Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10629997 #
Numero do processo: 11080.736888/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736888/2018-23

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.942

nome_arquivo_s : Decisao_11080736888201823.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080736888201823_7128540.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10629997

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088208097280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:45:55Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:45:55Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:45:55Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:45:55Z; created: 2024-09-06T18:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:45:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736888/2018-23 ACÓRDÃO 3101-002.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736888/2018-23 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736888/2018-23 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736888/2018-23 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10632791 #
Numero do processo: 11065.908278/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-014.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.908278/2016-64

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130866

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.735

nome_arquivo_s : Decisao_11065908278201664.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11065908278201664_7130866.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10632791

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088213340160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-11T10:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-11T10:51:33Z; Last-Modified: 2024-09-11T10:51:33Z; dcterms:modified: 2024-09-11T10:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-11T10:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-11T10:51:33Z; meta:save-date: 2024-09-11T10:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-11T10:51:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-11T10:51:33Z; created: 2024-09-11T10:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-11T10:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-11T10:51:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908278/2016-64 ACÓRDÃO 3302-014.735 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a contento os fatos ocorridos no decorrer do processo, adoto como parte do meu relato, o relatório do acórdão n. 106-017.535, da 6ª Turma da DRJ06: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.735 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.908278/2016-64 2 Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 24478.40535.300316.1.1.19-6390, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao 2º trimestre de 2015. Ciente do Despacho Decisório em 18 de agosto de 2016, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15 de setembro de 2016. O Despacho Decisório e a manifestação de inconformidade estão sintetizados abaixo. 1 Relatório de Auditoria Verificamos que o valor do crédito solicitado no pedido de ressarcimento não está compatível com o saldo de crédito vinculado a receitas de exportação apurado no período disponível para ressarcimento. A maior parte do crédito apurado no trimestre foi utilizada para dedução da contribuição apurada no próprio mês e em meses seguintes. Na tabela abaixo (valores em R$), demonstramos a apuração do saldo de crédito vinculado às receitas de exportação passível de ressarcimento no trimestre de acordo com os dados da escrituração fiscal do contribuinte (EFD-Contribuições) e comparamos com o valor solicitado no pedido de ressarcimento. A maior parte do crédito apurado no trimestre foi utilizada para dedução da contribuição apurada no próprio mês e em meses seguintes. Na tabela abaixo (valores em R$), demonstramos a apuração do saldo de crédito vinculado às receitas de exportação passível de ressarcimento no trimestre de acordo com os dados da escrituração fiscal do contribuinte (EFD-Contribuições) e comparamos com o valor solicitado no pedido de ressarcimento. Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO, relativamente ao saldo credor de Cofins Não Cumulativa passível de ressarcimento e/ou compensação, apurado de acordo com a Lei n° 10.833/2003 e alterações posteriores.. 2 Manifestação de Inconformidade Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.735 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.908278/2016-64 3 A empresa solicitou em 30.03.2016 pedido de ressarcimento (PER) nº 24478.40535.300316.1.1.19-6390 referente a credito de Cofins não cumulativa apurado no segundo trimestre de 2015 no valor de R$ 201.607,08. Após esta analise, porém, não houve aceitação da compensação efetuada pela empresa por parte da auditora da RFB pela razão alegada de que a empresa utilizou este saldo de ressarcimento de Cofins para descontar do saldo devedor do mesmo tributo em períodos seguintes, neste caso em 07.2015, 08.2015, 09.2015, 10.2015, 11.2015, 12.2015 e 01.2016.. Acontece que neste período os números apresentados no parecer da auditoria não correspondem aos números efetivamente gerados pela atividade industrial da empresa. Conforme tabela abaixo, demonstramos as bases e os valores de créditos gerados pelas entradas de mercadorias/insumos e os débitos gerados pelas saídas das mercadorias da empresa. Nota-se através da tabela acima, que existe um acúmulo de saldo credor em todos os meses mencionados excetuando-se o mês de 08.2015. Portanto, não cabe a alegação de que foram utilizados o saldo objeto deste pedido de ressarcimento para deduzir a contribuição apurada no próprio mês e em meses seguintes. Outro fato é que a empresa já vem acumulando saldo credor da contribuição desde o período 04.2014 e não foram levados em consideração estes valores que se encontram declarados para a RFB através de EFD Contribuições. Mediante estes fatos, não houve conforme mencionado no relatório de auditoria datado de 29.06.2016 utilização para dedução da contribuição apurada no próprio mês ou em meses seguintes uma vez que nos meses de 07.2015 a 01.2016, houve acúmulo de crédito da contribuição conforme tabela já elencada acima. Com isto, resta concluir pela improbidade da decisão proferida pelo relatório de auditoria que indeferiu o pedido de ressarcimento, requer a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, sendo deferido em sua plenitude o pedido de ressarcimento (PER) numero 24478.40535.300316.1.1.19.6390. O acórdão do qual o relato acima foi retirado, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.735 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.908278/2016-64 4 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo os créditos objeto do pedido de ressarcimento sido utilizados em sua totalidade para desconto das contribuições devidas nos trimestres posteriores, não há valores a serem ressarcidos. Eventuais saldos de créditos dos trimestres subsequentes devem ser objeto de pedidos de ressarcimento distintos, específicos para cada trimestre. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reprisa as alegações trazidas em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme mencionado anteriormente, o cerne da disputa diz respeito à certeza e liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, em outras compensações, na apuração da escrita fiscal do mesmo tributo devido e indicados pela fiscalização como indevidos. Conforme a decisão recorrida, o motivo para o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foi a utilização dos créditos requeridos pela contribuinte em outras compensações, não havendo por parte da mesma, com a demonstrações por meios documentais da efetiva existência dos crédito solicitados. Ressalta-se ainda, que mesmo na interposição de seu recurso voluntário a recorrente bastou-se a tecer as mesmas alegações das manifestação de inconformidade, não trazendo aos autos qualquer documento que desqualificasse a decisão recorrida. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.735 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.908278/2016-64 5 Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, meu voto é de negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.735 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.908278/2016-64 6 Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10636737 #
Numero do processo: 10530.900177/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.
Numero da decisão: 3302-014.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10530.900177/2013-04

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132289

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.368

nome_arquivo_s : Decisao_10530900177201304.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10530900177201304_7132289.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10636737

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088231165952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T14:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T14:12:32Z; Last-Modified: 2024-09-13T14:12:32Z; dcterms:modified: 2024-09-13T14:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T14:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T14:12:32Z; meta:save-date: 2024-09-13T14:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T14:12:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T14:12:32Z; created: 2024-09-13T14:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-13T14:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T14:12:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.900177/2013-04 ACÓRDÃO 3302-014.368 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AVIPAL NORDESTE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Fl. 5003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.368 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900177/2013-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de R$ 4.416.412,10, referente a Cofins/Mercado Interno do primeiro trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. Já julgados os outros processos e julgados em conjunto os demais processos restantes, resta esvaziada a questão para estes. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e a industrialização existem apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Fl. 5004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.368 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900177/2013-04 3 Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do(a) COFINS apurado(a) em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e Fl. 5005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.368 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900177/2013-04 4 as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. O julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. O julgamento foi convertido em diligência novamente, para que fosse aclaradas as seguintes dúvidas: Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. (...), além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica do relato acima, o julgamento restou convertido em diligência, por entender a estreita ligação e reflexo do processo nº 10983.721188/2013-93 com o presente processo, restou decidido a conversão do julgamento em diligência para que se efetua-se a liquidação dos acórdãos 3301- Fl. 5006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.368 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900177/2013-04 5 002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo mencionado, de modo a refletir as decisões nos montantes objeto dos pedidos de ressarcimento. Devidamente realizada a diligência, o processo retornou para julgamento, com a juntada das cópias dos julgamentos do processo acima, acompanhado ainda de relatório conclusivo das análises realizadas no procedimento. Destaco a seguir as conclusões trazidas pelo relatório de e-fls. 4857/4861, com as seguintes indicações: No caso dos autos, relativo ao 4º trimestre de 2008, a planilha “VALORES PARA LANÇAMENTO” ficou reconstituída conforme demonstrado na tabela abaixo, após a execução dos acórdãos: Como se percebe da tabela acima, os saldos de crédito apurados nas competências outubro e novembro (representados pelo sinal negativo na coluna “Valor para lançamento”) foram utilizados para o desconto do débito de PIS/Pasep apurado na competência dezembro, restando ainda, neste mês, o saldo devedor de R$ 244.627,66. Desta forma, após os ajustes determinados, permanece a ausência de saldo de crédito da contribuição ao PIS/Pasep, referente ao 4º trimestre de 2008, para ser utilizado em PER, tanto para crédito relativo ao mercado interno quanto exportação. Em observância ao disposto pelo artigo 35, Parágrafo único, do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, dá-se ciência desta informação fiscal ao sujeito passivo e concede- se o prazo de trinta dias para eventual manifestação. Como se percebe das conclusões acima, não há saldo de crédito a ser utilizado, motivo pelo qual o pleito da contribuinte recorrente deve ser afastado. Desta forma, por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 5007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.368 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900177/2013-04 6 Fl. 5008DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630140 #
Numero do processo: 18220.725946/2021-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.725946/2021-96

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128560

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.120

nome_arquivo_s : Decisao_18220725946202196.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220725946202196_7128560.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10630140

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088237457408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:19:44Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:19:44Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:19:44Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:19:44Z; created: 2024-09-06T19:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:19:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.725946/2021-96 ACÓRDÃO 3101-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725946/2021-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725946/2021-96 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725946/2021-96 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10631096 #
Numero do processo: 15444.720066/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15444.720066/2020-20

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130125

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-004.037

nome_arquivo_s : Decisao_15444720066202020.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15444720066202020_7130125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10631096

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088240603136

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-29T17:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-29T17:34:05Z; Last-Modified: 2024-07-29T17:34:05Z; dcterms:modified: 2024-07-29T17:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-29T17:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-29T17:34:05Z; meta:save-date: 2024-07-29T17:34:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-29T17:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-29T17:34:05Z; created: 2024-07-29T17:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-07-29T17:34:05Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-29T17:34:05Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15444.720066/2020-20 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-004.037 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2024 Assunto INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS Recorrente CERVEARIA PETRÓPOLIS S/A E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, me utilizo de relatório constante à decisão de primeira instância: A Empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, e a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 09.193.169/0001- 80, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, no âmbito deste Voto referidas como “CERVEJARIA PETRÓPOLIS” e “BARLEY MALTING”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa BARLEY MALTING foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0719500/00365/19 objetivando lançar a multa proporcional ao valor aduaneiro (multa substitutiva de perdimento), pois as mercadorias foram consideradas irrecuperáveis. O valor total lançado foi, em valores originais, R$ 402.762.551,66 (quatrocentos e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 44 .7 20 06 6/ 20 20 -2 0 Fl. 9554DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 As Declarações de Importação (DI) de interesse são as de nº 08/0121454-4, nº 08/2204896-6, nº 09/0683923-3, nº 09/1425521-1, nº 09/2408213-3, nº 09/7497931-1, nº 09/7735743-3, nº 10/0142149-5, nº 10/0223530-0, nº 10/0238370-8, nº 10/0238375- 9, nº 10/0726745-5, nº 10/0736477-9, nº 10/0887197-6, nº 10/1420905-8, nº 10/1432474-4, nº 10/1432490-6, nº 10/1966437-3, nº 10/2107878-8, nº 10/2107956-3, nº 11/0075652-5, nº 11/0406240-4, nº 11/0757038-9, nº 11/1018326-9, nº 11/1158586- 7, nº 11/1257488-5, nº 11/1356881-1, nº 11/1723836-0, nº 11/1775195-5, nº 11/1775321-4, nº 11/1775428-8, nº 11/1840707-7, nº 11/1844462-2, nº 11/1996654-1, nº 11/2123302-5, nº 11/2149242-0, nº 11/2291833-1, nº 11/2384322-0, nº 12/0041282- 8, nº 12/0077200-0, nº 12/0199472-3, nº 12/0343216-1, nº 12/0493662-7, nº 12/0747259-1, nº 12/0808626-1, nº 12/1173980-7, nº 12/1173985-8 e nº 12/1191669-5, registradas entre 04/07/2008 e 29/06/2012. Diversas outras pessoas físicas e jurídicas, apesar de não serem diretamente interessadas no presente Processo, são referenciadas pela Fiscalização Aduaneira e pelas Impugnantes, motivo pelo qual deter-me-ei, ainda que de forma sucinta, na identificação do papel de cada uma delas: 1. O Sr. WALTER FARIA, CPF nº 733.979.898-68, era o responsável pelo comando do Grupo Petrópolis (CERVEJARIA PETRÓPOLIS, CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e BARLEY MALTING); era o Presidente da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; tinha um patrimônio incompativelmente inferior ao esperado; era Sócio-Gerente da empresa DBTS – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA; teve participação societária na empresa SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; fazia parte do quadro societário da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era o único Conselheiro da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas; e, ainda, se identificou como Sócio-Administrador das empresas COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA e ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, e como Diretor-Presidente da empresa GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; 2. O Sr. LUIZ CARLOS FACCIN, CPF nº 255.220.000-15, participava da articulação do Grupo Petrópolis; era Sócio-Administrador da empresa BARLEY MALTING; era Sócio-Diretor e assinava faturas comerciais em nome da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, localizada na Inglaterra; era Sócio da IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; era vinculado à empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; era representante e realizava pagamentos em nome da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; era Sócio e representante da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; formalizou o pedido de habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING; foi identificado publicamente como sendo Diretor do Grupo Petrópolis; era Gerente da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; era administrador da empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS; e, juntamente com sua esposa, alugou, em seu nome, imóvel que apenas seis meses depois seria ocupado pela empresa BARLEY MALTING; 3. O Sr. PAULO AUGUSTO STENGHEL, CPF nº 107.091.208-50, participava da articulação do Grupo Petrópolis; foi identificado publicamente como sendo vinculado à empresa BARLEY MALTING; era Diretor e assinava faturas comerciais da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; era vinculado e foi identificado publicamente como sendo funcionário da empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; e foi procurador plenipotenciário do Sr. LUIZ CARLOS; 4. O Sr. ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES, CPF nº 025.953.148-07, era Sócio-Administrador da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; participava da articulação do Grupo Petrópolis; era Fl. 9555DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 proprietário e Administrador da empresa COL – CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA.; era Sócio-Administrador das empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA., CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., INEPARK S.A., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E- OURO FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA. e IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era responsável pela administração das empresas periféricas do Grupo Petrópolis; teve discrepâncias no perfil de rendimentos recebidos; era Administrador das empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR; era Administrador da empresa PRAIAMAR LLP localizada na Inglaterra; juntamente com sua esposa LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES, CPF nº 080.658.798-96, era fiador no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; e era administrador da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; 5. Os Srs. AGOSTINHO GOMES DA SILVA, CPF nº 888.022.218-04, ALTAIR ROBERTO DE SOUZA TOLEDO, CPF nº 889.399.288-49, PAULO SANCHES CAMPOI, CPF nº 470.761.358-68, CLEBER DA SILVA FARIA, CPF nº 087.854.918- 88, era Diretores ou Conselheiros da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 6. O Sr. DIRCEU BISPO, CPF nº 261.354.728-60, era funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e inspecionou obras de interesse da empresa BARLEY MALTING; e, posteriormente, foi contratado pela empresa BARLEY MALTING; 7. A Sra. ANTONIA RAMOS FONTES, CPF nº 046.962.098-65, era mãe do Sr. ROBERTO LUIS; e era Sócia da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 8. O Sr. ALEXANDRE BRANCO, CPF nº 030.761.348-84, foi Sócio da empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; 9. O Sr. AMARILDO ALMENDRO, CPF nº 031.043.788-19, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 10. O Sr. AGUIAR DAVID DE AGUIAR, CPF nº 079.174.436-12, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 11. O Sr. CÁSSIO ANTONIO LISBOA, CPF nº 277.770.718-90, foi vinculado às empresas E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 12. O Sr. EBENILSON DOS SANTOS, CPF nº 164.209.618-07, contador das empresas SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME e IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, teve como principal fonte pagadora a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 13. A Sra. PERPÉTUA APARECIDA ALVES BONFIN, CPF nº 056.172.628-07, funcionária da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., era fiadora no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; Fl. 9556DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 14. A empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.851.567/0001-71, também teria ocultado a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação e teria descumprido as determinações das Instruções Normativas (IN) SRF nº 225/2002 e nº 634/2006, fatos que estão sendo tratados em processo diverso deste; arrendou à empresa BARLEY MALTING direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo- RJ, bem como área onde se encontram instalados equipamentos necessários ao embarque de malte, cevada, lúpulo e outros produtos; tinha a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em seu quadro societário; era ligada ao Grupo Petrópolis; celebrou contratos de compra e venda de malte e de locação de equipamentos industriais (linhas de envase) com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; não industrializava ou envasava cervejas; através do Sr. ROBERTO LUIS, confirmou que “a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte de CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...) que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido” e que “quando da liquidação do câmbio, PRAIAMAR liquidava seus compromissos conforme a sua conveniência”; não era produtora de malte; registrou todas suas DI, entre agosto/2006 e janeiro/2009, como sendo importações diretas; juntamente com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, recebeu a quase totalidade das mercadorias importadas pela empresa BARLEY MALTING e transferiu recursos para liquidação dos respectivos contratos de câmbio; enviou, de forma dissimulada, recursos ao exterior; fazia parte do Grupo Petrópolis; era titular das linhas telefônicas indicadas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; relativamente ao estabelecimento 0009, estava localizada no mesmo endereço de estabelecimento produtivo do Grupo Petrópolis; fez depósitos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING para posterior aplicação financeira; deixou de importar malte por desinteresse econômico e passou a adquiri-lo da empresa BARLEY MALTING; relativamente ao estabelecimento 0017, estava localizada na sala ao lado do estabelecimento 0006 da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA; relativamente ao estabelecimento 0027, estava localizada no mesmo endereço do estabelecimento 0001 da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA; tinha participação societária na empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; teve a empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA em seu quadro societário; era proprietária de caminhões utilizados pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações transporte declaradas como tendo sido realizadas pela mesma; importou equipamentos industriais declaradamente destinados a consumo próprio e locados à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, posteriormente à assinatura do respectivo contrato; teria tido seu nome derivado da subsidiária canadense da empresa estrangeira CARGILL S.A.C.I., a empresa PRAIRIE MALT; tinha a empresa estrangeira CARGILL S.A.C.I. como seu principal fornecedor de malte; originalmente, tinha como principal atividade o transporte rodoviário de cargas; teve patrimônio líquido negativo entre 2008 e 2010; tinha o Sr. ROBERTO LUIS, nuclearmente, como membro do quadro societário, e, de uma forma mais dinâmica, a mãe de o Sr. ROBERTO LUIS, as empresas ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CADNELL COMPANY SA, CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; era a principal fonte pagadora do Sr. ROBERTO LUIS; apesar de ter sido uma empresa dedicada a industrialização, comercialização e distribuição de produtos e mercadorias, das despesas envolvidas e do impacto na carteira de clientes e no quadro de funcionários, mudou as instalações da mesma constantemente, de Recife-PE, para Jaboatão dos Guararapes-PE, para Recife-PE, para Boituva-SP, para um segundo endereço em Boituva-SP, para Rio de Janeiro-RJ, para Duque de Caxias-RJ, para Rio de Janeiro-RJ, para um terceiro endereço em Rio de Janeiro-RJ e para Duque de Caxias- RJ; relativamente a seu estabelecimento matriz, compartilhou do mesmo endereço de Fl. 9557DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 diversas empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS, estabelecimento 0052 da mesma, CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA. e PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; relativamente a seu estabelecimento matriz, alugou o imóvel a sua Sócia majoritária, a empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; utilizou-se de instalações e mão-de-obra de empresas que, em tese, eram seus concorrentes; não informou adequadamente, quando questionada, a respeito de seus funcionários, e foi constatado, posteriormente, que os mesmos estavam vinculados a outras empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; emitia notas fiscais de saída relativas a cervejas, refrigerantes e mobiliário promocional de marcas vinculadas à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; depois que cedeu lugar à empresa BARLEY MALTING como fornecedora de malte às empresas do Grupo Petrópolis, voltou-se à importação e fornecimento de equipamentos, embalagens e rótulos a empresas do grupo empresarial; entregou, repentinamente, à empresa BARLEY MALTING, sua estrutura operacional necessária às operações de importação, sua carteira de clientes e a empresa transportadora até então utilizada, a empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; relativamente ao seu estabelecimento 0027, apesar de nunca ter importado malte, incluiu, num relatório de 2010 de sua lavra, a empresa BARLEY MALTING como um de seus principais clientes; num lançamento contábil de aproximadamente R$ 14.000.000,00, eliminou as dívidas da empresa BARLEY MALTING com supostas aquisições de malte junto a si; não conseguiu explicar a origem do malte supostamente vendido à empresa BARLEY MALTING; firmou um acordo extrajudicial para receber um desconto de aproximadamente 25% dos cerca de R$ 26.000.000,00 em dívidas junto à empresa BARLEY MALTING, apesar de seu endividamento crônico; foi representada pelo Sr. LUIZ CARLOS numa compra junto à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; manteve contato com a empresa responsável pela construção dos equipamentos, mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento à empresa BARLEY MALTING do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; estabeleceu uma atípica hierarquia entre empresas na confecção do contrato de arrendamento do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; por volta de vinte meses após a assinatura do contrato de arrendamento do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, vendeu os equipamentos à empresa BARLEY MALTING por aproximadamente 16% de seu custo de aquisição; e apresentou irregularidade nos preços de revenda de malte à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, em especial, ao cotejá-los com os valores pagos na aquisição à empresa BARLEY MALTING; 15. A empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.935.323/0001-28, figurou no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; aportou recursos nas empresas estrangeiras ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD e CADNELL COMPANY SA; era uma sociedade gestora de participações sociais de instituições financeiras; vinha apresentando, consecutivamente, prejuízos acumulados; e, através da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, fez os aportes financeiros iniciais na empresa BARLEY MALTING; 16. A empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, então localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, juntamente com o Sr. LUIZ CARLOS, constituiu a empresa BARLEY MALTING e a empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; as Ilhas Virgens Britânicas, de acordo com a IN RFB nº 1.037/2010, era considerado um país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado; e estava constituída no escritório de advocacia e incorporações societárias SUCRE & SUCRE TRUST LIMITED; Fl. 9558DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 17. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CNPJ nº 04.469.628/0001-91, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; era considerada como parte do Grupo Petrópolis; e aportou recursos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING objetivando liquidação de contrato de câmbio; 18. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e era considerada como parte do Grupo Petrópolis; 19. A empresa COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº10.307.895/0006-70, possuía diversos veículos à disposição do Grupo Petrópolis; 20. A empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 08.545.763/0001-20, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; era constituída pelas empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; e era a titular de número telefônico à disposição da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 21. A empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 06.958.578/0001-31, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; tinha seu quadro societário composto por o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 22. A empresa PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.300.332/0001-00, era sócia da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; compartilhou seu endereço com as empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e era sócia das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 23. A empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.966.468/0001- 35, foi identificada como sendo responsável pela logística de transporte de mercadorias do Grupo Petrópolis; e foi transportador exclusivo de malte para a empresa BARLEY MALTING; 24. A empresa CADNELL COMPANY SA, CNPJ nº 06.014.422/0001-00, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; relativamente ao comando da mesma, era sediada na República Oriental do Uruguai; contava com recursos provenientes da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; tinha participação societária na empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA.; e compartilhava do mesmo endereço no exterior que a empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND; 25. A empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.786.995/0001-07, sucedeu a empresa CADNELL COMPANY SA no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Fl. 9559DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 26. A empresa INEPARK S.A., CPNJ nº 05.968.924/0001-08, juntamente com a empresa CADNELL COMPANY SA, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e relativamente ao comando da mesma, era sediada no exterior; 27. A empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.435.135/0001-80, substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e era constituída pelas participações acionárias de o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 28. A empresa CEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.586.935/0001-52, passou a ocupar o endereço da empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 29. A empresa E-OURO FOMENTO LTDA., CNPJ nº 08.679.153/0001-19, juntamente com a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; possuía participação societária na empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; teve quadro societário constituído por o Sr. ROBERTO LUIS e pela empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 30. A empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CNPJ nº 11.181.150/0001-65, substituiu a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 31. A empresa PRAIAMAR LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP – LLP, então localizada na Inglaterra, ocupava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; foi declarada como exportadora em algumas operações da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e tinha como responsável legal o Sr. ROBERTO LUIS; 32. A empresa ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.148.127/0001-00, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 33. A empresa IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.934.181/0001-35, apesar de não possuir veículos de transporte de mercadorias em seu nome, possuía uma frota disponível para atender empresas do Grupo Petrópolis; 34. A empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., CNPJ nº 08.597.036/0001-70, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 35. A empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 03.053.838/0001-31, relativamente a seu estabelecimento matriz, ocupava o mesmo endereço do estabelecimento 0002 da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e, relativamente a seu estabelecimento 0019, o mesmo endereço da matriz da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; e possuía participação societária nas empresas DBTS- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA e SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ambas com participação societária do Sr. WALTER FARIA; Fl. 9560DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 36. A empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 09.169.096/0001-90, adquiriu mercadorias, personalizadas com marcas vinculadas ao Grupo Petrópolis, importadas pela empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. que foram declaradas como sendo operações de comércio exterior próprias; compartilha o mesmo endereço do estabelecimento da PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. responsável pela referenciada operação de importação; industrializava mobiliário promocional, banners, porta-garrafas, faixas e bobinas de enfeite de marcas do Grupo Petrópolis; e tem a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA em seu quadro societário; 37. A empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.190.520/0001-68, financiou importações declaradas como próprias da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ao transferir recursos para liquidar contratos de câmbio; tinha a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA como única sócia; nunca foi habilitada para operar no comércio exterior; e compartilhava seu endereço com a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA e o estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; 38. A empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 81.072.399/0002-07, que já havia prestado serviços para a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., ao assinar contrato com a empresa BARLEY MALTING informou que “continuaria” prestando seus serviços como anteriormente e que cobraria multa da empresa “PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.” em caso de descumprimento de particular cláusula contratual; 39. A empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME, CNPJ nº 03.862.106/0001-92, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING; tinha a empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS em seu quadro societário; e tinha o mesmo contador da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 40. A empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, CNPJ nº 78.571.411/0009-81, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING; 41. A empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0001-57, era a principal fonte pagadora do contador da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; 42. A empresa CARGILL S.A.C.I., então localizada na República Argentina, declarou que duplicaria sua capacidade produtiva para garantir o fornecimento de insumos às empresas do Grupo Petrópolis; referiu-se à empresa BARLEY MALTING como sendo subsidiária do Grupo Petrópolis; e foi o fornecedor tanto da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., como da empresa BARLEY MALTING; 43. A empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND, então localizada na República Oriental do Uruguai, substituiu a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD. no quadro societário da empresa BARLEY MALTING; e compartilhava o mesmo endereço da empresa CADNELL COMPANY SA; e 44. A empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, então sediada na Inglaterra, foi indicada pela empresa BARLEY MALTING como sendo o exportador nas operações de Fl. 9561DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 interesse; e não era tributada na Inglaterra, por sua forma de constituição e pela natureza das operações conduzidas. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Explicou-se que a multa substitutiva de perdimento foi lavrada em cumprimento às orientações contidas no Acórdão nº 3401-003.293 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e que, no respectivo julgamento administrativo, Processo nº 10074.721487/2012-08, o crédito tributário, lá discutido, foi exonerado por vício formal de sujeição passiva solidária; 2. Tratou-se do histórico da ação fiscal, através dos Registros de Procedimentos Fiscais nº 0715400-2011-01182-1, nº 0715400-2011-01212-1 e nº 0715400-2012-00780-0; da gênese do interesse fiscal nas operações da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, através de indícios obtidos no âmbito da Operação Vulcano, em especial, aqueles relacionados às empresas BARLEY MALTING, ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; das providências tomadas decorrentes dos achados da Operação Vulcano, em especial, aquelas desenvolvidas no âmbito dos Processos nº 10074.001034/2010-91, nº 10074.001695/2010-17, nº 10730.003034/2011-26 e nº 10074.721487/2012-08; dos aspectos caracterizadores da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS pela empresa BARLEY MALTING em operações de importação, consignados nos Processos nº 10730.003034/2011-26 e nº 10074.721487/2012-08 (ver item 3 a seguir); da ocorrência da cessão de nome nas operações de comércio exterior de interesse por parte da empresa BARLEY MALTING, matéria tratada nos Processos nº 10730.003034/2011-26 e nº 10730.722104/2012-20; da necessidade de aplicação da multa substitutiva de perdimento às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING, prevista no inciso V e § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dada a perecibilidade da mercadoria de interesse e o tempo já transcorrido entre sua importação e a realização da fiscalização, matéria tratada nos Processos nº 10907-720.350/2012-88 e nº 10074.721487/2012-08 (ver item 4 adiante); da necessidade de aplicação da multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado, conforme previsto no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; do fato de que as empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. eram parte do Grupo Petrópolis e, consequentemente, controladas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e da ocorrência de crime de lavagem de valores, com a participação dos Srs. WALTER, LUIZ CARLOS, PAULO AUGUSTO e ROBERTO LUIS; 3. Destacaram-se os seguintes elementos caracterizadores da conduta imputada às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING: “a) reduzido quadro de funcionários e baixos valores das contas de luz e telefone; b) informação do sócio- diretor de que os altos valores transacionados (operação comercial) foram efetivados, normalmente, através de contatos telefônicos; c) não apresentação de documentos formais em quantidade razoável que caracterizasse as negociações comerciais entre fornecedores e clientes, levando-se em conta as inúmeras aquisições realizadas no comércio exterior e as supostas vendas observadas no mercado interno; d) nos documentos apresentados, ficou caracterizado que BARLEY realizou saída das mercadorias em sua quase totalidade para CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e PRAIAMAR, e, finalmente, e) a existência de documentos que comprovam as transferências bancárias (TEDs) realizadas pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e PRAIAMAR em favor da BARLEY, exatamente nos períodos próximos ao fechamento dos contratos de câmbio para pagamento das importações”; Fl. 9562DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 4. Ressaltou-se que além da ocultação caracterizada pelo modo de operação das empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING em operações de importação, foi detectada a ocorrência de superfaturamento nas mesmas operações; e que este superfaturamento objetivava enviar recursos financeiros ao exterior de forma irregular; 5. Debruçou-se sobre a legislação pertinente à matéria, IN SRF nº 228/2002 e nº 1.037/2010, Portaria MF nº 350/2002, Lei nº 9.613/1998, Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal (CP), e Lei nº 9.430/1996; sobre a Exposição de Motivos (EM) da Lei nº 9.613/1997, EM nº 692/MJ; sobre os ilícitos de lavagem de valores, contrabando e descaminho; sobre as etapas da prática da lavagem de valores; sobre os métodos para ocultar-se a origem ilícita de recursos; e sobre a tributação favorecida e o regime fiscal privilegiado adotado por alguns países; 6. Apresentaram-se detalhes a respeito do Grupo Petrópolis, em especial, as principais pessoas jurídicas e pessoas físicas e como se davam as movimentações econômico- financeiras; as empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. dentre as empresas periféricas, responsáveis por importar e distribuir produtos; como a blindagem patrimonial e a lavagem de valores eram operadas, através de aportes de capital societário, importações, vendas simuladas e movimentações econômico-financeiras; e os Srs. WALTER FARIA, LUIZ CARLOS, PAULO AUGUSTO e ROBERTO LUIS como peças-chave do Grupo; 7. Expuseram-se informações a respeito da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e, em especial, seus laços com a empresa BARLEY MALTING (ver item 8 a seguir); incongruências nas informações institucionais prestadas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, que se prestam a confirmar a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. como sendo parte do Grupo Petrópolis; informações a respeito do superfaturamento nas aquisições da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS junto à empresa BARLEY MALTING, em valores transferidos à empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP (ver itens 14 a 18 adiante); aspectos da blindagem patrimonial promovida pelo modo de operação do Grupo Petrópolis, relativamente a veículos, máquinas industriais e instalações (em especial, o direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo- RJ); aspectos relacionais das pessoas-chave do Grupo Petrópolis (em especial, os Srs. PAULO AUGUSTO e LUIZ CARLOS); 8. Indicou-se que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, ao ser instada a apresentar comprovação das aquisições no mercado interno (documentação de tratativas prévias, modo de contratação e efetivas aquisições) junto à empresa BARLEY MALTING, apesar de ser o Sócio majoritário declarado de todas as demais empresas do Grupo Petrópolis, preferiu responder, de forma lacônica e sinuosa, que “propriamente não adquire malte” e “se trata apenas de escritório administrativo da empresa”; e que diante deste posicionamento, não restaram inteiramente explicados os depósitos de aproximadamente R$ 20.000.000,00 feitos à empresa BARLEY MALTING (ver item 9 a seguir); 9. Explanou-se que não apenas a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, mas também outras empresas do Grupo Petrópolis, fizeram depósitos nas contas correntes da empresa BARLEY MALTING; que os valores depositados eram destinados a investimentos financeiros e, posteriormente, eram utilizados para liquidar contratos de câmbio; e que tal modo de movimentação financeira específico caracterizava etapas de layering, como definido pelo Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), e apresentaram- se exemplos; 10. Evidenciaram-se informações a respeito da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (origem do nome, evolução do quadro Fl. 9563DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 societário, mudanças de localização, falta de autonomia operacional, atuação do Sr. LUIZ CARLOS, principais clientes, inusitadas operações de venda de malte à empresa BARLEY MALTING e anormal acordo extrajudicial de perdão de dívidas proposto pela empresa BARLEY MALTING); 11. Revelou-se que a empresa BARLEY MALTING foi constituída em 2007 com patrimônio líquido da ordem das dezenas de milhões de reais e que no ano seguinte já amargava um patrimônio líquido negativo da mesma ordem; que possuía dois estabelecimentos que atuavam no comércio exterior, 0001, em Arraial do Cabo-RJ, e 0003, em Paranaguá-PR; que seu quadro societário mais recente, à época, contava com o Sr. LUIZ CARLOS e a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; que a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP era o exportador quase exclusivo de todo o malte importado; que os Srs. PAULO AUGUSTO e LUIZ CARLOS participaram do quadro societário da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que foi declarado que o capital social da empresa BARLEY MALTING de R$ 10.000.000,00 foi integralizado em moeda corrente na constituição da mesma, mas que, aproximadamente dois meses depois, retificou-se a cláusula pertinente para permitir que os sócios o integralizassem até o fim de 2010 (ver item 12 a seguir); que a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD tinha o Sr. WALTER como único Conselheiro da mesma; que os recursos da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD foram remetidos pela empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; que recursos foram remetidos da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD para a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que o Exportador e o Importador, nas operações de importação de interesse, tiveram as mesmas pessoas em seus quadros societários iniciais; que a empresa BARLEY MALTING, desde o início, operou no comércio exterior em escalas incompatíveis com sua capacidade de assunção de riscos negociais e de armazenagem (ver item 13 adiante); 12. Concluiu-se que a empresa BARLEY MALTING não possuía a totalidade dos recursos declarados por si no processo de habilitação para operar no comércio exterior; e que a origem do capital para a constituição do Exportador e Importador, nas operações de importação de interesse, foi a mesma; 13. Esclareceu-se que a empresa BARLEY MALTING foi constituída e, apenas três meses depois, requereu sua habilitação para operar no comércio exterior; que o Exportador, nas operações de importação de interesse, era contemporâneo da empresa BARLEY MALTING; que a matriz da empresa BARLEY MALTING se resumia a uma sala de vinte e sete metros quadrados; que a empresa BARLEY MALTING não possuía nenhum funcionário informado em sistemas informatizados do Governo Federal, apesar de a mesma ter indicado oito funcionários no processo de habilitação para operar no comércio exterior; que não seria possível aos oito funcionários, simultaneamente, instalarem-se na matriz da empresa BARLEY MALTING; que, em diligência ao estabelecimento matriz da empresa BARLEY MALTING, não foram encontrados quaisquer funcionários; que tiveram que ser feitas dez tentativas de entrega de três Termos fiscais no estabelecimento matriz da empresa BARLEY MALTING pois não havia funcionários para recebê-los; que apenas na infraestrutura portuária marítima e terrestre de Arraial do Cabo-RJ (que não se constituía estabelecimento da empresa) foi possível encontrar representante da empresa BARLEY MALTING; que o atrás referenciado representante da empresa BARLEY MALTING, Sr. DIRCEU, era, na verdade, funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre de Arraial do Cabo-RJ, permaneceu a influenciar em serviços conduzidos na mesma; que a empresa BARLEY MALTING submeteu-se a exigências contratuais existentes tipicamente entre empresas vinculadas; que, à exceção do mês de fevereiro/2009, não há registros contábeis adequados dos pagamentos do arrendamento infraestrutura portuária Fl. 9564DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 marítima e terrestre de Arraial do Cabo-RJ; que a empresa BARLEY MALTING utilizou-se de uma conta contábil inusitada, “Transferência de Numerários”, para registrar, de forma genérica, o fluxo de recursos da mesma; que a empresa BARLEY MALTING registrou a aquisição da infraestrutura antes arrendada por pouco mais de 16% de seu valor, após vinte meses da assinatura do respectivo contrato; que, além da agregação de contas já apontada, foi registrado saldo credor na conta “Caixa” da empresa BARLEY MALTING; que o fato do Sr. LUIZ CARLOS, simultaneamente, ser Sócio das empresas Exportadora e Importadora caracterizou a hipótese de vinculação prevista no § 4º do Artigo 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (AVA GATT) 1994; que notícias divulgadas em veículos de informação vincularam a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ ao Grupo Petrópolis e identificaram a empresa BARLEY MALTING como sendo uma subsidiária do Grupo Petrópolis; que o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING estava localizado num endereço “bastante modesto”, que não permitiria à mesma exercer suas atividades a contento, e, além do mais, o endereço era, à época, ocupado por um restaurante popular; que o contrato firmado com a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. sugeriu que a empresa BARLEY MALTING representava a continuidade das operações da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; que o beneficiamento de uma mercadoria importada não descaracterizava uma encomenda predeterminada; que as supostas vendas de malte pela empresa BARLEY MALTING às empresas do Grupo Petrópolis foram feitas da forma como a mercadoria de interesse tivesse sido originalmente adquirida no exterior, e os Códigos Fiscais de Operações e Prestações adotados pela empresa BARLEY MALTING comprovaram tal fato; que as supostas vendas de malte pela empresa BARLEY MALTING feitas quase exclusivas ao Grupo Petrópolis não davam margem à existência de “empresas diversas” ou “clientes”; que a existência de uma multiplicidade de clientes não descaracterizava uma encomenda predeterminada; e que o imóvel no qual viria a ser instalado o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING foi alugado seis meses antes da formalização da filial, e os locatários e fiadores foram os Srs. LUIZ CARLOS e ROBERTO LUIS e esposas, além de uma funcionária de uma das empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; 14. Colocou-se que era importante distinguir recursos próprios da empresa BARLEY MALTING daqueles que apenas transitaram por suas contas; que o momento da análise da origem dos recursos utilizados numa determinada operação deve ser antes da liquidação do respectivo contrato de câmbio e não após o recebimento pela suposta venda realizada no mercado interno; que o capital inicialmente aportado na empresa BARLEY MALTING adveio da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, através da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; e que a ocultação do real interessado na operação de importação não dependeu da utilização de seus recursos na respectiva transação; 15. Apontou-se que era inusitado um grande grupo empresarial (Grupo Petrópolis) firmar um contrato de compra e venda com uma empresa desconhecida com apenas dois meses de existência à época (BARLEY MALTING); que o referenciado contrato de compra e venda serviu para impulsionar a concessão da habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING; que a existência do contrato respaldou as importações da empresa BARLEY MALTING, realizadas para atender as necessidades de a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que algumas cláusulas contratuais deixavam claro que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS objetivava adquirir malte importado; que o Sr. LUIZ CARLOS assinou o contrato e, posteriormente, também assinou as primeiras faturas comercias do Exportador do malte; que a empresa BARLEY MALTING, no processo de habilitação para operar no comércio exterior, informou que o malte importado já tinha como destinação certa a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, e que seu cliente já havia adiantado os valores referentes ao fornecimento do período janeiro a junho/2008; que o Sr. LUIZ CARLOS Fl. 9565DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 confirmou a informação a respeito do adiantamento feito por a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que era inusitado um grande grupo empresarial (Grupo Petrópolis) adiantar vultosos recursos a uma empresa desconhecida com apenas dois meses de existência à época (BARLEY MALTING); que os valores adiantados foram superiores aos efetivamente executados, em aproximadamente R$ 24.000.000,00; que a situação descrita se amolda àquela de importações realizadas para atender a encomendante predeterminado; que não foi atendida a cláusula de vinculação existente na IN SRF nº 634/2006; que, de acordo com as disposições da IN SRF nº 634/2006 e da Lei nº 11.281/2006, as operações de importação de interesse foram presumidas como tendo sido por conta e ordem de terceiros; que, maciçamente, o malte importado era produzido pela empresa CARGILL S.A.C.I. e exportado pela empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que o Sr. LUIZ CARLOS não relatou a verdade ao informar que negociava preços no exterior pois ele mesmo assinava as faturas comerciais do Exportador; e que era inusitado que um Exportador (ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP) livremente concedesse prazo para que um Importador (BARLEY MALTING) se aproveitasse de um melhor momento relativamente ao câmbio, para que saldasse suas dívidas; 16. Reforçou-se a condição dos Srs. LUIZ CARLOS e PAULO AUGUSTO identificada no § 4º do Artigo 15 do AVA GATT 1994; e a existência da procuração plenipotenciária; e a constituição das empresas BARLEY MALTING e ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; 17. Sublinhou-se que, diante da ocorrência de fraude nas operações de importação de interesse, os métodos de valoração consignados no AVA GATT 1994 eram inaplicáveis, por determinação da IN SRF nº 327/2003; que a vinculação entre as empresas BARLEY MALTING e ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP não restou declarada nas DI de interesse, conforme disposição da IN SRF nº 680/2006; que a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 era devida; que os reais valores das transações comerciais tornaram-se conhecidos devido às informações prestadas no âmbito do sistema informatizado Intercambio de Información de los Registros Aduaneros (Indira); que, das informações obtidas no sistema Indira, os valores declarados pela empresa BARLEY MALTING eram “muito superiores” aos declarados pela empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; que as operações foram identificadas no sistema Indira mediante confirmação de dados relativos a classificação da mercadoria, peso líquido, local de embarque, local de desembarque e embarcação; que os envios dos recursos que ultrapassaram o valor das transações configurou crime de lavagem de valores, conforme preconizado na Lei nº 9.613/1998 e no CP; e a necessidade de aplicação da multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado, como estabelecido na Medida Provisória nº 2.158-35/2001; 18. Enfatizou-se que o modo de operação do Grupo Petrópolis não se regia pelas práticas do capitalismo autêntico, mas por práticas que objetivavam o envio fraudulento de valores ao exterior e a majoração do custo das mercadorias vendidas; e que havia flutuações inusitadas nos preços adotados nas supostas vendas; 19. Aclarou-se que o modo de operação do Grupo Petrópolis, além das infrações já identificadas, através da realização de operações de importação fraudulentas, subtraiu da Aduana brasileira a possibilidade de aplicar controles sobre as mesmas; que a informação prestada pelo Sr. LUIZ CARLOS, de que a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP concedia prazo para que a empresa BARLEY MALTING liquidasse os respectivos contratos de câmbio no momento que desejasse, dificultou a elaboração de fluxos de pagamentos precisos; que os depósitos diários das empresas do Grupo Petrópolis nas contas correntes da empresa BARLEY MALTING também dificultaram o adequado rastreamento do fluxo financeiro entre as empresas; o modo como os recursos financeiros circularam pelas principais empresas do Grupo Petrópolis, em especial aquelas situadas em paraísos fiscais; que os encargos aduaneiros majorados pelo superfaturamento foram mitigados pelo benefício tributário inerente ao Mercosul; Fl. 9566DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 que o contrato de compra e venda de malte firmado entre as empresas BARLEY MALTING e CERVEJARIA PETRÓPOLIS demonstrou que as operações de importação foram realizados para atender a encomendante predeterminado; que os requisitos da IN SRF nº 634/2006 não foram atendidos pelas Interessadas neste Processo e que esta inobservância acarretou na presunção legal de que as operações de importação ocorreram por conta e ordem de terceiros; que, nos termos da Lei nº 11.281/2006 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o real adquirente foi considerado solidariamente responsável pelo crédito tributário neste Processo; que a conduta das Interessadas neste Processo incidiram na hipótese do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; e que a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), tratava da definição de contribuinte, de responsável e de solidariedade; 20. Apresentou-se o Demonstrativo de Apuração; e 21. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto-Lei nº 1.455/1976; da Lei nº 10.833/2003; e do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA). Sempre que possível, os argumentos de defesa semelhantes ou complementares, apresentados pelas Impugnantes, serão tratados de forma conjunta. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Argumentou-se que o presente lançamento não poderia ter sido feito, posto que já teria sido fulminado pela decadência; 2. Defendeu-se que a Fiscalização Aduaneira, ao lançar a multa substitutiva de perdimento, teria ofendido o Princípio do Non Bis In Idem; 3. Alertou-se que as operações de importação de interesse não poderiam ser objeto de nova ação fiscal; 4. Alegou-se que não haveria previsão legal de vício formal num lançamento na legislação aduaneira; 5. Afirmou-se que o lançamento seria nulo por seu direito de defesa ter sido violado; 6. Queixou-se pelo fato de a Fiscalização Aduaneira ter, supostamente, se utilizado de documentos de origem estrangeira que não atenderiam às normais legais; 7. Pontuou-se que a empresa BARLEY MALTING teria possuído recursos próprios para realizar as operações de importação e que recursos não teriam sido antecipados pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 8. Asseverou-se que a fraude, necessária a configurar a hipótese delitiva, não teria sido comprovada; 9. Declarou-se que a Fiscalização Aduaneira não poderia ter, imotivadamente, descaracterizado negócios privados da empresa BARLEY MALTING; 10. Expôs-se que o objetivo da norma seria coibir a cessão de nome e “não regular atividade de empresa com dimensão de negócios como a” da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 11. Arrazoou-se que as atividades da empresa BARLEY MALTING seriam legitimas e tipicamente empresariais; Fl. 9567DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 12. Aduziu-se que a construção do modo de operação do Grupo Petrópolis, relativamente a sua constituição, seria desencontrada e baseada em documentos não- hábeis a respaldá-la; e que os sócios não teriam capacidade econômica de se fazerem representar nas sociedades; 13. Mencionou-se que teria inexistido superfaturamento; que a forma determinada em lei para esta apuração não teria sido observada pela Fiscalização Aduaneira; e que como os valores seriam lícitos não estaria configurada a hipótese de lavagem de valores; 14. Relatou-se que o AI de interesse teria ferido os Princípios do Não-Confisco, da Razoabilidade e da Livre Iniciativa; e que o montante total dos créditos tributários estaria além das “possiblidades do administrado”; 15. Acusou-se que a Fiscalização Aduaneira teria agido com excesso de exação, abuso de poder e desvio de finalidade; e que ainda teria “perseguido” a empresa BARLEY MALTING; 16. Referiu-se que as alegações consignadas pela Fiscalização Aduaneira no AI de interesse seriam inexatas e contraditórias; e que informações teriam sido trazidas aos autos de forma parcial; 17. Asseverou-se que ambas impugnações teriam sido apresentadas de forma tempestiva; 18. Contra-arrazoou-se que algumas das DI de interesse já teriam sido objeto de outra autuação; 19. Argumentou-se que haveria decisões administrativas, em outros processos administrativos, favoráveis às Interessadas neste Processo; que “a autoridade inferior” deveria obedecer às “orientações superiores”; que os Processos nº 10730.003034/2011- 26, nº 10730.722104/2012-20 e nº 10907.720372/2012-48 já teriam sido arquivados; que “o que ficou decidido no primeiro processo” deve ser aplicado no presente Processo; e que as decisões administrativas de primeira e segunda instâncias se colocariam como hierarquias superiores à Fiscalização Aduaneira; 20. Solicitou-se que o presente Processo permanecesse sobrestado aguardando o trânsito em julgado de um determinado processo judicial; 21. Defendeu-se que a empresa BARLEY MALTING já teria demonstrado “sua idoneidade financeira, capacidade técnica e disponibilidade de recursos para efetuar operações de importação própria” no curso de outras ações fiscais; 22. Alertou-se que todas as obrigações cambiais, tributárias e aduaneiras teriam sido cumpridas pela empresa BARLEY MALTING; que o pagamento a maior de tributos afastaria a existência de dolo; e que a situação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS seria regular perante a RFB; 23. Alegou-se que inexistiram provas das alegações feitas pela Fiscalização Aduaneira; 24. Afirmou-se que o objeto social da empresa BARLEY MALTING “se materializa em operações continuadas e sucessivas” e, como tal, a ação fiscal deveria recair sobre sua atividade-fim e não sobre cada operação de importação; e que, se assim não fosse, as decisões poderiam ser divergentes, conduzindo “ao caos e ao paradoxo”; 25. Queixou-se de que o lançamento feito através do AI de interesse apenas poderia ter sido feito no âmbito do “Processo da primeira autuação”, uma vez que este teria natureza complementar àquele; Fl. 9568DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 26. Pontuou-se que o Carf já teria se posicionado quanto à competência da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Niterói-RJ para fiscalizar a empresa BARLEY MALTING; que a Alfândega da Receita Federal (ALF) no Porto de Paranaguá teria prejudicado “a competência outorgada” à Delegacia de Julgamento (DRJ) em Niterói-RJ; e que para que a ALF no Porto de Paranaguá pudesse fiscalizar a empresa BARLEY MALTING seria necessária autorização expressa; 27. Asseverou-se que a Fiscalização Aduaneira não verificou se as informações relativas aos despachos de exportação estariam corretas; e que seria natural aos intermediários no comércio exterior não praticar os mesmos preços dos produtores de malte; 28. Declarou-se que este Julgador deveria obedecer ao Princípio da Unidade da Prova; 29. Expôs-se que a Fiscalização Aduaneira, neste Processo, estaria atuando com pretensões corregedora e corretiva, “desonrando” seus superiores diretos, ao desrespeitar o Princípio da Hierarquia, e agindo de forma antiética; que apenas a Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento original poderia revisá-lo; que não seria possível revisar o lançamento anteriormente efetuado; e que nos Processos nº 10907.721957/2016-17, nº 10907.721958/2016-53 e nº 10907.721959/2016-06 teria havido alteração do critério jurídico; 30. Arrazoou-se que as operações de importação se deram na modalidade direta; que não estariam presentes os requisitos específicos de operações de importação por conta e ordem de terceiros; que a empresa BARLEY MALTING teria se utilizado de recursos próprios e assumido os riscos da operação; que a empresa BARLEY MALTING teria realizado as aquisições no exterior; que a empresa BARLEY MALTING possuiria capacidade financeira para realizar as operações de importação de interesse; que a empresa BARLEY MALTING teria vendido malte para outras empresas, além da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que o “financiamento de prazo flutuante”, citado pela Fiscalização Aduaneira, seria, na verdade, pagamentos por mercadorias vendidas; o Carf teria confirmado que a empresa BARLEY MALTING se utilizou de recursos próprios nas operações de importação de interesse; e que não houve indicação de apontamentos contábeis demonstrando o adiantamento de recursos à empresa BARLEY MALTING; 31. Aduziu-se que pelo fato de a empresa BARLEY MALTING ter indicado, no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS seria sua suposta principal cliente, não teria ocorrido dolo, fraude ou conluio por parte da empresa BARLEY MALTING; que o art. 149 do CTN exigiria a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para que o lançamento fosse revisto de ofício; que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS não teria praticado nenhum ato que pudesse ser considerado dano ao Erário; que não teria sido demonstrado no AI de interesse a ocorrência de fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros; que, para caracterizar-se a simulação, necessário teria sido a sonegação de algum tributo e a ocorrência de dolo; que teria havido pagamento a maior de tributos por parte da empresa BARLEY MALTING; e que o principal motivo da regulação das aquisições por parte de encomendante predeterminado teria sido devido à possibilidade da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos; 32. Mencionou-se que os negócios jurídicos deveriam ser interpretados da forma do art. 113 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil (CC); 33. Relatou-se que as informações colhidas na Internet seriam sem substância e teriam sido descaracterizadas; 34. Referiu-se que inexistiriam motivos para a empresa BARLEY MALTING ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que inexistiria prejuízo aos cofres públicos posto que o estabelecimento importador da empresa BARLEY MALTING seria equiparado a industrial; Fl. 9569DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 35. Acusou-se que a Fiscalização Aduaneira teria “desconsiderado” os negócios jurídicos da empresa BARLEY MALTING, relativos às importações de interesse; que a “desconsideração do negócio jurídico” seria possível se houvesse a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; que todos os tributos devidos teriam sido recolhidos; e que a desconsideração de negócio jurídico apenas poderia ter sido pronunciada por magistrado; 36. Asseverou-se que a empresa BARLEY MALTING já teria sido punida com a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007; 37. Contra-arrazoou-se que a multa substitutiva de perdimento apenas seria aplicável ao proprietário da mercadoria vinculada; 38. Argumentou-se que a mercadoria de interesse não poderia ter sido considerada irrecuperável à época da lavratura do AI de interesse; que o malte seria infungível; e que o malte seria fungível; 39. Defendeu-se que o sistema Indira não seria confiável e seguro; que não seria possível identificar que mercadoria estaria sendo exportada; que, no sistema Indira, não haveria informação quanto ao número da DI ou ao nome do Exportador; que a Fiscalização Aduaneira teria extrapolado suas atribuições ao arbitrar o preço das mercadorias; que os valores pagos pela empresa BARLEY MALTING seriam compatíveis com aqueles consultados no sistema AliceWeb, com aqueles de sistema informatizado da República Oriental do Uruguai e com aqueles do sítio na Internet de uma concorrente na República Argentina; que os valores apresentados pela Fiscalização Aduaneira para os preços de aquisição de malte pela empresa BARLEY MALTING seriam inconsistentes; que até 2015 o imposto de exportação incidia sobre as exportações de malte na República Argentina; e que a quantidade e tipo do malte influenciaria no valor pago pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa BARLEY MALTING; 40. Alertou-se que o método utilizado para apuração da diferença entre o real valor aduaneiro e o declarado não teria respaldo legal-normativo; e que os métodos de valoração aduaneira deveriam ter sido observados pela Fiscalização Aduaneira; 41. Alegou-se que a empresa BARLEY MALTING possuiria capacidade operacional; 42. Afirmou-se que não haveria provas da composição societária das pessoas jurídicas citadas no Processo; e que, mesmo que houvesse vinculação entre as empresas mencionadas no Processo, não haveria nenhuma ilicitude neste fato; 43. Queixou-se do fato de que não seria verdadeiro que o Sr. LUIZ CARLOS representaria o Exportador e o Importador nas operações de importação de interesse; que não teriam sido apresentados documentos legais e válidos para comprovar esta alegação; que seria descabida a afirmação da Fiscalização Aduaneira que a vinculação entre o Exportador e o Importador não teria sido corretamente declarada; que a empresa BARLEY MALTING não deveria ter sido penalizada e questionada, e sim o Sr. LUIZ CARLOS; que as pessoas jurídicas e seus sócios devem responder por seus atos separadamente; e que não seria verdadeira a afirmação de que o Sr. PAULO AUGUSTO substituiu o Sr. LUIZ CARLOS na representação da empresa BARLEY MALTING; 44. Pontuou-se o contrato de arrendamento do direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, pactuado entre as empresas BARLEY MALTING e PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., não estaria presente nos autos; que não haveria nenhuma ilicitude no referido contrato; que o referido contrato não descaracterizaria as operações de importação realizadas pela empresa BARLEY MALTING; que o referido contrato Fl. 9570DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 demonstraria que a empresa BARLEY MALTING atuaria em nome próprio; e que os valores lançados a título de alugueis de equipamentos teriam sido efetivamente pagos pela empresa BARLEY MALTING; 45. Asseverou-se que não teriam sido apresentadas provas das irregularidades contábeis da empresa BARLEY MALTING apontadas pela Fiscalização Aduaneira; e que não haveria irregularidades na contabilidade da empresa BARLEY MALTING; 46. Declarou-se que o Carf seria incompetente para se pronunciar a respeito de crimes de lavagem de valores e que, devido a isso, as DRJ também seriam; que a Representação Fiscal para Fins Penais deveria ficar inerte até o trâmite administrativo deste Processo; e que a Fiscalização Aduaneira não teria competência para tratar de crimes de lavagem de valores; 47. Solicitou-se que fossem riscadas as ofensas dirigidas pela Fiscalização Aduaneira à empresa BARLEY MALTING e às demais pessoas naturais citadas neste Processo; 48. Pleiteou-se que outros documentos e provas pudessem ser juntados a este Processo posteriormente à apresentação das impugnações; e que perícias pudessem ser realizadas; 49. Expôs-se que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS poderia ter importado malte diretamente do exterior, ou mesmo encomendado a mercadoria, pois possuiria habilitação para operar no comércio exterior; 50. Arrazoou-se que nem todas as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através das DI de interesse teriam sido destinadas à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 51. Aduziu-se que a Fiscalização Aduaneira não teria enquadrado as operações de importação de interesse em operações por conta e ordem de terceiros ou operações para revenda a encomendante predeterminado e, devido a isso, deveria ser julgado como sendo insubsistente; que o cumprimento das obrigações acessórias típicas de importações para revenda a encomendante predeterminado não estiveram presentes; que não haveria um contrato de fornecimento de malte internacional, pois o produto deveria ser nacional; que a conduta imputada às empresas BARLEY MALTING e CERVEJARIA PETRÓLPOLIS não estaria adequadamente capitulada no AI de interesse; que a Fiscalização Aduaneira teria se contraditado ao afirmar que as operações de interesse teriam sido para revenda a encomendante predeterminado; e que a Fiscalização Aduaneira não teria afirmado que as operações de interesse poderiam ser consideradas por conta e ordem de terceiros; 52. Mencionou-se que não haveria no AI de interesse menção expressa à possibilidade de responsabilização da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a pena “nunca pode passar da pessoa do infrator”; que apenas a empresa BARLEY MALTING seria infratora; que haveria limitações constitucionais à aplicação de penalidades; que não seria aplicável a solidariedade no presente caso; que outras empresas deveriam ter sido trazidas ao presente Processo por estarem em situação semelhante à da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS teria sido autuado por ser parte do Grupo Petrópolis; 53. Pediu-se que os documentos de origem estrangeira sejam desentranhados do presente Processo; 54. Relatou-se que a Fiscalização Aduaneira teria “confundido” pessoas físicas com pessoas jurídicas e que as pessoas jurídicas não poderiam ter sido “desconsideradas”; e que as regras de desconsideração da personalidade jurídica não teriam sido observadas; 55. Referiu-se que a simulação não teria restado comprovada pela Fiscalização Aduaneira; e Fl. 9571DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 56. Asseverou-se que, diante do resultado do julgamento do Processo nº 15444.720079/2020-07, o presente Processo deveria ter o mesmo desfecho. É o que basta relatar. A 8ª Turma da DRJ04, em 17 de março de 2021, mediante o Acórdão nº 104- 003.9783, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2020 PEDIDOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. PEDIDOS. ELIMINAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. INOCORRÊNCIA. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. PEDIDOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO-FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. PEDIDOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO A DOUTRINA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. Fl. 9572DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINARES. NULIDADE DO AI DE INTERESSE. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE “VÍCIO FORMAL” NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. O art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 regulamentou o caput do art. 173 da Lei nº5.172/1966. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA PARA CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. As infrações previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INFLUÊNCIA DO INCOTERM ADOTADO NO CÁLCULO DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e o custo do seguro da mercadoria durante as referidas operações. PRELIMINARES. FALTA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Fl. 9573DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA DECEX NO RIO DE JANEIRO-RJ PARA LAVRAR O AI DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Esta formalização será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses do art. 149 da Lei nº 5.172/1966. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; corresponder à boa-fé; for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e corresponder à qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Fl. 9574DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. Fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DUPLA PENALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consideram-se dano ao Erário, as infrações relativas às mercadorias estrangeiras, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O dano ao erário decorrente destas infrações será punido com a pena de perdimento das mercadorias. A infração será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº70.235/1972. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE AO “PROPRIETÁRIO” DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; e conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. RECUPERABILIDADE DAS MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA. O dano ao Erário será punido com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINARES. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE AO REAL SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Fl. 9575DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL SUJETITO PASSIVO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os arts. 77 a 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 objetivam restringir as irregularidades praticadas nas operações de importação efetuadas pelo adquirente de mercadorias estrangeiras, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Nesse sentido, propõe-se que o adquirente seja considerado responsável solidário em relação aos tributos incidentes na importação e respectivas penalidades equiparado a estabelecimento industrial, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, além de se submeter às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, inclusive nas hipóteses de incidência monofásica dessas contribuições, nos casos em que a legislação atribua tal condição ao importador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte Barley Malting Importadora LTDA. Interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) preliminar de decadência da infração aduaneira, nos termos do artigo 139, do Decreto-lei 37/66; ii) as DIs lançadas neste auto de infração já foram objeto de autuação no processo administrativo 15444.720079/2020-07, que teve a decadência reconhecida pelo Acórdão nº 109-002.146, pela DRJ09; iii) legalidade da atividade econômica e do modus operandi (estabilidade da decisão anterior); iv) do objeto já fiscalizado e julgado por este Conselho Administrativo; v) decisões reflexas; vi) princípio da hierarquia – definitividade das decisões públicas e dever de obediência às decisões anteriores (ocultação das decisões); nulidade do auto pela não juntada de documentos importantes constantes no curso do processo de fiscalização; vii) nulidade pela utilização de documento estrangeiro sem tradução juramentada – excesso de jurisdição; viii) caráter confiscatório das diversas autuações lavradas contra a impugnante pelos mesmos fatos e operações; ix) da modalidade de importação direta praticada pela Barley Malting – presunção do auto de infração que viola o princípio constitucional da livre iniciativa; x) comprovação da aplicação dos recursos financeiros próprios nas operações de importação; xi) da incorreta afirmação que a impugnante realizava importações com recursos externos – distinção entre compra a prazo e financiamento; xii) do risco da operação pela Barley Malting; xiii) do estoque permanente mantido pela barley malting para atender o mercado; xiv) do beneficiamento do produto pela Barley Malting antes da comercialização; xv) eficiência do sistema de beneficiamento e armazenamento de 98%; xvi) fragilidade dos fundamentos do auto de infração; xvii) da ilícita desconsideração da importação direta – reserva de jurisdição – artigo 168, do Código Civil; xviii) da ilegalidade da imposição da pena de perdimento à Barley Malting – mercadoria facilmente localizável; xix) da ilegalidade do arbitramento do valor aduaneiro em razão do “sistema indira”; xx) da ilegalidade do método utilizado pelo agente fiscal para arbitramento do valor aduaneiro e imposição de multa pela diferença; xxi) da diferença do preço declarado na importação e na exportação – ausência de fiscalização do exportador – mera presunção; xxii) da incorreta afirmação de que a cervejaria Petrópolis garantiu a compra e adiantou valores para a impugnante; xxiii) da incorreta afirmação de que a estrutura da empresa não corresponde ao movimento do negócio; xxiv) da incorreta afirmação de que a autuada adquire mercadorias de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico – “vinculação”; xxv) da incorreta afirmação de que Luis Carlos Faccin assinava pelo exportador e pelo importador e que fora substituído por Paulo Augusto Stenghel; xxvi) do contrato de arrendamento mercantil assinado entre as empresas Praiamar e Barley Malting como fundamento para a autuação; xxvii) a impugnação específica quanto às alegações de irregularidade na Fl. 9576DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 escrituração contábil da impugnante; xxviii) da acusação de lavagem de dinheiro e a representação fiscal para fins penais. O contribuinte Cervejaria Petrópolis S/A interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) decadência da penalidade aduaneira, aplicação do artigo 139, do Decreto- lei 37/1966; ii) da coisa julgada administrativa – análise dos fatos apontados na autuação fiscal em outros processos administrativos com o reconhecimento de validade das importações; iii) breve análise de autuações constantes em outros processos administrativos de mesma natureza; iv) no mérito, da regularidade das importações da empresa Barley; v) dos pagamentos efetuados; vi) da importação direta realizada e da incerteza no lançamento fiscal sobre a modalidade das importações objeto da autuação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros; vi) da impossibilidade de aplicação do perdimento ante a falta de demonstração dos bens e da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretam na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; vii) da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretaram na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; viii) da impossibilidade da pena passar para a recorrente; ix) da inexistência de simulação – da não dissimulação de qualquer fato – da utilização de fatos e fundamentos considerados como legais pela própria administração pública; x) da inexistência de grupo econômico – da presunção sobre a organização societária das empresas citadas no processo – da não desconsideração da personalidade jurídica das mesmas – possível apenas judicialmente – artigo 50, do Código Civil; xi) a caracterização de grupo econômico; xii) a prova dos fatos atinentes ao grupo econômico; xiii) da impossibilidade de manifestação sobre terceiros; xiv) aspectos societários pontados de forma equivocada (Zuquete); xv) dos colaboradores citados (Dirceu Bispo, Paulo Stenghel, Altair Toledo); xvi) da ausência de dano ao erário. É o relatório. Voto Os recursos são tempestivos e atendem aos requisites de admissibilidade em parte, tendo em vista os argumentos relativos aos princípios constitucionais da segurança juridical e do não confisco invocados, aplicando-se a Súmula CARF nº 02, portanto, dele tomo parcial conhecimento Trata-se de autuação pela suposta ocorrência de interposição fraudulenta, entre as empresas Cervejaria Petrópolis (ocultada) e Barley Malting (ocultante), de modo que, considera a fiscalização que as operações de importação realizadas pela empresa Barley não configuram importações próprias, mas sim importações indiretas – sem neste ponto especificar exatamente se trata-se de importação por conta e ordem de terceiro ou importação por encomenda, em razão dos indícios listados no Termo de Verificação Fiscal, tal como adiantamento do pagamento, etc. A fiscalização embasa-se pelo Procedimento Fiscal - Fiscalização n.º 0719500/2019/00365, já tratado pelo Processo Administrativo 10074.721487/2012-08, já julgado por este Tribunal Administrativo, pelo Acórdão nº nº 3401-003.293, da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do CARF, exarado em 25 de janeiro de 2017, que entendeu por sua nulidade por vício formal de sujeição passiva solidária, e que o auto de infração deveria se apartar em dois lançamentos para cada conjunto ocultante/ocultada. Fl. 9577DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 Nesse sentido, a fiscalização de fato segregou as autuações, para lançar em grupos a exigência do valor relativo à penalidade multa substitutiva da pena de perdimento para a Cervejaria Petrópolis/Barley Malting no presente processo administrativo, e Cervejaria Petrópolis e F’na E-ouro Gestão de Franchising e Negócios LTDA (nova denominação para a empresa Praiamar) no processo administrativo nº 15444.720069/2020-63. As declarações de importação objeto deste processo administrativo são: 1211916695; 1211739858; 1211739807; 1208086261; 1207472591; 1204936627; 1203432161; 1201994723; 1200772000; 1200412828; 1123843220; 1122918331; 1121492420; 1121233025; 1119966541; 1118444622; 1118407077; 1117754288; 1117753214; 1117751955; 1117238360; 1113568811; 1112574885; 1111585867; 1110183269; 1107570389; 1104062404; 1100756525; 1021079563; 1021078788; 1019664373; 1014324906; 1014324744; 1014209058; 1008871976; 1007364779; 1007267455; 1002383759; 1002383708; 1002235300; 1001421495; 917735743; 917497931; 912408213; 911425521; 900683923; 812204896; e 810121454. Os indícios considerados pela fiscalização referem-se a: i) a totalidade das importações de malte, realizadas pela empresa Barley Malting, foram direcionadas no mercado interno para a Cervejaria Petrópolis; ii) os pagamentos realizados foram utilizados para liquidação dos contratos de câmbio, em blocos ou não, de modo que, os pagamentos eram efetuados pela Cervejaria Petrópolis por diversos CNPJs constantes do grupo, com movimentação e fluxo financeiro considerado atípico e estranho pela fiscalização; iii) há evidente confusão e coincidência societária entre as empresas que operam no comércio exterior, sendo que o CNPJ que corresponde à quase totalidade dos transportes realizados pela marca “Crystal”, uma das marcas do grupo, tem como participação societária a empresa Praiamar, uma das fiscalizadas e consideradas ocultantes para a figura da interposição fraudulenta; iv) patrimônio irrisório do presidente do Grupo, considerando o tamanho das operações e da Cervejaria Petrópolis; v) que a empresa Praiamar alugava os equipamentos importados, e que alugou uma linha de envase para a Cervejaria Petrópolis, bem como componentes do respectivo maquinário, relacionando a fiscalização as importações concentradas em setembro de 2009 ao contrato de locação, de uma linha completa de envase, instalada na Cervejaria Petrópolis, sem que precise pertencer formalmente a ela; vi) a lista de produtos relacionados para a locação era constante em seu contrato e prévia às importações; vii) arrendamento da unidade de armazenamento de grãos da Barley Malting à Cervejaaria Petrópolis; viii) operações coordenadas por pessoas chave, constante na Cervejaria Petrópolis, bem como nas empresas Praiamar e Barley, como por exemplo, o mestre cervejeiro Fl. 9578DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 Paulo Augusto Stenghel, que tinha procuração plenipotencial de Luiz Carlos Faccin, que era a pessoa de confiança de Roberto Luis Ramos Fontes Lopes; Afirma a fiscalização que o problema reside no fato de as empresas periféricas não serem verdadeiramente autônomas, nem serem assumidamente subsidiárias, mas sinuosamente apresentadas como prestadores de serviços do grupo, e que as operações realizadas entre as autuadas configura evidente interposição fraudulenta de terceiros, inclusive com superfaturamento dos valores na importação. O trabalho da fiscalização baseia-se aqui em diversas e falhas tentativas de autuação dos intervenientes no comércio internacional em processos administrativos que tratam, em suas diversas formas e constituições, de penalidades às infrações de interposição fraudulenta de terceiros, cessão de nome, superfaturamento, dentre outras. A operação realizada pela fiscalização denomina-se Vulcano. O periodo fiscalizado, a partir de 2007, ensejou uma série de autuações que foram vencidas e derrubadas no curso de seus respectivos processos administrativos, seja no mérito, pela inexistência de interposição fraudulenta e legitimidade da operação entre as pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar, seja nas nulidades, por vícios formais em relação à sujeição passive ou incompetência da autoridade fiscalizatória para lançamento do auto de infração. E, dentro de cada uma das autuações, e respectivos processos administrativos, foram incluídas e re-incluídas inúmeras declarações de Importação, oriundas do period fiscalizado. Tornou-se, a atividade fiscalizatória, um grande emaranhado indecifravel de quais são as declarações de Importação já atingidas por decisões definitivas ou por decisões supostamente passíveis de novos lançamentos – tal como aquelas afetas às nulidades por vícios formais. A exemplo disso, o presente processo se diz oriundo do processo administrativo 10074.721487/2012-08, que por sua vez, abarca outros três processos administrativos: 10730.722104/2012-20, 10907.720350/2012-88 e 10730.003034/2011-26. Ainda, vale ressaltar a existência de demais processos administrativos interligados pelas duplicidades da fiscalização e exação das declarações de importação constantes às autuações: 10074.001695/2010- 17, 11762.720037/2013-85, 10907.721958/2016-53, 10907.721957/2016-17, 10907.721348/2017-31, 10907.720368/2012-80, 10907.720350/2012-88, 10730.722104/2012-20, 10074.721487/2012-08, 10074.001034/2010- 91, 10074.001695/2010-17. A despeito dos processos supramencionados carregarem peculiaridades entre si, não é possível distinguir, por exemplo, exatamente quais são os processos que tratam de interposição fraudulenta que foram objeto de julgamento em primeira ou segunda instância por vício formal, o que, em consequência, ensejou novo lançamento, seja segregado em razão dos grupos ocultante/ocultado, seja segregado em razão da natureza das infrações/penalidades, tal como interposição fraudulenta e superfaturamento. Fl. 9579DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 E, para além disso, e principalmente, não é possível identificar quais são os processos de interposição fraudulenta que julgados no mérito pela inexistência de fraude, tiveram as declarações de importação inseridas novamente, em novo auto de infração de mesma natureza. Tendo em vista tamanha insegurança gerada pelo emaranhado de autuações, processos administrativos, decisões, natureza das infrações e penalidades aplicadas, e quais foram as declarações de importação inseridas em cada contexto processual, não há como julgar o presente processo. É possível, em pesquisa a alguns acórdãos de referência da operação, inferir de forma superficial e vulnerável, quais as declarações de importação atingidas pela decadência contida nos artigos 138 e 139, do Decreto-lei 37/1966, sem contudo, especificar se tais documentos constam em outros processos administrativos, em duplicidade. Não só, os relatórios fiscais utilizados em diversos processos é exatamente o mesmo, o que enseja o mesmo caminho e a mesma conclusão tida por esta relatora, a grande dificuldade, para não afirmar total impossibilidade, de entender o iter percorrido pela fiscalização na insistência e re-autuação das operações fruto de análise e julgamento pela primeira e segunda instância administrativa. Nesse sentido, entendo que a diligência cai bem ao presente processo administrativo, para: 1) definir quais são os processos administrativos que são compostos pelas pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar; 2) Supramencionada definição deve demonstrar não só quais são os processos compostos por tais pessoas jurídicas, mas quantas são constantes a cada um, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis e Barley Malting, se composto somente pela Barley Malting e Praiamar, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis, etc; 3) relacionar quais as declarações de importação que foram objeto da controvérsia em cada um dos processos administrativos acima discriminados; 4) fazer o cotejo entre as declarações de importação constantes em cada processo administrativo, e apontar quais foram objeto de duplicidade, ainda que se trate de processo administrativo de diferente penalidade; 5) apontar quais foram as infrações e penalidades aplicáveis em cada processo administrativo supramencionado; 6) Acaso houver a segregação de penalidades por declaração de importação em cada processo administrativo, discriminar quais foram as penalidades aplicadas para quais declarações de importação; 7) apontar todo caminho processual e qual o resultado do processo administrativo fiscal, quando do julgamento pela primeira e segunda instância, e, ainda instância superior, se houver. A exemplo disso, se foram julgados nulos os autos de infração por vício formal ou material, qual era o vício, ou, se fora julgados no mérito de forma favorável ou desfavorável à fiscalização, etc; Fl. 9580DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3402-004.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720066/2020-20 8) Demonstrar, de forma cristalina, quais foram os re-lançamentos efetuados em razão de julgamentos administrativos que julgaram pela nulidade ou pelo mérito as mesmas declarações de importação, relacionando-as de forma segregada; 8) Confeccionar relatório fiscal detalhado e criterioso em relação aos detalhes questionados nos itens supramencionados, para que seja possível aferir quais e quantas declarações de importação foram atingidas por decisões administrativas que comportam ou não novos lançamentos, com objetivo específico de distinguir quais os processos originários e quais os processos que são frutos de tais controvérsias, ou desmembramentos, etc. Isto posto, voto por converter o presente processo em diligência, pela insegurança constante às confusas investidas e informações de todos os processos administrativos fiscais que, podem duplamente penalizar a mesma operação. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 9581DF CARF MF Original

score : 1.0
10634128 #
Numero do processo: 10730.010988/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO OU MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA OCASIONADA POR DOENÇA CORONARIANA REQUISITOS TÉCNICO-LEGAIS. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A circunstância de o contribuinte estar acometido por cardiopatia não implica, necessariamente, reconhecimento da existência de doença grave. Faz-se necessário verificar a intensidade da moléstia. A comprovação de que o recorrente fora aposentado por invalidez, nos termos da legislação de regência previdenciária, confirma o acometimento por doença grave. Ademais, o registro do sofrimento de infarto agudo do miocárdio, com a implantação de stent em procedimento cirúrgico, corrobora a presença do requisito para reconhecimento do direito à isenção.
Numero da decisão: 2202-010.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que negavam-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO OU MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA OCASIONADA POR DOENÇA CORONARIANA REQUISITOS TÉCNICO-LEGAIS. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A circunstância de o contribuinte estar acometido por cardiopatia não implica, necessariamente, reconhecimento da existência de doença grave. Faz-se necessário verificar a intensidade da moléstia. A comprovação de que o recorrente fora aposentado por invalidez, nos termos da legislação de regência previdenciária, confirma o acometimento por doença grave. Ademais, o registro do sofrimento de infarto agudo do miocárdio, com a implantação de stent em procedimento cirúrgico, corrobora a presença do requisito para reconhecimento do direito à isenção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.010988/2010-12

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130942

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.852

nome_arquivo_s : Decisao_10730010988201012.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10730010988201012_7130942.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que negavam-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10634128

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088247943168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-10T20:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-10T20:23:14Z; Last-Modified: 2024-09-10T20:23:14Z; dcterms:modified: 2024-09-10T20:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-10T20:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-10T20:23:14Z; meta:save-date: 2024-09-10T20:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-10T20:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-10T20:23:14Z; created: 2024-09-10T20:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-10T20:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-10T20:23:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.010988/2010-12 ACÓRDÃO 2202-010.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELSO DE REZENDE CABRAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO OU MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA OCASIONADA POR DOENÇA CORONARIANA REQUISITOS TÉCNICO-LEGAIS. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A circunstância de o contribuinte estar acometido por cardiopatia não implica, necessariamente, reconhecimento da existência de doença grave. Faz-se necessário verificar a intensidade da moléstia. A comprovação de que o recorrente fora aposentado por invalidez, nos termos da legislação de regência previdenciária, confirma o acometimento por doença grave. Ademais, o registro do sofrimento de infarto agudo do miocárdio, com a implantação de stent em procedimento cirúrgico, corrobora a presença do requisito para reconhecimento do direito à isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010988/2010-12 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que negavam-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, relativo ao ano-calendário 2008, para modificar o resultado de sua declaração de ajuste/2009 de imposto a restituir declarado de R$ 1.738,83 para imposto já restituído de R$ 841,97, mas sem saldo de imposto. O lançamento é decorrente da seguinte infração: * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 28.065,99 do Instituto Nacional do Seguro Social. O enquadramento legal encontra-se às fls.07 e 09. Inconformado o interessado ingressou com a impugnação de fl.02, alegando que seus rendimentos são isentos por terem a natureza de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave. E, para corroborar sua alegação acosta documentos aos autos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010988/2010-12 3 Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se miocardiopatia isquêmica ocasionada por doença coronariana está prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Em face dos argumentos suscitados pelo interessado em sua peça defensória, faz- se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 ............................................................................................................................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010988/2010-12 4 A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................................................................................................. XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010988/2010-12 5 Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. “Ab initio” há que se informar que os rendimentos recebidos pelo interessado da do Instituto Nacional do Seguro Social têm a natureza de aposentadoria, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (ano-calendário 2008) acostado à fl.11 e de acordo com a cópia da Carta de Concessão de Aposentadoria exarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl.14), que aponta a data de 09/10/2003 como a do início da vigência de sua aposentadoria. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, cabe esclarecer que o interessado acostou aos autos o laudo pericial de fl. 12, exarado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, que assevera que o autuado “ apresenta miocardiopatia isquêmica ocasionada por doença coronariana desde 01/08/1995”. Frise-se, no entanto, que a supracitada moléstia não se encontra discriminada entre aquelas discriminadas no artigo 6º, incisos XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Cabe ressaltar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que o Sr. Celso de Rezende Cabral não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, no ano-calendário de que trata a presente lide, referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Dispõem o art. 39, caput e XXXI e XXXIII do Decreto 3.000/1999: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010988/2010-12 6 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Nos termos da orientação firmada na Súmula CARF 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para a cardiopatia ser considerada grave, e, portanto, abrangida pela isenção, faz-se necessária a comprovação dos requisitos técnico-legais, tais como aqueles utilizados pela legislação de regência para a aposentadoria por invalidez. No caso em exame, há dois elementos comprovantes dessa gravidade: a) A circunstância de o recorrente ter se aposentado por invalidez (fls. 45-46); b) O registro do sofrimento de infarto agudo do miocárdio, com a implantação de stent (fls. 42). Comprovado que a cardiopatia que acomete o recorrente é grave, deve ser reconhecida a isenção sobre seus proventos de aposentadoria. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630415 #
Numero do processo: 19558.720333/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2011 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN.
Numero da decisão: 3402-011.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2011 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19558.720333/2013-11

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.870

nome_arquivo_s : Decisao_19558720333201311.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 19558720333201311_7128618.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10630415

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088259477504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T13:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T13:07:36Z; Last-Modified: 2024-09-09T13:07:36Z; dcterms:modified: 2024-09-09T13:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T13:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T13:07:36Z; meta:save-date: 2024-09-09T13:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T13:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T13:07:36Z; created: 2024-09-09T13:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-09-09T13:07:36Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T13:07:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19558.720333/2013-11 ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2011 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-037.933 (e-fls. 318-333), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a impugnação, com o seguinte resultado: I – PRELIMINARMENTE, por maioria dos votos: a) CONHECER do teor da Peça Impugnatória apresentada pelo sujeito passivo; b) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidade e o pedido de envio de intimações ao endereço dos causídicos. Vencido o julgador Ricardo Serra Rocha quanto à apreciação do pedido de envio de intimações ao endereço dos causídicos, conforme declaração de voto.. II- NO MÉRITO, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo a exigência, no montante de R$ 49.466,38, em desfavor da FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2011 Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 3 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, consoante o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2011 ISENÇÃO/IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.14 CTN. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO. Para gozarem dos benefícios de isenção e/ou imunidade tributária as entidades beneficentes de assistência social devem atender, cumulativamente, aos requisitos dispostos em legislação específica (Lei 8.212/91 e Lei 9.532/97). DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Não há direito adquirido à isenção sob forma perpétua. Para manutenção do beneficio fiscal a entidade deve se amoldar aos novos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Da autuação Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, por intermédio do qual se exige o crédito tributário consolidado no valor de R$ 49.466,38 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), relacionado a tributos incidentes na importação (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/COFINS-Importação), além dos juros e multas. Reproduz-se a seguir alguns trechos dos termos em que foram descritos no Relatório Fiscal, fl. 5 e seguintes, os fatos que ensejaram o lançamento: “O importador FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, CNPJ 07.373.434/0001-86, registrou em 15/04/2011 Declaração de Importação (DO) Nº 11/0693886-2 no SISCOMEX não recolhendo os tributos devidos, alegando IMUNIDADE CONSTITUCIONAL para não efetuar os recolhimentos dos tributos que normalmente incidiriam na importação dessas mercadorias, apresentando como fundamentação legal os seguintes dispositivos: I) para o I.I. e o I.P.I.: “Art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federativa (sic) do Brasil, c/c Art. 14 do CTN”; Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 4 II) para o PIS/PASEP-importação e a COFINS-importação: “Art. 2°, inciso VII, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004.” (...) Ocorre que para fazer jus ao não recolhimento de tributos ao amparo de imunidade constitucional, o importador deve comprovar que atende aos requisitos da Lei, conforme dispõe o Art. 14 da Lei nº 5.172/1966-CTN e o §2º do Art. 12 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997. Destarte, foi registrada no SISCOMEX-IMPORTAÇÃO pela fiscalização de despacho da Alfândega da RFB no Porto de Pecém-Ce a seguinte exigência, em 27/04/2011: Para fazer jus ao disposto no Art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal/88(imunidade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos) e também à isenção de contribuições sociais de que trata o Art. 2º, inciso VII da Lei nº 10.865 de 2004(isenção de Pis/Pasep-importação e Cofins-importação), nos termos do Art. 195, § 7o da C.F./88, o importador está obrigado a COMPROVAR que atende ao disposto no Art. 1º do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, ou seja, que se trata efetivamente de entidade reconhecida pelo Governo Federal como Beneficente de Assistência Social, apresentando: I) cópia da concessão de certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Ministério de sua área de atuação (e/ou demais Ministérios, se houver mais de uma área de atuação da requerente, conforme dispõe o Art. 12 do Decreto nº 7.237/2010); II) cópia da decisão publicada no Diário Oficial da União que deferiu o requerimento concessão de certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. Caso o importador não apresente a documentação solicitada, deverá recolher integralmente os impostos e contribuições com devidos acréscimos legais. (...) Inconformado com a exigência fiscal, o importador ingressou no Poder Judiciário com pedido de LIMINAR em sede de MANDADO DE SEGURANÇA em 05/05/2011, processo nº 0005711-71.2011.4.05.8100, visando à liberação das mercadorias da DI nº 11/0693886-2, efetuando para esse fim depósitos judiciais no montante dos tributos não recolhidos na data do registro da DI, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) por tributo (exceto para o 1PI, cujo Fato Gerador é o desembaraço da DI, ainda não ocorrido naquele momento), mais juros SELIC de 1% (um por cento). Questionada pela autoridade judiciária se o valor das garantias prestadas correspondiam efetivamente à INTEGRALIDADE do montante a ser cobrado na referida Declaração de Importação, a Alfândega da RFB de Pecém-Ce respondeu afirmativamente, (...) (...) Em 03/06/2011, foi proferida a Decisão nº 49/2011 no âmbito do processo judicial nº 0005711-71.2011.4.05.8100, pelo Juiz Federal da 5ª Vara/CE, Dr. João Luis Nogueira Matias, que DEFERIU a liminar requestada pela impetrada, sendo determinado à autoridade impetrada (Fls.42 a 44) a liberação das mercadorias objeto da DI nº 11/0693886-2, com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151 da Lei nº 5.172/1966-C.T.N.), haja vista o depósito integral da causa efetuado pela impetrante. Destarte, só restou à autoridade administrativa, após ciência dessa decisão, Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 5 em 06/06/2011, proceder ao seu cumprimento, retomando o despacho e desembaraçando a DI em 07/06/2011. (...) Não obstante Sentença Judicial proferida em favor da Fazenda Nacional sobre a presente lide, emitida em 12/09/2011, (...) (...) o Lançamento, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142 do C.T.N.), deve ser efetuado para constituição do crédito tributário da Fazenda Nacional para fins de prevenção de decadência.(...) (...) Portanto, uma vez que o importador não logrou comprovar que faz jus à imunidade constitucional que alega possuir, como inclusive consta na SENTENÇA JUDICIAL, de primeira instância que lhe foi DESFAVORÁVEL, lavra-se o presente AUTO DE INFRAÇÃO (...)” Conforme Decisão Judicial (fls. 312-317), em 31/08/2016, o Superior Tribunal de Justiça – STJ negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela impugnante. Da impugnação Cientificado do Auto de Infração, em 31/05/2013, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 138-163), em 24/06/2013, na qual alega em síntese que: - a autuada é destinatária das regras de imunidade contidas nos artigos 150, VI, "c" e 195, § 72 da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, cumpridora dos requisitos previstos no art. 14 do CTN de modo que nenhuma tributação poderá atingir seu patrimônio, muito menos por força de lei ordinária que pretende alterar os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional para a fruição da imunidade, como é o caso das exigências contidas na Lei 8212/91 (em virtude das alterações procedidas pela Lei 9532/97). - a impugnante é entidade beneficente, que atua no ramo da assistência social, sendo fiel cumpridora das exigências constantes do art. 14 do CTN, ou seja, não aufere lucro, aplica integralmente seus recursos para a manutenção de seus fins, além de manter escrituração contábil específica. Por tal motivo, faz jus à imunidade de impostos e contribuições, nos termos da alínea c do inciso VI do art. 150 e do § 7o do art. 195 da CF/88, sem que seja admitida qualquer limitação normativa infraconstitucional que possa comprometer a finalidade de tais normas, haja vista a prevalência da interpretação teleológica que vai ao encontro da vontade do legislador. -“Portanto, o Auto de Infração combalido ao exigir da Impugnante o preenchimento de outros requisitos, além dos previstos no art. 14 do CTN, viola a Constituição Federal...” - possui direito adquirido face a sua constituição ter se dado anteriormente ao Decreto-Lei 1.577/77, o que desampara os fundamentos do Auto de Infração, ou seja, também por essa razão, só poderão ser exigidos os requisitos determinados: i) pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), constantes de seu artigo 14, e; ii) pela Lei 3.577/59, a qual, em seu artigo 1o , exigia somente que as entidades filantrópicas fossem reconhecidas como de utilidade pública federal e que seus diretores não percebessem remuneração. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 6 - “o auditor fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, desconsiderou que a impugnante é uma entidade de assistência social e de educação, fazendo jus à imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal”. - requer que todas as intimações relativas ao presente Auto de Infração sejam efetuadas em nome e endereço de Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-CE nº 14325-A - requer produção de produção por todos os meios admitidos no direito. - por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento ora discutido. Da conversão do julgamento em diligência O julgamento do processo foi convertido em diligência (Resolução 08-002.997 - 2ª Turma da DRJ/FOR– fls. 244-247) para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: Diante do exposto, com base no artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 2011, para que se possa formar livre convicção quanto à configuração de renúncia às instâncias administrativas, voto pela CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, no sentido de remeter o processo à unidade de origem para anexação de cópia do inteiro teor da petição inicial e outros documentos que esclareçam qual a matéria sob exame no processo judicial em referência, inclusive decisões posteriores. Do resultado da diligência A Fiscalização em atenção à acima referida diligência requerida por esta turma de julgamento apresentou Informação Fiscal (fl. 280) e documentos (fls. 249-279): Assim, em atendimento à determinação de diligência, foi anexada a petição inicial referente ao processo judicial nº 0005711-71.2011.4.05.8100, bem como outros documentos, conforme fls. 249 a 279. Da manifestação da impugnante sobre o Termo de Verificação Fiscal A impugnante, cientificada da Resolução da DRJ/FOR e das informações prestadas pela Fiscalização, apresentou manifestação (fls. 286-289), em 07/07/2016: “... observa-se que NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDOS NAS DUAS INSTÂNCIAS, QUAIS SEJAM A JUDICIAL E A ADMINISTRATIVA, uma vez que, na judicial, se discute a ilegalidade da retenção de mercadorias com o nítido propósito de recolhimento coercitivo de tributos, requerendo-se a liberação dos objetos face à ilegalidade perpetrada pelo Fisco, enquanto na via administrativa o pedido é pelo reconhecimento do direito constitucional à imunidade tributária de que é dotada a Fundação, de modo que seja julgado improcedente o auto de infração. (...) Isto posto, requer o regular processamento deste feito, com o consequente julgamento da Impugnação Administrativa apresentada pela autuada.”. A Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via eletrônica em data de 24/03/2017 (Termo de Abertura de Documento de fls. 337), apresentado o Recurso Voluntário de fls. 341-364 em 24/04/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 340), requerendo que seja reconhecida a imunidade tributária, julgando o Auto de Infração improcedente, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 7 Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-001.252 (e-fls. 371-378), proferida para que para sobrestar o julgamento do presente caso até o trânsito em julgado do RE 566.622, na forma do Ofício 594/R. Através do Despacho de Devolução de fls. 381, foi informado nos autos que o Recurso Extraordinário nº 566.622 teve seu julgamento final dos Embargos Declaratórios, decidido nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Em sessão de 23 de setembro de 2021 o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.189, para que a Unidade de Origem proceda à intimação da Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o atendimento aos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e/ou do artigo 14 do Código Tributário Nacional, especialmente com relação ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como esclareça se tais requisitos encontravam-se satisfeitos no período abrangido pelo lançamento objeto deste litígio. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme análise já realizada através da Resolução nº 3402-001.252, reitero que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 8 Como relatado, versa o presente litígio sobre crédito tributário constituído por meio de auto de infração lavrado no valor total originário de R$ 49.466,38 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente ao Imposto de Importação, ao IPI, à COFINS-Importação e ao PIS/PASEP-Importação, além de multas e juros de mora, incidentes sobre mercadorias importadas através da Declaração de Importação nº 11/0693886-2. Desde já esclareço que a Unidade de Origem constatou em diligência fiscal que o processo judicial nº 0005711-71.2011.4.05.8100 não tem o mesmo objeto e/ou identidade de pedidos, passível de restar configurada concomitância e atrair a Súmula CARF nº 1. Considerou a Autoridade Fiscal que não foram apresentados os documentos relacionados no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, entre os quais, (i) a declaração do Ministério da Educação informando a compatibilidade dos bens importados à atividade da instituição; (ii) a comprovação de que a entidade não distribui lucros aos seus diretores; (iii) a documentação que comprove a não remuneração de seus dirigentes. Com isso, entendeu a Fiscalização que não restou comprovado o direito à imunidade do Imposto de Importação e do IPI, na forma prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, bem como a isenção das Contribuições Sociais (PIS e COFINS), com base no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. Por sua vez, como bem destacado na Resolução nº 3402-001.252, a controvérsia em análise se restringe a definição sobre quais são os requisitos legalmente exigidos para aproveitamento da imunidade destinada às entidades beneficentes, resultando na análise sobre a aplicação do art. 14 do CTN ou do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91. Argumenta a Recorrente que: (i) é imune ao pagamento dos tributos exigidos, considerando o disposto nos artigos 150, inciso VI, alínea "c", 195, § 7º e 146, inciso II, todos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional e, (ii) atende todos os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozar da imunidade citada. Alega, ainda, que foi reconhecida como entidade de utilidade pública por meio de leis municipais e estaduais, bem como por Decreto Federal, obtendo o direito à imunidade constitucional dos tributos incidentes nas suas atividades. Através do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, julgado na sistemática de repercussão geral1, o Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, com decisão proferida com a seguinte Ementa: 1 REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04- 2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919 ) Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 9 IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Por sua vez, os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário em referência foi julgado, conforme Ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (sem destaque no texto original) Conforme analisado no Acórdão nº 2202-08.123, com o qual esta Relatora concorda, a atuação da lei ordinária se restringe essencialmente ao funcionamento dessas entidades, tratando dos aspectos procedimentais. A imunidade, por outro lado, sendo uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regulada exclusivamente por lei complementar, em conformidade com o art. 146 da Constituição Federal e com o julgamento do RE 566.622/RS. Com isso, eventual descaracterização da imunidade, portanto, deve ser feita à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 10 c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No presente caso, foram apresentados com a peça de impugnação os seguintes documentos:  Lei Municipal nº 3875/71, Lei Estadual nº 9455/71 e Decreto Federal nº 86.871/1982, todas declarando a Entidade como sendo de utilidade pública;  Atestado de registro da Entidade no Conselho Nacional de Assistência Social;  Certidão do Ministério da Justiça atestando a manutenção do título da utilizada pública conferido pelo Decreto Federal nº 86.871/82;  Parecer Municipal exarado no Processo 2004/082250 após Fiscalização quanto ao atendimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional;  Certidão de trânsito em Julgado da decisão concessiva da segurança no Mandado de Segurança nº 99.0009623-1;  Acórdão do TRF da 5ª Região ratificando sentença monocrática;  Recurso Administrativo contra indeferimento da renovação do CEBAS;  Balanço Patrimonial. Após, através da Resolução nº 3402-003.189, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que a Unidade de Origem providenciasse a intimação da Recorrente para comprovar nos autos o atendimento aos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e/ou do artigo 14 do Código Tributário Nacional, especialmente com relação ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como se tais requisitos encontravam-se satisfeitos no período abrangido pelo lançamento objeto deste litígio. Em resposta, a Contribuinte argumentou que estão satisfeitos os requisitos dos artigos 9 e 14 do Código Tributário Nacional, reportando àqueles já apresentados com a peça de Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 11 impugnação, bem como anexando documentos que atestam o requerimento do CEBAS perante o Ministério da Educação (MEC), conforme protocolo registrado sob o nº 23000.012081/2021-29, além do Estatuto Social e Ata de Reunião do Conselho Curador e o Balanço Patrimonial de 2013 e 2014. Como observado pela defesa, tais documentos evidenciam a ausência de distribuição de lucros e a não remuneração de diretores (conforme artigo 10º, parágrafo único, do estatuto), além de aplicação integral dos recursos na manutenção e nos objetivos estatutários da entidade (conforme artigo 9º) e a transparência na escrituração das receitas e despesas, com a publicação anual do balanço patrimonial. Outrossim, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional igualmente foi reconhecido por meio do Parecer do Município exarado no Processo nº 2004/082250 (e-fls. 197), conforme abaixo reproduzido: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 12 Cumpre observar que, com base nos julgados do Eg. Supremo Tribunal Federal, de fato os requisitos para a fruição da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 são exclusivamente aqueles estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, até a edição de Lei Complementar. Igualmente observo que em 17 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 187/2021, reformulando as regras para a certificação das entidades beneficentes e regulando os procedimentos relativos à imunidade de contribuições. Essa lei complementar é fruto da decisão do STF, que, ao concluir o julgamento do RE nº 566.622/RS, ADI nº 2028 e correlatas, em 18/12/2019, com repercussão geral do Tema nº 32, determinou que uma lei complementar é necessária para regulamentar o funcionamento das entidades de assistência social. Cumpre salientar que o fato gerador deste litígio ocorreu em 15/01/2011, ou seja, anterior à Lei Complementar nº 187/2021, motivo pelo qual não se aplica ao presente caso. Ademais, em julgamento da ADI 4480, o Eg. STF declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei nº 12.101/2009, bem como reconheceu que o CEBAS possui efeito meramente declaratório, de modo que a ausência desse Certificado não impede o reconhecimento do direito à imunidade. Destaco o r. voto vencedor da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que conduziu o Acórdão nº 9303-010.974, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do qual os membros daquele colegiado, por voto de desempate (art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020), em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 13 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN. Na forma permitida pelo § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir o excelente voto vencedor em referência, o qual adoto como fundamento: Recordo, assim, que a lide posta nos autos trata de discussão acerca da legitimidade ou não da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS – previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 – para que a entidade beneficente possa fruir da “imunidade” das contribuições sociais de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88. Para melhor elucidar, importante trazer que o STF, em sede de repercussão geral, apreciou essa questão, quando da apreciação do RE 566.622/RS, trazendo a seguinte decisão (destaques meus): “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 14 voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.” Ora, naquela sessão de julgamento, o STF explicitou que as contrapartidas (exigências) para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária (Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09). Somente cabendo a Lei Ordinária tratar de aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, e não de requisitos a serem observados pelas entidades e exigências de atuação. Eis o que traz a ementa consignada em julgamento de embargos (destaques meus): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.” Considerando essa decisão, ao insurgirmos com o art. 195, § 7º, da CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.[...]” Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 15 Tem-se que as “contrapartidas” que são exigidas por Lei Complementar, tal como decidiu o STF e atendendo o enunciado do art. 195, § 7º, da CF/88, estão justamente previstas no art. 14 do Código Tributário (destaques meus): “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - Cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.” Sendo assim, considerando a decisão, restou claro que o STF assentou naquele momento que certas exigências não serão mais necessárias para as entidades de educação e de assistência social para obtenção do CEBAS, eis que essas contrapartidas “estranhas”, “mais restritas” e “diferentes” das que rezam a Lei Complementar (Código Tributário Nacional) não poder-se-ia ser enunciada por Lei Ordinária. Ou seja, de que há reserva de Lei Complementar para a definição das contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes no país. Por isso, é de se trazer que as entidades devem observar para fins de “isenção/imunidade” das contribuições de seguridade social somente os requisitos dispostos no art. 14 do CTN. Proveitoso trazer, em breve síntese, que à época em que o CTN foi criado - em 1966 - quando da Constituição Federal de 1946, não havia ainda a existência, Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 16 tampouco dispositivo tratando de Lei Complementar. Sendo tratado, assim, como Lei Complementar a partir de 1967, eis que inegavelmente o CTN trazia Normas Gerais de Direito Tributário (atribuição específica de Lei Complementar). O que, por conseguinte, foi assim mantido e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, atendendo, assim, o propósito do disposto no art. 146, inciso II, daquela Carta Magna. Eis o que traz o Professor Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro: “A Lei n. 5.172/66 (batizada de “Código Tributário Nacional” pelo Ato Complementar n. 36/67), que, com o advento da Constituição de 1967, assumiu a eficácia de lei complementar., define tributo nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3º).[...]” Cabe trazer ainda que a decisão proferida no Recurso Extraordinário foi provocada pela ADI 4.480 que, apreciada pelo STF, aquele Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS nas áreas de educação e assistência social como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social. Sendo assim, para melhor elucidar, tem-se que, em relação às contrapartidas para a obtenção do CEBAS consideradas inconstitucionais, eis que deveriam vir por meio de Lei Complementar, importante refletir as Leis Ordinárias - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Vê-se que, nos termos dessas Leis Ordinárias, o CEBAS somente poderá ser concedido às entidades que cumprirem requisitos/contrapartidas lá previstas (nas leis ordinárias, as contrapartidas são estranhas daquelas contidas no art. 14 do CTN). Por exemplo, para a área de:  Saúde, traz em seu art. 4º da Lei 12.101/09 (destaques meus): “Art. 4º Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento: - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide Lei nº 13.650, de 2018) II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. [...]”  Educação, traz em seu art. 13 da Lei 12.101/09 (destaques meus), entre outros requisitos de atuação: “Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 17 [...] III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)” Inegável, com efeito, assim, que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, extrapolando ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. O que, por conseguinte, após apreciação dessas matérias pelo STF, seria contraditório não afastar a exigência do CEBAS para tais entidades que já cumprem com os requisitos dispostos no art. 14 do CTN (que já estabelecem as contrapartidas materiais). O que, em verdade, a meu sentir, quis dizer o STF, é que as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das contribuições de seguridade social devem observar as contrapartidas previstas em Lei Complementar. Leia-se contrapartidas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 (ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades) para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). O que é o caso dos autos, conforme atestado em diligência. Portanto, como bem destacado pela Ilustre Conselheira Relatora da 3ª Turma da CSRF, depreende-se da conclusão adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das contribuições de seguridade social devem observar as contrapartidas previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, enquanto Lei Complementar. Assim, “devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 (ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades) para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN)”. Com tais considerações e, diante da documentação trazida aos autos pela Recorrente, constata-se pela configuração enquanto Entidade de Assistência Social, sem fins lucrativos, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a imunidade e, por consequência, cancelado o auto de infração. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.870 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19558.720333/2013-11 18 Cynthia Elena de Campos Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10635639 #
Numero do processo: 10880.918051/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.914, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918051/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.918051/2015-70

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7131504

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.914

nome_arquivo_s : Decisao_10880918051201570.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880918051201570_7131504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.914, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918051/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10635639

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088274157568

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-12T18:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-12T18:43:05Z; Last-Modified: 2024-09-12T18:43:05Z; dcterms:modified: 2024-09-12T18:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-12T18:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-12T18:43:05Z; meta:save-date: 2024-09-12T18:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-12T18:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-12T18:43:05Z; created: 2024-09-12T18:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-09-12T18:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-12T18:43:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.918051/2015-70 ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.914, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918051/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP através da qual a Recorrente pretendeu compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” A manifestação de inconformidade juntamente com documentos alegou que o crédito utilizado nessa compensação teve origem em recolhimento a maior realizado pela interessada a título de IRPJ, e que após realizar o pagamento, a interessada verificou que deixou de incluir na apuração do período (i) os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e (ii) as retenções na fonte do imposto sofridas em vista de aplicações financeiras. Para deixar evidente as deduções sofridas, a interessada alega que apresentou os comprovantes de pagamento do IRRF realizados no período e que, por um equívoco, a interessada fez constar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do período o débito de IRPJ apurado a título de estimativa no valor total e que, contudo, a despeito do erro na DCTF, o que deveria prevalecer seria a apuração do IRPJ conforme demonstrativos de cálculo anexados. Alegou que o crédito de IRPJ não foi reconhecido pela RFB quando da homologação da compensação aparentemente por conta de mero equívoco na DCTF correspondente, a qual informou o débito originalmente declarado e pago e que o erro na DCTF teria causado uma aparente divergência de informações e motivou o indeferimento da compensação. Argumentou que no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), meros erros de preenchimento na DCTF não inviabilizam o exercício do direito creditório dos contribuintes, sendo certo que, demonstrado o erro, é imperioso que se reconheça o crédito correspondente. A DRJ indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter o despacho decisório. O Recurso apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a Recorrente pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento a maior do que o devido relativo a débito de IRPJ. De acordo com o Despacho Decisório não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, uma vez que não foi localizado crédito disponível por ter sido o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que quando efetuou o pagamento não considerou na apuração do recolhimento as deduções relativas a IRRF; e que o equívoco no preenchimento da DCTF não pode se sobrepor ao direito de ter o crédito reconhecido. A priori, oportuno destacar meu entendimento no sentido de que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 20151, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Nesses casos, o contribuinte ainda tem o oportunidade de retificar a DCTF e fazer a provas pertinentes, nos termos da Súmula 164, abaixo transcrita A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, a jurisprudência do CARF é no sentido de que retificar a DCTF seria possível, desde que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, seja realizada em conjunto com a comprovação do erro em que se funde em consonância com o § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 4 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Isso significa que as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ocorre que no presente caso não houve retificação de DCTF. A DRJ ressaltou o entendimento no sentido de que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, tendo, assim, o condão de constituir formalmente o crédito tributário, materializando-o, a teor do que dispõe o art. 1º da IN SRF nº 77, de 24/07/1998, com redação dada pela IN SRF nº 14, de 14/02/2000. Portanto, para a DRJ, deve ser aplicado o entendimento no sentido de ser necessária a retificação de DCTF para o reconhecimento do direito creditório. Com base nesse entendimento, a DRJ relatou: (...)constata-se, em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 140/141), que foram entregues quatro DCTF relativamente ao período Março/2012 e que se encontra ativa a de nº 100.2012.2013.1821259218, entregue em 22/07/2013 (antes, portanto, da emissão do Despacho Decisório em lide) e, de acordo com a referida Declaração, não há excesso de pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão. Ademais, quanto à efetiva comprovação do direito creditório ora pleiteado, verifica-se não ser possível, com a simples exibição dos documentos acostados aos autos pela interessada (cópia do Razão Fiscal – fl. 94/97, Extrato das arrecadações cód. Receita 8045 ano 2012 – fl. 98 e Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 – fl. 99/104), atestar quais foram as parcelas que compuseram o IRRF no valor de R$ 186.981,43 por ela considerado na apuração da estimativa de IRPJ para março de 2012 apontado na manifestação de inconformidade e, ainda, se as receitas a ele correspondente foram devidamente tributadas, a teor do que dispõe o inciso III do art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 5 Além disso, em que pese a DIPJ instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998 ser meramente informativa, constata-se, do exame da referida Declaração apresentada pela interessada às fl. 42/89, juntamente com os documentos acostados, as divergências a seguir apontadas:  na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – mês março - fl. 57 – foi informada a dedução de IRRF no valor de R$ 177.103,23 e IRPJ a pagar no montante de R$ 1.367.027,11 e não os valores de R$ 186.981,43 e de R$ 1.357.148,91, respectivamente;  na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 83/84), a interessada relaciona 10 fontes pagadoras enquanto no Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 (fl. 99/104) constam 48 discriminadas. Registre-se, ainda, que a dedução de IRRF na apuração do IRPJ devido é uma faculdade da interessada, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do perído de apuração, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 03706.32751.290714.1.7.02– 6818 (cópia fl. 142/151) por meio do qual é pleiteado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2012 e, dentre as parcelas integrantes do referido crédito, consta o pagamento total efetuado a título de estimativa do mês de março/2012 (aí incluído, portanto, o montante tido como pagamento a maior objeto da DCOMP em exame). À vista de todo o exposto, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito objeto do presente, tendo em vista que: os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 100666851 são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada; não foi comprovado o erro alegado na manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar; e, o pagamento tido como efetuado a maior objeto da DCOMP em análise constitui parcela do crédito “saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2012 pleiteado em outro PER/DCOMP. Destarte, nos termos do relato da DRJ, não se trata apenas de mero erro de preenchimento de DCTF e sim de ausência retificação de DCTF, tendo essa ausência de retificação resultado na incerteza de comprovação de créditos. Note-se que a Recorrente reconhece que NÃO retificou a DCTF, mas mesmo assim aponta que existe crédito a seu favor. Data venia, seria necessário a retificação da DCTF para analisar a validade do crédito em questão, especialmente no presente caso. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 6 Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais. A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 dispõe que, para apresentar Dcomp, o contribuinte deve retificar a DCTF, caso tenha realizado pagamento maior que o devido. Confira: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: Destarte, entendo que está correta a decisão da DRJ, porque o crédito originário de IRPJ do Ano Calendário em questão não pode ser objeto de NOVO julgamento no âmbito do presente processo, pois esse debate já ocorreu com base na DCTF apresentada a qual não foi retificada. Note-se que o contribuinte não retificou a DCTF mesmo após a manifestação de inconformidade e mesmo após a decisão da DRJ. Isso significa que não se pode reconhecer o crédito em face de ausência de retificação no presente caso em razão de situações específicas. Esse entendimento não significa dizer que o direito ao crédito não existe e sim que ele não pode mais ser objeto de apreciação perante a sistemática de compensação administrativa porque não fora retificada a DCTF. Ressalto, por outro lado, que a entrega de declaração retificadora, ou ainda o mero pedido de retificação, não possui o condão, por si só, de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, pois, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, com base em documentos hábeis e idôneos, do período de apuração, bem como o motivo que justificasse a origem de tal revisão, segundo o disposto no art. 967 do Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 7 documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Desta maneira, no presente caso, não se trata de aceitar ou não os documentos e sim de reconhecer a inexistência da possibilidade de existirem duas análises em face de DCTF incoerente com o conjunto probatório. Ora, a retificação seria necessária para viabilizar a efetiva comprovação do direito creditório ora pleiteado, porque a exibição dos documentos acostados aos autos (cópia do Razão Fiscal – fl. 94/97, extrato das arrecadações cód. Receita 8045 ano 2012 – fl. 98 e Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 – fl. 99/104) não são suficientes para atestar quais foram as parcelas que compuseram o IRRF no valor de R$ 186.981,43 por ela considerado na apuração da estimativa de IRPJ para março de 2012 apontado na manifestação de inconformidade e, ainda, se as receitas a ele correspondente foram devidamente tributadas, a teor do que dispõe o inciso III do art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). De fato, no presente caso a retificação da DCTF seria necessária para ser aplicado referido princípio da verdade material. Isto porque no presente caso não se trata de mero erro de fato a ser superável pela apresentação de outros documentos. Existem incompatibilidades nos documentos apresentados. Ora, conforme bem demonstrado na decisão da DRJ, a DIPJ tem divergências. Por sua vez, na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte, a Recorrente relacionou 10 fontes pagadoras enquanto no Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 constam 48 discriminadas. Logo, retificar a DCTF seria uma maneira de viabilizar a correta análise do fato em sintonia com o conjunto dos demais documentos. Além disso, a dedução de IRRF na apuração do IRPJ devido é uma faculdade da interessada, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. E ainda, como relatou a DRJ em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a interessada apresentou o PER/DCOMP(...) por meio do qual é pleiteado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 e, dentre as parcelas integrantes do referido crédito, Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 8 consta o pagamento total efetuado a título de estimativa do mês de março/2012 (aí incluído, portanto, o montante tido como pagamento a maior objeto da DCOMP em exame). Nota-se, portanto, que não está presente a certeza e liquidez necessária para o reconhecimento do crédito e sim o contrário porque existem dúvidas reais sobre a utilização do crédito em outro processo e a ausência de crédito em questões originais. Logo, deve-se concluir pela ausência de liquidez e certeza do crédito objeto do presente caso, tendo em vista que: os fundamentos do Despacho Decisório são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada (E NÃO RETIFICADA) e, o pagamento tido como efetuado a maior objeto da DCOMP em análise constitui parcela do crédito “saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2012 pleiteado em outro PER/DCOMP. Ademais, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Ocorre que, no meu entendimento, no presente caso não fora juntado referidos documentos comprovantes do crédito EM CONSONÂNCIA com a DCTF e principalmente no momento correto e os que foram juntados não são coerentes com o alegado beirando a possibilidade da retificação não ter ocorrido justamente para prejudicar outros processos administrativos em andamento. Por derradeiro, oportuno destacar que o presente caso NÃO se trata de divergência sobre possibilidade (ou não) de retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório que indefere o pleito de repetição/compensação de indébito, ou até, mais especificamente, após a prolação da decisão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade contra aquele despacho. O presente caso trata de REANÁLISE de processo já finalizado com relação ao DCTF não retificada. Conforme mencionado, no presente caso os documentos são coerentes com a DCTF apresentada (e não retificada) e na análise desses documentos não existe liquidez e certeza com a DCTF. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 9 De fato, não havia legislação, pelo menos na época dos fatos, com relação a restrição à retificação de qualquer uma das declarações a serem eventualmente “cruzadas” com o PER/DCOMP (DIPJ, Dacon, DCTF). O que há na legislação são restrições temporais e materiais expressas no que diz respeito à retificação do próprio PER/DCOMP. Todavia, há, portanto, sem dúvida, modificação fática no novo pedido de restituição. Não se trata apenas de prova apresentada contra fatos opostos pela DCTF para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Neste contexto, a prova sequer pode ser apreciada porque se assim o fosse estar- se-ia desrespeitando o princípio da Coisa Julgada em Processo administrativo com relação a DCTF apresentada. Repita-se, todo o conjunto probatório é coerente com a DCTF apresentada (e não retificada). Ora, não se pode alterar uma situação fática que existiu no momento da transmissão do primeiro PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame. Desta maneira, não se trata de aplicação ou não do princípio da verdade material. Também não se trata de erro no preenchimento da declaração de compensação, mas sim de erro de direito e consequente omissão na manifestação de vontade que se prestaria a constituir a realidade que se pretende afirmar como desmerecida pela imposição de uma verdade formal. Ora, o presente processo possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo sido alterado o fato que caracterizaria base de cálculo do crédito. Entendo que seria o caso de aplicar, portanto, o artigo 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 241DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 10 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos acima dispõem que não poderá ser objeto de compensação o valor que foi objeto de pedido de restituição indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil. Referido artigo 74 acima transcrito estaria com consonância ao artigo 169 do CNT o qual dispõe: "Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição" Entendo que o artigo 169 do Código Tributário Nacional ao determinar que, ao ser indeferido o pedido de restituição na esfera administrativa, caberia ao contribuinte ajuizar ação anulatória, proibindo de maneira indireta, portanto, que seja formulado novo pedido de restituição. O conjunto probatório e a DCTF criaram um fato consolidado. As provas apresentadas não demonstraram um novo fato. A doutrina de maneira geral ensina que embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, as quais devem respeitar a ideia de vinculação dos autos administrativos sem margem para discricionariedade, haveria, sim, uma possibilidade de revisão no caso de se verificar “modificação em um, ou mais de um, dos pressupostos de identidade de pessoa, de causa, ou de objeto, capaz de excluir a coisa julgada substancial no processo judiciário” (Sousa, R. G. de. (1946). A coisa julgada no direito tributário. Revista De Direito Administrativo, 5, 48–76. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9427). Esse pensamento poderia abrir discussão no sentido de que no presente caso haveria um SUPOSTO FATO NOVO, qual seja, créditos não considerados posteriormente por erro do próprio contribuinte. Com isso, o contribuinte poderia iniciar um novo processo administrativo justamente para debater esse fato novo ou, no caso, iniciar uma nova análise de fato novo, mesmo não tendo retificado a declaração original. Ocorre que no meu entendimento esse fato novo não poderia reiniciar a discussão principalmente por se tratar de crédito atrelado à apuração do Imposto de Renda, mesmo se o contribuinte realize uma nova apuração como alega ter realizado. Fl. 242DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.914 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918051/2015-70 11 Em que pese o brilhantismo da ideia, entendo que o fato na verdade não seria novo, pois o fato no presente caso, de fato, é a apuração de créditos, e isso já fora feito em sede administrativa com os documentos coerentes com a DCTF apresentada a qual, data venia, não tem erro de preenchimento e sim suposto erro de apuração, podendo voltar se realizado sim, mas nos termos do artigo 169 do CTN, por via judicial. Pensar diferente exigiria, no mínimo, uma prova evidente de existência de crédito. Não se trata disso no presente caso. O que se tem é uma tese, um argumento, de que existe crédito a ser considerado e que esse crédito demandaria uma NOVA análise de apuração (de crédito), fato esse já realizado uma vez. Note-se que, nos termos da decisão da DRJ o Recorrente não provou a existência de novo crédito e mesmo se ele de fato existir o contribuinte teria de ter utilizado os fundamentos que correspondesse aos documentos apresentados. Diante o exposto, voto para NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630238 #
Numero do processo: 10314.720867/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância ocorre quando da identificação dos elementos constantes no processo administrativo fiscal e judicial, relativos às partes, pedidos e causa de pedir, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 01, que impossibilita o julgamento do litígio na esfera administrativa, pela renúncia configurada.
Numero da decisão: 3402-011.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância ocorre quando da identificação dos elementos constantes no processo administrativo fiscal e judicial, relativos às partes, pedidos e causa de pedir, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 01, que impossibilita o julgamento do litígio na esfera administrativa, pela renúncia configurada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10314.720867/2019-13

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.953

nome_arquivo_s : Decisao_10314720867201913.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10314720867201913_7128577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10630238

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088285691904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T16:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-07T16:59:08Z; Last-Modified: 2024-08-07T16:59:08Z; dcterms:modified: 2024-08-07T16:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-07T16:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T16:59:08Z; meta:save-date: 2024-08-07T16:59:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-07T16:59:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-07T16:59:08Z; created: 2024-08-07T16:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-07T16:59:08Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T16:59:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720867/2019-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.953 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2024 Recorrente NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância ocorre quando da identificação dos elementos constantes no processo administrativo fiscal e judicial, relativos às partes, pedidos e causa de pedir, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 01, que impossibilita o julgamento do litígio na esfera administrativa, pela renúncia configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep (fls. 369 a 374) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 363 a 368), lavrado com exigibilidade suspensa, contra o sujeito passivo em epígrafe, relativamente ao período 01/01/2016 a 31/12/2016, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 67 /2 01 9- 13 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 cujas razões constam do Termo de Verificação Fiscal de fl. 354 a 361. Os valores lançados foram de R$ 20.961.849,31 (vinte milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) para o PIS e de R$ 96.551.548,56 (noventa e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) para a Cofins, incluindo principal e juros, estes calculados até a data de lavratura do Auto de Infração. 1. AUTO DE INFRAÇÃO A autoridade fiscal relata que a ação fiscal teve por origem o TDPF/MPF Nº 08.1.65.00-2017-00948-7, abarcando os tributos PIS/COFINS (2014/2016), cujo início se deu em 25/09/2017 e complementada pelo TDPF/MPF de diligência vinculada nº 08.1.65.00- 2018-00152-8. Acrescenta ter verificado a ocorrência no ano de 2016 da operação de cisão parcial da empresa LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16.182.834/0001-03, e concomitantemente incorporação de uma das partes pela RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. No ano de 2019, a RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A completou a incorporação total da empresa LOJAS INSINUANTE S/A. Ressalta que em relação às obrigações tributárias do contribuinte LOJAS INSINUANTE S/A, a RN COMÉRCIO VAREJISTA SA é responsável tributária pelas mesmas, tendo em vista a incorporação da referida empresa, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade fiscal relaciona os Termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como informa os documentos examinados e, ainda, relaciona os documentos/esclarecimentos/informações apresentados pela contribuinte. Salienta que o entendimento da fiscalização no sentido da insuficiência de justificativas para os procedimentos e critérios adotados pelo contribuinte foram objeto de análise e lançamento por meio de processo administrativo fiscal de auto de infração nº 10314.720036/2019-41 e 10314.720865/2019-24. Assim, o Termo constante do presente processo trata especificamente dos fatos que deram origem à suspensão de exigibilidade dos tributos PIS/COFINS em virtude da decisão liminar no Mandado de Segurança nº 0007062.74.2015.4.01.3307. DOS FATOS Destaca que conforme disposto em seu contrato social tem como objeto social principal o comércio varejista especializado de a) eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo, b) equipamentos de telefonia e comunicação; c) bicicleta e triciclo, peças e acessórios; d) brinquedos e artigos recreativos; e) artigos de joalheria; f) artigos de relojoaria; g) discos, cd's, dvd’s; h) móveis; i) cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; j) artigos de cama, mês a e banho; k) artigos esportivos; l) outros artigos de uso pessoal e doméstico e não especificado anteriormente. Assim prossegue: Em função da própria atividade operacional o contribuinte demandou judicialmente, por meio do referido Mandado de Segurança nº 0007062.74.2015.4.01.3307, a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS, a partir da competência de dezembro de 2015, sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei n. 11.196/2005, tendo em vista a revogação dos respectivos benefícios estabelecidos pela Medida Provisória 690/2015. Na data de 18 de novembro de 2015 o Juiz titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista do decidiu que: ... defiro o pedido liminar para suspender, nos termos do art. 151, IV, do CTN a exigibilidade do PIS/COFINS a serem exigidos da Impetrante, a partir da competência de dezembro de 2015, sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei n. 11.196/2005. Em 10/02/2016 foi concedida a segurança (processo nº 0007062.74.2015.4.01.3307), mantendo-se a liminar, exatamente nos mesmos termos da decisão acima transcrita. Considerando- se que os embargos de declaração e o recurso de apelação em nada alteraram o resultado do julgamento do pedido inicial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região para o reexame necessário em segunda instância, o qual encontram- se pendente de julgamento. Relaciona as EFD-Contribuições transmitidas pelo contribuinte no período compreendido entre a concessão da liminar em Mandado de Segurança (dez/2015) até dezembro de 2016. Transcreve em quadros as apurações. Pontua que ao apurar as contribuições do PIS/COFINS considerando-se a decisão judicial em relação à suspensão da exigibilidade dos referidos tributos, o contribuinte Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 informou o valor total da receita bruta incluindo a parte decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei nº 11.196/2005 e, ao mesmo tempo, realizou o ajuste de redução dos tributos a recolher, a título de MP DO BEM, na exata proporção da suspensão determinada pela medida liminar, ou seja, descontando a parcela dos tributos relativas à base de cálculo decorrente das citadas vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei n. 11.196/2005. Aduz que, tendo em vista que os valores suspensos não foram informados em DCTF, assim como não se constatou a existência de depósito do montante integral nos moldes do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, os valores relativos aos ajustes de redução a título de MP DO BEM serão lançados com a exigibilidade suspensa por meio do processo administrativo fiscal de auto de infração nº 10314-720.867/2019-79 (sic) como forma preventiva de eventual decadência dos referidos tributos. DO LANÇAMENTO E DOS RESPECTIVOS VALORES Pontua que o lançamento será constituído sem a aplicação de multa de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.58-35/2001, assim como, de acordo com a Súmula CARF nº 17, com efeito vinculante determinado pela Portaria MF nº 383 de 14/07/2010: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Por outro lado, frisa que o lançamento será constituído com a aplicação dos juros de mora, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 5, conforme Portaria nº 52 de 21 de dezembro de 2010 do referido órgão: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Informa que os valores lançados correspondem aos ajustes de redução do PIS/COFINS a título de MP DO BEM, consignados nas respectivas EFD(s) Contribuições do período compreendido entre janeiro de 2016 e dezembro de 2016, equivalentes às parcelas dos tributos relativas às bases de cálculo decorrentes das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei n. 11.196/2005, conforme decisão judicial e abaixo transcritos: DA BASE LEGAL Destaca que até decisão judicial em contrário e transitada em julgado, o contribuinte está sujeito ao disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim como, no período indicado, ao artigo 9º da Lei nº 13.241/2015, conversão da Medida Provisória nº 690/2015. 2. IMPUGNAÇÃO Inicialmente, a contribuinte pugna pela tempestividade da impugnação apresentada. Relata que o Mandado de Segurança nº 0007062-74.2015.4.01.3307 atualmente tramita perante a 7ª Turma do Tribunal Regional Rederal (TRF) da 1ª Região e está pendente de apreciação de recurso de apelação interposto pela União, sendo recebido apenas no efeito devolutivo, foi impetrado pela impugnante e possui sentença favorável a esta. Alega que o auto ora impugnado não merece prosperar, visto que a Lei do Bem (11.196/2005) e suas redações posteriores permaneceriam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS até 31 de dezembro de 2018. Sustenta que face a indevida revogação promovida pela Lei nº 13.241/2015, violando os princípios da segurança jurídica, da confiança e da não surpresa, bem como o disposto no artigo 178 do CTN, não merecem prosperar as infrações, devendo ser cancelado o lançamento efetuado e os créditos tributários. Nulidade – Incompetência da Delex para lavrar o Auto de Infração Sustenta ser o Auto de Infração nulo, visto que lavrado por repartição incompetente para autuar o crédito tributário. Afirma que a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) é órgão da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de processos alfandegários e operações aduaneiras. Salienta que as disposições inseridas no Regimento Interno da RFB, bem como demais portarias regulatórias, atrelam as funções da DELEX a processos alfandegários e operações aduaneiras. Alega que o Anexo V da Portaria RFB nº 2.466/2010, incluído pela Portaria RFB nº 148/2014, arrola as pessoas jurídicas que se submetem à fiscalização dessa Delegacia Especial quanto aos tributos administrados pela RFB, as quais não se incluem as empresas que possuem CNAE de comércio varejista. Pontua Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 que seu CNAE principal é o de número 47.53-9-00, o que não outorga competência à Delex para fiscalizar os tributos por ela devidos. Defende que a autuação lavrada por auditor fiscal incompetente não pode prosperar e transcreve os artigos 10, 59 e 61 do Decreto nº 70.235/1972. Afirma restar clara e patente a nulidade do auto de infração, visto que lavrado por autoridade incompetente para tanto, na medida em que cabe à Delex tão somente a fiscalização de atividades aduaneiras e dos tributos administrados pela RFB e pagos pelas pessoas jurídicas arroladas no Anexo V da Portaria RFB nº 2.466/2010. Aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS referentes aos produtos eletrônicos previstos no art. 28 a Lei nº 11.196/05 A) Violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e não-surpresa Assim discorre: Como se sabe, a Impugnante é empresa do ramo varejista que comercializa um mix de mercadorias, dentre elas, computadores, telefones celulares, tablets, produtos de informática, e outros produtos eletrônicos. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), que introduziu o “Programa de Inclusão Digital”, foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, conforme o disposto no art. 28 do citado texto legislativo: (...) Ora, o benefício fiscal tinha prazo de vigência determinado até 31/12/2009, tendo a MP nº 472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010, estendido a vigência para a data de 31/12/2014. Posteriormente, no ano de 2011, a MP nº 534, convertida na Lei nº 12.507/2011, trouxe uma condição impositiva ao contribuinte, qual seja, a de que o produto, cuja receita bruta decorresse de suas vendas desoneradas, teria que ser produzido “no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo”. O estabelecimento da condição acima também foi alvo da Lei nº 12.715/2012, a qual ampliou a necessidade de observância do processo produtivo básico para a fruição do benefício fiscal em relação a outros produtos eletrônicos. Derradeiramente, em janeiro de 2015, a MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, estendeu a vigência da alíquota zero para 31/12/2018. Para tanto, vejam-se as respectivas alterações legislativas: Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009. II - aplicam- se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Com isto, o contribuinte criou legitimamente a confiança de que, ao investir em mercadorias eletrônicas produzidas conforme o processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo (i) estaria desonerado do pagamento do PIS e da COFINS sobre a respectiva receita bruta e, ainda, que (ii) esse benefício lhe estaria assegurado até o fim de dezembro de 2018. Todavia, para total assombro dos contribuintes, a MP nº 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, ilegal e inconstitucionalmente, revogou a previsão dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 já partir de janeiro de 2016. (...) Tem-se, pois, que, após ter incentivado o contribuinte a cumprir a condição para desoneração, o ato incorrido pelo poder executivo revogou subitamente a aplicação da alíquota zero, que possuía prazo determinado, violando patentemente os princípios da segurança jurídica, não-surpresa e da confiança. (...) De tal modo, havendo a Administração Pública, por parte da própria legislação, instituído um prazo para fins de tributação de determinadas mercadorias com alíquota zero de PIS e COFINS, não poderá cancelá-lo subitamente, tendo em vista que os contribuintes, ao se planejarem financeiramente, consideram as previsões legais e as garantias delas advindas. Diante, pois, do embaraço legislativo acima delineado, a RN Comércio Varejista S.A. impetrou o Mandado de Segurança nº 0007062-74.2015.4.01.3307, que, frise-se, encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste Auto de Infração.. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 Por certo, uma vez que havia previsão legal expressa quanto a aplicabilidade de alíquota zero de PIS e COFINS para os produtos eletrônicos elencados no art. 28 da Lei 11.196/2005 até 31/12/2018, a ora Impugnante confiava na continuidade de tal direito até a referida data, confiança esta que é um dever de moralidade, publicidade e eficiência administrativas, fulcro no art. 37 da Constituição Federal de 19882, e foi abruptamente rompida mediante alteração promovida por meio da Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015. À vista disso, e havendo decisão favorável a ora Impugnante já concedida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0007062- 74.2015.4.01.3307, não merecem prosperar os créditos de PIS e COFINS lançados em face da Autuada, devendo ser cancelado o Auto de Infração por violar os princípios da segurança jurídica, não-surpresa e confiança. B) Da proibição legal de revogação de exoneração tributária condicional e por prazo determinado – violação ao disposto no art. 178 do CTN Alega que a revogação promovida pela Lei nº 13.241/2015 implicou em violação à previsão contida no art. 178 do CTN. Defende-se nos seguintes termos: Dessa forma, tem-se que, no caso em tela, a exoneração condicional e por tempo limitado remete a um acordo entre contribuinte e Poder Público, de modo que, da mesma forma em que cumpre ao contribuinte atentar-se a condição imposta, cumpre ao Poder Público sujeitar-se ao prazo legal por ele mesmo prevista (haja vista as Leis serem conversões de Medidas Provisórias). Diversamente, pois, da hipótese em que o legislador não define prazo (indeterminado), sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo, havendo expressa determinação temporal, não será passível de revogação antes de finda a mesma. Inclusive em consonância com este entendimento está a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0007062- 74.2015.4.01.3307, interposto pela RN Comércio Varejista S.A., ao apreciar o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: (...) Nessa perspectiva, tem-se que o Auto de Infração, lavrado com base na Lei 13.241/2015 viola fragrantemente (sic) o disposto no art. 178 do CTN, vez que a aplicação de alíquota zero corresponde a isenção condicional e com prazo determinado, não estando sujeita a conveniência da Administração Tributária, razão pela qual o cancelamento do Auto de Infração é medida que se impõe. C) Impossibilidade de repristinação – violação ao princípio da legalidade – ausência de motivação Por fim, assim alega: Outro ponto que também merece ser abordado, ainda que pelo amor ao debate, trata da impossibilidade de exigência de PIS e COFINS a partir da revogação trazida pela MP 690/2015 (Lei 13.241/2015), haja vista que a Lei do Bem, ao estabelecer a alíquota zero em relação a tais tributos revogou a exigência de ambas contribuições em alíquotas “regulares” para todos os produtos eletrônicos nela discriminados. Logo, a MP nº 690/2015 (Lei 13.241/2015), ao revogar a alíquota zero do PIS e da COFINS, não estabeleceu qual seria a nova alíquota aplicável, o que gerou indevida repristinação tácita da norma revogada. Ora, segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...)§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Nessa linha de intelecção, evidente que uma lei com vigência temporária não poderá ser revogada por outra por mera conveniência da Administração Pública e, mesmo que assim não o fosse, a mera revogação não restaura por si só a aplicação da legislação anteriormente vigente. Isto porque, como a revogação pela MP nº 690/2015 (Lei 13.241/2015) não previu expressamente a restauração da regra geral de tributação do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos anteriormente contemplados pela denominada Lei do Bem (art. 28 da Lei nº 11.196/2005), inexiste fundamentação legal a amparar a exigência das contribuições e a lavratura do Auto de Infração ora combatido, devendo, pois, o mesmo ser cancelado ante a violação ao princípio da legalidade4 e a ausência de motivação. (...) Assim, de igual modo, em âmbito legislativo, salienta-se a disposição da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Portanto, ante a impossibilidade de revogação de lei com prazo determinado, a ausência de repristinação no ordenamento jurídica, a violação ao princípio da legalidade e também a inexistência de motivação, necessário sejam os créditos referentes à aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS incidentes sobre os produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), restabelecidos pela RFB, devendo os lançamentos também serem julgados improcedentes. Pedidos Ao final, assim requer: À vista do exposto, a Impugnante requerer seja conhecida e provida integralmente a Impugnação ora apresentada para julgar totalmente improcedentes os lançamentos realizados, cancelando-se, assim, o auto de infração debatido e os créditos indevidamente constituídos, ante: a) a incompetência da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) para realizar a lavratura; b) a violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e não-surpresa; c) a violação ao disposto no art. 178 do CTN; d) a violação ao princípio da legalidade, ausência de motivação e impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico. É o relatório A 9ª Turma da DRJ/SPO, mediante Acórdão nº 16-95.969, em 11 de junho de 2020, julgou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E INDÚSTRIA VERSUS COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O fato de a atividade operacional do contribuinte não estar relacionada àquelas enumeradas na denominação da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria - DELEX não constitui óbice a qualquer dos aspectos, definidos por Lei, relacionados à questão da competência para fiscalizar, bem como a formalizar a exigência do crédito tributário via de auto de infração, desde que executado por autoridade competente, no pleno exercício de suas funções. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual ratifica os mesmos argumentos colacionados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme o que passo a expor. Trata-se de auto de infração lavrado com objetivo de prevenir a decadência, com exação das contribuições do PIS/COFINS relativas às parcelas das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, discutidos judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº, que liminarmente suspendeu a exigibilidade das contribuições e está pendente de julgamento em segunda instância – Tribunal Regional Federal I. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 A decisão de primeira instância, embora tenha reconhecido a concomitância e aplicado a Súmula CARF nº 01, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a exigência tributária, conforme mencionado no relatório. Sem delongas, entendo que a concomitância presente na Súmula 01 presta-se para evitar diferentes julgamentos na esfera administrativa e judicial, e deve ser aplicada quando da identificação das mesmas partes, pedido e causa de pedir – e não somente com o ingresso da ação judicial. Dispõe a Súmula CARF 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso em comento, evidente que se trata de concomitância na integralidade dos temas da discussão técnica, especialmente porque a única razão pela qual o auto de infração foi lavrado foi a prevenção da ocorrência da decadência dos valores relativos às contribuições (não) incidentes sobre as vendas dos produtos eletrônicos sob a guarida da Lei do Bem. Nesse sentido, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, pela existência de concomitância de tema debatido em esfera judicial. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 650DF CARF MF Original

score : 1.0
10631076 #
Numero do processo: 18220.725799/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.725799/2020-73

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130105

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_18220725799202073.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220725799202073_7130105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10631076

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088287789056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:10:19Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:10:19Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:10:19Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:10:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:10:19Z; created: 2024-09-06T19:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:10:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.725799/2020-73 ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725799/2020-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725799/2020-73 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725799/2020-73 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0