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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7898693 #
Numero do processo: 10830.720101/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 16/06/2003 a 25/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NULIDADE PROCEDIMENTAL. A existência no expediente de dois despachos decisórios e duas manifestações de inconformidade viola a previsão legal do rito ordinário das compensações. A primeira manifestação de inconformidade apresentada deve ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para tanto.
Numero da decisão: 3101-001.433
Decisão: Por unanimidade, acolheu-se a preliminar de nulidade, suscitada de ofício, para anular os atos processuais a partir do Despacho Decisório de fls. 623 a 640, inclusive, devendo os autos ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para o feito, para examinar a peça denominada de “recurso administrativo” de fls. 454 a 484 como manifestação de inconformidade. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que se declarou impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP protocolizou  o  presente  processo  com  o  objetivo  de  dar  tratamento  manual  às  Declarações  de  Compensação  apresentadas  eletronicamente  discriminadas na tabela abaixo e que se encontram às fls. 01/176 deste  processo.    PER/DCOMP  TRANSMISSÃO  fls.  02267.02997.160603.1.3.57­9595  16/06/2003  1/4  18700.33347.160603.1.3.57­7040  16/06/2003  05/08  30001.39221.160603.1.7.57­0998  16/06/2003  09/12  03550.90548.300603.1.3.57­0046  30/06/2003  13/16  15198.77374.300603.1.3.57­2747  30/06/2003  17/20  23066.31849.300603.1.3.57­6540  30/06/2003  21/24  26720.21410.300603.1.3.57­5240  30/06/2003  25/28  00296.20803.100703.1.3.57­0630  10/07/2003  29/34  26804.75816.100703.1.3.57­5032  10/07/2003  35/38  36108.40935.100703.1.3.57­6583  10/07/2003  39/42  42394.52323.100703.1.3.57­8091  10/07/2003  43/46  17673.27693.280703.1.7.57­7020  28/07/2003  47/52  05372.84366.310703.1.3.57­9285  31/07/2003  53/56  20670.85926.080803.1.3.57­5768  08/08/2003  57/62  42327.78447.120803.1.3.57­5275  12/08/2003  63/66  18260.82396.290803.1.3.57­0163  29/08/2003  67/72  41222.21420.100903.1.3.57­4181  10/09/2003  73/80  29893.29269.300903.1.3.57­2120  30/09/2003  81/86  15411.10279.091003.1.3.57­0980  09/10/2003  87/94  34927.20412.201003.1.3.57­6870  20/10/2003  95/98  17493.75363.291003.1.3.57­0349  29/10/2003  99/104  14208.37585.101103.1.3.57­1345  10/11/2003  105/112  08002.76734.201103.1.3.57­2305  20/11/2003  113/118  38195.82009.281103.1.3.57­9748  28/11/2003  119/124  03570.80584.091203.1.3.57­8171  09/12/2003  125/132  17648.81012.291203.1.3.57­7106  29/12/2003  133/138  17646.51373.080104.1.3.57­7755  08/01/2004  139/144  33023.49739.140104.1.3.57­6450  14/01/2004  145/148  27261.13244.290104.1.3.57­7800  29/01/2004  149/152  07288.33688.100204.1.3.57­0491  10/02/2004  153/158  17294.42308.100304.1.3.57­7056  10/03/2004  159/164  22386.89676.080404.1.3.57­0880  08/04/2004  165/172  35847.04592.250504.1.3.57­5077  25/05/2004  173/176    A empresa Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda (Parex Brasil Industria e  Comercio de Argamassas) indicou como origem dos créditos o processo  administrativo n° 13746.000533/2001­17, que se encontra apensado ao  de  n°  10735.000001/99­18,  créditos  esses  pertencentes  à  terceira  Nitriflex  S  A  que  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferi­los  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN  SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na  compensação.  Fl. 1220DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720101/2005­02  Acórdão n.º 3101­001.433  S3­C1T1  Fl. 4          3 Os  créditos  da  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  constantes  do  processo  administrativo  n°  10735.000001/99­18,  decorreriam  da  ação  judicial ri 98.0016658­0, da 19' Vara Federal do Rio de Janeiro.  Utilizando­se  destes  créditos  a  Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Ltda  (Parex  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Argamassas)  apresentou  nas  datas  indicadas  na  planilha  de  fls.186 —  período  compreendido  entre  16/06/2003  e  25/05/2004  ­  as  Declarações  de  Compensação  de  fis.  01/176 com o objetivo de compensar os débitos apontados nos referidos  documentos,  que pertencem à matriz  (0001) e às  filiais  (0002 e 0003).  Os  débitos  de  titularidade  do  estabelecimento  0001,  se  encontram  controlados neste processo e os dos estabelecimentos 0002 e 0003 nos  processos  administrativos  de  n's  13840.000126/2006­38  e  13840.000127/2006­82, respectivamente, que se encontram em apenso.  A DRF/Campinas/SP  encaminhou  os  autos  à  PSFN  da mesma  cidade,  para que fossem dirimidas dúvidas existentes em relação à competência  para  decidir  o  processo  administrativo  e  à  legislação  aplicável  à  matéria.  Aquele órgão, então, expediu o arrazoado de fls. 385/387 definindo:  ... o aparente conflito de normas entre as ... IN nºs 21/97, 210/02,  com a redação dada pela 410/02(?) e 600/05,  fica resolvido em  razão  do  momento  em  que  se  profere  a  decisão,  já  que  inadmissível que um Auditor Fiscal da Receita Federal que não  mais  detém a  competência  para  analisar  determinado  pedido  o  faça, sob pena de nulidade da decisão.  Como  a  IN  n°  600,  atualmente  em  vigor,  é  que  disciplina  a  competência para a apreciação da declaração de compensação,  indicando a autoridade do domicilio do detentor do crédito, esta  deve ser a postura seguida pela Secretaria da Receita Federal.  Os  créditos  invocados  no  caso  em  tela  foram  reconhecidos  em  decorrência de  incidente  sobre produtos  isentos ou  tributados à  alíquota  zero  (0),  gerados  em  favor  de NITRIFLEX  S  A  ...,  em  processo judicial que teve seu trânsito em julgado.  Houve a cessão dos créditos...  ...  à  época  vigia  a  Instrução  Normativa  n°  41/00,  ...  a  qual  vedava a compensação com créditos de terceiros...  O  objeto  do MS  2001.51.10.001025­0  era  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN  41/00,  porquanto  esta  teria  criado  óbice  ao  direito  do  contribuinte  sem  amparo  em  lei,  ferindo­se  assim  o  princípio da legalidade.  A  superveniência  da  lei  eliminou  o  fundamento  da  decisão  e  prejudicou  sua  aplicação  a  partir  da  edição  da  Medida  Fl. 1221DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Provisória n° 66 de 1° de outubro de 2002, convolada na Lei n°  10.637/02, restando satisfeita a necessidade de lei para impor a  limitação à compensação com créditos de terceiros.  Ainda  que  o  contrato  de  cessão  dos  ditos  créditos  tenha  sido  firmado  em  30.09.02,  apenas  os  pedidos  de  compensação  protocolados até esta data pela cessionária estariam amparados  pela  decisão  judicial,  porquanto  a  lei  superveniente  que  inovou  no mundo jurídico criando a vedação foi editada no dia seguinte.  O  processo  foi  então  enviado  à  DRF/Nova  Iguaçu/RJ,  delegacia  que  jurisdiciona  a  empresa  detentora  dos  créditos,  Nitriflex  S  A,  onde  foi  proferido  o  Parecer  Seort  n°  105,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório (fls. 444/451), com seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ausência de requisitos essenciais do crédito. O crédito oferecido  pelo  contribuinte  que  não  preencha  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária,  não  se  presta  a  ser  utilizado  em  compensação tributária   Crédito  não  habilitado.  O  crédito  proveniente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  somente  pode  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  se  o  for  previamente  habilitado  junto à Secretaria da Receita Federal.  Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. O entendimento  jurídico  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sobre  determinada  matéria  manifestado  em  parecer  serve  como  orientação  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  seus  despachos  decisórios.  Impossibilidade  de  compensação  de  débito  de  um  contribuinte  com  crédito  de  terceiro.  A  partir  de  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  66  convertida  na  Lei  n°  10.637/02, a vedação a compensação tributária de débitos de um  contribuinte  com  crédito  de  terceiro  que  antes  somente  era  prevista em norma infralegal, IN SRF n° 41/2000, foi positivada  no Direito Tributário Brasileiro.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA  A ciência do despacho acima em 14/04/2008 ­ fls. 453.  A  interessada  apresentou,  então  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls. 454/484) contra a decisão, acompanhada dos documentos acostados  às  fls. 485/622, dentre os quais cumpre evidenciar: cópias de peças do  Mandado de Segurança n° 98.16658­0 e cópia do Despacho Decisório  exarado no processo administrativo n° 10735.000001/99­18.  Fl. 1222DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720101/2005­02  Acórdão n.º 3101­001.433  S3­C1T1  Fl. 5          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ  emitiu  novo  Parecer/Seort,  que  recebeu  o  n°  263,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório (fls. 623/640), onde concluiu em síntese que:  Trata­se,  o  presente  processo,  de  diversas  Declarações  de  Compensação  efetuadas  através  de  programas  PERDCOMP  e  transmitidas via Internet ao longo dos anos de 2003 e 2004.  É de se observar que tal crédito, objeto de análise nos processos  n's 10735.000001/99­18 e 13746.000533/2001­17, bem conto seu  respectivo direito de cessão, encontram­se ambos amparados em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado:  Mandados  de  Segurança  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  o  segundo  garantido o direito de ceder o crédito a terceiros para utilização  em  compensação  tributária,  afastados  os  efeitos  da  Instrução  Normativa SRF n° 41/2000.  Não  obstante  a  existência  de  amparo  judicial  a  seu  direito,  a  Nitriflex S A, agindo em cumprimento do exigido no artigo 3° da  IN  SRF  n°517/05  e  no  art.  51  da  IN  SRF  600/05,  pleiteou  a  habilitação de seu crédito junto Secretaria da Receita Federal.  Por  sua  vez,  o  ...  Secat  desta Delegacia  ...  exarou  o Despacho  Decisório  n°  70/2005  no  sentido  de  indeferir  a  habilitação  pleiteada.  Tal  decisão  ...,  em  que  pese  ter  sido  judicialmente  contestada,  continua  atualmente  em  vigor  ...  Consequentemente,  continuam  consideradas  como  "não  declaradas"  ...  quaisquer  DCOMP's  vinculadas ao processo de habilitação.  Após  as  considerações  iniciais,  o  parecer  passa  a  historiar  acerca  da  legislação pertinente à compensação, detendo­se na observação de que  o surgimento da compensação com créditos de terceiros se originou no  caput do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997 e não em  virtude de lei. E continua:  Entretanto, tal direito não poderia ser exercido indefinidamente.  A  faculdade  conferida  por  via  infralegal  foi  vedada  com  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  41/00,  publicada  em  10/04/00.  Portanto,  é  fato  que  atos  de  igual  status  dispuseram  a  respeito  tanto da permissão quanto da vedação desta forma de encontrar  contas...  Assim sendo, seria aceitável o direito em tese de a requerente, ao  compensar­se com a União,  fazer valer uma maior abrangência  conferida  ao  instituto  tratado,  desde  que assim  o  fizesse  dentro  do  período  decorrido  entre  os  dois  já  mencionados  atos  normativos,  nunca  depois.  Entretanto,  o  direito  de  a  empresa  Nitrijlex SA. Ceder crédito tributário foi reconhecido em decisão  Fl. 1223DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 judicial  e,  uma  vez  formada  coisa  julgada,  torna­se  necessário  que lancemos olhar mais atento sobre a matéria.  •••  A Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, transformada na Lei  n°  10.637/02,  ao  dar  (art.49)  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  altera  a  sistemática  em  torno  do  aproveitamento  da  restituição  e  do  ressarcimento  (este  relativo  ao  IPI)  para  compensá­los  tão  somente  com  débitos  tributários  próprios  e,  assim  fazendo,  positiva  no  Direito  Brasileiro  a  impossibilidade de serem trazidos ao encontro entre contas aqui  estudado  quaisquer  créditos  tributários  que  não  os  do  próprio  devedor do tributo a ser extinto.  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento  em que a vedação ao intento das empresas S A e Eliane Lida em  compensar débitos  tributários de unta com crédito  tributário de  outra  adquire  enfim  força  de  lei.  Mas  ao  considerarmos  a  existência  de  período  em  que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria permitida apenas em ato normativo, cessão esta garantida  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  surge  então  uma  complexa  questão  a  ser  resolvida  no  caso  em  concreto.  Em  resumo teremos:  a)  Numa  época  em  que  não  havia  lei,  mas  apenas  norma  infralegal  (IN SRF n° 41/2000)  vedando a utilização de  crédito  de  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica titular do crédito obteve sentença transitada em julgado  ... reconhecendo seu direito de cedê­lo a terceiro...  b)  Ocorre  que,  antes  que  a  declaração  de  compensação  sob  análise  fosse entregue  ..., o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 sofreu  alteração introduzida pelo artigo 49 da MP n° 66, de 29.08.2002,  ... no sentido de que os créditos do sujeito passivo poderiam ser  utilizados para compensar débitos tributários próprios...  c) Ao dispor que o  crédito  cio  sujeito passivo possa apenas  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma contida no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 acabou  por  vedar,  com  força  de  lei,  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro.  Assim, neste ato decisório, será adotado o entendimento da douta  Procuradoria.  A respeito ..., pronunciou­se o órgão consultor no sentido de que  a  nova  regra  contida  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/9,6  após  a  alteração  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  49  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da Lei  n°  10.637/02  tem o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente aplicação retroativa da lei.  Fl. 1224DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720101/2005­02  Acórdão n.º 3101­001.433  S3­C1T1  Fl. 6          7 ...  quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a  utilização  de  crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Desse  modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão  amparados  pelo  MS  n°  2000.5110001025­0.  Portanto,  somente  em  tais  pedidos  de  compensação  é  que  poderia  ser  utilizado  o  crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A.  A DRF/Nova  Iguaçu/RJ  continua  sua decisão,  transcrevendo partes do  parecer  expedido  pela  PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as  quais  cumpre  evidenciar:  ... quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava a IN SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1º  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN n° 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  n°66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002 ...  ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que  este  efeito não prevalecerá  se ocorrerem mudanças nas normas  jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fálica­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do  próprio sujeito passivo.  Logo,  se  ao  tempo  daquele mandado  de  segurança  inexistia  lei  expressa  sobre  o  tema,  fato  que  levou  o  Poder  Judiciário  a  afastar  a  restrição  veiculada  por  norma  infralegal,  tendo  a  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  hoje  a  ordem  jurídica  neste  aspecto  sofreu  total  reformulação,  pelo  que  cessam  os  efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo regramento  jurídico. Assim,  a  coisa  julgada não pode  ser  invocada quando  direito superveniente repercute na relação jurídica sobre a qual  a coisa julgada se operou.  Ao final o parecerista conclui:  Fl. 1225DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Assim,  neste  ato  decisório,  adoto  o  entendimento  da  ilustre  Procuradoria  no  sentido  de  que  as  compensações  tributárias  entre  débitos  de  um  contribuinte  e  créditos  de  outro  somente  podem  ser  efetivadas  em  relação  aos  pedidos  apresentados  anteriormente ao dia 28.08.2002, data da publicação da Medida  Provisória  n°66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/02.  ...  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas...  Os  Despachos  Decisórios  de  fls.  639/640,  aprovaram  integralmente  o  parecer e determinaram fossem adotadas as providências propostas.  A  mesma  Delegacia  da  receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ  emitiu  também os Pareceres Seort/Despachos Decisórios n's 264 e 265, ambos  de  2008  que  se  encontram  anexados  às  fls.  232/249  e  213/230  dos  processos  n's  13840.000126/2006­38  e  13840.000127/2006­82,  respectivamente.  A  terceira  credora  Nitriflex  S  A  foi  cientificada  do  parecer  acima  em  03/10/2008 (fls. 643).  Houve  negativa  de  ciência  por  parte  de  procurador  constituído  pela  empresa, Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda  (Parex Brasil  Industria  e  Comercio de Argamassas), conforme se verifica através dos documentos  de fls. 649/655.  Pelo  requerimento  de  fls.  657/658  e  arrazoado  de  fls.  659/691,  Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Lida  (Parex  Brasil  Industria  e  Comercio  de  Argamassas) manifestou sua  inconformidade, em 09/12/2008, alegando  em síntese que:  Conforme o r. Despacho decisório recorrido  trata­se o presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  protocolizado  em  2003/2004.  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  17/08/2008,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5(cinco)  anos  do  protocolo da declaração de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  compensados,  nos  termos  dos  §§4°  e  5°  do  art. 74, da Lei n°9.430/96 ...  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à aliquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  Fl. 1226DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720101/2005­02  Acórdão n.º 3101­001.433  S3­C1T1  Fl. 7          9 crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi  impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2'  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  h­ retroatividade da  legislação então  limitadora do direito à plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97  Desta forma, entende a interessada que a coisa julgada material impede  a aplicação da Lei  If  10.637, de 2002, que  limita a disponibilidade do  crédito do 1PI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial.  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta  o  requerente  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança nº 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF n 2 41,  de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em  juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  A reclamante afirma ainda:  Noutros falares, o E. TRF da 2° Região fundamentou sua decisão  de  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF 41/00  com base  no  princípio  constitucional da  irretroatividade das  leis,  segundo o qual a  lei  nova não pode retroagir para afetar  fatos consumados antes de  sua  entrada  em  vigor.  Entendeu  a  E.  Corte  que  a  instrução  normativa,  sobre  ser  ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  legislação  que  permitia  a  cessão  para  terceiros  do  crédito  de  IPI  reconhecido  no  MS  98.0016658­0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n° 9.430/96, regulamentados pela 1N/SRF 21/97. É dizer, a coisa  julgada estabilizou, entre a Nitri:11ex e o Fisco, relação jurídica  segundo  a  qual  o  crédito  de  IPI,  no  tocante  ao  seu  aproveitamento,  sujeita­se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (do  crédito),  ocorridos  entre  08/88 e 07/98. (negrito do original)  A corroborar  sua  tese referente à  irretroatividade da nova redação do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo doutrina de Roque  Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  Fl. 1227DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­ MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo  que  não  pode  afetar  o  crédito  de  IPI  compensado  pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88  e 07/98.  Transcreve entre outras, ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,  p.156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki :  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e  nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  Por derradeiro, o parecer conclui:  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  intérprete  da  legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o rezime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da ação.  Sobre a IN SRF n° 517, de 2005 assevera:  Logo, ..., a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores à  entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial  transitada em julgado que reconheceu o direito de crédito de IPI  transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente à entrada em  vigor da 1N/SRF 517, por isto inaplicável.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários  compensados.  A  interessada  anexou  aos  processos  n's  13840.000126/2006­38  e  13840.000127/2006­82  suas  razões  de  defesa  contra  os  pareceres/despachos decisórios exarados em cada um deles, com teores  idênticos à do presente processo.  Às  fls.  740/777  se  encontram  as  razões  de  defesa  apresentadas  por  Nitriflex S A detentora dos créditos objeto das compensações pleiteadas.    Fl. 1228DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720101/2005­02  Acórdão n.º 3101­001.433  S3­C1T1  Fl. 8          11 A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/06/2003 a 25/05/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.As  compensações  declaradas  a  partir  de  l  g­  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros, declaradas após 1' de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente,  em instrução normativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/06/2003 a 25/05/2004  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, protocolado na data de 17/12/2009, onde reprisa os argumentos esgrimidos  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  tempo  em  que  acusa  de  equivocado  o  acórdão  produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer  a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes  Fl. 1229DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  As  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/176  apontaram  débitos  pertencentes  à  matriz  (0001)  e  às  filiais  (0002  e  0003).  Os  débitos  de  titularidade  do  estabelecimento  0001  se  encontram  controlados  neste  processo  e  os  débitos  dos  estabelecimentos 0002 e 0003 nos processos  administrativos de nºs 13840.000126/2006­38 e  13840.000127/2006­82, respectivamente, que se encontram em apenso.   Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente com crédito da empresa NITRIFLEX S/A IND. e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação do  art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Lei n° 10.637/02). O crédito encontrava­se amparado em decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos  Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A defesa da recorrente alega (i) que não havia previsão legal para considerar  a  compensação  como  não  declarada,  não  podendo,  o  Fisco,  deixar  de  reconhecer  a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo,  no  fato  de  que  a  compensação  efetuada não  era  autorizada  por  lei;  (ii)  ofensa  à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00); (iii) a regularidade das  compensações  efetuadas  e  o  consequente  equivoco  do  Acórdão  recorrido  em  face  da  irretroatividade  da  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96;  (iv)  o  equivoco  do  Acórdão  recorrido ao afirmar que à Administração Pública somente compete aplicar o direito tributário  positivado  na  legislação  tributária  de  regência,  alegando  que  a  citação  de  doutrina  e  jurisprudência  em  suas  defesas  têm  o  condão  de  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  suas  argumentações;  e  (v)  que  é  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado.  Entretanto, não será possível, neste momento do processo, penetrar no âmago  das  discussões  de  mérito,  porquanto  um  error  in  procedendo  ocorrido  após  o  primeiro  despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu feriu de morte todos os  atos praticados posteriormente, sem chance de convalescença, no entender desse julgador.  Trata­se da existência no expediente de dois despachos decisórios (Despacho  Decisório­Parecer  Seort  n°  105­fls.  444/451  e Despacho Decisório­Parecer  Seort  n°  263­fls.  623/640) e duas manifestações de inconformidade (fls. 454/484 e fls. 657/691), o que não tem  previsão legal no rito ordinário das compensações como as aqui focadas.    O erro, s.m.j., foi tratar como recurso hierárquico o recurso administrativo de  fls.  454  a  484,  que  devia  ter  sido  examinado  como  manifestação  de  inconformidade,  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para tanto.  Em face do exposto, voto por anular os atos processuais a partir do segundo  despacho decisório (fls. 623 a 640), inclusive, devendo os autos ser encaminhados à Delegacia  Fl. 1230DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720101/2005­02  Acórdão n.º 3101­001.433  S3­C1T1  Fl. 9          13 da Receita Federal de Julgamento competente para o feito, para examinar a peça denominada  de recurso administrativo, apresentada em 24/04/2008 (fls. 454 a 484), como manifestação de  inconformidade.  Sala das sessões, em 24 de julho de 2013.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 1231DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.11535.WAT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013 11:30:24. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.11535.WAT4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 25444DE5297E398A7A9071E208645D940874CEF7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.720101/2005-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13558.901083/2017-58
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 83 /2 01 7- 58 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 409DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901083/2017-58 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.903352/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.390
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/1999  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à  mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II,  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  a  comprovação  de  que  realmente  tenha  efetuado  vendas  isentas,  e  isso,  não  obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903352/2008­10  Acórdão n.º 3401­01.390  S3­C4T1  Fl. 91          3 Relatório  O presente processo decorre de Dcomp entregue em 15/10/2004, lastreada em  crédito originado de pagamento de Cofins tido como efetuado indevidamente em 18/10/1999,  relativa ao período de apuração de setembro de 1999, cuja apreciação, por parte dos sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resultou  no  Despacho  Decisório  de  12/08/2008, não reconhecendo a existência de qualquer crédito disponível para a compensação  dos débitos informados na referida Dcomp.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  em  apertada  síntese,  argumentou  que  seu  crédito  fora  apurado  mediante  a  retirada  da  base  de  cálculo  da  contribuição, do valor das vendas que  efetuou para  a Zona Franca de Manaus,  na  esteira de  entendimento do STF acerca da matéria, quando de sua manifestação por ocasião da Adin nº  2.348­9,  de  7/12/2000,  que  suspendeu  a  execução  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, na parte em que menciona a expressão “na Zona Franca  de Manaus”. Aduziu ainda que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que,  a  seu  ver,  significaria  dizer  que  as  operações  realizadas  com  empresas  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivaleriam  à  exportação e por isso beneficiadas com a isenção/imunidade de tributos, na esteira do Decreto­ Lei nº 288/67, que dispõe que toda exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Juntou uma  relação das  notas  fiscais que se  refeririam às vendas  realizadas  junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como um demonstrativo de cálculo  de como apurou o valor do crédito ora pleiteado.  Para fins de cumprimento ao que dispõe o art. 48, § 3º, da IN SRF nº 600, de  20051,  o  Seort  da  DRF  em  São  Bernardo  do  Campo/SP  constatou  que  o  valor  do  débito  pleiteado  em  compensação  era  superior  ao montante  do  crédito  oferecido,  o  que motivou  o  encaminhamento da diferença verificada para inscrição em Dívida Ativa da União junto à PFN.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP indeferiu o pleito contido na Manifestação de Inconformidade sob o argumento  de  que,  para  o  período  base  em  questão,  a  isenção  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, ou seja, as receitas: do fornecimento de mercadorias ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de                                                              1 "(...) a manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do débito  que exceder ao total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação, hipótese em  que a parcela do débito que exceder ao crédito seráimediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Divida  Ativa da Unido."  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  e  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Considerou  ainda  a  instância  julgadora  que  os  documentos  trazidos  pela  interessada aos autos não se traduzem na documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas  decorrentes das mencionadas operações isentas na base que serviu para o cálculo do pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado na compensação.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  contida  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando,  porém,  que  considera  inconstitucional o dispositivo  legal utilizado pelo Fisco para exigir­lhe a contribuição2. Além  disso,  transcreveu  trecho  de  decisão  do  TRF4  proferida  já  após  a  perda  de  objeto  da  citada  Adin, que iria na linha de seus argumentos.  Quanto à falta de documentação comprobatória nos autos, explicou que não  fez  a  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  discutidas  por  considerar  que  isso  “conturbaria” a apuração adequada do seu direito creditório, bem como que tornaria a análise  extremamente morosa, razão pela qual optou por ela própria efetuar o levantamento e elaborar  uma planilha analítica detalhando as operações de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus,  o que poderia ser confirmado mediante uma diligência fiscal, na linha do que se espera quando  da observância ao principio da verdade material  No essencial, é o Relatório.                                                               2 Inciso I, do § 2º, do art. 14, da MP 2.158/35­2001.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903352/2008­10  Acórdão n.º 3401­01.390  S3­C4T1  Fl. 92          5 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/09/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/10/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Considerações adicionais ao relatório  Inicialmente,  de  se  registrar  que  a  Dcomp  da  interessada  foi  analisada  eletronicamente,  isto é, mediante a confrontação de  todas as  informações por ela prestadas  e  constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como, por  exemplo, DIPJ  x DCTF  x DARF  x DCOMP,  de  sorte  que  o  Despacho  Decisório,  também  eletrônico, e de forma lacônica, apenas reproduziu o resultado deste confronto, ou seja, que a  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Unidade  de  origem  pelo  fato  de  o  Darf  indicado como originário do crédito corresponder exatamente ao valor do débito informado em  DCTF, e a ele alocado, de sorte que nenhum valor a maior foi localizado para ser utilizado na  compensação.  Assim, no dito Despacho Decisório eletrônico não houve qualquer menção ao  real motivo do não reconhecimento do crédito, o que somente veio à tona por conta dos termos  em  que  elaborada  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada,  ocasião  em  que  esta  esclareceu que seu pedido tinha origem, não num pagamento a maior propriamente dito, mas,  sim,  num  pagamento  a  maior  por  conta  de  ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  receitas  de  vendas  que,  por  terem  sido  efetuadas  à  empresas  localizadas  na Zona  Franca  de  Manaus, seriam isentas/imunes.  De outra parte, somente com o posicionamento da DRJ, primeira instância de  julgamento,  é  que  se  passou  a  saber,  ou  supor­se,  acerca  das  razões  pelas  quais  o  pleito  da  interessada  não  poderia  ser  deferido  na  esfera  Administrativa,  ou  seja,  pelo  fato  de  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  estavam  isentas  ou  imunes  à  incidência  da  contribuição.  Feitas essas considerações, passemos à discussão das matérias  trazidas para  julgamento.  Inconstitucionalidade  Na  verdade,  a  eiva  de  inconstitucionalidade  imputada  pela  Recorrente  ao  dispositivo da Medida Provisória nº 2.037­24 decorre mais dos pronunciamentos exarados pelo  STF  quando  do  julgamento  da Adin  2.348­9,  do  que,  propriamente,  dito,  de  uma  tese  a  ser  confrontada  para  que  prevaleça  o  reconhecimento  de  seu  direito.  Por  isso,  não  cogito  de  invocar aqui a Súmula Carf nº 1, que trata da impossibilidade deste Colegiado de se manifestar  acerca de questões quetais e conheço do Recurso Voluntário na sua plenitude.  Não incidência da Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903352/2008­10  Acórdão n.º 3401­01.390  S3­C4T1  Fl. 93          7 Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 [DOU de 18/12/2000] –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 [DOU 14/12/2000] fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903352/2008­10  Acórdão n.º 3401­01.390  S3­C4T1  Fl. 94          9  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer  menção  à  incidência  da  contribuição  ou  não  sobre  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos da Recorrente, na linha de que as vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  estariam  abrigadas  por  imunidade  constitucional,  a  partir  de  janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35, suas vendas para a Zona Franca de Manaus estariam abrigadas da incidência da  Cofins por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante desse contexto, passo ao voto, propriamente dito.  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20013, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores4, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou                                                              3 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  4 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903352/2008­10  Acórdão n.º 3401­01.390  S3­C4T1  Fl. 95          11 revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  Indébito e compensação ­ documentação comprobatória do alegado  Reconhecido o direito em tese, ou seja, de que as receitas de vendas efetuadas  para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência da Cofins, haveremos agora de  enfrentar  a  questão  envolvendo  a  comprovação  do  alegado,  isto  é,  de  que  realmente  houve  algum valor positivo recolhido a maior em face das vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus.  Conforme dito  acima nas minhas  “Considerações Adicionais  ao Relatório”,  ocorreu  que,  somente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  é  que  a  interessada  apresentou o real motivo de sua postulação, oportunidade em que fez a juntada de uma relação  das notas fiscais de venda supostamente relacionadas às vendas para a Zona Franca de Manaus,  bem  como  de  um  demonstrativo  de  como  apurou  o  montante  do  crédito,  inclusive  qual  o  percentual de atualização monetária utilizado.  Todavia, não obstante as observações constantes do voto da DRJ, no sentido  de que a documentação acostada pela interessada não era suficiente para comprovar o alegado,  a  interessada não aproveitou a oportunidade advinda com o Recurso Voluntário para atender  àquele reclamo. Em vez disso, limitou­se a tergiversar, alegando que a juntada das notas fiscais  aos  autos “conturbariam  a  apuração  adequada  do  direito  creditório,  bem  como  tornaria  a  análise extremamente morosa...”.  Como assim, “conturbaria” e “tornaria a análise extremamente morosa” ?  Ora,  a  atitude  da  Recorrente  denota  completo  desprezo  ao  alerta  feito  de  forma clara pela instância recorrida acerca do descumprimento da regra contida no artigo 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual as provas documentais devem ser  apresentadas pelo contribuinte no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado  fundado motivo para não tê­lo feito naquela oportunidade.   A observância ao princípio da verdade material tem sido uma constante deste  Colegiado desde que não sejam maltratadas as regras processuais de natureza fundamental para  a celeridade do encerramento das lides administrativas, o que, à evidência, restou caracterizado  neste processo.  Além  disso,  não  pode  a  Recorrente  olvidar  que  o  procedimento  de  compensação de débitos pressupõe a existência de um crédito líquido e certo, o que só pode ser  obtido mediante análise dos documentos nos quais o mesmo se funda.  Assim,  a  simples  relação  de  notas  fiscais  e  o  demonstrativo  de  cálculo  elaborados  de  forma  unilateral  pela  interessada  não  atestam  o  “cumprimento  do  requisito  constitucional  para  o  não  pagamento  da  Cofins”,  conforme  equivocadamente  supôs  a  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     12 Recorrente, de modo que não pode vir ela nesta fase processual e acreditar que o seu pedido de  diligência seja atendido.   Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou  em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso, limitou­se a apresentar uma  relação de notas fiscais de venda.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim, ainda que, consoante explicitado no tópico acima, o direito potencial  estivesse presente, não há como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada  ao regramento contido no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser negado o  reconhecimento ao crédito pleiteado e não homologada a  compensação declarada.  Conclusão  Em face do exposto, reconheço o direito potencial de ver excluída da base de  cálculo  da  Cofins  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  sem,  contudo,  reconhecer  a  existência  de  qualquer  crédito  a  ser  devolvido,  por  absoluta  falta  de  documentação comprobatória.   (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                              Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903352/2008­10  Acórdão n.º 3401­01.390  S3­C4T1  Fl. 96          13   Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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10446804 #
Numero do processo: 13502.720520/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições sociais correspondentes. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2401-011.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada conforme disposto na Súmula CARF nº 76. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições sociais correspondentes. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições sociais correspondentes. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada conforme disposto na Súmula CARF nº 76. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 05 20 /2 01 1- 94 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720520/2011-94 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente processo trata de Autos de Infração lavrados em nome do sujeito passivo acima identificado referentes a contribuições previdenciárias a cargo da empresa, Debcad nº 51.003.376-8 (e-fls. 2/10), e destinadas a Outras Entidades, Debcad nº 51.003.377-6 (e-fls. 11/18), apuradas em decorrência da exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 22/27). De acordo com a autoridade lançadora, a Viação Cidade de Alagoinhas Ltda foi excluída de oficio do Simples Nacional a partir de 01/07/2007 por exercer atividade econômica incompatível com a Lei Complementar nº 123/06 e com a Resolução CGSN nº 4/07. O auditor expõe que, uma vez excluída do Simples, a empresa deveria recolher as contribuições previdenciárias patronais e as devidas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Entretanto, ao invés de proceder desta maneira, continuou a apresentar GFIP, no período de 07/2007 a 08/2009, como optante pelo Simples, confessando apenas as contribuições descontadas dos segurados. Consta ainda do Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 256/267): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, incisos I,II e III, da Lei n.° 8.212, de 1991. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Havendo exclusão do Simples Nacional, a empresa excluída sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PARTE PATRONAL). Julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, não há motivo para suspensão do processo de lançamento das contribuições sociais lançadas, correspondentes à parte patronal (empresa e contribuinte individual/administrador/autônomo), SAT/RAT e terceiros. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720520/2011-94 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007. Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/03/2013 (e-fls. 271), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 22/04/2013 (e-fls. 273/293) contendo, em apertada síntese, os argumentos a seguir. - Suscita a nulidade dos Autos de Infração por não ter a fiscalização disponibilizado todos os levantamentos que deram suporte à constituição dos créditos tributários ora questionados, o que impossibilitou o amplo exercício do seu direito de defesa. - Afirma que sua exclusão do Simples Nacional foi indevida e defende que, em razão da carência de norma legal que lhe dê amparo, o Ato Declaratório Executivo nº 19, de 27 de julho de 2011 deve ser anulado. Sustenta que o julgamento do PAF nº 13502.720367/2011- 03 constitui questão prejudicial ao desenlace do objeto deste processo e requer o sobrestamento do feito até que seja julgada em definitivo a exclusão do Simples. - Contesta o não abatimento dos valores pagos no âmbito do Simples do montante apurado pela fiscalização. Entende que a vedação contida no art. 44, §6º, da IN nº 900/08 refere- se à compensação pelo próprio sujeito passivo entre créditos do Simples Nacional e débitos de natureza previdenciária, não abrangendo o seu abatimento quando da lavratura do Auto de Infração. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento Impõe-se observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a matéria tributável, os elementos de prova examinados, os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas foram devidamente identificados nos Autos de Infração e nos relatórios que os integram, não havendo que se falar em nulidade. Os elementos que deram origem às autuações foram claramente apontados pela fiscalização e a interessada ingressou com Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720520/2011-94 pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não merecendo ser acolhida a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. O assunto já havia sido devidamente enfrentado no julgamento de primeira instância, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto (e-fls. 266): Compulsando os autos, verifica-se que no presente lançamento, juntamente com seus relatórios e anexos, constam discriminados todos os fatos geradores e os documentos que lhes deram origem as contribuições sociais devidas, os períodos a que se referem e todos os dispositivos legais que embasam o presente lançamento, por rubrica e por período, de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto. O Relatório Fiscal narra com precisão e clareza os fatos verificados na ação fiscal. Constam do Relatório Fiscal os códigos de levantamento (papéis de trabalho), indicando como foram encontradas as bases de cálculo e as contribuições lançadas nos Autos de Infração ora impugnados. O Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD traz a fundamentação legal do débito e das rubricas por período, inclusive a utilizada para a aplicação dos juros e multa, informando desta forma ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, está afastada a alegação do contribuinte de cerceamento de defesa, uma vez que o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o presente Auto de Infração contêm os elementos necessários a identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Exclusão do Simples Nacional Como já relatado, os Autos de Infração em análise referem-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas a outras entidades apuradas em decorrência de sua exclusão do Simples Nacional. Relevante mencionar nesse ponto o disposto na Súmula CARF nº 77, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em seu Recurso Voluntário, a interessada defende a nulidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional e requer o sobrestamento deste feito até a decisão final no Processo nº 13502.720367/2011-03, que trata do assunto. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer à recorrente que as questões relacionadas aos motivos de sua exclusão do Simples Nacional devem ser discutidas no processo administrativo próprio, não cabendo a este Colegiado a análise da matéria. Do exame dos autos, verifica-se que 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, através do Acórdão nº 1002-001.405, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo nº 13502.720367/2011-03, mantendo a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CCI Nº 0019 de 27 de julho de 2011 (e-fls. 317/324). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2009 Fl. 337DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720520/2011-94 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. EXCLUSÃO MANTIDA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir da opção pelo Simples Nacional, a empresa que incorrer nas hipóteses de vedação previstas no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Posteriormente, por meio do Acórdão nº 1002-002.127, o mesmo Colegiado acolheu os Embargos de Declaração da contribuinte, com efeitos infringentes, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a exclusão do Simples Nacional somente a partir de 01/2008, conforme ementa a seguir reproduzida (e-fls. 327/331): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES NACIONAL de pessoa jurídica que exerce certas atividades econômicas. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Considerando que a decisão definitiva do CARF foi no sentido de manter a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/2008 e que as contribuições exigidas nos Autos de Infração nº 51.003.376-8 e nº 51.003.377-6 em exame no presente processo referem-se ao período de 01 a 08/2009, não há reparos a serem feitos nesse ponto. Recolhimentos Simples Nacional Quanto ao abatimento dos valores pagos na sistemática do Simples Nacional do montante apurado pela fiscalização, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 76, de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante ressaltar que o aproveitamento acatado nesse voto não é de todo o valor recolhido para o Simples Nacional, mas tão somente das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias, as quais deverão ser identificadas pela unidade preparadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos Fl. 338DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720520/2011-94 da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada conforme disposto na Súmula CARF nº 76. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.000264/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 24/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.
Numero da decisão: 3101-001.438
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Fizeram sustentações orais o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, representante do sujeito passivo, e a Procuradora da Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000264/2003­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA  (sucessora de ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA )  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 24/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas  a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito  de  terceiros,  esbarram em  inequívoca disposição  legal  (MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002),  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou  a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DO  PRESSUPOSTO  EM  FACE  DO DIREITO APLICÁVEL.  A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente o direito à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso voluntário. Vencidas  as  Conselheiras  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto  Domingo,  impedido  de  votar.  Fizeram  sustentações  orais  o  advogado  Ricardo  Alexandre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 64 /2 00 3- 74 Fl. 964DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Hidalgo  Pace,  OAB/SP  nº  182.632,  representante  do  sujeito  passivo,  e  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional, Indiara Arruda de Almeida Serra.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente). O Conselheiro  Luiz Roberto Domingo declarou­se impedido de votar.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  empresa  Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Ltda,  acima  qualificada  apresentou,  em  24/04/2003,  através  de  seu  procurador  (fls.  14),  o  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  os  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros constantes do processo administrativo n° 13746.000533/2007­ 17,  créditos  estes  pertencentes  à  empresa  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ) sob o d 42.147.496/0001­70.  A empresa Nitriflex S A  Indústria e Comércio,  conforme  formulário de  fls.  02,  obteve  créditos  através  da  ação  n°  99.00.60542  e  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferi­los  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que  vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação.  A  interessada  anexou  às  fls.  03/11,  cópias  de  peças  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em Mandado  de  Segurança  n.  40852, Processo n° 2001.02.01.035232­6, do Tribunal Regional Federal  da  2°  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ.  Tais  documentos  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução  Normativa  SRF  n  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros.  E ainda, às  fls.  34,  foi anexado pedido de  retificação da compensação  pleiteada, requerendo fossem alterados os códigos de receita dos débitos  compensados, permanecendo inalterados os demais dados constantes da  Declaração de Compensação de fls. 01, originalmente apresentada.  Fl. 965DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000264/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.438  S3­C1T1  Fl. 4          3 O  Parecer  Seort  n°  256,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.35/50)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  o  objetivo  de  decidir  o  presente  processo,  concluíram em síntese que:  É de se observar que  tal crédito, objeto de análise em processo  de n° 13746.000533/2001­17, bem como seu respectivo direito de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas em julgado: Mandados de Segurança es 98.0016658­ 0 e 2001.51.10.001025­0, tendo o primeiro garantido o direito ao  crédito tributário e tendo o segundo garantido o direito de ceder  o crédito a terceiros para utilização em compensação tributária,  afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000.  Preliminarmente, cumpre mencionar que o pedido de retificação  presente nos autos não preenche os requisitos de admissibilidade.  A despeito da argumentação apresentada e a despeito de ter sido  entregue em data anterior à vigência do disposto no art. 58 da IN  SRF 460/04, a retificação sequer foi apresentada em formulário  adequado.  Em  suma,  a  requerente,  valendo­se  da  possibilidade  do encontro entre contas devedora e credora até o limite destas,  pretende  extinguir  débitos  tributários  próprios  encontrando­os  com suposto crédito contra a fazenda federal, oriundo de terceiro  e amparado em coisa julgada.  Necessário  é,  dessa  forma  (e  assim  deverá  ser  provado  nos  autos):  a) que o pólo passivo da relação jurídico­tributária (Eliane Lida)  possa  inequivocamente  valer­se  do  crédito  em  comento  cedido  pela empresa Nitriflex SA;  b) que o pólo ativo da relação jurídico­tributária (União) possua  o  necessário  crédito  contra  Eliane  Ltda  (pólo  passivo)  e  o  necessário débito para com Nitriflex Sà(pólo passivo);  c) finalmente, que os débitos e o crédito sejam líquidos e certos.  Após  traçar  um  excelente  histórico  acerca  da  legislação  relativa  ao  instituto da compensação, o parecerista continua:  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento  em que a vedação ao intento das empresas Nitriflex SA e Eliane  Ltda  em  compensar  débitos  tributários  de  uma  com  crédito  tributário  de  outra  adquire  enfim  força  de  lei.  Mas  ao  considerarmos  a  existência  de  período  em  que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  cessão esta garantida por decisão judicial transitada em julgado,  surge  então  uma  complexa  questão  a  ser  resolvida  no  caso  em  concreto.  Fl. 966DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 a) Numa época em que não havia  lei, mas apenas norma  infra­ legal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  titular  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  proferida no Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­ 0, reconhecendo seu direito de cedê­lo a terceiro para utilização  em compensação tributária.  b)  Ocorre  que,  antes  que  a  declaração  de  compensação  sob  análise fosse entregue à Secretaria da Receita Federal, o artigo  74 da Lei n°9.430/96 sofreu alteração introduzida pelo artigo 49  da  MP  n°  66,  de  29.08/2002,  posteriormente  convertido  com  alteração de texto no art. 49 da Lei n°10.637/2002, no sentido de  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  utilizados  para  compensar débitos tributários próprios...  c)  Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  possa  apenas  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma contida no caput do artigo 74 da Lei ri v' 9.430/96 acabou  por  vedar,  com  força  de  lei,  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte com débito de outro.  ...  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  (RJ),  foi  provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  aproveitamento do crédito oferecido à compensação no caso em  estudo,  dando  parecer  sobre  os  efeitos  de  legislação  superveniente em relação a autoridade da coisa julgada.  ...,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.  A respeito da resposta ao questionamento, pronunciou­se o órgão  consultor no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da  Lei n° 9.430/66, após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02, tem o condão de restringir a utilização do crédito em  questão,  sem  contudo  ofender  a  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem que represente aplicação retroativa da lei.  Segundo  o  entendimento  esposado  no  parecer  da  PSFN/Nova  Iguaçu(RJ),  quando  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2001.5110001025­0  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  do  débito  de  um  contribuinte  mediante  utilização  de  crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução Normativa  SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Desse  modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  66/02,  convertida na Lei n° 10.637/02, é que estariam amparados pelo  MS'  n°  2000.5110001025­0.  Portanto,  somente  em  tais  pedidos  de compensação é que poderia ser utilizado o crédito cedido pela  sociedade empresária Nitriflex S.A.  Fl. 967DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000264/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.438  S3­C1T1  Fl. 5          5 A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes  do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, a respeito da questão  em exame:  A  questão  posta  na  presente  consulta  reside  no  fato  de  se  investigar  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  continua  surtir  seus  efeitos,  não  obstante  o  advento  de  novas  regras  jurídicas acerca da compensação que, como evidente, não foram  objeto daquele mandamus.  Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025­0, vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  10  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF  sendo  certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  daí  a  razão  pela  qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN  SRF 41/00.  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF n°41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator,  eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad  quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  n°66/02,  convertida  na  Lei  n°10.637/2002 ...  ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que  este  efeito não prevalecerá  se ocorrerem mudanças nas normas  jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do  próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002.  Fl. 968DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão  judicial  transitada em julgado. A nova  lei alcança,  isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações  com  débitos  de  terceiros  não  podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar  de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  —  fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Os  novos  regramentos  jurídicos  portanto,  tem  aplicação  imediata,  não  alcançando  as  relações  jurídicas  que  lhes  são  anteriores  (pedidos  de  compensação),  mas  sim  os  pedidos  apresentados a partir do início de sua vigência.   Registre­se que não há qualquer  violação da Administração em  relação  ao  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Este  é  válido  tal  qual  reconhecido  no MS  n°  98.0016658­0,  hoje  objeto  de  ação  rescisória, julgada parcialmente procedente.  Assim, o parecerista houve por bem adotar o entendimento no "sentido  de que as  compensações  tributárias  entre débitos de um contribuinte  e  créditos de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos  apresentados  anteriormente  ao  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.637/02."  E conclui em seu arrazoado "... pelo não cumprimento da exigência de  liquidez e certeza para que a compensação seja homologada."  O Despacho Decisório de fls. 50, aprovou integralmente o parecer, para  não  homologar  a  compensação  pleiteada  e  determinou  fosse  dada  ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis.  Pelo requerimento de fls. 58/59 e arrazoado de fls. 60/85, o interessado  manifestou sua inconformidade, alegando em síntese que:  A  preliminar  contida  no  r.  Despacho  decisório  no  que  tange  a  inadmissibilidade  do  pedido  de  retificação  formulado  nos  presentes autos não pode prosperar.  Trata­se de  formalismo exagerado da autoridade  fiscal, criando  óbices à homologação das compensações declaradas.  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  08/08/2008,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5  (cinco)  anos  da  entrega das declarações de compensação.  Fl. 969DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000264/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.438  S3­C1T1  Fl. 6          7 Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários compensados, nos  termos dos §§ 4° e 5° do  art. 74, da Lei n° 9.430/96 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerado  homologado  pedido  de  compensação  em  questão,  com  a  conseqüente  extinção  dos  débitos compensados.  O  principal  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  considerar como não homologadas as compensações efetuadas é  que a recorrente, na qualidade de terceiro, não poderia utilizar o  crédito da empresa Nitriflex para compensação tributária.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi  impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2'  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisório  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituição  da  coisa julgada produzida no MS 98.0016658­0. Embora o pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente  pelo  E.  TRF  da  2  Região,  foram  interpostos  pela  Nitriflex  recursos  pendentes  de  análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a  execução  da  coisa  julgada,  que,  por  isto,  continua  produzindo  efeitos.  Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a aplicação da Lei n' 10.637, de 2002, que  limita a disponibilidade do  crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  Fl. 970DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança n' 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF n. 41, de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de  setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da  2'  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658­0.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­ MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou demonstrado ... que, por força do principio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo que não pode afetar  o  crédito de 1P1 compensado  pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88  e 07/98.  A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,  p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki:  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  F  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e  nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue:  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  interprete  da  legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da ação.  O  MS  98.0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98  (doc.  anexo),  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo o  entendimento  do E.  STJ),  qual  seja  aquele  previsto  no  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n°9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97,  que  permitia  a  cessão  do  crédito para terceiro.  Fl. 971DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000264/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.438  S3­C1T1  Fl. 7          9 Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 24/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  2.As  compensações  declaradas  a  partir  de  12  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  •  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros, declaradas após 1' de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente,  em instrução normativa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 24/04/2003 a 30/04/2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, protocolado na data de 24/11/2009, onde reprisa os argumentos esgrimidos  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  tempo  em  que  acusa  de  equivocado  o  acórdão  produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer  a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 972DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente com crédito da empresa NITRIFLEX S/A IND. e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação do  art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Lei n° 10.637/02). O crédito encontrava­se amparado em decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos  Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A defesa da recorrente alega (i) que não havia previsão legal para considerar  a  compensação  como  não  declarada,  não  podendo,  o  Fisco,  deixar  de  reconhecer  a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo,  no  fato  de  que  a  compensação  efetuada não  era  autorizada  por  lei;  (ii)  ofensa  à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00); (iii) a regularidade das  compensações  efetuadas  e  o  consequente  equivoco  do  Acórdão  recorrido  em  face  da  irretroatividade  da  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96;  (iv)  o  equivoco  do  Acórdão  recorrido ao afirmar que à Administração Pública somente compete aplicar o direito tributário  positivado  na  legislação  tributária  de  regência,  alegando  que  a  citação  de  doutrina  e  jurisprudência  em  suas  defesas  têm  o  condão  de  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  suas  argumentações;  e  (v)  que  é  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado.    Homologação tácita da compensação  Quanto  à  alegação  de  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar  a  compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a homologação  tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou, até mesmo, no  fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei, não encontra razão a recorrente.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo,  em  24/04/2003,  do  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação  (formulário  instituído  pelo  Anexo  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros  pertencentes à empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  Nitriflex  SA,  assim  sendo,  a  Declaração  de  Compensação, entregue em 24/04/2003, se encontrava sob a vigência da Lei n° 10.637/2002,  Fl. 973DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000264/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.438  S3­C1T1  Fl. 8          11 com a restrição nela imposta para compensação com créditos de terceiros. O art. 74 da Lei nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”, determinou que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do  crédito contra o Fisco, ou seja, para extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  utilizasse  créditos  próprios  pelo  contribuinte.  Pedidos  formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam como “Declaração de Compensação”, ainda que sob essa denominação, por total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  O  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  24/04/2003, intitulado “Declaração de Compensação”, não podia ser caracterizado como tal na  data de seu protocolo, uma vez que a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.    Ofensa à coisa julgada  Quanto  à  alegação  de  ofensa  à  coisa  julgada,  consubstanciada  na  decisão  transitada em julgado proferida no MS n° 98.0016658­0, que não só  reconheceu o direito ao  crédito, mas também o direito de dele dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para  resguardar  o  direito  de  transferência  do  crédito,  afastando  a  limitação  à  época  em  vigor  (IN/SRF n° 41/00), também não encontra razão a recorrente.  A eficácia vinculante que  emana das decisões  transitadas  em  julgado  recai,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito  material  deduzida  em  juízo  e  nela  apreciada,  e  não  sobre  qualquer  outra.  Assim,  modificados  os  fatos  existentes  ao  tempo  da  prolação da decisão, ou alterado o direito então aplicável à espécie, estar­se­á diante de nova  relação jurídica de direito material, que, justamente por ser diferente daquela nela declarada, de  modo definitivo em razão do seu posterior trânsito em julgado, como existente ou inexistente,  não poderá ser alcançada pelos efeitos vinculantes da referida decisão.  Como  houve  a  alteração  do  quadro  normativo  aplicável  à  espécie,  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, estar­se­á diante de nova relação jurídica  de direito material. Justamente por ela ser diferente daquela apreciada pelo Poder Judiciário, a  partir  de  então  não  poderá  mais  prevalecer  os  efeitos  da  coisa  julgada  formada  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0.  Quando o Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025­0 foi ajuizado  inexistia previsão expressa na Lei nº 9.430 que dispusesse sobre a compensação tributária do  débito de um contribuinte mediante utilização de crédito de terceiros, muito embora a Instrução  Normativa SRF n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 01.10.2002 (data de  Fl. 974DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 produção  de  efeitos  da  referida  alteração  normativa)  é  que  estariam  amparados  pelo MS  n°  2000.5110001025­0.  Dessa  forma,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando  direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou.  Constata­se,  portanto,  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  decisão  judicial favorável ao estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, obtida no Mandado  de Segurança nº 2001.51.10.001025­0, não ampara compensações de seus créditos com débitos  de terceiros, como o caso do pedido formulado pela recorrente objeto do presente processo, que  apresentou o “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros” após aquela data.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas mediante formulário “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros”,  com  a  indicação  de  créditos  de  terceiros,  não  é  considerada  como  ofensa  à  coisa  julgada  formada no MS nº 2001.51.10.001025­0, devido a alteração do quadro normativo aplicável à  espécie, com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, caracterizando nova relação  jurídica de direito material.      Irretroatividade  Quanto  à  alegação  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  e  o  consequente equivoco do Acórdão recorrido em face da irretroatividade da nova redação do art.  74 da Lei 9.430/96, também não encontra razão a recorrente.  A data em questão, para ser analisada a questão da retroatividade da norma  alterada  (artigo  74  da  Lei  nº  9.430,96,  com  redação  dada  pela  MP  66,  de  30/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002),  não  é  a  data  da  obtenção  do  direito  creditório,  nem  a  data  do  fato  gerador  dos  débitos  a  serem  compensados,  mas  a  data  do  encontro de contas, debito e crédito, apresentados à autoridade competente.  O STJ tem jurisprudência pacífica de que a compensação deverá ser realizada  conforme  a  norma  em  vigor  quando  do  encontro  de  contas.  Assim  foi  decidido  o  Resp  742.768/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJ 20/02/2006):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  INICIAL.  POSSIBILIDADE.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  07/STJ.  [...]  4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador  dos  tributos  compensáveis.  O  fato  gerador  do  direito  de  compensar  é  a  existência  dos  dois  elementos  compensáveis  (um  débito  e  um  crédito)  e  o  respectivo  encontro  de  contas.  Sendo  assim,  o  regime  jurídico  aplicável  à  compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e  crédito,  vale  dizer,  à  data  em  que  a  operação  de  compensação  é  efetivada.  Observado  tal  regime,  é  irrelevante  que  um  dos  elementos  compensáveis  (o  crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior.  Fl. 975DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13840.000264/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.438  S3­C1T1  Fl. 9          13 [...]  6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.   (grifo nosso)    Já o Resp 1.164.452/MG, também de relatoria do Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI (DJe 02/09/2010), julgado como recurso repetitivo, assim assentou:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  [...]  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.    Logo, o que define  a  lei  aplicável  às  compensações não é  a data na qual o  crédito foi reconhecido ou mesmo habilitado, mas sim quando houve o encontro de contas. Em  se tratando de pedidos formulados em 24/04/2003, devem ser observadas as limitações trazidas  pela MP nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, no sentido de proibir a  compensação com créditos oriundos de terceiros.  Pelo  exposto,  conclui­se  pela  irregularidade  dos  pedidos  formulados  em  24/04/2003, mediante formulário “Declaração de Compensação”, com a indicação de créditos  de  terceiros,  tendo  em  vista  a  vedação  legal  trazida  pela  MP  nº  66/2002,  posteriormente  convertida na Lei  nº  10.637/2002,  cujos  efeitos  operaram para  pedidos  formulados  após  sua  edição, não caracterizando a retroatividade da norma.     Princípios Constitucionais, doutrina e jurisprudência  A recorrente alega também o equivoco do Acórdão recorrido ao afirmar que à  Administração  Pública  somente  compete  aplicar  o  direito  tributário  positivado  na  legislação  tributária de regência, alegando que a citação de doutrina e jurisprudência em suas defesas têm  o condão de demonstrar, de forma inequívoca, a procedência das suas argumentações.  A apreciação da doutrina e jurisprudência apresentadas pela recorrente com o  objetivo de demonstrar a procedência das suas argumentações, são  importantes na análise do  processo  administrativo  fiscal  para  formar  a  convicção  do  julgador,  mas  não  podem  ser  utilizadas  para  vinculá­lo  num  sentido  ou  em  outro.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  Fl. 976DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 inconstitucionalidade, conforme expressamente determina o artigo 62 do Regimento Interno do  CARF.  Portanto, correto está o entendimento do julgador de primeira instância, que  decidiu  pela  não  apreciação  de  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  por  competir,  no  âmbito administrativo, tão somente a aplicação do direito tributário positivado.    Necessidade de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado  A  recorrente  alega  ainda  ser  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  pautado  na  falta  de  demonstração  do  saldo  remanescente do crédito utilizado, visto que a gerência do crédito caberia ao próprio Fisco, que  não pode decidir com base em presunções.  Não  encontra  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  o  acórdão  recorrido  justificou a não homologação dos pedidos de compensação na falta de demonstração do saldo  remanescente  do  crédito  utilizado.  A  decisão  recorrida  apenas  acrescentou,  em  sua  argumentação, que inexistia demonstração, neste processo, de saldo do crédito reconhecido em  favor  do  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  ainda  disponível,  para  a  pretendida compensação. Não foi o fundamento daquela decisão.    CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADO  O  PEDIDO  FORMULADO  PELO CONTRIBUINTE RELATIVO À COMPENSAÇÃO, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de julho de 2013.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 977DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.16133.KX2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013 11:52:47. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.16133.KX2T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 268DFA4F2C01B002C1D697DF2685B8B0D4C6A647 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13840.000264/2003-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10458202 #
Numero do processo: 10469.725047/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. Procede a Notificação de Lançamento do Imposto sobre a renda de Pessoa Física quando comprovado que o contribuinte não informou na declaração de ajuste anual os rendimentos recebidos de pessoa jurídica a que estava obrigado.
Numero da decisão: 1002-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.

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OMISSÃO. Procede a Notificação de Lançamento do Imposto sobre a renda de Pessoa Física quando comprovado que o contribuinte não informou na declaração de ajuste anual os rendimentos recebidos de pessoa jurídica a que estava obrigado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 24 a 28, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, no valor de R$ 5.342,75, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 29/04/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.900,64. 1.1. O contribuinte não apurou em sua DIRPF/2010 saldo de imposto a pagar ou a restituir, fl. 27. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 26, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 47 /2 01 1- 05 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 2.1. Omissão de Rendimentos Recebidos da Fonte Pagadora Brasotica Comercial Ltda no valor de R$ 37.849,90. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF no valor de R$ 1.826,86. 3. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação Lançamento - SRL, sendo ela indeferida, fl. 19. 4. Devidamente cientificado da autuação em 13/06/2011, fl. 23, o contribuinte apresentou em 28/06/2011 a impugnação de fls. 2 a 18 para alegar, em síntese, que: . Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 Em 17 de abril de 2015, a Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-49.873 (e-fls. 42), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM DIRF. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. Em obediência ao Princípio da Verdade Material, deve ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento; contudo, a existência do erro de fato deve ser cabalmente demonstrada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de 14/12/1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 61, reproduzindo ipisis litteris os fundamentos apresentados em sede de impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Da omissão de rendimentos Conforme consta do relatório integrante deste Voto, trata-se de Notificação de Lançamento, contra a qual insurge-se o Recorrente alegando, em suma, que não informou o valor total de rendimentos auferido da fonte pagadora Brasotica Comercial Ltda (R$ 37.849,90) por não ter recebido da mesma o comprovante de rendimentos. Como dito anteriormente, o Recorrente não traz novos argumentos ou elementos de prova aos autos, repetindo ipisis litteris os fundamentos apresentados em sede de impugnação. A decisão recorrida restou assim fundamentada: Da Omissão de Rendimentos. Compensação Indevida de IRRF. 6. O impugnante se insurge contra a Notificação de Lançamento, alegando que não informou o valor total auferido da fonte pagadora Brasotica Comercial Ltda (R$ 37.849,90) por não ter recebido da mesma o seu comprovante de rendimentos. Acrescenta ainda que já informou em sua DIRPF/2010 o montante de R$ 17.150,00 como rendimentos tributáveis auferidos da mesma fonte pagadora, devendo, portanto, ser lançada apenas a diferença de R$20.699,90. Por fim, reclama do efeito confiscatório da multa de ofício, acrescentando ainda que faz jus à restituição de imposto de renda, tendo em vista a utilização do desconto simplificado. 7. Primeiramente, foi feita uma consulta ao sistema Portal DIRF, fl. 35, e verificado que a fonte pagadora Brasotica Comercial Ltda informou ter pago rendimentos do trabalho assalariado, código 0561, ao contribuinte no valor total de R$ 37.849,90 e retido na fonte o imposto de renda no valor de R$ 1.826,86. 8. Ainda que a fonte pagadora não houvesse fornecido o comprovante de rendimentos referente ao ano calendário de 2009, não caberia ao contribuinte, por este motivo, escusar-se ao cumprimento da legislação tributária, deixando de oferecer a Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 totalidade de seus rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual e recolher o imposto devido. Ressalte-se que o impugnante poderia ter se utilizado dos comprovantes de pagamentos mensais, emitidos pela referida fonte pagadora, para preenchimentos de sua DIRPF/2010. 8.1. Ademais, de acordo com o documento de fl. 41, o contribuinte é sócio administrador da fonte pagadora em questão, sendo, portanto, responsável solidário pela empresa, nos termos do Código Tributário Nacional. Assim, resta incabível a alegação de não recebimento do comprovante de rendimentos, ou seja, do não conhecimento do montante de rendimentos tributáveis por ele auferido. 9. Com relação ao valor dos rendimentos lançado (R$ 37.849,90), percebe-se, da análise da DIRPF/2010 do contribuinte, fls. 36 a 40, que o valor de R$ 17.150,00 foi informado no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior pelo titular, ou seja, inexiste nos autos comprovação de que tais rendimentos seriam parte dos rendimentos totais recebidos da fonte pagadora Brasotica Comercial Ltda. Os valores mensais informados tampouco coincidem em qualquer mês com os valores informados em DIRF. Assim, diante da não comprovação de erro de preenchimento, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento em questão. 9.1. Ressalte-se que, havendo erro de fato na declaração de ajuste, deve ela ser objeto de retificação de ofício, desde que o erro fique cabalmente demonstrado pelo contribuinte, sendo pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes julgados do Conselho de Contribuintes: "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido, conforme o lucro real. (1° CC, 8 a Câmara, Ac. 108-06.117, sessão de 12/05/2000)" "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de oficio para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu. (1°CC, 7aCâmara, Ac. 107-06302, sessão de 19/06/2001)" "IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - Estando demonstrado de forma inequívoca, a existência do erro de fato, as alegações do contribuinte devem ser acatadas, mantendo-se por conseguinte a decisão recorrida.. (1° CC, 4aCâmara, Ac. 104-19198/2003)" Da opção pelo modelo simplificado 10. O contribuinte alega que faria jus a uma restituição de imposto de renda no valor de R$511,01, ainda que mantido o lançamento da omissão de rendimentos no valor total de R$37.849,90, caso fosse utilizado o desconto simplificado. 10.1. De acordo com a DIRPF/2010, anexada ao processo as fls. 36 a 40, o contribuinte optou pela tributação no modelo completo, sendo portanto, inadmissível, neste momento, a mudança para o modelo simplificado. Reproduzo abaixo o que dispõe o Perguntas e Respostas 2010 sobre a matéria. DESCONTO SIMPLIFICADO — OPÇÃO Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 012 — Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de Ajuste Anual? Todos os contribuintes podem optar pelo desconto simplificado, exceto aqueles que desejem compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuízo), compensar imposto pago no exterior ou utilizar o incentivo fiscal da dedução do imposto. Atenção: Após o prazo para a entrega da declaração, não será permitida a mudança na forma de tributação declaração já apresentada. (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso I, com redação dada pela Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007; Instrução Normativa RFB n° 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, art. 2°) Da ausência de intimação prévia ao lançamento. 11. O contribuinte alegou não ter recebido notificação de malha, de modo a permitir a retificação tempestiva da declaração. 11.1. De início, é preciso esclarecer ao contribuinte que, conforme se percebe dos dispositivos a seguir transcritos, pode a repartição efetuar o lançamento com os elementos de que dispõe, tais como informações das fontes pagadoras e das próprias declarações do contribuinte, contidas nos sistemas da RFB, independente de o contribuinte ser intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, ou seja, inexiste lei determinando a necessidade de prévia intimação. 11.2. Sobre a matéria, é oportuno observar o que dispõe a Instrução Normativa SRF n°958/2009, vigente à época do fato gerador em questão. IN SRF n° 958/2009 Art. 3° O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectadas nas revisões das declarações de que trata o art. 1°, salvo se houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. (...) Art. 6° Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua revisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação de lançamento, que será processada nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). § 1° A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. § 2°Do resultado da revisão de ofício será dada ciência ao contribuinte, no qual ficará consignado o deferimento ou indeferimento de seu pleito e a identificação do AFRFB responsável pela revisão. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 § 3° Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. § 4° O disposto neste artigo não se aplica aos lançamentos de multa por falta ou atraso na entrega da declaração. 11.3. Vê-se, portanto, que restando caracterizada a infração, pode a fiscalização dispensar a intimação, não havendo prejuízos para o contribuinte, que, nestes casos, terá prazo para impugnação, ou seja, para apresentação de defesa que inaugura o contencioso administrativo. Neste sentido também é o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, instituído através do Decreto n° 3.000/1999, que assim dispõe: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). (...) §2° A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, §1°). (...) Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n°8.541, de 1992, art. 40, Lei n°9.249, de 1995, art. 24, Lei n°9.317, de 1996, art. 18, e Lei n°9.430, de 1996, art. 42): (...) - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V- estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. (...) Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19). (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. 11.4. Observa-se, assim, que, de acordo com o art. 835, §2°, do RIR/99, a revisão poderá ser feita com os elementos de que dispõe a repartição, e o lançamento de ofício será feito quando for constatada declaração inexata ou quando o sujeito passivo estiver sujeito à aplicação de penalidade pecuniária por ação ou omissão, conforme art. 841, III e V, devendo, nestes casos, ser efetuado o lançamento de ofício, nos termos do art. 926, do RIR/99, a partir de tais elementos que dispõe a repartição (art. 835, §2°, do RIR/99). 11.5. Conforme dispõe o art. 844 do RIR/99, diante dos elementos de que dispõe, a repartição, quando do procedimento de ofício, pode intimar o interessado para prestar os esclarecimentos no prazo de vinte dias, quando julgar necessários, ou pode já intimar o interessado para efetuar o recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais, no prazo de trinta dias, o que se dá através do auto de infração, conforme se depreende da combinação dos arts. 835, §2°, 841, incisos III e V, 844, caput, e art. 926, do RIR/99, acima transcritos. 11.6. Por fim, saliente-se ainda que inexiste determinação legal para notificar o contribuinte de que ele estaria na situação de malha fiscal. Da retificação da declaração. 12. Em se tratando de retificação da Declaração de Ajuste Anual, deve-se esclarecer ao contribuinte que antes de caracterizado o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode valer-se dos benefícios da espontaneidade para cumprir obrigações tributárias inadimplidas (pagar tributos devidos, apresentar declarações, retificar declarações, etc.) sem ter de recolher a multa de ofício sobre o tributo devido. Outro benefício da espontaneidade é a possibilidade de formular consultas sobre questões tributárias. É o que dispõeo art. 138 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, (...). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Grifei) 12.1. Porém, iniciado o procedimento fiscal - e essa é sua grande conseqüência - ocorre a exclusão da espontaneidade. Ou seja, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. 12.2. O Decreto no 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7o, § 1°, verbis: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 Art. 7 o . O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 o . O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 12.3. Assim, ainda que o contribuinte houvesse sido intimado a comprovar os dados informados em sua DIRPF/2010, haveria a perda da espontaneidade a partir da data de sua ciência. Incabível, portanto, a retificação da declaração. 13. A penalidade pecuniária decorrente da mora do sujeito passivo é aplicável quando o próprio contribuinte, espontaneamente, recolhe, embora intempestivamente, o tributo devido, nos termos do art. 950 do Decreto n° 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, verbis: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei No 9.430, de 1996, art. 61, § 1o). § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei No 9.430, de 1996, art. 61, §2o). § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. Como esclarece o caput do artigo 950 acima transcrito, a multa de mora é aplicada a débitos do sujeito passivo, isto é, correspondentes a valores já informados à administração tributária. 13.1. No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Nesses casos, manda a lei que sejam aplicadas multas de ofício, conforme art. 957 do já citado Regulamento do Imposto de Renda, abaixo parcialmente transcrito: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei No 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 (...) 13.3. Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. 13.4. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré- definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. 13.5. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não- confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra- constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 13.6. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que submete-se ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. 13.7. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. 13.8. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. (1° CC, 2 a Câmara, Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998)" "MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.(1° CC, 1a Câmara, Ac. 101-92692, sessão de 08/06/1999)" Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.424 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725047/2011-05 "MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (2° CC, 1a Câmara, Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)" 13.9. Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo a ser recolhida, em procedimento de ofício, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição de lei. Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas. 14. Por fim, no que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. 14.1. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Considerando que o Recorrente não apresenta novos elementos de prova e em nenhum momento enfrenta os argumentos e apontamentos da decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 92DF CARF MF Original

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4740064 #
Numero do processo: 13674.000064/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. ESCOLIOSE. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Não comprovado que a requerente possui deficiência física da espécie especificada na Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.690/2003, resta desatendido requisito essencial à isenção, pelo que o benefício é indeferido.
Numero da decisão: 3401-001.333
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  ESCOLIOSE.  DESATENDIMENTO  AOS REQUISITOS.   Não  comprovado  que  a  requerente  possui  deficiência  física  da  espécie  especificada  na  Lei  nº  8.989/95,  alterada  pela  Lei  nº  10.690/2003,  resta  desatendido requisito essencial à isenção, pelo que o benefício é indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Relatório  Trata o processo de pedido de isenção do  IPI na compra de automóvel para  deficiente, com fulcro na Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.690/2003.  Conforme  o  laudo  de  fl.  04,  o  requerente  é  portador  de  deficiência  física,  evidenciada por  fratura diáfase do fêmur (CID­10 72.3) e osteocondrose da cabeça do  fêmur  (CID­10 M 91.1).   O pleito foi indeferido na origem, porque conforme o Despacho Decisório de  fl. 15 o requerente não atende aos requisitos da isenção. Considerou, o referido Despacho, que  na  Carteira  Nacional  de  Habilitação,  no  campo  observações,  “não  consta  necessidade  de  veículo adaptado, documento de fls.03, ou seja, a deficiência não produz dificuldades para o  desempenho das funções.”      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 02/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13674.000064/2007­12  Acórdão n.º 3401­01.334  S3­C4T1  Fl. 62          2 A  3ª  Turma  da  DRJ,  após  requerer  novo  laudo  visando  especificação  da  doença levando­se em conta a Lei nº 9.898/95, manteve o indeferimento. Considerando que o  laudo  não  atesta  de  forma  clara  e  inequívoca  a  presença  de  deficiência  prevista  na  Lei  nº  8.989/95 e alterações posteriores, no Decreto nº 3298/99 e no art. 2º, §1º, inciso I, da Instrução  Normativa SRF nº 607/2006.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  o  requerente  insiste  no  direito  ao  benefício, defendendo basicamente que:  ­ conforme argumento já apresentado na Manifestação de Inconformidade, as  doenças provocaram deficiência séria e definitiva;  ­ o novo laudo, embora ilegível segundo a decisão da DRJ, é claro quanto ao  enquadramento  da  doença,  atestando  encurtamento  de  4,5  cm  no membro  inferior  direito  e  achatamento na cabeça do fêmur do mesmo membro, a contemplar a hipótese “membros com  deformidade congênita ou adquirida” (refere­se à redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989/95,  com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003);   ­ não consegue dirigir, por exemplo, um fusca, dirigindo, entretando, outros  automóveis comuns, que permitam “fazer adaptações no posicionamento do volante, banco e  retirar minha órtese.” (esclarece que as adaptações e ajustes necessários não decorrem de sua  altura, mas da deficiência); e  ­  coloca­se  à  disposição  para  uma  avaliação  pericial,  visando  provar  de  maneira cabal seus argumentos.  Em 03/12/2009, esta Primeira Turma, levando em conta que por um lado as  doenças  do  requerente  parecem  implicar  em  deficiência  física  que  altera  completa  ou  parcialmente  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  de  modo  a  haver  perda,  ainda  que  parcial,  da  motricidade  (capacidade  dos  movimentos  voluntários  ou  automáticos  do  corpo),  mas por outro não há qualquer anotação na sua Carteira Nacional de Habilitação, determinou  diligência  visando  fosse  providenciado  novo  laudo de  avaliação médico,  que  respondesse  às  seguintes indagações:  1) as doenças do Recorrente acarretam deficiência física enquadrada no § 1º do  art. 1º da Lei nº 8.989/95?  2) a deficiência física diagnosticada compromete a motricidade do Recorrente,  ao ponto de lhe impedir dirigir veículo não adaptado?  Após cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento.   É o relatório.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 02/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13674.000064/2007­12  Acórdão n.º 3401­01.334  S3­C4T1  Fl. 63          3 Tendo em vista o art. 111,  II, do CTN, segundo o qual a norma que dispõe  sobre  isenção  deve  ser  interpretada  restritivamente,  não  há  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente.   Apesar  da  diligência,  não  restou  demonstrado  que  ele  possui  deficiência  física  enquadrada  no  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.989/95.  Tampouco  que  a  deficiência  física  diagnosticada compromete a sua motricidade.  O Recorrente,  após cientificado da diligência, não viu necessidade de obter  laudo que dirimisse as dúvidas (ver fl. 55). Apenas adicionou ao processo cópias de Exame de  Sanidade Física e Mental para Condutor de Veículo Automotor, segundo o qual ele é portador  de fratura no fêmur, com encurtamento de aproximadamente 4,5 cm (fl. 56), de Laudo Médico  anterior  com  essa  mesma  informação  (fl.  58)  e  de  outro  Laudo  Pericial  também  anterior,  indicando a desnecessidade de adaptações para condução de veículos automotores (fl. 57).   Não  ficou  comprovado,  pois,  que  a  deficiência  física  da  qual  é  portador  o  Recorrente se enquadra dentre as hipóteses da Lei nº 8.989/95, que dispõe o seguinte:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)    (...)      IV  –  pessoas  portadoras  de deficiência  física,  visual, mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  (...)          §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  (Incluído pela Lei  nº 10.690, de 16.6.2003)  Observe­se que o § 1º acima transcrito equivale ao inc. I do art. 4º do Decreto  nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004. A redação deste é seguinte:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 02/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13674.000064/2007­12  Acórdão n.º 3401­01.334  S3­C4T1  Fl. 64          4 (...)          I ­ deficiência física ­ alteração completa ou parcial de um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  Pelos  documentos  acostados  aos  autos,  não  é  possível  saber  se  a  condição  física  do  Recorrente  implica  em  perda,  ainda  que  parcial,  da  motricidade  (capacidade  dos  movimentos voluntários ou automáticos do corpo), a demandar veículo adaptado.   Tivesse  a  requerente  necessidade  de  veículo  adaptado,  devidamente  comprovada por anotação no campo observações da Carteira Nacional de Habilitação, caberia  reconhecer  o  benefício.  Todavia,  ocorre  o  contrário:  segundo  a  Carteira  o  requerente  pode  dirigir veículo comum, sem adaptação (ver cópia à fl. 59).   Além do mais, o Exame e Laudos juntados aos autos não servem como prova  a determinar o reconhecimento da isenção. Conforme o § 6º do art. 3º da IN SRF nº 607/2006,  para  fins  de  comprovação  da  isenção  há  de  ser  considerado  laudo  de  avaliação  obtido  no  Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenha todas  as  informações  constantes dos Anexos  IX, X ou XI da  referida  Instrução Normativa,  ou por  intermédio  de  Serviço  Social  Autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  por  lei,  fiscalizado  por  órgão  do  Poderes  Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes dos Anexos IX, X ou XI desta Instrução Normativa.   Pelo  exposto,  e  considerando  que  o  requerente  não  precisa  de  veículo  adaptado e o Exame de Laudos fornecidos não enquadram a doença numa das hipóteses da Lei  nº 8.989/95, alterada pelas Leis nºs 10.670/2003 e 10.754/2003, nego provimento ao Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/04/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 02/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.005549/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2401-011.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 49 /2 00 9- 65 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005549/2009-65 Relatório Por bem sintetizarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 305/320): AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.239.613-5), consolidado em 01/12/2009, lavrado contra a empresa em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3° e 4°, da Lei n° 8.218/91, com a redação da Medida Provisória n° 2.158/01, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 2), apresentou os arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras com omissão ou incorreção, nas competências 01/2005 a 12/2005. 1.1. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, o contribuinte apresentou, para o exercício 2005, arquivo padrão MANAD incompleto, no qual deixaram de constar informações de várias filiais, informações referentes a Autônomos e Transportadores Rodoviários Autônomos (TRA) e a totalidade das informações referentes à competência 13/2005. 1.2. Embora informada, no decorrer da ação fiscal, sobre as omissões encontradas no arquivo padrão MANAD, e tendo-lhe sido concedido tempo suficientes para a regularização dos erros apontados, o contribuinte deixou de apresentar novo arquivo corrigido. 1.3. A ciência do Sujeito Passivo se deu pessoalmente, em 09/12/2009, conforme fls. 1. 1.4. Foi aplicada a multa prevista no art. 12, inciso II, e parágrafo único da Lei n° 8.218/91, na redação da MP 2.158-35/01, correspondente a 1% da receita bruta declarada pela empresa no exercício 2005, nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 3). 1.5. A receita bruta do exercício 2005 foi apurada a partir da tela “Consulta Receita Declarada” do sistema informatizado da receita federal, totalizando o valor de R$ 215.175.465,13 (duzentos e quinze milhões, cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), conforme informação de fls. 48. 1.6. Em obediência ao disposto acima, a multa foi calculada no valor de R$ 2.151.754,65 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). IMPUGNAÇÃO de 06/01/2010 (fls. 57/75) 2. Dentro do prazo regulamentar (fls. 124) a empresa impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 57/75, com ajuntada de documentos de fls. 76/122 (cópia de Alteração e Consolidação de Contrato Social; Procuração “ad judicia et extra” e Substabelecimento; cópia de Termos de Intimação Fiscal e respostas do contribuinte, justificativa da correção “manual” do n° DEBCAD constante de fls. 57) apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Ilegalidades, inconsistências e desproporcionalidade da multa aplicada - falta de nexo causal entre os fatos e o valor da penalidade - caráter fiscal da sanção aplicada - inicialmente, ressalta-se que as irregularidades apontadas foram imediatamente sanadas pela impugnante por meio da apresentação de informações impressas. 2.1.1. Não foi elaborada planilha demonstrativa do cálculo da multa que seria aplicável a cada operação lançada com incorreções. Sem a demonstração de que o mais benéfico para o contribuinte seria a aplicação da multa-limite de 1% incidente sobre sua receita bruta, a Autuação Fiscal ora guerreada tornou-se ilíquida e incerta, devendo ser anulada. 2.1.2. A graduação da multa não guarda nexo com o fato que embasa a sua aplicação: a receita da impugnante não guarda relação com a apresentação de arquivos digitais que Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005549/2009-65 contenham pequenas incorreções, passíveis de serem sanadas, como o foram, não ocorrendo qualquer prejuízo à fiscalização. 2.1.3. O valor da multa aplicada se mostra desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais que vedam a aplicação de multa com caráter fiscal, arrecadatório, bem como a aplicação de tributo com caráter confiscatório. 2.1.4. A análise da multa imposta à Impugnante permite a conclusão de que ela reveste caráter de tributo, com o claro objetivo de abastecer os cofres públicos: sua base de cálculo é típica de tributos (receita bruta); não há nexo entre a infração cometida e a base de cálculo; não há contraprestação estatal a justificar a cobrança de tal tributo. 2.2. Considerando a complexidade dos fatos, necessária se faz a produção de prova pericial nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 com o fim de que seja apurado se a aplicação da multa equivalente a 5% sobre cada uma das incorreções levaria a um montante menor que o autuado. Apresenta quesitos. 2.3. Requer seja declarada a procedência da Impugnação e a anulação do Auto de Infração combatido em razão de sua absoluta iliquidez e incerteza. Outrossim, requer a realização de prova pericial contábil e econômico-financeira nos termos citados. 2.4. Requer, por fim, que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, no nome e endereço do patrono. DILIGÊNCIA FISCAL 3. Em sua Impugnação, questiona o contribuinte a falta de identificação clara da origem do valor da multa que seria aplicada, em obediência à legislação de regência, em valor tal que justificasse a adoção do limite máximo estabelecido no próprio inciso II do art. 12 da Lei n°8.218/91, na redação da MP 2.158-35/01. 4. Consideradas as dúvidas suscitadas pela Impugnante, foram solicitados esclarecimentos adicionais do Auditor-Fiscal autuante, quanto às omissões constantes do arquivo padrão MANAD, sua mensuração e demonstrativos da multa que seria aplicável. 5. Em atendimento, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência realizada no Contribuinte pronunciou-se por meio de Informação Fiscal (fls. 132/142) na qual informou o seguinte, em resumo: 5.1. Embora correta a capitulação legal do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal confirma que as informações incorretas ou omissas que serviram de base para a quantificação da multa não foram originariamente discriminadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração. 5.2. Citada base para o cálculo da multa foi demonstrada como sendo equivalente aos valores que a empresa deixou de apresentar em arquivo formato MANAD: as folhas de pagamentos dos segurados contribuintes individuais autônomos e dos transportadores rodoviários autônomos; as informações relativas ao 13° salário; e as informações referentes a varias filiais. 5.3. Assim, regularizando a informação anteriormente prestada no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 5), o Auditor Fiscal apurou as informações omissas com base na planilha apresentada às fls. 133 [...] MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA 6. Cientificado do resultado da diligência fiscal, o Contribuinte apresentou sua Manifestação em 11/05/2011, ora anexada às fls. 144/151, na qual reiterou as alegações realizadas em sua Impugnação. O crédito tributário foi integralmente mantido pela 13ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2009 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005549/2009-65 AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE SISTEMAS E ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo previsto na legislação tributária. Constitui infração a apresentação, pelas pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados, dos arquivos e sistemas das informações em meio digital com omissão ou incorreção. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A infração fiscal tem natureza meramente formal, não dependendo a autuação da intenção do agente, do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/10/2012 (e-fls. 322/323), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 29/11/2012 (e-fls. 324, 326/347) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Aduz que há erro na tipificação da infração apurada e defende a redução da penalidade aplicada conforme entendimento divergente contido na declaração de voto do julgamento de primeira instância. Alega que a ausência de correspondência entre a suposta Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005549/2009-65 infração praticada e a respectiva penalidade aplicada enseja a nulidade da autuação no tocante a esse tópico. - Reapresenta as alegações de sua Impugnação indicadas nos itens 2.1, 2.1.2 a 2.1.4, e 2.4 do relatório do acórdão recorrido acima reproduzidos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração (e-fls. 03) que o lançamento foi efetuado por ter a contribuinte apresentado “arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção”, infringindo, assim, o disposto no art. 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Foi aplicada a multa prevista no art. 12, II, parágrafo único, da mesma Lei. Sobre o tema, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 181, não merecendo prevalecer a presente autuação: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Por conseguinte, torna-se desnecessária a análise das demais questões trazidas pela interessada. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720088/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA ABORDAGEM EXAUSTIVA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTRIBUINTE EM FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa está normativamente autorizada a lavrar os Autos de Infração sem qualquer diálogo com a Contribuinte, mas deve considerar minimamente em seu labor os esclarecimentos fornecidos em procedimento de fiscalização. Contudo, a necessidade de contraposição a todos os esclarecimentos que poderiam isoladamente, em tese, afastar a autuação decorre de aplicação subsidiária do art. 489 do CPC/2015 aplicável apenas ao processo administrativo fiscal instaurado a partir da apresentação de impugnação. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 162 inexiste nulidade por falta de diálogo minudente com os esclarecimentos prestados pela Contribuinte, quanto menos pela falta de convencimento da autoridade autuante sobre a forma de interpretar os fatos e o Direito adotada pela Contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM LEVAR AO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Analisados os autos, verifica-se que as omissões apontadas pela Contribuinte na realidade inexistiram. O Acórdão Recorrido manifestou-se de maneira expressa e detalhada sobre a defesa da existência de propósito extrafiscal na emissão de debêntures e sobre a alegação de inexistência de vínculo entre as debêntures emitidas pela SP Vias e aquelas emitidas pela CPC e pela Vialco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM COMISSÕES E JUROS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DESPESAS FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 299 DO RIR/99 O art. 374 do RIR/99 não confere carta branca à dedução de juros e encargos decorrentes de operações de financiamento, mas especifica como se dará a dedução de juros em casos particulares, respeitados os requisitos gerais do art. 299 do RIR/99 (art. 47 da Lei nº 4.506/64). Estes requisitos deverão ser verificados à luz dos gastos que se pretendeu custear, dependendo esta verificação da prova a ser feita pelo Fisco, que deverá demonstrar vínculo dos recursos ao gasto considerado indedutível, quantificando o montante destinado a tal gasto indedutível nos casos em que os instrumentos de sua contração/emissão não indicarem sua destinação com tal nível de detalhe. COMPRA ALAVANCADA. DESPESAS COM DEBÊNTURES ASSUMIDAS PELA SUCESSORA. DEDUÇÃO POSSÍVEL. A dedutibilidade de despesas com obrigações contraídas pela sucedida mas incorridas pela sucessora em virtude de previsão legal que protrai os efeitos fiscais de tais obrigações no tempo, tal como ocorre com despesas financeiras que devem ser reconhecidas pro rata temporis, depende da análise dos requisitos de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/64, mas tais critérios devem ser avaliados retrospectivamente, considerando-se sua necessidade para a sucedida no contexto de sua contratação. Tal avaliação, contudo, não permite ao Estado imiscuir-se na gestão dos negócios da Contribuinte e assumir o confortável papel de engenheiro de obra pronta para avaliar retrospectivamente e sem acesso a todas as informações que informaram a decisão dos administradores, se o mecanismo mais “adequado” de financiamento da aquisição era aquele. O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquele passivo visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO UNIVERSAL. ADOÇÃO PELO DIREITO TRIBUTÁRIO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO DIREITO CIVIL. O Código Tributário Nacional encampa a sucessão universal expressamente em seu artigo 132, que embora trate da sucessão para efeitos de cobrança do crédito tributário da sucedida, revela a opção pelo alinhamento com os efeitos atribuídos à incorporação pelo Direito Civil nos artigos 227 da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do Código Civil. A Instrução Normativa SRF nº 07/81 demonstra a recepção dos efeitos típicos do Direito Civil pelo Direito Tributário, pois determina o transporte à escrita fiscal da sucessora, dos valores cuja apropriação tenha sido diferida pela sucedida e que venham influenciar na determinação do Lucro Real de exercícios futuros, controle este que, nos termos da Instrução Normativa nº 28/78, item 1.2, “b” é feito na parte B do Lalur. O art. 109 do CTN permite à lei tributária atribuir a determinado instituto de Direito Privado efeitos tributários distintos daqueles que decorreriam de sua natureza civil, entretanto, inexiste ressalva nesse sentido relativamente aos efeitos da sucessão universal decorrente da incorporação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS GERAIS DE DO ART. 47 DA LEI Nº 4.506/64. A autonomia entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é reconhecida pelo art. 2º da Lei nº 7.689/88, e foi exacerbada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/90. Essa autonomia foi novamente reafirmada pela primeira parte do art. 13 da Lei nº 9.249/95, curiosamente ao aproximar as bases de cálculo de ambas por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do art. 47 da Lei nº 4.506/64. O art. 13 da Lei nº 9.249/95 veda algumas deduções do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”, vale dizer, se a parte final do caput veda a dedução de algumas despesas ainda que preencham os requisitos gerais do art. 47 da Lei nº 4.506/64, é porque esta regra geral de dedutibilidade também se aplica à determinação da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1201-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque acompanhou o Relator apenas pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA ABORDAGEM EXAUSTIVA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTRIBUINTE EM FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa está normativamente autorizada a lavrar os Autos de Infração sem qualquer diálogo com a Contribuinte, mas deve considerar minimamente em seu labor os esclarecimentos fornecidos em procedimento de fiscalização. Contudo, a necessidade de contraposição a todos os esclarecimentos que poderiam isoladamente, em tese, afastar a autuação decorre de aplicação subsidiária do art. 489 do CPC/2015 aplicável apenas ao processo administrativo fiscal instaurado a partir da apresentação de impugnação. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 162 inexiste nulidade por falta de diálogo minudente com os esclarecimentos prestados pela Contribuinte, quanto menos pela falta de convencimento da autoridade autuante sobre a forma de interpretar os fatos e o Direito adotada pela Contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM LEVAR AO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Analisados os autos, verifica-se que as omissões apontadas pela Contribuinte na realidade inexistiram. O Acórdão Recorrido manifestou-se de maneira expressa e detalhada sobre a defesa da existência de propósito extrafiscal na emissão de debêntures e sobre a alegação de inexistência de vínculo entre as debêntures emitidas pela SP Vias e aquelas emitidas pela CPC e pela Vialco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM COMISSÕES E JUROS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DESPESAS FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 299 DO RIR/99 O art. 374 do RIR/99 não confere carta branca à dedução de juros e encargos decorrentes de operações de financiamento, mas especifica como se dará a dedução de juros em casos particulares, respeitados os requisitos gerais do art. 299 do RIR/99 (art. 47 da Lei nº 4.506/64). Estes requisitos deverão ser verificados à luz dos gastos que se pretendeu custear, dependendo esta verificação da prova a ser feita pelo Fisco, que deverá demonstrar vínculo dos recursos ao gasto considerado indedutível, quantificando o montante destinado a tal gasto indedutível nos casos em que os instrumentos de sua contração/emissão não indicarem sua destinação com tal nível de detalhe. COMPRA ALAVANCADA. DESPESAS COM DEBÊNTURES ASSUMIDAS PELA SUCESSORA. DEDUÇÃO POSSÍVEL. A dedutibilidade de despesas com obrigações contraídas pela sucedida mas incorridas pela sucessora em virtude de previsão legal que protrai os efeitos fiscais de tais obrigações no tempo, tal como ocorre com despesas financeiras que devem ser reconhecidas pro rata temporis, depende da análise dos requisitos de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/64, mas tais critérios devem ser avaliados retrospectivamente, considerando-se sua necessidade para a sucedida no contexto de sua contratação. Tal avaliação, contudo, não permite ao Estado imiscuir-se na gestão dos negócios da Contribuinte e assumir o confortável papel de engenheiro de obra pronta para avaliar retrospectivamente e sem acesso a todas as informações que informaram a decisão dos administradores, se o mecanismo mais “adequado” de financiamento da aquisição era aquele. O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquele passivo visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO UNIVERSAL. ADOÇÃO PELO DIREITO TRIBUTÁRIO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO DIREITO CIVIL. O Código Tributário Nacional encampa a sucessão universal expressamente em seu artigo 132, que embora trate da sucessão para efeitos de cobrança do crédito tributário da sucedida, revela a opção pelo alinhamento com os efeitos atribuídos à incorporação pelo Direito Civil nos artigos 227 da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do Código Civil. A Instrução Normativa SRF nº 07/81 demonstra a recepção dos efeitos típicos do Direito Civil pelo Direito Tributário, pois determina o transporte à escrita fiscal da sucessora, dos valores cuja apropriação tenha sido diferida pela sucedida e que venham influenciar na determinação do Lucro Real de exercícios futuros, controle este que, nos termos da Instrução Normativa nº 28/78, item 1.2, “b” é feito na parte B do Lalur. O art. 109 do CTN permite à lei tributária atribuir a determinado instituto de Direito Privado efeitos tributários distintos daqueles que decorreriam de sua natureza civil, entretanto, inexiste ressalva nesse sentido relativamente aos efeitos da sucessão universal decorrente da incorporação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS GERAIS DE DO ART. 47 DA LEI Nº 4.506/64. A autonomia entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é reconhecida pelo art. 2º da Lei nº 7.689/88, e foi exacerbada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/90. Essa autonomia foi novamente reafirmada pela primeira parte do art. 13 da Lei nº 9.249/95, curiosamente ao aproximar as bases de cálculo de ambas por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do art. 47 da Lei nº 4.506/64. O art. 13 da Lei nº 9.249/95 veda algumas deduções do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”, vale dizer, se a parte final do caput veda a dedução de algumas despesas ainda que preencham os requisitos gerais do art. 47 da Lei nº 4.506/64, é porque esta regra geral de dedutibilidade também se aplica à determinação da base de cálculo da CSLL.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA ABORDAGEM EXAUSTIVA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTRIBUINTE EM FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa está normativamente autorizada a lavrar os Autos de Infração sem qualquer diálogo com a Contribuinte, mas deve considerar minimamente em seu labor os esclarecimentos fornecidos em procedimento de fiscalização. Contudo, a necessidade de contraposição a todos os esclarecimentos que poderiam isoladamente, em tese, afastar a autuação decorre de aplicação subsidiária do art. 489 do CPC/2015 aplicável apenas ao processo administrativo fiscal instaurado a partir da apresentação de impugnação. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 162 inexiste nulidade por falta de diálogo minudente com os esclarecimentos prestados pela Contribuinte, quanto menos pela falta de convencimento da autoridade autuante sobre a forma de interpretar os fatos e o Direito adotada pela Contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM LEVAR AO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Analisados os autos, verifica-se que as omissões apontadas pela Contribuinte na realidade inexistiram. O Acórdão Recorrido manifestou-se de maneira expressa e detalhada sobre a defesa da existência de propósito extrafiscal na emissão de debêntures e sobre a alegação de inexistência de vínculo entre as debêntures emitidas pela SP Vias e aquelas emitidas pela CPC e pela Vialco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM COMISSÕES E JUROS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DESPESAS FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 299 DO RIR/99 O art. 374 do RIR/99 não confere carta branca à dedução de juros e encargos decorrentes de operações de financiamento, mas especifica como se dará a dedução de juros em casos particulares, respeitados os requisitos gerais do art. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 88 /2 02 0- 16 Fl. 14763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 299 do RIR/99 (art. 47 da Lei nº 4.506/64). Estes requisitos deverão ser verificados à luz dos gastos que se pretendeu custear, dependendo esta verificação da prova a ser feita pelo Fisco, que deverá demonstrar vínculo dos recursos ao gasto considerado indedutível, quantificando o montante destinado a tal gasto indedutível nos casos em que os instrumentos de sua contração/emissão não indicarem sua destinação com tal nível de detalhe. COMPRA ALAVANCADA. DESPESAS COM DEBÊNTURES ASSUMIDAS PELA SUCESSORA. DEDUÇÃO POSSÍVEL. A dedutibilidade de despesas com obrigações contraídas pela sucedida mas incorridas pela sucessora em virtude de previsão legal que protrai os efeitos fiscais de tais obrigações no tempo, tal como ocorre com despesas financeiras que devem ser reconhecidas pro rata temporis, depende da análise dos requisitos de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/64, mas tais critérios devem ser avaliados retrospectivamente, considerando-se sua necessidade para a sucedida no contexto de sua contratação. Tal avaliação, contudo, não permite ao Estado imiscuir-se na gestão dos negócios da Contribuinte e assumir o confortável papel de engenheiro de obra pronta para avaliar retrospectivamente e sem acesso a todas as informações que informaram a decisão dos administradores, se o mecanismo mais “adequado” de financiamento da aquisição era aquele. O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquele passivo visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO UNIVERSAL. ADOÇÃO PELO DIREITO TRIBUTÁRIO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO DIREITO CIVIL. O Código Tributário Nacional encampa a sucessão universal expressamente em seu artigo 132, que embora trate da sucessão para efeitos de cobrança do crédito tributário da sucedida, revela a opção pelo alinhamento com os efeitos atribuídos à incorporação pelo Direito Civil nos artigos 227 da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do Código Civil. A Instrução Normativa SRF nº 07/81 demonstra a recepção dos efeitos típicos do Direito Civil pelo Direito Tributário, pois determina o transporte à escrita fiscal da sucessora, dos valores cuja apropriação tenha sido diferida pela sucedida e que venham influenciar na determinação do Lucro Real de exercícios futuros, controle este que, nos termos da Instrução Normativa nº 28/78, item 1.2, “b” é feito na parte B do Lalur. O art. 109 do CTN permite à lei tributária atribuir a determinado instituto de Direito Privado efeitos tributários distintos daqueles que decorreriam de sua natureza civil, entretanto, inexiste ressalva nesse sentido relativamente aos efeitos da sucessão universal decorrente da incorporação. Fl. 14764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS GERAIS DE DO ART. 47 DA LEI Nº 4.506/64. A autonomia entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é reconhecida pelo art. 2º da Lei nº 7.689/88, e foi exacerbada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/90. Essa autonomia foi novamente reafirmada pela primeira parte do art. 13 da Lei nº 9.249/95, curiosamente ao aproximar as bases de cálculo de ambas por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do art. 47 da Lei nº 4.506/64. O art. 13 da Lei nº 9.249/95 veda algumas deduções do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”, vale dizer, se a parte final do caput veda a dedução de algumas despesas ainda que preencham os requisitos gerais do art. 47 da Lei nº 4.506/64, é porque esta regra geral de dedutibilidade também se aplica à determinação da base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque acompanhou o Relator apenas pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Tratam-se de autos de infração nos quais se veicula a cobrança de IRPJ e CSLL acrescidos de multa proporcional e multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas, todos com juros moratórios. Embora o Termo de Verificação Fiscal trate da qualificação da penalidade, os autos de infração ora sob questão foram lavrados tão somente com Fl. 14765DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 a multa proporcional e o “adicional” correspondente à qualificação foi objeto de Auto de Infração complementar específico objeto do processo administrativo de nº 16561.720.096/2020- 62 (apenso a estes autos). Os autos de infração foram calcados na glosa de despesas com juros e comissões derivados de debêntures emitidas no bojo de operação de compra alavancada pela qual a Recorrente, empresa-alvo adquirida, ao fim e ao cabo tornou-se devedora de encargos (juros e comissões) de debêntures emitidas para custear sua própria aquisição pela investidora. A autuação foi motivada pelo entendimento das autoridades fiscais de que as debêntures emitidas pela Recorrente (2ª, 3ª e 5ª emissões) não seriam necessárias à sua atividade ou à manutenção de sua respectiva fonte produtora, pois teriam sido incorridas para liquidar passivo relativo a uma emissão de debêntures de 16/06/2010 feita pela adquirente CPC (Companhia de Participações em Concessões) para financiar a aquisição da Recorrente pelo Grupo CCR por meio da CPC. Vejamos a seguir mais detalhes das operações. As operações societárias no processo de aquisição da SP Vias (Recorrente): O Grupo CCR, por meio da CPC, pretendia adquirir a Recorrente (então denominada SP Vias). A SP Vias era à época controlada diretamente por 5 acionistas Pessoas Jurídicas, e indiretamente pelas 36 Pessoas Físicas acionistas das 5 detentoras diretas da Recorrente: Planova Planejamento e Construções S.A. (“Planova” – 18,56%), Latinoamericana de Rodovias Participações e Empreendimentos S.A. (“Latinoamericana” – 26,54%), Multivias Participações S.A. (“Multivias” – 26,54%), Holding G4 Participações SPE Ltda. (“G4” – 22,15%) e Vialco Concessões Rodoviárias SPE Ltda. (“Vialco” – 6,20%). Eis o quadro de detentores da SP Vias antes da aquisição pela CPC: Em 03/08/2010, a CPC firmou contratos para aquisição de (I) 100% de participação na G4, Vialco e Latinoamericana, passando a ser controladora dessas sociedades; e (II) 18,56% de participação na Recorrente detida pela Planova, pelo preço total de R$ 947.202.461,70. Na sequência, em 25/08/2010, a CPC firmou contrato para aquisição de 100% de participação na Multivias, pelo preço de R$ 342.345.910,30. O preço total da aquisição da Recorrente superou R$ 1,2 bilhão, sendo que parte dos recursos foi obtida junto a terceiros Fl. 14766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 investidores no mercado de capitais. Verifica-se que a CPC, integrante do Grupo CCR, adquiriu as ações da SP Vias detidas pela Planova, e viabilizou a aquisição do restante das ações da SP Vias adquirindo as holdings que as possuíam. Após as aquisições a estrutura societária passou a ser a seguinte: Em 20/12/2010, a CPC iniciou um processo de reestruturação e simplificação da estrutura societária de participação na Recorrente, que teve como 1º passo o aumento de capital social da Vialco com a conferência das participações detidas na Recorrente e nas holdings adquiridas, G4, Latinoamericana, e Multivias. Após esse 1º passo de simplificação verificamos a seguinte estrutura: Fl. 14767DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 O segundo passo foi a incorporação reversa da G4, Latinoamericana e Multivias pela Recorrente, em 21/12/2010, resultando na seguinte estrutura: Ato contínuo, como terceiro passo do processo de simplificação, a Recorrente (então chamada SP Vias) incorporou (também de maneira reversa) a Vialco, em 22/12/2010, de modo que a CPC passou a deter 99,99% de participação direta na Recorrente. Concluídos esses 3 (três) passos, concentraram-se na própria Recorrente todos os ativos e passivos a ela diretamente relacionados, inclusive debêntures originalmente emitidas para custear a aquisição, as quais, agora eram passivo da Recorrente, conforme veremos com mais detalhes a seguir. As emissões de debêntures e o financiamento da aquisição: Em 16/06/2010 a CPC emitiu R$ 800.000.000,00 em debêntures subscritas por instituições financeiras terceiras ao negócio. O passivo correspondente a tais debêntures foi transferido à Vialco juntamente com seu aumento de capital mediante a conferencia das ações da SP Vias detidas pela CPC e das ações da G4, Latinoamerica e Multivias no 1 passo das reorganizações. Ou seja, o aumento de capital ocorreu mediante a cessão de um acervo líquido composto pelas participações societárias da SP Vias, e das dívidas contraídas para sua aquisição. Fl. 14768DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Recebendo tais participações e o débito correspondente às debêntures emitidas para sua aquisição, a Vialco fez nova emissão de debêntures para substituir aquelas emitidas pela CPC (1ª emissão da Vialco - com as mesmas características e encargos das emitidas pela CPC). A substituição se operou por meio da subscrição dessas debêntures emitidas pela Vialco, pelos debenturistas da CPC, integralizando-as com os próprios créditos detidos contra a CPC que à época somavam R$ 819,29 milhões de reais. Ou seja, os debenturistas trocaram as debêntures da CPC por debêntures da Vialco. No 2º passo, a SP Vias (Recorrente) incorporou de maneira reversa a Vialco, assumindo assim os ônus correspondentes a tais debêntures. Após a consolidação dos débitos na Recorrente, ela promoveu alterações no perfil da dívida, realizando negociações para alterar seu vencimento para 28/09/2011, 28/02/2013 e, depois, para 28/08/2013, dentre outras alterações negociais. Em meados de 2012, a Recorrente emitiu R$ 400.000.000,00 em debêntures (2ª emissão – fls. 11.721/11.764) com taxa de remuneração inferior, para suprir suas necessidades operacionais, reestruturar seus financiamentos e custear despesas de capital. Já em meados de 2013, a Recorrente emitiu mais R$ 800.000.000,00 em debêntures com taxa ainda mais baixa, com vistas a reduzir o custo de suas dívidas e para atender outras obrigações gerais de investimento e custeio, quitar obrigações financeiras em geral, dentre outros. Houve também uma 4ª emissão de debêntures tendo por escopo a recomposição de caixa relativo aos desembolsos efetuados com a realização dos investimentos classificados como prioritários pelo Ministério dos Transportes, conforme Lei n° l2.431, Decreto n° 7.603, e Portaria n° 82, de 2015, do Ministério dos Transportes. O objetivo constou do instrumento de emissão das debêntures e a dedução dos encargos relativos à 4ª emissão não foi glosada. Por fim, foi emitida uma 5ª série de debêntures m 2016 no montante de 1,2 bilhão de reais, visando à liquidação das debêntures de 2ª e 3ª séries, conforme reconhece a Contribuinte em resposta a intimação, em conformidade com os objetivos informados na escritura de emissão. Houve apuração de ágio na operação, mas a dedução de despesas com ágio não foi objeto dos Autos de Infração, pois o reconhecimento do direito à amortização do ágio para os períodos a partir de 2014 está em discussão na esfera judicial, na ação declaratória processo nº 5003802-06.2017.403.6110. Cientificado, a Contribuinte apresentou Impugnação. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, em Acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2015, 31/12/2016 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Fl. 14769DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100, do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015, 31/12/2016 DESPESAS FINANCEIRAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. JUROS E COMISSÕES CONTRAÍDOS PARA AQUISIÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA. As despesas se submetem à regras gerais de dedutibilidade previstas no artigo 299 do RIR/1999, ou seja, devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades realizadas. A assunção da dívida de titularidade real e final da adquirente do investimento pela investida, em razão da própria aquisição, descumpre o requisito de necessidade às atividades da empresa, ainda que sob nova titularidade tenha auferidos resultados relevantes, que fazem parte da expectativa do investidor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NA APURAÇÃO ANUAL. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. É devida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano-calendário, e ainda que haja exigência de multa de 2 ofício decorrente da falta de pagamento do imposto apurado no final do período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2015, 31/12/2016 DESPESAS DESNECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício e este, em razão do princípio da entidade, não pode ser afetado por despesas desnecessárias. Ademais, o art. 13, da Lei nº 9.249/1995, expressamente estende as disposições do art. 47, da Lei nº 4.506/1964, à apuração da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ” Fl. 14770DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Sobreveio o Recurso Voluntário da Contribuinte, alegando, em síntese: 1) Que o Fisco se esqueceu inicialmente de qualificar a multa de ofício nos autos de infração em questão, razão pela qual, ao notar esse fato, lavrou o Auto de Infração Complementar veiculando a cobrança do “adicional” de 75%, razão pela qual a qualificação da penalidade está em discussão em outro processo administrativo, de nº 16561.720.096/2020-62 (apenso a estes autos) e lá será questionada pela Contribuinte. 2) Nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN pela ausência de motivação adequada e específica para glosa de despesas, dado que a autoridade fiscal não investigou detalhadamente se os recursos captados com as debêntures emitidas em 2012, 2013 e 2016 tiveram como destinação exclusiva a liquidação do passivo adquirido com a incorporação da Vialco, bem como não investigou se a Recorrente possuiria outras fontes de recursos (caixa operacional, receitas financeiras, por exemplo) para fazer frente àquelas obrigações, ignorando os esclarecimentos prestados pela Contribuinte durante a fiscalização; 3) Nulidade parcial do acórdão recorrido pelo não enfrentamento das seguintes questões suficientes para a adoção de conclusão diversa: i) do principal argumento apresentado de defesa, consistente na demonstração do propósito extrafiscal para a emissão das debêntures de 2012, 2013 e 2016 pela SP Vias (2ª, 3ª e 5ª séries); e ii) da inexistência de vínculo dessas debêntures com aquelas emitidas originariamente pela CPC e que vieram a ser substituídas por debêntures da Vialco. 4) Improcedência do lançamento pela precariedade de fundamentação verificada nas mesmas hipóteses de nulidade do lançamento acima indicadas, que resultou em um lançamento baseado em presunções; 5) Sobre a dedutibilidade das despesas glosadas: 6) Que as despesas com debêntures emitidas pela própria Recorrente em 2012, 2013 e 2016 seriam autônomas à primeira emissão pela CPC e necessárias nos termos do art. 299 do RIR/99 7) Que tais despesas seriam necessárias mesmo se considerado existente vínculo com as debêntures emitidas originalmente pela CPC e substituídas pela Vialco; 8) Expõe a lógica econômica das operações financeiras e societárias praticadas par viabilizar o projeto de aquisição da Recorrente pelo Grupo CCR por meio da CPC. 9) Expõe a lógica contábil para a escrituração dos custos e despesas com as debêntures emitidas na Recorrente, mesmo que aquelas emitidas pela própria Recorrente (2ª, 3ª e 5ª séries) se destinassem a quitar débitos decorrentes das debêntures originárias emitidas pela CPC e Vialco para viabilizar a aquisição da própria Recorrente. Fl. 14771DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 10) Subsidiariamente, defende a dedutibilidade em razão da sucessão dos direitos e obrigações após a incorporação da Vialco pela Recorrente. 11) Defende a dedutibilidade das despesas financeiras independentemente do disposto no art. 299 do RIR/99, em virtude da disposição autônoma contida no art. 374 do RIR/99. 12) Impossibilidade de o Fisco tecer juízo de sobre os atos de gestão da sociedade determinando se as operações ocorreram da maneira mais adequada possível. 13) Diverge da identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 14) Impossibilidade de cobrança de Multa Isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas por vedação à concomitância com a Multa de Ofício, ocorrendo a consunção. 15) Que, na remota hipótese de se concluir que haveria prática de atos fraudulentos no caso concreto (o que admite unicamente a título de argumentação), a consequência lógica desse entendimento é a “realocação” dos ativos e passivos do “Projeto SPVIAS” na CPC, para que esta passe a deduzir as despesas relativas às debêntures. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Contrarrazões ao Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese: 1. A ausência de nulidade por não ter havido autuação por pessoa incompetente nem preterição do direito de defesa da Contribuinte; 2. Ausência de violação ao artigo 142 do CTN, pois as razões que motivaram a glosa foram expostas, havendo mera divergência entre a autoridade autuante e as razões e esclarecimentos prestados pela Contribuinte, questão de mérito; 3. Inexistência de nulidade por suposta ausência de liquidez e certeza da base de cálculo decorrente da alegação da Contribuinte de que a autoridade autuante deveria ter vinculado as despesas glosadas com os débitos supostamente desnecessários quitados com cada pagamento. Alega a Procuradoria que eventual incorreção a este respeito pode ser retificada mediante alteração no lançamento decorrente da impugnação do Sujeito Passivo, os termos doa art. 145, I do CTN, excluindo-se as adições decorrentes das despesas glosadas que a Contribuinte consiga demonstrar serem dedutíveis mas mantendo-se hígido o restante do lançamento conforme o art. 60 do Decreto nº 70.235/72; 4. Que não houve prejuízo aa Contribuinte e, portanto, não se poderia falar em nulidade; 5. Que a dedutibilidade dos juros depende de poderem ser consideradas despesas operacionais, nos ternos do art. 299 do RIR, que é pressuposto do art. 374 do mesmo regulamento; 6. Indedutibilidade das despesas com as debêntures em questão, pois não seriam despesas destinadas a realizar as atividades operacionais ou à Fl. 14772DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 manutenção da fonte produtora, requisitos que devem ser apreciados quando da dedução, considerando-se a pessoa jurídica que sofre o impacto fiscal da dedução; 7. Que o grupo CCR promoveu reorganização societária para imputar à empresa adquirida os encargos financeiros de sua própria aquisição, os quais beneficiaram os controladores e não a empresa adquirida; 8. Que o evento sucessório não teria o condão de tornar as despesas dedutíveis pois a existência de obrigação legalmente constituída não se confunde com a necessidade das despesas, pois neste caso a necessidade se confundiria tão somente com a validade jurídica do negócio que deu origem à despesa; 9. Que o refinanciamento não pode tornar dedutível uma despesa desnecessária para aquele que opta por assumir seus encargos e substituí- los em operações de refinanciamento; 10. Que a Contribuinte já possuía dívidas próprias antes de assumir dívidas contratadas por sua adquirente/incorporada, razão pela qual não seria de seu interesse assumir mais dívidas; 11. Quanto às comissões envolvidas nas emissões de debêntures, alega que seriam indedutíveis por seguirem a sorte das despesas financeiras com as próprias debêntures; 12. Alega que seria improcedente o argumento da Contribuinte de que a fiscalização não teria se aprofundado no exame da destinação dos recursos captados mediante a emissão das debêntures antes de defender que seriam destinadas ao refinanciamento da 1ª série de debêntures emitida para financiar a aquisição da própria contribuinte Recorrente. Alega ainda que a Contribuinte foi intimado diversas vezes e foi contraditório em suas respostas quanto ao destino dos recursos. 13. Sobre a dedução da base de cálculo da CSLL, defende a identidade com a base de cálculo do IRPJ, por previsão do art. 57 da Lei nº 8.891/95; 14. Possibilidade de concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas, por punirem condutas distintas. É a síntese do necessário. Fl. 14773DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte e do Recurso de Ofício necessário declarado, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário, além de tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2. Preliminares do Recurso Voluntário A Contribuinte alega, como preliminar, a nulidade tanto do lançamento quanto do Acórdão Recorrido, por vislumbrar algumas omissões. 2.1. Nulidade do Lançamento A alegada nulidade do lançamento se escora na suposta violação do art. 142 do CTN pela suposta ausência de motivação adequada e específica para glosa de despesas, dado que a autoridade fiscal não teria investigado detalhadamente se os recursos captados com as debêntures emitidas em 2012 e 2013 tiveram como destinação exclusiva a liquidação do passivo adquirido com a incorporação da Vialco, bem como não teria investigado se a Recorrente possuiria outras fontes de recursos (caixa operacional, receitas financeiras, por exemplo) para fazer frente àquelas obrigações, ignorando os esclarecimentos prestados pela Contribuinte durante a fiscalização. O questionamento da Contribuinte já anuncia que de nulidade não se trata, pois a correção ou incorreção do mérito da motivação da autuação encontra-se dentro da esfera de discricionariedade da autoridade fiscal de interpretar os fatos e aplicar o Direito. Assim, inexistindo disposição legal que demande da autoridade fiscal a adoção de determinado “passo-a-passo” para chegar a suas conclusões, não há que se falar em nulidade. Diferente, por exemplo, é a hipótese de lançamento decorrente da presunção de omissão de receitas por não identificação de depósitos bancários sem a intimação da Contribuinte para se manifestar previamente sobre a origem e causa de cada depósito, pois a lei estabelece as premissas sem as quais a fiscalização não pode lançar mão da presunção. No caso sob julgamento não há premissa desta sorte, e considerando que até a apresentação de impugnação não há que se falar propriamente em processo administrativo, mas em procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), no qual a Contribuinte ainda não possui os direitos ao contraditório e à ampla defesa (Súmula CARF nº 162), inexiste nulidade por falta de Fl. 14774DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 diálogo minudente com os esclarecimentos prestados pela Contribuinte, quanto menos pela falta de convencimento da autoridade autuante sobre a forma de interpretar os fatos e o Direito adotada pela Contribuinte. Evidentemente a Autoridade Autuante, embora esteja normativamente autorizada a lavrar os Autos de Infração sem qualquer diálogo com a Contribuinte, deve considerar minimamente em seu labor os esclarecimentos fornecidos em procedimento de fiscalização, mas a necessidade de contraposição a todos os esclarecimentos que poderiam isoladamente, em tese, afastar a autuação decorre de aplicação subsidiária do art. 489 do CPC/2015 aplicável apenas ao processo administrativo fiscal instaurado a partir da apresentação de impugnação. É portanto dispensada a dialética processual, sendo necessário diálogo mínimo cuja presença passo a verificar. O standard mínimo que penso exigível como decorrência da provocação da Contribuinte a prestar esclarecimentos encontra-se atendido, pois nas razões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal há clara contraposição de ideias que demonstra, bem ou mal, a discordância da autoridade autuante em relação aa Contribuinte, inclusive valendo-se da transcrição de esclarecimentos prestados pela Contribuinte no curso da ação fiscal sobre a ratio subjacente aos atos societários em questão. Não há portanto nulidade, embora dedutibilidade deva ser tratada sob o aspecto meritório como pleiteado subsidiariamente pela Contribuinte. 2.2. Nulidade do Acórdão Recorrido A Recorrente também alega a nulidade parcial do acórdão recorrido, pois supostamente não teria enfrentado 2 questões suficientes para a adoção de conclusão diversa, que serão tratadas individualizadamente a seguir: 2.2.1. Análise do propósito extrafiscal da emissão de debêntures A Recorrente defende que o Acórdão Recorrido não teria analisado o principal argumento apresentado de defesa, consistente na demonstração do propósito extrafiscal para a emissão das debêntures de 2012 e 2013 pela SP Vias (2ª e 3ª séries), o que acarretaria a nulidade do Acórdão Recorrido. O início das razões contidas no voto vencedor já revela que a alegação não procede. O Voto vencedor descreve de maneira minudente todo o contexto operacional e as razões extrafiscais explanadas pela Recorrente em sua Impugnação, ressalvando, contudo, seu entendimento. Fl. 14775DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 O enfrentamento específico da argumentação da Contribuinte demonstrando a divergência de interpretação dos fatos e do Direito envolvidos na aquisição e financiamento dessa compra alavancada (Leveraged Buyout) fica bastante claro, por exemplo, no seguinte parágrafo do Acórdão Recorrido: “33. O custo das debêntures, assim como qualquer outra fonte de recursos, é ditado pelo mercado, no momento do fechamento, assim como pelo grau de risco da empresa que faz a captação dos recursos. Se o custo de lançar debêntures passou a diminuir devido à boa situação cadastral do Grupo CCR, então, tal vantagem não foi exclusivamente para a Vialco e para a Autuada, pois também se aplicava aos demais integrantes do Grupo CCR, no caso a CPC; em outras palavras, a CPC era tão elegível quanto, para obter boas condições de preço, na emissão de debêntures, substituindo assim uma dívida mais cara por outra mais barata.” (...) “38. Dos textos supra se evidencia que se trata da constituição de uma SPE, a qual, no caso, emite as debêntures, garantidas pelas suas controladoras; e a operação do projeto objeto da SPE, resulta na geração de recursos que pagarão a dívida, assumida desde o início pela própria SPE. 39. Porém, não foi o que aconteceu, pois o tomador de recursos, que assumiu a dívida foi a CPC, não para financiar o projeto, mas para adquirir a Autuada que já estava em operação. 40. E essa dívida foi “transferida” para a Autuada, como já exposto.” (...) “43. No caso, o retorno proporcionado pela Autuada adquirida deveria e aparentemente, proporcionou, retorno superior ao custo das debêntures emitidas para financiar a aquisição. 44. Porém, ao contrário do procedimento em Project Finance, a tomadora do recurso não foi a Autuada, nem a Vialco, mas a CPC; e a dívida da CPC foi transferida para a Vialco (na verdade, mediante uma cisão da CPC); e pela incorporação desta, para a Autuada. 45. A Autuada quitou a dívida, com os respectivos custos, que eram originalmente da CPC. Portanto, a conclusão fiscal foi de que a despesa de comissões e juros pagos pelas debêntures, que eram um passivo assumido pela CPC, para fazer o investimento que consistiu na aquisição da Autuada, foi necessária aos objetivos da CPC e Grupo CCR, mas não da Autuada, que foi o objeto da transação.” Verifica-se também que o Acórdão Recorrido socorreu-se de literatura específica sobre as estruturas de Compra alavancada e Project Finance para contrapô-las à argumentação da Contribuinte, abordando inclusive os ganhos fiscais obtidos concretamente face aos impactos atingidos no caso da dedução reputada correta na própria CPC, concluindo ao final pelo não Fl. 14776DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 enquadramento da despesa nos requisitos do art. 47 do Decreto-Lei nº 1598/77 (art. 299 do RIR/99). As razões de defesa foram portanto enfrentadas, inexistindo nulidade. 2.2.2. Análise da inexistência de vínculo entre as debêntures emitidas pela SP Vias e as emitidas pela CPC e pela Vialco A Recorrente também defende haver nulidade por suposta falta de análise do vínculo entre as debêntures emitidas pela SP Vias (2ª e 3ª séries) e aquelas emitidas originalmente pela CPC que foram substituídas pela Vialco. O Acórdão Recorrido foi menos detalhado na abordagem da relação entre as várias séries de debêntures, que foi objeto da diligência determinada pela DRJ. Contudo, não deixou de se manifestar sobre a questão, consignando a partir da fl. 12.254 razões pelas quais entendeu, assim como entendeu a autoridade diligenciante, que muito embora as debêntures cujos encargos foram objeto de dedução foram as emitidas em 2ª e 3ª séries pela SP Vias (Recorrente), seriam elas derivadas de passivo originariamente contraído pelas CPC para a aquisição da Recorrente, consistindo tão somente em ferramentas utilizadas para reestruturar esse passivo sem individualização entre os montantes afeitos a essa destinação e eventuais quantias com destinação diversa e diretamente relacionada às atividades operacionais da SP Vias. Por isso, entendeu indedutíveis tais despesas na SP Vias. Vejamos: “68. O Relatório de Diligência, se baseou na documentação apresentada pelo Contribuinte. 69. Como se pode observar, limitou-se a discriminar, por operação, 2ª e 3ª emissões de debêntures, os valores dos juros e comissões lançados como despesa; não houve identificação de quais montantes se refeririam à expansão do capital de giro e de investimentos da Autuada, de forma a serem caracterizados como despesas dedutíveis. 70. Segundo o relatório, nenhum dos valores se caracterizou como tal, pois: Ressaltamos, contudo, que essas despesas, embora estejam relacionadas apenas à segunda e à terceira emissão de debêntures, são derivadas da primeira emissão, conforme vastas razões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal. (Grifou-se). 71. Ou seja, não houve comprovação de que parte dos recursos obtido na 2ª e 3ª emissões de debêntures teriam sido destinados a investimentos da Autuada e não seriam mera substituição das debêntures que foram emitidas pela CPC, para fins de adquirir a Autuada. 72. Pelo contrário, o Relatório de Diligência confirmou que visaram tal substituição.” Fl. 14777DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Não houve, portanto, falta de enfrentamento da questão, razão pela qual improcede a alegação de nulidade. 3. Mérito do Recurso Voluntário No mérito, o Recurso Voluntário traz vasta argumentação que, ao fim e ao cabo, visa a endereçar os quatro principais pilares argumentativos adotados simultaneamente pelas autoridades autuantes, coincidentes com os casos sobre a mesma matéria enfrentados por este Conselho com alguma recorrência. O primeiro, defende que as despesas financeiras devem passar pela verificação do atendimento dos requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/64 consolidados no art. 299 do RIR/99 independentemente da previsão à época contida no art. 17, parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. O segundo, partindo da assertiva acima, defende que os critérios para a dedutibilidade de despesas contratadas cujos efeitos protraem-se no tempo devem ser verificados no momento da produção de seus efeitos fiscais, independentemente de seus elementos intrínsecos verificados quando da assunção da obrigação. O terceiro defende, partindo da premissa de que os critérios devem ser verificados no momento da dedução fiscal, que ao proceder à verificação dos requisitos do art. 299 do RIR/99, não poderia ser considerada operacional e dedutível (necessária, usual ou normal) a assunção de despesas financeiras para a aquisição de si própria. Já o quarto assevera que o Direito Tributário traria tratamento específico aos efeitos da sucessão, notadamente quanto às despesas reconhecidas pela sucessora mas contraídas pela sucedida, que impediria a dedução de tais despesas a despeito do evento sucessório. Estes são os alicerces da autuação, refutados pela Contribuinte ao longo de sua peça recursal, que abordaremos com maiores minúcias ao longo deste voto. 3.1. Despesas financeiras com emissão de debêntures: art. 299 vs 374 do RIR/99 A autoridade autuante defende que o artigo 374 do RIR/99 não afasta a obrigatoriedade da observância dos critérios gerais de dedutibilidade de despesas. Dessa maneira, independentemente de os juros contarem com previsão específica acerca de sua dedutibilidade, deveriam atender aos requisitos do art. 299 do RIR/99. O art. 299 do RIR/99 consolida as disposições gerais sobre a dedutibilidade de despesas previstas no art. 47 da Lei nº 4.506/64. Fl. 14778DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” O dispositivo admite a dedutibilidade das despesas, considerando-as operacionais desde que pagas ou incorridas, necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da fonte produtora, e dedutíveis desde que usuais e normais nas atividades da empresa. Ocorre que o então vigente parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (substituído pelo parágrafo primeiro que, para o presente caso, não traz alterações relevantes), consolidado no art. 374 do RIR/99 dispõe que os juros serão dedutíveis como custo ou despesa operacional, mas não ressalva a observância dos requisitos de dedutibilidade consolidados no art. 299 do RIR/99. Verbis; “Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):” Na redação do Del 1.598/77: “Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. § 1 o Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Fl. 14779DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 A Contribuinte defende que o art. 374 conferiria chancela ampla e irrestrita à dedução dos juros, ressalvadas apenas as situações específicas previstas em seus incisos e parágrafo. Por outro turno, a autoridade autuante defende a complementariedade dos dispositivos, asseverando que, respeitadas as premissas gerais de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, o parágrafo único do art. 374 viria para esclarecer o tratamento a ser conferido às modalidades específicas de despesas financeiras indicadas em suas alíneas. Caso admitida a necessária observância do art. 299 do RIR/99, a questão carente de resposta passa a ser qual o parâmetro para a verificação da necessidade de determinadas despesas financeiras: seria o gasto a ser custeado com os recursos angariados, ou a assunção de obrigação perante terceiro que, dedutível ou não, era exigível da sociedade? Há lógica na vertente defendida pelo Fisco acerca da inafastabilidade dos requisitos do art. 299 do RIR/99. Admitir que o legislador pretendeu garantir a ampla, geral e irrestrita dedução das despesas financeiras poderia culminar na paradoxal situação na qual determinado gasto deduzido como despesa é considerado indedutível (por exemplo, determinada viagem não relacionada às atividades da empresa, ou a casa de veraneio do presidente da empresa), mas a dedução das despesas financeiras incorridas para custear justamente esse gasto considerado indedutível remanesceria inatacável. A contabilidade corrobora a harmonia sistêmica do racional defendido pela autoridade autuante. Conforme o CPC nº 20, os juros de empréstimos contraídos para a aquisição de determinado bem do ativo não circulante que possa ser considerado um “ativo qualificável” (aquele ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos) não é despesa financeira do período, mas acresce ao custo de aquisição do bem e terá sua perda de valor contabilizada conforme a natureza desse bem (por exemplo, por depreciação). Por outro lado, os juros de empréstimos contraídos sob qualquer modalidade para a aquisição de ativos não qualificáveis serão despesa financeira do período em que incorridos, computando-se os respectivos encargos financeiros como despesa pro rata temporis, ao longo do período de financiamento. Ambas as situações merecem igual tratamento quanto à dedutibilidade das despesas financeiras, mas admitir a interpretação da Contribuinte acerca do alcance do art. 374 do RIR/99 acarreta tratamento díspar entre estas situações. Sob essa ótica, parece-me que o parâmetro de dedutibilidade deve ser o gasto custeado (e não a mera assunção da obrigação de arcar com as despesas financeiras), desde que seja possível estabelecer um liame quantificável entre os encargos financeiros e tais gastos. Passa a fazer sentido, deste modo, determinar se o empréstimo contraído tinha como objetivo pagar a despesa glosada, ou se com ele pagou-se a despesa não glosada liberando recursos outros da entidade para a quitação das despesas efetivamente glosadas. Mas como fazê-lo? Alguns instrumentos de financiamento simplesmente não permitem essa vinculação e, nestes casos, a fungibilidade do dinheiro impede, a priori, o estabelecimento desse liame de maneira tal a permitir a aferição dos requisitos de dedutibilidade das despesas financeiras de maneira vinculada à dedutibilidade de algum gasto no qual os recursos angariados foram empregados. Fl. 14780DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 A missão é leonina, já que o dinheiro tanto não cheira à origem, como, por ser bem fungível, não contém o carimbo de seu destino e se mistura aos demais recursos da entidade tão logo ingressa em seus cofres. Assim, a restrição à dedutibilidade, nesses casos, depende da robusta demonstração do vínculo inexorável entre os recursos e referido gasto, bem como da quantificação dos recursos destinados ao referido gasto. Ausente tal demonstração pela autoridade autuante, qualquer análise de preenchimento dos requisitos de dedutibilidade deverá ser feita de forma estanque ao destino dado aos recursos. Outros instrumentos financeiros, contudo, podem conter essa marca de nascença vinculando-os a gastos predeterminados, como se verifica nos financiamentos concedidos pelo próprio fornecedor de bens ou serviços (vendas a prazo com juros) e como em regra se verifica nos instrumentos de emissão de debêntures. Nestes casos, a análise do preenchimento dos requisitos de dedutibilidade por meio da verificação do destino dos recursos não encontrará maiores obstáculos, e deverá ser feita. Dito isso, penso que a visão do Fisco sobre este aspecto específico é a mais consentânea com o conceito de necessidade visto como decorrência do princípio da universalidade, pois se o gasto financiado era desnecessário, pois impertinente às atividades da entidade, também são desnecessários os encargos decorrentes do financiamento contraído para seu custeio. Será, contudo, mandatório ao Fisco estabelecer e quantificar o liame entre as despesas financeiras e o gasto considerado indedutível para que a dedutibilidade dos encargos decorrentes do financiamento seja aferida considerando-se o destino dos recursos. Assim, concluo que o art. 374 do RIR/99 não confere carta branca à dedução de juros e encargos decorrentes de operações de financiamento, mas especifica como se dará a dedução de juros em casos particulares, respeitados os requisitos gerais do art. 299 do RIR/99. Estes requisitos deverão ser verificados à luz dos gastos que se pretendeu custear, dependendo esta verificação da prova a ser feita pelo Fisco, que deverá demonstrar vínculo dos recursos ao gasto considerado indedutível, quantificando o montante destinado a tal gasto indedutível nos casos em que os instrumentos de sua contração/emissão não indicarem sua destinação com tal nível de detalhe. Evidentemente, havendo no instrumento de contração de dívida (ou de emissão de debêntures) a indicação de que parcela dos recursos destinava-se ao custeio do gasto considerado indedutível, sem contudo especificar os montantes carimbados para este fim, a falta de demonstração pela Contribuinte permitirá ao Fisco adotar a presunção hominis de que a totalidade daquele gasto indedutível foi custeada com os recursos obtidos com o financiamento e, assim, glosar a dedução dos correspondentes encargos (juros, comissões, etc) dele decorrentes. 3.2. Momento de verificação dos requisitos de dedutibilidade: contração do débito vs dedução da despesa Definido ser pertinente apreciar a dedutibilidade das despesas financeiras à luz da causa de sua emissão, passamos ao segundo alicerce da autuação, a premissa de que a Fl. 14781DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 dedutibilidade de uma despesa cujos efeitos se protraem no tempo deve ser reavaliada a cada vez em que ela enseja dedução. Sob esta visão, as autoridades fiscais defendem que as despesas decorrentes de obrigações contraídas pela pessoa jurídica incorporada para adquirir a sucessora não serão dedutíveis para a sucessora, pois embora possa ser necessário para a adquirente endividar-se para adquirir a empresa alvo/sucessora, não seria necessário à sucessora endividar-se para adquirir a si mesma. Mutatis mutandis, contratado o financiamento de determinada operação em 120 parcelas mensais, as despesas com juros deveriam ser avaliadas período a período pelos próximos 10 anos, e deixarão de ser dedutíveis caso a sucessora altere seu objeto social e descontinue a atividade à qual aquela despesa era pertinente. Tratando-se de despesas financeiras, a visão subjacente à autuação traz consequência severas, já que seus efeitos são protraídos no tempo como consequência do regime de competência, pelo qual as despesas consideram-se incorridas conforme sua apropriação pro rata temporis. Divirjo da autuação neste ponto. A adoção do entendimento do Fisco restringe sobremaneira a livre iniciativa (art. 5º, XII e art. 170 caput da Constituição Federal) e exige da Contribuinte dons divinatórios sobre o futuro de suas atividades. A posição da autoridade autuante além disso é contraditória, pois força a manutenção das atividades deficitárias para que a Contribuinte garanta a dedutibilidade das despesas a ela atinentes, e assim admite a apuração de prejuízos fiscais, reforçando a visão de que as despesas financeiras eram necessárias. Os impactos fiscais de alterações dos negócios que tornem obsoletos investimentos pretéritos, como as alterações de objeto social, receberam do legislador tratamento específico em determinados casos voltados a evitar abusos. Por exemplo, a alteração do controle societário juntamente à alteração do ramo de atividades da empresa é causa de vedação ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL (art. 513 do RIR/99). Também recebem tratamento específico os casos de descontinuação de determinadas unidades ou linhas de negócio, bem como a baixa de ativos por obsolescência mercadológica. Nestas situações excepcionais, autoriza-se a redução do ativo correspondente à parcela não depreciada dos bens que tenham se tornado imprestáveis ou caído em desuso (art. 57, §11 da Lei nº 4.506/64), tornando necessária a dedução dos encargos financeiros correspondentes para garantir o perfeito atendimento dos princípios da universalidade e da renda líquida que informam a tributação da renda. A visão restritiva adotada pela autuação e pelo Acórdão Recorrido, portanto, não encontra respaldo em uma interpretação conforme a Constituição, e tampouco no microssistema legal que rege a dedução de despesas, acarretando na realidade a incidência de tributos sobre lucro inexistente, ou inflacionado pela desconsideração de despesas necessárias quando de sua contração. Sob esta ótica, operações de financiamento via emissão de debêntures necessárias à adquirente sucedida para a aquisição da adquirida sucessora não deixam de ser necessárias com o evento sucessório, pois, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, a marca indelével que garante sua dedutibilidade se impõe no momento da assunção da obrigação. Fl. 14782DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Portanto, não é sequer pertinente avaliar a necessidade da despesas sob a ótica de que haveria a assunção de dívida para custear a aquisição de seu próprio acervo. Estabelecido que o momento de aferição dos critérios de dedutibilidade é o da contração da obrigação, a pergunta correta a ser feita é se as despesas seriam necessárias (isto é, pertinentes) para a aquisição, pela pessoa jurídica incorporada, da pessoa jurídica adquirida incorporadora. Vale observar, essa avaliação não permite ao Estado imiscuir-se na gestão dos negócios da Contribuinte e assumir o confortável papel de engenheiro de obra pronta para avaliar retrospectivamente e sem acesso a todas as informações que informaram a decisão dos administradores, se o mecanismo mais “adequado” de viabilizar a aquisição era aquele. O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquela contração visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica. Além disso, nas operações como a presente em que há o pagamento de sobrepreço face ao valor patrimonial contábil com alocação de parte desse sobrepreço à expectativa de rentabilidade futura, a correlação entre a intenção da entidade de incrementar seus negócios e a contração de financiamentos para tal finalidade é autoevidente. De todo modo, sob as óticas societária e contábil é também possível vislumbrar a necessidade, para a própria empresa alvo que venha a se tornar incorporadora, de encargos financeiros contraídos em operação de compra alavancada. Ao adquirir a empresa alvo, a adquirente registra os saldos de ágio por expectativa de rentabilidade futura, mais-valia de ativos, além do valor patrimonial do próprio investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial. A adquirente, que, contraiu financiamento e assim assumiu a obrigação de arcar com as comissões e juros na emissão de debêntures, para adquirir justamente estas grandezas econômicas, registra em sua escrita os ativos que pretendeu adquirir com os passivos contraídos. Pois bem, em uma operação de incorporação reversa, a adquirida, ao incorporar a adquirente, passa a escriturar em sua contabilidade tais saldos de mais-valia de ativos, ágio por expectativa de rentabilidade futura e valor patrimonial, aumentando com isso seu patrimônio e avocando para si não somente os passivos contraídos, como também as grandezas patrimoniais cuja aquisição se almejou. Assim, com o evento sucessório mantém-se na mesma entidade a despesa financeira contraída e os ativos com ela adquiridos, o que corrobora a dedutibilidade das despesas financeiras mesmo sob a ótica fiscal de avaliação da necessidade no momento da dedução. 3.3. Sucessão e seus efeitos sobre as despesas contraídas pela sucedida O argumento fiscal de que as dedutibilidade das despesas deve ser verificada sob a ótica da sucessora, e não da sucedida, costuma pressupor, ou vir acompanhado da tese pela qual o evento sucessório não acarretaria automaticamente a dedução das despesas decorrentes de obrigações contraídas pela sucedida que, sob sua ótica, seriam dedutíveis. Por seu turno, o reconhecimento da dedutibilidade dessas despesas financeiras incorridas pela sucessora por incorporação como decorrência de obrigações contraídas pela sucedida tem como pressuposto a regra geral da sucessão universal prevista pelo art. 227, caput, da Lei nº 6.404/76, pelo qual “[a] incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades Fl. 14783DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.”, também reproduzida pelos dispositivos que tratam da fusão (art. 228) e da cisão (art. 229, § 3º). O tratamento conferido pelo Código Civil não é distinto, trazendo seu art. 1.116 previsão de teor equivalente relativamente à incorporação. Essa constatação alerta o intérprete para a necessidade de ressalva expressa por parte do Direito Tributário, que pode, conforme autoriza o art. 109 do CTN 1 , disciplinar os efeitos tributários próprios decorrentes da verificação de institutos de Direito Privado. Este ramo do Direito orienta a definição do conteúdo e alcance de seus institutos, mas pode o Direito Tributário atribuir tratamento específico que inclusive se afaste do esperado por quem faz uma primeira leitura sob a ótica civilista. Como bem lecionava o saudoso professor Gerd Willi Rothmann, o legislador pode estabelecer que, para fins tributários, tratar-se-á o cachorro como se salsicha fosse, atribuindo-lhe o tratamento fiscal de salsicha. Ocorre que não se identifica no Direito Tributário previsão legal voltada a provocar este afastamento. Pelo contrário, o Código Tributário Nacional encampa a sucessão universal expressamente em seu artigo 132, que embora trate da sucessão para efeitos de cobrança do crédito tributário da sucedida, revela a opção pelo alinhamento com os efeitos atribuídos à incorporação pelo Direito Civil. O entendimento oficial das autoridades fiscais federais manifesto na instrução Normativa nº 07/81 também demonstra a recepção dos efeitos típicos do Direito Civil pelo Direito Tributário, pois determina o transporte à sua escrita fiscal os valores cuja apropriação tenha sido diferida pela sucedida e que venham influenciar na determinação do Lucro Real de exercícios futuros, controle este que, nos termos da Instrução Normativa nº 28/78, item 1.2, “b” é feito na parte B do Lalur. Há, evidentemente, exceções expressas no ordenamento, como aquela contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no art. 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelos quais a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais nem bases de cálculo negativas da sucedida. Estas exceções confirmam que a regra geral é a da sucessão universal, incompatível com a tese fazendária de que a dedutibilidade de despesas decorrentes de obrigações da sucedida com efeitos que se protraem no tempo deve ser reavaliada a cada período de apuração, à luz das condições pessoais da sucessora no momento da dedução 2 . Portanto, também não convence a vertente defendida pelo Fisco sobre os efeitos da sucessão no Direito Tributário. 3.3.1. Conclusões e subsunção do caso concreto às premissas acima estabelecidas No caso em questão, conforme revela o Termo de Verificação fiscal, foram emitidos 1,2 bilhão de reais em debêntures pela própria Recorrente, em duas séries, e 1 "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." 2 DIAS, Karen Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. Compra alavancada de empresas e dedutibilidade das despesas financeiras. In: José André W. Dantas de Oliveira; Carlos Sant'Anna; Paulo Rosenblatt. (Org.). Direito Tributário: Estudos em homenagem a Ricardo Maria de Oliveira. 1ed.Recife: OAB/PE, 2023, v. 1, p. 374-390. Fl. 14784DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 posteriormente mais 1,2 bilhão de reais em debêntures em uma quinta série destinada a quitar as 2ª e a 3ª. Os instrumentos de emissão de debêntures, conforme excertos referenciados no Termo de Verificação continham a “marca de nascença” à qual nos referimos anteriormente, pois indicavam que tanto a 2ª quanto a 3ª séries de debêntures, emitidas pela Recorrente tinham como uma de suas causa e destino refinanciar em parte as debêntures emitidas em 1ª série, pela adquirente CPC e que foram substituídas por debêntures emitidas pela Vialco (alcunhada de “empresa veículo” pela fiscalização. Da mesma maneira, o instrumento de emissão da 5ª série de debêntures indicava que seu objetivo era quitar as debêntures de 2ª e 3ª séries. Sob as mesmas premissas firmadas anteriormente neste voto, a análise do critério de necessidade deve ser feito retrospectivamente ao momento da contração da obrigação, e não permite ao Fisco sobrepor-se ao juízo de conveniência e oportunidade incumbido ao administrador da sociedade, devendo ser avaliado, tratando-se de despesas cujos efeitos fiscais se protraem no tempo, à luz das condições pessoais da sucedida que a contratou. Assim, se a sucedida tinha a pretensão de adquirir a sucessora e para isso entendeu mais adequado valer-se de recursos obtidos no mercado mediante a emissão de debêntures em operação comercialmente conhecida por “compra alavancada”, os encargos com essa emissão (como os juros e comissões ora sob discussão, serão dedutíveis mesmo que referidas despesas sejam incorridas (pro rata temporis) quando já passado o fenômeno sucessório. Igualmente se a Recorrente incorreu em encargos para renegociação das debêntures que vieram a ser quitadas com as novas emitidas. Assim, assumindo-se a premissa fiscal de identidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com juros e comissões na emissão das debêntures de 2ª, 3ª e 5ª séries pela Recorrida são dedutíveis, e o Recurso Voluntário merece neste ponto provimento. 3.4. CSLL – alegação de ausência de limitação específica de dedutibilidade. A Recorrente assevera inexistir no ordenamento pátrio limitação específica à dedução de despesas financeiras da base de cálculo da CSLL, razão pela qual as despesas seriam dedutíveis, já que as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ não são idênticas a despeito de possuírem aproximações. A CSLL foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 7.689/88 em tão astuta quanto maquiavélica manobra política visando a segregar parte da arrecadação federal de maneira tal que não fosse repartida com os demais entes federados (Art. 159 da Constituição Federal). Reduziu-se a alíquota do IRPJ e criou-se a CSLL. Assim como Eva, fruto de uma costela de Adão, pode-se dizer que a CSLL deriva, em certa medida, do IRPJ, mas assumiu vida própria resguardando sua autonomia. A base de cálculo da CSLL foi prevista pelo art. 2º da Lei nº 7.689/88, tendo passado por significativas alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/90, que exacerbou a especificidade de sua base de cálculo. De maneira mais ampla, a base de cálculo da CSLL foi definida pelo art. 2º como o valor do resultado (contábil) do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. As alterações promovidas pela Lei nº 8.034/90 deram maior concretude à sua Fl. 14785DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 base, relativamente a quais seriam as adições ou exclusões pertinentes. Vejamos as previsões introduzidas no §1º de sua alínea “c”, tal como vigentes à época dos fatos: “c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período- base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)” Anos depois, sobreveio a Lei 8.981/95, que teve sua redação alterada pela Lei nº 9.065/95, restando seu artigo 57 da seguinte maneira “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)” O dispositivo, muito embora traga aproximações entre a CSLL e o IRPJ quanto à apuração e pagamento (portanto, quanto ao vencimento, pagamento, período e dinâmica de apuração), ressalva que tais aproximações não avançariam sobre o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, asseverando restarem mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, salvo alterações pontuais expressas nessa mesma lei. Deixou-se claro para além de qualquer dúvida minimamente razoável, a autonomia do critério quantitativo de cada um desses tributos. Essa autonomia foi novamente reafirmada pela primeira parte do art. 13 da Lei nº 9.249/95, curiosamente ao aproximar as bases de cálculo de ambas por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do art. 47 da Lei nº 4.506/64: Fl. 14786DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos Fl. 14787DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.” (grifo nosso) O art. 13 da Lei nº 9.249/95 veda algumas deduções do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”, vale dizer, se a parte final do caput veda a dedução de algumas despesas ainda que preencham os requisitos gerais do art. 47 da Lei nº 4.506/64, é porque esta regra geral de dedutibilidade também se aplica à determinação da base de cálculo da CSLL. Tamanho esforço legislativo em delimitar as aproximações e distanciamentos entre o IRPJ e a CSLL confirma a ausência de plena identidade entre ambos os tributos, notadamente quanto ao seu critério quantitativo. Muito embora ambos partam do lucro líquido contábil para sua apuração, cada qual sofre adições e exclusões próprios. Dessa forma, é improcedente o argumento da Contribuinte de que não haveria previsão legal estendendo os critérios gerais de dedutibilidade de despesas à CSLL. Entendo, portanto, improcedente o Recurso Voluntário relativamente a este argumento, mas garanto a dedutibilidade das despesas em questão da base de cálculo da CSLL, por verificar as condições consolidadas no art. 299 do RIR/99, conforme já expusemos ao tratar da dedução do Lucro Real. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 14788DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Apesar do bem construído voto do Conselheiro Relator, entendo que as razões para chegar à mesma solução por ele proposta – dando provimento ao Recurso Voluntário – fundam-se em critérios interpretativos diferentes. Com efeito, o voto condutor faz uma percuciente análise dos fundamentos para aplicação do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos, em contraponto com o art. 374 do mesmo diploma, a fim de verificar se a dedutibilidade das despesas financeiras com pagamento de debêntures, emitidas para fortalecer as operações econômicas da contribuinte, amoldam-se como despesa operacional. Entendo que essa análise vai além dos contornos objetivos do art. 374 do RIR/99, segundo o qual: Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Observe-se que o dispositivo trata de uma presunção legal de caráter específico, que considera dedutível todas as despesas financeiras, fixados apenas critérios para amoldar a dedutibilidade (a) em razão do tempo, para que seja observada a regra de competência, e (b) relativos a empréstimos para formação de ativo permanente, a fim de que possam ser diferidos. Fl. 14789DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1%C2%A73 Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Outrossim, o único limite objetivo para afastar a presunção legal diz respeito somente aos casos de despesas financeiras contraídas entre companhia residente com partes relacionadas no exterior, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. Com efeito, o caso dos autos é típico de dedução com despesas financeiras relacionadas a debêntures emitidas no Brasil, pagas a instituição financeira brasileira, não relacionada com a contribuinte, portanto, plenamente aplicável a presunção legal do art. 374 do RIR/99, que fixa a regra específica de que toda despesa financeira é dedutível na composição do lucro real. Prevalece, portanto, a toda regra geral! Não se faz necessário sequer analisar os critérios do art. 299 e §§ do mesmo diploma, pois tratam de hipóteses diversas, relacionadas a despesas incorridas pela companhia que devem atender aos critérios ali apontados para serem consideradas operacionais. Serão consideradas como tais (a) as que não sejam computados como custos ordinários, (b) que se revelem necessárias à atividade regular da empresa – assim concebidas as despesas pagas ou incorridas para realizar ou viabilizar transações ou operações que permitam alcançar as finalidades de atuação da companhia –, (c) que se demonstram essenciais à manutenção da fonte produtora e (d) que sejam usuais/normais/regulares às transações/operações/atividade da empresa, inclusive as despesas com gratificações pagas aos empregados, independentemente de designação. Note-se que há um escalonamento para considerar operacionais – e, portanto, dedutíveis – as despesas necessárias apontadas no art. 299 do RIR. Cabe à pessoa jurídica comprovar todos essas condições para deduzir a despesa, de acordo com a realidade de sua operação e com o acervo probatório que permita demonstrar o atendimento aos requisitos legais. Não é o caso das despesas financeiras. A própria lei determina em dispositivo diverso (art. 374) que elas são dedutíveis, por expressa presunção legal. É dizer: a presunção legal da dedutibilidade de despesas financeiras prevista no art. 374 do RIR/99 – dentre elas, o pagamento de obrigações com debêntures – não pode ser freada, limitada, colmatada, reduzida, represada ou por qualquer forma condicionada a quaisquer outros requisitos gerais disciplinados de forma diversa. Portanto, não é possível afastar ou complementar a presunção legal que objetivamente dê tratamento a suporte fático tributário específico com regras gerais que apontem para critérios gerais de tributação. Assim, divirjo do ilustre Relator quando promoveu cotejo interpretativo entre o art. 299 e o art. 374 do RIR/99, pois esse último trata de critérios específicos de dedutibilidade de despesas financeiras, inalcançáveis pelos critérios gerais do art. 299. Note-se que o resultado de julgamento é o mesmo proposto no voto condutor (dar provimento ao Recurso Voluntário), porém, só é possível acompanha-lo pelas conclusões, pois os fundamentos aqui anotados são diversos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 14790DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 É como declaro o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O presente processo trata de lançamento tributário decorrente da glosa da dedução de despesa financeira assumida pela empresa autuada. Entendo que a verificação da dedutibilidade de uma despesa envolve a realização de três testes sucessivos, a seguir abordados. O primeiro teste a ser feito é o do efetivo pagamento da despesa deduzida. Assim, ainda que a empresa contabilize um pagamento, mas esse pagamento não foi comprovadamente realizado, diz-se que tal despesa é inexistente ou não comprovada e a sua dedução deve ser glosada. Nesse caso, é desnecessária a realização dos outros testes. O segundo teste a ser feito, após a comprovação da existência da despesa, é o da existência de obrigação do contribuinte para realizar a despesa. Em outras palavras, ainda que o contribuinte tenha realizado a despesa, mas ele não estava obrigado a realizá-la, essa despesa não pode ser deduzida da apuração do Imposto de Renda. Essa situação é aquela em que a fiscalização costuma denominar de pagamento por “liberalidade” do contribuinte. O pagamento por liberalidade não é despesa dedutível. Nesse ponto, deve ser destacado que o lucro contábil é distinto do lucro real, base de cálculo ordinária do Imposto de Renda. Assim, ainda que uma despesa seja contabilizada e, com isso, afete o lucro líquido (contábil) do contribuinte, há situações em que esse efeito deve ser neutralizado para fins tributários, por meio de uma adição ao lucro real. Esta é a situação do pagamento por liberalidade. Isso é necessário porque o lucro real deve espelhar a capacidade contributiva do contribuinte em razão da renda adquirida, o que é efetivado a partir do confronto entre as receitas da atividade econômica da empresa com as correspondentes despesas, realizadas nessa atividade. Um pagamento feito por liberalidade é aquele que não está associado a uma receita da atividade e, consequentemente, não pode afetar o lucro real. O terceiro teste consiste em verificar se a despesa, quando efetiva e obrigatória, está em alguma das hipóteses legais de dedutibilidade, por exemplo, o artigo 300 do RIR/99, que prevê da dedutibilidade das despesas operacionais, o artigo 347 do RIR/99, que prevê a dedutibilidade das despesas pelo pagamento de juros sobre o capital, e o artigo 374 do RIR/99, que prevê a dedutibilidade das despesas financeiras. Fl. 14791DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Na espécie, a acusação fiscal se esforça para demonstrar que as despesas em tela não satisfazem o terceiro teste, afastando a incidência dos artigos 300 e 374 do RIR/99. Contudo, entendo que não será necessário realizar o referido terceiro teste, pois a acusação fiscal também se volta para a natureza de liberalidade (segundo teste) das despesas glosadas, conforme o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 12904): 69. De fato, com a manobra realizada - utilização de empresa veículo Vialco- SPE, o passivo correspondente às debêntures foi transferido para a SP Vias (fiscalizada), de tal modo que esta passou a figurar contratualmente como responsável pelo pagamento dos encargos devidos. Entretanto, é preciso primeiramente observar que, conforme evidenciam os fatos relatados no presente TERMO, a incorporação não teve em conta exclusiva ou especialmente os interesses da SP Vias. A incorporação foi decidida pelos seus novos controladores, os Investidores, visando atender aos seus interesses, não aos da investida. Logo, essa obrigatoriedade jurídica não é um efeito colateral, uma consequência derivada e inevitável de uma genuína atuação empresarial da SP Vias, mas sim um efeito provocado deliberadamente por seus novos controladores, com a utilização de empresa veículo, em benefício próprio, sendo que dentre tais benefícios figuram vantagens fiscais ilegais. [...] 78. A lógica que informa a dedutibilidade de despesas está em que a busca por receitas e lucros requer esforços que se traduzem em dispêndios. Dado que o IRPJ e a CSLL incidem basicamente sobre a diferença entre receitas e despesas, só faz sentido admitir, como parcelas dessa diferença, as despesas que contribuem para o aumento das receitas. No caso em tela, as despesas financeiras vinculadas ao passivo recebido na incorporação em nada contribuem para aumentar as receitas da SP Vias. Pelo contrário, tais despesas descapitalizam a empresa e tendencialmente inibem ou dificultam novos investimentos capazes de produzir maiores receitas. Assim, operam contra ela, não em seu favor. E isso não é menos que óbvio, pois a quem quer que considere vantajoso assumir dívida alheia, não faltarão candidatos para se ceder-lhes as suas. 79. Portanto, as despesas financeiras vinculadas ao passivo assumido pela SP Vias após a incorporação da VIALCO SPE, as quais compõem as despesas decorrentes das debêntures emitidas pela CPC, não foram adicionadas ao lucro líquido apurado pelo contribuinte nos correspondentes períodos de apuração como deveriam, em razão dos dispositivos legais acima apontados. 80. Assim, os valores relativos à dedução de juros e de comissões oriundos da operação de debêntures devem ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL declaradas pelo contribuinte nos correspondentes períodos de apuração. Entendo que, na verdade, esse é o principal fundamento da acusação fiscal, quando destaca que a empresa autuada assumiu uma dívida que não era sua, adquirindo a titularidade das debêntures em tela por meio de sucessivas trocas de debêntures com outras empresas do grupo, sendo que a origem da obrigação está em debêntures emitidas pela empresa CPC, que não era do grupo, mas emitiu os títulos com a finalidade de obter recursos para adquirir a empresa autuada, em um procedimento conhecido por “aquisição alavancada”. Independentemente dos passos intermediários realizados, com a participação de várias empresas holdings, não há dúvida de que a operação societária iniciou com a emissão de Fl. 14792DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 debêntures pela empresa CPC com a finalidade de captar recursos no mercado financeiro para adquirir a empresa SPVIAS (antiga denominação da empresa autuada). Também não há dúvida de que, ao final, a empresa SPVIAS estava carregando o ônus de pagar as despesas financeiras da referida emissão de debêntures. O recorrente questiona essa alegada transferência, afirmando que a SPVIAS possuía fluxo de caixa suficiente para quitar as referidas debêntures, mas optou por fazer novas emissões de títulos no mercado financeiro para cumprir um “Project finance”. Todavia, reconhece que, desde o início, seria a própria SPVIAS quem iria pagar a sua própria aquisição pela CPC, em outras palavras, que o ônus financeiro assumido pela CPC, inicialmente, seria transferido para a SPVIAS, conforme o seguinte excerto (fls. 14586): 134. Por outro lado, e ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se pudesse sugerir a existência de um vínculo entre as debêntures emitidas pela Recorrente e os títulos emitidos pela CPC/Vialco, é certo que mesmo as despesas relacionadas a essas emissões se mostram necessárias à Recorrente, uma vez que, dentro da lógica do "Project finance", era requisito do negócio que a própria Recorrente arcasse com a obrigação de pagar os encargos do dinheiro utilizado na sua aquisição pelo Grupo CCR. [destaques do original] Nada se obsta ao cumprimento do Project finance da empresa e à decisão de que seria a própria empresa adquirida que arcaria com a obrigação de pagar os encargos do dinheiro utilizado na sua aquisição. Contudo, essas decisões de ordem econômica em nada afetam a incidência das normas tributárias, nos termos dos artigos 118 e 123 do CTN, verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. [...] Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, nos termos da legislação tributária, o projeto de aquisição e administração da empresa adquirida e os atos praticados para a sua execução não têm o efeito jurídico esperado pelo recorrente: o de tornar dedutível na apuração do Imposto de Renda e da CSLL uma despesa realizada para o cumprimento de obrigação de terceiros. Diante do exposto, divergi do voto do ilustre relator e votei por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 14793DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Embora de acordo com o voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto ressaltando alguns pontos importantes da discussão em sessão. Dedutibilidade dos juros – despesas necessárias Em 1891, o escritor Rudyard Kipling, que seria laureado com o prêmio Nobel de Literatura em 1907, publicou a obra “American Notes” 3 , na qual ele descreve que os bares do Velho Oeste tinham por prática oferecer “almoço grátis” aos seus clientes que compravam uma bebida. Embora se tratasse de um almoço aparentemente grátis, era comum que as refeições fossem extremamente salgadas, de forma que os clientes acabavam comprando mais bebidas e, com isso, o retorno obtido com a venda das bebidas adicionais já era superior ao montante dos custos decorrentes do “almoço grátis”. A expressão “não há almoço grátis” foi popularizada pelo economista Milton Friedman, laureado com o prêmio Nobel de Economia de 1976, que, em 1975, publicou a obra “There ain't no such thing as a free lunch” 4 , na qual apresenta a sua premissa de que qualquer subsídio, gasto ou ineficiência politicamente imposta será paga por alguém. Tal alegoria é bastante interessante na medida em que pode ser trazida para o âmbito das decisões empresariais. Assim, são muitos os gastos que são suportados por uma empresa para que ela possa exercer as suas atividades empresariais e obter receitas. O artigo 47 da Lei n. 4.506/64 estatui uma regra geral de dedutibilidade de despesas, pela qual são operacionais e dedutíveis as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Além da referida regra geral de dedução das despesas, há uma série de regras específicas, tais como as regras que determinam a indedutibilidade de brindes, multas por infrações fiscais, dentre outras despesas, assim como há regras que limitam a dedutibilidade de outras despesas específicas, tais como amostras, royalties e previdência privada. No âmbito do Direito Privado, há a premissa de que o ordenamento jurídico positivado não teria as condições de previsão em seus textos legais de todos os institutos e contratos, mas apenas estabelece os limites para que as relações contratuais não sejam desequilibradas 5 . 3 KIPLING, Rudyard. American Notes. New York: M.J. Ivers & Co, 1891. p. 1-3. 4 FRIEDMAN, Milton. There ain't no such thing as a free lunch. LaSalle: Open Court, 1975. 5 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contratos inominados ou atípicos. 2ª ed. Belém: CEJUP, 1984. p. 17. Fl. 14794DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Aliás, a própria prática negocial reiterada originou diversos modelos contratuais atualmente regulados em lei, que passaram de contratos atípicos para típicos a partir do momento em que os legisladores os transportaram para a lei 6 . Dessa forma, se estivéssemos em um modelo no qual houvesse necessidade de previsão expressa das despesas dedutíveis, teríamos uma situação na qual os gastos relacionados a novos institutos ou contratos não estariam previstos como dedutíveis até que o legislador alterasse a lei para prever expressamente esta dedutibilidade. Como decorrência, para fins de apuração de dedutibilidade das despesas da pessoa jurídica, a lógica é inversa àquela das deduções expressas do IRPF, na medida em que são dedutíveis as despesas a menos que haja uma previsão expressa de indedutibilidade. Nessa linha, Ricardo Mariz de Oliveira observa que o regime legal de dedutibilidade do IRPJ instituído no Brasil possui duas fases: (i) uma primeira fase em que “a priori” todas as despesas da pessoa jurídica são dedutíveis 7 ; e (ii) uma segunda fase em que somente não são dedutíveis as despesas que tenham essa indedutibilidade total ou parcial determinada por uma norma legal 8 . Como se nota, a indedutibilidade de uma despesa é estabelecida nessa segunda fase por um regime de exceção 9 . Ricardo Mariz de Oliveira pondera ainda que a previsão expressa em lei das exceções à dedutibilidade configura um roteiro seguro para que o contribuinte possa efetuar o cálculo de sua base do IRPJ 10 . O artigo 47 da Lei n. 4.506/64 estabelece uma regra geral de dedutibilidade de despesas, pela qual são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. A partir do referido dispositivo legal, Ricardo Mariz de Oliveira assevera que os critérios para que uma despesa seja classificada como dedutível são os seguintes: (i) não serem custos; (ii) serem despesas necessárias; (iii) serem comprovadas e escrituradas; (iv) serem deduzidas no período-base competente 11 . 6 SZTAJN, Rachel. Contrato de Sociedade. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 12. 7 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 9 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 10 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 11 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Vol. 1. São Paulo: IBDT, 2020. p. 827-910. Fl. 14795DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Segundo Luís Eduardo Schoueri, os critérios presentes no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 decorrem da própria noção de renda líquida 12 . Embora cada um dos referidos critérios seja extremamente relevantes, o foco do presente tópico se dará sobre o conceito de despesa necessária. Ao comentar o então vigente artigo 299 do RIR/99, dispositivo normativo lastreado no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, Noé Winkler acentuava a grande subjetividade presente no conceito de despesas necessárias, o que ocorreria até pelo fato de que inexiste ainda que a título exemplificativo uma lista das despesas desnecessárias 13 . Mas afinal o que vem a ser uma despesa necessária para fins de dedutibilidade na apuração do IRPJ? Ricardo Mariz de Oliveira pondera que o conceito de necessidade deve ser estabelecido de forma objetiva, evitando interpretações subjetivas, que pode variar de indivíduo para indivíduo 14 . Nesse sentido, o referido autor propõe que a necessidade de uma despesa não deve ser entendida à luz da característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade, mas sim identificando se ela é inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha 15 . Em sentido oposto, a despesa não é necessária quando decorrer de ato de liberalidade, mas esta não deve ser entendida no sentido de espontaneidade, mas no sentido de ato de favor, estranho aos objetivos sociais 16 . Em outras palavras, não são necessárias (e não deveriam ser assumidas pela empresa) as despesas que não estejam ligadas, vinculadas, relacionadas ou não sejam inerentes ou pertinentes à pessoa jurídica às suas atividades empresariais 17 Ricardo Mariz de Oliveira aponta que o critério da necessidade não se relaciona com a existência de algo melhor ou mais barato, ou algo que não deveria ser feito, mas uma necessidade de manutenção da fonte produtora 18 . 12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 13 WINKLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 430. 14 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 15 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 16 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 17 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 18 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. Fl. 14796DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Sobre a manutenção da fonte produtora, Kevin Holmes destaca que a doutrina de manutenção da fonte produtora tem origem na doutrina de Friedrich Benedict Wilhelm von Hermann, que escreveu sobre o tema ainda no século XIX 19 Para Friedrich Hermann, renda seria a parcela dos rendimentos obtidos que são passíveis de serem consumidos por um individuo sem que haja prejuízo ao seu capital 20 . Na mesma linha, Heleno Torres assevera que somente pode haver produção de renda quando preservada a manutenção do capital original, daí a imprescindibilidade de dedução das despesas incorridas 21 . Assim, segundo o referido autor as autoridades tributárias somente podem glosar despesas suportadas por documentação hábil e corretamente escrituradas se houver a comprovação de forma contundente dos seguintes aspectos: (i) desnecessidade da despesa; (ii) ausência de correlação com a fonte produtora de rendimentos; e (iii) ausência de causa jurídica dos contratos geradores 22 . Ademais, em sentido semelhante ao de Ricardo Mariz de Oliveira, Heleno Torres afirma que somente se configura despesa não necessária aquela que envolva liberalidade no sentido objetivo legal, ou seja, ato de favor, estranho aos fins e estatutos sociais, ficando para além dos poderes conferidos à da administração da empresa 23 . Considerando que são indedutíveis as despesas estranhas aos objetivos da entidade, Edmar Andrade menciona quais são os interesses que giram em torno da atividade empresarial e que justificariam a dedutibilidade despesas: (i) a manutenção da empresa como tal e agregação de valor a si própria de modo contínuo e crescente; e (ii) o cumprimento do desiderato que é obter resultados que possam ser repartidos entre os sócios ou acionistas 24 . Como se observa, são interesses amplos e somente não se enquadram neles os gastos que são suportados pela empresa e que são estranhos ao interesse da empresa, tais como gastos pessoais dos sócios e administradores cujo ônus foi suportado pela empresa. A alusão à ideia que “não existe almoço grátis” populariza por Milton Friedman é relevante, na medida em que muitas decisões dos gestores que aparentemente podem parecer graciosas pelo fato de não serem obrigatórias, tem um objetivo mediato mais amplo de consecução dos objetivos de agregar valor à empresa, no interesse da empresa e de seus sócios ou acionistas. 19 HOLMES, Kevin. The Concept of Income. The Netherlands: IBDF, 2000. p. 86. 20 HOLMES, Kevin. The Concept of Income. The Netherlands: IBDF, 2000. p. 86. 21 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922- 2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 22 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922- 2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 23 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922- 2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 24 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 496. Fl. 14797DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Aliás, esta ideia de atendimento aos interesses da empresa (que é ignorada em grande parte das decisões do CARF, que ainda se lastreiam na questão da compulsoriedade ou não da despesa) parece levar Noé Winkler a entender que seriam dedutíveis tanto brindes oferecidos em festas natalinas, desde que os montantes a ele relativos não extrapolem os limites da modicidade, quanto gastos com reuniões de confraternização, que são usuais, além de constituírem um fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa 25 . Por fim, cumpre citar que sob a perspectiva da usualidade das despesas e como ela se relaciona com o momento e contexto fático em que a despesa foi incorrida, Elidie Bifano aponta que as características das despesas operacionais variam no tempo, quer por força de novos negócios, quer por novos contextos sociais, econômicos e empresariais que se desenham, bem como pela mudança de costumes, de modo que despesas atualmente consideradas extremamente usuais como teletrabalho, 13º salário e gastos com assistência médica dos empregados nem sempre foram assim consideradas 26 . Após delinear o que seria uma despesa necessária, cumpre citar outras teorias que auxiliam no teste de verificação se uma determinada despesa é ou não necessária, isto é, se aquela despesa foi tomada no interesse da empresa ou em nome de algum interesse externo, como os interesses pessoais dos sócios ou administradores. A ideia de um gasto ser estranho à empresa também pode ser explicada à luz da teoria do ato anormal de gestão. Em sua tese de livre docência sobre “Distribuição Disfarçada de Lucros” 27 , Luís Eduardo Schoueri analisa a teoria do ato anormal de gestão, pela qual não cabe às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da gestão financeira ou comercial de uma empresa. Conforme o referido autor, a atividade dos administradores deveria se fundamentar no interesse das sociedades e não nos interesses pessoais, de forma que se esta regra fosse seguida, todas as despesas seriam necessárias 28 . Ocorre que na prática pode ocorrer um desvio de conduta por parte dos administradores na hipótese em que eles tomem uma decisão com reflexo patrimonial na entidade que eles gerem, mas tal decisão tenha sido tomada com base nos interesses pessoais. Nesta situação, estaríamos diante de um ato anormal de gestão. Citando o pensamento de Masson, Luís Eduardo Schoueri aponta que, para aquele autor, a anormalidade dos atos de gestão deve ser auferida por meio de critérios matemáticos, a partir da comparação 25 WINKLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 430. 26 BIFANO, Elidie Palma. Reflexões sobre as Despesas Operacionais e o IRPJ – uma História de 100 anos. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FERNANDES, Edison Carlos. Revista de Direito Contábil Fiscal. Volume 5. Número 9. São Paulo: MP, 2023. p. 39-55. 27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 155-159. 28 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. Fl. 14798DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 de gastos da entidade com gastos equivalentes de terceiros, bem como por meio de uma análise da relação custo e benefício do ato praticado pelo gestor 29 . Diante de tal cenário, Luís Eduardo Schoueri entende que a teoria do ato anormal de gestão foi positivada no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, de modo que despesa necessária é aquela que se voltou ao incremento da empresa sob a perspectiva operacional ou econômica, não sendo dedutíveis as despesas que não possuem qualquer ligação com o interesse da empresa, tais como gastos com liberalidades concedidas a um parente dos sócios ou administradores 30 . De acordo com a teoria do ato anormal de gestão, não caberia às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da gestão financeira ou comercial de uma empresa. Nesse diapasão, ainda que eventualmente um sócio ou acionista até pudesse questionar os atos praticados pelos gestores, não há como tal questionamento se dar pelas autoridades fiscais 31 . No mesmo sentido, Humberto Ávila acentua que as autoridades fiscais não têm qualquer ingerência sobre as escolhas diretivas a respeito da estratégia empresarial adotada ou mesmo sobre o modo pelo qual o contribuinte decide realizar o negócio ou operação 32 , assim como Ricardo Mariz de Oliveira pondera que não é lícito às autoridades fiscais se imiscuir nas decisões dos contribuintes, as quais competem aos administradores da pessoa jurídica 33 . Sobre este ponto acerca do questionamento sobre as decisões dos gestores de uma entidade, cabe ressaltar que gestores têm que tomar uma série de decisões relativas à vida econômica de uma empresa. Como quaisquer seres humanos, as decisões podem estar sujeitas a falhas, de modo que todos os administradores tomam decisões certas e erradas. No âmbito do Direito Societário, a discussão sobre responsabilização dos administradores fez com que fosse criada nos Estados Unidos da América a teoria do “business judgement rule”. Tal teoria teve origem no caso “Percy v. Millaudon, julgado pela Suprema Corte da Louisiana em 1829, em cuja decisão foi consignado que o simples prejuízo decorrente de uma decisão não faz o administrador responsável, sendo imprescindível a comprovação de que o seu ato era inadmissível ao padrão do homem comum 34 . 29 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 155-159. 30 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 31 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 32 ÁVILA, Humberto. Dedutibilidade de Despesas com Pagamento de Indenização decorrente de Ilícitos Praticados por ex-funcionários. In: ADAMY, Pedro Augustin; FERREIRA NETO, Arthur Maria (coords.). Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 91. 33 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 34 SILVA, Alexandre Couto. Responsabilidade dos Administradores de S/A – Business Judgement Rule. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 141. Fl. 14799DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Outros casos judiciais relevantes ajudaram a conferir maiores contornos à referida teoria. No caso “Goldbold v. Branch”, julgado pela Suprema Corte do Alabama em 1847, foi consignado na decisão que se os administradores fossem responsabilizados por todos os atos praticados ou decisões erradas, nenhum homem probo aceitaria esse tipo de cargo. Por sua vez, no caso “Hodges v. New England Screw”, julgado pela Suprema Corte de Rhode Island em 1850, foi decidido que o administrador não deve ser responsabilizado pelas consequências do erro se teve boa fé e agiu nos interesses da sociedade com o devido cuidado e diligência 35 . No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, cumpre citar que o artigo 154, §2º, “a”, da Lei n. 6.404/76 estabelece que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa, sendo vedado a ele praticar ato de liberalidade à custa da companhia. Dessa forma, para fins de exclusão da sua responsabilização, é fundamental que o administrador tome suas decisões com base no interesse da empresa e não pratique ato de liberalidade cujo ônus recaia sobre a empresa. Ao tratar do conceito de liberalidade para fins de responsabilização dos administradores, Trajano de Miranda Valverde acentua que atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica 36 . De igual forma, Modesto Carvalhosa pondera que os atos de liberalidade constituem fraude à lei e a sua antijuridicidade decorre da redução do patrimônio social ou a prática de negócios que impeça o crescimento imediato ou mediato deste patrimônio 37 . Mais uma vez, há uma certa aproximação entre o conceito de despesa não necessária e o conceito de despesa praticada com liberalidade, que seria aquela passível de indedutibilidade e de responsabilização do administrador. Nesse sentido, é interessante mencionar que Fran Martins afirma que os administradores prejudicam os acionistas e por isso devem responder aos prejuízos quando praticam atos de liberalidade à custa da companhia, no entanto, nos termos do artigo 154, §4º, da Lei n. 6.404/76 pode ser autorizada a prática de atos gratuitos razoáveis diante das responsabilidades sociais da empresa, entendidos tais atos como aqueles de pequeno valor bem como aqueles capazes de ser justificados em benefícios do empregado ou da comunidade de que participe a empresa. Como exemplo, o referido autor cita gastos com natal dos filhos dos empregados, distribuição de brindes e contribuições para campanhas de interesse público 38 . Sampaio de Lacerda destaca também que há atos que são aparentemente graciosos, no entanto, são passíveis de gerar negócios vantajosos para a companhia no futuro, tais como o pagamento de bolsas de estudos e contribuições a entidades científicas 39 . 35 SILVA, Alexandre Couto. Responsabilidade dos Administradores de S/A – Business Judgement Rule. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 141. 36 VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedades por Ações. Vol. II. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 322. 37 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 402. 38 MARTINS, Fran. Comentários à Lei das S.A. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 373 39 LACERDA, J. C. Sampaio de. Comentários à Lei das S.A. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 193. Fl. 14800DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Por estas razões, o conceito de liberalidade a ser utilizado para determinação se uma despesa é necessária ou não para fins de apuração do IRPJ é aquele da legislação societária, que não está vinculado ao fato de uma despesa não ser obrigatória, mas sim de uma despesa ser incorrida de forma estranha aos interesses da companhia, situação na qual a despesa será indedutível, assim como será passível de gerar responsabilização patrimonial dos administradores. No caso em tela, não há como atribuir um caráter de liberalidade à tomada do empréstimo que gerou os juros que estão sendo registrados como despesas e estão sendo considerados dedutíveis. Também não há se que se falar em indedutibilidade dos juros devido ao fato do empréstimo ter sido transferido para a então recorrente, uma vez que tal transferência de ônus se dá em função da sucessão patrimonial em virtude de conferência de bens, direitos e obrigações ao capital social da Recorrente. Por fim, cabe ressaltar que durante as discussões na sessão de julgamento, foi levantada a questão de que o critério da necessidade foi criado por meio de precedentes judiciais norte-americanos a partir da ideia de que não seriam necessários gastos relacionados a outras empresas, o que não acontece no presente caso, uma vez que a Recorrente recebeu os ativos e passivos relacionados com os recursos dos empréstimos e a obrigação de pagar os empréstimos, de modo que a despesa financeira relacionada a esta obrigação é juridicamente de sua titularidade. Assim, a título histórico, cumpre mencionar que o imposto de renda surge na Inglaterra no final do século XVIII durante o governo do primeiro ministro William Pitt, como mecanismo temporário com o propósito de arrecadar um grande volume de recursos em função dos altos gastos com as Guerras Napoleônicas 40 . As primeiras normas tributárias de imposto de renda não faziam menção às sociedades empresárias 41 , no entanto, como decorrência de sua crescente importância econômica, os lucros das pessoas jurídicas passaram a estar sujeitos à tributação pelo imposto de renda 42 . A tributação do imposto de renda nas pessoas jurídicas trouxe algumas vantagens em detrimento da tributação nas pessoas físicas, tais como a maior facilidade na apuração do montante tributável 43 (considerando que as pessoas jurídicas possuem escrituração contábil) e a maior concentração dos contribuintes pessoas jurídicas 44 (considerando que há um menor número de pessoas jurídicas em relação ao número de pessoas físicas), o que facilitaria não só a arrecadação, como também a fiscalização 45 . Como consequência da tributação das pessoas jurídicas pelo imposto de renda, surge a questão de quais são os gastos admissíveis como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. 40 GROSSFELD, Bernhard, BRYCE, James. A Brief Comparative History of the Origins of Income Tax in Great Britain, Germany and the United States. The American Journal of Tax Policy. Vol. 2. p. 212-227. 41 SELIGMAN, Edwin. Essays in Taxation. 10ª ed. New York: Macmillan, 1931. p. 137-139. 42 TILBERY, Henry. Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas: Integração entre sociedade e sócios. São Paulo: Atlas, 1985. p. 29-31. 43 BULHÕES, Octavio Gouvêa de. Dois Conceitos de Lucro. Rio de Janeiro: APEC, 1969. p. 111-112. 44 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Rio de Janeiro: Financeiras, 1955. p. 44. 45 TILBERY, Henry. Op. cit. p. 29-31. Fl. 14801DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Nesse sentido, é importante observar a construção do conceito de despesa dedutível na legislação tributária norte-americana, visto que este foi um dos primeiros países a adotar a tributação da renda da pessoa jurídica e, por conseguinte, influenciou a formação da legislação correlata de outros países. Na seção 162 do “Internal Revenue Code”, que trata especificamente das despesas do comércio ou negócios (“trade or business expenses”), consta a regra geral de que será permitida a dedução de todas as despesas ordinárias (usuais) e necessárias pagas ou incorridas durante o ano-calendário tributável 46 . O “leading case” no qual o critério geral de dedutibilidade foi analisado no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos da América foi o caso “Welch v. Helvering”, julgado em novembro de 1933 e cuja relatoria coube ao “justice” Benjamin Cardozo 47 . No referido caso, o contribuinte “Welch” havia sido executivo de uma sociedade anônima que atuava no ramo do comércio de grãos e que foi à falência. Decidido a estabelecer um negócio similar sob sua propriedade, o contribuinte pagou os débitos da companhia falida como um esforço para estabelecer o seu próprio crédito financeiro e recuperar o seu “status” e a sua reputação com os clientes da sua antiga firma 48 . O Comissário do “Internal Revenue Service” Guy Helvering sustentava a indedutibilidade dos referidos pagamentos uma vez que tais gastos não seriam ordinários, embora pudessem ter sido necessários para o desenvolvimento do novo negócio 49 . Ao comentar a decisão da Suprema Corte, John Commie destaca que embora o relator Benjamin Cardozo tenha entendido que se tratavam de despesas necessárias, na medida em que elas eram úteis e adequadas para o desenvolvimento dos negócios do contribuinte, faltava a elas as características de serem ordinárias/usuais, uma vez que não seria usual o pagamento de dívidas de outras pessoas jurídicas 50 . Também ao analisar o referido caso, Marvin Chirelstein assinala que a Suprema Corte usou o termo “ordinary” para expressar duas diferentes limitações: (i) ordinário como habitual ou típico, de forma que a ação do contribuinte no reembolso das dívidas do falido era em alto grau extraordinária; e (ii) ordinário como característica de despesa, sendo que o contribuinte fez um desembolso que pertencia à categoria de gastos de capital ao pagar os antigos credores da sua antiga empresa, o que não seria ordinário 51 . No que tange ao sentido de despesa ordinária como aquela habitual, usual ou normal, há menção expressa na decisão de que às vezes os homens pagam as dívidas dos outros sem obrigação legal, mas isso não é o que normalmente acontece. Desse modo, até que tal conduta se torne o padrão empresarial, ela deve ser vista como algo fora do usual ou extraordinária. É interessante notar que constou na decisão que a ação do contribuinte em pagar 46 Tal regra já constava em dispositivos normativos anteriores, tais como o “Tariff Act” de 1909, o “Revenue Act” de 1913, bem como na seção 234 do “Revenue Act” de 1924, que a foi a norma analisada no âmbito do caso “Welch v. Helvering”. 47 Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/290/111/ 48 CHIRELSTEIN, Marvin A. Federal Income Taxation. 8a ed. Westbury: Foundation Press, 1997. p. 126-129. 49 CHIRELSTEIN, Marvin A. Op. cit. p. 126-129. 50 COMMIE, John C. Federal Income Taxation. St. Paul: West Publishing, 1973. p. 84. 51 CHIRELSTEIN, Marvin A. Op. cit. p. 126-129. Fl. 14802DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 as dívidas da empresa falida foi inteiramente sensata do ponto de vista empresarial, de modo que seria possível entender que a despesa foi de fato concebida para gerar receitas empresariais na nova empresa 52 . Por sua vez, a despesa com o pagamento das dívidas da empresa falida pode ser entendida como uma ação destinada a restaurar o crédito do contribuinte e a restabelecer a sua reputação junto de outras empresas, de forma que este montante poderia ser considerado como o preço de compra do goodwill do cliente, um ativo de capital 53 . Apresentadas as principais premissas do julgamento do caso “Welch v. Helvering”, nota-se que a decisão entendeu que os gastos suportados pela atual empresa aos credores de uma empresa anterior falida seriam necessários e adequados para o reestabelecimento da reputação do empreendedor, uma vez que grande parte dos fornecedores e clientes da atual empresa também tinham essas posições nas relações com a empresa falida. Todavia, ainda assim tais gastos foram considerados indedutíveis pela Suprema Corte por não serem ordinários diante (i) tanto da sua não usualidade e pelo pagamento de credores de uma empresa falida por empresa nova ser algo extraordinário (ii) quanto de tais gastos não serem qualificáveis juridicamente como despesas mas sim como um gasto de capital (ativo) decorrente da reconstituição de um goodwill derivado de uma boa relação com os clientes. Ademais, é importante notar que o registro contábil pela empresa atual do gasto com o pagamento aos credores da empresa falida contraria o denominado princípio contábil da entidade, pelo qual a escrituração contábil de uma entidade deve separar o patrimônio dos sócios do patrimônio da entidade. Dessa forma, por mais que o pagamento a tais credores tenha sido feito com a melhor das intenções, o registro das despesas a ele relativas na empresa atual contraria as normas contábeis. Muito mais adequado se o fim almejado por Welch era a recuperação da sua reputação por meio do pagamento aos credores da empresa falida, teria sido o procedimento de não pagar e muito menos registrar tais pagamentos como despesas da empresa atual, mas com os lucros e dividendos recebidos pelo sócio em virtude dos resultados da empresa atual fossem feitos os pagamentos aos credores da empresa falida. O registro contábil dos gastos com o pagamento dos credores da empresa falida na empresa atual demonstra uma inexistência de adequada segregação patrimonial, demonstrando uma despesa que não está relacionada com a atividade da empresa atual, ao mesmo tempo que é um ato anormal de gestão sob a perspectiva da empresa atual. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) 52 CHIRELSTEIN, Marvin A. Op. cit. p. 126-129. 53 CHIRELSTEIN, Marvin A. Op. cit. p. 126-129. Fl. 14803DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.333 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720088/2020-16 Alexandre Evaristo Pinto Fl. 14804DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000892/2009-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
Numero da decisão: 9303-014.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, aplicando ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, aplicando ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 92 /2 00 9- 98 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.000892/2009-98 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por Centauro Serviços Gráficos Ltda., Recorrente, contra o Acórdão 3302-005.708, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3201-004.124, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. O Recurso da Contribuinte foi parcialmente admitido, prosseguindo apenas quanto à análise da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A Recorrente apresentou Agravo de fls. 326/339 requerendo fosse dado seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade, porém seu conhecimento foi negado por intempestividade (fls. 351/353). No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que o Acórdão Recorrido fundamentou-se no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.144.469/PR no sentido de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais; enquanto o Acórdão Paradigma fundamentou sua decisão no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706 no sentido de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A Recorrida não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.000892/2009-98 O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Do conhecimento Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, quanto à inclusão ou não dos valores do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Com efeito, o Acórdão Recorrido entendeu que o ICMS deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais, enquanto o Acórdão Paradigma determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo delas. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-005.708 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Acórdão Paradigma: 3201-004.124 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, razão assiste à Recorrente. A matéria foi objeto de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69), oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.000892/2009-98 No julgamento dos Embargos Declaratórios foi fixada a modulação dos efeitos da decisão para se da após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Foi, ainda, estabelecido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, é aquele destacado na Nota Fiscal. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 teve o seu trânsito em julgado certificado em 17 de setembro de 2021 e, por força do disposto no art. 99 do RICARF, fixado pela Portaria n.º 1.634/2023, devem os Conselheiros reproduzi-las no âmbito deste Conselho. Portanto, diante da inconstitucionalidade da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, há de ser dado provimento ao presente recurso. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 394DF CARF MF Original

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