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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11363289 #
Numero do processo: 10909.723449/2013-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher crédito tributário, no valor de R$ 628.886,89, referente ao Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Cofins importação e PIS importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Os Autos de Infração e seus respectivos enquadramentos legais encontram-se às folhas: 16 a 20 (II), 29 a 32 (IPI), 40 a 43 (Cofins) e 51 a 54 (PIS). Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 2 Do Relatório de Ação Fiscal Relatório de Ação Fiscal (fls. 318 a 333) relata, em síntese, que a fiscalização teve por objeto a verificação da correta classificação fiscal das mercadorias importadas pela interessada e classificadas no código (subitem) 6804.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A empresa BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP (CNPJ nº 03.437.866/000233), importou, ora por conta e ordem, ora por encomenda, de RZ PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME (CNPJ nº 09.551.835/000104), nome fantasia JOYSON BRASIL, mercadorias que descreveu como “bolas/esferas de cerâmica para moagem e moinhos” (“ceramic balls for grinding and mill”) e classificou no código 6804.22.90 da NCM, conforme as Declarações de Importação (DI) 10/00067086, 10/00257721, 10/00662944, 10/01061588, 10/01226447, 10/02174670, 10/02542148, 10/03085425, 10/03238140, 10/03995030,10/04586479, 10/04922967, 10/05737403 e 10/05740536, registradas no Siscomex entre 04/01/2010 e 09/04/2010 e todas direcionadas, sem exceção, para o canal verde de conferência aduaneira. Concluiu a fiscalização que a correta classificação fiscal para os produtos importados em comento encontra-se no código 6909.12.90 (para esferas com grau de dureza 9 ou mais) e/ou 6909.19.90 (para esferas com dureza menor que 9) da NCM, de acordo com a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do SH (RGI) nº 1 (texto da posição 6909) e nº 6 (textos das subposições 6909.12 e/ou 6909.19), bem como a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 da NCM (textos dos subitens 6909.12.90 e/ou 6909.19.90), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 6909. Foram, então, constatadas infrações relativas à Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e falta de recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, da COFINS Importação e do PIS/Pasep Importação. Foi atribuída responsabilização solidária a empresa adquirente RZ PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME. Da Impugnação da Empresa Importadora Em 24/01/2014, a empresa importadora BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP apresentou impugnação (fls. 348 a 385) alegando, em síntese, que: - as mercadorias importadas nas Declarações de Importação objeto do Auto de Infração são esferas de alumina (ou esferas de corídon), classificadas pela RZ no código NCM 6804.22.90; - conforme consta no documento trazido pelo fiscal às fls. 133, são bolas para moagem, com diâmetro de 30 mm, 40 mm, 50mm, 60, mm, sempre inferior a 53,34 cm. A finalidade dessas esferas é para moagem e moinhos, ou seja, são mós utilizadas em moinhos para moer, triturar etc. (título do capítulo 6804 na TIPI). Por essa razão, já fica evidente que a correta classificação é a adotada pela Impugnante; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 3 - no entanto, o sr. Auditor Fiscal, para justificar uma reclassificação, alegou que ainda que a posição (6804) estivesse correta, o código 6804.22.90 da NCM é para corpos com diâmetro igual ou superior a 53,34 centímetros. No entanto, já se verifica o evidente equívoco do Sr. Auditor, ante a simples leitura das descrições do código NCM 6804 que ele mesmo colacionou no Relatório Fiscal onde, ao contrário do afirmado, a classificação 6804.22 é para corpos com diâmetros INFERIORES a 53,34 cm; - sem nenhum embasamento técnico, sem qualquer respaldo em laudo ou mesmo em pedido de esclarecimentos à Contribuinte acerca das mercadorias, o Sr. Auditor supôs que as mercadorias não podem ser consideradas mós e artefatos semelhantes mesmo sendo utilizados no processo de moagem; - mais uma vez equivocou-se a autoridade fiscal, na interpretação das Notas Explicativas que, pela correta interpretação constata-se que a posição 6804 compreende as mós para moagem, as mós para amolar ou afiar, entre outros; - em momento algum se exclui as mós de pequena dimensão, sendo que inclusive essas são textualmente mencionadas na posição 6804, conforme já exposto anteriormente; - em Laudo Técnico encomendado pela empresa RZ, emitido pela Universidade Federal de São Carlos, na competente descrição técnica das mercadorias, constam que se tratam de esferas de alumínio utilizadas como corpos moedores em moinhos de bolas; - não há como se compreender com qual embasamento o Sr. Auditor procedeu a reclassificação fiscal e, especialmente, como pode alegar que mesmo se tratando de bolas para moagem, elas não poderiam ser enquadradas como mós e artefatos semelhantes, haja vista que suas dimensões e especificações se enquadram na descrição da posição 6804, tratando-se de um equívoco em relação à dimensão; - na Declaração de Importação nº 10/10639904-0, registrada em 24/06/2010, ou seja, posteriormente ao período objeto do Auto de Infração, houve a importação pela RZ PRODUTOS CERÂMICOS LTDA — ME, das mesmas mercadorias descritas nas Declarações de Importação em que se pretende a reclassificação, do mesmo fornecedor. Essa Declaração de Importação foi parametrizada no canal vermelho de conferência, nas quais ocorreram todas as conferências do parâmetro do Canal Vermelho; - a mercadoria foi selecionada para inspeção física e documental, momento em que a autoridade aduaneira solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, Estado de Santa Catarina, LAUDO TÉCNICO, com a finalidade de possibilitar a adequada classificação e a perfeita identificação, para efeitos fiscais, das mercadorias importadas, de propriedade de RZ Produtos Cerâmicos Ltda; - com base no Laudo Técnico, expedido em 06/08/2010, pela Universidade Federal de Santa Catarina, e nos Relatórios de Ensaio nº 4.035/10 e 4.036/10, ambos de 05/08/2010 e elaborados pelo SENAI, a autoridade aduaneira concluiu pela correta identificação e classificação fiscal das mercadorias importadas, na subposição 6801.22, com ressalva quanto ao código adotado, ou seja, código 6804.22.19 para as esferas e código 6804.22.90 para os blocos de cerâmica para moagem e moinhos. Ato contínuo, as Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 4 mercadorias, parametrizadas ao canal vermelho, focam desembaraçadas pela autoridade aduaneira, sem a exigência de tributos; - a mercadoria que tenha sido parametrizada no canal vermelho ou cinza somente será desembaraçada após a sua análise documental, verificação física e, no caso do canal cinza, também após o procedimento especial de controle aduaneiro. Assim, o fiscal tem o dever de realizar todos esses procedimentos de análise e verificação da mercadoria e da importação para poder liberar a mercadoria; - por isso, desde 10/08/2010, a RZ e a BLUETRADE passaram a adotar, em suas respectivas importações, as classificações fiscais sugeridas pelo fisco, hipóteses em que a presunção de regularidade fiscal favorece a ora impugnante; - realizado todo o procedimento de controle aduaneiro pela Receita Federal do Brasil e liberada a mercadoria, a autoridade aduaneira entende cabível a revisão do lançamento e reclassifica a mercadoria, cujo resultado sempre é a aplicação de urna alíquota maior que a anterior; - é exatamente o caso, pois a autoridade aduaneira, decorridos 3 (três) anos, em nova interpretação dos fatos, adota classificação fiscal diversa da original, relativa às mercadorias então amparadas por 14 (quatorze) Declarações de Importação; - a partir do momento da liberação de sua mercadoria após parametrização em canal vermelho, fica homologado pela autoridade fiscal que a mercadoria foi classificada corretamente, especialmente quando há verificação física, com Laudo Técnico emitido sob requisição do Auditor Fiscal antes da liberação da mercadoria; - há 3 (três) anos, a classificação apresentada nas DI's objeto desse Auto de Infração foi aceita pelo fisco que deferiu o desembaraço aduaneiro das mercadorias parametrizadas no canal vermelho. Agora, em novo procedimento administrativo, é totalmente incabível a imputação de uma reclassificação fiscal dessas mesmas mercadorias, haja vista que a reclassificação pretendida ofende o artigo 149 do Código Tributário Nacional, que somente autoriza a revisão do lançamento, entre outras hipóteses, quando há prova de erro de fato e não erro de direito; - em razão dos vícios, material e formal, insanáveis, a presente ação fiscal tornou- se arbitrária, abusiva, irregular e ilegal; impõe-se a declaração de nulidade, de pleno direito, dos referidos autos de infração e dos referidos créditos tributários, deles decorrentes, nos termos do artigo 12, inciso I, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, combinado com a aplicação subsidiária do artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; - a autoridade aduaneira construiu inúmeras premissas que levam à conclusão de que a classificação no código 6804.22.90, eleita pela ora impugnante, que constam nas 14 (quatorze) DI's, objeto da presente ação fiscal, não estaria correta; - entretanto, a aduana não comprovou a verdade do fato, ou seja, o auto de infração não está instruído com a prova indispensável ou com a formalidade essencial, que negue a classificação eleita; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 5 - os argumentos que fundamentam o auto de infração são ilações e presunções que, em conjunto, não constituem provas nem se sustentam, assim, no contexto da atuação estatal, vinculada (à lei), os atos praticados pela autoridade aduaneira ofenderam os princípios da estrita legalidade em matéria tributária e do devido processo legal, impondo-se a declaração de nulidade, de pleno direito, dos referidos autos de infração e dos referidos créditos tributários, deles decorrentes; - o percentual da multa de ofício é desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade e revela claramente a intenção confiscatória por parte da administração tributária, que atenta contra o patrimônio da contribuinte; - a jurisprudência interpreta que as multas fixadas em 75%, próximas ao valor do imposto, não são razoáveis e configuram confisco e as referidas multas contaminaram, por vício material, insanável, os créditos tributários de II, IPI vinculado, Cofins e PIS; - a autoridade executora deixou de intimar/notificar/informar as indispensáveis prorrogações do prazo, seja quanto ao MPF-F, seja quanto à continuidade da ação fiscal, e também deixou de intimar/notificar/informar as duas exclusões e respectivas inclusões de supervisor, em notório descumprimento de normas (Portaria RFB nº 3.014 e Decreto nº 70.235), cuja destinatária é a própria administração tributária; - o MPF é um instrumento dotado de formalidades. que necessitam ser obedecidas para legitimar as ações fiscais, ou melhor, a administração tributária estabeleceu ritos sacramentais às ações de seus servidores fiscais e essas regras tornaram- se vinculantes, e passaram a se revestir de essencialidade e imprescindibiliciade. Como consequência, sua desobediência ou inobservância refletem no processo administrativo fiscal e motivam a nulidade dos atos expedidos; - os vícios verificados no MPF-F implicam em nulidade dos autos de infração lavrados e dos créditos tributários constituídos; - quanto ao pedido, requer: seja acolhida totalmente a presente impugnação; seja declarada correta a classificação, adotada pela impugnante (código 6804.22.90 da NCM) que consta nas 14 (quatorze) DI's, objeto da presente ação fiscal; consequentemente, sejam declarados nulos, de pleno direito, os referidos autos de infração e os referidos créditos tributários, constituídos em favor do fisco, ante toda a fundamentação aduzida; sejam juntadas esta peça, e os documentos que a instruem, aos autos. A 2ª Turma da DRJ/08, Acórdão n° 108-011.890, negou provimento à impugnação, com decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 04/01/2010 a 09/04/2010 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ESFERAS DE CERÂMICA PARA MOAGEM E MOINHOS. ARTEFATO COM DUREZA EQUIVALENTE A 9 OU MAIS NA ESCALA DE MOHS. CÓDIGO NCM 6909.12.90. Esferas de cerâmica para moagem e moinhos com grau de dureza 9 ou mais na escala de Mohs classificam-se no código NCM 6909.12.90, por aplicação da (RGI) Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 6 nº 1 (texto da posição 6909) e nº 6 (texto da subposição 6909.12), bem como a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 da NCM (texto do subitem 6909.12.90), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 6909. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ESFERAS DE CERÂMICA PARA MOAGEM E MOINHOS. ARTEFATO COM DUREZA MENOR QUE 9 NA ESCALA DE MOHS. CÓDIGO NCM 6909.19.90. Esferas de cerâmica para moagem e moinhos com grau de dureza menor que 9 na escala de Mohs classificam-se no código NCM 6909.19.90, por aplicação da (RGI) nº 1 (texto da posição 6909) e nº 6 (texto da subposição 6909.19), bem como a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 da NCM (texto do subitem 6909.19.90), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 6909. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2010 a 09/04/2010 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira da mercadoria, não configurando lançamento por homologação do recolhimento realizado pelo contribuinte nem critério jurídico a ser observado pela autoridade fiscal, estando o respectivo despacho de importação sujeito a reexame no prazo quinquenal, por meio da denominada revisão aduaneira, a qual, por sua vez, não se confunde com a revisão de lançamento e não propicia a arguição de mudança de critério jurídico. PIS / COFINS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor referente a essas próprias contribuições; a exigência dessas contribuições deve ser feita nos moldes delimitados pela decisão judicial definitiva. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CIÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 7 contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite não ensejam a invalidade do Auto de Infração decorrente do procedimento fiscal. Em Recurso Voluntário, há a reiteração das razões de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, aponto o pronunciamento do STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, que decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 8 for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 9 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, nos termos do julgado, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Este processo trata da retificação da classificação fiscal das mercadorias decorrente de revisão aduaneira, com a consequente necessidade de recolhimento dos tributos devidos na importação e dos consectários legais, além de multa por erro de classificação fiscal, correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, com base no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A impugnação foi protocolada em 21/01/2014 (e-fls. 347) e encaminhada para julgamento em 07/03/2014 (e-fls. 458), com encaminhamento ratificado em 30/03/2020 (e- fls.459) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 24/03/2021 (e-fls. 460-s). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023, que: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. E, como bem observado pelo voto condutor do Processo n° 10680.906946/2017-80, Relator Rosaldo Trevisan, neste momento processual, não se debate a natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, tampouco a eventual aplicação do § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999: Considerando que o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, à luz do precedente vinculante do STJ ainda não transitado em julgado, pode ser travado no retorno do sobrestamento, assim como as demais questões processuais (por exemplo, a noticiada existência de representação criminal, no presente processo, que remeteria ao § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999), cabe, no caso, a nosso ver, apenas o sobrestamento, neste momento processual. No retorno do sobrestamento, e com entendimento mais claro sobre o conteúdo que Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.055 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723449/2013-01 10 efetivamente terá transitado em julgado no referido precedente vinculante do STJ (que apreciou, em concreto, apenas uma multa - prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/1966, mas aparentemente buscou ampliar o racional a diversas outras penalidades), este tribunal administrativo terá mais elementos para a continuidade da apreciação da lide. Ademais, ainda que neste caso haja a cobrança de tributos incidentes da importação, a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta atrai a aplicação do art. 100, do RICARF/2023, neste momento processual. Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário simplesmente o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 568DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903367/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903367/2020-41 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10508.720125/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.844
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO No presente processo esta Turma (com outra composição) já proferiu voto através da Resolução nº 1201-000.727 (fls. 56 a 62), de 18 de março de 2021, de forma que reproduzo o relatório daquele ato: 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedido de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentado pela empresa em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2017. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720125/2017-59 2 2. Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 3), com data de registro em 13/02/2017 e data de ciência em 21/02/2017 (e-fl. 29), a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débitos, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, situação que representou infringência ao inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3. Trata-se de um débito inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 5061601330420, código de receita nº 2294, SPU. 4. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em apertada síntese, que a inscrição é indevida pois se trata de débito de imóvel não lhe pertencente. 5. Em sessão de 26 de agosto de 2017, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 06-60.422 (e-fls.38/40), por considerar que: [...] em consulta ao sistema informatizado de controle da PGFN, observa-se que o débito encontra-se ativo aguardando ajuizamento. Portanto, o débito continua exigível. Com relação ao fato de que o débito está sendo discutido judicialmente, verifico que não há nos autos nenhum documento ou decisão que demonstre que essa discussão judicial tenha causado a suspensão da exigibilidade do débito em pauta. Em conseqüência, ao menos até a presente data, o débito continua exigível. Pelo exposto, tem-se que o débito constante no TI em pauta não foi regularizado no prazo legal - último dia útil de janeiro de 2017. 6. Cientificada da decisão em 23/03/2015 (e-fl. 233, Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2015 (e- fls. 236/258), onde, para fins de demonstrar o equívoco cometido pelas doutas autoridades fiscais, anexa aos autos certidões de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, para comprovar que não é detentora do direito de ocupação do referido imóvel hábil a ensejar quaisquer exigências fiscais. Por conseguinte, o débito impeditivo para sua opção pelo Simples Nacional não lhe pertence. Ao final do voto, determinou a relatora, Conselheira Gisele Barra Bossa, in verbis: 18. Feitas essas considerações, com o intuito de sanar tal vício, dada a fé pública das certidões de inteiro teor apresentadas e diante da dúvida razoável colocada, mostra se adequada a CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA para que a douta autoridade preparadora: (i) intime a SPU com o fito de esclarecer se o direito de ocupação aqui em análise pertence ou pertencia à época a ora Recorrente e, portanto, cabíveis as exigências relativas às taxas de ocupação constantes do documento de e-fl. 26 (item 9 deste voto); e (ii) intime a PGFN com o intuito de confirmar a correlação entre o valor inscrito em dívida ativa (constante do termo de indeferimento, item 8 deste voto) e a exigência apontada pela Recorrente (documento de e-fls. 26), bem como para fins de informar se há Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720125/2017-59 3 discussão judicial em curso e potencial causa a suspensiva da exigibilidade do débito em pauta. 19. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo de forma a esclarecer todos esses itens, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. [Grifamos]. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. Como visto do relatório acima, esta Turma já se pronunciou no presente processo, havendo determinado sua conversão em diligência para que: (i) Se intimasse a SPU com o fito de esclarecer se o direito de ocupação aqui em análise pertence ou pertencia à época a ora Recorrente e, portanto, cabíveis as exigências relativas às taxas de ocupação constantes do documento de e-fl. 26 (item 9 deste voto); e (ii) Se intimasse a PGFN com o intuito de confirmar a correlação entre o valor inscrito em dívida ativa (constante do termo de indeferimento, item 8 deste voto) e a exigência apontada pela Recorrente (documento de e-fls. 26), bem como para fins de informar se há discussão judicial em curso e potencial causa a suspensiva da exigibilidade do débito em pauta. (iii) Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deveria elaborar Relatório Conclusivo de forma a esclarecer todos esses itens, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifestasse no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornassem os autos ao E. CARF para julgamento. Após algumas intimações e expedição de ofícios, o presente processo foi devolvido ao CARF, através do Despacho incluído à folha 107, com os seguintes dizeres: Devolva-se os autos ao CARF com as informações coletadas em decorrência da deligência instaurada por meio da Resolução de fls. 56 a 62. Acrescento a tela do processo vinculado, mostrando a última movimentação feita pela PRFN e os Termos de Indeferimento à Opção pelo Simples Nacional emitidos de 2017 até 2025. Verifica-se que a diligência determinada não foi cumprida, visto que apesar das intimações e ofícios emitidos, as informações contantes do processo não são suficientes a dirimir Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720125/2017-59 4 os questionamentos da citada Resolução, bem como não foi elaborado o Relatório Conclusivo requisitado e, por conseguinte, dele não foi dado ciência à recorrente. Desta forma, é imperioso que retornem os autos à unidade preparadora para o correto e completo cumprimento das determinações da Resolução nº 1201-000.727, com a elaboração do Relatório Conclusivo citado, do qual deverá ser dada ciência à recorrente para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 113DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18050.720108/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CÔNJUGES. BENS COMUNS. Configura-se a solidariedade tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN, entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens em relação à alienação de patrimônio comum, sendo facultado ao Fisco exigir a totalidade do crédito de qualquer um dos coobrigados, especialmente quando um deles concentra a declaração dos referidos bens em seu ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A entrega de unidade imobiliária para quitação, parcial ou total, de débito relativo à aquisição de outro imóvel caracteriza dação em pagamento, operação esta equiparada à alienação para fins de incidência do imposto sobre a renda, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 7.713/1988. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão do ganho de capital por permuta exige que a operação seja realizada exclusivamente entre unidades imobiliárias e que a escritura pública correspondente seja lavrada sob a natureza jurídica de permuta, não se aplicando a transações instrumentalizadas como compra e venda quitadas mediante dação em pagamento. ISENÇÃO. REINVESTIMENTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 39 DA LEI N.º 11.196/2005. A isenção do ganho de capital prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005 não alcança a alienação de terrenos ou glebas sem edificação residencial, tampouco pode ser fruída mais de uma vez em um prazo de cinco anos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. DOENÇA GRAVE. FORÇA MAIOR. Embora o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos autorize o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, deve o acréscimo ser afastado quando comprovado que a inércia do contribuinte decorreu de circunstância de força maior, como o acometimento de doença grave própria e do cônjuge, o que descaracteriza o intuito de dificultar a fiscalização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA N° 108 DO CARF. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário lançado, incluindo a multa de ofício, por constituir esta obrigação principal que integra o montante do débito não adimplido no vencimento, nos termos da Súmula n° 108 do CARF.
Numero da decisão: 2302-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CÔNJUGES. BENS COMUNS. Configura-se a solidariedade tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN, entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens em relação à alienação de patrimônio comum, sendo facultado ao Fisco exigir a totalidade do crédito de qualquer um dos coobrigados, especialmente quando um deles concentra a declaração dos referidos bens em seu ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A entrega de unidade imobiliária para quitação, parcial ou total, de débito relativo à aquisição de outro imóvel caracteriza dação em pagamento, operação esta equiparada à alienação para fins de incidência do imposto sobre a renda, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 7.713/1988. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão do ganho de capital por permuta exige que a operação seja realizada exclusivamente entre unidades imobiliárias e que a escritura pública correspondente seja lavrada sob a natureza jurídica de permuta, não se aplicando a transações instrumentalizadas como compra e venda quitadas mediante dação em pagamento. ISENÇÃO. REINVESTIMENTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 39 DA LEI N.º 11.196/2005. A isenção do ganho de capital prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005 não alcança a alienação de terrenos ou glebas sem edificação residencial, tampouco pode ser fruída mais de uma vez em um prazo de cinco anos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. DOENÇA GRAVE. FORÇA MAIOR. Embora o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos autorize o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, deve o acréscimo ser afastado quando comprovado que a inércia do contribuinte decorreu de circunstância de força maior, como o acometimento de doença grave própria e do cônjuge, o que descaracteriza o intuito de dificultar a fiscalização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA N° 108 DO CARF. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário lançado, incluindo a multa de ofício, por constituir esta obrigação principal que integra o montante do débito não adimplido no vencimento, nos termos da Súmula n° 108 do CARF.

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INTERESSE COMUM. CÔNJUGES. BENS COMUNS. Configura-se a solidariedade tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN, entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens em relação à alienação de patrimônio comum, sendo facultado ao Fisco exigir a totalidade do crédito de qualquer um dos coobrigados, especialmente quando um deles concentra a declaração dos referidos bens em seu ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A entrega de unidade imobiliária para quitação, parcial ou total, de débito relativo à aquisição de outro imóvel caracteriza dação em pagamento, operação esta equiparada à alienação para fins de incidência do imposto sobre a renda, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 7.713/1988. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão do ganho de capital por permuta exige que a operação seja realizada exclusivamente entre unidades imobiliárias e que a escritura pública correspondente seja lavrada sob a natureza jurídica de permuta, não se aplicando a transações instrumentalizadas como compra e venda quitadas mediante dação em pagamento. ISENÇÃO. REINVESTIMENTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 39 DA LEI N.º 11.196/2005. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 2 A isenção do ganho de capital prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005 não alcança a alienação de terrenos ou glebas sem edificação residencial, tampouco pode ser fruída mais de uma vez em um prazo de cinco anos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. DOENÇA GRAVE. FORÇA MAIOR. Embora o não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos autorize o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, deve o acréscimo ser afastado quando comprovado que a inércia do contribuinte decorreu de circunstância de força maior, como o acometimento de doença grave própria e do cônjuge, o que descaracteriza o intuito de dificultar a fiscalização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA N° 108 DO CARF. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário lançado, incluindo a multa de ofício, por constituir esta obrigação principal que integra o montante do débito não adimplido no vencimento, nos termos da Súmula n° 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, Antonio Carlos Monteiro da Silva Lopes, contra o Acórdão n.º 08-45.722, proferido pela 6.ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR) (fls. 210/234), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Auto de Infração n.º 18050.720108/2018-20 (fls. 2/9) e a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)por omissão de Ganho de Capital apurado no ano-calendário de 2013, com a aplicação da Multa de Ofício agravada de 112,50% (cento e doze vírgula cinquenta por cento) e juros de mora. 1.1LANÇAMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado com o objetivo de analisar a tributação incidente sobre rendimentos decorrentes de alienações de bens imóveis ocorridas no ano calendário de 2013. A fiscalização aponta que, após sucessivas intimações para a apresentação de documentos e esclarecimentos, o Contribuinte manteve-se inerte, o que motivou diligências a Cartórios para obtenção de informações essenciais à conclusão do procedimento fiscal. A fiscalização apurou que o Contribuinte e seu cônjuge, a Sra. Wanda Monteiro Lopes, casados em regime de comunhão de bens, realizaram a aquisição de um imóvel residencial, apartamento 2201 do Edifício Mansão Philheto Sobrinho, pelo valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por meio de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em 26/06/2013 (fl. 11). O pagamento por esta aquisição se deu, em sua totalidade, por meio da transferência de outros dois bens imóveis, configurando, para a Autoridade Lançadora, Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 4 uma dação em pagamento. A primeira parte do pagamento foi realizada pela transferência do Apartamento 601 (valor de R$ 3.500.000,00), operação esta que o Contribuinte declarou e utilizou a isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005, e que foi acatada pela fiscalização, por se tratar de imóvel residencial com reinvestimento imediato (fl. 12). A segunda parte do pagamento, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deu-se pela transferência do imóvel denominado Gleba 21, ocorrida em 19/12/2013. A fiscalização constatou que a Gleba 21 havia sido adquirida pelo Contribuinte, também em dezembro de 2013 (09/12/2013), por meio de dação em pagamento a título de distribuição de lucros de uma pessoa jurídica da qual era sócio, sendo o custo de aquisição atribuído o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). O Ganho de Capital na alienação da Gleba 21 foi calculado pela diferença positiva entre o valor de alienação (R$ 1.500.000,00) e o custo de aquisição (R$ 550.000,00), resultando em R$ 950.000,00. Após a aplicação do fator de redução legal (FR2 da Lei n.º 11.196/2005), o valor tributável foi apurado em R$ 946.686,60. Aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento), o IRPF devido totalizou R$ 142.002,99 (fl. 6 e 13). 1.2 IMPUGNAÇÃO Em sede de Impugnação (fls. 100/115), os contribuintes alegaram: a) Nulidade do Auto de Infração: Sustentaram erro de procedimento na lavratura do auto integralmente contra o Sr. Antonio Carlos, argumentando que, sendo o bem comum ao casal, a fiscalização deveria ter lavrado autos apartados cobrando 50% de cada cônjuge, conforme orientações do "Perguntão" da RFB e o art. 22 da IN SRF nº 84/2001. b) Natureza de Permuta: Argumentaram que a operação foi, em essência, uma permuta (troca do apto 601 e Gleba 21 pelo apto 2201), sendo isenta de IR por não haver recebimento de torna, conforme art. 121 do RIR/99 e IN SRF nº 107/88. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 5 c) Afastamento do Agravamento da Multa: Defenderam que a inércia em atender as intimações decorreu de força maior, visto que ambos os cônjuges (idosos de 80 e 78 anos)enfrentavam tratamentos graves de câncer e procedimentos cirúrgicos complexos no período fiscalizatório. d) Exclusão de Juros sobre Multa: Requereram o afastamento dos juros moratórios sobre a multa de ofício, alegando falta de autorização legal e citando jurisprudência do CARF. 2.DECISÃO RECORRIDA A DRJ/Fortaleza, por meio do Acórdão nº 08-45.722 (fls. 210/234), decidiu pela Improcedência da impugnação sob os seguintes fundamentos: Rejeitou a nulidade, afirmando que a solidariedade (art. 124, I, do CTN) permite ao Fisco exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer um dos devedores, sem benefício de ordem. Afastou a tese de permuta, pois a escritura pública lavrada foi de compra e venda e não de permuta, requisito essencial para a exclusão do ganho de capital (art. 121, II, do RIR/99). Manteve o agravamento da multa de 112,50%, argumentando que, embora o contribuinte tenha comparecido à repartição em 16/02/2018, manteve-se inerte até o fim do procedimento. Manteve a incidência de juros sobre a multa com base na Solução de Consulta nº 47 Cosit/2016 e arts. 113 e 161 do CTN. 3.RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 246/265), reiterando integralmente os termos da impugnação. Destacou que a fiscalização ignorou a realidade clínica dos recorrentes, comprovada por exames e relatórios médicos anexos, que justificavam a impossibilidade física de atender às demandas do AFRFB no prazo assinalado. Reforçou que a substância econômica do negócio era de permuta imobiliária pura, devendo prevalecer sobre a forma jurídica adotada na escritura. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. QUESTÕES PRELIMINARES E SOLIDARIEDADE O Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado em seu nome, abrangendo 100% do ganho de capital, enquanto a tributação deveria ter sido realizada em autos apartados, na proporção de 50% para cada cônjuge, em virtude do regime de comunhão de bens. Não se verifica vício capaz de anular o lançamento. O regime de bens do casamento estabelece que os bens pertencem a ambos os cônjuges, caracterizando copropriedade e, consequentemente, interesse comum no fato gerador. O Art. 124, inciso I, do CTN, estabelece a responsabilidade solidária sem benefício de ordem, permitindo ao Fisco exigir a totalidade do crédito de qualquer coobrigado. Tendo o Recorrente declarado a totalidade dos bens em sua DIRPF, a autuação integral em seu nome, com a inclusão do cônjuge como solidário, atende aos requisitos do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 22 da IN SRF n.º 84/2001. Portanto, rejeito a preliminar . 3 .MÉRITO 3.1 TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL No mérito, a controvérsia reside na classificação da operação envolvendo a Gleba 21. O Recorrente sustenta tratar-se de permuta isenta, enquanto o Fisco a classifica como dação em pagamento tributável. A operação consistiu na quitação de parte do preço de um apartamento mediante a entrega da Gleba 21. Juridicamente, tal entrega para extinção de obrigação pecuniária Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 7 constitui dação em pagamento, fato que o Art. 3º, § 3º, da Lei n.º 7.713/1988 expressamente equipara à alienação para fins de ganho de capital. A regra de exclusão para permutas (Art. 121, II, do RIR/99)exige escritura pública de permuta e identidade de natureza entre os bens (unidades imobiliárias), requisitos não preenchidos, visto que o imóvel entregue era um terreno (Gleba) e a transação foi instrumentalizada como compra e venda com dação. Inaplicável, outrossim, a isenção do art. 39 da Lei n.º 11.196/2005. A referida norma exige que o bem alienado seja residencial, o que não ocorre com uma gleba de terra nua. Ademais, o Recorrente já havia usufruído do benefício no mesmo ano-calendário (alienação do Apartamento 601), o que veda nova fruição no prazo de cinco anos, § 5º do mesmo artigo. Mantém-se, pois, a exigência do imposto. 3.2PENALIDADES E JUROS Quanto ao agravamento da Multa de Ofício para 112,50%, assiste razão parcial ao Recorrente. A farta documentação médica (fls. 132/201) comprova que o não atendimento às intimações fiscais ocorreu em período de tratamento de câncer do Contribuinte e de seu cônjuge. Tal circunstância caracteriza força maior, afastando o elemento subjetivo de dolo ou resistência injustificada necessário para o agravamento previsto no art. 44, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996. Em observância à razoabilidade, a multa deve ser reduzida ao patamar de 75%. 3.3 INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA Por fim, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa, a exigência é legítima. A multa de ofício, uma vez lançada, integra o crédito tributário como obrigação principal (Art. 139 do CTN), sujeitando-se à incidência de juros moratórios pela SELIC conforme previsto no art. 161 do CTN e na legislação específica. A matéria referente à incidência de juros de mora sobre a multa, encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 108 do CARF, in verbis: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.380 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720108/2018-20 8 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 4.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para nº mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima delineada. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10508.720457/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A referência à investigação externa como elemento de impulso da fiscalização não invalida o lançamento quando esse se fundamenta em elementos probatórios autônomos colhidos no curso da ação fiscal. Ausente demonstração de perseguição, desvio de finalidade ou violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, não há nulidade a ser reconhecida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional exige a comprovação de pagamento antecipado do tributo. Não demonstrado o recolhimento, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). DESISTÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.A apresentação de pedido formal de desistência quanto à matéria impugnada implica a renúncia ao direito de discussão na esfera administrativa. Em consequência, resta prejudicado o exame da multa qualificada, devendo a análise restringir-se às demais questões remanescentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de participação conjunta na situação que constitui o fato gerador. A mera condição de sócio ou o suposto benefício indireto não caracterizam interesse comum, impondo-se o afastamento da responsabilidade. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. A responsabilização de administradores exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, vinculados ao fato gerador do tributo. Não demonstrados tais elementos, nem sua relação com as infrações discutidas, afasta-se a responsabilidade pessoal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas apropriadas a título de depreciação somente são dedutíveis quando devidamente comprovadas por registros que permitam a identificação dos bens, seus valores e datas de aquisição, método e taxas de depreciação, início de utilização, bem como eventuais baixas, acréscimos ou reavaliações. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da legitimidade dos valores e autoriza a glosa fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A dedutibilidade das despesas operacionais exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou fornecimento de bens, bem como o atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade em relação às atividades da Contribuinte. Não comprovados tais pressupostos, impõe-se a glosa das despesas. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. As despesas financeiras somente são dedutíveis quando comprovadamente necessárias, usuais e normais às atividades da pessoa jurídica. A ausência desses requisitos, especialmente quando evidenciada a falta de vinculação com a atividade produtiva, autoriza a glosa dos valores.
Numero da decisão: 1302-007.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e quanto à parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, acordam em negar-lhe provimento. Em relação à imputação de responsabilidade, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastá-la. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A referência à investigação externa como elemento de impulso da fiscalização não invalida o lançamento quando esse se fundamenta em elementos probatórios autônomos colhidos no curso da ação fiscal. Ausente demonstração de perseguição, desvio de finalidade ou violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, não há nulidade a ser reconhecida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional exige a comprovação de pagamento antecipado do tributo. Não demonstrado o recolhimento, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). DESISTÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.A apresentação de pedido formal de desistência quanto à matéria impugnada implica a renúncia ao direito de discussão na esfera administrativa. Em consequência, resta prejudicado o exame da multa qualificada, devendo a análise restringir-se às demais questões remanescentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de participação conjunta na situação que constitui o fato gerador. A mera condição de sócio ou o suposto benefício indireto não caracterizam interesse comum, impondo-se o afastamento da responsabilidade. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. A responsabilização de administradores exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, vinculados ao fato gerador do tributo. Não demonstrados tais elementos, nem sua relação com as infrações discutidas, afasta-se a responsabilidade pessoal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas apropriadas a título de depreciação somente são dedutíveis quando devidamente comprovadas por registros que permitam a identificação dos bens, seus valores e datas de aquisição, método e taxas de depreciação, início de utilização, bem como eventuais baixas, acréscimos ou reavaliações. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da legitimidade dos valores e autoriza a glosa fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A dedutibilidade das despesas operacionais exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou fornecimento de bens, bem como o atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade em relação às atividades da Contribuinte. Não comprovados tais pressupostos, impõe-se a glosa das despesas. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. As despesas financeiras somente são dedutíveis quando comprovadamente necessárias, usuais e normais às atividades da pessoa jurídica. A ausência desses requisitos, especialmente quando evidenciada a falta de vinculação com a atividade produtiva, autoriza a glosa dos valores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e quanto à parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, acordam em negar-lhe provimento. Em relação à imputação de responsabilidade, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastá-la. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A referência à investigação externa como elemento de impulso da fiscalização não invalida o lançamento quando esse se fundamenta em elementos probatórios autônomos colhidos no curso da ação fiscal. Ausente demonstração de perseguição, desvio de finalidade ou violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, não há nulidade a ser reconhecida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional exige a comprovação de pagamento antecipado do tributo. Não demonstrado o recolhimento, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). DESISTÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de pedido formal de desistência quanto à matéria impugnada implica a renúncia ao direito de discussão na esfera administrativa. Em consequência, resta prejudicado o exame da multa qualificada, devendo a análise restringir-se às demais questões remanescentes. Fl. 17721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional exige a demonstração de participação conjunta na situação que constitui o fato gerador. A mera condição de sócio ou o suposto benefício indireto não caracterizam interesse comum, impondo-se o afastamento da responsabilidade. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. A responsabilização de administradores exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, vinculados ao fato gerador do tributo. Não demonstrados tais elementos, nem sua relação com as infrações discutidas, afasta-se a responsabilidade pessoal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas apropriadas a título de depreciação somente são dedutíveis quando devidamente comprovadas por registros que permitam a identificação dos bens, seus valores e datas de aquisição, método e taxas de depreciação, início de utilização, bem como eventuais baixas, acréscimos ou reavaliações. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da legitimidade dos valores e autoriza a glosa fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A dedutibilidade das despesas operacionais exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou fornecimento de bens, bem como o atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade em relação às atividades da Contribuinte. Não comprovados tais pressupostos, impõe-se a glosa das despesas. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. As despesas financeiras somente são dedutíveis quando comprovadamente necessárias, usuais e normais às atividades da pessoa jurídica. A ausência desses requisitos, especialmente quando evidenciada a falta de vinculação com a atividade produtiva, autoriza a glosa dos valores. Fl. 17722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e quanto à parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, acordam em negar-lhe provimento. Em relação à imputação de responsabilidade, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastá- la. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 12.341/12.364) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 12.366/12.385); relativos ao período de 2010 e 2011, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 5.771.750,71, os quais abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa de ofício1, a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 1.873.649,13 955.894,55 1.407.225,66 4.236.769,34 CSLL 678.833,68 346.306,44 509.841,25 1.534.981,37 1 Sendo multa de ofício de 150% para a infração caracterizada como despesa indedutível de depreciação incidente sobre instalações. Nas demais infrações a multa de ofício foi de 75%. Fl. 17723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 4 TOTAL 5.771.750,71 2. De acordo com o “Termo de Verificação de Infração” (e-fls. 12.387/12.444), a Contribuinte teria reduzido indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio do aproveitamento de despesas consideradas indedutíveis. As principais glosas recaíram sobre quatro grupos: i) depreciação de construção em andamento, ii) despesas não comprovadas, iii) despesas financeiras não necessárias e iv) depreciação sobre instalações. 3. A Autoridade Fiscal afirma que, para aceitar a dedução de uma despesa, é preciso comprovar sua existência, valor correto, efetiva aquisição do bem ou serviço, vinculação ao período, necessidade para a atividade da empresa e caráter usual ou normal. Como, após várias intimações, prorrogações e reintimações, a Contribuinte não apresentou documentação suficiente, o Fisco concluiu que esses requisitos não foram atendidos, conforme se verifica dos seguintes trechos: “3.5. Infrações tributárias verificadas 36- Registradas as constatações, solicitações e esclarecimentos delineados nos tópicos precedentes, à vista do que se tem anexado ao processo, bem como das disposições previstas na legislação em vigor, especialmente a fiscal e a societária, que refletem na apuração dos tributos federais, os procedimentos utilizados pela Fiscalizada resultaram: (i) Na diminuição das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, mediante "aproveitamento indevido de "Despesas Indedutíveis",' assim definidas pela legislação, porque não comprovadas, não necessárias, não usuais ou carentes de normalidade, tendo por pressuposto a atividade da pessoa jurídica e a manutenção da respectiva fonte produtora de rendas; (ii) Na insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, motivada pela exclusão de receitas tributáveis da base de cálculo, bem como pela tomada de créditos sem amparo legal; (iii) Na falta de recolhimento do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F, quando a Contribuinte, responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, deixou de cobrar, declarar e recolher o tributo incidente sobre as operações de crédito em que figurou na condição de mutuante. (iv) Na falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre suposto pagamento de serviço, comprovado não efetivamente prestado ("pagamento sem causa ou de operação não comprovada"), revelando simulação com vistas à retirada de recursos tributáveis sem a devida tributação; 37- À visa do exposto, referida conduta ensejou lançamentos tributários fundamentados na ocorrência das seguintes infrações: Fl. 17724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 5 (i) Redução Indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:—AC 2010 e 2011; (ii) Insuficiência de Recolhimento do PIS e COFINS -'AC 2011; (iii) Falta de Recolhimento do IOF - AC 2010 é 2011; (iv) IRRF sobre Pagamento Sem Causa -À02010 e 2011. 38- Antes de individualizarmos a descrição dos fatos e a fundamentação legal das infrações apuradas no Procedimento Fiscal (anos-calendário 2010 e 2011, exercícios 2011 e 2012), é pertinente deixar registrado a estranheza na conduta da Fiscalizada, quanto à apresentação dos documentos requisitados por ocasião dos trabalhos atinentes ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, o qual foi objeto de encerramento parcial, conforme já se manifestou no item 03. 39- Nesse pressuposto, embora a fiscalização tenha insistentemente requisitado a documentação e, para tanto, concedido prazo razoável, a Contribuinte não permitiu a formação do juízo de admissibilidade acerca da dedutibilidade das diversas despesas questionadas, já que a documentação não foi apresentada nos contornos requisitados. Contudo, juntamente com sua Impugnação, foram apresentados/anexados inúmeros documentos, até então, desconhecidos da fiscalização (PAF n°19515.721.542/2014-51). 40- Esclarecendo melhor, podemos citar, apenas a título de exemplo, ocorrências do tipo: (i) Durante um prazo elástico, a fiscalização requisitou amplo conjunto probatório acerca da dedutibilidade de certa despesa (nota fiscal, comprovação do pagamento, comprovação da efetiva ocorrência da prestação/aquisição, vinculação às atividades necessárias, usuais ou normais, etc); (ii) A Contribuinte deixou de apresentar os documentos na forma requisitada, dando causa à autuação, já que a fiscalização foi instada a entender razoável referida indedutibilidade; (iii) Entre a data da ciência do auto de infração e a da apresentação da impugnação (aproximados 30 dias), diversos documentos, antes não encontrados/apresentados, fundamentam os argumentos levantados na lide, quais sejam: "houve lançamento sob o fundamento da falta de nota fiscal, mas ela está no anexo da peça contestatória. Logo, a contestação deverá ser procedente”.” 4. Quanto à depreciação sobre construções em andamento, a Fiscalização entendeu que a Contribuinte registrou despesa sem demonstrar sequer a existência da construção, nem apresentar mapas de depreciação, valor residual, comprovantes de pagamento ou documentação do serviço. Por isso, glosou a despesa e refez a apuração do IRPJ e da CSLL. 5. Em relação às despesas não comprovadas, foram questionados gastos com aluguel, assessorias, manutenção, reparos e outros serviços. Embora tenha havido entrega parcial de Fl. 17725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 6 documentos, a Fiscalização considerou que não houve prova suficiente da efetividade, necessidade e dedutibilidade dos dispêndios, promovendo a glosa dessas despesas. 6. Sobre as despesas financeiras, a Fiscalização apurou que a Contribuinte contraiu empréstimos bancários onerosos e, ao mesmo tempo, repassou recursos a empresas ligadas por mútuo sem cobrar encargos. Assim, entendeu que os juros pagos não eram necessários à atividade empresarial, mas resultavam de mera liberalidade, razão pela qual também os considerou indedutíveis. 7. No tocante à depreciação sobre instalações, a Fiscalização vinculou a infração a supostos pagamentos sem causa a Merrett Engenharia e Princesa Materiais de Construção. Segundo o relatório, as operações não teriam ocorrido de fato, as notas fiscais seriam inidôneas, haveria semelhanças de caligrafia e assinaturas nos documentos e os depoimentos colhidos apontariam inexistência das prestações de serviços e vendas. A conclusão foi de que houve simulação para inflar indevidamente a conta de instalações, gerar depreciação indevida e retirar recursos da sociedade sem tributação. 8. A Autoridade entendeu, ainda, por aplicar a multa de ofício na modalidade qualificada, relativa à glosa da depreciação sobre instalações, sob fundamento de fraude e dolo. 9. Além disso, a Fiscalização entendeu por, à luz dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), responsabilizar pessoalmente o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti, sob o fundamento de que ele teria sido o mentor dos lançamentos contábeis simulados, com o objetivo de reduzir tributos e canalizar benefícios ao seu patrimônio, nos seguintes termos: “237- Aproveita-se ao caso, por estrita relação de pertinência, os fatos sintetizados nos itens 233 e 235, na medida em que o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti - mentor e controlador da "confusão" patrimonial reinante no grupo Sasil, onde 'vários cenários contábeis são construídos em distanciamento dos pressupostos fáticos que supostamente os, fundamentariam -, aumentou indevidamente a conta contábil "Instalações", porquanto ficou constatada a 'ocorrência de "pagamentos sem causa ou de operação não comprovada", referentes a serviços e aquisição de mercadorias, efetivamente não realizados, revelando simulação com vistas à retirada de recursos tributáveis sem a devida tributação, bem como redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL decorrente da contabilização de "Despesas de Depreciação Sobre Instalações. Tudo isso, como já se debateu fartamente, com o propósito (ânimo subjetivo) de canalizar os "frutos" resultantes para o patrimônio pessoal do então Sujeito Passivo Solidário, proprietário de 99% da Stahl, que detém 95% da Sasil, o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti. 238- Nessa premissa, nos termos do art. 124, inciso I, c/c com o art. 135, inciso III, da Lei n2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), será lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, mediante o qual o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Fl. 17726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 7 Cavalcanti, responderá solidariamente pelos créditos tributários constituídos relativamente às infrações: (i) Redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por meio de "Depreciação Incidente sobre Instalações"; (ii) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou Não Comprovados supostamente realizados à Merrett Engenharia e Incorporações Ltda e Princesa Materiais de Construção Ltda”. 10. A Contribuinte e o responsável foram cientificados do lançamento e apresentaram Impugnação, em peça única, cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) Sustenta a nulidade do procedimento fiscal por falta de motivação, afirmando que a Fiscalização teria sido indevidamente vinculada à chamada Operação Alquimia, investigação que se arrasta há mais de dez anos sem conclusão, sem denúncia e com decisão do STJ determinando o trancamento da ação quanto ao suposto crime tributário. Por isso, defende que não haveria correlação válida entre a operação policial e o crédito tributário lançado. (ii) Também alega a ilegitimidade passiva de Paulo Sérgio, incluído como responsável tributário com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Argumenta que a responsabilização pessoal de sócio-administrador exige prova de ato doloso, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não teria sido demonstrado pela Fiscalização. Afirma que a inclusão do sócio ocorreu por mera presunção, sem prova de que ele tenha praticado ato ilícito pessoal ou autorizado diretamente as operações questionadas. (iii) Quanto à decadência, sustenta que IRPJ e CSLL se submetem a lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial deveria ser contado a partir dos fatos geradores. Como as exigências foram cientificadas apenas em dezembro de 2015, entende que os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2010 estariam decaídos, já que havia recolhimentos antecipados. Rebate ainda a aplicação do artigo 173, I, do CTN à glosa de depreciação sobre instalações, por ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. (iv) No mérito, defende a legitimidade das despesas glosadas com depreciação sobre construções em andamento e instalações, afirmando que os serviços prestados por MERRETT e PRINCESA LTDA. foram efetivamente realizados. Diz que as obras ocorreram em unidades localizadas em Jaboatão dos Guararapes e Salvador, envolvendo construção de tanques, pátios, pavimentação, muros de contenção, portões metálicos e outras Fl. 17727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 8 benfeitorias. Alega que, embora na fiscalização não tenha conseguido apresentar todos os documentos por causa dos transtornos decorrentes da Operação Alquimia, posteriormente localizou notas fiscais, cronogramas financeiros, plantas, fotografias, laudos técnicos e laudo de avaliação imobiliária, todos aptos, segundo sustenta, a comprovar a efetiva execução das obras e a aquisição dos materiais. (v) Ainda em relação às demais glosas, sustenta a existência e comprovação das despesas com aluguel, assessorias, manutenção, reparos e outros serviços, bem como a improcedência da acusação de despesas desnecessárias com juros. Afirma que atendeu às intimações fiscais e apresentou documentos comprobatórios durante a ação fiscal, de modo que não teria sido omissa, e que os elementos juntados seriam suficientes para demonstrar a efetividade e necessidade das despesas deduzidas. (vi) A Impugnante também impugna a multa qualificada, afirmando que não ficaram configuradas as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sustenta que a qualificação foi baseada apenas em presunção de dolo, fraude ou simulação decorrente da ausência inicial de parte da documentação. Reforça que as operações com MERRETT e PRINCESA teriam sido reais e que os depoimentos de representantes dessas empresas não mereceriam credibilidade, pois eles teriam interesse em negar as operações para evitar repercussões tributárias próprias. Assim, requer, ao menos, a redução da multa para o percentual ordinário de 75%. (vii) Além disso, pede a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base em entendimento do CARF. (viii) Por fim, requer o deferimento de diligência e a possibilidade de juntada posterior de documentos no curso do processo administrativo. 11. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 30 de janeiro de 2017, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), em Acórdão de nº 10- 57.857 (e-fls. 17.584/17.619), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) A decisão rejeitou a preliminar de nulidade por vício de motivação. Entendeu-se que a fiscalização de contribuintes pela Receita Federal decorre de critérios técnicos e impessoais, inseridos na esfera de discricionariedade administrativa, não havendo obrigação de a Autoridade justificar especificamente por que determinado contribuinte foi selecionado para fiscalização. Como a Impugnante não demonstrou perseguição, quebra de isonomia, parcialidade ou qualquer desvio de Fl. 17728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 9 finalidade, concluiu-se pela validade da ação fiscal, independentemente de eventual referência à Operação Alquimia. (ii) No ponto da decadência, a decisão reconheceu parcialmente a tese da Contribuinte. Afirmou que, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e o prazo decadencial conta-se da ocorrência do fato gerador. No caso, verificou-se que houve recolhimento de CSLL relativo ao primeiro trimestre de 2010, razão pela qual a exigência referente ao fato gerador de 31.03.2010 foi considerada decadente, já que a homologação tácita ocorreu em 31.03.2015 e o lançamento só foi cientificado em dezembro de 2015. Por isso, foi cancelada essa parcela da cobrança. Em contrapartida, quanto à infração relativa à depreciação sobre instalações, entendeu-se que, diante da presença de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de modo que não houve decadência para essa parte da exigência. (iii) Quanto à depreciação incidente sobre construção em andamento, a decisão manteve a glosa. Registrou-se que a Contribuinte teve prazo amplo, com diversas intimações e reintimações, para apresentar documentação comprobatória da origem, natureza e legitimidade das despesas, mas não trouxe elementos mínimos capazes de individualizar os bens depreciados, demonstrar a taxa aplicada, o mapa de depreciação, o valor residual ou o momento em que os bens teriam sido instalados e colocados em operação. Como a legislação exige prova de que os bens estejam ligados à atividade produtiva e aptos a gerar depreciação dedutível, e como tal prova não foi apresentada, concluiu-se pela indedutibilidade dessas despesas. (iv) Em relação à depreciação sobre instalações, a decisão também manteve a exigência. O fundamento central foi a ausência de comprovação da efetividade das operações realizadas com as empresas MERRETT e PRINCESA LTDA., que teriam dado suporte aos registros contábeis. Segundo o voto, a Fiscalização identificou pagamentos e adiantamentos sem lastro documental idôneo, e a documentação apresentada na Impugnação não foi suficiente para demonstrar que tais empresas efetivamente prestaram serviços ou forneceram materiais. (v) No que se refere à alegada obra em Jaboatão dos Guararapes, a decisão considerou inverossímil a tese de que pagamentos feitos em 2010, inclusive tratados como adiantamentos, se referissem a obras concluídas anos antes, em 2006 e 2007. Os cronogramas apresentados foram considerados frágeis, por não terem assinatura, data nem indicação das Fl. 17729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 10 empresas envolvidas. As fotografias e croquis também não foram reputados suficientes para vincular as supostas obras aos pagamentos discutidos. Além disso, reputou-se pouco razoável que materiais de construção tivessem sido transportados da Bahia para Pernambuco nas condições narradas, o que enfraqueceu ainda mais a versão defensiva. (vi) Quanto à alegada obra em Salvador, a decisão entendeu que os documentos juntados também eram insuficientes. O cronograma financeiro apresentado não indicava a participação da MERRETT ou da PRINCESA LTDA., e as fotografias apenas demonstravam a existência de reformas no imóvel, sem comprovar quem as executou, quando ocorreram ou qual a relação delas com os pagamentos realizados em 2010. Os laudos de avaliação imobiliária também não foram considerados aptos a demonstrar a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento de bens pelas empresas mencionadas. Assim, a decisão concluiu que não havia prova idônea da efetividade das operações e que as notas fiscais emitidas não bastavam, especialmente diante de indícios de que as empresas estavam inativas e de que os documentos fiscais exibiam a mesma caligrafia. (vii) Sobre as demais despesas glosadas, como aluguel, assessoria jurídica e comercial, assessoria técnica, manutenção, reparos e outros serviços, a decisão entendeu que a Contribuinte não conseguiu comprovar sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade. Destacou-se que a Fiscalização concedeu prazo extenso para produção de provas e elaborou relatórios específicos indicando, despesa por despesa, quais documentos haviam sido apresentados e porque eram insuficientes. A Impugnação, porém, limitou-se a sustentar genericamente que a documentação já juntada bastaria, sem trazer novos elementos nem estabelecer correlação concreta entre os documentos do processo e os valores questionados. Por isso, prevaleceu a conclusão fiscal pela indedutibilidade. (viii) No tocante às despesas financeiras com juros, a decisão assentou que a Contribuinte não apresentou defesa específica nem documentos aptos a afastar a autuação. Ficou consignado que a empresa teria contratado empréstimos onerosos com instituições financeiras ao mesmo tempo em que concedia mútuos sem encargos a sócios e empresas ligadas, o que levou a Fiscalização a considerar tais juros como despesas não necessárias à atividade empresarial. Diante da ausência de documentação e de argumentação concreta na Impugnação, a exigência foi mantida. (ix) A decisão também rejeitou a tese de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fundamentou-se nos artigos 43 e 61, §3º, da Lei nº Fl. 17730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 11 9.430/1996, segundo os quais os juros incidem sobre o crédito tributário constituído, inclusive quando composto por multa. O voto destacou ainda precedentes do CARF e do STJ que admitem expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, razão pela qual foi mantida a cobrança. (x) Quanto ao pedido de diligência e juntada posterior de documentos, a decisão considerou o pedido de diligência como não formulado, por ser genérico, sem justificativa e sem quesitos, em desacordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Já em relação à eventual juntada futura de documentos, entendeu-se que não cabia análise abstrata e antecipada, devendo eventual apreciação ocorrer apenas se e quando novos documentos fossem efetivamente apresentados, à luz dos requisitos legais aplicáveis. (xi) Sobre a qualificação da multa de ofício, a decisão concluiu que estavam presentes elementos suficientes para caracterizar evidente intuito de fraude. Considerou-se que a escrituração de pagamentos e adiantamentos superiores a R$ 1,2 milhão em favor de empresas sem atividade comprovada, somada à inexistência de prova da efetiva prestação de serviços ou fornecimento de materiais, bem como à coincidência de caligrafias nas notas fiscais, revelava a utilização de documentos sem lastro real para retirar recursos da sociedade sem tributação e reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por isso, foi mantida a multa qualificada com fundamento no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. (xii) No ponto da sujeição passiva, a decisão manteve Paulo Sérgio no polo passivo, tanto com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, quanto no artigo 124, I, do mesmo diploma. Entendeu-se que, sendo ele administrador formal da SASIL no período autuado e beneficiário econômico das irregularidades, estaria caracterizada sua responsabilidade pessoal pela prática de atos infracionais consistentes na escrituração de documentos sem lastro na realidade. O voto destacou ainda que Paulo Sérgio detinha posição de controle societário indireto e recebia lucros e dividendos das empresas envolvidas, o que demonstraria seu interesse comum e benefício direto nas condutas apuradas. Assim, reputou-se correta sua manutenção como sujeito passivo solidário. (xiii) Ao final, a decisão julgou a impugnação parcialmente procedente, apenas para cancelar a exigência de CSLL relativa ao fato gerador de 31.03.2010, no valor de R$ 178.090,33, acrescida de multa e juros correspondentes, em razão da decadência. No mais, foram mantidas as demais exigências, Fl. 17731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 12 inclusive a multa qualificada e a responsabilidade de Paulo Sérgio no polo passivo solidário. 12. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação e tendo o contribuinte antecipado o pagamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. ATRIBUIÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A seleção dos contribuintes para a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não está obrigada a justificar os critérios utilizados para selecionar determinado sujeito passivo. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS. As importâncias apropriadas como custo/despesas, a título de depreciação, devem ser comprovadas mediante registros que permitem identificar os bens depreciados, datas e valores de aquisição, método de depreciação adotado, de entrada dos bens em operação, baixas, acréscimos ao custo, reavaliações etc., sem o que procede a glosa fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos e que as despesas atendem aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para ao desenvolvimento das atividades da contribuinte. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSÁRIAS. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas financeiras que não possuam as características de necessidade, usualidade e normalidade, requisitos indispensáveis para a dedução dos valores. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. QUALIFICADORA. SONEGAÇÃO FISCAL Fl. 17732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 13 É cabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa objetivando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal; incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Respondem solidariamente pelos créditos correspondentes à obrigação tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores, praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 13. A Contribuinte principal, Sasil Comercial e Industrial de Petroquímicos Ltda, foi cientificada do resultado do Acórdão n° 10-57.857, através de Edital Eletrônico (e-fl. 17.628) e o responsável Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti foi cientificado através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 17.629). 14. Na sequência, entenderam por apresentar Recurso Voluntário em peça única (e-fls. 17.632/17.685), por meio do qual ratificaram as alegações levantadas em sede de Impugnação. 15. Posteriormente, a Recorrente apresentou pedido de desistência com relação à parcela atinente à depreciação sobre instalações, formulado através do “Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo” (e-fls. 17.691/17.694), nos seguintes termos: 16. E, conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 17.694), os autos foram remetidos à Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise e processamento do pedido de desistência parcial. Fl. 17733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 14 17. A Autoridade Fiscal procedeu à “Representação n° 08.180/017/2018” (e-fls. 17.695/17.696) para formação de processo apartado, “com a transferência dos créditos tributários passíveis de parcelamento e/ou pagamento à vista”. 18. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 17.715), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. Sendo o crédito com pedido de desistência transferido para o Processo n° 16151 720014/2018-97. 19. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 20. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 21. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 22.03.2017 (e-fl. 17.628), e o responsável em 02.03.2017 apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03.04.2017 (e-fl. 17.631), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 17734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 15 22. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 23. A presente controvérsia tem por objeto a verificação dos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados em face da Contribuinte, relativamente aos anos-calendário de 2010 e 2011, bem como a manutenção ou não das glosas promovidas pela Fiscalização e das penalidades aplicadas e a responsabilidade tributária atribuída ao sócio-administrador. 24. No mérito, a controvérsia central reside na legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, notadamente: i) despesas com depreciação sobre construção em andamento; ii) despesas consideradas não comprovadas (aluguéis, assessorias, manutenção, entre outras); e iii) despesas tidas como não necessárias, relacionadas a encargos financeiros. 25. Rememore-se que a glosa referente às despesas com depreciação sobre instalações foi objeto de desistência pela Recorrente. 26. Também integra o objeto da lide a verificação da responsabilidade atribuída ao sócio-administrador, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). III – Análise das Alegações Preliminares III.1 – Análise da Alegação de Nulidade do Lançamento por Vício de Motivação 28. A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que o procedimento fiscal teria sido indevidamente motivado por elementos oriundos da denominada “Operação Alquimia”, investigação posteriormente arquivada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que teria contaminado toda a atuação fiscal. 29. Alega, em síntese, que a fiscalização teria sido conduzida com viés persecutório, partindo de premissas previamente estabelecidas, o que teria implicado a desconsideração de provas favoráveis e a supervalorização de indícios desfavoráveis, em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade. 30. Não assiste razão à Recorrente. 31. A referida alegação foi acertadamente rejeitada pela decisão recorrida, ao consignar que a seleção de contribuintes para fiscalização insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, pautada por critérios técnicos e impessoais, inexistindo obrigação legal de explicitação dos motivos que ensejaram a inclusão do contribuinte em procedimento fiscal. Ademais, não restou demonstrada qualquer atuação arbitrária, persecutória ou desviada por parte da Autoridade Fiscal. Fl. 17735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 16 32. Com efeito, a decisão recorrida expressamente consignou: “1. Da alegada nulidade por vício na motivação A defesa alega que a ação fiscal teria sido motivada pela Operação Alquimia. No entanto, haveria decisão do STJ determinando o trancamento da ação em relação ao suposto crime tributário; não houve indiciamento, nem oferecimento de denúncia como resultado da tal Operação Alquimia. Haveria, assim, vício na motivação que determinou o trabalho fiscal. Os sujeitos passivos a serem fiscalizados são definidos pela RFB com base em critérios técnicos e impessoais. As autoridades fiscais têm um elevado grau de discricionariedade na identificação desses contribuintes. Não há norma que obrigue a autoridade a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização. A impugnante não demonstrou que a presente ação fiscal tenha vulnerado os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, ou que o procedimento poderia estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou outro interesse escuso em desfavor do contribuinte. Assim, válida é a ação fiscal, independentemente dos critérios de seleção de contribuintes que tenham sido adotados pelo fisco”. 33. No caso concreto, embora o procedimento fiscal tenha sido inicialmente impulsionado por informações oriundas da denominada “Operação Alquimia”, verifica-se, a partir dos autos, que o lançamento não se fundamentou nos elementos daquela investigação. 34. Com efeito, a referência à mencionada operação limitou-se à contextualização da origem da fiscalização, não constituindo o suporte probatório das conclusões alcançadas. Ao contrário, o convencimento da Autoridade Fiscal foi formado com base em elementos concretos colhidos no curso da ação fiscal, mediante análise documental e fática diretamente relacionada à Contribuinte. 35. Nesse sentido, o próprio relatório fiscal evidencia a estruturação do trabalho com base nas irregularidades apuradas no âmbito da fiscalização, detalhando as infrações identificadas, os elementos probatórios examinados e as conclusões alcançadas, demonstrando que o lançamento decorreu de apuração própria e autônoma da Autoridade Administrativa. Confira-se: “Trata-se de fiscalização determinada em decorrência da Operação "Alquimia" na qual se constatou o cometimento das seguintes infrações: (i) Redução Indevida das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) Insuficiência de Recolhimento do PIS: e COFINS; (iii) Falta de Recolhimento do IOF sobre Operações de Crédito e (iv) IRRF sobre Pagamento Sem Causa "ou de Operação Não Comprovada. O presente Termo está estruturado em itens (01 a 244), assim dispostos: (i) a contextualização do trabalho consta dos itens 01 a 35; (ii) os itens 36 a 40, além de tratarem das infrações tributárias verificadas, sinalizam estranheza quanto à apresentação de documentos relativamente ao ano-calendário de 2009; (iii) os Fl. 17736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 17 itens 41 a 52 fazem referência ao procedimento fiscal em si; (iv) os itens 53 a 112 se referem à Infração "Redução Indevida das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL", estando a item 105 fazendo referência ao tratamento dado ao dolo nos itens 176 a 234; (v) os itens 113 a 148 tratam da infração "Insuficiência de Recolhimento do PIS e COFINS"; (vi) os itens 149 a 167 abordam a infração "Falta de Recolhimento do IOF sobre Operações de Crédito"; (vii) os itens 168 a 175 dizem respeito à, infração "IRRF sobre Pagamento Sem Causa ou de Operação Não Comprovada," estando o item 168 fazendo referência ao tratamento 'dado ao dolo nos itens 176 a 234; (viii) os itens 176 a 221 dizem respeito à maneira como o grupo "Sasil” frauda o Fisco; (ix) os itens 222 a 234 tratam, especificamente, dos, pagamentos sem Causa supostamente realizados à Merrett Engenharia e Incorporação Ltda e Princesa Materiais de Construção Ltda; (x) os itens 235 e 236 se referem à multa de ofício; (xi) os itens 237 e 238 tratam da responsabilidade solidária; (xii) o item 239 aborda a representação fiscal para fins penais; (xiii) o item 240 mostra o crédito constituído e respectivos processos fiscais decorrentes e (xiv) os itens 241 a 244 trazem as considerações finais”. 36. Assim, não há falar em vício de motivação, uma vez que o ato administrativo encontra-se devidamente fundamentado em fatos e provas constantes dos autos, inexistindo demonstração de que a referência à investigação policial tenha comprometido a validade ou a imparcialidade do procedimento fiscal. 37. Como bem frisado por Hugo de Brito Machado Segundo4: “O juiz não pode ser obrigado a dar o fundamento de toda afirmação que faz ao julgar, e assim sucessivamente, pois isso conduziria a um regresso ao infinito, tal como o das crianças na fase dos “porquês”. Exige-se a fundamentação suficiente, assim entendida aquela capaz de inverter o ônus argumentativo. Em determinado ponto, atingida a fundamentação suficiente, o juiz já não precisa mais responder por que considera certo fundamento correto, caberá à parte, em eventual recurso, indicar por que ele não é correto”. (g.n.) 38. Por essas razões e, em complemento ao quanto consignado na decisão recorrida, que bem tratou das alegações aqui reiteradas, entendo pela rejeição da referida preliminar de nulidade. III.2 – Análise da Alegação de Decadência 39. No ponto, a Recorrente reitera a alegação de decadência, sustentando que o crédito tributário não foi regularmente constituído, por ter sido lançado fora do prazo legal. 40. De suas alegações, colhe-se o seguinte: “O acórdão, após defender a incidência do art. 150, §4º, do CTN apenas quando houver pagamento parcial do tributo, desde que não tenha havido má-fé do 4 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário.16 ed., rev., atual. e ampl. Barueri: Atlas, 2024, p. 36. Fl. 17737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 18 contribuinte, reconhece a decadência do direito de lançar a CSLL relativa ao fato gerador de 31/03/2010, na parcela em que há incidência da multa de ofício de 75%. Sem adentrar à questão do dolo, fraude e simulação (que não ocorreu neste caso), o fato é que o acórdão, pelas suas próprias premissas, também deveria reconhecer a decadência do direito do Fisco de lançar o IRPJ relativo aos fatos geradores contemporâneos. Ao que parece, a decisão recorrida não conseguiu identificar o pagamento parcial do IRPJ a ensejar a aplicação do § 4º do art. 150, do CTN. Assim, a Recorrente instrui o Recurso Voluntário com os documentos anexos (comprovante de pagamento do IRPJ e DIPJ – DOC. ANEXO), a fim de demonstrar o pagamento parcial também do IRPJ, requerendo, assim, pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida, o reconhecimento da decadência parcial. Pelo exposto, a Recorrente reitera a sua preliminar de decadência, devendo ser reconhecida a perda do direito de lançar o tributo relativo ao período de Janeiro a Novembro de 2010, inclusive em relação ao crédito onde houve a incidência INDEVIDA da multa de 150%, uma vez que não houve erro algum cometido pela contribuinte, muito menos dolo, fraude ou simulação”. (Destaques no original) 41. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “2. Da Decadência A contribuinte alega que IRPJ e CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, por consequência o prazo decadencial deve ser contado a partir das antecipações de pagamento realizadas entre os meses de janeiro a novembro de 2010. Como o lançamento foi notificado aos sujeitos passivos em 09/12/2015 e 15/12/2015, estariam fulminados pela decadência, por aplicação do §4º do art. 150 do CTN, os fatos geradores de janeiro a novembro de 2010. [...] Vejamos o caso concreto. A contribuinte, no ano-calendário 2010, apurou os resultados pelo Lucro Real Trimestral (DIPJ, fls. 15.073). Pesquisando os sistemas informatizados da RFB encontrei pagamentos de CSLL, código de receita 6012 (CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real – balanço trimestral) referentes ao primeiro trimestre de 2010. As telas seguintes demonstram isso: [...] Assim, por força do § 4º do art. 150 do CTN, estavam homologados os pagamentos efetuados relativos aos fatos geradores de CSLL de 31/03/2010. A homologação ocorreu em 31/03/2015 e o lançamento somente foi cientificado aos sujeitos passivos em dezembro 2015. Fl. 17738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 19 Cabe, então, o cancelamento da exigência de CSLL relativa ao fato gerador de 31/03/2010 na parcela em que há incidência de multa de ofício de 75%. A contribuição cancelada é de R$ 178.090,33, mais multa e juros correspondentes (auto de infração, fls. 12.373). No entanto, o lançamento da infração decorrente da dedução de encargos com depreciação incidente sobre instalações, não é atingida pela decadência, apesar de se referir ao mesmo fato gerador. Isso porque a existência de dolo, fraude ou simulação faz com a decadência seja regida pelo art. 173, I, do CTN: [...]”. 42. Como se vê, a decadência prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicada apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 43. De acordo com o texto legal, a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento do tributo e não houver comprovação de que tenha atuado com dolo, fraude ou simulação, pois, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional5. 44. Portanto, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o caso dos autos, o emprego do artigo 150, § 4º, ou do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, está condicionado, em primeiro plano, à antecipação do pagamento ou não do tributo, bem como se há a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 45. Justamente por isso, tem-se por correto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não é aplicável nos casos em que o Contribuinte não faz, até a data do vencimento, pagamento algum, 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 17739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 20 devendo, nesse caso, o prazo decadencial ser contado na forma definida na regra geral prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 46. Na prática, como observa Ricardo Alexandre6: “Assim, se o contribuinte antecipou o pagamento dentro do prazo legal, mesmo que o valor recolhido tenha sido ínfimo, a homologação tácita ocorrerá em cinco anos, contados da data do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Se, ao contrário, o contribuinte não antecipou qualquer valor, o prazo para a realização do lançamento de ofício correspondente começará a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente (CTN, art. 173, I), uma vez que, já no exercício financeiro em que verificada a omissão, seria possível ao Estado constituir o crédito relativo ao tributo não recolhido (STJ, 1ª Seção, EREsp 101.407/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 07.04.2000, DJ 08.05.2000, p. 53). (g.n.) 47. No presente caso, a Turma Julgadora a quo identificou a existência de pagamentos antecipados de CSLL (código de receita 6012) referentes ao primeiro trimestre de 2010 e, em razão disso, aplicou a regra do artigo 150, §4º, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário correspondente: “Cabe, então, o cancelamento da exigência de CSLL relativa ao fato gerador de 31/03/2010 na parcela em que há incidência de multa de ofício de 75%. A contribuição cancelada é de R$ 178.090,33, mais multa e juros correspondentes (auto de infração, fls. 12.373)”. (g.n.) 48. Apesar de a Recorrente afirmar ter instruído o presente recurso com comprovantes de recolhimento do IRPJ, deixou de indicar, em suas razões recursais, as folhas dos autos em que tais documentos estariam juntados. Ademais, não foi localizado nos autos qualquer documento apto a demonstrar a efetiva quitação do tributo. 49. Assim, não se configurando o lançamento por homologação, pela inexistência de antecipação do pagamento do tributo devido, a regra de contagem de início do prazo decadencial é a do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 50. Ademais, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada (150%), para a infração caracterizada como despesa indedutível de depreciação incidente sobre instalações, pois, em seu entendimento, a Recorrente agiu dolosamente com o intuito de reduzir indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a contabilização de pagamentos/adiantamentos a supostas beneficiárias sem comprovação de efetiva prestação de serviços ou fornecimento de bens. 51. Com efeito, o relatório fiscal destacou que tais empresas (MERRETT e PRINCESA LTDA) encontravam-se inativas à época dos fatos, havendo ainda indícios de irregularidade 6 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 19ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 606. Fl. 17740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 21 documental, como a coincidência de caligrafias nos documentos fiscais, o que evidenciaria a utilização de documentos inidôneos. Nesse contexto, a Fiscalização concluiu pela existência de escrituração fictícia com o propósito de viabilizar a retirada de recursos sem a devida tributação, caracterizando intuito de fraude e justificando a qualificação da multa nos termos da legislação. Confira-se: “3.6. Multa de ofício 3.6.1. Qualificação da penalidade 235- À vista do exposto nos itens 176 a 234, ficou patente que a Fiscalizada agiu com o evidente intuito de fraudar o Fisco, na medida em que, propositadamente, aumentou indevidamente a conta contábil "Instalações", porquanto ficou constatada a ocorrência de "pagamentos sem causa ou de operação não comprovada", referentes a serviços e aquisição de mercadorias, efetivamente não realizados, revelando simulação com vistas à retirada de recursos tributáveis sem a devida tributação, bem como redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL decorrente da contabilização de "Despesas de Depreciação Sobre Instalações". Logo, relativamente a referidas infrações, será exigida a multa de ofício tratada no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n°9.430/96 (art.-957; inciso II, do RIR/99- Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), vez ter ocorrida a prática de crime tributário previsto nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3.6.2. Da multa de ofício aplicada 236- Nos termos já dispostos anteriormente, especialmente no item precedente (item 235), o valor da multa de oficio referente às infrações constatadas será calculado mediante a aplicação dos coeficientes discriminados no quadro abaixo: ”. (Destaques no original) 52. Rememore-se que, no tocante à infração sancionada com multa qualificada (150%), a Recorrente apresentou pedido de desistência, formalizado por meio do “Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo” (e-fls. 17.691/17.694), conforme se observa: Fl. 17741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 22 53. Ademais, conforme consignado na “Representação nº 08.180/017/2018” (e-fls. 17.695/17.696), a Autoridade Tributária efetuou a formação de processo apartado para apuração específica dos fatos, nos seguintes termos: 54. Embora não haja imposição de multa qualificada (150%) para as infrações remanescentes é certo que, a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional não é aplicável ao caso, vez que a Recorrente não efetuou pagamento algum, além daqueles já reconhecidos pela decisão recorrida. 55. Nesse contexto, tomando-se por regra a contagem do prazo decadencial disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, temos as seguintes informações para os tributos abrangidos pelos presentes autos, com referência ao ano-calendário de 2010: Tributo Período de Apuração Vencimento Início do Prazo Decadencial Término do Prazo Decadencial IRPJ e CSLL 01/2010 28/02/2010 01/01/2011 31/12/2015 02/2010 31/03/2010 01/01/2011 31/12/2015 03/2010 30/04/2010 01/01/2011 31/12/2015 04/2010 31/05/2010 01/01/2011 31/12/2015 05/2010 30/06/2010 01/01/2011 31/12/2015 06/2010 31/07/2010 01/01/2011 31/12/2015 07/2010 31/08/2010 01/01/2011 31/12/2015 08/2010 30/09/2010 01/01/2011 31/12/2015 Fl. 17742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 23 09/2010 31/10/2010 01/01/2011 31/12/2015 10/2010 30/11/2010 01/01/2011 31/12/2015 11/2010 31/12/2010 01/01/2011 31/12/2015 12/2010 31/01/2011 01/01/2012 31/12/2016 56. Desse modo, considerando que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 09.12.2015 e 15.12.2015 (e-fl. 17.428), tem-se que a Autoridade Fiscal constituiu os créditos aqui discutidos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada apenas a parcela referente à CSLL já excluída pela decisão recorrida. 57. Com efeito, entendo por afastar a alegação preliminar de decadência dos créditos tributários aqui discutidos. IV – Análise das Alegações Meritórias IV.1 – Depreciação Incidente sobre Construção em Andamento 58. No ponto, a Fiscalização identificou que a Recorrente deduziu, na apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2010 e 2011, despesas de depreciação registradas como “depreciação sobre construções em andamento”, as quais foram consideradas indedutíveis, por reduzirem indevidamente o lucro líquido, sem respaldo na legislação. 59. Conforme consignado no relatório fiscal, a Recorrente foi intimada, em diversas oportunidades, a apresentar documentação comprobatória da origem, natureza e legitimidade dessas despesas, incluindo documentos fiscais, comprovantes de pagamento, demonstração da existência e utilização dos bens, bem como mapas de depreciação. Não obstante as sucessivas intimações, prorrogações de prazo e reintimações, que se estenderam por período superior a 200 (duzentos) dias, a Recorrente não apresentou os elementos solicitados. Confira-se: “62- Após uma Intimação, duas Prorrogações de Prazo e quatro Reintimações (itens 54 a 60), bem como passados 221 (duzentos e vinte' e um) dias, contados da ciência da primeira intimação (17/04/2015) até a presente data (26/11/2015), sem que a Fiscalizada tenha logrado apresentar, ao menos parte da documentação requisitada, obtém-se, por unanimidade, a expressão, 'NÃO FOI POSSÍVEL" em resposta aos 06 (seis) questionamentos tratados no item 51, conforme segue: (i) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a " despesa realmente existiu, porque não foi comprovado, ao menos, que a construção existe; (ii) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que o valor da despesa realmente está correto, porque não foram apresentados os mapas de depreciação mensal e acumulada, bem como o valor residual; (iii) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que houve realmente a efetiva aquisição do serviço ou do bem, porque os documentos não foram apresentados; Fl. 17743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 24 (iv) NÃO FOI POSSÍVEL se" formar a convicção de que a, despesa realmente pertence ao período de competência, porque não foram comprovados os pagamentos e efetiva prestação do serviço; (v) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a despesa realmente é necessária para a realização das transações que mantêm os recursos exigidos pela atividade da empresa, porque os documentos não foram apresentados; (vi) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a despesa realmente é usual ou normal às transações próprias das atividades desempenhadas pela empresa, porque os documentos não foram apresentados. 63- Pelas circunstâncias dispostas no item precedente (item 62), associadas aos ditames estabelecidos, especificamente para a depreciação, pelos arts. 305 e 307 do RIR/99 (item 61), não restou alternativa para a fiscalização, senão, desconstituir a apuração realizada pela Contribuinte, mediante autuação e ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL”. 60. Em razão da ausência de comprovação, a Fiscalização concluiu que não foi possível verificar: i) a existência das construções; ii) a correção dos valores depreciados; iii) a efetiva aquisição de bens ou serviços; iv) a competência das despesas; v) a necessidade das despesas; e vi) sua usualidade na atividade da empresa. 61. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida teria se limitado a reproduzir o entendimento da Fiscalização, desconsiderando as provas apresentadas quanto à efetiva prestação de serviços pela MERRETT ENGENHARIA e ao fornecimento de materiais pela PRINCESA LTDA, concluindo, de forma indevida, pela inexistência das operações. 62. Alega, ainda, que o julgamento teria sido influenciado pela indevida vinculação à denominada “Operação Alquimia”, bem como por depoimentos que reputa inverídicos, prestados por representantes das empresas envolvidas, os quais teriam negado a realização das operações para resguardar interesses próprios e evitar eventual responsabilização. 63. Afirma, também, que a decisão recorrida teria ignorado elementos relevantes apresentados na Impugnação, tais como cronogramas físico-financeiros, laudos, fotografias e plantas, os quais, segundo sustenta, demonstrariam a efetiva realização das obras. Aduz haver contradição no Acórdão ao reconhecer a existência de intervenções físicas nos imóveis e, simultaneamente, afastar a comprovação das despesas a elas vinculadas. 64. Argumenta, por fim, que a ausência de apresentação de documentos no curso da fiscalização não poderia justificar a desconsideração das provas posteriormente juntadas no processo administrativo, tendo a decisão recorrido, segundo afirma, adotado excessivo formalismo ao desqualificar documentos por aspectos como ausência de assinatura ou forma de elaboração. 65. No entanto, a decisão recorrida descreve uma situação distinta: “3. Da depreciação incidente sobre construção em andamento Fl. 17744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 25 Às fls. 12.397/12.399, no relatório do trabalho fiscal, o agente do fisco alude que esperou durante 221 dias, com intimações e reintimações sucessivas, para que a contribuinte comprovasse a dedutibilidade das despesas com depreciação sobre construções em andamento. Nada foi apresentado. Em reintimação foi esclarecido, inclusive, quais documentos poderiam efetuar a comprovação, como adiante reproduzido (extraído do doc. 14, sublinhei): Apresentar documentação esclarecendo e comprovando a origem e a natureza de cada operação, possibilitando a formação de conjunto probatório acerca da necessidade, usualidade ou normalidade das Despesas de Depreciação sobre Construção em Andamento contabilizadas. A exemplo: documentos fiscais dos dispêndios, comprovação do efetivo pagamento, comprovação de uso, início de atividade, mapa de depreciação mensal e acumulada, valor residual, etc. (subitem "ii" do item 1.2 do tópico 3.2); A legislação prevê que somente os bens intrinsicamente relacionados com a produção e comercialização podem ser depreciados. E isso depende de prova a cargo da empresa. Vejamos os dispositivos do RIR/99 a respeito da matéria: Art.305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). §1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §7º). §2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §8º). §3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §6º). §4º O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §11). §5º Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Art.307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: Fl. 17745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 26 I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II-projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§10e13): I- terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; II- prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda; III- bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades; IV- bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Com a impugnação a contribuinte não traz qualquer documentação para comprovar essas despesas com depreciação. Contesta de forma genérica a exigência e passa a argumentar a ter havido a efetiva tomada de serviços e aquisição de mercadorias das empresas MERRETT e PRINCESA LTDA. Ora, não há qualquer indicativo da origem das despesas com depreciação incidente sobre construções em andamento, não houve informação sobre quais instalações estão sendo depreciadas e qual taxa foi utilizada. Para início da análise da dedutibilidade é imprescindível a identificação dos bens depreciados, a apresentação de mapa de depreciação, inclusive acumulada e valor residual. Nada tendo sido apresentado é imperiosa a glosa dessas despesas. O Carf tem o mesmo entendimento externado neste voto: IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos gastos relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito (memória de cálculo ou cópia das notas fiscais de entrada e, no caso de leasing, cópia dos contratos), correta a glosa levada a efeito pela fiscalização e mantida na instância a quo, de modo que deve prevalecer o lançamento no ponto.(Acórdão 1101-001.195, sessão de 24/09/2014). 66. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não houve ausência de análise das provas nem mera reprodução do relatório fiscal, mas sim exame fundamentado do conjunto probatório constante dos autos, considerado insuficiente para comprovar a efetiva realização das operações. 67. A propósito, pontuou a decisão recorrida: Fl. 17746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 27 “Em suma, os documentos juntados pela defesa (cronograma, fotos, etc) não são hábeis para comprovar a participação da MERRETT e/ou PRINCESA LTDA. em eventuais obras realizadas pela autuada, menos ainda para amparar a dedutibilidade de despesas em 2010”. 68. Com efeito, a Turma Julgadora “a quo” reconheceu que os documentos apresentados indicam a ocorrência de intervenções físicas em imóveis relacionados às atividades da Recorrente. Todavia, consignou que tais elementos não são aptos a demonstrar que as referidas intervenções tenham contado com a participação das empresas MERRETT ENGENHARIA, na condição de prestadora de serviços, e PRINCESA LTDA, como fornecedora de materiais, tampouco que os pagamentos realizados em 2010 guardem relação com tais operações. 69. Ademais, a decisão ressaltou a inconsistência temporal entre os pagamentos realizados em 2010, registrados como “adiantamentos”, e as obras que, segundo a própria Recorrente, teriam sido executadas entre 2006 e 2007, conforme se extrai de suas razões recursais: “Em Jaboatão dos Guararapes, a MERRET ENGENHARIA realizou a construção de tanques para armazenamento de produtos químicos, bases de concreto para os referidos tanques de armazenamento, a construção de pátio de estoque de produtos e a confecção de portões em estruturas de aço (notas fiscais constantes do CD - Doc. 04 da impugnação). Para tanto, foram adquiridos materiais de construção junto à PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme CD já anexado, Doc. 05-impugnação. Tais serviços de engenharia foram realizados durante os anos de 2006 e 2007, conforme cronograma físico/financeiro da obra (CD anexo, Doc. 06), meses depois da SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA. ter passado à condição de possuidora do imóvel, em Maio de 2005, consoante Contrato de Opção de Compra e Venda já anexado (CD - Doc. 07 da impugnação)”. (Destaques no original) 70. Também foram considerados outros elementos apontados pela Fiscalização, como o fato de as empresas MERRETT ENGENHARIA e PRINCESA LTDA estarem inativas à época dos fatos, bem como a incompatibilidade entre os valores supostamente pagos e a movimentação financeira identificada, o que enfraquece a alegação de que as operações tenham efetivamente ocorrido. Conforme se verifica dos seguintes trechos do “Termo de Verificação de Infração”: “225- Nesse pressuposto, preliminarmente, vale ratificar e aproveitar todos os fatos registrados na fiscalização referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, onde ficou comprovada a inidoneidade das notas fiscais da Merrett Engenharia e Incorporação Ltda, porque ausente a causa dos pagamentos questionados, já que a empresa não existia, conforme excerto a seguir (itens 177 e 181): "De outro giro, as informações prestadas pelo Sr. Rogério Reis de Souza, procurador da Merrettt Engenharia e Incorporações Ltda., conforme Termo Fl. 17747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 28 de Depoimento n° 02 (cópia em anexo), conduzem ao entendimento que, de fato, não houve qualquer prestação de serviços pela Merrett ao Sujeito Passivo e bem assim, recebimentos de qualquer valor. Desse modo, as cópias das notas fiscais apresentadas junto ao documento datado de 05/05/2014, são inidôneas para comprovar a efetiva prestação de serviços e o seu conseqüente pagamento." 226-- Na qualidade de sócio da Princesa Materiais de Construção Ltda, o Sr. Ivan Luiz Franco Fernandes, CPF 264.517.005-68, prestou depoimento aos auditores signatários, em 21/10/2015, à vista do qual, extraiu-se as considerações discriminadas a seguir (documento n°19): (i) sobre a situação atual da sociedade, em síntese, respondeu: a. que fechou a loja no final de 2008, negociando as dívidas com funcionários com a utilização do que restava do estoque e demais equipamentos e móveis; b. que fechou a porta e foi embora, encerrando as atividades sem efetivar a baixa do registro; (ii) sobre a emissão das notas fiscais apresentadas, respondeu: a. que a empresa não mais estava em atividade naquele ano (estava fechada); b. que alguém tentou imitar sua caligrafia; c. que apenas parte da mercadoria discriminada nas notas fiscais era comercializada quando a empresa estava em atividade; d. que nunca vendeu para a Sasil e que os quantitativos indicados nas notas fiscais não eram comumente comercializados quando a empresa estava em atividade. (iii) sobre se conhecia o Sr. Paulo Sérgio, respondeu que não conhece nem nunca ouviu falar. (iv) sobre se recebeu ou conheceu alguém que recebeu dinheiro da Sasil (ref. notas fiscais), respondeu que não recebeu nem conhece ninguém que o tenha recebido. (v) sobre quem era o responsável pelos recebimentos da Princesa na época do funcionamento, respondeu que era ele mesmo. (vi) sobre se conhecia de quem era a assinatura dós recibos apresentados referentes aos serviços prestados para a Sasil, respondeu que desconhece a assinatura. 227- Analisando especificadamente as notas fiscais apresentadas, verificamos que, a princípio, todas elas foram expedidas pela mesma pessoa, pois têm caligrafias idênticas, ainda em se tratando de empresas diferentes (documento n°38). Fl. 17748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 29 228- Ademais, conforme quadro, abaixo, a variação da numeração de tais documentos não guarda proporcionalidade com aquela das datas de suas expedições, o que remete para a ausência de normalidade das respectivas operações. A exemplo, relativamente à Princesa Materiais de Construção, chama à atenção o fato de terem sido expedidas apenas 04 (quatro) notas fiscais entre'26/03/2010 (NF 00846) e 27/04/2010 (NF 00849); parecendo mais estranho ainda as ocorrências com a Merrett Engenharia e Incorporação Ltda, na medida em que, praticamente; foi expedida apenas uma nota fiscal por mês, e estas tendo a Sasil como cliente: 229- Noutra vertente, embora convergindo para o mesmo cenário fraudulento, além da Sasil efetivar os pagamentos mediante cheques nominais a ela mesma, os recibos atestando os supostos recebimentos são assinados pela mesma pessoa (caligrafia e assinatura semelhantes), independentemente de quem tenha sido o beneficiário dos pagamentos, se a Merrett Engenharia e Incorporação Ltda ou a Princesa Materiais de Construção Ltda (documento n°38)”. 71. A decisão também apontou inconsistências na documentação apresentada, como a ausência de data e assinatura em determinados documentos, bem como a semelhança de caligrafia em notas fiscais atribuídas a empresas distintas, fatores que contribuíram para a conclusão quanto à falta de idoneidade dos elementos probatórios. 72. É o que se verifica a partir dos trechos abaixo transcritos: “4.1. Da ausência de comprovação das operações com MERRETT E PRINCESA LTDA. O autuante identificou pagamentos a título de adiantamentos à MERRETT e PRINCESA LTDA, constantes de planilha de fls. 17.104. Intimou e reintimou a contribuinte para que comprovasse a razão de tais pagamentos, sem lograr êxito. Aduziu, ainda, entre outros dados, que a MERRETT e PRINCESA LTDA. estavam inativas em 2009 e 2008 respectivamente, e anos seguintes e que Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira – indicam que é incompatível o montante alegadamente pago pela fiscalizada e os valores movimentados em bancos pela MERRETT. Fl. 17749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 30 A conclusão do autuante foi de que não houve comprovação da prestação de serviços que teria dado origem aos pagamentos. Diz que os pagamentos são atos simulados buscando a retirada de recursos da sociedade, sem tributação e a redução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. A defesa diz que MERRETT e PRINCESA LTDA. efetivamente prestaram serviços e obtiveram as receitas correspondentes. A impugnante afirma que houve a prestação de serviços pela MERRETT em Jaboatão dos Guararapes, em 2006 e 2007 e em Salvador, com início em 2007, prolongando-se até 2011. 4.1.1. Sobre a alegada obra em Jaboatão dos Guararapes É inusual e pouco crível que pagamentos efetuados em 2010, ainda mais como se adiantamentos fossem, tivessem ligação com uma obra efetuada 3 ou 4 anos antes. Ora, se a obra se estendeu até 2007, porque a realização de adiantamentos em 2010? Admitindo-se essa insólita possibilidade – o que se admite apenas para fins de argumentação – caberia à SASIL demonstrar por meio de contratos e outros documentos entre as partes, essa sui generis prestação de serviços, com pagamento tão dilatado no tempo. Outros documentos juntados pela impugnante para comprovar a obra em Pernambuco, seriam as notas fiscais de aquisição de mercadorias da PRINCESA LTDA (CD doc 4), documento de posse do imóvel (CD doc 5) o cronograma físico/financeiro (doc. 6), fotografias (doc. 8) e comparativo entre plantas arquitetônicas do imóvel antes e depois das obras (docs. 9 e 10). O aludido como cronograma físico/financeiro (fls. 17.507) é planilha, sem assinatura, sem data e desacompanhada de documentos que demonstrem o acerto dos dados lá constantes. Além disso, nela não há qualquer menção à MERRETT ou à PRINCESA LTDA. O cronograma financeiro prevê o desembolso total dos recursos até abril de 2007. E o próprio cronograma trata a obra como finalizada, de onde se conclui que ele poderia conter o cronograma efetivamente realizado, e não uma programação. Dada a ausência de data no documento, haveria de se deduzir que ele foi produzido posteriormente a obra que pretende retratar. Copio abaixo, parte de tal planilha: Fl. 17750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 31 Pois bem, o que tal elenco probatório comprovaria em relação aos pagamentos efetuados em 2010 em favor de MERRETT e PRINCESA LTDA? Seguramente, nada. Ou, ao contrário, o cronograma prova contra a contribuinte, porque mostra que as alegadas obras foram efetuadas anos antes dos pagamentos controversos. A defesa também trouxe 34 fotos (doc. 8 não paginável) algumas com datas de 2005 e 2007, mostrando terrenos, instalações industriais e administrativas. São fotos como a seguinte, reproduzida a título exemplificativo. Seguramente esse tipo de documento não prova a dedutibilidade de despesas em 2010. As denominadas plantas arquitetônicas são apenas croquis sem assinatura de profissional de engenharia. Uma, datada de 2003 e outra de 2013 (docs. 9), não oferecem qualquer indicativo que possa validar os custos que são discutidos neste Fl. 17751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 32 procedimento. Quando muito, esse documento apócrifo e pouco específico indica mudanças no imóvel num espaço de 10 anos. E isso não atende minimamente às condições para dedutibilidade de despesas, matéria já tratada neste voto. A defesa junta notas fiscais (doc. 04) indicando que seriam referentes a tal obra em Pernambuco. No entanto, as notas fiscais não discriminam onde teriam sido realizados tais serviços, como se vê exemplificativamente adiante: Estranhamento, também, a defesa diz que para a consecução das obras em Pernambuco, teriam sido adquiridos materiais de construção junto à PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. As notas da PRINCESA LTDA. mostram que a sede dela é em Lauro de Freitas, Bahia, como se vê no exemplo adiante: Fl. 17752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 33 É pouco razoável o transporte de areia, cimento, telhas e outros materiais constantes em outra notas fiscais, como tinta e arame, por cerca de 800Km, entre a Bahia e Pernambuco. Tenho que não houve qualquer demonstração da razão dos pagamentos realizados em 2010. 4.1.2. Sobre a alegada obra em Salvador Já com relação à obra em Salvador, a defesa junta o cronograma físico/financeiro – documento nº 11. Trata-se de planilha, sem assinatura, sem data, e desacompanhada de documentos que demonstrem o acerto dos dados dela constantes. O cabeçalho, na primeira página indica o local das obras como "Granjas Rurais Presidente Vargas" e que a obra estaria "finalizada". O cabeçalho nas demais páginas está parcialmente encoberto, truncado. De qualquer sorte, não há, nessa planilha, qualquer indicativo de que a MERRETT participasse das obras ou que a PRINCESA LTDA. fornecesse material. Inexiste qualquer menção à tais sociedades no documento, na verdade, não há indicação de nenhuma empresa. As fotos juntadas com o antes e depois (doc. 14), suntuosamente denominado de “laudo fotográfico” permitem visualizar ter havido obras no local fotografado. Fl. 17753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 34 Mas nada há que indique a participação da MERRETT ou PRINCESA LTDA., nem há qualquer indicativo de datas, valores, endereço, etc. Exemplificativamente reproduzo uma das comparações (fls. 17.521): A foto acima mostra um prédio que foi revitalizado, sem dúvidas. Acontece que o processo trata de trata de pagamentos efetuados em 2010 para MERRETT e PRINCESA LTDA. e nada nessas fotos traz qualquer elemento que permita concluir a razão de tais pagamentos. O “laudo de avaliação” (doc. 15), a pedido da SASIL, avalia em 35 milhões de reais, em 2012, um imóvel pertencente a terceira empresa, a “Transquim Transportes Químicos Ltda.”. Tal documento em nada colabora para demonstrar a atuação da MERRETT ou PRINCESA LTDA. Outro laudo de avaliação (doc. não paginável nº 16), havia avaliado o imóvel em 2009, em 22 milhões de reais. Repiso outra vez: isso não faz qualquer prova de que existiram os custos deduzidos supostamente em razão de aquisições de MERRETT e PRINCESA LTDA. 4.1.3. Conclusões sobre a dedutibilidade de despesas com depreciação Em suma, os documentos juntados pela defesa (cronograma, fotos, etc) não são hábeis para comprovar a participação da MERRETT e/ou PRINCESA LTDA. em Fl. 17754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 35 eventuais obras realizadas pela autuada, menos ainda para amparar a dedutibilidade de despesas em 2010. Alia-se a essa total falta de comprovação da efetividade da intermediação, os demais elementos coligidos pelo agente do fisco, no sentido de mostrar que a empresa MERRETT estava inativa desde 2007 e a PRINCESA LTDA. desde 2008. Ainda é de ressaltar que as notas fiscais estão preenchidas com a mesma caligrafia, tenham elas sido emitidas, formalmente, pela MERRETT ou pela PRINCESA LTDA. Vejamos. A) Nota Fiscal nº 866, da PRINCESA LTDA., em 26/07/2010, fls. 17.501: B) Nota Fiscal nº 624, da MERRETT, em 28/0/2010, fls. 16.982: A semelhança é inegável. Tenho, assim, que é correta a conclusão do autuante de que não há evidências da prestação de serviços ou fornecimento de materiais pela MERRETT ou PRINCESA LTDA. como contrapartida aos pagamentos/adiantamentos considerados nesta ação fiscal. Uma prestação de serviços efetiva, na área de engenharia, e a realização de obras do vulto que a impugnante afirma terem sido realizadas, haveria de produzir uma grande troca de papéis entre as partes – correspondências, cadastros, relatórios, aditivos a contratos, laudos, solicitações e prestações de informações, todos demonstrando ter ocorrido a prestação de serviços. As obras gerariam outros custos, outras aquisições, outros intervenientes, de forma que a comprovação da realização delas é tarefa sem complexidade, quando efetivas. Compete ao contribuinte provar a veracidade dos dados que lança em sua escrita. E para isso, deve manter documentos que comprovem os atos e operações que contabiliza. O parágrafo único do art. 251 do RIR/99 estabelece que a escrituração dos contribuintes deve abranger todas as operações da empresa. Já o art. 264, do mesmo regulamento, define que cabe à pessoa jurídica conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, caso em que se enquadram as aquisições de bens”. (Destaques no original) 73. Diante desse conjunto, concluiu-se que não restou comprovada a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento de materiais pelas empresas indicadas, nem a vinculação dos pagamentos às despesas contabilizadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa dos valores deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 17755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 36 IV.2 – Despesas Não Comprovadas e Despesas Não Necessárias 74. No ponto, a Recorrente alega que atendeu às solicitações da Fiscalização desde a lavratura do “Termo de Intimação Fiscal nº 08”, em 17.04.2015, tendo apresentado, já em 22.06.2015, diversos documentos comprobatórios das despesas deduzidas de IRPJ e CSLL, incluindo notas fiscais, contratos e registros contábeis relativos a aluguel, assessorias, manutenção, serviços diversos e juros. 75. Afirma que eventual demora ou ausência parcial de documentos decorreu do elevado volume e da dificuldade de localização, agravada pela apreensão de arquivos e equipamentos no âmbito da “Operação Alquimia”, o que teria comprometido seu acervo documental. Ainda assim, alega que continuou diligenciando e, em resposta ao “Termo de Constatação e Requisição de Esclarecimentos”, apresentou documentação complementar suficiente para comprovar a efetividade das despesas. 76. Defende que não houve omissão e que os documentos apresentados comprovam a real ocorrência das despesas e sua dedutibilidade, razão pela qual a glosa efetuada pela Fiscalização seria indevida, devendo ser reconhecida a improcedência do lançamento de IRPJ e CSLL no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011. 77. No entanto, à semelhança do que já foi exposto no tópico anterior, o “Termo de Verificação de Infração” (e-fls. 12.387/12.444) descreve uma situação diversa: “3.5.1.2. Despesas Não Comprovadas - AC 2010 e 2011 65- Analisando os arquivos contábeis do período sob procedimento fiscal, identificamos que a Contribuinte não adicionou as despesas contabilizadas nas Contas Contábeis 3120303001 - Aluguel de Imóvel, 3120301002 - Assessoria Jurídica/Comercial, 3120301007 - Assessoria Técnica, 3120303007 - Manutenção e Reparos e 3120301006 - Outros Serviços, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, embora indedutíveis e redutoras do Lucro Líquido daqueles períodos (documento n°23). 66- À vista do exposto, em 17/04/2015, a Contribuinte foi intimada para apresentar, em 20 (vinte) dias contados daquela data, toda documentação comprobatória da procedência de referidas deduções para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, cujos lançamentos contábeis constaram das planilhas que seguiram anexadas àquela Intimação (documento n°05). 67- A pedido da Contribuinte, referido prazo foi prorrogado até o dia 05/06/2015, o qual expirou sem que os documentos e esclarecimentos requisitados fossem apresentados (documentos n'S 08 e 09). 68- Mais uma vez, os documentos não foram apresentados, razão por que a Contribuinte foi reintimada para apresentar os documentos e esclarecimentos requisitados (documento n°11). Fl. 17756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 37 69- No dia 22/06/2015, houve atendimento parcial, quando foram apresentados alguns documentos requisitados no item 01 daquela Intimação (documento n°12). 70- Novamente houve reintimação para a Contribuinte apresentar os documentos requisitados, cuja apresentação deveria ocorrer em 10 (dez) dias, contados de 24/07/2015 Termo (documento n°13). 71- Em 25/08/2015, a Fiscalizada recebeu o Termo de Constatação e Requisição de Esclarecimentos, por meio do qual foi cientificada (documento n°14): (i) De que, além das inconsistências registradas, não houve como se formar conjunto probatório acerca da necessidade, usualidade e normalidade das despesas somente com os documentos, até então, apresentados pela Contribuinte em atendimento aos documentos e esclarecimentos requisitados (subitem "i" do item 1.2 do tópico 2.2); (ii) De que deveria complementar a apresentação da documentação, esclarecendo e comprovando a origem e a natureza de cada operação, possibilitando a formação de conjunto probatório acerca da necessidade, usualidade e normalidade das despesas contabilizadas. A título de exemplo, citou: relatórios técnicos, comprovante de capacitação profissional do prestador, documento fiscal, comprovante do efetivo pagamento, etc. (subitem "i" do item 1.2 do tópico 3.2); (iii) De que já tinham decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados dá ciência da Intimação (documento 05) até o dia 17)08/2015, embora ainda não tivessem sido apresentados os documento requisitados nas planilhas que seguiram anexadas novamente (Anexos I e II do TCRE)'. 72- Tendo a Fiscalizada permanecido silente, perante a requisição mencionada no item precedente (item 71), em 14/10/2015, mais uma vez ela foi reintimada para apresentar a documentação requisitada, em 48 (quarenta e oito) horas contadas daquela data (documento n°16). 73- No mesmo dia 14/10/2015, houve atendimento parcial, quando foram apresentados mais alguns documentos requisitados (somente informações referentes às ‹requisições sobre "Aluguel de Imóvel", "Assessoria Jurídica/Comercial" e "Manutenção e Reparos"), entre eles uma planilha denominada "Relatório de Vendas" descrevendo informações exclusivamente sobre vendas, mas sem fazer qualquer correlação com as despesas questionadas, já que não houve comprovação hem esclarecimento acerca de eventual comissão paga a vendedor (como, quanto, a quem, etc). Ademais, as indicações variam nos .diversos meses, conforme se pode observar na "Tabela Auxiliar de Relatório de Vendas", elaborada pela fiscalização a partir dos dados informados (documentos'h°e15 e 36). 74- Atendendo solicitação da Contribuinte, mediante o Termo de Prorrogação de Prazo, de 19/10/2015, o prazo para apresentação dos documentos foi prorrogado mais uma vez até o dia 26/10/2015 (documento n°17). Fl. 17757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 38 75- Aproveita-se ao caso, os argumentos e preceitos gerais retrocitados nos itens 42 a 51 deste Termo, que tratam da disciplina e estrutura necessárias para a dedutibilidade das despesas operacionais. No caso específico, a legislação fiscal aceita somente aquelas despesas "necessárias" à atividade e manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, desde que "usuais ou normais" para as atividades próprias da contribuinte beneficiária. 76- Face ao exposto, após uma Intimação (item 66), duas Prorrogações de Prazo (itens 67 e 74) e quatro Reintimações (itens 68, 70, 71 e 72), bem como passados 221 (duzentos e vinte e um) dias, contados da ciência da primeira intimação (17/04/2015) até a presente data (26/11/2015), sem que a Fiscalizada tenha logrado apresentar completamente a documentação requisitada, obtém-se resposta negativa aos questionamentos tratados no item 51, conforme segue: (i) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a parte da despesa realmente existiu, porque não comprovada totalmente; (ii) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que o valor da despesa realmente está correto, porque não comprovada totalmente; (iii) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que houve realmente a efetiva aquisição do serviço ou do bem, porque a despesa não foi comprovada totalmente; (iv) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a despesa realmente pertence ao período de competência, porque não comprovada totalmente; (v) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a despesa realmente é necessária para a realização das transações que mantêm os recursos exigidos pela atividade da empresa, porque os documentos não foram apresentados em sua totalidade; (vi) NÃO FOI POSSÍVEL se formar a convicção de que a despesa realmente é usual ou normal às transações próprias das atividades desempenhadas pela empresa, porque os documentos não foram apresentados em sua totalidade. 77- Pelas circunstâncias dispostas no item precedente (item 76), não restou alternativa para a fiscalização, senão desconstituir a apuração realizada pela Contribuinte, mediante autuação e ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. 78- Face citada ocorrência, os valores ajustados pela fiscalização são aqueles constantes do "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS" (documento n° 37), que consolida os valores dos "DEMONSTRATIVO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS" (documento n° 31), DEMONSTRATIVO DE ASSESSORIA JURÍDICA/COMERCIAL" (documento n°32), DEMONSTRATIVO DE ASSESSORIA TÉCNICA" (documento n° 33), 'DEMONSTRATIV O DE MANUTENÇÃO E REPAROS" (documento n°34) e DEMONSTRATIVO DE OUTROS SERVIÇO S" (documento n°35). 3.5.1.3. Despesas Não Necessárias - AC 2010 e 2011. Fl. 17758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 39 79- Analisando os arquivos contábeis do período sob procedimento fiscal, identificamos que a Contribuinte não adicionou as despesas contabilizadas na Conta Contábil 3120402002 - juros Incorridos, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, embora indedutíveis e redutores do Lucro Líquido. 80- Pelo exposto, em 08/01/2015, a Contribuinte foi intimada para apresentar, em 20 (vinte) dias contados daquela data (documento n°02): (i) Informações acerca dos empréstimos/financiamentos contraídos junto a instituições financeiras, bem como as respectivas despesas financeiras decorrentes. A resposta deveria ser formatada em planilha com a identificação da Instituição Financeiras e do Contrato: juntamente com os dados dos registros contábeis, quais sejam: saldo em 31/12/2009; data do registro, código e descrição da conta; valores debitados e creditados e histórico (uma planilha para os empréstimos/financiamentos e outra para as despesas financeiras); (ii) Informações acerca das receitas decorrentes de remuneração dos empréstimos (mútuos) concedidos aos sócios, controladas e coligadas, cujos valores se encontram registrados, respectivamente, nas contas 1210102001 e 1210102002. A resposta deveria ser formatada em planilha com a identificação do mutuário e com os dados dos registros contábeis, quais sejam: data do registro, código e descrição da conta; valores debitados e creditados e histórico. 81- A pedido da Contribuinte, referido prazo foi prorrogado até o dia 16/03/2015, o qual expirou sem que os documentos e esclarecimentos requisitados fossem apresentados (documento n°03). 82- Mais uma vez, os documentos não foram apresentados, "razão por que a Contribuinte foi reintimada para apresentar os documentos e esclarecimentos' requisitados até o dia 11/05/2015 (documento n°05). 83- A pedido da Contribuinte, referido prazo foi prorrogado até o dia 08/06/2015, o qual expirou sem que os documentos e esclarecimentos requisitados fossem apresentados (documento n°07). 84- Mais uma vez, os documentos não foram apresentados, razão por que a Contribuinte foi reintimada para apresentar os documentos e esclarecimentos requisitados até o dia 06/07/2015 (documentos n'S 09 ali). 85- Mais uma vez, os documentos não foram apresentados, razão por que a Contribuinte foi reintimada para apresentar os documentos e esclarecimentos requisitados até o dia 05/08/2015 (documento n°13). 86- Em 25/08/2015, a Fiscalizada recebeu o Termo de Constatação e Requisição de Esclarecimentos, por meio do qual foi cientificada (documento n°14): (i) De que ainda não havia apresentado os documentos e esclarecimentos requisitados (subitens "i" e "ii" do item 1.1 do tópico 2.1); Fl. 17759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 40 (ii) De que deveria apresentar documentação esclarecendo e comprovando a origem e a natureza de cada operação, possibilitando a formação de conjunto probatório acerca da necessidade, usualidade ou normalidade das Despesas Financeiras contabilizadas (subitem "i" do item 1.1 do tópico 3.1); (iii) De que deveria apresentar documentação esclarecendo e comprovando a origem e a natureza de cada operação, possibilitando a formação de conjunto probatório acerca da necessidade, usualidade ou normalidade das Receitas Financeiras contabilizadas (subitem "ii" do item 1.1 do tópico 3.1); (iv) De que já tinham decorridos 221 (duzentos e vinte e um) dias, contados da ciência da Intimação (documento 02) até o dia 17/08/2015, embora nenhum documento ainda tenha sido apresentado (Anexo I do TCRE, denominado de "Consolidações de Requisições e Atendimentos"). 87- Tendo a Fiscalizada permanecido silente perante a requisição mencionada no item precedente (item 86), em 14/10/2015, mais uma vez ela foi reintimada para apresentar a documentação requisitada, em 48 (quarenta e oito) horas contadas daquela data (documento n°16). 88- Atendendo solicitação da Contribuinte, mediante o Termo de Prorrogação de Prazo, de 19/10/2015, o prazo para apresentação dos documentos foi prorrogado mais uma vez até o dia 26/10/2015 (documento n°17). 89- Vale registrar que, após uma Intimação (item 80), três Prorrogações de Prazo (itens 81, 83 e 88) e cinco Reintimações (itens 82, 84, 85, 86 é 87), bem como passados 322 (trezentos e vinte e dois) dias, contados da ciência da primeira intimação (08/01/2015) até a presente data (26/11/2015), a Fiscalizada não apresentou qualquer documento ou esclarecimento acerca da requisição efetivada. 90- Ante o exposto, embora a Fiscalizada tenha permanecido silente quanto às requisições formatadas no documento referenciado no item 80, com base na escrituração Contábil e nos documentos apresentados em 05/12/2014, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal N° 06 (documentos constantes do encerramento parcial, que estão anexados anteriormente ao "Documento n° 01" deste Processo), restou comprovado que o Sujeito Passivo contraiu empréstimos Onerosos junto a instituições financeiras, os quais deram origem aos juros contabilizados na Presente Conta Contábil (3120402002 -"Juros Incorridos). 91- De outro modo, à vista dessas mesmas fontes, ficou igualmente comprovada a existência de empréstimos concedidos pela Fiscalizada, por meio de mútuo, para seus sócios e empresas ligadas sem a cobrança de qualquer encargo financeiro. 92- Aplica-se ao caso, os argumentos e preceitos gerais retrocitados nos itens 42 a 51 deste Termo, que tratam da disciplina e estrutura necessárias para a dedutibilidade das despesas operacionais. No caso específico, a legislação fiscal aceita somente aquelas despesas "necessárias" à atividade e manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, : desde :que "usuais ou normais" para as Fl. 17760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 41 atividades próprias da contribuinte beneficiária, conforme já se discorreu a respeito dos ditames dos arts. 249 e 299 do RIR/99. 93- No entanto, associe-se aos preceitos gerais :estabelecidos pelos arts. 299 e 249 do RIR/99, transcritos no item 45 ("Eixo" 02); os z mandamentos que o mesmo Regulamento (RIR/99) traz, especificamente, quanto à dedutibilidade dos Juros Pagos ou Incorridos ("Eixo" 03), conforme se verifica na transcrição a seguir: [...] 94- Nota-se que o regramento posto, na transcrição supracitada, inovou quanto às regras de apropriação das despesas de juros (incisos I e II), excepcionando a dedutibilidade daqueles "(...) pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos (...)" sob condição determinada (parágrafo único), mas ratificou que a dedução tem natureza de despesa operacional (caput). 95- Nesse contexto, verifica-se que o Regulamento acrescentou tratamento específico quanto à dedutibilidade da despesa financeira, fortalecendo a compreensão de que "Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional (...)", nessa acepção, igualmente se sujeitando ao atendimento dos requisitos que tratam da necessidade, usualidade ou normalidade das operações. 96- Assim sendo, há que se analisar os requisitos específicos da dedução dos encargos financeiros estabelecidos no art. 374 do RIR/99, de forma harmônica com os demais ditames sobre o assunto postos pelo referido Regulamento, e não isoladamente. Logo, a dedução de despesa financeira relativamente a juros pagos ou incorridos se sujeita tanto aos preceitos específicos de contabilização e de dedução dispostos no art. 374, quanto às normas gerais de dedutibilidade estatuída no art. 299, ambos do RIR/99. 97- Nessa coerência, ratifica-se que nem todas as despesas financeiras contabilizadas na pessoa jurídica são dedutíveis, mas somente, aquelas operacionais que 'sejam "necessárias" à atividade e manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, desde que "usuais ou normais" para as atividades próprias da contribuinte beneficiária. 98- Vale registrar que, na consecução das suas atividades operacionais, é perfeitamente normal o contribuinte obter empréstimos e financiamentos quando necessário suprir "necessidade de caixa", sendo as despesas financeiras decorrentes (os juros pagos ou incorridos) do ingresso de tais recursos dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 99- No entanto, o fato da Contribuinte tomar empréstimo oneroso, sujeitando-se ao pagamento de juros, ao tempo em que, mediante contrato de mútuo, repassa recursos gratuitamente (sem ônus financeiros) para empresas ligadas afasta totalmente o caráter da necessidade, de referida despesa financeira, na Fl. 17761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 42 proporcionalidade dos juros equivalentes aos recursos repassados em tal condição. 100- Na verdade, a contração de empréstimo com juros remuneratórios seguida de concessão de mútuo a pessoas ligadas, sem qualquer remuneração, caracteriza-se como mera liberalidade da pessoa concedente, razão por que as despesas financeiras são consideradas desnecessárias à manutenção da atividade empresarial. 101- Por todo o exposto, aí incluída a consideração posta no item 89, que trata da falta de apresentação de documentos e esclarecirnentos, parcela da dedução pretendida pela Contribuinte a título de Juros Incorridos deverá ser glosada Y porque prejudicada a unanimidade de respostas positivas quanto às perguntas construídas pelos requisitos dispostos no item 51, já que ficou evidente a ocorrência de Despesas Não Necessárias. 102- Assim sendo, conforme o disposto no item precedente (item 101), à fiscalização sobrou a alternativa de desconstituir a apuração realizada pela Contribuinte, mediante autuação e ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. 103- No caso, os valores ajustados pela fiscalização são aqueles constantes dos 'DEMONSTRATIVO DE JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS" (documento n° 39) e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS" (documento n° 40)”. 78. Como se observa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a efetividade nem a dedutibilidade de diversas despesas, como aluguel de imóveis, assessoria jurídica e comercial, assessoria técnica, manutenção e reparos e outros serviços, mesmo após sucessivas intimações, prorrogações de prazo e reintimações, totalizando 221 (duzentos e vinte e um) dias sem apresentação completa da documentação exigida. 79. Diante da ausência de provas hábeis e idôneas quanto à prestação dos serviços, sua vinculação à atividade da empresa e sua necessidade e usualidade, a Fiscalização entendeu pela indedutibilidade dessas despesas e promoveu sua glosa, com ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 80. Além disso, a Fiscalização considerou indevidas parte das despesas financeiras, ao verificar que a empresa contraiu empréstimos onerosos enquanto concedia mútuos gratuitos a empresas ligadas, sem cobrança de encargos, o que descaracterizaria a necessidade dessas despesas para a manutenção da atividade empresarial, configurando mera liberalidade. Assim, por não atenderem aos requisitos de necessidade, usualidade e vinculação à atividade produtiva, tais despesas financeiras também foram glosadas. 81. Portanto, sem reparos a decisão recorrida nesse ponto. IV.3 – Análise das Alegações sobre Inaplicabilidade da Multa Qualificada Fl. 17762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 43 82. Inicialmente, cabe transcrever o trecho do “Termo de Verificação de Infração” que fundamenta a qualificação da multa de ofício: “3.6. Multa de ofício 3.6.1. Qualificação da penalidade 235- À vista do exposto nos itens 176 a 234, ficou patente que a Fiscalizada agiu com o evidente intuito de fraudar o Fisco, na medida em que, propositadamente, aumentou indevidamente a conta contábil "Instalações", porquanto ficou constatada a ocorrência de "pagamentos sem causa ou de operação não comprovada", referentes a serviços e aquisição de mercadorias, efetivamente não realizados, revelando simulação com vistas à retirada de recursos tributáveis sem a devida tributação, bem como redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL decorrente da contabilização de "Despesas de Depreciação Sobre Instalações". Logo, relativamente a referidas infrações, será exigida a multa de ofício tratada no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n°9.430/96 (art.-957; inciso II, do RIR/99- Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), vez ter ocorrida a prática de crime tributário previsto nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3.6.2. Da multa de ofício aplicada 236- Nos termos já dispostos anteriormente, especialmente no item precedente (item 235), o valor da multa de oficio referente às infrações constatadas será calculado mediante a aplicação dos coeficientes discriminados no quadro abaixo: ”. (Destaques no original) 83. Como se observa, a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada (150%), para a infração caracterizada como despesa indedutível de depreciação incidente sobre instalações, pois, em seu entendimento, a Recorrente agiu dolosamente com o intuito de reduzir indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a contabilização de pagamentos/adiantamentos a supostas beneficiárias sem comprovação de efetiva prestação de serviços ou fornecimento de bens. 84. Com efeito, o relatório fiscal destacou que tais empresas (MERRETT e PRINCESA LTDA) encontravam-se inativas à época dos fatos, havendo ainda indícios de irregularidade documental, como a coincidência de caligrafias nos documentos fiscais, o que evidenciaria a utilização de documentos inidôneos. Nesse contexto, a Fiscalização concluiu pela existência de Fl. 17763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 44 escrituração fictícia com o propósito de viabilizar a retirada de recursos sem a devida tributação, caracterizando intuito de fraude e justificando a qualificação da multa nos termos da legislação. 85. Ocorre que, no tocante à infração sancionada com multa qualificada (150%), a Recorrente apresentou pedido de desistência, formalizado por meio do “Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo” (e-fls. 17.691/17.694), conforme se observa: 86. Diante disso, resta prejudicado o exame da matéria relativa à multa qualificada. V – Análise das Alegações do Sujeito Passivo 87. A Autoridade Fiscal imputou responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Sérgio com fundamento no artigo 124, inciso I, e no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). 88. O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 89. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 90. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Fl. 17764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 45 Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 91. No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária solidária ao Sr. Paulo Sérgio, com base na premissa de que teria se beneficiado dos recursos recebidos da Recorrente, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “237- Aproveita-se ao caso, por estrita relação de pertinência, os fatos sintetizados nos itens 233 e 235, na medida em que o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti - mentor e controlador da "confusão" patrimonial reinante no grupo Sasil, onde vários cenários contábeis são construídos em distanciamento dos pressupostos fáticos que supostamente os, fundamentariam -, aumentou indevidamente a conta contábil "Instalações", porquanto ficou constatada a ocorrência de "pagamentos sem causa ou de operação não comprovada", referentes a serviços e aquisição de mercadorias, efetivamente não realizados, revelando simulação com vistas à retirada de recursos tributáveis sem a devida tributação, bem como redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL decorrente da contabilização de "Despesas de Depreciação Sobre Instalações. Tudo isso, como já se debateu fartamente, com o propósito (ânimo subjetivo) de canalizar os "frutos" resultantes para o patrimônio pessoal do então Sujeito Passivo Solidário, proprietário de 99% da Stahl, que detém 95% da Sasil, o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti. 238- Nessa premissa, nos termos do art. 124, inciso I, c/c com o art. 135, inciso III, da Lei n2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), será lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, mediante o qual o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti, responderá solidariamente pelos créditos tributários constituídos relativamente às infrações: (i) Redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por meio de "Depreciação Incidente sobre Instalações"; (ii) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou Não Comprovados supostamente realizados à Merrett Engenharia e Incorporações Ltda e Princesa Materiais de Construção Ltda”. 92. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva do responsável nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de dolo, fraude e sonegação imputou a responsabilidade ao sócio da pessoa jurídica. Fl. 17765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 46 93. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização do Sr. Paulo Sérgio, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta por ele realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com o responsável, ou seja, não há elementos que sustentem o interesse comum. 94. A responsabilidade com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) demanda a realização conjunta do fato gerador, em regra, demonstrada a partir do proveito extraído dos fatos econômicos que foram suprimidos da tributação. 95. A Fiscalização igualmente não demonstrou sua participação na realização conjunta do fato gerador, nem a obtenção de proveito direto decorrente das condutas imputadas à pessoa jurídica autuada. Assim, a ausência de elementos que evidenciem interesse comum ou atuação efetiva do Sr. Paulo Sérgio nas irregularidades apuradas impede sua manutenção no polo passivo da presente autuação. 96. A propósito, esta 2ª Turma Ordinária, recentemente, decidiu nesse mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não bastando presumir a responsabilidade abstratamente. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 97. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída ao Sr. Paulo Sérgio com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 98. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; [...] Fl. 17766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 47 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 99. Do referido dispositivo extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 100. Como se vê, não se trata de responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao Fisco, somente por assumirem essa função, de modo que é imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional. 101. Faz-se necessário, portanto, que o ato ilícito praticado concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos por aquele que realizou o fato jurídico-tributário. 102. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 103. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem Fl. 17767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 48 gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) 104. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 105. Segundo Leandro Paulsen7: “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (Destaques no original) 106. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 107. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária ao Sr. Paulo Sérgio por ser sócio e controlador 7 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 17768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 49 indireto da Recorrente. A Fiscalização entendeu que ele detinha poder de decisão sobre os atos praticados, tendo sido apontado como beneficiário direto das irregularidades: ”238- Nessa premissa, nos termos do art. 124, inciso I, c/c com o art. 135, inciso III, da Lei n2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), será lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, mediante o qual o Sr. Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti, responderá solidariamente pelos créditos tributários constituídos relativamente às infrações: (i) Redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL por meio de "Depreciação Incidente sobre Instalações"; (ii) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Pagamentos Sem Causa ou Não Comprovados supostamente realizados à Merrett Engenharia e Incorporações Ltda e Princesa Materiais de Construção Ltda. 108. Todavia, verifica-se que as infrações utilizadas como fundamento para a imputação da responsabilidade sequer são objeto do presente processo. A alegação de redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio de depreciação sobre instalações foi objeto de desistência pela Recorrente, enquanto a infração relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos sem causa ou não comprovados está sendo analisada em autos distintos (Processo nº 19515.721.543/2014-04)8. 109. Por essas razões, entendo que a responsabilidade atribuída ao sócio Sr. Paulo Sérgio, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. VI - Dispositivo 110. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer parcialmente do recurso apresentado, em peça única, pela Contribuinte principal Sasil Comercial e Industrial de Petroquímicos Ltda e pelo responsável Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti. 111. E, após análise detida das alegações formuladas, entendo por adotar as seguintes providências: (i) Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário; (ii) Em relação ao responsável, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional do Código 8 Conforme “Termo de Verificação de Infração” (e-fl. 12.389): “3- O procedimento fiscal atinente à verificação da regularidade na apuração dos tributos tratados no item precedente (item 02), relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, foi objeto de encerramento parcial {Processos: (i) 19515.721.542/2014-51 - IRPJ/CSLL; (ii) 19515.721.543/2014-04 - IRRF; (iii) 19515.721.544/2014-41 - IOF e (iv) 19515.721.545/2014-95 - RFFP}, motivo por que os documentos que os fundamentou foram ^objeto, de anexação em. posição anterior ao primeiro documento deste processo, que é o Auto de Infração e Termo de Verificação de Infração)”. Fl. 17769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.941 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720457/2015-71 50 Tributário Nacional (CTN), já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem à hipótese ali prevista. 112. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 17770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721047/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3401-014.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no Acórdão nº 3401-012.499. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 3 Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho (3401-000.001) a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº 211/206, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 4 papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, Janeiro de 2014 – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 5 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou-se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 6 julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 31/09/2014 Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 7 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço e acolho os embargos,sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões acolhidas em sede de juízo de admissibilidade nos termos que se seguem: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.408 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721047/2016-58 8 a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não- cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. É como voto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento. 3 do dispositivo.

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11347815 #
Numero do processo: 11075.720228/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720228/2009-17 2 RELATÓRIO 1. Trata-se da DCOMP nº 09335.16748.231208.1.7.03-3122 (e-fls. 2 a 9) com crédito vindicado de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006 no valor de R$ 3.298.281,59. 2. A Unidade de Origem exarou o Despacho Decisório DRF/URA/Seort nº 029, de 22 de fevereiro de 2010 (e-fls. 110 a 121), reconhecendo integralmente o valor vindicado de Saldo Negativo de CSLL. 3. Posteriormente o Despacho Decisório acima referido foi revisado de ofício através do Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 093, de 01 de julho de 2013 (e-fls. 239 a 248). Isso ocorreu dado que parte das estimativas de CSLL do ano de 2006 foram compensadas com saldo negativo de anos anteriores através de DCOMPs que foram homologadas parcialmente ou não homologadas pela unidade de origem. Essas parcelas não homologadas não foram reconhecidas por este novo despacho, reduzindo o valor do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006 para R$ 2.080.160,92, conforme tabelas que se extrai do Despacho mais recente: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720228/2009-17 3 4. O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 253 a 266) assim resumida pelo julgado de piso: Contesta a legitimidade do despacho decisório de revisão, pois entende que o ato revisto, Despacho Decisório nº 29/2010, não se encontrava eivado de nenhuma ilegalidade capaz de ensejar a revisão de ofício, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, e Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, pois “não há de se cogitar a alegada iliquidez e incerteza do direito creditório decorrente do saldo negativo utilizado nas compensações em tela” enquanto não ocorrida a decisão final nos processos administrativos citados. Entende ser imprescindível o sobrestamento do processo em análise até o término do julgamento dos processos administrativos e do mandado de Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720228/2009-17 4 segurança, “tendo em vista a clara existência de prejudicialidade externa entre os mesmos”. Por outra ótica, afirma que, independentemente do resultado dos processos administrativos e do mandado de segurança, deve-se reconhecer integralmente o saldo negativo em discussão e, consequentemente, a homologação das respectivas compensações declaradas. “Isso porque, se as decisões finais a serem proferidas nos processos administrativos .... forem no sentido de homologar as compensações, a extinção do crédito tributário relativo às estimativas declaradas pela Recorrente .... será efetivamente confirmada, pela compensação. Por outro lado, se as decisões forem no sentido de não homologar as compensações referentes aos processos acima, a Recorrente será instada a realizar o pagamento dos débitos compensados (seja na via administrativa, seja na via judicial) e, por conseguinte, a estimativa declarada será confirmada pelo pagamento”. 5. Só a título de esclarecimento, o mandado de segurança citado acima é referente a insurreição judicial do contribuinte ante análise do crédito de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2005, ano anterior ao que aqui interessa. Assim, sobre o direto creditório aqui analisado, não há debate judicial. 6. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) exarou o Acórdão 02-69.478 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 26/07/2016, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. 7. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 30/06/2017 (e-fl. 522). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 526 a 539) em 31/07/2017 (e-fl. 523) onde alega, em síntese: a) Que as DCOMPs entregues para compensação de estimativa de CSLL dos períodos 01/2006 e 03/2006 são formas de extinção do crédito tributário, devendo seus valores ser considerados para fins de Saldo Negativo, independente do resultado da análise do direito creditório que seja utilizado em sua compensação. b) Que mantém debate judicial com os créditos relativos ao Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2005 (relembrando que o presente processo se refere a 2006), que foi o direito creditório compensado com as estimativas dos períodos 01/2006 e 03/2006. c) Que deve haver a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo judicial que versa sobre os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL de 2005. 8. Este é o relatório. VOTO Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720228/2009-17 5 Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 10. A ciência do Acórdão 02-69.478 - 2ª Turma da DRJ/BHE se deu em 30/06/2017 (e-fl. 522), sendo o recurso voluntário apresentado em 31/07/2017 (e-fl. 523). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito 11. A lide se refere à glosa de parte das estimativas dos períodos 01/2006 e 03/2006 pelas compensações terem sido homologadas parcialmente ou não homologadas quando de suas análises. 12. Na DCOMP 03214.05982.131107.1.7.02-6207 (que retificou a DCOMP 31075.39615.240206.1.3.02-8087) o contribuinte compensou débitos de estimativa de CSLL de 01/2006 no valor total de R$ 3.374.261,76. Ela foi homologada parcialmente pelo Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 152/2010 (e-fls. 208 a 222), sendo homologada parcela de R$ 2.201.782,05 e não homologado o valor de R$ 1.172.479,71, como se vê no extrato abaixo, retirado da e-fl. 223: 13. Já na DCOMP 33467.32216.310507.1.3.03-0000 o contribuinte compensou débitos de estimativa de CSLL de 03/2006 no valor total de R$ 45.640,98. Esta, porém, não foi homologada pelo Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 154/2010 (e-fls. 224 a 236), como se vê no extrato abaixo, retirado da e-fl. 237: 14. Pelas estimativas acima referidas terem sido homologadas parcialmente ou não homologadas, o Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 093, de 01 de julho de 2013 (e-fls. 239 a 248) não admitiu estas parcelas não homologadas para cômputo do Saldo Negativo de CSLL por não possuírem certeza e liquidez. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720228/2009-17 6 15. Por outro lado, entre outros argumentos, o recorrente alega que as DCOMPs entregues para compensação de estimativa de CSLL dos períodos 01/2006 e 03/2006 são formas de extinção do crédito tributário, devendo seus valores ser considerados para fins de Saldo Negativo, independente do resultado da análise do direito creditório que seja utilizado em sua compensação. 16. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 17. Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser confirmada para composição do saldo negativo de CSLL, ainda que não homologada. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise das DCOMP 03214.05982.131107.1.7.02-6207 e 33467.32216.310507.1.3.03-0000. 18. Assim, reconhecem-se as parcelas referentes às compensações não homologadas de estimativa de CSLL de 01/2006 e 03/2006 para composição do Saldo Negativo de CSLL, reconhecendo, desta sorte, todo direito creditório vindicado. Dispositivo 19. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado, homologando as compensações até o limite do crédito. 20. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11352582 #
Numero do processo: 10925.901455/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.228
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 2 Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: (...) INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 3 A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes termos: Das Alegações De início, esclarece que o próprio relatório que descreve as matérias objeto da lide está em descompasso com a realidade dos fatos, uma vez que descreve matérias estranhas à discussão. Entende que o tópico precisa ser revisto, para que não haja contradição com as matérias objeto do recurso. A seguir, aponta vício de omissão do acórdão em relação aos erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. Explica que Em análise da questão, a DRJ entendeu que o estorno realizado pela fiscalização estava correto. De igual modo, foi a decisão desta turma julgadora. Contudo, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que esta restou omissa em relação aos argumentos aventados pela Embargante em sua peça de defesa, pois apenas limitou-se em afirmar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Segunda afirma, a decisão embargada ignorou todo aparato probatório anexado ao processo, bem como os argumentos de defesa aventados, que constam às folhas [...] do recurso. Prossegue alegando vício de contradição do acórdão ao abordar temas estranhos à lide. Transcreve excerto do voto na parte em que decide sobre (i) aquisições de insumos com suspensão das contribuições; (ii) fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção; e (iii) fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas. Finalmente, que No presente tópico [referindo-se ao rateio proporcional], no Acórdão objeto de discussão, a turma julgadora refere-se a valores para os quais a Embargante, supostamente, alegou haver a alocação, exclusiva, para o Mercado Interno Tributado. Confira-se: A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ [...], efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. (Grifos nossos) Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 4 Contudo, compulsando o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, resta evidente que, em nenhum momento, tal valor foi mencionado, de modo que sua citação na decisão embargada é incorreta e deve ser prontamente revista para que tal fato não gere nenhum prejuízo para a Embargante quando do recálculo(encerramento) do processo. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: Do Cabimento A primeira contestação da recorrente refere-se à menção, no relatório do acórdão, à Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada” e “- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%;. O item [...] do recurso voluntário, página [...], denomina-se “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA:” O item [...]. é intitulado como “Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos Adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas:”. Contudo, de fato não identifiquei nem no recurso voluntário, nem relatório elaborado pela Fiscalização Federal, e nem na decisão de primeira instância discussão acerca do percentual aplicável na aquisição de suínos. Ainda assim, relata a i. Relatora do processo que Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: (...)- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; Também assiste razão à recorrente em relação ao vício de omissão quanto aos erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. No recurso apresentado, a empresa argumenta que o estorno somente deveria abranger as vendas para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias para exportação, fato que teria sido ignorado pela Fiscalização. A decisão embargada, no entanto, não enfrentou esse argumento. A seguir, a embargante alega que o acórdão foi contraditório ao referir-se (i) à aquisições de insumos com suspensão das contribuições; (ii) aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção; e (iii) aos fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas. Segundo afirma, essas matérias não são objeto da lide. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 5 Quanto a isso, não identifiquei na decisão nenhuma menção às duas primeiras. A última, contudo, parece de fato estar descontextualizada, uma vez que o recurso não faça referência a gastos com fretes de vendas não comprovados. Por fim, alega que o valor de R$ [...] correspondente à base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS citada na decisão embargada não teria sido citada em nenhum momento nº recurso interposto pela ora embargante. Consta na decisão recorrida: A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ [...], efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Contudo, tal como afirma a embargante, esse valor não foi citado pela contribuinte no recurso voluntário interposto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão: Erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. Neste ponto, sustenta a Embargante que a decisão foi omissa em relação ao argumento de que o estorno “somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas que produzam produtos classificados em determinados Códigos tarifários e que sejam destinados à exportação, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 55, da Lei nº 12.350/2010” Analisando o item (vi) do acordão recorrido (fls. 1613 a 1642), entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 6 Isto porque, conforme se extraí do trecho da respectiva decisão, esta foi sucinta no sentido de que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Logo teria agido corretamente a fiscalização ao glosar aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais uma vez que são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Assim, considerou prejudicadas as demais alegações apresentadas pela Embargante. Vejamos: Ocorre que no recurso voluntário, a Embargante trouxe dois argumentos em relação ao estorno das vendas com suspensão. O primeiro argumento é que “ o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação.” Alega que em relação à ração destinada à alimentação de suínos e aves vendidas, apenas parte tinham como adquirentes indústria frigorífica de suínos e aves exportadora, pois grande maioria das vendas do período tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas que não exercem a atividade frigorífica. Assim, apresentou junto à manifestação de inconformidade o anexo I em que consta a relação de suas vendas e Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 7 sustenta que “ somente a destinatária Cooperativa Central Aurora Alimentos se enquadra nos requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, para a procedência do estorno, qual seja, ser indústria frigorífica de aves e suínos exportadora.” O segundo ponto suscitado pela Embargante em seu recurso voluntário, refere-se à suposto equívoco na determinação da base de cálculo utilizada para estorno do crédito. Isso porque, o valor correspondente às aquisições de insumos a ser excluído da base de créditos, em virtude das vendas suspensas, deveria considerar que a Embargante, enquanto cooperativa de produção agropecuária, se dedica, além de outras, à atividade de criação de suínos, o que é realizado no sistema de parceria com os produtores rurais cooperados e, de acordo com o contrato de parceria, a Embargante é responsável pelo fornecimento da ração utilizada na alimentação dos suínos. Assim, como os insumos adquiridos, sobre os quais foi apurado o crédito glosado, foram utilizados tanto na fabricação de rações destinadas à venda quanto para a fabricação da ração consumida nas granjas de criação de suínos, não poderia ocorrer o estorno de crédito em relação à parcela dos insumos utilizados para a fabricação de ração destinada à alimentação dos suínos próprios. Pois bem. Analisando os pontos de insurgência da Embargante, bem como o acordão da DRJ temos que em relação ao estorno promovido, a análise ultrapassa as questões de direito. O ponto a ser analisado é: As notas de vendas comprovam a saída com suspensão? Há provas das remessas de ração para parceiros e que estas rações são exclusivamente produzidas pela Embargante? A DRJ manteve a integralidade dos estornos adotando o entendimento que a integralidade das vendas ocorreu com suspensão. Argumentou, ainda, em relação a base de cálculo dos estornos, embora se vislumbrasse plausibilidade nos argumentos apresentados, haviam circunstâncias a serem consideradas, dentre elas a falta de provas. Por outro lado, a Embargante em seu recurso voluntário alega que trouxe argumentos e documentos que em conjunto com os documentos apresentados no curso da fiscalização, seriam suficientes para descaracterizar parte dos estornos realizados. Vejamos (fls. 1566 a 1610): Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 8 Ocorre que ao analisar os autos, verifica-se que não há qualquer documento objeto do procedimento de fiscalização. Por sua vez, o relatório de auditoria fiscal destes autos que foi juntando aos autos pela própria Embargante junto à manifestação de inconformidade (fls. 62-88), detalha que de fato a Embargante apresentou no curso da fiscalização diversos documentos que foram anexados a dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76, vejamos: Assim, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade da juntada dos referidos Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 9 documentos, a fim de que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1)promova a juntada integral dos documentos do presente processo, bem dos documentos constantes no dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76 para fins de análise especificamente deste ponto omisso. 2)Verificar a partir das planilhas apresentadas pela Recorrente em manifestação de inconformidade se as totalidades das vendas foram realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS? Apontar qual o valor das operações com suspensão? 3)Analisar e verificar se os fornecedores e os adquirentes cumprem os requisitos previstos no artigo 571 da IN 2121/2022 para fins dos estornos promovidos. 4)Tendo-se em vista a alegação da Recorrente que a parcela de insumos remetida aos parceiros integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração, razão pela qual não deve compor o valor glosado, reanalisar as glosas realizadas a partir dos CFOP’s de remessa e CFOP’s de venda ou outro critério de controle que entender pertinente, intimando, se for o caso, a Recorrente para prestar esclarecimentos. 5)Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive dos laudos técnicos elaborados por especialistas, em sua íntegra, bem como demais informações técnicas em relação ao estorno sobre aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão e base de cálculo utilizada para o respectivo estorno. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901455/2018-11 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2079DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721392/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diligência fiscal regularmente realizada, com apresentação de relatório contendo fundamentos suficientes para demonstrar as razões das glosas e dos créditos reconhecidos. Possibilidade de motivação conjunta e complementar entre despacho decisório, relatório de diligência e planilhas fiscais. Eventuais imperfeições formais plenamente sanáveis, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada, nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Preliminares rejeitadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 12.350/2010. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PIS/COFINS NAS VENDAS INTERNAS (ART. 54). DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 55). AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. FORMALIDADE DA IN RFB Nº 1.157/2011. NÃO-ESSENCIALIDADE. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. GLOSA INDEVIDA. A legislação que institui o crédito presumido agroindustrial (art. 55 da Lei nº 12.350/2010) não condiciona seu aproveitamento à inserção, nas notas fiscais, da expressão de suspensão prevista em ato infralegal. A suspensão das contribuições nas vendas internas de insumos enquadrados nos NCMs do art. 54 é obrigatória, e não facultativa, decorrendo diretamente da lei.Comprovado que os produtos adquiridos se enquadram nos NCMs legalmente previstos e que as notas fiscais não apresentaram destaque de PIS e Cofins — o que revela o cumprimento da suspensão — afasta-se a glosa fundada exclusivamente na ausência da menção formal prevista na IN RFB nº 1.157/2011, obrigação acessória imputável ao fornecedor. Prevalência do princípio da verdade material. Crédito reconhecido. FRETE NA EXPORTAÇÃO É permitido o creditamento dos custos com fretes na exportação que foram suportados pelo recorrente, que foram pagos à pessoa jurídica domiciliada no País e que recolheram as contribuições para o PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3101-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diligência fiscal regularmente realizada, com apresentação de relatório contendo fundamentos suficientes para demonstrar as razões das glosas e dos créditos reconhecidos. Possibilidade de motivação conjunta e complementar entre despacho decisório, relatório de diligência e planilhas fiscais. Eventuais imperfeições formais plenamente sanáveis, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada, nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Preliminares rejeitadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 12.350/2010. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PIS/COFINS NAS VENDAS INTERNAS (ART. 54). DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 55). AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO DAS Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 2 CONTRIBUIÇÕES. FORMALIDADE DA IN RFB Nº 1.157/2011. NÃO- ESSENCIALIDADE. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. GLOSA INDEVIDA. A legislação que institui o crédito presumido agroindustrial (art. 55 da Lei nº 12.350/2010) não condiciona seu aproveitamento à inserção, nas notas fiscais, da expressão de suspensão prevista em ato infralegal. A suspensão das contribuições nas vendas internas de insumos enquadrados nos NCMs do art. 54 é obrigatória, e não facultativa, decorrendo diretamente da lei. Comprovado que os produtos adquiridos se enquadram nos NCMs legalmente previstos e que as notas fiscais não apresentaram destaque de PIS e Cofins — o que revela o cumprimento da suspensão — afasta-se a glosa fundada exclusivamente na ausência da menção formal prevista na IN RFB nº 1.157/2011, obrigação acessória imputável ao fornecedor. Prevalência do princípio da verdade material. Crédito reconhecido. FRETE NA EXPORTAÇÃO É permitido o creditamento dos custos com fretes na exportação que foram suportados pelo recorrente, que foram pagos à pessoa jurídica domiciliada no País e que recolheram as contribuições para o PIS e Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não- cumulativo, relativo ao 2º Trimestre de 2017, no valor de R$ 5.482.940,46 (fls. 136-147). Por meio do Despacho Decisório de fls. 325-343 a DIORT/DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento em decorrência de diversas glosas de créditos. As razões do deferimento parcial do direito creditório foram, em síntese, as seguintes: i) O contribuinte possui a Ação Ordinária n° 0011129-26.2017.4.01.3400 na 8ª Vara Federal de Brasília DF, com Pedido de Tutela de Evidência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, ainda sem trânsito em julgado. ii) Através da Decisão da 9ª VCF de São Paulo, de 25/06/2019, MS nº 5010965- 96.2019.4.03.6100, foi determinado que a ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, por não possuir qualquer relação ou dependência com os pedidos de ressarcimento, não seja óbice à análise e processamento de tais pedidos. iii) Para o 2º trimestre de 2017, em relação à apuração do crédito presumido agropecuário do ramo de aves, o contribuinte fez sua demonstração através do bloco “F” da EFD Contribuições, crédito tipo 2, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, de 30% da alíqu. básica – 0,495% PIS e 2,28% Cofins sobre a parcela das aquisições de certos cereais, preparações alimentares e animais vivos obtida pela relação entre a Receita de Venda de Exportação/ Receita de Venda Total, passível de desconto/ressarcimento e do art. 56 da mesma Lei, relativa à aquisição de carnes à alíquota zero utilizada em industrialização posterior – crédito de 12% da alíqu. básica – 0,198% PIS e 0,912% de Cofins, e art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, de 60% da alíqu. básica – 0,99% PIS e 4,56% Cofins sobre a parcela das aquisições obtida pela relação entre a Receita de Venda de Processados/ Receita de Vendas Total, passível apenas de desconto. Ainda no bloco “F” demonstrou crédito presumido por subcontratação de serviço de transporte. Em 28/08/2019 efetuou a juntada de planilhas no proc. n° Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 4 19679.721049/2019-73 (crédito de PIS não cumulativo, fls. 17/37, sendo as planilhas através de ñ pag), sem que houvesse qualquer intimação deste auditor, relativas ao crédito presumido agropecuário e de subcontratação de serviços de transporte, sem seguir as informações requeridas nos blocos “C” e “D” da EFD Contribuições. Assim, e tendo em vista a demanda por mandado de segurança e a falta de comunicação ao juízo de tal procedimento e sua motivação, tais juntadas serão desconsideradas neste momento processual. iv) Dos créditos judiciais não transitados em julgado. O Juízo da 9ª VCF de São Paulo/Capital determinou que a ação judicial supracitada não constituísse óbice à análise deste pedido de ressarcimento, por não vislumbrar relação ou dependência dos objetos. Assim, através da apuração da certeza e liquidez do crédito passível de ressarcimento, nos termos do art. 74, caput da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, foi delimitada a parcela incontroversa, não sujeita à relação ou dependência de objetos. v) Das glosas por falta de pagamento da contribuição. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts. 289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte. No caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria-prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. No caso do frete de insumo que permite o creditamento através de crédito presumido, benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal e, adicionalmente, seus fornecedores, em geral, passam a ter restrições quanto ao aproveitamento de crédito. vi) Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido. vii) Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 23 a 26 sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art. 56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas dos produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 5 considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples deslocamento de um tipo de crédito para outro. viii) O saldo final de crédito deferido para ressarcimento foi no valor de R$ 2.765.676,93. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito, apresentou em 06.12.2019 manifestação de inconformidade, na qual argumenta, em síntese, que: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E O CONCEITO DE INSUMO À LUZ DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA inevitavelmente incorre na nulidade aqui desenhada. Isto porque, no incansável esforço de encontrar o fundamento para todas as glosas lançadas nas planilhas referendada no despacho onde contém as rubricas, verifica-se que muitas delas ficaram de fora da fundamentação abordada no ato decisório exarado pela administração tributária, uma vez que, de sua minuciosa análise, infere-se que apenas as seguintes, foram abordadas pela autoridade fiscal: IV-1 Dos créditos judiciais não transitados em julgado; IV-2 Das glosas por falta de pagamento da contribuição; IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. -se das planilhas referendadas pela autoridade fiscal que dezenas de milhares de despesas intrínsecas à atividade econômica explorada pela manifestante inflam a volumosa base de cálculo para a glosa do crédito postulado. Nestas planilhas a autoridade fiscal limitou-se a consignar uma abreviada informação na coluna “Motivo da Glosa”, que adiante são listados, e carecem da devida motivação legal no respectivo despacho decisório. São elas: a) Apropriação de Crédito Extemporâneo; b) Serviços não enquadráveis como utilizados na produção de bens, como aluguéis de máquinas e equipamentos e/ou utilizados como insumos; c) Aquisições entre Estabelecimentos; d) Aluguel de Prédios; e) Frete Exportação; f) Bens utilizados como insumos; g) Industrialização por encomenda; h) Frete de venda; Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 6 i) Armazenagem; j) Frete de aquisição de insumos. pela autoridade fiscal impede o direito de defesa da ora recorrente, além de constituir evidente afronta à legalidade e motivação, esperados da administração tributária. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEIXAR DE AVALIAR PROVA PREVIAMENTE APRESENTADA autoridade fiscal ter admitidamente desconsiderado a petição formalizada no curso da análise do direito creditório relacionado às despesas de fretes de transferência, compra, venda e crédito presumido da agroindústria. escrituradas no Bloco F100 do EFD Contribuições, e no curso do processo de fiscalização, antes da prolação do despacho decisório, a manifestante buscou fornecer os elementos necessários para assegurar à autoridade fiscal o reconhecimento do direito creditório. ua do princípio da ampla defesa e do princípio da verdade material intrínseco ao processo administrativo tributário, a autoridade fiscal simplesmente consignou no despacho: […] Ainda no bloco “F” demonstrou crédito presumido por subcontratação de serviço de transporte. Em 28/08/2019 efetuou a juntada de planilhas no proc. n° 19679.721049/2019-73 (crédito de PIS não cumulativo, fls. 17/37, sendo as planilhas através de ñ pag), sem que houvesse qualquer intimação deste auditor, relativas ao crédito presumido agropecuário e de subcontratação de serviços de transporte, sem seguir as informações requeridas nos blocos “C” e “D” da EFD Contribuições.Assim, e tendo em vista a demanda por mandado de segurança e a falta de comunicação ao juízo de tal procedimento e sua motivação, tais juntadas serão desconsideradas neste momento processual. para determinar a devolução do feito à autoridade fiscal para promover a reanálise do direito creditório, contemplando toda a documentação apresentada pela manifestante. DOS CRÉDITOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO cálculo do PIS e COFINS, efetivamente não impacta no valor a ser ressarcido por meio de Pedidos Administrativos de Ressarcimento. Dois são os motivos principais: a) As ações judiciais (ICMS na base do PIS e COFINS) obviamente só podem importar em benefício para o contribuinte (apurar valor a ser restituído ou reconhecer crédito tributário a ser utilizado) – é impossível que uma ação Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 7 tributária ativa movida pela empresa possa redundar em prejuízo para ela; b) A Manifestante em nenhum momento aplicou qualquer decisão proferida naquele processo no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A apuração da Manifestante, em todo o período fiscalizado e até a presente competência, não foi alterada e é realizada nos termos exigido pela RFB (com o ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS). fundamental reiterar que o objeto daquela ação é limitado, única e exclusivamente, à base de débitos da contribuição, em nada se referindo à base de créditos apropriados pela Manifestante. Tanto é assim que o pedido foi formulado para que fosse declarado o direito da Manifestante de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo (ou seja, de débitos) do PIS e da COFINS, uma vez que o referido valor não se revela como uma receita sua. ibuído ao caso da referida ação judicial será o de submetê-la, quando do seu trânsito em julgado, às regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. Isto é, depois de finalizada a discussão e tendo sido provida a ação, caberá à ora Manifestante apresentar, perante a RFB, para fins de aproveitamento do crédito mediante compensação ou restituição, o “Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado”, o qual franqueará ao Fisco a possibilidade de avaliar o cálculo feito pela empresa a título de êxito judicial. sim de forma fundamentada e oportuna, poderá corroborar ou não o valor mensurado pela empresa. Em outras palavras: se houver a procedência do pedido da empresa, o crédito naturalmente vai aumentar e será apurado em habilitação de crédito. como foi feita. Mas, sob qualquer enfoque, é certo que a ação ajuizada para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS jamais poderá reduzir o valor objeto dos pedidos de ressarcimento objeto do citado mandamus. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO iscal no despacho decisório sob tal título contemplam a glosa de despesas relativas a fretes. Dispensa maiores divagações nos valermos da literalidade das explanações: 23. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: […] 24. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts. 289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 8 considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: […] 25. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria-prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. No caso do frete de insumo que permite o creditamento através de crédito presumido, benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal e, adicionalmente, seus fornecedores, em geral, passam a ter restrições quanto ao aproveitamento de crédito (ver por exemplo os itens 16 e 26) direito creditório da recorrente, pois o que o assegura é o fato de a contribuição incidir sobre a despesa à luz do princípio da não cumulatividade, e não o que a diz as normas inerentes ao imposto sobre a renda, como quer fazer crer ao invocar em seu proveito o disposto nos artigos 289 e 290, I, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999). ro do direito creditório é o fato da despesa, no caso, o frete, estar sujeito à tributação do PIS e COFINS, como é o caso dos autos, pois uma vez suportado o encargo pelo tomador desse serviço, no caso, a manifestante, faz-se incontornável o reconhecimento graças ao princípio da não cumulatividade. Fretes de Aquisições de Mercadorias Empregadas Como Insumos/Matéria- Prima não Sujeitas à Contribuição tributação dos insumos adquiridos sujeitos a suspensão, alíquota zero, isentos ou não tributados, ao serviço de frete contratado, sujeito ao pagamento das contribuições e via de consequência ao creditamento do PIS e da COFINS. logia conferem o direito ao crédito in casu: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero. (PAF nº 13951.000345/2004-06, Acórdão nº 3402- 003.520, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Sessão de 01/12/2016) (grifou-se) Autoridade Fiscal destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado pela Manifestante decorre de uma operação de transporte tributada. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 9 Frete de Transferência Entre Estabelecimentos es de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. -se que o CARF, em recentes decisões, vem reformulando seu entendimento – à luz dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa para a atividade econômica da empresa, diga-se – sobre a possibilidade de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa. Vejamos: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos s previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. […] Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa. (Processo nº 16366.003307/2007-38, Acórdão nº 3401-002.075 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária)". as glosas promovidas pela Autoridade Fiscal e bem assim a consequente exigência tributária ora combatida, porque restou comprovado o direito ao crédito relativo aos fretes na aquisição e de transferência de insumos. DAS GLOSAS POR FALTA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA às glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica, a douta autoridade fiscal fez constar singelamente no despacho decisório que: 26. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 10 apropriação da Manifestante encontra-se devidamente amparado nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010, bem como pelas IN nº 636/2006 e 1.157/2011, tendo em vista se tratar de processados (NCM 16) e carne in natura de Aves e Suínos (NCM 02). demandam os mesmos insumos (grão e animais vivos). to a apropriação de crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições dos itens listados no dispositivo, no percentual de 60% das alíquotas de PIS (1,65%) e Cofins (7,60%), conforme art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/2010. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Grifo nosso. Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013). 8º da Lei nº 10.925/2004) não mais se aplicaria em relação às mercadorias ou produtos classificados nos códigos: (i) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM e (ii) 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 11 apropriar créditos presumidos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos utilizados na fabricação dos produtos indicados no art. 55, caput, da Lei 12.350/2010. de ser aplicado apenas em relação às mercadorias ali especificadas (classificadas nos NCMs acima mencionados). Confira-se: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I – às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; II – às mercadorias ou aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56. (Redação original da Lei 12.350/2010) 10.925/2004, mas sim, excluiu algumas mercadorias que faziam jus ao crédito presumido ali descrito. abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça), encaixando às especificações da lei. administração tributária detém o dever de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a Manifestante também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. DEMAIS GLOSAS CONSTATADAS NAS PLANILHAS DA AUTORIDADE FISCAL SEM CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DECISÓRIO arguida no início da abordagem de mérito desta manifestação de inconformidade, a manifestante passa a impugnar as rubricas relativas a despesas que, embora careçam de fundamentação legal no despacho decisório combatido, encontram- se presentes nas planilhas de glosas elaborada pela autoridade fiscal. Crédito Extemporâneo de Despesas com Fretes, Insumos e Serviços -se da planilha de glosa constante nos autos diversas despesas com a rubrica de créditos extemporâneos de PIS/COFINS, pleiteados nos pedidos de ressarcimento que merece ser revertida. toma por base a despesa ocorrida no mês de apuração, conforme indicado no art. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 12 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto que no § 4° do citado dispositivo está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. o mesmo mês em que ocorreram as despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre no caso concreto, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, garantem ao contribuinte o direito de aproveitar esses créditos nos subsequentes, tal qual o fez a manifestante. pacho decisório contraria a orientação adotada pelo CARF, que uma vez provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo, nos termos previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ealizar o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS ora debatido, agiu em estrita conformidade com os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como observou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão pela qual há que se reconhecer – de pronto - a regularidade do aproveitamento do crédito na forma realizada. PIS/COFINS não-cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Há apenas a autorização expressa para o seu aproveitamento nos meses subsequentes, quando não usados no respectivo mês de apuração (§ 4º do art. 3º das Leis nº 10.637 e nº 10.833/03). r o direito da Manifestante à apropriação dos créditos extemporâneos pleiteados, que são passíveis de adjudicação relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores, tendo em vista que o art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que garantem à Manifestante a apropriação posterior dos créditos não utilizados no mês em que a despesa se concretizou independentemente da retificação dos controles fiscais ou contábeis (DACON e DCTF). -se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA direito de defesa da manifestante, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 13 merece ser alvo de diligência reside nas despesas com fretes subcontratados escriturados pela manifestante no Bloco F100, que foram “desconsideradas” pela autoridade fiscal de origem. Também sem abrir mão da nulidade e do próprio direito creditório já sustentados, remanesce a necessidade de conversão do julgamento para oportunizar à recorrente a apresentação de elementos que o douto colegiado eventualmente possa contribuir para a comprovação do direito defendido. comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos, tendo em vista que no presente caso parte dos pedidos de ressarcimento não foram efetivamente analisados pela fiscalização, tampouco fundamentados no despacho decisório. rsão do julgamento em diligência para saneamento das nulidades apontadas e assegurar o direito de defesa em favor da manifestante. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5004109-14.2022.4.03.6100, determinando a apreciação das manifestações de inconformidade no prazo de 60 dias. Tendo em vista as alegações da manifestante, em 26.04.2022 o processo foi baixado em diligência para a DERAT/SP para que fossem tomadas, em síntese, as seguintes providências: i) Esclarecer os fundamentos das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações no Despacho Decisório recorrido; ii) Analisar a documentação, relativa ao 2º trimestre de 2017, apresentada pelo contribuinte e desconsiderada nas decisões recorridas; iii) Reverter as exclusões do ICMS das bases de cálculos, efetuadas para apuração do direito creditório, tanto dos créditos por aquisições quanto dos débitos de PIS/COFINS; iv) Esclarecer os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.”, e manifestar-se sobre a argumentação da manifestante de que, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, retificando a apuração do direito creditório se for o caso. A DERAT/SP efetuou a diligência solicitada e elaborou a Relatório de fls. 801-825 informando que: “(...) Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 14 O contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência elaborado pela DERAT/SP, e apresentou a manifestação de fls. 832-848 alegando, em síntese, que: DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL DO VALOR ADICIONAL RECONHECIDO resentou a Informação Fiscal reconhecendo crédito adicional. adicional revertido, de modo que referido valor é incontroverso, e, portanto, deve ser reconhecido em favor da Manifestante. DAS DEMAIS GLOSAS MANTIDAS – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos. nomenclatura das planilhas, bem como fez o simples mapeamento do originalmente descrito nos arquivos não pagináveis, em uma tentativa de descrever um “passo a passo” de como entender suas planilhas, não atendendo a determinação da DRJ para que esclareça e detalhe os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas planilhas anexas aos Processos Administrativos Fiscais, conforme item 1.1 ao 1.3. conteúdo das suas planilhas , sem, contudo, esclarecer e detalhar os fundamentos para o indeferimento do crédito na informação fiscal, embora a DRJ tenha determinado que a DRF apresentasse um relatório fiscal conclusivo na informação fiscal, trazendo não só a fundamentação legal, mas a justificativa detalhada de cada glosa no corpo do relatório fiscal. A mesma lógica do raciocínio se estendeu para todas as rubricas. esclarecem quais itens foram glosados/revertidos, bem como possuem diversas glosas de créditos sem a correspondente fundamentação e explicação no despacho decisório ou na informação fiscal. indicar com clareza os fundamentos e motivos das glosas realizadas, mantendo diversas glosas nas planilhas anexas com a informação fiscal, sem correspondente explicação no despacho decisório ou na informação fiscal, em claro cerceamento de defesa da contribuinte. Salientando-se ainda que o mapeamento que a fiscalização indica no início da informação se refere as planilhas originais e não as “revisadas”. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 15 agora na informação fiscal (momento em que a DRF poderia ter suprido a deficiência de fundamentação e de clareza), que não indicam de forma clara e precisa os fundamentos e motivos que levaram a fiscalização a manter as glosas ou reverter as glosas dos créditos pleiteados. nsiderando que da análise do despacho decisório e da informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, mostra-se nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. -se que da análise da informação fiscal, a autoridade fiscal também não detalha os fundamentos referentes as glosas de créditos presumidos, apresentado sucintamente a seguinte afirmativa: 6. Quanto ao item “d” da diligência, para esclarecer e detalhar os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica” , que consta no Despacho Decisório (fls.213/231), título IV-3, item 26 (fl.228), trata-se de exigência a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, que somente assim irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente. O art.55, § 5º, da Lei nº 12.350, de 2010, descrito no Despacho Decisório, ainda veda a apuração de crédito pelo fornecedor (com algumas exceções). 7. Ainda em relação ao item “d” da diligência, se para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, observo que na planilha Apropriação de Crédito 2T17 cód.201 301 306 (fl.324 ñ pag), ocorreram glosas de crédito presumido cód.306, nos meses de abr/2017 e mai/2017 (em jun/2017 não houve apuração de crédito), nas alíquotas de 0,198% PIS e 0,912% Cofins (art.56 da lei nº 12,350, de 2010, apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de carnes adquiridas com alíquota zero) e alíquotas de 0,99% PIS e 4,56% Cofins (art.8º da Lei nº 10.925, de 2004 apurado na venda de processados de frangos/suínos originados de insumos adquiridos com suspensão, neste caso animais vivos, rações,... Tais glosas totais foram motivadas por entregas das planilhas de fls.17/22 ñ pag 178 CRED PRES AVES e SUÌNOS e CARNE IN NATURA, que não foram analisadas devido aos prazos judiciais (ver item 6 do Despacho Decisório de fls.325/343), e que foram analisados nesta diligência. -se deficiente. apura o crédito 8º da Lei nº 10.925/2004, e do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, nos Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 16 termos da legislação. Apresentou-se ainda metodologia de apuração de crédito com a defesa, os quais não foram contestados pela fiscalização. demonstrativos e forma de cálculo do crédito presumido, a fiscalização nada menciona ou contesta, apenas ratifica o que foi superficialmente mencionado no despacho decisório. nota fiscal sem suspensão da exigibilidade” não é suficiente para manutenção da glosa, sendo que as fundamentações apresentadas pela autoridade fiscal somente corroboram o direito creditório da Manifestante, realizado com fulcro na Lei nº 12.350/2010. previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM”, a fiscalização nada responde, apenas menciona que não realizou glosa de créditos com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. documentos apresentados nos autos, desconsiderados por decorrência dos prazos judiciais. detalhar os fundamentos dos créditos informados nas planilhas e que não constam do despacho decisório, e nem mesmo para prestar esclarecimentos quanto aos créditos do período de apuração de 2º tri de 2017 (item “b” e “e” do despacho de diligência). tante, salienta-se que para cumprimento da diligência fiscal, a Manifestante foi intimada para prestar diversos esclarecimentos e documentos, em especial sobre os fretes e crédito presumido, sendo que nas manifestações anteriores apresentou vasta documentação, bem como explicações sobre o direito creditório, sobre os quais a autoridade não apresenta contestação específica. Veja que no item 3 e 5 da informação fiscal consta o detalhamento das intimações: (...). bases de cálculos do PIS/COFINS, a determinação da DRJ foi a seguinte: Reverter as exclusões do ICMS das bases de cálculos, efetuadas para apuração do direito creditório, tanto dos créditos por aquisições, quanto dos débitos de PIS/Cofins. onto, a autoridade fiscal não esclarece como foi realizada a reversão. Vejamos os itens que trata do assunto: (...) Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 17 fundamentos dos créditos informados nas planilhas e que não constam do despacho decisório. relatório conclusivo, instruído dos demonstrativos pertinentes, acerca dos efeitos das análises/reversões aqui solicitadas no direito do crédito pleiteado nestes autos; inexiste relatório conclusivo, instruído com demonstrativo pertinentes, acerca dos efeitos das análises e reversões. al glosa foi revertida/mantida, já que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas revisadas, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. os créditos, 2 decorrentes de mandados de segurança impetrados para análise do PER e cumprimento da diligência fiscal, e novamente na informação fiscal, contudo, ele apresenta sempre a mesma metodologia que não permite se entender com clareza os motivos de glosas e forma de cálculo. 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. -se, estamos diante de claro cerceamento de defesa, que enseja a nulidade do despacho decisório e a homologação integral dos créditos apurados pelo contribuinte, com base no art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. proferida pela DRJ, a contribuinte requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o afastamento das glosas pela DRF, deferindo-se o crédito na integralidade. Da Glosa - Da exigência de conhecimento de transporte informação o tópico “IV-4 Da exigência do Conhecimento de Transporte da Subcontratada”. pelos subcontratados, sob a justificativa de que o termo “poderá” do art.68, § 4º do RICMS/SC, apenas permite que no caso de o subcontratado executar mais de Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 18 um transporte com o mesmo contratante, emita um único CTE, com a indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado. razoabilidade na referida solicitação, por isso, passa-se a esclarecer: A redação do artigo 68, §4º, do RICMS/SC é clara ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante”. Isto é, a questão foi tratada de forma opcional pelo legislador, portanto, não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir o Conhecimento de Transporte. Ademais, reforça-se a legitimidade e suficiência do Conhecimentos de Transporte emitidos pelo estabelecimento 0007-19, por meio da Solução de Consulta - COSIT nº 148, de 07 de maio de 2019, a qual concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e COFINS, mesmo na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. ser atestada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. Vejamos: b) a pessoa jurídica transportadora de cargas subcontratante pode realizar a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, também na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A veracidade dos créditos apropriados pode ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda” o nº da chave eletrônica dos CTe emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007-19), onde, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. A 9ª Turma da DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 108-37.982, de 25 de maio de 2023, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 19 Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO O valor do ICMS compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo (art. 171, II da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022). CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS SUÍNOS E AVÍCOLAS E INSUMOS RELACIONADOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é permitido nas aquisições dos produtos nela mencionados efetuadas com suspensão de exigibilidade. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO OU NO REGIME DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de créditos básicos de PIS e Cofins, considera-se insumo o frete relacionado à aquisição de bens utilizados como insumos na produção. de bem destinado à venda, ainda que tenham sido vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a apuração de créditos de Contribuição para o PIS e COFINS sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. O Conhecimento de Transporte emitido pela pessoa jurídica transportadora subcontratada é o documento necessário para a transportadora de cargas subcontratante comprovar a despesa com a subcontratação e realizar a apropriação de créditos de PIS e Cofins relativos ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde buscou a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. Alternativamente, pleiteou conversão do julgamento em diligência, além da Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 20 reforma da decisão recorrida para reverter as glosas do crédito presumido, declarar a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, mesmo sem a retificação das declarações, reverter as glosas referentes a serviços que foram classificados como “não utilizados na produção” e reverter as glosas sobre diversos tipos de fretes. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. O julgamento foi convertido em diligência. A Unidade de Origem realizou a diligência e emitiu a Informação Fiscal. A contribuinte teve ciência do resultado de diligência e apresentou suas considerações. Os autos retornaram a este relator. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, contudo deve ser conhecido parcialmente, pois os capítulos “BENS E SERVIÇOS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO”, e “BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO”, não constaram na manifestação de inconformidade, surgindo apenas no recurso voluntário, não sendo respeitado o instituto da preclusão consumativa. Ao confrontar a manifestação de inconformidade com o recurso voluntário, resta evidente a inovação recursal. Sabemos que é na impugnação/manifestação de inconformidade que surge a lide. Também não é surpresa que, pelo princípio da congruência, é neste momento que se delimita a matéria a ser discutida, a controvérsia sobre os fatos. Carnelutti afirma: Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa. Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 21 ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Pelo princípio da consumação, realizado o ato, não será possível pretender tornar a praticá-lo ou acrescentar-lhe elementos que ficaram de fora e nele deveriam ter sido incluídos, ou retirar os que, inseridos, não deveriam tê-lo sido. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha na manifestação de inconformidade sobre a possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições realizadas com suspensão, alíquota zero ou sem incidência das contribuições, especialmente no contexto da industrialização por encomenda, tampouco sobre a reversão das glosas referentes aos custos com corretagem, lavanderia, transporte e consultoria, não conheço dos capítulos que tratam dos respectivos assuntos em face da preclusão consumativa. Quanto ao capítulo “DEMAIS FRETES – SEM CT-e OU FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS”, não deve ser conhecido por falta de interesse recursal, pois como foi esclarecido na decisão recorrida, a Autoridade Fiscal, sem sede de diligência, reverteu as glosas referentes a esse tópico. Verifica-se que a Autoridade a quo, tendo em vista a previsões contidas no art. 176, §1º, VIII e XVIII da Instrução Normativa RFB nº 2.121, publicada em 20.12.2022, reverteu as glosas com as despesas de fretes de aquisição de insumos com suspensão, alíquota zero ou não incidência, e de fretes de transferência de insumos e produtos em elaboração. Novas planilhas revisadas com as reversões dessas glosas foram acostadas às fls. 223-226. Assim, tendo em vista as considerações da Autoridade a quo, cabe acatar o resultado da diligência, revertendo-se as glosas dos com as despesas de fretes de aquisição de insumos com suspensão, alíquota zero ou não incidência, e de fretes de transferência de insumos e produtos em elaboração, conforme as novas planilhas revisadas (fls. 223-226), com a ressalva do exposto no tópico “Dos Créditos Judiciais não Transitados em Julgado. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”. Quanto aos demais capítulos recursais, identifico todos os requisitos de admissibilidade e passo ao mérito. Preliminares Preliminarmente, a recorrente pleiteia pela nulidade do despacho decisório, bem como da decisão recorrida. Já fora destacado na Manifestação de Inconformidade que o Despacho Decisório estava eivado de vícios que dificultavam a análise das glosas por parte da Recorrente, uma vez que não havia fundamentação legal e motivos claros que ensejaram o indeferimento do crédito de diversos bens e serviços. Tendo em vista tal fato, a Delegacia de Julgamento baixou os autos em diligência para fins de que a DRF esclarecesse e detalhasse os fundamentos de cada uma Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 22 das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos Contudo, na resposta a diligência fiscal a DRF se limitou a indicar as páginas e nomenclatura das planilhas, bem como fez o simples mapeamento do originalmente descrito nos arquivos não pagináveis, em uma tentativa de descrever um “passo a passo” de como entender suas planilhas, não atendendo a determinação da DRJ para que esclareça e detalhe os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas planilhas anexas aos Processos Administrativos Fiscais. Ou seja, o fiscal apenas busca descrever o conteúdo das suas planilhas, sem, contudo, esclarecer e detalhar os fundamentos para o indeferimento do crédito na informação fiscal, embora a DRJ tenha determinado que a DRF apresentasse um relatório fiscal conclusivo na informação fiscal, trazendo não só a fundamentação legal, mas a justificativa detalhada de cada glosa no corpo do relatório fiscal. A mesma lógica do raciocínio se estendeu para todas as rubricas. Sobre as planilhas que o fiscal alega “revisadas”, estas igualmente não esclarecem quais itens foram glosados/revertidos, bem como possuem diversas glosas de créditos sem a correspondente fundamentação e explicação no despacho decisório ou na informação fiscal. Em outros termos, a DRF apenas repetiu a mesma metodologia, deixando de indicar com clareza os fundamentos e motivos das glosas realizadas, mantendo diversas glosas nas planilhas anexas com a informação fiscal, sem correspondente explicação no despacho decisório ou na informação fiscal, em claro cerceamento de defesa da contribuinte. Salientando-se ainda que o mapeamento que a fiscalização indica no início da informação se refere as planilhas originais e não as “revisadas”. Desse modo, ainda temos glosas sem justificativas no despacho decisório e agora na informação fiscal (momento em que a DRF poderia ter suprido a deficiência de fundamentação e de clareza), que não indicam de forma clara e precisa os fundamentos e motivos que levaram a fiscalização a manter as glosas ou reverter as glosas dos créditos pleiteados. Em análise à Manifestação de Inconformidade e ao retorno da diligência fiscal, a DRJ concorda que as fundamentações são suscintas, mas alega que estas fundamentações rasas seriam suficientes para o entendimento do contribuinte. As sucintas informações nas planilhas sobre os motivos das glosas não são suficientes para embasá-las, sendo que foi apontada nas manifestações após a diligência que o mesmo vicio do despacho decisório foi repetido na informação fiscal, sendo que exigir da Recorrente que apresente “exemplos práticos” é solicitar prova negativa. (...) Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 23 Desse modo, considerando que da análise do despacho decisório, da informação fiscal e do acórdão da DRJ ainda não se permite a compreensão de toda a matéria sob análise, mostra-se nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Quando à alegação de nulidade do despacho decisório, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento. Da Alegação de Nulidade Alega o contribuinte a nulidade do despacho decisório por deficiência de fundamentação. Que das glosas lançadas nas planilhas verifica-se que muitas delas ficaram de fora da fundamentação abordada no ato decisório. Que nas planilhas de glosas a autoridade fiscal limitou-se a consignar uma abreviada informação na coluna “Motivo da Glosa”, e carecem da devida motivação legal no respectivo despacho decisório. Que no despacho decisório os créditos presumidos e despesas com fretes subcontratados escriturados pela manifestante no Bloco F100, foram “desconsideradas” pela autoridade fiscal de origem. Cabe ressaltar, inicialmente, que todas as glosas efetuadas pela Autoridade a quo têm a descrição de sua fundamentação, ainda que suscinta, nas respectivas planilhas que compõe a decisão recorrida. Tendo em vista a alegação de cerceamento por deficiência de fundamentação, e por entender que, embora haja uma descrição sucinta dos fundamentos das glosas nas planilhas, em alguns casos ela poderia ser insuficiente para completa compreensão pelo contribuinte, os autos foram baixados em diligência para a autoridade a quo esclarecer os fundamentos das glosas indicadas nas planilhas que não encontram as respectivas fundamentações no Despacho Decisório recorrido. Também foi solicitada na diligência que fossem analisadas a documentação apresentada pelo contribuinte e desconsiderada na decisão recorrida bem como esclarecimentos sobre a glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.”. Quanto a este ponto, a DERAT/SP efetuou a diligência solicitada e elaborou a Relatório informando que: “(...) 2. Em 09/05/2022, tendo em vista o Despacho de Diligência supracitado, elaborei o Termo de Intimação Fiscal TIF nº 16.069/2022, requerendo informações/esclarecimentos quanto a: 1. Item a) do Despacho supracitado – Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos: Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 24 1.1 fl.94 ñ pag – Planilha de “Controle de crédito descontado/deduzido” – apresenta as contribuições apuradas e as declaradas na Consolidação da Contribuição de fls.16/18, as glosas dos créditos 101, 201, 301 e 306 Alíqu.2,28% apuradas na planilha Apropriação de Créditos e o saldo final dos créditos a serem ressarcidos 201, 301 e 306 (o crédito original 101, assim como 106, 206, 306 Alíqu. 2,66%, 108, 208 e 308, foram totalmente utilizados em descontos pelo contribuinte no próprio período de apuração ver fls.22 a 45); - Planilha de “Apropriação de Crédito” – apresenta as glosas em relação aos créditos apurados pelo contribuinte conforme Demonstração dos Créditos de fls. 22 a 45, discriminadas pela Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12 e/ou Crédito Presumido Alíqu.2,28%. Caso os detalhamentos das Naturezas sejam feitos em mais de um bloco (A, C, D ou F), estes são discriminados na coluna “A”, sendo que a totalização é efetuada no bloco destacado em vermelho. Os valores em R$ das Bases de Cálculo do Crédito em preto representam os declarados pelo contribuinte e os em vermelho são os apurados pela Fiscalização. Na coluna “G” constam o valor total da Base de Cálculo do Crédito da Fiscalização e logo abaixo a Linha onde ocorreu tal totalização, no bloco de crédito pertinente; 1.2 fl.88 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl. C 15 01 a 03 Créd 2 3 4 12_Pres” – apresenta as glosas do bloco “C” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 2, 3, 4 e 12 e de Crédito Presumido Alíquotas 0,495% (PIS) e 2,28% (Cofins): 1.2.1 “Energia_Vapor 4” – apresenta as glosas relativas à aquisição de energia no mercado interno, que são relativas apenas à glosa por exclusão do ICMS do custo de aquisição (somatório da coluna AY”), sendo que na planilha não foi dada a fundamentação, que consta no Despacho Decisório, item IV – 1 “Dos créditos judiciais não transitados me julgado”. No item c) do Despacho de Diligência, foi determinado procedimento específico da DRJ 08 sobre tal tema. Nos blocos “C” e “D” as glosas por exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos, foram apenas totalizadas e destacadas em negrito e vermelho no final da planilha original (parte superior com filtros), na coluna “ICMS: Valor do Tributo: NF Item (Todos) SOMA”; 1.2.2 “Devolução 12” – neste caso, em mar/2015, analisando as devoluções, foi efetuada apenas a transformação do crédito por Devolução do CST 56 (Trib/NT/Exp) para CST 50 (Trib), o único aplicável às devoluções de vendas geradoras de crédito, nos termos do art.3º, inc. VIII das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003; Errata 1: “Prest Serv MI Fabric 3” – Glosa por “Crédito apurado na aquisição de serviços não relacionados à produção/fabricação de bens ou utilizados na prestação de serviços – art.3º, inc. II (não § 2º, inc. II) das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”; Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 25 1.3 fl.89 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.D 15 01 a 03 Créd 2 7 Frete” – apresenta as glosas do bloco “D” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos 2 e 7 à alíquota básica: 1.3.1 “Fretes nas Compras 2” – na glosa por “Apuração de Crédito sobre o frete nas aquisições de bens para revenda/ utilizados como insumo não geradoras de crédito à alíquota básica – art. 3º, inc. IX c/c incs. I e II e art. 15, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003”, deve-se combinar com a fundamentação do Despacho Decisório, item IV-2 “Das glosas por falta de pagamento da contribuição”, § 24º, que extende ao frete de compra a vedação ao creditamento na aquisição de mercadorias para revenda/insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por estar compreendido nos seus custos de aquisição, nos termos dos arts.289 e 290 do RIR 1999 (arts. 14 e 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); 1.3.2 “Fretes nas Vendas 7” e “Fr. Nas Vendas Créd 2” – na glosa por “Apuração de Crédito sobre o frete nas operações de venda, as quais não foram confirmadas nos Conhecimentos de Transporte correspondentes....”, foram destacadas as divergências iniciais constatadas em relação aos Conhecimentos de Transporte, como remetentes terceiros e transportes entre estabelecimentos. Observo que não consta na Manifestação de Inconformidade apresentada qualquer contestação específica relativa a tais divergências; 1.4 fl.90 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.A 15 01 a 03 Créd 3 5 6 7 Serv ISS” - apresenta as glosas do bloco “A” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 3, 5, 6 e 7; - Planilhas “EFD Contr bl.F100 15 01 a 03 Créd 2, 3, 5, 6 e 7” - apresenta as glosas do bloco “F100” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 2, 3, 5, 6 e 7; - Planilhas “EFD Contr bl.C 15 01 a 03 Rec” / “Rec Venda Prod ME” e “EFD Contr M110 510 1T15 Ajustes de Créd” para aferir os Ajustes de Redução do Crédito Presumido do art.55 da Lei nº 12.350, de 2010, de Alíquota 30% da básica. Seus resultados são considerados nas Planilhas “EFD Contr bl.C 15 01 a 03 Créd 2 3 4 12_Pres” / “Pres Ins_Carne .495_2,28”. 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento 3. Em 17/05/2022 o contribuinte respondeu às fls.216/220, declarando que a intimação não atende o demandado pela DRJ, pois não esclarece e detalha os fundamentos para o indeferimento do crédito, devendo-se acolher a manifestação de inconformidade ou, subsidiariamente, realização de nova diligência. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 26 4. Quanto ao item “d” da diligência, para esclarecer e detalhar os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica” , que consta no Despacho Decisório (fls.95/114), título IV-3, item 26 (fl.110), trata-se de exigência a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, que somente assim irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente. O art.55, § 5º, da Lei nº 12.350, de 2010, descrito no Despacho Decisório, ainda veda a apuração de crédito pelo fornecedor (com algumas exceções). 5. Ainda em relação ao item “d” da diligência, se para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, observo que na planilha Apropriação de Crédito 1T15 cód.201 301 306 1T15 (fl.94 ñ pag), a única glosa de crédito presumido cód.306, ocorre em mar/2015, nas alíquotas de 0,495% PIS e 2,28% Cofins (art.55 da lei nº 12,350, de 2010, apurado na venda de carne de frangos/suínos), Linhas 171/174, quando do valor da base de cálculo do contribuinte de R$ 32.020.707,71, foi apurado pela Fiscalização R$ 28.635.697,10, apuração no bloco C ( fl.88 ñ pag, EFD Contr bl.C 15 03 Créd 2 3 4 12 Pres / Pres Ins_Carne 0,495_2,28) Linha 7311 (não 1818).Na planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T15 (fl.94ñ pag), tal glosa é transformada em glosa de créd. 306, P.A. mar/2015, no valor de R$ 16.755,80 (=(32.020.707,71- 28.635.697,10)*0,00495) PIS e R$ 77.178,24 (=(32.020.707,71- 28.635.697,10)*0,0228) Cofins. Logo, apenas não houve glosa de créd. Cód.306, alíquotas 0,5775% PIS e 2,66% Cofins (art. 8º da Lei nº 10.925/2004). (...) IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. 18. O crédito presumido do art. 55, § 5º da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 27 pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Redação da Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). 19. Logo, a exigência da suspensão a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 28 que atende às condições da suspensão, é condição necessária que irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente, salvo disposição expressa que a dispense, como nos casos do art.56 da Lei nº 12.350, de 2010 (ver item 13). (...)” (grifei e negritei) Note-se que a Autoridade a quo detalhou os procedimentos efetuados nas planilhas e prestou esclarecimentos que entendeu necessários sobre glosas efetuadas, e intimou o contribuinte a informar se os esclarecimentos/fundamentações ainda eram insuficientes: “(...) 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento (...)” Contudo, em resposta, o contribuinte somente alega que a intimação não atende ao demandado pela DRJ. Ora, nesse momento, bastaria simplesmente ao contribuinte indicar quais das glosas descritas nas planilhas não lhe permite ou dificulta o seu entendimento/compreensão. Conforme já relatado, todas as glosas efetuadas pela Autoridade a quo têm a descrição de sua fundamentação, ainda que sucinta, nas respectivas planilhas que fazem parte da decisão recorrida. O fato da glosa ter a descrição da fundamentação suscinta não implica que carecem de motivação ou que cerceia o direito de defesa da contribuinte. Note- se, como exemplo, que as glosas de créditos por apropriação extemporânea constam nas planilhas somente com a seguinte descrição: “Crédito Extemporâneo”. E tal glosa foi perfeitamente compreendida e contestada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Analisando as fundamentações descritas nas planilhas, entendo que, embora suscintas, são todas suficientes para a compreensão dos motivos das glosas efetuadas pela Autoridade a quo. E, como exposto, no curso da diligência a contribuinte foi intimada a indicar quais glosas, na sua visão, ainda careceriam de mais esclarecimentos, porém, não indicou qualquer glosa, impedindo assim que Autoridade a quo pudesse aclarar suas eventuais dúvidas. Observe-se, também, que constam nas planilhas revisadas na diligência, nas quais a Autoridade a quo reverte diversas glosas, as devidas fundamentações de todas as glosas efetuadas. Nas planilhas revisadas (anexas à Informação Fiscal da diligência) estão indicadas as glosas mantidas após as reversões de diversas glosas das planilhas originais. Assim, basta o simples cotejo das planilhas revisada com as respectivas planilhas originais para se chegar as glosas revertidas. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 29 Portanto, entendo que não restou caracterizado cerceamento do direito de defesa, sendo que a análise do Despacho Decisório e da Informação Fiscal e seus respectivos anexos (planilhas) permite à contribuinte ter conhecimento das glosas de créditos que lhe estão sendo imputadas. Também entendo que são suficientes os esclarecimentos da Autoridade a quo quanto as glosas do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.” e do item da reversão das exclusões do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, que serão abordados em tópicos específicos adiante. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade. Como se pode observar, diferente do alegado pela recorrente, no relatório de diligência consta análise de todos os itens glosados, a indicação das folhas das planilhas com a descrição das glosas e o motivo de cada uma. Logo, não há como acatar o pedido de nulidade do despacho decisório. Quanto à nulidade da decisão recorrida, pelo trecho transcrito, resta evidente que não houve qualquer omissão que acarretasse o cerceamento do direito de defesa. A recorrente busca a nulidade pelo descontentamento com a valoração da prova pela primeira instância. Não há error in procedendo que justifique a nulidade da decisão recorrida. Forte nestes argumentos, afasto as nulidades suscitadas. MÉRITO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE DESPESAS COM FRETES, INSUMOS E SERVIÇOS. A recorrente afirmou que: a) Observou os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; b) Respeitou o prazo prescricional de cinco anos; c) Atuou em conformidade com as Instruções Normativas da Receita Federal; d) Seguiu a orientação do CARF e da doutrina; e) Não descumpriu qualquer obrigação legal relativa à retificação de declarações. Assim, o aproveitamento dos créditos foi realizado de forma absolutamente regular, não havendo qualquer fundamento jurídico para a sua glosa. Conforme relatado, o julgamento foi convertido em diligência para complementar elucidar dados sobre os créditos extemporâneos. Na diligência foram solicitados os seguintes esclarecimentos: a) A indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 30 extemporâneo, levando-se em conta as alegações do sujeito passivo em seu recurso voluntário; b) A informação da existência de retificação das obrigações acessórias pela recorrente - DCTF, DACON e EFD-Contribuições; c) A confirmação de que os créditos foram apropriados em outros períodos e se foram escriturados no prazo de 05 anos; e d) A essencialidade dos serviços ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22. Reproduz-se a conclusão da diligência: Tendo em vista a Diligência requerida pela 3º Seção/1ºCâmara/1º Turma Ordinária CARF no item 1, nos termos dos arts.6º da Lei nº 10.593, de 2002 e art. 36, § 1º do Decreto nº 7.574, de 2011, proponho o reconhecimento parcial dos créditos de Cofins não cumulativos vinculados a receitas não tributadas (201), de exportação (301) e de crédito presumido agropecuário (306) do 2º trim/2017, no valor total de R$ 4.188.764,21, ou o não reconhecimento do Recurso Voluntário quanto aos créditos lançados forma extemporânea. Em relação à alínea “b” do Despacho de Diligéncia ver item 7, alínea “c” item 8 de e 23. alínea “d” item 9. O resultado está embasado nas seguintes constatações: Em 03/04/2025 o contribuinte respondeu as fls.115/1118, declarando: no item 2, que não houve o aproveitamento em duplicidade dos créditos pleiteados como extemporâneos, (f1.1119 fi pag); - no juntando as Memória de Cálculo da EFD Contribuições de 2016 e 2017 item 3, que os bens e serviços utilizados como insumo (filmes de PVC, conector, saco, filme contrátil e peças; serviços de manutenção, de análises laboratoriais, de instalação e montagem e de terceiros) e os fretes de venda e compra de mercadorias para revenda e de insumos são todos relativos ao seu processo produtivo ou de revenda. 4. Tendo em vista que o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idónea a efetiva data de aquisição, conforme item 1.3 da Intimação, formule: o Termo de Reintimação nº 4.166-2025 (fls.1120 e 1121/1124), em 11/04/2025. 5. Em 28/04/2025, o contribuinte respondeu às fls.1130/1133, declarando: -no item 2, que conforme exemplo da compra NF-e nº 18710 da empresa Jair Simon ME — Transmaravalha, emitida em 27/08/2015 (ver fl.1255 do proc. nº 16692.721017/ 2017-40 d PIS 4º trim/2015), tal Nota somente teria sido contabilizada em 02/10/2015, por motivos diversos e que são inerentes à atividade da manifestante, seja por um atraso do fornecedor no envio da nota fiscal, seja por uma falha de comunicação, entendendo-se que toda a documentação necessária para atender a diligência já foi apresentada. 6. Tendo em vista que o contribuinte, mesmo reintimado, não apresentou documentação hábil e idônea (lançamento contábil (inclusive o documento relativo ao NUM ARQ do Registro 1250)) e/ou autorização do ente federativo Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 31 competente e/ou registro de entrada/aceite do documento fiscal e/ou autorização legal (inclusive de entes federativos competentes)/judicial/administrativa), para comprovar a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e Conhecimentos de Transporte listados nas planilhas 1120 178 CRED PRES AVES 201704 CARF e 1120 EFD 2 font bl.D 2T17 Créd 7 Frete CARF à fl.1120 fi pag., considero não atendidos os itens “a” e “e” da diligência em pauta. 7. Quanto ao item “b” da diligência, não consta retificação de DCTF, pois entre 01/2014 a 06/2017, o contribuinte apurou saldo credor de PIS/Cofins. E tendo em vista a resposta à Reintimação, não consta retificação de EFD Contribuições relativos aos períodos de apuração, visto que coincidentes com os lançamentos contábeis de mercadorias para revenda/ bens utilizados como insumos ou prestação dos fretes. 8. Em relação ao item “c” da diligência, os lançamentos relativos aos créditos apurados extemporaneamente não foram duplicados entre 01/2014 e 09/2017. 9. Quanto ao item “d” da diligência, em análise sumária, atendem aos critérios de essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo. Pela análise do termo de diligência, constata-se: a) A documentação apresentada não comprovou, de forma inequívoca, a data efetiva de aquisição das notas fiscais e conhecimentos de transporte; b) Foram identificadas inconsistências em operações de frete e transferências; c) Embora não constatada duplicidade, os demais requisitos legais não foram atendidos. d) Não houve retificação da DCTF, DACON ou EFD; e) Mesmo tendo apresentado o Sped Contribuições, memórias de cálculo, laudos técnicos e planilhas complementares, os documentos não demonstraram, de forma individualizada e rastreável a data efetiva da aquisição, a regular escrituração contábil vinculada a cada documento fiscal e a validação junto às bases oficiais. Portanto, independentemente da questão da possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação das declarações, a recorrente não apresentou documentações que permitissem a rastreabilidade plena dos créditos pleiteados, de forma que não vejo motivos para reverter a decisão recorrida e mantenho o indeferimento dos créditos extemporâneos. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 32 A Delegacia de Julgamento concluiu que o crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 somente pode ser utilizado quando a aquisição for realizada com suspensão do PIS e da COFINS, entendendo ainda que a comprovação dessa suspensão dependeria: (i) da indicação expressa nas notas fiscais de venda; e (ii) da existência de controle contábil segregado, conforme dispõe a IN RFB nº 1.157/2011. Em sentido oposto, a Recorrente sustenta, em síntese, que a glosa é indevida, pois o art. 55 da Lei nº 12.350 não impõe a obrigatoriedade de constar, na nota fiscal, a menção expressa à suspensão para que o adquirente faça jus ao crédito presumido. Afirma, ainda, que, mesmo sem tal indicação formal, as notas fiscais não apresentam destaque de PIS e COFINS, o que demonstraria a aplicação da suspensão, em consonância com o princípio da verdade material, configurando prova material suficiente. Conforme já exposto, o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 determina a suspensão obrigatória do recolhimento das contribuições nas vendas internas de determinados produtos classificados nos NCMs ali indicados, quando destinados a pessoas jurídicas que produzam bens igualmente enquadrados nos códigos previstos. A Solução de Consulta Cosit nº 73, mencionada pela Recorrente, ratifica a obrigatoriedade da suspensão quando atendidos os requisitos legais. No caso concreto, os insumos adquiridos pela Recorrente foram classificados nos NCMs previstos no art. 54 e destinados à produção de mercadorias enquadradas nos códigos mencionados no art. 55. O art. 55 disciplina o crédito presumido aplicável às pessoas jurídicas produtoras dos bens nele descritos, estendendo o benefício, em seu §1º, às aquisições realizadas junto a outras pessoas jurídicas. A legislação não condiciona o direito ao crédito à inclusão, na nota fiscal, da expressão de suspensão prevista em norma infralegal, limitando-se a exigir que: a) os bens adquiridos estejam enquadrados nos NCMs previstos nos incisos do caput; b) esses bens sejam utilizados na produção dos produtos também descritos no caput; c) as aquisições ocorram no mesmo período de apuração. Tais requisitos foram afirmados como atendidos pela Recorrente e não foram impugnados pela autoridade fiscal, que, conforme já mencionado, restringiu sua argumentação à ausência da expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” nas notas fiscais. A exigência prevista na IN RFB nº 1.157/2011, no sentido de que a nota fiscal contenha essa expressão, configura obrigação acessória imposta ao fornecedor, com a finalidade de facilitar a fiscalização. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 33 Todavia, a ausência dessa indicação, nas circunstâncias relatadas, não compromete a materialidade da suspensão, uma vez que: • as notas fiscais não registram destaque das contribuições, evidenciando o cumprimento da suspensão; • a suspensão decorre de imposição legal, e não de opção do contribuinte; • a legislação aplicável ao crédito presumido não subordina o direito ao cumprimento dessa formalidade. Assim, a glosa fundamentada exclusivamente na ausência dessa anotação acessória não prejudica o direito ao crédito quando a operação, em sua essência, atende aos requisitos legais. O processo administrativo fiscal deve observar o princípio da verdade material, segundo o qual a realidade dos fatos deve prevalecer sobre formalidades instrumentais. No caso analisado, a realidade demonstrada pelas notas fiscais — especialmente a inexistência de destaque das contribuições — aliada ao enquadramento dos produtos nos NCMs previstos nos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, comprova que as operações foram realizadas sob regime de suspensão legalmente obrigatória. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO A recorrente afirma que resta plenamente demonstrado que a Recorrente faz jus aos créditos presumidos apurados com fundamento no art. 55 e no art. 56 da Lei nº 12.350/2010, bem como no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tendo observado rigorosamente os requisitos legais e adotado metodologia objetiva, racional e plenamente auditável para a sua apuração. Conforme demonstrado, a legislação de regência não impõe qualquer obrigação de controle físico individualizado da destinação dos insumos adquiridos, tampouco exige segregação material entre produtos derivados de animais vivos e aqueles oriundos de carne in natura adquirida com alíquota zero. Inexiste, portanto, previsão legal que condicione o direito ao crédito presumido à comprovação física específica da aplicação de cada insumo em determinado produto final. A realidade operacional da atividade frigorífica revela que os mesmos insumos — animais vivos ou carne in natura — são empregados de forma integrada no processo produtivo, podendo resultar tanto em produtos destinados à exportação quanto em mercadorias processadas. Trata-se de insumos fungíveis, cuja destinação final depende de critérios comerciais e operacionais definidos após a industrialização. Diante dessa circunstância fática, a Recorrente adotou critério de rateio proporcional com base na receita auferida no próprio período de apuração, metodologia esta objetiva, verificável e matematicamente reproduzível, que permite a correta vinculação econômica entre aquisições e receitas correspondentes, evitando qualquer hipótese de duplicidade creditória. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 34 A alegação de impossibilidade de identificação do percentual físico de utilização dos insumos não pode subsistir como fundamento de glosa, pois representa exigência não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a tributação. Ressalte-se, ainda, que a própria autoridade fiscal, em períodos anteriores já analisados, reconheceu a validade da metodologia ora adotada, deferindo o crédito presumido com base nos mesmos critérios técnicos, o que reforça a consistência, coerência e legitimidade do procedimento adotado. Assim, demonstrado o direito material e a correção da sistemática de apuração, impõe-se a reforma da decisão recorrida para afastar a glosa dos créditos presumidos previstos no art. 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, reconhecendo-se a legitimidade do critério de rateio proporcional adotado; Neste capítulo, me filio à decisão recorrida, por entender que não houve prova do direito alegado, de forma que trago à baila a ratio decidendi utilizada pela Autoridade a quo: 4. CRÉDITO PRESUMIDO – PROCESSADOS NCM 16 No que se refere aos fluxos de produção de processados, os quais encaixam-se na apuração do crédito presumido, oportuno reforçar que a receita de produtos processados do art. 8º da Lei 10.925/2004 e do art. 56 da Lei 12.350/2010 não são idênticas. Os mesmos insumos adquiridos pela manifestante, grão e animais vivos, são utilizados tanto para (i) a fabricação de Carne in Natura quanto para (ii) a fabricação de Carnes processadas. Utilizando-se termos exemplificativos, o que se pretende esclarecer é que um peito de frango (insumos), por exemplo, pode ser usado tanto para a fabricação de nuggets (processados), quanto pode ser destinado diretamente para a exportação, como carne in natura. É em decorrência desta logística de produção que a manifestante realiza a apuração do crédito presumido com base em sua receita de venda. Posto isso, a manifestante anexa a presente resposta a “Declaração e Instrução Fiscal - Crédito Presumido” (Doc_Comprobatorio05), a fim de esclarecer a proporção entre a carne destinada à exportação e a carne utilizada para a fabricação de processados. (...)” No “Doc_Comprobatorio05” (fls. 672-677) o contribuinte apresenta os mesmos argumentos e demonstrativos constantes da manifestação de inconformidade. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a receita de produtos processados do art. 8º da Lei 10.925/2004 e do art. 56 da Lei 12.350/2010 são idênticas, conforme apurado pela Autoridade: “(...) Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 35 2.1 No proc.nº 19679.721049/2019-73 relativo ao PIS, o contribuinte havia efetuado a juntada das planilhas “17 a 19 178 CRED PRES AVES SUINOS 201704 a 201706” / “VENDAS ANALÍTICO” (fls.17 a 19 ñ pag) efetuando filtragem de abril a junho pelas cols. “E” e “F”, Grupo 5, sem devolução (GR.5=PROCESSADOS C/ CARNE IN NAT AVES) obtive os valores de Receitas de Vendas de Processados: R$ 723.646,45, R$ 164.223,11 e R$ 0,00, respectivamente, iguais aos obtidos nas planilhas “20 a 22 178 CRED PRES CARNE IN NATURA 201704 A 201706” / “VENDAS ANALÍTICO” (fls.20/22 ñ pag) efetuando filtragem pelas cols. “E” e “F”, Grupo 82, sem devolução (GR.82=VENDA PROCESSADOS AVES MI E ME). (...)” Nota-se que as explicações da contribuinte voltam-se para esclarecer o rateio dos créditos presumidos do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (produção de carne in natura para exportação) e do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (produção de processados de carne a partir de aquisições de animais vivos), e não o rateio entre os créditos presumidos do art. 56 da Lei nº 12.350/2010 (produção de processados de carnes a partir de aquisições de carne in natura) e do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (produção de processados de carne a partir de aquisições de animais vivos). Para fazer jus ao creditamento o contribuinte precisaria, conforme exposto no tópico “Do ônus da prova.”, identificar e comprovar, com clareza, o seu alegado direito creditório. Portanto, por falta de comprovação, corretas as glosas efetuadas dos créditos presumidos do art. 56 da Lei nº 12.350/2010 e do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 relacionados a produção de processados de carne (NCM 16). Forte nestes argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. FRETE SEM DIREITO AO CRÉDITO – EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL Alega a recorrente: Em análise as planilhas anexadas aos autos pela autoridade fiscal após a diligência fiscal, verificou-se que foram glosados créditos de fretes contratados junto a empresas optantes pelo simples nacional, por não se enquadrar como empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, conforme dispõe o art. 3º, §§ 19 e 20 e art.15, inc. II, todos da Lei n° 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: [...] II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 36 § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei;” Não obstante tais alegações, a autoridade deixou de verificar que as empresas listadas são transportadoras, conforme podemos observar nos exemplos abaixo: (...) Sendo que estas informações se repetem para os demais fretes contratados, e que foram objeto de glosa. Dessa forma, não subiste o argumento para a glosa dos créditos relativos a transportes de carga, já que as operações se enquadram na legislação acima citada. Ocorre que as glosas referentes aos serviços prestados por empresas optantes pelo SIMPLES tiveram como ratio decidenci a falta de provas da prestação dos serviços e não por serem optantes pelo SIMPLES. Nas considerações sobre a diligência, a recorrente repete a insurgência sobre glosas de serviços prestados por optantes pelo SIMPLES. Trago parte da diligência fiscal e das considerações feitas pela recorrente sobre a diligência, que tratou do assunto. Diligência Fiscal b.2) P.A. 02/2015 – Créd. 2 e 7 Adicionalmente, foram encontrados CT-e de fretes contratados junto a empresas optantes do SIMPLES Nacional no transporte de mercadoria/produtos próprios (art.3º, §§ 19 e 20 e art.15, inc.II, todos da Lei nº 10.833, de 2003), em que não é o tomador do serviço de frete, CT-e sem NF que identifique a mercadoria/produto transportado e transferências entre estabelecimentos comerciais; Considerações sobre a diligência fiscal. Por último, relativo aos créditos de fretes contratados junto a empresas optantes pelo simples nacional, observa-se o que o i. Fiscal deixou de considerar que as empresas optantes do Simples Nacional pagam de forma unificada as Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, de maneira que, em observância ao princípio da não-cumulatividade, aplicada as tais contribuições, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante Simples Nacional – vide o Ato Declaratório Interpretativo da RFB, de nº 15/2007. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721392/2018-37 37 Portanto não vejo fatos ou fundamentos jurídicos para reformar o capítulo recursal, de forma que mantenho as glosas efetuadas. Conclusão Por todo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, afasto as preliminares de nulidade e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.901827/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-003.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 3 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, referidos acima, não aproveitados em determinado mês, podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Não revertida a constatação fiscal de inobservância da necessária segregação de créditos presumidos e créditos básicos e de controle contábil de sua utilização em cada período de apuração, de modo a permitir a confirmação de saldos remanescentes, não há como alterar, em sede de julgamento, a conclusão de indeferimento do crédito, mormente se, na Manifestação de Inconformidade, não foi comprovada, sequer por amostragem, como início de prova, a existência da segregação e dos controles contábeis previstos na legislação. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 4 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo para a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 5 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 6 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS O motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados em razão (i) da ausência de vinculação de cada uma das milhares de notas fiscais de entrada de insumos com cada uma das milhares de notas fiscais de saída dos produtos fabricados; (ii) da falta de Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 7 segregação dos créditos presumidos e básicos em contas contábeis; (iii) da divergência entre os valores informados na DACON e os valores informados nos demonstrativos e planilhas elaborados pela Recorrente, que por sua vez estão em harmonia com o PERDCOMP e seus registros contábeis. Sendo assim, a fiscalização procedeu as seguintes glosas: 1) Aluguel de PJ- Máquinas e equipamentos; 2) Encargos de depreciação; 3) Energia Elétrica; 4) Frete na venda; 5) Bens para revenda 5.1) Revenda de leite cru 5.2) Revenda SEM leite cru 6) Serviços de industrialização para terceiros; 6.1) Serviços de industrialização; 6.2) Leite cru resfriado tipo C para industrialização; 7) Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C; 8) Insumos 8.1) SEM frete de leite cru 8.2) COM frete de leite cru 9) Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna ALUGUÉIS PJ- Máquinas e equipamentos Quanto às glosas com aluguel PJ- Máquinas e equipamentos, a recorrente insurge- se contra a obrigatoriedade de demonstração da descrição fiscal, da demonstração das notas fiscais, informar fornecedor, CNPJ, etc. Assevera terem sido enviados à fiscalização as razões das contas solicitadas onde podem ser observados diversos dados, tais como: data da tomada do crédito, conta contábil onde está registrada a despesa (no caso do aluguel, foram as contas 3.05.01.11.001/002), o número do documento fiscal e fornecedor (registrada no campo “histórico”), com o valor da respectiva despesa. Atribui a diferença entre DACON e Valor Contábil (que aponta ser menor que 7%) (i) a fornecedor pessoa física sem direito a crédito (mencionando ser esse o caso do mês de nov/2008 e reproduzindo excerto de demonstrativo / conta contábil) e (ii) a erro de digitação no preenchimento de DACON. Em sua defesa, a Recorrente reconhece a existência de divergências entre as obrigações acessórias e DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis, entretanto, não se desincumbe do ônus que lhe cabe. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 8 Ora, é ônus da recorrente demonstra o seu pretenso direito, sendo assim, ante a constatação da ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, mantenho as glosas. Encargos de Depreciação Entende a recorrente ser prescindível a demonstração de vínculo entre as máquinas e equipamento de uma fábrica de produtos derivados do leite com os respectivos produtos fabricados, leite, queijos, iogurtes, etc. Classifica de “absurda” a vinculação minuciosa que o agente fiscal requereu (nota a nota) que seria decorrente de método da apropriação direta, diferente do método de apuração por rateio, realizada pelo Requerente. Considera ser evidente a existência de vinculação das máquinas e equipamentos existente numa fábrica de laticínios com os produtos derivados do leite que dão ensejo ao crédito pleiteado. Entretanto, da legislação vigente se extrai que o crédito é admitido a título de depreciação, e somente em relação aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, só se admite o crédito, a título de depreciação, se esses ativos forem utilizados no processo de produção. Todavia, considerando que ar-condicionado e de informática de setores administrativos) utilizados em setores distintos da produção não ensejam apuração de crédito, de fato, se fazia necessária a identificação do bem cuja depreciação redundou no crédito utilizado. Entretanto, ante o desinteresse da recorrente em comprovar o seu pretenso direito, não há como reverter a glosa. Energia Elétrica A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Afirma a fiscalização que a de energia elétrica não necessita estar envolvida diretamente com setores de fabricação, entretanto, considerando o item 05 deste termo em especial os itens 05.01 (falta de cumprimento de obrigações acessórias) e 05.02 (divergências entre DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis) os créditos apropriados em relação a esse item foram indeferidos, por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito apropriado e pleiteado ressarcimento (e-fls. 183). Neste tópico, os créditos foram indeferidos por suposta ausência de certeza e liquidez, em razão da ausência de segregação em contas contábeis distintas para crédito básico e presumido, e dado o desinteresse da recorrente em distinguir Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 9 contabilmente os créditos presumidos dos créditos básicos, as glosas merecem ser mantidas. Frete na venda Também houve glosa de frete na venda relativos a janeiro e fevereiro de 2008, ausência de dados dos fornecedores, além da impossibilidade de verificar a certeza e liquidez dos créditos por falta de segregação dos créditos na contabilidade. Pelas razões já expostas, por ausência de certeza e liquidez, mantenho as glosas. Bens para revenda Quanto a dispêndios com bens para revenda, a Fiscalização descreve ter constatado que, em suas respostas a intimações, a contribuinte incluiu a aquisição de “leite cru resfriado tipo c” e apropriou créditos básicos de PIS/COFINS, todavia, o “leite cru resfriado tipo c”, se atendidas as condições, daria direito ao adquirente a apropriação de crédito presumido de PIS/COFINS, descreve também ter separado os valores que possibilitam créditos básico daqueles que poderiam possibilitar créditos presumidos se atendidas as condições da legislação. Expõe também divergências entre DACON e Contabilidade que consolidou por totais anuais na seguinte planilha. Em sua defesa, a contribuinte reconhece a existência de divergências, porém, entende ser de pequeno valor, o que não justificaria a glosa. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, as constatações dizem respeito à ausência de segregação de créditos presumidos e básicos e de controle de sua utilização na sua contabilidade. Mantenho as glosas. Serviços de industrialização para terceiros A contribuinte questiona a necessidade de vinculação, entre o serviço de industrialização do leite com produto final leite, assevera que, com base nos demonstrativos e notas fiscais enviadas para a fiscalização, o agente constatou que os insumos foram enviados para industrialização por encomenda. Entretanto, a Fiscalização constatou que: - No demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS”, elaborado por esta fiscalização consolidamos os valores mensais; trimestrais e anuais dos custos com serviços utilizados como insumos na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMOS)”, e apuramos os seguintes totais anuais. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 10 - a empresa remeteu diversos insumos para industrialização por encomenda, insumos esses que geram créditos básicos ou presumidos retornam produtos acabados que a empresa comercializa; (grifou-se) - Entre os insumos enviados para industrialização foi enviado o leite cru resfriado tipo C, que tem tratamento diferenciado nas remessas para industrialização; - o contribuinte apresentou a relação dos produtos fabricados pela fiscalizada, que são vários produtos, parte tributado com alíquota zero de PIS/COFINS e parte com tributação normal; - o contribuinte remete vários itens de insumos para industrialização por encomenda conforme constatamos nas NFe e de acordo com a carta de 26 de março declarou que retornam diversos produtos fabricados e a lista de produtos fabricados pelo mesmo é composta de vários produtos é necessária a vinculação dos serviços de industrialização aos produtos fabricados e comercializados pelo contribuinte. (grifou-se) De fato, a remessa feita pela recorrente não foi apenas do “insumo” leite para industrialização exclusivamente do “produto” leite a ser comercializado pela remetente. Sendo assim, ante a ausência de segregação de créditos básicos e presumidos, e por consequência, por ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mantenho hígidas as glosas. Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C Defende a recorrente a possibilidade de se apropriar de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo tendo remetido insumos para industrialização. Entretanto, por ausência de previsão legal, entendo não assistir razão a Recorrente. De fato, não há na legislação autorização para apropriação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que atua como encomendante (autora da encomenda) de bens a serem produzidos por terceiros a partir de leite in natura adquirido pela referida encomendante, uma vez que, nessa hipótese, o produtor é o executor da encomenda, e não seu autor. Por ausência de previsão legal, indefere-se o pleito da apuração de créditos presumidos das contribuições pessoa jurídica que atue como encomendante. E no que se refere que muitos produtos são fabricados e/ou comercializados pela recorrente, entretanto, ela segrega em sua contabilidade créditos presumidos de crédito básicos, bem como, não controla a utilização de tais créditos, mantenho as respectivas glosas. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 11 Insumos diversos Nesse item argumenta a contribuinte que a fiscalização não entendeu existir vinculação entre material, gás para movimentação de empilhadeira, pallets, etc, na produção do leite UHT e demais derivados do leite e indeferiu, também de maneira absurda, os créditos pleiteados pela Requerente. De forma genérica, alega a recorrente que a fiscalização exigiu vinculação nota a nota, sendo que tal exigência é indevida, pois a Requerente optou pela apropriação dos créditos pelo critério de rateio. Igual aos itens acima, por ausência de provas, mantenho as glosas. SEM frete de leite cru De acordo com o demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS” constatou-se divergências entre o valor dos insumos sem o valor do frete (Vr Insumo S/ frete leite cru), em todos os meses dos anos de 2008 a 2010 e valores informados no DACON conforme consta na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (BENS UTILIZ COMO INSUMOS) (-) FRETE LEITE CRU)”. E no que pese a Fiscalização ter identificado dispêndios com GLP e combustíveis, nada esclareceu a contribuinte acerca de tais aquisições, não comprovando que os gastos foram aplicados exclusivamente no processo de produção e não em etapas posteriores à produção (como em equipamentos para movimentação de produtos acabados) ou em outros setores da empresa (como em veículos da administração, ou em máquinas e equipamentos de setores, por exemplo, de portaria, ou outras atividades distintas do processo produtivo). Sendo assim, novamente, por ausência de provas, mantenho as glosas. COM frete de leite cru Neste tópico, a glosa se deu tanto por direito e não por questão probatória. Pois entendeu a fiscalização, que matéria-prima integra o custo de aquisição, devendo seu cálculo se dar da mesma forma como ocorre o cálculo da matéria-prima. Ou seja, no caso de transporte de produtos sujeitos ao crédito presumido, os créditos correspondentes ao frete são alocados também como presumido. Entendeu à fiscalização que o frete integra o custo de aquisição e, como tal, pode ensejar crédito da mesma espécie e seguindo os mesmos critérios do produto adquirido que foi transportado. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 12 própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite cru) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (os fretes) sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna Também não foi considerado pelo agente fiscal o crédito cheio oriundo do leite cru adquirido da Parmalat e Ibituruna, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). Este creditamento seria possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Até aqui assiste razão a recorrente, entretanto, as glosas se deram por ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos. Pois no que pese as alegações que o fornecedor tributou o leite em 9,25%, não se pode olvidar que a suspensão é um benefício dado aos fornecedores e ao adquirente o benefício é a apropriação de crédito presumido, porém, o contribuinte não comprovou que os fornecedores de alguma forma ou por qualquer motivo “tenham aberto mão da suspensão”. Pelas razões expostas, não há como reverter as glosas. Por fim, conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária pela SELIC no Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901827/2015-70 13 ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: (i) dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188; e (ii) correção monetária pela SELIC no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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