01101/2020/100000047372706 com o objetivo de apurar o mesmo período e fato gerador objeto do presente processo administrativo. Alega que não existem justificativas embasadas na legislação para constituição de crédito tributário relativo ao mesmo período e defende que nos termos do art. 951 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 só é possível segundo exame (de período já fiscalizado) por meio de ordem escrita do Coordenador de Fiscalização, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que não ocorreu no presente caso. Todavia, este mesmo argumento já havia sido invocado durante o procedimento fiscal, senão vejamos: Naquele momento, em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a empresa afirmou que o período em análise já foi objeto de fiscalização (TDPF nº 01.4.01.00-2017- 00445-8), e alegou ser vedado, em regra, um segundo exame, a teor do disposto no art. 951 do Decreto nº 9.580/2018 (fls. 140 e 141, 144 a 146). No Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 9 de novembro de 2020, foi esclarecido à empresa que os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF – nº 01.4.01.00- 2017-00445-8 e nº 01.1.01.00-2020-00378-8 se referem a fatos distintos, o primeiro relaciona-se à diligência para obter informações acerca da opção formal da empresa ao Recob e o segundo, do qual estes autos cuidam, trata-se de procedimento de fiscalização propriamente dito, com o intuito de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias pela empresa (fls. 144 a 146, 185 a 187). (...) Como se pode constatar, o motivo da lavratura do Termo de Intimação nº 01101/2020/100000047372706 decorreu muito provavelmente do fato de a empresa ter reduzido a zero todos os valores anteriormente informados, o que provavelmente a fez incidir em parâmetros de controle das retificações de DCTF entregues. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 10 Em suma, houve três iniciativas do Fisco em relação à contribuinte, as quais não se confundem: a) a primeira, uma diligência fiscal realizada no final do ano de 2017 (TDPF – nº 01.4.01.00-2017-00445-8), cujo fim era obter informações acerca da opção formal da empresa pelo Recob (fls. 144 a 146); b) a segunda, o procedimento fiscal que resultou nos autos de infração em discussão nestes autos (TDPF nº 01.1.01.00-2020-00378-8), cujo Termo de Início, lavrado em 16 de setembro de 2020, foi cientificado à empresa em 18 de setembro seguinte (fls. 129); e, c) a terceira, um pedido de esclarecimentos a respeito de informações prestadas em DCTF retificadoras, de que trata o Termo de Intimação nº 01101/2020/100000047372706, lavrado em 17 de setembro de 2020, cujo recebimento ocorreu somente em 25 de janeiro de 2021 (fls. 630 e 631). Assim, conforme muito bem esclarecido pela DRJ não se trata de duas fiscalizações do mesmo período, diversamente do que alega a Recorrente. II – Do mérito De acordo com o Termo de Verificação Fiscal Pis/Cofins, a Recorrente foi intimada via postal em 18/09/2020, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, dentre outros documentos, o comprovante de opção pelo RECOB – Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins Incidentes sobre Combustíveis e Bebidas, de acordo com o § 4º do art. 5° da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a situação das EFD-contribuições apresentadas onde se apura as contribuições em tela pelo referido regime. Em resposta protocolada em 03/11/2020, a Recorrente esclareceu que calculou as contribuições com base nas alíquotas fixas por metro cúbico vendido, mas não comprovou ter feito opção pelo RECOB. Desta feita, o Auto de Infração foi lavrado nos seguintes termos: O sujeito passivo não fez a opção pelo Recob, apurando indevidamente as contribuições pela aplicação das alíquotas fixas (ad rem) sobre a quantidade em metros cúbicos vendida, ao passo que deve ser com base nas alíquotas percentuais (ad valorem) incidentes sobre o valor das vendas, excluído o ICMS Substituição Tributária. Não há ICMS a recolher relativo a operações próprias a ser excluído da base de cálculo. O Decreto nº 6.573/2008 e suas alterações aplicou o coeficiente de redução 1 (um) para as alíquotas ad rem até 19/07/2017, isto é, para as empresas optantes pelo Recob não eram devidas as contribuições entre 01/01/2017 e 19/07/2017. No entanto, as alíquotas ad valorem permaneceram inalteradas tanto para PIS (3,75%) como para Cofins (17,25%), mesmo sendo facultada a alteração por decreto (§ 8º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998). Dessa maneira, as empresas não optantes pelo Recob, como é o caso presente, deviam calcular normalmente as contribuições devidas em todos os meses de 2017, pelas alíquotas ora mencionadas, sobre a base de cálculo das contribuições. O sujeito passivo, mesmo não tendo optado pelo Recob, como exige o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, calculou as contribuições por essa modalidade. Em face do comando legal mencionado, a Receita Federal disciplinou a forma de opção pelo Recob por meio da Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 11 IN-RF13 nº 876/2008, vigente até 14/10/2019. A partir de 15/10/2019 a opção passou a ser estabelecida pelo art. 30 da IN-RF13 nº 1.911/2019. A Recorrente discorda do lançamento efetuado no Auto de Infração embasado na ausência de recolhimento dos tributos e defende, que de fato, o que ocorreu foi o descumprimento de obrigação acessória referente à falta de protocolo do Termo de Adesão previsto no Regime Especial de Apuração e Pagamento (Recob) de que trata o art. 5º, §4º da Lei 9.718/98, abaixo reproduzido: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008). § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 5º A opção prevista no § 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 6º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 12 § 7º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano- calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1 de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) A condição para usufruir da redução tributária de que trata o art. 5º, §4º da Lei 9.718/98 é a opção expressa ao respectivo regime. Trata-se de uma condição obrigatória e não de uma simples obrigação acessória como foi exposto pela Recorrente. A opção para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não formalizada a opção pelo regime especial, impõe-se a tributação das contribuições para os distribuidores de combustível pela aplicação das alíquotas ad valorem previstas, desconsiderando a apuração pelo regime especial. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, em face da legislação aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Nesse sentido vide o Acórdão n° 3201- 012.530 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, datado de 20 de agosto de 2025. II.1 – Alegação de desconsideração do pagamento realizado – mês 08/2017 (Cofins) A Recorrente afirma que há divergência entre as planilhas de pagamento apresentadas pela Autoridade fiscal no que tange aos pagamentos de Cofins realizados no mês 08/2017 (fls. 19 e 21do auto de infração). Diante do suposto equívoco o valor de R$ 668.628,45 deveria ser excluído do montante devido. Todavia, conforme detalhado às fls. Fl. 766 do Acórdão Recorrido consta no TVF que tal pagamento não foi considerado pois objeto de pedido de compensação formulado pela empresa. Portanto, sem razão a Recorrente. II. 2 – Alegação de erro no percentual de redução aplicado sobre os créditos de Pis/Cofns Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 13 A Recorrente pugna pela desconstituição do lançamento e argumenta que os valores dispendidos nas contas de aluguel, energia elétrica e depreciação deveriam ser integralmente aproveitados sem a aplicação do percentual de redução (40%) sobre as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização. Conforme consta às fls. 801 – 802, no caso dos autos foi aplicada a não cumulatividade das contribuições apenas a parcela das receitas da empresa, aquelas decorrentes da venda de AEHC: Assim, aplica-se o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a contribuição para o PIS/Pasep (disposição equivalente ocorre também para a Cofins), o qual estabelece que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Desta feita, não há reparo a ser feito neste tópico pois o procedimento utilizado pela fiscalização está correto. II. 3 – Desconsideração do crédito de Pis/Cofins sobre o frete suportado pela vendedora No caso em tela, os valores glosados se referem aos dispêndios de fretes ocorridos na aquisição de álcool para revenda e não, como argumenta a empresa, em eventuais operações de venda (confrontar fls. 20 com fls. 660 a 662). A fiscalização fundamentou a sua glosa no “... inciso I, alínea “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, consoante Solução de Consulta nº 327 – Cosit, de 21/06/2017”. Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit nº 327/2017 possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda, inclusive na hipótese da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte ser optante pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: §§ 1º e 1º-A do art. 2º; e incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; inciso IX do art. 3º, e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; e art. 289 do Decreto nº 3.000, de 6 de março de 1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 14 São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda, inclusive na hipótese da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte ser optante pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: §§ 1º e 1º-A do art. 2º; e incisos I, II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; e art. 289 do Decreto nº 3.000, de 6 de março de 1999. A DRJ manteve a glosa com base no seguinte entendimento: Nas operações de compras/entradas, os valores pagos a título de frete são contabilizados como parte integrante do custo de aquisição dos bens ou insumos, de forma que, para efeito de apuração de créditos das contribuições, aos gastos de fretes se aplica o mesmo tratamento concedido aos bens ou insumos a que se vinculam. Na situação em análise, entendeu-se que as aquisições de álcool combustível para revenda não permitem a apuração de créditos sobre os respectivos dispêndios (tópico imediatamente acima da presente decisão), o que implica reconhecer que aos fretes vinculados aplica-se o mesmo tratamento, ou seja, não se permite a apuração de créditos das contribuições sobre tais dispêndios. (Fls. 765). Lado outro, a Recorrente cita em seu favor o resultado do Acórdão CARF nº 3402- 006.472, julgado em 24.04.2019, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e conclui afirmando que “Registra-se que este julgamento que possibilita o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda é posterior à Solução de Divergência apontada pela autoridade julgadora.” Todavia, não assiste razão à Recorrente haja vista a vedação expressa contida na Solução de Consulta Cosit nº 327/2017. II.4 – Exclusão parcial do ICMS-ST da base de cálculo do Pis/Cofins De acordo com a Recorrente, no Auto de Infração ora analisado foram incluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado nas operações da base de cálculo do PIS e da COFINS no período de dezembro de 2017. De acordo com os cálculos da Recorrente devem ser computado os créditos de ICMS-ST recolhidos em dezembro/2017 no importe de R$ 84.161,90, sendo R$ 229.011,98 à título de ICMSST, R$ 48.092,52 à título de crédito e R$ 36.069,39 com relação à multa. Ocorre, que a planilha de dados identificada às fls. 738 não comprova o efetivo pagamento do ICMS-ST. Para que fosse autorizado o deferimento dos referidos créditos de ICMS- ST recolhidos em dezembro/2017 a Recorrente deveria ter comprovado o recolhimento do tributo, o que não foi diligenciado em sede impugnatória e nem recursal. Portanto, não assista razão a Recorrente. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 15 II.5 Alegação de incoerência na metodologia de cálculo utilizada no regime não cumulativo de Pis/Cofins Neste tópico, a Recorrente discorre sobre a sistemática da não cumulatividade prevista na CRFB/88 e sobre as normas editadas pelo legislador ordinário. Desta a garantia que o contribuinte tem de compensar, na apuração das referidas contribuições, a valor de PIS e COFINS relativo às operações anteriores, independentemente das restrições ao crédito impostas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Em seguida, adentra em questões relacionadas a constitucionalidade e violação do texto constitucional para, ao final, manifestar sua inconformidade com o RECOB e o suposto desenquadramento de suas atividades do programa. Entretanto, nos termos da Súmula nº 02 CARF, este Órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito isto, não há matéria a ser conhecida neste tópico. II.6 Da alegação do direito ao crédito de Pis/Cofins sobre aquisição de produtos para revenda A Recorrente sustenta que o “desenquadramento” do regime do RECOB automaticamente inseriria suas atividades no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins. Em razão desta alteração estaria apta a realizar o creditamento dos valores dos produtos adquiridos para revenda nos termos das Leis nº 10.833 e Leis 10.637. A situação versa sobre a possibilidade de apuração de crédito das contribuições sobre o álcool adquirido para revenda (fls. 663 a 670). Ocorre, que a tributação pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep das receitas provenientes das vendas de álcool segue regime próprio, com contornos estabelecidos pela legislação. Nessa toada, a partir da edição da Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5 da Lei nº 9.718/98, foi vedada a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores. Portanto, neste ponto não há reforma a ser feito no Acórdão recorrido. II.7 Da alegação do direito ao crédito de Pis/Cofins sobre o ICMS da entrada Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.071 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721277/2021-01 16 Neste tópico a Recorrente prossegue discorrendo sobre o direito ao crédito de Pis/Cofins sobre o ICMS incidente no custo de aquisição, cita a IN nº 404/2004 e a legislação aplicável à matéria, qual seja, Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10.833/2003. Conforme se nota, as alegações versam sobre idêntica matéria já examinada no tópico anterior, motivo pelo qual aplica-se o mesmo racional: a legislação veda a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, não sendo permitida a apuração de crédito das contribuições sobre o álcool adquirido para revenda. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa da decisão recorrida e impossibilidade de reexame, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720469/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem e com o serviço de resfriamento de leite cru, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-23T14:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-23T14:18:54Z; Last-Modified: 2026-01-23T14:18:54Z; dcterms:modified: 2026-01-23T14:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-23T14:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-23T14:18:54Z; meta:save-date: 2026-01-23T14:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-23T14:18:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-23T14:18:54Z; created: 2026-01-23T14:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-01-23T14:18:54Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-23T14:18:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720469/2016-23 ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 2 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 3 O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem e com o serviço de resfriamento de leite cru, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 4 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 89/99), cientificado em 28/09/2016, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressacimento - PER nº 03206.12165.130215.1.1.18-0847, tendo como valor do pedido o montante de R$ 719.076,17, referente ao período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014. RELATÓRIO FISCAL No caso sob análise, a Fiscalização instaurou o referido procedimento fiscal, em atendimento à determinação judicial exarada em Mandado de Segurança, anexa às fls. 08/70, que determinou, no prazo especificado, a emissão de decisão quanto aos pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. Segundo a Fiscalização, a empresa atua no ramo de laticínios, adquire leite in natura de produtores rurais, cooperativas e pessoas físicas, industrializando-o e comercializando-o na forma de leite pasteurizado, bebidas lácteas, creme de leite, dentre outros derivados do leite. Eventualmente compra leite cru resfriado de outras empresas do segmento e também revende mercadorias, como leite condensado, creme de leite, soro de leite, etc. No caso, entre janeiro e dezembro de 2014 (período sob análise), a empresa adquiriu leite in natura de produtores rurais, cooperativas e pessoas físicas, industrializando-o e comercializando-o na forma de leite pasteurizado, leite em pó e demais derivados do leite. Eventualmente compra leite cru resfriado de outras empresas do segmento e também revende mercadorias, como manteiga, creme de leite, etc. Além disso, outras matérias primas adquiridas com relevância compreendem principalmente o creme pasteurizado, embalagens de apresentação e para transporte dos produtos citados, açúcar, lenha e outros combustíveis para geração de calor e energia. Passa-se adiante a transcrever os argumentos apresentados pela Fiscalização para fundamentar as glosas de rubricas efetuadas no decorrer do procedimento fiscal. 1- DA GLOSA DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Nesse ponto, a Fiscalização destacou que, apesar de diversas inconsistências identificadas no envio de informações ao programa SPED-Contribuições, em observância ao princípio da economia processual, a Fiscalização optou por transferir e reclassificar, de ofício, os créditos da rubrica “bens considerados como insumos” relativos a compras de leite cru de pessoas jurídicas que promovem o transporte, resfriamento e venda a Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 5 granel de leite cru e outras aquisições enquadradas e com direito ao crédito presumido. Isso porque o contribuinte teria apropriado crédito integral sobre essa rubrica, em ofensa ao limite de crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, II, e 3º, I, da Lei nº 10.925/2004, o qual estabelece que os dispêndios com a aquisição de leite in natura, para utilização na produção de quaisquer das mercadorias a que se refere o caput do mesmo artigo, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, ensejam apuração de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em montante correspondente a 60% da alíquota prevista pelo art. 2º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, in verbis: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009)§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (..) §2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 6 TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. §4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. §5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, a Fiscalização reclassificou as despesas com aquisição de leite cru resfriado e as realocou na base de cálculo do crédito presumido. Houve portanto diminuição do crédito básico e aumento do crédito presumido pleiteado. Ainda sobre a glosa de bens considerados insumos, a Fiscalização glosou créditos relativos às aquisições de materiais de embalagens (motivo 4 – embalagem para transporte, sem motivo legal para creditamento), sobre as quais destacou a necessidade de se entender e distinguir quais são consideradas insumos (material para embalagem) e quais são consideradas embalagens para transporte. A primeira é aquela incorporada ao produto, como por exemplo, tetrapak usada para acondicionar 1 litro de leite ou 200g de creme de leite. Todas essas citadas e muitos outras foram consideradas embalagens e aceitas como insumos, na forma que estabelece a lei e seus atos regulamentadores, como a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, segundo as quais entende-se como insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo. Assim, buscou-se explicar: no momento em que a embalagem de apresentação é incorporada ao produto durante o processo de fabricação, entendemos que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contém o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode-se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Outrossim, foram glosados valores de aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias. Verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, são utilizadas exclusivamente para embalar várias unidades do produto para transporte das mercadorias. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 7 Nos dizeres da Fiscalizção, há que se entender como embalagens de transporte aquelas que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, contêineres, etc.). Um exemplo típico são as caixas de papelão que acomodam 12 (doze) embalagens de 1 (um) litro de leite, envolvidas por um filme plástico. Nesse caso, a caixa e o filme têm como objetivo facilitar, acomodar e transportar maior quantidade do produto que será exposto nas prateleiras dos estabelecimentos varejistas. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A Fiscalização considerou ainda que o contribuinte havia incluído ainda na base de cálculo a aquisição de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção. Tais valores somente podem ser considerados como despesa e inclusos na base de cálculo como bens utilizados como insumos, se tiverem valor inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), como previsto no art. 301, do regulamento do imposto de renda (Decreto nº 3000/99). Valores acima do limite devem ser considerados como ativo permanente e o aproveitamento do crédito só poderá ser realizado com base na depreciação incorrida no mês. Sendo assim, todos os valores de compras de peças para reposição de equipamentos utilizados na produção que ultrapassaram esse limite estipulado foram glosados (motivo 5). 2- DA GLOSA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização consignou que em relação aos serviços de resfriamento aplicado ao produto para conservação, carga e descarga, esses dois mais relevantes, foram glosados por não se referirem a insumo nem serviços utilizados como insumos. Como vimos nos itens acima discutidos, nem toda despesa ou gasto se enquadra processo utilizado se enquadra no conceito de insumo. Portanto, o resfriamento de leite cru não faz parte do processo produtivo, sendo aplicado anteriormente ao transporte com a finalidade de proteger o produto contra deterioração. Movimentação de carga e descarga seguem a mesma regra. 3- GLOSA DE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES Em relação ao item, a Fiscalização pontuou: 42. Outra rubrica estudada refere-se às despesas com armazenagem e frete nas vendas. Como o nome sugere, a armazenagem e o frete gera crédito quando são desembolsados na venda do produto industrializado ou revendido. Abaixo anexamos uma tabela gerada a partir das informações prestadas pelo requerente, contendo os itens relevantes que foram glosados por não se enquadrarem dentro das regras estabelecidas pela legislação. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 8 43. No que tange ao frete pago pelo adquirente na compra do produto citado no item acima, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não- cumulatividade. Entretanto, há que se notar que o mesmo integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 44. Logo, o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. 45. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. 46. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura de pessoas físicas. Essas aquisições não dão direito ao chamado crédito básico, uma vez que esse está limitado às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, as compras de leite efetuadas de pessoas físicas permitem o cálculo de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, entendemos que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. 47. Resumindo, a despesa de frete na aquisição de leite dos produtores ou das cooperativas dá-se pelo creditamento das mesmas do crédito presumido, quais sejam, 0,99% para o Pis e 4,56% para a Cofins. Na forma que foram apresentados os arquivos do SPED – Contribuições, haveria necessidade de retificação desses arquivos nessa rubrica por parte do contribuinte, transferindo créditos sobre compra de leite cru para a rubrica “créditos presumido da agroindústria”. 48. Outras rubricas não menos importantes foram analisados, como Energia Elétrica e Devolução de Vendas foram analisadas com seus valores originalmente prestados mantidos. 4- DA GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL Em relação à rubrica, em epígrafe, a Fiscalização assinalou: 49. Nessa rubrica foram glosados os créditos por motivos expostos nos itens 19, 20 e 21. Também se glosou especificamente uma nota fiscal nº 20283 com Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 9 preenchimento errado no valor de R$ 1.889.908,88, emitida por TetraPack para venda de leite in natura. 50. Lenhas adquiridas de pessoas físicas num total de R$ 267.909,74 também foram glosadas por não se enquadrarem no conceito de crédito presumido trazido pelo art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sede de preliminar a empresa alega a nulidade absoluta do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada. Sustenta, nesse ponto, que a Fiscalização não indica a motivação fiscal para não reconhecer os bens e serviços como insumos da produção e, ainda, não faz a correlação da suposta irregularidade cometida. Portanto, diante desse cenário, estaria violado seu direito constitucional à ampla defesa. No mérito, a empresa destaca que o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina os fatos econômicos que dão direito ao crédito para compensação com as contribuições devidas pela empresa, sendo que o saldo não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Destaca que conforme o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Em relação à aquisição de Bens para revenda (leite cru in natura), a empresa alega que teria direito ao crédito integral, mas caso não seja esse o entendimento, que pelo menos seja reconhecido o direito ao crédito presumido conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Já em relação às demais glosas efetuadas em relação a insumos, cujos motivos encontram-se elencados no item 13 do Despacho Decisório, a empresa alega, de forma genérica, que discorda do entendimento da Fiscalização e teria direito ao creditamento sobre tais itens. Para tanto, cita trechos de decisões do CARF e doutrinas especializadas sobre a matéria e afirma que teria direito ao creditamento. No que tange ao item Do direito ao crédito sobre Aquisição de Serviços ligados ao setor produtivo, a empresa afirma que a refrigeração, desde a extração do leite a temperaturas pré-estabelecidas, é medida imposta pela IN MAPA 62/2011, que descreve e regula os procedimentos para manutenção e conservação do leite cru. Desse modo, é líquido e certo seu direito a crédito sobre os custos dos serviços de refrigeração. No que tange à glosa de despesas com armazenagem e fretes, a empresa argumenta que as referidas informações (planilha contendo o remetente e destinatário das mercadorias, com os respectivos CNPJ e razão social) não puderam ser apresentadas, pois, apesar de entender que a intenção fiscal era Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 10 relacionar o número do conhecimento de transporte ao número da nota fiscal de venda, seu sistema não está apto para isto, sendo que inexiste obrigação acessória que obrigue a prestação da referida informação. Nesse contexto, ressalta que a Autoridade Fiscal deveria, na busca da verdade material, ter buscado/solicitado documentos complementares no intuito de confirmar o procedimento praticado pela Manifestante. A respeito desse item crédito presumido de origem vegetal – lenha a empresa salienta que em se tratando de insumo diretamente ligado e consumido no seu processo de produção, ainda que adquiridos de pessoas físicas, em conformidade com a Lei nº 10.935/2004 e IN 660/2006 é legítimo o direito creditório em tela, devendo o despacho ser reformado nesse ponto. Em seguida, em 20/03/2020, juntou Manifestação de Inconformidade complementar, fls. 854/863, em que requer que seja aplicado o entendimento firmado pelo Parecer Normativo nº 05/2018 e pela Instrução Normativa nº 1.911/2019, em relação ao conceito de insumo consolidado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a emissão da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN, compreendendo embalagens, frete, armazenagem e manutenção de máquinas e equipamentos, e, consequentemente, seja reformado o Despacho Decisório combatido para deferir a integralidade do direito creditório pleiteado. E, por último, em 16/07/2020, juntou Petição, fls. 866/870, em que requer seja determinado o ressarcimento da totalidade dos créditos presumidos já reconhecidos/reclassificados no Despacho Decisório, com seu imediato levantamento e depósito em conta do contribuinte, haja vista tratar-se de direito incontroverso. É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes a comprovar que determinados gastos com bens e serviços seriam caracterizados como insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins, devem-se manter as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre essas rubricas. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 11 É ilegítima a tomada de créditos em relação às despesas com armazenagem e fretes quando a empresa não prestou as informações, na forma solicitada, pela Fiscalização, por meio de Intimação Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a leite (cru) in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, aplica-se a alíquota de 60% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do art. 8º, §§ 1º, II, e 3º, I (vigente à época do pedido de ressarcimento), da Lei nº 10.925/2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3. IRREGULARIDADE DAS GLOSAS MANTIDAS PELO ACÓRDÃO a. Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru b. Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem c. Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru d. Armazenagem e Frete e. Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS 5. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 12 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o PIS, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 3º trimestre de 2014. Da preliminar Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, por entender que o procedimento fiscal não teria sido revestido de todas as formalidades legais, que deveria ser declarado nulo e, por consequência, ser determinado o direito ao crédito pleiteado. Conforme demonstrado no Acórdão da Manifestação de Inconformidade, a fundamentação e o enquadramento legal das decisões estariam perfeitamente demonstrados no despacho decisório e no Relatório de Auditoria. Ademais, é informado que a contribuinte foi regulamente cientificada, caracterizando que os atos administrativos atingiram sua finalidade sem qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Em virtude da existência de motivação legal para fundamentar a glosa no presente processo, rejeito a preliminar. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a apropriação de créditos tributários de PIS/Cofins pelo regime não cumulativo, e sua base legal. Informa também o conceito de insumo, pelos critérios da essencialidade e relevância, relacionado ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Seguem abaixo temas a serem tratados no presente processo: a) Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Alega a Contribuinte que o crédito presumido, por ser passível de compensação apenas com débitos de PIS/Pasep e COFINS, não teria valia para as empresas que atuam exclusivamente com a industrialização e comercialização de produtos em que a venda não sofre a incidência das referidas contribuições, uma vez que estão sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS. A recorrente concluí que as pessoas jurídicas poderiam não somente compensar esses créditos com débitos próprios ou “ressarci-los em dinheiro”. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 13 Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201003.210, de 25 de outubro de 2017, quanto ao tema tratado nesse tópico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados. “ Conforme mencionado na jurisprudência acima, há a limitação legal pela utilização do crédito presumido à dedução das contribuições com PIS/Cofins não cumulativo. Adicionalmente, note-se Acórdão do CARF nº 3101-001.960, no processo nº 13766.720219/2016-94, de 18 de julho de 2024, o qual informa a impossibilidade de creditamento via ressarcimento do leite in natura até 01/02/2016: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 14 O Acordão de Manifestação de Inconformidade assim expos sua análise quanto ao crédito presumido: “(...) a Fiscalização reclassificou as despesas com aquisição de leite cru resfriado e as realocou na base de cálculo do crédito presumido. Houve portanto diminuição do crédito básico e aumento do crédito presumido pleiteado, conforme planilhas anexadas ao processo, denominadas CRED PRESUMIDO ANIMAIS JUL 2010, CRED PRESUMIDO ANIMAIS AGO 2010, CRED PRESUMIDO ANIMAIS SET 2010 e LBR DACON x EQAUD 2010. Em sua peça de defesa, no tocante a este tópico, a contribuinte sustenta que a Fiscalização estabeleceu restrição ao uso do saldo credor ao consignar entendimento de que o crédito presumido, instituído para o equilibro das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. No caso, a Lei nº 10.925/2004, anterior ao art. 16 da Lei 11.116/2005, trouxe apenas a possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS e a Cofins devida em cada período de apuração o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Notadamente, não há previsão legal para utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Por esse motivo, voto pela manutenção da glosa dos créditos presumidos solicitados como ressarcimento ou compensação. b) Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem A Fiscalização separou os itens em análise entre: materiais para embalagem e embalagens para transporte. Somente às embalagens incorporadas ao produto foram consideradas como geradoras de crédito tributário pelas autoridades fiscais. Os classificados como embalagens para transporte foram glosados nesse processo. Note-se trecho do Acordão de Manifestação de Inconformidade sobre essa temática: “a Fiscalização glosou créditos relativos às aquisições de materiais de embalagens (motivo 4 – embalagem para transporte, sem motivo legal para creditamento), sobre as quais destacou a necessidade de se entender e distinguir quais são consideradas insumos (material para embalagem) e quais são consideradas embalagens para transporte. A primeira é aquela incorporada ao produto, como por exemplo, tetrapak usada para acondicionar 1 litro de leite ou 200g de creme de leite. Todas essas citadas e muitos outras foram consideradas embalagens e Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 15 aceitas como insumos, na forma que estabelece a lei e seus atos regulamentadores, como a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, segundo as quais entende-se como insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo. Assim, buscou-se explicar: no momento em que a embalagem de apresentação é incorporada ao produto durante o processo de fabricação, entendemos que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contém o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode-se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Outrossim, foram glosados valores de aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias. Verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, são utilizadas exclusivamente para embalar várias unidades do produto para transporte das mercadorias. Nos dizeres da Fiscalizção, há que se entender como embalagens de transporte aquelas que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, contêineres, etc.). Um exemplo típico são as caixas de papelão que acomodam 12 (doze) embalagens de 1 (um) litro de leite, envolvidas por um filme plástico. Nesse caso, a caixa e o filme têm como objetivo facilitar, acomodar e transportar maior quantidade do produto que será exposto nas prateleiras dos estabelecimentos varejistas. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.” A Contribuinte descreve a importância das embalagens para proteção e acondicionamento dos seus produtos alimentares. Note-se sua exposição a respeito no Recurso Voluntário: “Ressalte-se, ainda, que as caixas de papelão possuem a função de proteger o produto fabricado contra avarias, bem como evitar agentes contaminantes externos, haja vista a fragilidade do produto, observando as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 16 industrializados, regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens (...) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS, DE PRODUTOS INACABADOS E DOS PRODUTOS ACABADO NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de embalagem - como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros - geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. c) Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 17 A Manifestação de Inconformidade concluiu pela não reversão da glosa quanto ao resfriamento de leite cru, por entender que essa não faz parte do processo produtivo, sendo aplicado anteriormente ao transporte com a finalidade de proteger o produto contra deterioração. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sua atividade como empresa produtora de leite e derivados, e explica que se tratam de produtos perecíveis e destinados ao consumo humano. Demonstra que em toda sua cadeia produtiva está sujeita a inúmeras normas de vigilância sanitária e Ministério da Agricultura e que visam resguardar a qualidade dos produtos que serão comercializados. Seguem trechos do Recurso Voluntário, confirmando a relação entre o serviço de resfriamento de leite cru e a sua atividade econômica: “a não refrigeração do leite resultaria na sua deterioração, inviabilizando, consequentemente, o prosseguimento do processo produtivo. Mas não bastasse isso, o serviço de refrigeração do processo produtivo do leite é medida imposta pela própria lei à qual a Recorrente está adstrita. Ou seja, trata- se de insumo do processo produtivo imposto por determinação legal, sendo que O CORRETO RESFRIAMENTO DO LEITE IN NATURA NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA LEGAL. Sendo assim, resta inequívoco que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade objetivando cumprir as determinações legais, e para poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” De fato, conforme demonstra a Contribuinte, caso não fosse realizado o serviço de resfriamento do leite cru, haveria a perda do produto final. No caso em análise, note-se a ocorrência do conceito de insumo, uma vez que na aquisição de serviço verificou-se que sua subtração resulta na impossibilidade ou inutilidade da produção. Notadamente, a falta desse serviço obsta a atividade da empresa e acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultante. E, conforme observado pela contribuinte, a refrigeração é obrigatória por lei, e não uma opção da empresa. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa da aquisição de serviço de resfriamento de leite cru. d) Armazenagem e Frete As autoridades fiscais glosaram o serviço de frete e armazenamento em virtude de falta de apresentação documental solicitada em intimação. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 18 Vide trecho mencionado no Acordão da Manifestação de inconformidade em que essa aquisição de serviços é analisada: “No que tange à glosa de despesas com armazenagem e fretes, a empresa argumenta que as referidas informações (planilha contendo o remetente e destinatário das mercadorias, com os respectivos CNPJ e razão social) não puderam ser apresentadas, pois, apesar de entender que a intenção fiscal era relacionar o número do conhecimento de transporte ao número da nota fiscal de venda, seu sistema não está apto para isto, sendo que inexiste obrigação acessória que obrigue a prestação da referida informação. Nesse contexto, ressalta que a Autoridade Fiscal deveria, na busca da verdade material, ter buscado/solicitado documentos complementares no intuito de confirmar o procedimento praticado pela Manifestante. Nesse ponto, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, vez que não apresentou a planilha, na forma solicitada na Intimação Fiscal, durante o procedimento fiscalizatório, nem o fez no decorrer da apresentação da Manifestação de Inconformidade, bem como não produziu outros elementos de prova que supriria a informação solicitada pela Fiscalização” A Contribuinte em seu recurso expõe que é uma modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do seu processo produtivo, e descreve sobre o princípio da verdade material, e concluí conforme abaixo: “Evidente, portanto, que os serviços de armazenagem e frete contratados pela Recorrente constitui insumo indispensável à realização de suas atividades, conforme exaustivamente exposto, sendo tal operação dissociada da efetiva compra dos insumos – independentemente da sua forma de tributação, razão pela qual se mostra como melhor medida a desconstituição das glosas de créditos apurados a este título.” Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 19 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pelo PIS/Cofins, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Entretanto, deve haver a devida comprovação documental para sua utilização. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta a recente vedação da Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” No Recurso Voluntário não foram apresentadas informações e documentações que comprovasse a aplicação da regra de creditamento de frete e armazenamento, como apontado pela fiscalização. Novamente nesse ponto não houve a comprovação documental para evidenciar a existência do crédito tributário. Apesar das intimações, não foram apresentadas as informações e documentos que demonstrassem a contratação de armazenagem e frete. Ainda quanto ao ônus da prova, segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova quando o processo versar sobre compensação, restituição, ressarcimento. No caso em questão, a Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 20 contribuinte não se utilizou das respostas à intimação e da defesa nos recursos aplicáveis, para a devida comprovação creditória. Não é cabível reverter as glosas quanto houver falta de documentação e de informações solicitadas pelas autoridades fiscais. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa dos serviços de armazenamento e fretes. e) Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) A Fiscalização expõe que as aquisições de lenha de eucalipto se referem a combustível gerador de calor (energia térmica). Entretanto, explica que somente haverá direito ao crédito presumido. Conforme tema já discorrido no item de creditamento de leite cru acima, o crédito presumido deve somente ser utilização na dedução das contribuições com PIS/Cofins. Ou seja, não é permitida a realização de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas pode-se descontar na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Ressalte-se que no artigo 3º, § 2º, “II” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins. Voto pela glosa dos créditos presumidos de aquisição de lenha solicitados como ressarcimento ou compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS A Contribuinte explica que não pode suportar a resistência ilegítima da glosa do seu crédito e, após o processo administrativo, ter disponibilizado o crédito sem sua recomposição monetária. Quanto a regra tributária, deve-se notar que a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida quanto da aplicação da Súmula Carf n.º 125. Entretanto, tal súmula foi revogada, perdendo sua validade, conforme portaria abaixo: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 21 de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Conforme ressaltado pela Contribuinte no Recurso Voluntário, o STJ em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente no art. 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido, conforme abaixo: “Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. (...)§ 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Notadamente, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. Pelos motivos expostos e conforme reconhecido pelo STJ, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.824 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720469/2016-23 22 Conclusão Rejeito a preliminar quanto à nulidade absoluta do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada. Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: materiais de embalagem e serviço de resfriamento de leite cru. Adicionalmente, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 1003DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.725916/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA. QUANTIDADE DE MESES. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PERÍODO EFETIVAMENTE ABRANGIDO PELA DECISÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO COM 40 MESES. Nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar a quantidade de meses a que efetivamente correspondem os rendimentos reconhecidos, não se confundindo com o período total transcorrido até o pagamento judicial. Havendo planilha judicial indicando que as diferenças salariais abrangem exclusivamente o período de julho/1992 a outubro/1995, correta a utilização da quantidade de 40 meses, ainda que o pagamento tenha ocorrido apenas em 2013. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RENDIMENTOS SUJEITOS À SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA DIRPF. Rendimentos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial não compõem a base do ajuste anual, na forma do art. 151 do CTN e da regulamentação do imposto de renda. IRRF depositado em juízo não pode ser compensado na DIRPF. DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser deduzidas as contribuições previdenciárias legalmente atribuídas ao contribuinte. A contribuição suportada pelo empregador não se presta à dedução na declaração, conforme art. 4º, IV, e art. 8º, II, da Lei nº 9.250/1995. JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (Súmula CARF nº 198) RRA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. REGRA ESPECÍFICA. Os rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010 são tributados exclusivamente na fonte, observada a sistemática legal de cálculo e a tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que se referirem, não sendo possível sua reclassificação como rendimentos tributáveis no ajuste anual.
Numero da decisão: 2102-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo dos rendimentos tributáveis, o valor correspondente aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas (Súmula CARF 198). Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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QUANTIDADE DE MESES. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PERÍODO EFETIVAMENTE ABRANGIDO PELA DECISÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO COM 40 MESES. Nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar a quantidade de meses a que efetivamente correspondem os rendimentos reconhecidos, não se confundindo com o período total transcorrido até o pagamento judicial. Havendo planilha judicial indicando que as diferenças salariais abrangem exclusivamente o período de julho/1992 a outubro/1995, correta a utilização da quantidade de 40 meses, ainda que o pagamento tenha ocorrido apenas em 2013. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RENDIMENTOS SUJEITOS À SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA DIRPF. Rendimentos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial não compõem a base do ajuste anual, na forma do art. 151 do CTN e da regulamentação do imposto de renda. IRRF depositado em juízo não pode ser compensado na DIRPF. DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser deduzidas as contribuições previdenciárias legalmente atribuídas ao contribuinte. A contribuição suportada pelo empregador não se presta à dedução na declaração, conforme art. 4º, IV, e art. 8º, II, da Lei nº 9.250/1995. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 2 JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (Súmula CARF nº 198) RRA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. REGRA ESPECÍFICA. Os rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010 são tributados exclusivamente na fonte, observada a sistemática legal de cálculo e a tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que se referirem, não sendo possível sua reclassificação como rendimentos tributáveis no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo dos rendimentos tributáveis, o valor correspondente aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas (Súmula CARF 198). Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 3 1. Cuida-se, na espécie, de Recurso Voluntário (e-fls. 155), manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que lhe atribuiu efeitos suspensivo e devolutivo, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 232), proferida em sessão de 10.03.2017, consubstanciada no Acórdão n.º 11-55.278 - 1ª Turma da DRJ/REC(Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife), que, por unanimidade de votos, parcialmente procedente em parte à impugnação (e-fls. 2). DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 2. Em desfavor do contribuinte identificado nos autos foi emitida a Notificação de Lançamento constante das fls. 7 a 20, por meio da qual se exigiu, referente ao ano-calendário de 2013 (exercício de 2014), o Imposto de Renda da Pessoa Física suplementar, acrescido de multa de ofício, no montante de R$ 64.762,76. Também foi exigido o IRPF sob o código 0211, sujeito à multa de mora, no valor de R$ 14.687,40, além dos correspondentes juros de mora calculados até 30/06/2015, totalizando um crédito tributário de R$ 141.216,72. 3. Registre-se que, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, o contribuinte havia apurado um saldo a restituir no valor de R$ 40.856,96. 4. As infrações, foram: 2.1. Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial no valor de R$ 7.164,24. Os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001-66, encontram-se com exigibilidade suspensa. 2.2. Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 22.240,34. Os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001-66, encontram-se com exigibilidade suspensa. 2.3. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva no valor de R$ 353.798,73. 2.4. Número de Meses Relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5. Houve interposição de impugnação (fls. 2) por parte do contribuinte, ocasião em que, relativamente ao mérito, apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 4 ‘O contribuinte afirma que os valores foram declarados de forma incorreta na ficha “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, quando o correto seria tê-los informado como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular Imposto com Exigibilidade Suspensa”, uma vez que tais quantias estavam depositadas judicialmente e sua exigibilidade encontrava-se suspensa. As deduções relacionadas a esses valores, segundo alega, não poderiam ter sido glosadas, pois os montantes estavam vinculados ao processo judicial e sendo encaminhados a uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.” “Aduz ainda que o valor de R$ 205.874,36 declarado em sua DIRPF refere-se a parte incontroversa de uma ação trabalhista, envolvendo diferenças de verbas rescisórias e diferenças de complementação de aposentadoria, relativas ao período de julho de 1992 a agosto de 2011. Sustenta que tais valores correspondem ao principal reconhecido judicialmente, não havendo omissão ou má-fé na declaração.” “Em relação aos juros e correções monetárias, o contribuinte reconhece que não os incluiu na declaração, mas argumenta que, ainda assim, tais parcelas não estariam sujeitas à tributação, pois se referem ao período de agosto de 1992 a agosto de 2011, incidindo apenas em razão do atraso no cumprimento da obrigação pelo devedor. Defende que eventual falta de informação configura mero erro formal de lançamento, e não omissão de rendimentos, tendo sido todos os cálculos realizados conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Acrescenta que a atualização monetária e os juros resultaram do pagamento tardio de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, não representando acréscimo patrimonial tributável.” 6. A tese de defesa foi acolhida parcialmente pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram acatadas e refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IR FONTE DEPOSITADO EM JUÍZO. Os rendimentos tributáveis, cuja exigibilidade esteja suspensa em função de comando judicial, não são levados ao ajuste anual. O imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, retido e depositado em juízo, não pode ser objeto de compensação na declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A PARTIR DE 2010. Os rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010 são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos do mês. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 5 JUROS SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos referentes a juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando relacionados a rendimentos tributáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 7. No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento, nos seguintes pontos: No campo de RRA, não se considerou os 249 (duzentos e quarenta e nove) meses informados, que são resultantes do início do período exigido de diferenças salariais, que é de 07/1992 a 10/1995, e o efetivo pagamento das mesmas em 27/03/2013, conforme Alvará Judicial 0272/2013, Processo Trabalhista 0133000-75.1997.5.01.0058 – RTOrd, processado na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Aparentemente considerou-se como a quantidade de meses, somente o período de diferenças salariais exigidos na Ação Trabalhista (07/1992 a 10/1995) que realmente perfazem 40 (quarenta) meses; Não se considerou data do efetivo pagamento, através do citado Alvará, que é 27/03/2013, ou seja, o período teria que ser de 07/1992 a 03/2013, totalizando os 249 (duzentos e quarenta e nove meses); O requerente, está sendo tributado pela RRA, na totalidade de valores que correspondem ao período de 07/1992 (julho de mil novecentos e noventa e dois) e o efetivo recebimento em 03/2013 (março de dois mil e treze) inclusive os quais estão incluídos os juros e as demais correções. O requerente está sendo tributado na totalidade de meses e valores, nos quais se incluem o período exigido na ação trabalhista e a data de pagamento do Alvará Judicial. Torna-se justo que o seja usado o mesmo princípio e critério para quantificar o número de meses a ser informado no campo de RRA de seu IRRF, havendo assim equiparação de direitos e deveres entre as partes. 8. Foram juntados novos documentos, e nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 6 9. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisanda, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 10. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 11. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 17/04/2017 (fl. 155) em face da ciência do acórdão recorrido em 16/03/2017 (fl. 149). 18. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, afastada, portanto, a apreciação de matéria objeto de inovação recursal. 19. Ausentes arguições de preliminares, passa-se à análise de mérito. MÉRITO 12. A controvérsia do presente caso consiste em definir qual deve ser o número correto de meses a ser considerado para fins de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) declarados pelo contribuinte. A fiscalização e a DRJ entenderam que o período a ser utilizado corresponde a apenas 40 meses, que refletem exclusivamente o intervalo das diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista, compreendendo o período de julho de 1992 a outubro de 1995. 13. O contribuinte, entretanto, sustenta que o cálculo deve abranger 249 meses, considerando todo o intervalo transcorrido entre o início do período das diferenças salariais (julho de 1992) e a data do efetivo pagamento judicial, ocorrido em 27 de março de 2013, conforme consta no Alvará Judicial juntado aos autos. Para ele, esse é o critério que melhor reflete a acumulação dos rendimentos ao longo do tempo, inclusive porque foi sobre esse período completo que se formou o montante financeiro sobre o qual incidiu a tributação. 14. Além disso, o contribuinte argumenta que foi tributado com base no valor total recebido que incluiu não apenas as diferenças salariais, mas também juros e correções monetárias acumulados até 2013 enquanto, de modo contraditório, a fiscalização utilizou um número de meses muito inferior (40 meses) para o cálculo da proporcionalidade do RRA. Essa disparidade, Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 7 segundo sua tese, teria gerado distorção na carga tributária ao não estabelecer correspondência entre o valor tributado e o período efetivamente abrangido pelo pagamento judicial. 15. Como bem, decidido pela DRJ que acertadamente descreveu todos os pontos de insurgências, adoto os fundamentos como minhas razões de decidir, assim peço vênia para transcrevê-los: Tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Da legislação aplicável ao lançamento. 10. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era regida até 31/12/2009, pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 11. Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 foi dado novo regramento legal à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da edição da Lei nº 12.350/2010, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 497/2010, inserindo na Lei nº 7.713/1988 o art. 12-A, abaixo transcrito: Processo 12448.725916/2015-91 Acórdão n.º 11-55.278 DRJ/REC Fls. 136 6 Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o . § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 8 forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano calendário de 2010. § 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo 12. Em relação a este lançamento, o contribuinte alega que seriam isentos do imposto de renda os juros e a correção monetária incidentes sobre os rendimentos pagos em sede de ação trabalhista. Processo 12448.725916/2015-91 Acórdão n.º 11-55.278 DRJ/REC Fls. 137 7 13. Primeiramente, deve-se esclarecer que a classificação tributária das verbas (tributável, isenta, não tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Somente a lei tem o poder de isentar rendimentos específicos. 14. Dessa forma, os rendimentos recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda se o principal a que estão correlacionados possuir natureza tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei º 7.713, de 1988, art. 3º', §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIV— os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (...) Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto. (grifou- se) 15. Sendo assim, tendo em vista que no caso em análise os juros decorrem do recebimento de rendimentos tributáveis, não há que se falar em isenção. 16. Ressalte-se, mais uma vez, que segundo os artigos 111, II e 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei, que deve ser interpretada literalmente. Daí resulta, como já dito, que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exceto se agasalhados pelo rol das isenções. 17. De acordo com os documentos acostados ao processo, o contribuinte auferiu um rendimento bruto atualizado no valor total de R$ 805.028,57, correspondente ao Alvará de fl.51 (R$ 761.732,26) e ao Alvará de fls. 52 e 53 (R$ 43.296,31) 18. O detalhamento dos valores recebidos consta no documento de fl. 65, abaixo reproduzido: Processo 12448.725916/2015-91 Acórdão n.º 11-55.278 DRJ/REC Fls. 138 8 18.1. Primeiramente, verifica-se que a cota previdenciária não foi descontada do valor pago ao contribuinte. Conclui-se, portanto, que se trata de contribuição patronal, não podendo, por esse motivo, ser compensada na declaração de ajuste anual; 18.2. O interessado auferiu rendimentos líquidos do imposto de renda, devendo compensar em sua DIRPF/2014 IRRF no valor atualizado de R$ 43.296,31; 18.3. Do valor auferido pelo impugnante, deve ser deduzido a parcela correspondente ao FGTS, por ser isenta do imposto de renda. Esta rubrica (em valor corrigido) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 9 corresponde a 2,87% dos rendimentos pagos no Alvará de fl. 51. Sendo assim, o valor atualizado dos rendimentos tributáveis a ser levado no ajuste anual passa a ser R$ 548.723,45. Reproduzo abaixo os cálculos efetuados para melhor compreensão. 19. Em relação ao número de meses, a Fiscalização e está julgadora entendem que, de acordo com a planilha de cálculo apresentada, os rendimentos recebidos acumuladamente se referem aos meses de jul/92 a out/95. Dessa forma, o número de meses do RRA deve ser reduzido de 249 para 40. CONCLUSÃO 16. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado Peço licença ao I. Relator para divergir do voto, a fim de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O recurso voluntário contesta a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos na ação trabalhista movida em face do Itaú Unibanco S/A (fls. 156/157). Ao apreciar a matéria, o acórdão de primeira instância decidiu que os juros sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando vinculados a rendimentos tributáveis. O voto do I. Relator manteve o entendimento (fls. 131/140). Contudo, é aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 198, assim vazado: Súmula CARF nº 198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito liberado ao reclamante, em 27/03/2013, engloba o pagamento de juros de mora pelo atraso do recebimento de verbas trabalhistas referentes ao período de 07/1992 a 10/1995. Ao mesmo tempo, os cálculos de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.048 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725916/2015-91 10 liquidação da sentença indicam a condenação da empresa reclamada ao pagamento de diferenças de equiparação salarial e seus reflexos (fls. 58, 63/65, 73/80 e 159/161). Logo, cabe excluir da base de cálculo dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das verbas trabalhista, conforme documentos que instruem os autos. Acompanho o I. Relator nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo dos rendimentos tributáveis, os valores correspondentes aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas (Súmula CARF nº 198). Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório 2.1. Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial no valor de R$ 7.164,24. 2.2. Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 22.240,34. 2.3. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva no valor de R$ 353.798,73. 2.4. Número de Meses Relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva. Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13005.001082/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em omissão cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida, embora não tenha se pronunciado objetivamente sobre todos os argumentos apresentados, afasta a pretensão do direito creditório em face da inexistência de provas, especialmente quando há alteração do fundamento do direito creditório inicialmente apresentado à fiscalização e o defendido em sede recursal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3301-014.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em omissão cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida, embora não tenha se pronunciado objetivamente sobre todos os argumentos apresentados, afasta a pretensão do direito creditório em face da inexistência de provas, especialmente quando há alteração do fundamento do direito creditório inicialmente apresentado à fiscalização e o defendido em sede recursal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 2 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório n.º 4/2018 - DRF/SCS/SAORT, de 23 de janeiro de 2018, que deferiu parcialmente os Pedidos de Ressarcimento de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o § 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Indigitados créditos foram pleiteados pela empresa em epígrafe por meio do formulário de fl. 52 (processo n.º 13051-000.040/2005-11) e do PER/DCOMP n.º 15091.32396.270409.1.1.09-3918 de fls. 94-96 (processo n.º 13005- 001.082/2009-58), onde requereu o ressarcimento de créditos e créditos complementares que diz terem sido obtidos no 3º Trimestre de 2004, nos valores respectivos de R$ 317.394,30 e R$ 262.133,71, tendo sido deferidos R$ 334.033,70. Do Despacho Decisório No Despacho Decisório a autoridade fiscal relata que, inicialmente, a interessada solicitou o ressarcimento de créditos de Cofins Não Cumulativa - Exportação do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 317.394,30, o qual foi reconhecido em parte, no valor de R$ 221.273,38, e as compensações dos débitos informados em declarações de compensação foram homologadas até o limite do crédito reconhecido por meio do Despacho Decisório DRF/SCS, de 02/04/2007, de fl. 73. A interessada concordou com a decisão, inexistindo inconformidade envolvendo o referido despacho decisório. Em 27/04/2009, transmitiu o PER n.º 15091.32396.270409.1.1.09-3918, complementar, objetivando o reconhecimento dos créditos da Cofins Não Cumulativa - Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 3 Exportação do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 262.133,71. O pedido de ressarcimento foi indeferido por meio do Despacho Decisório eletrônico com número de rastreamento 848050246 de fl. 93 (processo administrativo n.º 13005- 001.082/2009-58). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (Acórdão n.º 15-26.713 – 4ª Turma da DRJ/SDR, de 05/04/2011, de fls. 103-106). A Terceira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário da Interessada (fls. 135-137). O processo administrativo foi arquivado em 10/12/2013. A Interessada ingressou com ação ordinária para discutir a anulação dos despachos decisórios proferidos em processos administrativos, reformando-se as decisões e reconhecendo a legitimidade dos pedidos de ressarcimento complementares, para que outra decisão administrativa acerca do mérito dos créditos fosse proferida. A Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do processo eletrônico n.º 5006281-42.2014.4.04.7114-RS (PAJ n.º 11677- 720.071/2015-81), negou provimento à apelação da União, mantendo a r. Sentença que dispôs: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular os despachos decisórios exarados nos processos administrativos n. 13051.000039/2005- 96; n° 13051.000040/2005-11; n° 13051.000218/2009-57; e n° 13005.000537/2009-18, e reconhecendo a legitimidade dos pedidos de ressarcimento, determinar à União que, no prazo de 30 (trinta) dias, profira decisão administrativa acerca do mérito dos créditos, devendo observar a correlação entre os números dos processos administrativos 13051.000039/2005-96 e 13051.000040/2005-11, com seus números novos 13005.001081/2009-11 e 13005-001082/2009-58.” A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Lajeado (RS) informou, nos autos do processo n.º 11677-720.071/2015-81, que a União foi intimada do referido acórdão em 18/12/2017 e, portanto, sem efeito suspensivo eventual recurso da União, está aberto o prazo para cumprimento do que foi sentenciado. Então, houve reunião dos processos administrativos n.º 13051 000.040/2005-11 (principal) e n.º 13005-001.082/2009-58 (apensado) para decisão conjunta. A auditoria deu-se com base nos elementos constantes no sistema informatizado, bem como pelas informações apuradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70-72 que foi base para o Despacho Decisório DRF/SCS, de 02/04/2007, fl. 73. As inconsistência apuradas no indigitado termo foram as seguintes: a) apuração indevida de crédito presumido em 07/2004 sobre a aquisição de produtos agropecuários, posto que o benefício fiscal entrou em vigor em 01/08/2004; b) saída de soja com exigibilidade da contribuição, no entanto, tributada com alíquota zero. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 4 Houve recálculo do direito creditório com base nas informações prestadas no Dacon retificador, cujo resultado foi o seguinte: em relação ao terceiro trimestre de 2004, os créditos de Cofins de Julho/2004 vinculados à exportação foram integralmente consumidos na dedução dos débitos da contribuição; nos meses de Agosto/2004 e Setembro/2004, efetuado o desconto dos valores já utilizados em procedimento de compensação nos autos do processo administrativo n.º 13051- 000.040/2005-11, restando crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 112.760,32. A contribuinte foi cientificada da decisão em 25/01/2018, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme termo de ciência acostado à fl. 424. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/02/2018 (fls. 460 a 467). Destaca que o despacho decisório indeferiu o crédito presumido sobre a aquisições de insumos agropecuários. Contudo, sustenta que, uma vez sendo tributadas as aquisições, os insumos agropecuários geraram direito ao crédito pela alíquota básica da Cofins, no período de aquisição de 1º/08/2004 a 04/04/2006, devendo, então, ser deferido o crédito pleiteado. Sustenta que detém o direito da correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic, a fim de recompor a defasagem dos seus créditos, em face da resistência ilegítima do Fisco, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e a Súmula n° 411 do STJ. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja integralmente acolhida para, reformando o despacho decisório ora combatido na parte que lhe é desfavorável, seja reconhecida a legitimidade do seu pedido de ressarcimento na sua totalidade, acrescido da taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, com base na Súmula nº 411 do STJ. É o relatório. Em análise da manifestação de inconformidade, a 7ª Turma da DRJ/POA por meio do acordão 10-65.874 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório pleiteado. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Existe expressa vedação legal na legislação que rege a matéria acerca da não incidência de atualização monetária ou juros sobre os respectivos valores dos créditos de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida. No mérito, sustenta o direito ao crédito de COFINS sobre aquisição de produtos agropecuários relativamente ao período de julho de 2004. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar: Nulidade da decisão Recorrida. Preliminarmente, suscita a Recorrente a nulidade da decisão recorrida uma vez que a DRJ “não analisou os argumentos trazidos pela ora Recorrente em sua defesa, tangenciado a discussão sobre o direito (ou não) do creditamento da COFINS, mantendo a glosa realizada pela Autoridade-Fiscal no Despacho Decisório, sob o fundamento de que a ora Recorrente não teria feito prova do seu direito creditório.” Argui que “é possível perceber no Despacho Decisório nº 4/2018 – DRF/SCS/SAORT (fls. 407/412), o argumento central para o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento foi o de que o crédito presumido sobre a aquisição de produtos agropecuários, apurado apenas em relação ao mercado interno, entrou em vigor apenas a partir de 01/08/2004, razão pela qual não seria possível a tomada de crédito presumido no período de Julho/2004, o que ensejou a glosa dos valores relacionados a tal período.” Conclui que “em nenhum momento o despacho decisório fundamenta a sua decisão em razão da suposta insuficiência de provas juntadas aos autos pela ora Recorrente. Muito antes pelo contrário, sua conclusão resulta justamente da análise da documentação produzida pela ora Recorrente.” Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 6 Pois bem. Analisando detidamente os fundamentos do despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada e a decisão recorrida, entendo que não assiste razão à Recorrente. Ao verificarmos o despacho decisório temos que em relação ao crédito de COFINS sobre aquisição de produtos agropecuários relativamente ao período de julho de 2004 - objeto de litígio nos autos – foi realizada glosa nos termos do TVF de fls. 70-72, sob argumento de o crédito presumido sobre a aquisição de produtos agropecuários, apurado apenas em relação ao mercado interno, entrou em vigor a partir de 01/08/2004 , nos termos do artigo 8º da Lei n.° 10.925, de 23/07/2004, e da Instrução Normativa SRF n.° 660, de 17/07/2006. Vejamos (fls. 409): Pela passagem acima colacionada, não restam dúvidas que foram pleiteados créditos presumidos informados na linha 18 na ficha 06 do DACON para todo o período de 01/07/2004 a 30/09/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente insurgiu contra referida glosa conforme se verifica em suas razões recursais(fls. 460 a 467) argumentando o direito aos créditos básicos em relação ao mês de julho/2004, já que a suspensão de PIS e COFINS para produtos agropecuários teve sua vigência a partir de 04/04/2006 data da publicação da IN nº 636, 24/03/2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925/04. Vejamos: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 7 Ocorre que, como já demonstrado, os valores glosados foram pleiteados pela Recorrente como créditos presumidos e não créditos básicos, não havendo no despacho decisório qualquer análise neste sentido. Na análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade verifica-se que a Recorrente se equívoca quando alega que o Despacho decisório “ verificou apenas que a suspensão do PIS e da COFINS aplica-se apenas a partir de abril de 2006, mas, não verificou qual seria a consequência ao crédito nas aquisições de produtos agropecuários que foram adquiridos com tributação.” Isto porque, a análise relativa à suspensão feita no despacho se deu em face das saídas promovidas pela Recorrente que, nos termos do demonstrativo apresentado no processo, especificava vendas de soja com alíquota zero. Logo, como a suspensão (e não alíquota zero) só teve vigência a partir de 04/04/2006, as vendas realizadas se submeteriam à exigibilidade da contribuição. Vejamos novamente Neste contexto, não foi pleiteado créditos básicos, mas sim presumidos e não houve no despacho decisório qualquer análise deste direito creditório que foi invocado pela Recorrente tão somente em sede de manifestação de inconformidade sem qualquer amparo probatório, tais como origem do crédito, notas, dentre outros. Assim, a DRJ indeferiu pleito da Recorrente exatamente porque não houve apresentação de provas haveis a comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado em manifestação de inconformidade. Vejamos passagem da referida decisão (fls. 515/516): Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 8 Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade, uma vez que a decisão recorrida afastou a pretensão do direito creditório da Recorrente em face da inexistência de provas que amparassem o novo fundamento do direito creditório – créditos básicos - defendido em manifestação de inconformidade. Assim, afasto a preliminar. Mérito. Em relação ao mérito, analisando detidamente a peça recursal apresentada verifica- se claramente que, da mesma forma que consta na manifestação de inconformidade, a Recorrente defende que ainda que não tenha direito sobre o crédito presumido pleiteado em relação a julho Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.001082/2009-58 9 de 2004, deveria ter sido concedido créditos básicos em relação as aquisições dos produtos agropecuários, uma vez que foram adquiridos com incidências das contribuições. Alega que a suspensão de PIS e COFINS para produtos agropecuários teve sua vigência a partir de 04/04/2006 data da publicação da IN nº 636, 24/03/2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925/04 e, uma vez que as aquisições foram tributadas, há direito ao crédito em face da não-cumulatividade. Entretanto, em que pese os argumentos de direito apresentados, fato é que a Recorrente em momento algum apresentou as notas de aquisição que amparam o direito creditório e, ao contrário do que afirmado, não houve no procedimento de fiscalização a análise das aquisições relativas ao período glosado na perspectiva do crédito sobre alíquotas básicas de PIS e COFINS. É importante destacar que tratando-se de pedidos de ressarcimento a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado é encargo exclusivo do sujeito passivo e, ao deixar de apresentar documentos hábeis a comprovar o direito pleiteado, a consequência imediata é indeferimento do pedido. Conclui-se, assim, que a Recorrente não desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 do CPC1, o que impediu a verificação da exatidão dos créditos pleiteados, já que o direito ao creditamento não se presume e deve ser comprovado mediante documentação idônea e inequívoca. Assim, não há qualquer reparo a ser feio na decisão recorrida. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.907612/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PER/DCOMP. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. É ônus do contribuinte comprovar o direito ao crédito pleiteado, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015). Embora os documentos apresentados apontem indícios de essencialidade do serviço de armazenagem para a atividade da empresa, não restou comprovada a efetiva fruição do serviço no período objeto do crédito (3º trimestre de 2010), tampouco a vinculação direta com os bens/produtos armazenados. Inexistência de contratos, notas fiscais de prestação de serviço e demais documentos hábeis.
Numero da decisão: 3101-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PER/DCOMP. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. É ônus do contribuinte comprovar o direito ao crédito pleiteado, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015). Embora os documentos apresentados apontem indícios de essencialidade do serviço de armazenagem para a atividade da empresa, não restou comprovada a efetiva fruição do serviço no período objeto do crédito (3º trimestre de 2010), tampouco a vinculação direta com os bens/produtos armazenados. Inexistência de contratos, notas fiscais de prestação de serviço e demais documentos hábeis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem relatar e resumir a controvérsia, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (03867.85331.170111.1.1.08-0826) no valor total de R$ 27.652,14, de crédito de PIS/Pasep no regime não cumulativo relativo ao mercado interno, do 3º trimestre 2010, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 731.128,59) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 4 II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II.” Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 5 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 6 Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, a Recorrente Interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais: 1 – Preliminarmente – a nulidade do despacho decisório; 2 – No mérito, a ilegalidade da glosa de créditos de PIS e COFINS relacionados aos seguintes gastos: i. Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; ii. Aluguel de veículos; iii. Aluguel de móveis de escritório; iv. Cessão de mão de obra; v. Fretes de transferência e armazenamento. 3 – A impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP; e 4 – A necessidade de diligência. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 7 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser parcialmente conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, Ilustres Conselheiros, conforme será demonstrado, o despacho decisório, da forma como foi redigido, obstaculizou o direito de a ora Recorrente prover sua defesa de forma adequada, contrariando, por certo, os princípios do contraditório e ampla-defesa. É o que se passa a demonstrar. De início, pontua-se que o despacho decisório concluiu pela glosa de créditos de COFINS, cuja nomenclatura utilizada pela Autoridade Fiscal, corresponde a “fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados”, “aluguel de automóveis”, “aluguel de móveis de escritório”, “cessão de mão de obra”, “fretes de transferência” e “armazenamento”. Ocorre que, a única motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para ter glosado parcela do crédito pleiteado foi a suposta ausência de “respaldo legal” dos valores declarados pela Recorrente “nos campos relativos às bases de cálculo do PIS/COFINS dos DACON”, omitindo-se em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Confira-se a esse respeito o exato trecho do relatório que acompanha o despacho decisório que se destina a explicar a razão da glosa do crédito3: 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos, nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. Além dessa simplória motivação, a Autoridade Fiscal limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS4 que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. E, o que é pior, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS por ausência de Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 8 respaldo legal quando, na verdade, há na legislação expressa autorização para o desconto de crédito das contribuições, de forma que a referida justificativa seja também contraditória (além de genérica e insuficiente).” Como se vê do Despacho Decisório e do Relato Fiscal de fls. 127/129, a Recorrente teve conhecimento das razões pela qual a d. Autoridade Fiscal gozou o crédito pleiteado e, assim, ainda que não concorde com tal fundamentação, tal fato não torna nulo o Despacho Decisório que afastou o direito ao crédito pretendido, mas que viabilizou o perfeito entendimento da matéria. Tanto é assim que se exerceu, de forma ampla, a sua defesa. Quanto à possibilidade de nulidade do Despacho Decisório, entendo que também se aplica o Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, nos termos dos referidos artigos, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do despacho decisório e, assim, voto por negar provimento à preliminar. 2. DAS GLOSAS. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O CONCEIRO DE INSUMO – RESP n.° 1.221.170/PR. É fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 9 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. A observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade, pelo Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 10 que se faz necessário também verificar o objeto social da Recorrente, abaixo compilado, para se aferir os critérios. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. 2.1 – DOS CRÉDITOS: FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Aduz a Recorrente que a glosa realizada sobre os gastos incorridos com fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados é indevida. No caso, conforme se verifica do r. acórdão recorrido, a glosa foi mantida com base no entendimento de que, como o produto transportado não seria tributado, o frete não daria Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 11 direito a crédito, na medida em que este deveria ser entendido como parte do custo do insumo. Vejamos: “A contribuinte alega que, na verdade, a glosa em questão corresponde a frete na aquisição de insumos importados. Alega que fretes são serviços de transporte e, quando utilizados para a movimentação de insumos, cumprem a mesma função do próprio insumo nas atividades da empresa, esclarecendo que os fretes aqui em discussão estão relacionados à movimentação de matéria-prima nacionalizada, prestados por empresas nacionais. Ressalte-se a inexistência, na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições sociais sob análise, de qualquer hipótese prevendo créditos calculados sobre as despesas de frete pagas na aquisição de bens. A única hipótese de creditamento que aborda especificamente os gastos com fretes está consubstanciada no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, trata do frete incidente na operação de venda, não se aplicando à presente demanda. Entretanto, conforme reconhecido diversas vezes pela Coordenação-Geral e Tributação - Cosit (exemplos: Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016; Solução de Divergência Cosit nº 12, de 25/01/2017), os dispêndios com serviço de transporte (frete) compõem o custo de aquisição das mercadorias, consoante dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu art. 289. Assim, em que pesem as objeções da impugnante, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. (...) Como se vê, a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. E as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, II, vedaram, expressamente, a apuração de crédito nas aquisições não tributadas: (...) Assim, ainda que as glosas em questão tratassem de aquisições não tributadas, não seria cabível a apuração de crédito com tais aquisições, de modo que o frete correspondente a tais operações também não é passível de conferir direito a crédito.” Entendo que o r. acórdão recorrido merece reforma. O frete deve ser considerado um gasto autônomo, não estando atrelado ao tratamento tributário do produto transportado. Do contrário, admitir-se-ia que o transportador pudesse sustentar que, ao transportar mercadoria Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 12 isenta, o serviço de transporte igualmente não estaria sujeito à tributação, o que não encontra respaldo jurídico. Tanto é assim que, posteriormente ao julgamento da DRJ, este C. CARF editou e publicou súmula nesse exato sentido: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Ante o exposto, acolho as razões da Recorrente e reverto a glosa. 2.2 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Alega a Recorrente que a locação de veículos deve ser enquadrada como insumo de suas atividades para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que “industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos. A comercialização de tais produtos exige conhecimento de representantes técnicos comerciais (agrônomos), capazes de demonstrar aos clientes da Recorrente as suas vantagens e qualidades com responsabilidade e de maneira segura”. Ressalta ainda que: “Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa como insumo deve levar em consideração a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 78 e 79). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. Tal condição se faz necessária, pois, a depender da região onde o representante técnico comercial atue, será fornecido determinado tipo de veículo. Por exemplo, em determinadas regiões o profissional enfrenta estradas de terra para chegar à Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 13 fazenda onde está localizado o cliente que deve visitar. Nesse caso, serão disponibilizados veículos que forneçam condições de enfrentar terrenos acidentados e locais de difícil acesso. Por outro lado, a Recorrente também possui clientes em locais em que o acesso não é tão dificultoso, o que lhe permite fornecer aos representantes técnicos comerciais veículos sem as características específicas (comuns).” Ao julgar a Impugnação, a C. DRJ entendeu que “excluem-se do conceito de insumo itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, comercial, contábil etc. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumo os dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc), inclusive vinculada ao setor de produção (nesse caso, exceto quando exigido pela legislação)”. Entendo, com todas as vênias, que o conceito de insumo utilizado pela C. DRJ não está alinhado com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme já acima mencionado, o conceito de insumo está diretamente atrelado à essencialidade e relevância dos gastos, observada a atividade econômica da Recorrente. Ocorre que, neste ponto, a Recorrente juntou aos autos tão somente uma nota fiscal da locação de um único veículo, por alguns dias. Tal documento não comprova a relevância do gasto e nem confirma a tese defendida de que é necessária a locação de diversos veículos para atender a clientes espalhados por todo território nacional, defendida pela Recorrente. Sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Pelo exporto, mantenho a glosa referente aos gastos com locação de veículos, por falta de provas. 2.3 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL MÓVEL DE ESCRITÓRIO. Alega a Recorrente que a glosa referente aos gastos com locação de móveis de escritório deve ser revertida, na medida em que se enquadrariam no conceito de equipamentos. Vejamos: “No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 14 apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 80 a 91). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos.” A C. DRJ, negou provimento à Impugnação apresentada com base nos seguintes argumentos: “De se concluir que a inclusão da expressão "outros bens", contida no inciso VI do art. 3º, veio delimitar a abrangência dos conceitos de "máquinas" e "equipamentos" utilizados pelo legislador na conferência de crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, permitindo que se classifique como "outros bens" os demais itens que possam compor o ativo imobilizado da empresa, tais como móveis, utensílios etc. Desse modo, a expressão "equipamento", contida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pode ser interpretada como uma ferramenta, um instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, destacando-se que toda máquina é um equipamento, porém este não necessariamente precisa ser automatizado e/ou necessita de energia para funcionar, podendo dispensar apenas de aplicação de força mecânica manual para verter sua utilidade, o que exclui do conceito os itens de mobiliário. Esse é o sentido que se pode alcançar da expressão "equipamento" contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de acordo com a interpretação sistemática de tais normativos. Assim, inexiste previsão legal para apropriar crédito com aluguel do mobiliário utilizado pela empresa.” Ao analisar os autos, é possível verificar que os gastos em questão, vão além de locação de bens móveis. O contrato juntado às fls. 80/91, é claro ao prever que os gastos em questão englobam não só a locação de móveis de escritório, mas também a sua montagem, projeto de decoração, realização de obra civil, e outros. Vejamos: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 15 Como se vê, o contrato em questão inclui diversos gastos que, no meu convencimento, não podem ser enquadrados no inciso IV, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Mantenho, assim, a glosa. 2.4 – DOS CRÉDITOS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Alega a Recorrente que deve ser revertida a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com cessão de mão de obra. Por sua vez, entendeu a DRJ que apenas gastos com a cessão de mão de obra utilizada diretamente na sua atividade produtiva poderiam gerar direito ao crédito das referidas contribuições. Neste ponto, transcrevo a íntegra das razões da Recorrente: “A glosa relacionada à mão de obra contratada pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais foi mantida pela DRJ, sob o argumento de que, em conformidade com o Parecer Normativo nº 05/2018, somente é cabível apurar crédito quando a mão de obra cedida atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. (g.n.). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 16 Contudo, embora já amplamente demonstrado no presente recurso, a tese fixada pelo STJ e as próprias decisões do CARF, distanciam-se do entendimento restritivo da RFB, eis que o conceito de insumo não está adstrito a seu emprego direto no processo produtivo, bastando ser essencial à produção ou à atividade da empresa. Prova disso, são as decisões do CARF concedendo direito ao crédito na apuração não-cumulativa da contribuição nas mais diversas contratações de serviços terceirizados. No caso do acórdão 3301-005.13224, por exemplo, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando insumo, para fins da tomada de crédito de PIS e COFINS, despesas com mão de obra terceirizada para ampliação de suas dependências. De igual forma, as despesas com mão de obra especializada em higiene e limpeza também geram créditos de PIS e COFINS. É o que se extrai do acórdão nº 3301- 003.93625 e nº 9303-008.60326. Ressalta-se que, nesse último acordão citado acima, o relator fundamenta seu voto a partir do REsp nº 1.246.317/MG27, em que a 2ª Turma do STJ reconhece o direito de uma empresa compensar créditos de PIS e COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Portanto, a contratação da mão de obra terceirizada pela Recorrente, aqui em discussão, encaixa-se dentro dos dispêndios que geram direito à apuração de crédito de PIS e de COFINS, pois estão relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva da Recorrente. Por essa razão, a Recorrente requer a reforma do acórdão de primeira instância, pois a glosa dessas despesas não deve prevalecer.” Como se vê, apesar de defender a reversão da glosa sobre os gastos com cessão de mão de obra, a Recorrente não esclarece os fatos, sequer cita qual tipo de trabalho realizado pelos contratados, não anexou qualquer documento que demonstre a contratação e onde foi empregada a mão de obra. Como já exposto em tópico anterior, é fundamental que a parte demonstre a essencialidade e relevância do gasto ao qual pretende o creditamento do PIS e da COFINS como insumo de sua atividade econômica. Assim, como já visto em tópico anterior, o ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Mantenho, portanto, a glosa referente aos gastos com cessão de mão de obra, por falta de provas. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 17 2.5 – DOS CRÉDITOS: FRETES DE TRANSFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. Alega a Recorrente que tanto os dispêndios com fretes, quanto o armazenamento dos produtos acabados, devem ser considerados como insumo, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Sobre o frete de produtos acabados, em que pese o posicionamento desta Relatora ser a de que, em alguns casos, ele deva ser considerado insumo, fato é que a questão foi objeto de súmula por este C. CARF, que entendo ser aplicável ao caso: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Neste contexto, não há como prosperar o pleito da Recorrente. Quanto aos gastos com o armazenamento, com contrato juntado às fls. 94/108, entendo que os mesmos devem ser considerados insumo da atividade da Recorrente, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Conforme se verifica do contrato social da Recorrente, a mesma tem como atividade “a exploração das indústrias química e agroquímica, voltada para a indústria de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, compreendendo as seguintes atividades: (a) a fabricação, formulação, comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos, “commodities” (incluindo algodão, soja e arroz, dentre outros), produtos fitossanitários, fertilizantes, insumos para a alimentação humana e animal, insumos para agricultura, paisagismo, agropecuária e produtos para saúde publica, ambientes urbanos, hidricos, industriais e proteção de florestas, bem como todos os produtos relacionados a esta atividade, inclusive a prestação de serviços correlatos, técnicos e outros; (b) a fabricação, formulação, comércio, distribuição, importação e exportação de ingredientes alimentícios e o desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; (c) realização de negócios de representação por conta própria e de terceiros, relativamente a produtos de sua fabricação ou de fabricação de terceiros, bem Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 18 como qualquer outra atividade relacionada com o objeto social que não requeira autorização governamental especifica; (d) a prestação de serviços em geral; (e) a participação em quaisquer outras sociedades, como socia, acionista ou quotista; (f) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para a nutrição humana, animal, incluindo o uso como coadjuvantes de tecnologia em alimentos, de uso industrial, cosméticos, de cuidados pessoais, de insumos farmacêuticos, para saneamento e sustentabilidade ambiental, para remediação de solos e éguas, tratamento de égua, ar, efluentes e resíduos sólidos industriais e urbanos, bem como todos os produtos relacionados a estas atividades, inclusive a prestação de serviços correlatos; (g) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para desinfecção de alimentos, sanitização, desinfecção e/ou esterilização de instrumentos, equipamentos e ambientes hospitalares, frigoríficos, indústrias de alimentos, de bebidas, farmacêuticas, dentre outros; e (h) pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.” Como se vê, para a fabricação, comercialização e distribuição de produtos químicos, me parece que a armazenagem deles é essencial para sua atividade, motivo pelo qual os gastos sob tais rubricas devem ser considerados insumo. A correta armazenagem de produtos químicos me parece relevante para a atividade da Recorrente e para o meio ambiente. Vale observar o seguinte entendimento da C. CSRF, que autorizou o creditamento das contribuições com despesas de armazenamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 19 CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. (...)” (Acórdão n.° 9303-011.464) Desta forma, dou parcial provimento nesse tópico, para reverter as glosas de despesas com armazenagem. 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. Sobre a alegação da Recorrente de não incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, entendo que não merece provimento. Isso porque, a legislação é clara ao determinar que, sobre os débitos não extintos pela compensação pretendida, incide, a partir da data dos seus vencimentos, multa e juros de mora, nos termos da Lei n.° 9.430/1996, em especial nos artigos 61 e 74, § 7º, transcritos a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 20 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” (meus grifos) Mantenho, portanto, os juros e multa incidentes sobre os débitos não compensados. 4. DA DILIGÊNCIA. A Recorrente requereu a conversão do feito em diligência. Considerando as razões de fato e de direito expostas, as matérias sumuladas e a ausência de provas que justificasse a conversão do feito em diligência, entendo pela prescindibilidade da diligência. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com fretes de insumos não tributados e armazenamento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges VOTO VENCEDOR Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Com a devida vênia, divirjo, em parte, da ilustre Relatora para manter a glosa em relação a armazenagem, sob os fundamentos abaixo. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 21 Pois bem, o presente caso de PER/DCOMP refere-se a crédito de PIS/Pasep relativo ao 3º trimestre de 2010, cuja glosa ocorreu por ausência de comprovação, conforme indicado pela fiscalização na informação fiscal, vejamos: 13. Na rubrica "Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda" a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. De acordo com a i. Relatora, os documentos constantes às e-fls. 94/108 comprovariam a essencialidade e/ou relevância do serviço de armazenagem contratado junto à empresa Bravo Armazenagens para as atividades-fim da Recorrente. É exatamente nesse ponto que divirjo. Muito embora a singularidade e a natureza das atividades exercidas pela Recorrente, por si sós, possam indicar a necessidade do serviço de armazenagem — sobretudo na hipótese de inexistência ou insuficiência de espaço físico em suas dependências —, tal circunstância não a desobriga de demonstrar, de forma efetiva, a contratação do serviço no período objeto do crédito (3º trimestre de 2010), bem como a identificação dos bens ou produtos efetivamente armazenados. Tal exigência decorre do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 319 do Código de Processo Civil, e do art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante de processo de crédito, o ônus da prova recai sobre a Recorrente. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907612/2012-58 22 Nesse sentido, embora as provas apresentadas sugiram a essencialidade do serviço, a meu ver, mostram-se insuficientes. São necessários, para comprovação da efetiva fruição do serviço no período de apuração do crédito (julho, agosto e setembro de 2010), os seguintes documentos: contratos de prestação de serviços referentes aos meses mencionados, notas fiscais de remessa dos bens/produtos ao armazém, notas fiscais de armazenagem, além de outros documentos fiscais e contábeis que corroborem a efetiva utilização do serviço. Diante da insuficiência das provas, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a glosa referente à rubrica 'armazenagem’. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12448.925166/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-011.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte acima identificado, referente ao recolhimento do valor de R$ 11.625,52 efetuado em 26/04/2011 através de DARF de Código 4600 (“IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis”) (e-fls. 56/60). Por bem resumirem os fatos, reproduzo os seguintes excertos do relatório de primeira instância (e-fls. 1829/1837): O contribuinte acima identificado formalizou, por intermédio do PER/DCOMP 42523.36624.020914.2.2.04-1014, pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$ 11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis), no valor de R$ 11.625,52 com data de arrecadação de 26/04/2011 relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda, doravante designada Suissa. O pedido foi indeferido pelo processamento eletrônico do PER/DOCMP, Despacho Decisório à fl. 53. Segundo fundamentação do despacho decisório, foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente por esta Turma de Julgamento (Acórdão nº 02-73.395, de 31/05/2017, fls. 598 a 604), com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. O recurso voluntário interposto teve provimento parcial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora (Acórdão nº 2301-009.528 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 08/09/2021, fls. 674 a 680). No despacho decisório às fls. 1273 a 1279, em cumprimento ao Acórdão do CARF em que foi reconhecida a isenção como base no Decreto-Lei nº 1.510/76 e determinada a análise do direito creditório pela autoridade preparadora, o direito creditório foi indeferido. Foi apresentado como fundamento o fato de que a isenção prevista na alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 não é aplicável Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 3 às alienações das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 e para proceder a análise do direito creditório determinada pelo CARF, seriam necessárias todas as alterações contratuais para que fosse possível apurar a média ponderada dos custos unitários de cada quota. Cientificado em 16/02/2023, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 17/03/2023, manifestação de inconformidade, na qual apresenta suas razões de discordância a seguir sintetizadas: [...] Em 08/02/2024, em cumprimento ao Acórdão do CARF em que foi reconhecida a isenção como base no Decreto-Lei nº 1.510/76 e determinada a análise do direito creditório pela autoridade preparadora e tendo em vista as alterações do contrato social apresentadas pelo contribuinte, foi proferido o despacho decisório às fls. 1570 a 1579, no qual foi cancelado o despacho decisório anteriormente prolatado, deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 42523.36624.020914.2.2.04-1014 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$ 463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Cientificado em 16/02/2024, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 18/03/2024, manifestação de inconformidade, a seguir resumida: [...] A 5ª Turma da DRJ06 julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente em decisão assim ementada (e-fls. 1828/1849): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/01/2025 (e-fls. 1275), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2025 (e-fls. 1854/1878) contendo, essencialmente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão combatido por trazerem fundamentação genérica e superficial, carecendo da devida motivação. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 4 - No caso de não acolhimento da nulidade, entende que o acórdão recorrido deve ser revisto parcialmente por ter deixado de observar a ordem exarada pelo CARF já transitada em julgado, ensejando ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, violação ao princípio da moralidade administrativa e locupletamento ilícito por parte do Estado. Alega que o CARF já reconheceu o seu direito à isenção e à restituição, cabendo à autoridade preparadora apenas o cálculo do valor a ser restituído. Aduz que, considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido. - Defende que não houve aquisição de nova participação societária a partir de 31/12/1983 até a data da venda, tal como presumido pela DRJ. Expõe que, em 02/05/1983, possuía 26 milhões de quotas da Suissa, conforme reconhecido no Despacho Decisório e constante da 12ª Alteração Contratual da empresa, e que, após 31/12/1983, as quotas detidas que foram alienadas em 26/07/2007 passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Reitera que, de acordo com os atos societários juntados aos autos, nunca houve aquisição de nova participação acionária da Suissa. Sustenta que a incorporação de reserva da companhia não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre esta parcela, conforme entendimento do CARF e do STJ. - Argumenta que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. Apresenta jurisprudência do CARF e do STJ sobre o tema. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade O contribuinte suscita a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por trazerem fundamentação genérica e superficial, carecendo da devida motivação. Quanto à nulidade do Despacho Decisório, entendo que as alegações já foram muito bem enfrentadas pelo Colegiado a quo, motivo pelo qual adoto as razões de decidir da primeira instância (e-fls. 1838/1839), nos termos do art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 5 O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao despacho decisório contestado. Nele, a autoridade administrativa fundamentou sua decisão, explicitando que a isenção prevista na alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 não é aplicável às alienações das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, de acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018 e procedeu ao cálculo do valor a ser restituído, especificando que o contribuinte, de acordo com a 12ª alteração contratual da Suissa, possuía 26.000.000 quotas no valor de Cr$ 26.000.000,00 em 31/12/1983. O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). Não se vislumbra ofensa aos princípios elencados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, tendo sido a decisão fundamentada, garantindo-se ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 6 Também não se observa nenhuma omissão no acórdão recorrido. Verifica-se da leitura do voto condutor que o Relator a quo analisou todos os argumentos de defesa de forma pormenorizada e indicou as devidas justificativas para a manutenção do Despacho Decisório, não havendo que se falar em vício de motivação ou atribuição genérica a acarretar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vale lembrar que, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, a autoridade julgadora não está obrigada a rebater todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, um a um, quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela adotada. Decisão do CARF Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o Despacho Decisório e o acórdão recorrido deixaram de observar a ordem exarada pelo CARF, já transitada em julgado, ensejando ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, violação ao princípio da moralidade administrativa e locupletamento ilícito por parte do Estado. Tendo em vista que as alegações trazidas nesta fase processual são as mesmas constantes da Impugnação, adoto as razões de decidir da primeira instância também no que tange a essa matéria (e-fls. 1839/1840), conforme previsto no art. 114, §12, I, do RICARF: Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 7 análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O julgamento pelo CARF submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido lhe aplicado o decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 2301- 009.529, de 08/09/2021, prolatado no processo nº 12448.926466/2016-32). O voto do acórdão paradigma foi reproduzido no acórdão proferido pelo CARF no presente processo. Nele, foi transcrito excerto do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, no qual se fundamenta o julgado, conforme segue: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 26/04/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Ações Bonificadas Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 8 Nesse ponto, o recorrente reapresenta o argumento de sua Impugnação de que não houve aquisição de nova participação acionária da Suissa a partir de 31/12/1983, haja vista que a majoração das quotas detidas decorreu de incorporação de reservas da companhia, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social oriundas de Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 9 incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 10 OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 11 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita- se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1845/1848): Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 12 Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: [...] 22.2. quanto à alienação, a partir de 1º de janeiro de 1989, das participações societárias adquiridas, após 31 de dezembro de 1983, por bonificação decorrente de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas de lucros, mesmo que a bonificação esteja relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital apurado nessa alienação é tributado pelo IRPF, nos exatos termos da Lei nº 7.713, de 1988, e legislação correlata posterior, regulamentada nos arts. 128 a 156 do RIR/2018. [...] O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume- se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.937 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925166/2016-36 13 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 2121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.723010/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.930 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.930 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.930 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 425DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720102/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TANSFERÊNCIA DE SALDO ANUAL PARA O SEGUINTE. ADMISSÍVEL QUANDO NÃO HÁ QUEBRA DE CONTINUIDADE DO PERÍODO FISCALIZADO E O FLUXO FINANCEIRO FOI ELABORADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, havendo saldo positivo em determinado mês, o respectivo valor é transportado para o mês seguinte (saldo disponível para o mês seguinte), e, neste mês (seguinte), é contabilizado como saldo disponível do mês anterior, regra que se aplica, inclusive, aos saldos positivos apurados no mês de dezembro de determinado ano-calendário a serem aproveitados no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, sobretudo, quando dado a continuidade do período fiscalizado e sendo os fluxos financeiros construídos pela própria fiscalização, sem qualquer contestação aos valores apurados. Situação que difere de quando o Sujeito Passivo requer a consideração de um saldo de um exercício anterior que não está sendo fiscalizado e nem foi declarado ou, ainda, haja contestação expressa sobre a veracidade de tais valores.
Numero da decisão: 2102-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial para: (i) acolher as correções de valores/saldos no fluxo do acréscimo patrimonial, conforme resposta da autoridade fiscal à diligência determinada pelo CARF; (ii) considerar como origem o valor de R$ 5.000,00, a título de empréstimo; (iii) reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%; e (iv)reconhecer a decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 2006. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial para: (i) acolher as correções de valores/saldos no fluxo do acréscimo patrimonial, conforme resposta da autoridade fiscal à diligência determinada pelo CARF; (ii) considerar como origem o valor de R$ 5.000,00, a título de empréstimo; (iii) reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%; e (iv)reconhecer a decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 2006. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PROVA. Enunciado SÚMULA CARF nº67. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. DEPÓSITO INFERIORES A R$12000,00. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. POSSIBILIDADE. Sendo a OMISSÃO DE RENDIMENTOS motivo determinante para se considerar a APD, deve-se aplicar a SÚMULA CARF nº 61. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. Enunciado SÚMULA CARF nº 14. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada - deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. TANSFERÊNCIA DE SALDO ANUAL PARA O SEGUINTE. ADMISSÍVEL QUANDO NÃO HÁ QUEBRA DE CONTINUIDADE DO PERÍODO FISCALIZADO E O FLUXO FINANCEIRO FOI ELABORADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, havendo saldo positivo em determinado mês, o respectivo valor é transportado para o mês seguinte (saldo disponível para o mês seguinte), e, neste mês Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 2 (seguinte), é contabilizado como saldo disponível do mês anterior, regra que se aplica, inclusive, aos saldos positivos apurados no mês de dezembro de determinado ano-calendário a serem aproveitados no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, sobretudo, quando dado a continuidade do período fiscalizado e sendo os fluxos financeiros construídos pela própria fiscalização, sem qualquer contestação aos valores apurados. Situação que difere de quando o Sujeito Passivo requer a consideração de um saldo de um exercício anterior que não está sendo fiscalizado e nem foi declarado ou, ainda, haja contestação expressa sobre a veracidade de tais valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial para: (i) acolher as correções de valores/saldos no fluxo do acréscimo patrimonial, conforme resposta da autoridade fiscal à diligência determinada pelo CARF; (ii) considerar como origem o valor de R$ 5.000,00, a título de empréstimo; (iii) reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%; e (iv)reconhecer a decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 2006. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 3 Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01-37.767 - 4ª Turma da DRJ/BEL de 20 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 628/757) Em 02 de outubro de 2012, iniciou-se uma ação fiscal referente à contribuinte ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, e seu cônjuge SERGIO MASSARU ABE, para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) correspondente aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. A fiscalização, fundamentada nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), constatou inicialmente Variações Patrimoniais a Descoberto (VPD) na proporção de 50,0% para cada cônjuge, totalizando R$ 20.426,13 para o AC 2006, R$ 34.267,94 para o AC 2007 e R$ 50.878,67 para o AC 2008. Em resposta a essa constatação, a contribuinte ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE apresentou manifestação em 07 de novembro de 2012, solicitando a revisão dos valores apurados. Em sua defesa, argumentou que a fiscalização não havia computado saques bancários como origem de recursos, conforme a Súmula CARF n° 67, e que os saldos positivos de caixa de dezembro deveriam ser transportados para janeiro do ano-calendário subsequente, citando o Acórdão n° 9202-00.521 do CARF. Adicionalmente, contestou a imputação de 50% da VPD a cada cônjuge, alegando ausência de previsão legal e a natureza individual de suas declarações de IRPF. A fiscalização recepcionou algumas alterações pontuais nos fluxos financeiros referentes a transferências e rendimentos de locação para o AC 2008. Contudo, manteve a improcedência das demais argumentações da contribuinte. Em relação aos saques, a fiscalização justificou que não foram computados como origens por falta de comprovação da destinação dos recursos pela contribuinte e por já estarem, em parte, incorporados em outras origens ou saldos bancários. Quanto ao aproveitamento de saldos positivos de dezembro para o ano seguinte, a fiscalização refutou a alegação, baseando-se em jurisprudências do CARF (Acórdãos 2801-001.642, 2802-00.798, 2101-001.356, 2802-00.789 e 2801-001.367), que não preveem tal transporte sem a devida comprovação e registro na declaração de bens e direitos, e ressaltou que a metodologia da contribuinte resultou em uma duplicação das sobras. A imputação de 50% da VPD a cada cônjuge foi mantida com base nos artigos 7° e 798 do RIR/1999 e na Lei 7.713/1988, que estabelecem a tributação em separado dos rendimentos produzidos por bens comuns do casal em declarações individuais. A VPD final apurada e objeto de lançamento foi de R$ 20.426,13 para o AC 2006, R$ 34.267,94 para o AC 2007, e um total de R$ 49.768,68 para o AC 2008, detalhada mensalmente em fevereiro (R$ 158,01), agosto (R$ 3.680,48), setembro (R$ 12.991,34), outubro (R$ 5.225,95), novembro (R$ 7.231,77) e dezembro (R$ 20.481,13). A fiscalização concluiu pela infração de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" (omissão de rendimentos), com fundamento nos artigos 37, 38, 55, inciso XIII e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do RIR/99, e em legislações específicas para cada ano-calendário. Foi aplicada Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 4 multa qualificada de 150% sobre o valor do imposto devido, conforme o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07, por entender que houve comportamento sistemático e reiterado de subavaliação de imóveis e agregação de benfeitorias sem comprovação idônea, com o fito de ocultar valores reais de aquisição e evitar o pagamento de imposto sobre ganho de capital. Tal conduta foi caracterizada como dolosa e elisiva, configurando crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, artigos 1º e 2º. Os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC, conforme o artigo 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96. Como provas, foram anexados os fluxos financeiros mensais detalhados para ambos os contribuintes (Planilhas 1A, 1B, 2A, 2B, 3A, 3B), extratos bancários de titularidade de ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE (Planilhas 4A, 4B, 4C, 4D) e de SERGIO MASSARU ABE (Planilhas 5A, 5B, 5C, 5D), além de termos de início de procedimento fiscal, termos de constatação e intimação fiscal, e o ofício de deferimento judicial para compartilhamento de extratos bancários. O crédito tributário total constituído foi de R$ 84.081,09, distribuídos em R$ 28.727,26 de imposto, R$ 12.262,93 de juros e R$ 43.090,90 de multa, conforme demonstrativo consolidado. Impugnação (fls 823/854) A RECORRENTE, ao apresentar sua defesa, sustentou que a fiscalização havia desconsiderado saques bancários como legítimas origens de recursos, argumentação esta amparada na Súmula CARF n° 67. Outro ponto central de sua impugnação residiu na não observância, pela autoridade fiscal, da prática de transportar saldos positivos de caixa apurados em dezembro para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente, fundamentando tal premissa no Acórdão n° 9202-00.521 do CARF. A recorrente ainda refutou a atribuição de 50% da variação patrimonial a descoberto a cada cônjuge, alegando a inexistência de previsão legal específica que justificasse tal divisão e destacando o caráter individual de suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Em essência, a defesa da contribuinte concluiu que o lançamento fiscal original continha falhas substanciais que distorciam a sua real situação patrimonial e de rendimentos. Diante dessas considerações, foram solicitadas a revisão dos valores inicialmente arbitrados, a inclusão dos saques bancários como fontes de recursos válidas, o reconhecimento do transporte dos saldos de caixa e a reanálise da metodologia de atribuição da variação patrimonial a descoberto entre os cônjuges. Acórdão 1ª Instância (fls.1120/1126) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 5 Nos casos de lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial de cinco anos se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A simples referência a períodos anteriores não é suficiente a macular o procedimento. Art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Se Sujeita à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Art. 1º, 2º, 3º e §§ da Lei 7.713/88. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A conduta reiterada em vários exercícios de inclusão de informações que alteram o valor do patrimônio imobiliário sem comprovação dos dispêndios correspondentes configura artifício que sujeita o infrator à multa qualificada prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. PROPORCIONALIDADE. No caso de declaração em separado na constância de sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns devem ser incluídos na proporção de 50% para cada cônjuge. Inteligência do Artigo 7º caput e § 1º do Decreto 3.000/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nos fundamentos do Acórdão recorrido, cumpre destacar o que se segue: Em caráter preliminar, a contribuinte suscitou a nulidade parcial do Auto de Infração, aduzindo que a fiscalização havia se fundamentado em períodos anteriores, decaídos (2000, 2002 a 2005), para embasar a aplicação da multa qualificada de 150%. A Turma de Julgamento rejeitou essa preliminar, esclarecendo que a menção aos anos-calendário precedentes serviu tão somente como elemento de convicção para justificar a qualificação da multa de ofício, sem que isso maculasse o procedimento fiscal relativo aos anos de 2006, 2007 e 2008, os quais não se encontravam atingidos pela decadência, conforme o artigo 173, I, do CTN. No mérito, a impugnante argumentou que a fiscalização desconsiderou valores de depósitos bancários individualmente inferiores a R$ 12.000,00 como origens, bem como a totalidade dos saques realizados, questionando a não aplicação da Súmula 67 do CARF. A DRJ/SP1 refutou essa alegação, explicando que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se baseou nos recursos disponíveis mês a mês, onde o "saldo bancário credor" e a diferença entre entradas (depósitos) e saídas (saques, transferências) já compunham o cálculo. Assim, a não utilização direta de depósitos menores ou saques era apenas aparente, pois os saldos já refletiam essas movimentações, não se tratando de lançamento por omissão de Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 6 depósitos de origem não identificada, o que afastava a aplicação da súmula mencionada. Outro ponto levantado pela defesa foi a pretensão de transpor o resultado do mês de dezembro de um ano-calendário para o ano seguinte. A instância de julgamento não acolheu esse pleito, reafirmando que, com base no artigo 7º da Lei 9.250/95, a declaração de ajuste deve ser apresentada anualmente. O acórdão esclareceu que a consideração dos saldos mês a mês já incluía os valores creditados, e que adotar o procedimento pretendido implicaria em duplicar artificialmente o valor do recurso disponível, mantendo, portanto, o lançamento. Quanto à aplicação da multa qualificada, a impugnante contestou sua legalidade, argumentando que a justificativa de benfeitorias em imóveis visando redução de ganho de capital em possível venda futura não se sustentaria sem a efetiva ocorrência da venda. A DRJ/SP1, por sua vez, manteve a qualificação da multa. Fundamentou a decisão na constatação de uma conduta premeditada e reiterada da contribuinte, identificada em quatro imóveis onde foram registrados lançamentos de benfeitorias que alteraram a variação patrimonial, sem a devida comprovação dos dispêndios correspondentes. O objetivo de tal conduta era evidente, e a ausência de um resultado material imediato (venda do imóvel) não descaracterizava a infração, inclusive porque um dos imóveis foi transferido em integralização de capital em 2009. A multa foi aplicada com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, combinado com artigos da Lei 4.502/1964. Finalmente, a contribuinte impugnou a imputação de 50% do acréscimo patrimonial a descoberto a cada cônjuge, alegando ausência de previsão legal e que os bens comuns foram integralmente lançados em sua declaração. A Turma de Julgamento refutou essa alegação, baseando-se no artigo 7º, caput e § 1º do Decreto 3.000/99, que estabelece que, no caso de declaração em separado na constância de sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns devem ser incluídos na proporção de 50% para cada cônjuge. A decisão foi corroborada por jurisprudência administrativa do CARF, que reitera a divisão equitativa em tais circunstâncias. Recurso Voluntário (fls.1364/1406) A RECORRENTE contesta a autuação fiscal, sustentando a ocorrência de erros materiais e conceituais nas planilhas da fiscalização, que supostamente teriam levado a um acréscimo patrimonial a descoberto inexistente. Ela argumenta que a fiscalização desconsiderou importantes origens de recursos em 2006, 2007 e 2008, tanto para ela quanto para seu cônjuge, Sérgio Massaru Abe, como rendimentos recebidos de Elio T. Yamauchi e Amicil, saldos credores em conta no Banco Banif, rendimentos de aluguéis e, crucialmente, os saques bancários. A defesa enfatiza que os saques são notórias origens para aplicações futuras e, quando não se comprova sua destinação ou efetividade da despesa, não podem lastrear o lançamento fiscal, conforme a Súmula 67 do CARF. Adicionalmente, argumenta que os saldos positivos de dezembro de cada ano-calendário devem ser transportados para janeiro do ano Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 7 seguinte, citando precedentes do CARF e o artigo 2º da Lei nº 7.713/1988, que preconiza a apuração mensal, contrariando a lógica da fiscalização que faz tais saldos "desaparecerem". A recorrente também insurge-se veementemente contra a aplicação da multa qualificada de 150%. Ela alega que não houve comprovação do dolo específico ou da fraude que justificaria tal agravamento, como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, elementos exigidos pela Súmula 25 do CARF. A justificativa da fiscalização de um eventual ganho de capital futuro por subavaliação de imóveis carece de um fato gerador concreto (a venda não ocorreu), tornando a base de cálculo para a multa inexistente. Além disso, a defesa aponta que a fiscalização utilizou dados de anos já decaídos (2002 a 2005) para configurar a "conduta reiterada", o que é inadmissível legalmente e sem amparo em dever de guarda documental. Outro ponto de discordância é a divisão de 50% do acréscimo patrimonial a descoberto entre os cônjuges. A defesa afirma que não existe previsão legal que autorize tal rateio do tributo e da sanção, interpretando o artigo 7º do Decreto nº 3.000/99 como referente à compensação de imposto pago ou retido na fonte, e não à atribuição da exação principal. Defende que, se houver APD, este deveria recair integralmente sobre o cônjuge que declara os bens comuns. Por fim, a recorrente contesta a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, alegando que o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, se refere a "débitos" tributários e não à penalidade em si, posição esta corroborada por diversas decisões do Tribunal Administrativo. Diante de todas essas considerações, a recorrente formaliza seus pedidos. Preliminarmente, requer a reunião do presente processo com o processo administrativo de seu cônjuge (nº 10803.720104/2012-94) para julgamento conjunto, em razão da conexão e interdependência dos fatos, visando evitar decisões contraditórias e assegurar a segurança jurídica. No mérito, solicita o cancelamento da cobrança do IRPF por não haver acréscimo patrimonial a descoberto. Subsidiariamente, caso remanesça crédito tributário, pede que seja reconhecida a ausência de norma legal para a divisão da cobrança do crédito e da multa entre os cônjuges, ou que a exação recaia apenas sobre o declarante da situação patrimonial familiar. Requer, ainda, o afastamento da multa de ofício qualificada, mantendo-se, no máximo, a multa de 75%, e a não incidência dos juros sobre a multa. Resolução (fls. 1634/1638) Em sessão realizada em 8 de novembro de 2023, a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Turma Ordinária, proferiu a Resolução nº 2402-001.334, convertendo o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em diligência. Nos termos da RESOLUÇÃO supra, o presente processo decorre de um Auto de Infração lavrado em 18/02/2011 contra a Recorrente, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 (anos-calendário 2006, 2007 e 2008) por Omissão de Rendimentos decorrente de Variação Patrimonial a Descoberto – ou seja, um excesso de Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 8 aplicações sobre as origens declaradas, sem o devido respaldo em rendimentos tributáveis ou não tributáveis. A apuração indicou que 50% dessa omissão foi atribuída à Recorrente e 50% ao seu cônjuge, Sérgio Massaru Abe. O relatório fiscal detalha que, embora a Recorrente e seu cônjuge tivessem rendimentos próprios e declarassem o imposto de renda separadamente, mantinham contas bancárias conjuntas, e os bens comuns da sociedade conjugal eram informados na declaração do cônjuge. A investigação fiscal foi amparada por compartilhamento de extratos bancários e de investimentos autorizado judicialmente, a pedido do Ministério Público Federal. Foi aplicada multa qualificada de 150%, sob o argumento de que o comportamento da contribuinte denotava um padrão "sistemático e reiterado" de ações dolosas e elisivas, buscando impedir o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador e omitir informações nas declarações para encobrir a variação patrimonial e se eximir do pagamento de tributos, configurando intenção de causar dano à Fazenda Pública, o que se enquadraria nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). A Recorrente apresentou impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário, alegando uma série de irregularidades no procedimento fiscal e na autuação. Os principais pontos de defesa incluem:  Nulidade Parcial da Autuação: Questionamento da validade de referências a anos-calendário supostamente decaídos ou ainda sob fiscalização.  Presunção de Omissão de Rendimentos: A defesa argumenta que a omissão de rendimentos não pode ser presumida e que a fiscalização não cotejou todas as origens e aplicações de forma adequada, ignorando saldos disponíveis em meses anteriores e computando saques como origens indevidamente.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD): Alegação de que não houve APD, e que as planilhas da fiscalização continham equívocos, destruindo a presunção do acréscimo.  Multa Qualificada: Argumento de que a imposição da multa qualificada é ilegal e indevida, pois se basearia em suposta conduta dolosa ocorrida fora do período fiscalizado.  Atribuição Proporcional (50%): A Recorrente contestou a imputação de 50% da variação patrimonial a descoberto à sua pessoa.  Juros sobre a Multa: Contestação da incidência de juros sobre a multa aplicada.  Conexão Processual: Pedido de reunião do processo com o processo administrativo nº 10803.720104/2012-94, instaurado em face de seu cônjuge pelos mesmos fatos e fundamentos, para evitar decisões contraditórias. Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 9 O Acórdão recorrido, considerou a impugnação e manteve o crédito tributário, fundamentando a sua decisão nos seguintes pontos:  Decadência: Rejeitada, com base no Art. 173, I, do CTN, que estabelece o início do prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto: A variação patrimonial não justificada por rendimentos declarados/comprovados foi considerada sujeita à tributação, caracterizando omissão de rendimentos (Art. 1º, 2º, 3º e §§ da Lei 7.713/88).  Multa de Ofício Qualificada: Considerada devida devido à conduta reiterada de inclusão de informações que alteram o valor do patrimônio imobiliário sem comprovação dos dispêndios, configurando artifício (Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964).  Declaração em Separado e Proporcionalidade: A decisão confirmou a inclusão de 50% dos rendimentos produzidos por bens comuns na declaração de cada cônjuge, no caso de declaração em separado (Artigo 7º caput e § 1º do Decreto 3.000/99). Em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO a RECORRENTE repetiu as alegações da IMPUGNAÇÃO e acrescentou que:  Há erros constantes das planilhas que destroem a presunção de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD). Não houve acréscimos patrimoniais a descoberto, mesmo desconsiderando os saldos anuais para a composição do fluxo financeiro (as planilhas da APD contêm equívocos);  Se insurge expressamente contra as razões de decidir da DRJ, por se presumir a omissão de rendimentos além de outros equívocos já apontados na impugnação;  A justificativa da multa de ofício se ampara em suposta conduta dolosa ocorrida fora do período fiscalizado;  É indevida a incidência de juros sobre a multa;  Deve-se reunir o presente processo com o processo administrativo nº 10803.720104/2012-94, para se evitar decisões contraditórias, uma vez que há CONEXÃO entre ambos, isto porque o processo mencionado foi instaurado em face do cônjuge da RECORRENTE tendo como base os mesmos fatos, os quais são indissociáveis e demandam análise conjunta; Em sessão de julgamento, já mencionada, a turma acatou por unanimidade a proposta de conversão em DILIGÊNCIA, tendo como ponto central, a necessidade de julgamento conjunto com o Processo Administrativo nº 10803.720104/2012-94, instaurado contra seu cônjuge, Sérgio Massaru Abe, pelos mesmos eventos e fundamentos. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 10 A TURMA JULGADORA reconheceu a conexão entre os processos, conforme o Art. 6º, §1º, I, do ANEXO I da PORTARIA MF Nº 343/2015 (RICARF), que prevê vinculação por conexão quando os processos tratam da mesma exigência de crédito tributário ou pedido fundamentados em fato idêntico, inclusive em face de diferentes sujeitos passivos. Além disso, citou o Art. 55 do CPC/2015, que considera conexas ações com o mesmo pedido ou causa de pedir. Ato contínuo, determinou-se a remessa dos autos à unidade de origem para que esta procedesse à análise de todas as provas juntadas, com atenção especial aos seguintes pontos:  Erros nas Planilhas: Verificar a existência de erros nas planilhas apresentadas pela Fiscalização apontados pela RECORRENTE, e, se houver, justificar a desconsideração de documentos juntados.  Origens Não Computadas: Discriminar e justificar todos os fatos alegados pela Recorrente que não foram computados como origens no fluxo financeiro.  Saques Desconsiderados: Informar os fundamentos que levaram à desconsideração de saques apontados pela contribuinte como origens, com destaque para eventuais inconsistências de datas e valores.  Saldos de Dezembro: Fazer um comparativo considerando os saldos positivos dos meses de dezembro para os exercícios seguintes, e com a planilha que os desconsidera, a fim de verificar se a ausência dessa transferência é suficiente para justificar a variação patrimonial a descoberto. Relatório de Diligência (fls.1839/1910) O sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes itens: 1. Uma planilha em Excel com os mesmos dados já apresentados. 2. Identificação em vermelho dos valores considerados incorretos. 3. Citação individualizada do motivo pelo qual cada valor é incorreto, com justificativas detalhadas. 4. Inclusão, em amarelo, dos valores que entende não terem sido computados como origens no fluxo financeiro. 5. Detalhes e motivos para os valores mencionados no item 4. 6. Inclusão, em amarelo, dos saldos positivos dos meses de dezembro para os exercícios seguintes e uma planilha que os desconsidere, a fim de verificar se a ausência dessa transferência é suficiente para justificar a eventual Variação Patrimonial a Descoberto. A fiscalização, ao analisar as informações e planilhas apresentadas pela contribuinte, teceu diversas considerações, aceitando ou rejeitando os argumentos, conforme detalhado por ano-calendário: Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 11 Relatório de Diligência - ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE  Ano-Calendário 2006: Saques Considerados Como Origens (Linha A.8.5.2): Não Aceito. A fiscalização reitera que saques não são origens, pois representam aplicações de recursos já constituídos como origem. Se um saque retorna à conta, o valor já é considerado como origem no saldo bancário. O exemplo fornecido pela fiscalização ilustra que somar saques às origens iniciais superestimaria a variação patrimonial.  Saldo Positivo do Mês Anterior (Linha A.8.5.3): Não Aceito. A fiscalização argumenta que o saldo positivo deve compor a planilha do cônjuge (Sérgio), pois a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) da contribuinte é "absolutamente enxuta" e os bens/gastos estão na DIRPF do marido. Considerar o saldo positivo no fluxo da contribuinte e transportá-lo para a planilha do casal geraria duplicidade.  Gastos com Diárias e Ajuda de Custo (Linhas B.8.12 e B.8.15): Aceito. A fiscalização concorda que as despesas com diárias e ajuda de custo devem ser retiradas, pois suas origens não foram consideradas.  Ano-Calendário 2007: Saques Considerados Como Origens (Linha A.7.6): Não Aceito. O raciocínio é o mesmo aplicado ao ano-calendário 2006.  Saldo Positivo do Mês Anterior (Linha A.7.7): Aceito, com Alterações. Embora aceite a inserção para construção do fluxo financeiro, a fiscalização enfatiza que não é possível transferir saldo positivo de final de ano para outro ano em fiscalização de variação patrimonial, pois cada ano é um período contábil e fiscal próprio, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), Lei nº 7.450/1985 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e os princípios de competência e periodicidade. Qualquer transferência exigiria prova em DIRPF, o que não ocorreu.  Correções de Valores (Linhas B.7.7, B.7.12, B.7.15, B.7.16): Aceito. A fiscalização aceitou as correções pontuais da contribuinte relativas a saldos de contas bancárias e realocação de débitos de cartão de crédito entre meses.  Ano-Calendário 2008: Transferência de Sérgio (Linha A.7.6): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão de uma transferência do cônjuge, Sérgio.  Saques (Linha A.7.7): Não Aceito. O raciocínio é o mesmo dos anos anteriores.  Saldo Líquido no Mês (Linha A.7.8): Não Aceito. O raciocínio é o mesmo dos anos anteriores, combinado com as explicações sobre a impossibilidade de transporte de saldos.  Débitos em Duplicidade (Linha B.7.13): Aceito. A fiscalização concordou com a exclusão de valores lançados em duplicidade referentes a transferências. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 12  Erro na Soma de Gastos (Linha B.7.14): Aceito. A fiscalização aceitou a correção de um erro de soma.  Devolução de DOC (Linha B.7.16): Aceito. A fiscalização aceitou a exclusão de um valor devolvido à conta bancária.  Erro Ourocap (Linha B.7.17): Aceito. A fiscalização aceitou a correção de um valor quadruplicado indevidamente.  Despesas de Viagem (Cartão de Crédito) (Linha B.7.18): Aceito. A fiscalização aceitou a exclusão dessas despesas, pois a origem (diárias/ajudas de custo da SRFB) não havia sido considerada.  Ano-Calendário 2009: Empréstimo Eliza M. Abe (Linha A.8.6.3): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão de um empréstimo.  Empréstimo Kelly Tieko Tomikawa (Linha A.8.7.2): Não Aceito. A fiscalização rejeitou, pois o simples recibo de declaração, sem comprovação por extratos e documentos coincidentes em datas e valores, não é suficiente para formar convicção, especialmente em fiscalização que exige documentos probantes.  Saques Considerados Como Origens (Linha A.9): Não Aceito. O raciocínio é o mesmo dos anos anteriores.  Saldo Positivo do Mês Anterior (Linha A.10): Aceito, com Alterações. O raciocínio é o mesmo dos anos anteriores (transporte de saldo). O relatório de diligência (fl.1847) traz COMENTÁRIO DO RELATOR DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA que assim se pronunciou: Considerando que a maioria das despesas do casal, com algumas exceções, foi custeada pelo marido da Sra. Roseli e estão registradas em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) dos anos-calendário de 2006 a 2009, é imperativo que se apresente no presente relatório minuciosamente todas as ações realizadas no âmbito da análise do referido processo. Tal documentação é de suma importância, pois possui implicações diretas na vida da Sra. Roseli, que, ao apresentar declaração conjunta, também arca com o ônus de eventuais correções. Ademais, é relevante destacar que o Auto de Infração foi repartido equitativamente entre ambas as partes. O comentário do relator padece de inexatidão, quando informa que a DIRPF foi apresentada conjuntamente o que não condiz com os autos e nem com o RELATÓRIO FISCAL. Relatório de Diligência - SÉRGIO MASSARU ABE (Cônjuge):  Ano-Calendário 2006: Deduções Indevidas (Linhas A.1.2 e A.8.4): Aceito. A fiscalização aceitou a exclusão de deduções indevidas de rendimentos de pessoa jurídica, devido ao baixo valor dos rendimentos mensais brutos que não gerariam descontos e a aceitação em anos posteriores. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 13  Saldo Positivo para Composição da Renda Total (Linha A.8): Aceito. O resultado da planilha da Sra. Roseli foi transportado para a planilha de Sérgio, com ajustes, para compor a base de cálculo.  Décimo Terceiro Salário Como Origem (Linhas A.8.1 e A.8.2): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão do 13º salário de diferentes fontes.  Saques Considerados Como Origens (Linha A.8.3): Não Aceito. A fiscalização detalha extensivamente que saques representam utilização de recursos, não nova origem. Apresenta um exemplo numérico para demonstrar que considerar saques como origens levaria a uma variação patrimonial irreal. Esta tese é considerada equivocada.  Depósitos/Créditos Bancários <= R$12.000,00 (Linha A.8.5): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização não aceita o argumento da contribuinte, pois deveria haver reciprocidade (se aceita para crédito, deveria ser para débito), mas a decisão final cabe ao CARF, dada a matéria controversa.  Transferência Aplicação Financeira Banif (Linhas B.19.a e B.19.b): Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização aceitou o argumento da contribuinte sobre a natureza da transferência (de conta de depósito para outra de mesma titularidade), mas a decisão final cabe ao CARF por ser matéria controversa.  Ano-Calendário 2007: Deduções Indevidas (Linhas A.1.2.c e A.7.d): Aceito. Conforme o ano anterior, para manter coerência.  Saldos Bancários Credores Errados (Linha A.3): Aceito. A fiscalização confirmou e aceitou as correções nos saldos bancários mensais.  Inclusão de Rendimentos (Linhas A.5.1 e A.5.2): Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização aceitou a inclusão de rendimentos (dividendos, juros), mas com ressalva de que o informe de rendimentos, por si só, não comprova inequivocamente a entrada em caixa no fluxo bancário. A decisão final é do CARF.  Transporte do Saldo da Esposa (Linhas A.7 e C.c.2): Aceito. Com a devida correção do que foi apurado na conta da cônjuge.  13º Salário Como Origem (Linhas A.7.b e A.7.c): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão do 13º salário.  Rendimentos de Aluguel (Linha A.7.e): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão dos rendimentos de aluguel.  Saldo Banco Banif (Linhas A.7.f e B.19): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão do saldo bancário credor do BANIF.  Ano-Calendário 2008: Rendimentos Não Incluídos (Linhas A.5.1 e A.5.2): Aceito. A fiscalização aceitou a inclusão de rendimentos. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 14  Transporte do Saldo da Esposa (Linha A.7): Aceito. Com a devida correção.  Saques Considerados Como Origens (Linha A.7.g): Não Aceito. Referência ao argumento detalhado no ano-calendário 2006.  Depósitos/Créditos Bancários <= R$12.000,00 (Linhas A.7.h, A.8.8 e A.8.9): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização mantém a posição de que deveria haver reciprocidade nos débitos, mas a decisão final cabe ao CARF.  Décimo Terceiro Salário Como Origem (Linhas A.8.2 e A.8.3): Aceito. Abono Pecuniário (Linha A.8.4): Aceito. Transferência para Aplicação Financeira BANIF (Linha A.8.6): Aparentemente Correta (Decisão do CARF). A fiscalização considera o argumento da contribuinte aparentemente correto, mas a decisão final cabe ao CARF.  Saques da Enteada Rebeca Como Origens (Linha A.8.7): Não Aceito. O raciocínio é o mesmo aplicado a outros itens de saques.  Débitos ou Transferências Indevidas (Linhas B.18 e B.19): Aceito. A fiscalização aceitou a exclusão de débitos ou transferências lançados indevidamente (duplicidade, transferências para o próprio cônjuge).  Saldo BANIF em Dezembro (Linha B.20): Aceito. Saldo Disponível Transportado de um Ano para Outro: Não Aceito. A fiscalização argumenta que, pelo princípio da entidade, cada ano é um período distinto, e a contribuinte não provou ter este saldo em sua DIRPF.  Ano-Calendário 2009: Alterações da DRJ de Fortaleza (Item de Cor Azul): Decisão do CARF. O relatório indica que houve alterações de valores promovidas pela DRJ de Fortaleza, mas que os fluxos financeiros de Roseli e Sérgio permaneceriam errados, sendo a decisão final do CARF.  Receita Bruta da Atividade Rural (Linha A.2.1): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização rejeita a exclusão da suposta omissão de receitas rurais, apesar da vasta documentação apresentada pelo contribuinte (pedidos de ovos, cheques, holerites de funcionários da Granja Abe, notas fiscais, etc.). A fiscalização solicita que o CARF examine o conteúdo.  Saldos Bancários da Atividade Rural (Linhas A.4 a A.4.3): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização não aceita o argumento do contribuinte de que a conta bancária da atividade rural não pertence ao fluxo mensal pessoal. A fiscalização alega que tudo era feito na conta do contribuinte (CPF), sem que o CNPJ de produtor rural fosse usado para uma conta própria, dificultando a separação das contas. A decisão final cabe ao CARF.  Distribuição de Lucros da Granja (Linha A.7.1): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização mantém a planilha como está, alegando que o Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 15 extrato bancário não permite distinguir uma operação de outra, e que a decisão final cabe ao CARF.  Transporte do Saldo da Esposa (Linha A.8): Aceito. Com a devida correção, mas com a ressalva de que o saldo do ano anterior não pode ser utilizado sem comprovação de sua origem na DIRPF.  Depósitos/Créditos Bancários <= R$12.000,00 (Linhas A.9.A e A.9.B): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização não aceita, apesar da decisão da DRJ de Fortaleza, argumentando que a decisão compromete os interesses da Fazenda Nacional por falta de reciprocidade (aplicar a mesma lógica para débitos). A decisão final cabe ao CARF.  Saques Como Origens (Linha A.8.1): Não Aceito. O mesmo caso já explicitado no ano-calendário 2006.  Empréstimo de Tomie Abe (Linha A.9.f): Não Aceito. Os documentos apresentados não foram suficientes para formar a convicção do AFRFB.  Saldos Bancários da Atividade Rural - Finais (Linhas B.11 a B.11.3): Não Aceito (Decisão do CARF). Mesma argumentação dos saldos iniciais da atividade rural.  Propriedade Rural/Granja (Avaliação) (Linhas B.14.1 e B.14.2): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização não aceita o argumento de que a granja não foi adquirida por Sérgio e que o valor arbitrado pela fiscalização foi anulado pela DRJ. A decisão final cabe ao CARF.  Erro de Soma - Ourocap (Linhas B.18 e B.18.1): Aceito. A fiscalização aceitou a correção de um valor indevidamente somado.  Débitos da Conta da Granja (Linhas B.19.1 e B.19.1.A): Não Aceito (Decisão do CARF). A fiscalização não aceita a exclusão desses débitos, reiterando que a conta foi movimentada pelo CPF do contribuinte, e não pelo CNPJ da atividade rural. O Relatório tece comentários adicionais sobre a análise do Julgamento do Órgão Julgador (DRJ-Fortaleza) e apresenta um contraponto à análise da DRF, principalmente em relação à Granja Pavão. A autoridade diligente observa que a DRJ reduziu o valor da Granja Pavão e desclassificou a Receita Bruta da Atividade Rural, considerando-a rendimentos de pessoas físicas e tributando-a integralmente, alegando "documentação insuficiente" para comprovar que os depósitos bancários vinham da comercialização de ovos, apesar de reconhecer a "informalidade inerente à atividade rural". Contraponto do Relator à Análise da DRF: O Relatório defende o laudo inicial da fiscalização, que avaliou a Granja Pavão em aproximadamente seis milhões de reais, com base em: Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 16 Metodologia Robusta: Utilização de metodologia detalhada, considerando aspectos econômicos, produtivos e de mercado. Dados Concretos: A avaliação baseou-se em dados concretos e análises técnicas, com perito selecionado conforme as regras. Comprovação da Atividade Rural: O laudo inicial apresenta base sólida com notas fiscais de insumos (vacinas, milho, etc.) e documentos que demonstram a produção e comercialização de ovos, além de contratos de arrendamento. Informalidade Reconhecida: A própria DRJ reconheceu a informalidade, o que justificaria o uso de documentos alternativos. Correspondência de Valores: Cheques e depósitos correlacionados com romaneios e recibos da Granja Abe. Impacto Econômico: A redução drástica do valor da Granja pela DRJ para cerca de R$ 400 mil não reflete o valor econômico real da propriedade, sendo fundamental manter a avaliação inicial para garantir a justiça econômica. Valor de Empréstimo: O valor atribuído no segundo laudo (da DRJ) é inferior ao valor de empréstimo (R$ 585.000,00) que o banco concedeu, o que é incomum, já que instituições financeiras se garantem com laudos que asseguram valor superior ao empréstimo em caso de leilão. Movimentação Anterior: Antigos sócios da Granja Pavão movimentaram cerca de 6 milhões de reais logo após a assinatura do contrato em 2009. Conclusão do Relatório de Diligência O Relatório de Diligência conclui reiterando a dificuldade em separar as operações financeiras da pessoa física e da atividade rural, especialmente porque a conta bancária da Granja Pavão era movimentada pelo CPF do sujeito passivo, apesar da existência de um CNPJ de produtor rural que não foi utilizado para abertura de conta própria. Para finalizar, o relatório indica que, para cada ano-calendário, são apresentadas três planilhas distintas: a versão original da fiscalização, os resultados apurados neste relatório, e a planilha elaborada pela contribuinte. Destaca que, para fins de valores lançados, a planilha relevante é a do Sr. Sérgio Massaru Abe, por abranger amplamente os sujeitos passivos que resultou nas seguintes variações patrimoniais (fls. 1907/19910). Conclusões e Encaminhamentos da Fiscalização (neste relatório de diligência): Ratifica que a maior parte dos saques não constitui origem de renda. Confirma que o transporte de saldos positivos de final de ano para o próximo, sem a devida declaração, não pode ser aceito. Sugere que o CARF decida sobre pontos ainda controversos, como a desconsideração de depósitos menores que R$12.000,00 e a tributação da atividade rural. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 17 Intimação da contribuinte Roseli para que se manifeste sobre o resultado desta diligência no prazo de 30 dias. Retorno do processo ao CARF para um novo julgamento conjunto com o processo do cônjuge, em virtude da conexão previamente identificada. O processo foi apensado ao de número 10803.720104/2012-94 (do cônjuge) por conexão, para julgamento conjunto, e a contribuinte foi intimada para se manifestar em 30 dias sobre o resultado desta diligência, após o que será encaminhado ao CARF para novo julgamento. Manifestação do sujeito passivo (fls.1918/1943) Cientificada via postal em 27/11/2024 (fl. 1912), a RECORRENTE apresentou manifestação em 27/12/2024, como se segue: A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar uma série de esclarecimentos e documentos que respondeu à intimação submetendo as planilhas solicitadas, com as marcações em vermelho e amarelo, e as justificativas para suas alegações, tendo por objeto a contestação e o esclarecimento de apontamentos levantados em diligência fiscal complementar. A contribuinte inicia a manifestação esclarecendo que o relatório de diligência repete impropriedades já rebatidas anteriormente, e reafirma que não se verifica qualquer omissão de rendimentos ou evolução patrimonial a descoberto, pugnando pela improcedência do lançamento tributário. No tocante às intimações, destaca-se que a fiscalização reiterou suspeitas sobre movimentações bancárias e recebimentos de terceiros, solicitando esclarecimentos quanto à origem de valores creditados em contas da contribuinte. Em resposta, a defesa esclarece cada apontamento, apresentando documentos comprobatórios, contratos e extratos bancários, e atribuindo os créditos à devolução de empréstimos anteriormente realizados, transferências familiares com respaldo contratual, e outras movimentações compatíveis com a capacidade financeira do contribuinte, afastando a natureza tributável dos recursos. Aponta-se que a fiscalização deixou de considerar documentos já acostados, ignorando informações constantes dos autos e desconsiderando as justificativas apresentadas. A contribuinte impugna ainda a suposição de que teria recebido valores de origem não comprovada, sustentando que a apuração fiscal desconsidera o princípio da capacidade contributiva e promove uma inversão indevida do ônus probatório. Sustenta que as conclusões fiscais derivam de interpretações equivocadas, carentes de base objetiva, e que não há elementos que sustentem a existência de renda omitida. Na conclusão, requer-se o acolhimento das razões apresentadas para reconhecer a regularidade das operações financeiras e da evolução patrimonial declarada. Pede-se o cancelamento integral do auto de infração, seja pelo reconhecimento da inexistência de infração material, seja pela ausência de dolo, má-fé ou omissão relevante. Invoca-se, ainda, o princípio do Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 18 in dubio pro contribuinte e a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, para que qualquer dúvida seja interpretada em favor da contribuinte. Em suma, finaliza pedindo:  Reconhecimento das correções e adições propostas em suas planilhas.  Aceitação de novos elementos como origem de rendimentos.  Consequentemente, a revisão e anulação total ou parcial do Auto de Infração. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito A lide consiste em avaliar os seguintes pedidos trazidos em sede RECURSAL: A inexistência de acréscimo patrimonial, ainda que se desconsidere os saldos anuais para a composição do FLUXO FINANCEIRO; Desconsideração dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, sendo a soma anual menor ou igual a R$80.000,00; Aplicação da Súmula CARF 67 para consideração dos Saques como origens; Não consideração de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte para justificar a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto; Ausência de elementos para qualificação da multa, que se baseou em fatos ocorridos fora do período fiscalizado e não comprovou o dolo ou fraude; Indevida imputação de 50% a cada cônjuge a título de variação patrimonial a descoberto; Incidência indevida de juros sobre a MULTA; Reclassificação das receitas da granja como Receita de atividade rural (SÉRGIO) Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 19 Em relação a ocorrência do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, deve-se atentar pelo que informa o RELATÓRIO FISCAL e o ACÓRDÃO RECORRIDO que o Acréscimo Patrimonial a descoberto foi consignado pelo excesso de gastos não respaldados por rendimentos tributáveis ou não. Revisitando o relatório de DILIGÊNCIA FISCAL em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conclui-se que vários dos pedidos do RECORRENTE foram contemplados, restando em litígio o seguinte: 1. Consideração dos saques como origem de recursos para efeito de Acréscimo Patrimonial: Para tal desiderato tem-se a Súmula CARF 67: Súmula CARF nº 67 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Desta feita, tais valores devem ser excluídos do lançamento fiscal. 2. Transporte de saldos de um ano para o outro sem lastro na DIRPF correspondente; 3. Depósitos bancários inferiores a R$12.000,00 e que perfazem total igual ou inferior a R$80.000,00, embora o presente AI refira-se a Acréscimo Patrimonial a Descoberto o racional a ser aplicado deve ser o mesmo da OMISSÃO DE RENDIMENTOS, conforme teor da Súmula CARF 61: Súmula CARF nº 61 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Assim, tais depósitos também devem ser afastados do lançamento. Para ser justa e adequada com as demais alegações deve-se proceder o cotejamento das informações trazidas pelo relatório de diligência fiscal e os fundamentos da decisão recorrida. Em relação à MULTA QUALIFICADA, assim afirma a Decisão recorrida (fl. 1125): Da multa qualificada Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 20 Pelo que foi descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 5, fls.1695, não foi a partir de um dado isolado que a fiscalização concluiu que o contribuinte incorreu em conduta premeditada, há quatro imóveis nos quais há registro de benfeitorias que incidem diretamente na variação patrimonial, objeto deste lançamento. Neste cenário, o intuito é evidente e não há que se falar em obrigatoriedade de resultado material, qual seja, a fruição de redução de ganho de capital por ocasião de alienação futura, até porque um dos imóveis foi transferido a título de integralização de capital de empresa em janeiro de 2009. Para afastar o argumento da fiscalização, tão somente bastaria apresentar comprovação das despesas realizadas com as benfeitorias, tais como, aquisição de material de construção, mobília fixa, pagamento de mão de obra etc. Contudo, nada foi apresentado. Logo, verifica-se que não se justifica a alegação do RECORRENTE de que tal MULTA se justificaria por fatos pretéritos, como a aquisição de imóveis em exercício anterior ao fiscalizado, ao contrário, a sanção imposta teve como fundamento a não comprovação das despesas de benfeitorias realizadas no período fiscalizado. Aliás este é o teor da Ementa do mencionado Acórdão: MULTADE OFÍCIO QUALIFICADA. A conduta reiterada em vários exercícios de inclusão de informações que alteram o valor do patrimônio imobiliário sem comprovação dos dispêndios correspondentes configura artifício que sujeita o infrator à multa qualificada prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964. Tal conduta é descrita no RELATÓRIO FISCAL (fl.636): Tendo em vista que o contribuinte não comprovou os gastos com benfeitoria, mediante documentação hábil e idônea, cujos valores foram informados nas declarações de imposto de renda; para efeito de fluxo financeiro, tais gastos declarados na DIRPF foram alocados no mês de dezembro de cada ano, em situação mais favorável ao contribuinte. A multa de ofício levou em consideração, segundo o RELATÓRIO FISCAL fl.751,: 5.3 Retroagindo-se o período fiscalizado até o ano de aquisição dos imóveis, e com base nas informações dos valores de aquisição e respectivas benfeitorias declaradas, o resultado abaixo comprova o comportamento dos contribuintes (declaração de bens em conjunto na DIRPF de SERGIO MASSARU ABE), de sistematicamente agregar valores de benfeitorias aos valores originários de aquisição. Por exemplo, as benfeitorias do apto n° 61 excederam em 1,6 vezes o valor de aquisição, enquanto que as benfeitorias na casa n° 125, também superaram em 1,6 vezes o valor do imóvel adquirido. Aos valores dos imóveis adquiridos de cerca de R$ 463,8 mil, foram agregadas benfeitorias de R$ 446,1 mil resultando no total de bens de cerca de R$ 910,0 mil, ao longo de 2002 a 2010: Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 21 Contudo, há de se verificar se tal fato é suficiente para caracterizar o dolo exigido pelos Arts.44, §1º da Lei n° 9.430/96 c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64. Para tal deslinde, importante relembrar enunciados sumulados neste Conselho: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Importante destacar que não é razoável exigir do Contribuinte a apresentação de comprovantes de despesas ocorridas há mais de 5 anos, a não ser nos casos em que se esteja fiscalizando um eventual ganho de capital ou que haja reflexos diretos no fato gerador apurado. Porém, não é o que consta nos autos. A alegação de não comprovação das despesas de benfeitorias realizadas em imóveis não teve motivação em um eventual ganho de capital e nem guarda relação com o FATO GERADOR apurado, justamente por se tratar de períodos pretéritos, confira-se (fl.754): a8) Adicione-se, que o casal realizou benfeitorias, em praticamente, durante 6 anos consecutivos; e, somente em 2005, efetuaram gastos com reforma de R$ 110,7 mil num apartamento, o que evidenciou a intenção de corrigir o preço do imóvel, aproximando-o ao valor de mercado. Em caso de eventual venda do apartamento, evitariam o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital, a ser aplicado no resultado da diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição do imóvel, que englobaria o valor original de aquisição e os gastos com benfeitorias. O que se denota é que a FISCALIZAÇÃO considerou como sendo doloso uma conduta eventual, futura e incerta, que só poderia ser avaliada quando da ocorrência do respectivo fato gerador, além do mais, a suposta reiteração da conduta, por si só, não é suficiente para atrair a qualificação da multa. Tem-se antecedentes: Assim, considerar a ausência de provas de despesas lançadas na DIRPF . Numero do processo: 10640.003415/2010-33 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006, 2007, Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 22 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, contra os quais há fortes indícios de inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, os indícios que desabonam o conjunto dos recibos do psicólogo como um todo não é suficiente, por si só, para comprovar o dolo em relação ao contribuinte individualmente. Tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. Recurso provido em parte. Numero da decisão: 2802-002.465 Numero do processo: 10980.722907/2011-51 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do tipo legal previsto na Lei nº 4.502/64 entre as normas descritas do "enquadramento legal" do auto de infração. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada - deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Numero da decisão: 9202-004.356 Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 23 Numero do processo: 10640.003415/2010-33 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, contra os quais há fortes indícios de inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, os indícios que desabonam o conjunto dos recibos do psicólogo como um todo não é suficiente, por si só, para comprovar o dolo em relação ao contribuinte individualmente. Tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. Recurso provido em parte. Numero da decisão: 2802-002.465 Numero do processo: 10510.720657/2012-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição ou lapsos manifestos estes devem ser sanados. MULTA QUALIFICADA - OMISSÕES REITERADAS E RELEVANTES Condutas omissivas também estão sujeitas à imposição de multa qualificada, mas o caráter volitivo deve ser caracterizado pela reiteração e relevância das omissões. Uma conduta relevante, mas única, pode decorrer de um mero erro; uma conduta reiterada, mas pouco significativa, pode revelar culta, mas não o dolo necessário para a majoração punitiva. Numero da decisão: 1401-001.864 Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 24 Logo, por entender que a simples omissão de comprovantes de despesas na DIRPF, ainda que de forma reiterada, não são suficientes para caracterizar o intuito doloso, afasto a QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Saldos anuais para a composição do fluxo financeiro. A fiscalização realizada abrangeu quatro anos consecutivos (48 meses), logo, embora a princípio não se pode considerar a transferência de saldos de um ano para o outro caso não esteja declarado na DIRPF, no presente caso, dado a continuidade do período fiscalizado e por se tratar de autuação por APD a simples desconsideração dos saldos finais em fluxos financeiros construídos pela própria fiscalização, parece, s.m.j., de todo incoerente. Situação que difere de quando o Sujeito Passivo requer a consideração de um saldo de um exercício anterior que não está sendo fiscalizado e nem foi declarado. Ademais, a FISCALIZAÇÃO em sede de diligência determinada em RESOLUÇÃO deste Conselho foi instada a apresentar os cálculos considerando tais saldos e comparando com o resultado sem os mesmos, tarefa esta que ela se omitiu. Atente-se ainda pelo fato de que nenhum dos saldos de encerramento foram questionados pela fiscalização, limitando esta a dizer que não podiam ser transpostos para o exercício seguinte, sendo assim, considero comprovado a existência dos saldos de encerramento de cada exercício o que impõe o seu reconhecimento para o exercício seguinte, visto que, no presente caso, dado a continuidade ininterrupta do período fiscalizado, tais saldos equivalem a transposição mensal, não havendo que se falar em encerramento de exercício. Neste sentido tem-se antecedente: Numero do processo: 10803.000025/2008-87 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A mera irresignação com os argumentos da DRJ, que lhe foi desfavorável, não respalda a Recorrente na alegação de nulidade, sendo necessário que reste configurada afronta ao Decreto n. 70.235/1972, o que não ocorreu na espécie. Não há previsão legal para que os julgamentos de primeira instância sejam públicos e com sustentação oral, observando-se que a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal reporta-se aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM/RECURSO NO MÊS DE JANEIRO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, havendo saldo positivo em determinado mês, o respectivo valor é transportado para o mês seguinte (saldo disponível para o mês seguinte), e, neste Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 25 mês (seguinte), é contabilizado como saldo disponível do mês anterior, regra que se aplica, inclusive, aos saldos positivos apurados no mês de dezembro de determinado ano-calendário a serem aproveitados no mês de janeiro do ano- calendário seguinte. Numero da decisão: 2402-010.130 Depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 A FISCALIZAÇÃO considerou como não tendo origens comprovadas depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, posto que se trata de auto de infração por APD. Contudo à Fl.655 do Relatório Fiscal consta que se trata de Variação Patrimonial a Descoberto (omissão de rendimentos), o que indica que a OMISSÃO DE RENDIMENTOS foi motivo determinante para se considerar a APD. Em diversos pontos do referido relatório, menciona a existência de OMISSÃO DE RENDIMENTOS (vide Fl. 715), 1. INFRAÇÃO APURADA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; apurada na proporção de 50,0% para ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE e 50,0% para seu cônjuge SERGIO MASSARU ABE. Logo percebe-se que a conduta de omissão de rendimentos foi considerada para se apurar a APD, razão suficiente para atrair a aplicação da Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Desconsideração dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, sendo a soma anual menor ou igual a R$80.000,00; Nestes termos, forçoso afastar tais depósitos do cálculo da APD. Consideração dos saques como origens, aplicação Súmula CARF 67. A contribuinte alega que vários valores não foram computados como origens. Segundo a fiscalização, fls.717: Inicialmente, cumpre informar que a contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória; inclusive daqueles recursos discriminados, que de acordo com sua manifestação, a fiscalização não computou como origem dos recursos. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 26 De fato, a fiscalização deixou de computar como origens vários depósitos, que não foram identificados como rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, ou decorrentes de venda de bens ou direitos. Além disso em obediência aos limites estabelecidos pela Lei n° 9.430, de dezembro de 1996, inciso II do § 30 do art.42 (alterado pela Lei n° 9.481, de agosto de 1997), a fiscalização não os computou porque a somatória destes valores não superou o limite legal permitido, e, portanto, nem intimou a contribuinte a comprovar a origem destes recursos. A tabela abaixo, apurada com base nos extratos bancários fornecidos, com os devidos ajustes (exclusão de transferências entre contas, de rendimentos tributáveis identificados, rendimentos de aplicações etc), revelam que ocorreram depósitos/créditos que não foram identificados como rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, ou decorrentes de venda de bens ou direitos; estas origens de recursos nos montantes de cerca de R$ 113,9 mil(2006), R$ 131,6 Mil (2007) e R$ 157,6 mil (2008), não foram nem objeto de intimação aos contribuintes para comprovarem a origem. A Contribuinte questiona que os saques no valor de R$ 79.622,13 não foram computados como origens de recursos sem nenhuma justificativa o que contraria o enunciado da Súmula CARF 67: Súmula CARF nº 67 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Nos termos de um dos Acórdão paradigmas da referida súmula: Numero do processo: 10830.007287/2001-79 Turma: Sexta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: (...) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – SAQUES E DÉBITOS BANCÁRIOS – NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS SAQUES BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - A autoridade autuante vinculou alguns saques nas contas de depósito com despesas que geraram consumo em prol do recorrente. Tais saques podem ser validamente lançados como dispêndio no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. De outra banda, toda a relação de débitos em contas bancárias do contribuinte em que não se vinculou a que título tais despesas foram efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Neste caso, caberia a Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 27 fiscalização circularizar os beneficiários dos cheques emitidos, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Tal entendimento vem sendo reiterado por diversas decisões do CARF: Numero do processo: 10980.007729/2009-11 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARFNº67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Numero da decisão: 2001-006.960 Numero do processo: 10283.005710/2004-92 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF. Exercício: 2000. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 67 DO CARF. No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, sem que tenha sido efetivamente comprovada a identificação do sujeito passivo, deve incidir a súmula n° 67 do CARF: “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”. Numero da decisão: 9202-001.317 Logo, por entender que os autos se enquadram nas situações elencadas, considero correto o pleito do contribuinte no sentido de se afastar do cálculo do APD os valores dos saques que perfazem o total de R$ 79.622,13. Receitas advindas da atividade rural. Cumpre ressaltar que em nenhum momento a FISCALIZAÇÃO negou o exercício da atividade RURAL por parte do cônjuge da RECORRENTE, inclusive considerou como justificativa para a APD uma reavaliação de uma granja de sua propriedade, objeto de outro processo administrativo fiscal. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 28 Contudo, a mesma fiscalização se negou a considerar depósitos na conta do respectivo cônjuge como oriundos desta atividade, sem apresentar argumentos outros a não ser a inexistência de conta bancária separada entre pessoa física e jurídica. Também não consta nos autos, e nem no processo conexo a este, indicativo de qualquer outra atividade exercida pelo CÔNJUGE. Como tais depósitos foram considerados para cálculo da APD e divididos em 50% para cada cônjuges, faz-se necessário trazer aos autos o que foi considerado no outro processo. A questão que se coloca é que, se a ausência de livro caixa e de documentos fiscais comprobatórios das operações rurais seriam suficientes para afastar a conclusão de que os rendimentos questionados teriam origem não comprovada. À luz do entendimento deste julgador, tal conclusão não deve prevalecer, pois não há previsão legal que autorize esta presunção, e a fiscalização não logrou êxito em comprovar que o contribuinte exercesse qualquer outra atividade econômica ou profissional, além da rural, pois o fisco não pode simplesmente considerar como existente a omissão de rendimentos recebidos destas pessoas quando há elementos plausíveis, inclusive constando na DIRPF do CÔNJUGE tais valores. Assim, incabível admiti-los como rendimentos omitidos. Portanto, torna-se forçoso reconhecer que todas as receitas questionadas sejam originárias da única atividade econômica exercida pelo contribuinte, ou seja, a atividade rural Empréstimo Feito por Tomie Abe. O Relatório de Diligência assim se posicionou (fl.1856): Linha A.9.f: Empréstimo Feito por Tomie Abe: não aceito tendo em vista os documentos apresentados não foram suficientes para formar a convicção deste AFRFB — veja a fala do sujeito passivo: “Linha A.9.F.: empréstimo feito por Tomie Abe(CPF 110.841.378-10) em março/2009 no valor de R$5.000,00 não informado em DIRF, conforme instrução/vedação do manual do imposto de renda pessoa física do exercício2010/ano calendário 2009, no entanto, junta-se ao presente a Declaração de Tomie, que atesta a existência do referido empréstimo, cópia do Manual e comprovante bancário do pagamento do empréstimo de R$5.000,00. (Docs. 60, 84,106).” Entretanto, a RECORRENTE, apresenta a seguinte contestação (fl. 1931): No que se refere ao ano-calendário de 2009, a Fiscalização também não nega a existência de documentos que comprovam o empréstimo feito por Tomie Abe, no entanto, não o valida porque “não foram suficientes para formar a convicção deste AFRFB", não obstante exista orientação quanto a Declaração de Ajuste Anual em Formulário Ano-Calendário 2009 — IRPF 2010, no sentido de que não se inclua como dívida os valores emprestados de monta igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Linha A.9.F). Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 29 De fato, quanto a este ponto não há muito o que se comentar, pois o fato do contribuinte não ser obrigado a declarar dívidas relativas a empréstimos de valores inferiores ou iguais a R$ 5.000,00 afasta a exigência da FISCALIZAÇÃO, que ainda considerou a existência de provas do negócio, porém as considerou insuficientes. Com razão a RECORRENTE. Incidência de juros sobre a MULTA A RECORRENTE pede que não incida juros sobre multa de ofício, porém tal pleito é injustificável, uma vez que trata-se de matéria sumulada neste CONSELHO: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Incidência indevida de juros sobre a MULTA; Contudo, tal matéria resta prejudicada, uma vez que todos os valores considerados para cálculo da APD foram afastados. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento integral ao recurso interposto. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém registrar breve palavras sobre as razões pelas quais discordei do voto do I. Relator, dando provimento parcial ao recurso voluntário. Trata-se, na origem, de lançamento de ofício fundado em omissão de rendimentos caracterizada pelo excesso de aplicações de recursos não respaldadas por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva comprovados pelo contribuinte. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 30 A presunção legal retira fundamento no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, regulamentada pelo art. 55, inciso XIII, e art. 807, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. (...) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (...) Incumbe à fiscalização tributária o ônus probatório de demonstrar o fato presuntivo, isto é, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos conhecidos, a partir do qual se chega ao fato presumido. Por imposição legal, o acréscimo patrimonial implica a presunção lógica de omissão de rendimentos. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deve elaborar demonstrativo a partir do fluxo de caixa que confronta, mês a mês, os recursos/origens e os dispêndios/aplicações de recursos, respeitando o espectro temporal do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, que compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano civil. A coerência é fundamental na aplicação do método, dado que a inobservância de critérios básicos poderá levar a inconsistências na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte. Com efeito, a fim de justificar acréscimo patrimonial, somente podem ser admitidos valores sobre os quais houve incidência do imposto de renda, salvo prova pelo contribuinte de Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 31 origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Por outro lado, os dispêndios/aplicações de recursos devem estar comprovados pela autoridade tributária, sendo inadmissível atribuir valores sem vinculá-los a que título se deu o favorecimento patrimonial do contribuinte, como despesa, aquisição de bens/direitos ou consumo de renda. Em um e outro caso, admitir, como origem, rendimentos não oferecidos à tributação, e/ou adicionar, como aplicação de recursos, valores sem comprovação da efetividade da destinação dos dispêndios em benefício do contribuinte, resultam em distorções na análise da evolução patrimonial do contribuinte, com base no fluxo financeiro elaborado. (i) Saldos anuais para a composição do fluxo financeiro O I. Relator acolheu o pedido da recorrente para aproveitar no mês de janeiro do exercício seguinte o saldo positivo calculado no fluxo patrimonial do mês de dezembro do ano anterior. Justificou pela continuidade do período de ação fiscal, abrangendo quatro anos- calendário, eis que os saldos equivalem a transposição mensal, não havendo que se falar em encerramento do exercício. Cabe discordar. Do ponto da metodologia do acréscimo patrimonial a descoberto, não é possível equiparar o aproveitamento dos saldos apurados ao final de cada mês e o saldo positivo apurado no final do mês dezembro. Dentro do mesmo ano-calendário, os saldos compreendem o fluxo financeiro de rendimentos auferidos no período do fato gerador, que é formado ao longo do ano- calendário e se consolida em 31 de dezembro. A análise da evolução patrimonial do contribuinte, em confronto com os rendimentos declarados, não se comunica de um ano-calendário para o seguinte, tendo em conta a declaração de ajuste anual. De fato, é o contribuinte que declara, ao final de cada ano-calendário, as disponibilidades financeiras que possui (bens e direitos, dinheiro em espécie etc.), cujos valores são considerados no início do ano-calendário subsequente. Não é razoável atribuir ao contribuinte uma disponibilidade de recursos que ele mesmo não reconheceu quando preencheu a declaração de ajuste anual, salvo prova em contrário da sua existência pelo declarante. Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a exemplo do Acórdão nº 9202-011.111, de 19/12/2023, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 32 Exercício: 2004, 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano calendário para o subseqüente os valores declarados como disponibilidades na DAA apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. É irrelevante para o raciocínio se o período fiscalizado envolve um ou mais anos- calendário em sequência, em que houve lançamento de ofício com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto. (ii) Depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 O I. Relator concordou com o pedido da defesa para considerar como origem de recursos no fluxo financeiro os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, fazendo alusão à Súmula CARF nº 61. Cabe divergir. A lei federal presume hipóteses de rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, decorrentes das denominadas presunções legais, dentre elas se destacam o acréscimo patrimonial a descoberto e depósito bancário de origem não comprovada. Para ambas a lei estabeleceu a moldura e o modo como a presunção deve ser ilidida pelo contribuinte, de sorte que não há que se falar em identidade pelo só fato de se tratar de presunção de omissão de rendimentos de pessoa física. Quando de depósitos bancários em conta de titularidade de pessoa física, para efeito de determinação dos rendimentos omitidos não são considerados os créditos de valor individual igual ou inferior R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Foi uma opção de política tributária na arrecadação e fiscalização do tributo, conforme art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 33 (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Em vista disso, a jurisprudência retratada por meio da Súmula CARF nº 61 não se aplica a toda e qualquer presunção de omissão de rendimentos, tão somente para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Senão vejamos, a redação do verbete: Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Cuida-se de decisão legislativa de não levar em conta a presunção de omissão de rendimentos para determinados valores de depósitos bancários, quando o titular da conta bancária mantida junto a instituição financeira, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Em contrapartida, para o acréscimo patrimonial a descoberto não há a mesma determinação legal, visto que a lógica da presunção é outra. Por força da presunção legal, é do contribuinte o ônus de comprovar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. O acréscimo patrimonial a descoberto resta configurado quando, em determinado mês, o patrimônio do contribuinte aumenta sem lastro em rendimentos declarados, salvo prova que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (art. 807, do RIR/99). Como dito antes, como origem de recursos financeiros no fluxo patrimonial apenas podem ser admitidos valores sobre os quais ocorreu a incidência do imposto de renda, a menos que o contribuinte comprove que a riqueza nova decorreu de valores não tributáveis ou que já sofreram tributação definitiva/exclusiva na fonte. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 34 Independentemente da importância creditada em conta, caberia à pessoa física autuada correlacionar, individualmente, por meio de documentação hábil e idônea, os valores depositados com rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, desde que ainda não computados pela fiscalização como origem de recursos. Carece de amparo legal assumir como origem de recursos os depósitos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00, sem prova do oferecimento à tributação, por se tratar de presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. (iii) Saques como origens, aplicação Súmula CARF 67 O I. Relator aceitou como origem de recursos os saques em conta bancária no importe de R$ 79.622,13, com amparo na Súmula CARF 67, assim vazada: Súmula CARF nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. A toda a evidência, o enunciado sumulado é aplicável aos dispêndios/aplicações de recursos, refletindo no acréscimo patrimonial a descoberto que lastreia o lançamento fiscal de omissão de rendimentos. Logo, o conteúdo da Súmula CARF nº 67 é estranho às parcelas de recursos/origens vinculados aos rendimentos que fazem parte do fluxo financeiro mensal, capaz de justificar a inclusão dos saques como origem. A partir de um raciocínio linear e objetivo, a autoridade lançadora justificou a ausência de cômputo dos valores como origens de recursos e, adicionalmente, explicou que deixou de apropriar os saques no fluxo financeiro, como aplicação, por falta de comprovação da efetividade da despesa, em atendimento à jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Nessa parte, reproduzo o Termo de Verificação de Infração (fls. 717/718): (...) a2) Manifestação da contribuinte Com relação aos saques, que totalizou a importância de R$ 79.622,13 no período de 2006, 2007 e 2008, não foram computados como origens de recursos pela fiscalização, segundo a vinculação com a súmula do CARF n° 67. Análise da alegação da contribuinte  Preliminarmente, cabe esclarecer que a contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação n° 9, datado de 02/04/2012, a informar as destinações dos recursos sacados no total de R$ Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 35 79.940,84 (pequena diferença em relação ao valor citado acima) no período de 2006, 2007 e 2008. Em resumo, informou da impossibilidade de proceder à identificação da destinação de cada um dos valores; não havendo registros para identificar a destinação de cada saque, e completou, "inúmeras vezes os saques tomados parcial ou totalmente, retornam a conta corrente e posteriormente são retirados da conta, ...". (doc-17, doc-18)  Diante deste argumento e sem dispor da comprovação da efetividade da despesa, aplicação ou do consumo, a fiscalização não apropriou os referidos saques no fluxo financeiro, como aplicação, do montante total apurado de R$ 79.940,84, sacado em dinheiro, de 2006 a 2008.  Os saques não foram apropriados como origens, em primeiro lugar, porque já haviam sido computados no fluxo financeiro, como origens, tais como, rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, ou decorrentes de venda de bens ou direitos; em segundo lugar, se alguns saques retornassem à conta bancária, ou seja, fossem novamente depositados, os citados valores já estariam considerados em origens, compondo os saldos bancários no final do mês, e portanto, no início de cada mês subseqüente. (...) Outrossim, indispensável destacar as ponderações trazidas pela autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência fiscal, copiada exemplificadamente abaixo (fls. 1.848/1.849): (...) SAQUES CONSIDERADOS COMO ORIGENS: Não aceito - De acordo com a análise da fiscalização presente no documento, os saques não foram considerados como origens porque, segundo o conceito de origens, este se encontra associado aos rendimentos tributáveis auferidos, tais como rendimentos de trabalhos assalariados e não assalariados, valores decorrentes de alienação de bens e direitos, lucros e dividendos recebidos, saldos em conta-corrente (credores nº início e devedores no final do mês), rendimentos isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte. Além disso, os saques são considerados como aplicações de recursos constituídos inicialmente como origem. Se algum saque retornasse à conta bancária, ou seja, fosse novamente depositado, o valor já estaria considerado em origem, compondo o saldo bancário no final do mês e, portanto, nº início de cada mês subsequente . As alegações da contribuinte de que os saques foram reintegrados como origens foram analisadas pela Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 36 fiscalização, mas não foram acolhidas, pois os saques não são considerados como origens. A título de exemplo vale citar Imagine que ela começou com R$ 10.000.00, gastou R$ 5.000,00 e alega que esses saques devem ser somados como "origens". Assim, consideraria que possui R$ 10.000,00 (saldo inicial) mais R$ 5.000,00 (saques), totalizando R$ 15.000.00. No entanto, o saldo final no extrato é de R$ 5.000,00. Se aplicarmos essa lógica, somaríamos as "origens" (R$ 10.000,00 + R$ 5.000.00 = R$ 15.000,00) e, ao subtrair o saldo final (R$ 5.000,00), teríamos uma variação patrimonial de R$ 10.000,00. Isso, evidentemente, não faz sentido, pois o patrimônio real não aumentou. O sujeito apenas utilizou parte do saldo inicial, e não criou novas "origens" de recursos. Portanto, essa tese é equivocada, já que os saques representam utilização de recursos, e não uma nova origem. A variação patrimonial correta seria a diferença entre o saldo inicial e o saldo final, que, neste caso, é uma redução de R$ 5.000,00, refletindo os saques realizados. (...) (iv) Receitas advindas da atividade rural O presente processo administrativo se limita ao lançamento de ofício dos anos- calendário de 2006 a 2008, enquanto a atividade rural é relativa ao ano-calendário de 2009 e seguintes. Assim, as receitas e despesas da atividade rural não devem integrar as origens/aplicações no fluxo financeiro dos autos. (v) Imputação de 50% a título de variação patrimonial a descoberto O recurso voluntário contestou a divisão do crédito tributário decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto em proporção igual para cada cônjuge. Contudo, a autoridade fiscal na elaboração do fluxo financeiro aplicou metodologia em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A título de exemplo, a ementa do Acórdão nº 2201-007.988, de 02/12/2020, proferido pela 1ª Turma/2ª Câmara/2ª Seção, a seguir parcialmente copiada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 37 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de apresentação de declaração de ajuste anual em separado, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns, deve ser efetuada na proporção de 50% da variação para cada um dos cônjuges. (...) (Destaquei) Os rendimentos produzidos pelos bens comuns adquiridos na constância da sociedade conjugal pertencem ao casal, em partes iguais. Mesmo que apresentada declaração de ajuste anual em separado, em que os bens comuns foram declarados pelo marido, o fluxo financeiro da evolução patrimonial deve levar em conta os recursos e dispêndios de ambos os conviventes. Caso contrário, o demonstrativo não refletirá a realidade da comparação entre rendimentos líquidos e evolução patrimonial. O art. 6º e o art. 7º do RIR/99 amparam o procedimento de atribuir a omissão de rendimentos na proporção de 50% da variação patrimonial a descoberto, para cada um dos cônjuges: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 38 cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. (Destaquei) Por fim, convém reforçar que a fiscalização tributária, no Termo de Verificação de Infração, fundamentou adequadamente a imputação de 50% a cada cônjuge a título de variação patrimonial a descoberto (fls. 720/722): c) DA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE 50% À CONTRIBUINTE A TÍTULO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (...)  Portanto, como houve a entrega da declaração de ajuste anual em separado, e em se tratando de bem comum nesta sociedade conjugal, a rigor foi elaborado um único fluxo de apuração da variação patrimonial. Metade do valor da variação patrimonial a descoberto foi acrescida aos rendimentos de cada cônjuge, sendo tributada separadamente em cada declaração. Finalmente foram efetuados lançamentos em nome da cada cônjuge.  Com fundamento no art. 7° do Decreto n° 3.000, de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), verifica-se que a regra geral é a tributação em separado dos rendimentos produzidos pelos bens comuns: (...)  A respeito da declaração de bens o §3°—do art. 798, do RIR/1999, determina que os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, constando de apenas uma declaração: (...)  Tendo em vista que a regra para a tributação dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal é a tributação em separado, entende-se que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns ao casal, deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação patrimonial para cada cônjuge, no caso de haver declaração em separado, nos termos da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988 e do RIR/1999, a seguir transcritos: Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 39 (...) (vi) Multa de Ofício Qualificada Aqui acompanhei as conclusões do voto do I. Relator para afastar a multa qualificada, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Segundo a fiscalização (fls. 751/756): 5. MULTA QUALIFICADA 5.1 Dentre os valores que contribuíram para a variação patrimonial a descoberto destacam-se os gastos com benfeitorias nos imóveis, conforme informados nas declarações de imposto de renda. Intimado em 25/02/2011 e reintimado em 29/06/2011 a comprovar os gastos com benfeitorias, SERGIO MASSARU ABE não apresentou documentação hábil e idônea; e para efeito do fluxo financeiro, estes valores foram apropriados em dezembro de cada ano. 5.2 A tabela abaixo, demonstra que gastou cerca de R$ 242,4 mil em benfeitorias, nº período de 2006, 2007 e 2008; dos quais 40,1% (R$ 97,3 mil) aplicados na reforma do apto 61, em três anos, consecutivos: (...) 5.3 Retroagindo-se o período fiscalizado até o ano de aquisição dos imóveis, e com base nas informações dos valores de aquisição e respectivas benfeitorias declaradas, o resultado abaixo comprova o comportamento dos contribuintes (declaração de bens em conjunto na DIRPF de SERGIO MASSARU ABE), de sistematicamente agregar valores de benfeitorias aos valores originários de aquisição. Por exemplo, as benfeitorias do apto n° 61 excederam em 1,6 vezes o valor de aquisição, enquanto que as benfeitorias na casa n° 125, também superaram em 1,6 vezes o valor do imóvel adquirido. Aos valores dos imóveis adquiridos de cerca de R$ 463,8 mil, foram agregadas benfeitorias de R$ 446,1 mil resultando no total de bens de cerca de R$ 910,0 mil, ao longo de 2002 a 2010: (...) 5.5 Pelo exposto, foi comprovado que sistematicamente os contribuintes informaram na declaração de imposto de renda, valores sub-avaliados dos imóveis adquiridos, e ao longo do tempo, aos valores dos imóveis acrescentaram gastos com benfeitorias, sem o respaldo de comprovação com base em documentação hábil e idônea. Este comportamento intencional não teve outra finalidade senão o de ocultar os reais valores de aquisição, e paulatinamente, ajustá-los aos preços de mercado. Oportunamente, numa venda futura, os custos de aquisição dos imóveis, iriam se aproximar dos preços de venda, significando menor, ou nenhum ganho de capital (diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição) e consequentemente menor ou nenhum recolhimento de tributos aos cofres públicos. (...) Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.081 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720102/2012-03 40 A incorporação artificial de despesas com benfeitorias em imóveis, tais como aquisição de material de construção, mobília fixa, mão de obra etc., sem a efetiva comprovação dos dispêndios realizados, repercute na parte de aplicações de recursos e, portanto, é capaz de gerar incremento da variação patrimonial a descoberto no fluxo de caixa, e não redução do patrimônio nos anos de 2006 a 2008. O casal adquiriu os imóveis urbanos entre 2000 e 2004, conforme Termo de Verificação de Infração. Dessa forma, a conduta intencional do contribuinte de ocultar os valores de aquisição dos imóveis e, paulatinamente, ajustá-los a preços de mercado, de acordo com a autoridade lançadora, não ampara a exacerbação da multa de ofício, porquanto as alegações da fiscalização não mantêm conexão com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal vinculado à omissão de rendimentos fundada em acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos-calendário de 2006 a 2008. 1 Por sua vez, constata-se a informação de imposto retido na fonte do contribuinte, referente ao ano-calendário de 2006, na declaração de ajuste anual da pessoa física (fls. 04/08). Na ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, e antecipado o pagamento do tributo, nos termos da Súmula CARF nº 123, o prazo decadencial do lançamento suplementar observa o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Com a ciência do auto de infração em 03/12/2012, resta fulminado pela decadência o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2006 (fls. 817). Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 2115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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