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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836930 #
Numero do processo: 13858.000180/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem entre as aquisições que comporão a base de cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96 aquelas realizadas junto a não contribuintes do PIS e da Cofins, a exemplo das pessoas físicas. DESPESAS HAVIDAS COM ADUBOS, DEFENSIVOS E FERTILIZANTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. As aquisições de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas utilizados no cultivo da cana-de-açúcar da qual a usina extrai o álcool e açúcar exportados não dão direito ao benefício, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes Con"'"Ztnes comeu t,AF-Se9uncrjno Diário OU Processo n2 13858.000180/2002-61 • e Ia"Recurso n2 : 132.904 d Rubdca Acórdão n2 : 204-01.586 Recorrente : USINA ALTA ,MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • • • IPI. * ZEDA CC INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se rAtN. OA FA - 2 incluem entre as aquisições que comporão a base de cálculo do CONFERE , PQM : _ O _. RIGIN,IA benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 aquelas realizadas junto efustu . a......•... • a não contribuintes do PIS e da Cofins, a exemplo das pessoas físicas. vis-TC DESPESAS HAVIDAS COM ADUBOS, DEFENSIVOS E FERTILIZANTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. As aquisições de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas utilizados no cultivo da cana-de-açúcar da qual a usina extrai o álcool e açúcar exportados não dão direito ao benefício, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o • produto final. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA • ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • enrique Pinheiro Torres • Presidente • f J ésar/A veS Ramos elator,s Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM O ORIGINA - BRASÍLIA >2, Fl. I Ce73 Processo n2 : 13858.000180/2002-61 Recurso n2 : 132.904 VISTO Acórdão n9 : 204-01.586 Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto que ratificou despacho decisório da DRF que deferira apenas parcialmente pleito de ressarcimento de IPI formulado pela empresa com base nas disposições da Lei n° 9.363/96. O indeferimento foi motivado na inclusão pela empresa de aquisições de insumos a pessoas físicas - não contribuintes das contribuições PIS e Cofins — bem como de aquisições de adubos e fertilizantes utilizados na plantação da cana de açúcar da qual a empresa extrai os produtos que exporta — açúcar e álcool. Recorre a empresa alegando, em longo arrazoado, desrespeito ao princípio da estrita legalidade, pois a lei instituidora do benefício a ele não impôs quaisquer restrições, o que não poderia ser feito por atos infralegais como o são todos os apontados pela fiscalização e ratificados pela DRF e pela DRJ. Desse modo, tem direito ao crédito presumido sobre o valor total das aquisições de insumos, ainda que adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins e ainda que não aplicados diretamente nos produtos exportados ou mesmo que estes produtos, ou os insumos com os quais foram produzidos, não sejam considerados tributados pelo IPI. Assim, sustenta, tem entendido este Conselho. É o relatório: 2 2 - Ministério da Fazenda -.05 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F47:.,...7r..2.0 oR . 5 2 CC-MF 1 Fl. y G it AI. CONFERE A;7\f‘, Processo 10 : 13858.000180/2002-61 BRASWIA .......... Recurso n2 : 132.904 Acórdão n : 204-01.586 • ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Antes de adentrar o mérito do que aqui se discute, é necessário reafirmar a impossibilidade de os julgadores administrativos, tanto os de primeira instância como os integrantes do Conselho, afastarem a aplicação de norma que considerem inconstitucional. Tal matéria, embora tenha por longo tempo dividido opiniões, daí porque a recorrente encontrou farto material doutrinário discutindo a questão, hoje já não comporta devaneios. É que a Portaria Ministerial n° 103/2002 fez incluir o art. 22A no regimento interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vedando expressamente tal possibilidade. Destarte, perdem efeito os longos argumentos de recurso que visam a demonstrar o contrário. Passando, pois, ao mérito da postulação recursal, vemos que, também aqui, estamos examinando matérias já consolidadas nesta Casa. Primeiramente, aquisições de insumos a pessoas físicas; em segundo lugar, aquisições de produtos que não se amoldam aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, dados pela legislação do IPI. Sobre ambos, limito-me a repetir os argumentos contrários já expendidos em voto proferido em sessão anterior. Antes, porém, uma rápida abordagem contra o que o contribuinte alega ser desrespeito ao princípio da estrita legalidade. Cita ele em sua defesa o art. 2° da Lei n° 9.363/96, como base de sua afirmação de que esta lei não criou quaisquer obstáculos ao pleno uso do benefício que criou. Lendo-o, chego à conclusão oposta, por força do que vejo-me obrigado a de novo transcrevê-lo, acentuando, agora, a expressão que me leva a discordar dos ilustres patronos: Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A parte negritada é que, ao meu ver, desmente a conclusão da recorrente. Vê-se que não são quaisquer aquisições que criam aquele direito. Restringe este artigo àquelas já mencionadas no art. 1 0. E quais são elas? Vejamos: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação para o exterior. Portanto, parece-me claro que se trata das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sobre as quais tenham incidido as contribuições ao PIS e Cofins e que sejam aplicadas no processo produtivo do produtor e exportador nacional. , - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13858.000180/2002-61 79;2 0A O- RI 2 CC-MF G-INCAL BRASILIA (:>-19 Recurso 10 : 132.904 ______--- Acórdão n2 : 204-01.586 s TO Restam, portanto, a aclarar diversos conceitos aí mencionados, notadamente os de produtor, matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, o que a própria lei mandou se fizesse utilizando a legislação do IPI (parágrafo único do art. 3°). Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota • fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Logo, os atos normativos que foram mencionados pela DRF e pela DRJ apenas interpretam, com base no comando da própria lei, os conceitos nela mencionados sem aclaramento direto. Não há, portanto, qualquer ofensa ao comando constitucional da estrita legalidade. Passemos, então, ao mérito. Cito o voto referido. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do cole giado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COF1NS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele • 21/ CC-MF - Ministério da Fazenda ivitN. DA FAZENDA - 29 CC 1 FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Av O ORIGINAL ..) O (3 O Processo n2 : 13858.000180/2002-61 BRASILJA 2,.2 Recurso n2 : 132.904 Acórdão n2 : 204-01.586 VISTO adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e • cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia a parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva," A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores jiv ' Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 1C ed, p. 333 5 \,/r 4,, Ministério da Fazenda _ MIN. DA FAZENDA -20 CC CC-MF FI. tfp-f.o. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF.;:. k nZ,r1'. Ãe4 ' LIjU Processo n2 : 13858.000180/2002-61 Recurso n2 : 132.904 o Acórdão Q : 204-01.586 estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva', a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( 'fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias n's 845195 e 945195, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. .5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário,3" , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. C." 2 ç. _ Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes pio). DA FAZ:-P-- 2 Fl. Processo n2 : 13858.000180/2002-61BRASL IA ... ....... ...... ..CONFER E r",1 O ORIGIN_AL Recurso n2 : 132.904 Acórdão n2 : 204-01.586 se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de • terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de • desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando harr I 7 '• Ministério da Fazenda CC-MF . FAZE.2 -Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA /24 2° CC Fl. CONFERE DM O ORIGINAL .2Processo n2 : 13858.000180/2002-61 BRASiLIA Ã.); 09 I Recurso n2 : 132.904 - • — Acórdão n2 : 204-01.586 VISTO restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. • Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker; "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 ji 8 Mf,"'Nk CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENOA c- 22 e Fl. CONFERE . SM o _ORIGINA' I 01 Processo 10 : 13858.000180/2002-61 BRASILIA Recurso 10 : 132.904 Acórdão n2 : 204-01.586 Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os irzsumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas, adoto também como razões de decidir aquelas esposadas pelo Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV122.347, que a seguir transcrevo: Este Colegiaclo tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com ... outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) 9 ,! : ORIGINAL Processo ; .1.. CC-MF -••• Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes f AZEND Processo n2 : 13858.000180/2002-61 BRASUA V, 03 OA Recurso n2 : 132.904 Acórdão n2 : 204-01.586 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- • prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Assim sendo, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Embora no voto acima, os artigos que não foram considerados insumos fossem combustíveis e energia elétrica, entendo que as razões ali indicadas aplicam-se perfeitamente ao caso em discussão. E que aqui temos uma usina, produtora de açúcar e álcool a partir da matéria- prima cana-de-açúcar, que pretende considerar como matéria-prima seus defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes. Ora, tais artigos são utilizados no próprio cultivo da cana-de-açúcar, não integrando, nem pela mais favorável analogia, o processo produtivo de obtenção do açúcar e do álcool. E isto porque a atividade agrícola de cultivo da cana sequer é industrial. Isso dispensa a pesquisa sobre quem o execute: mesmo que a cana-de-açúcar seja cultivada pela própria usina, não há como se falar em processo produtivo nesse sentido. O processo industrial apenas se inicia quando a cana, matéria-prima, básica adentra o complexo industrial da usina. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS n 10 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.736314/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736314/2018-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736314/2018-55 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736314/2018-55 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000647/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada, não há que se falar em nulidade dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. LUCRO REAL. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas que optam pela sistemática de apuração como base no lucro real, poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a pagar apurado em sua declaração de ajuste, desde que as receitas financeiras correspondentes sejam oferecidas à tributação em observância ao regime de competência.
Numero da decisão: 1301-007.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada, não há que se falar em nulidade dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. LUCRO REAL. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas que optam pela sistemática de apuração como base no lucro real, poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a pagar apurado em sua declaração de ajuste, desde que as receitas financeiras correspondentes sejam oferecidas à tributação em observância ao regime de competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada, não há que se falar em nulidade dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. LUCRO REAL. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas que optam pela sistemática de apuração como base no lucro real, poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a pagar apurado em sua declaração de ajuste, desde que as receitas financeiras correspondentes sejam oferecidas à tributação em observância ao regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Por bem reproduzir a demanda, adota-se como parte do “Relatório” o elaborado no âmbito da Resolução nº 1301-000.203, proferido em sessão realizada em 06/05/2014 (e-fls. 1193/1200): “Trata o presente de Manifestação de Inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF Camaçari, que por meio do Despacho Decisório [DD] 047/2008 (fls. 365 a 372, rectius, e-fls. 381/388), não homologou as seguintes DCOMPs e PER/DCOMPs: (...) Isso porque não reconheceu o direito creditório relativo ao IRPJ informado pelo contribuinte no ano-calendário de 2002 de valor original no montante de R$ 1.370.430,09. Cabe ressaltar que o referido direito creditório teve como origem o IRRF sobre receitas financeiras relativo ao ano calendário de 2002, conforme detalhado nos DCOMPs de fls. 271, 272, 301 e 302 [rectius, e-fls. .273, 274, 316/317]. A glosa do direito creditório supracitado se deveu, em síntese, à não comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras (decorrentes de aplicações financeiras), relativas ao referido IRRF do ano-calendário de 2002, sendo estas no montante de R$ 6.852.254,41. É importante frisar que a autoridade fiscal afirmou, no referido despacho decisório, que ‘apesar de intimada, conforme fls. 267 e 269 [rectius, e-fls. 269/271], a comprovar que todas as receitas incluídas na Ficha 43, DIPJ/2003 teriam sido levadas à tributação, não apresentou a interessada resposta à mencionada intimação (fls. 02 a 06)’. Ciente do despacho decisório em 07/03/2008 (fl. 400, rectius, e-fls. 416), no dia 07/04/2008, a Interessada protocoliza manifestação de inconformidade na Repartição competente, na qual alega, em síntese, que (fls. 403 a 573, rectius, e-fls. 418/426): Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 3 a) o valor, de R$ 2.176.027,10, constante na [Ficha 06A da] DIPJ de exercício de 2003 (doc. 03, e-fls. 444/445), sob a rubrica ‘Receita de Juros sobre o Capital Próprio’ (linha 23), deveria ter sido declarado na rubrica ‘Outras Receitas Financeiras’ (linha 24), pois se refere a rendimento de aplicações financeiras, que fora, efetivamente, oferecido à tributação, tendo sido corretamente contabilizado na apuração do saldo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ; b) as receitas financeiras no montante de R$ 4.647.227,31, não declaradas na DIPJ/2003, foram oferecidas à tributação em exercícios anteriores, como é regulamentado na legislação vigente, no Art. 17, da IN SRF n° 25, de 6 de março de 2001 [...] (...) Em 16/04/2008, o processo foi enviado à DRJ/SDR para apreciação da referida manifestação de inconformidade. A autoridade fiscal do órgão julgador solicitou Diligência (fls. 575 a 577, rectius, e- fls. 590/592), sob a seguinte justificativa: ‘conforme se verifica do presente relatório, dúvidas existem e para que possa julgar com a pretendida exatidão, se faz necessário que o presente processo retorne a repartição de origem para que em diligência...’. 1) Confirmação mediante verificação na contabilidade da empresa quanto ao valor de R$ 2.176.027,10 se pertence a rubrica ‘Receita de Juros sobre o Capital Próprio’ ou ‘Outras Receitas Financeiras’ uma vez que as folhas do livro razão apresentadas pela Impugnante, doc. 04, por não serem aquelas contidas em livros revestidos das formalidades exigidas em Lei, posto que sua impressão se deu em 07/04/2008, momento da impugnação, as torna desprovida de habilidade como prova. 2) Quanto aos valores alegados pela impugnante, que foram oferecidos à tributação em anos anteriores (R$ 4.647.227,31), intimar a mesma a apresentar, partindo-se das aplicações financeiras resgatadas no ano- calendário 2002, as quais sofreram retenção, a vinculação com as respectivas receitas auferidas nos anos anteriores e neles contabilizados e oferecidos à tributação, conforme alegado. 3) Elaborar parecer conclusivo sobre a procedência das informações contidas no demonstrativo efetuado pela impugnante. 4) Dar ciência ao contribuinte do referido parecer, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o mesmo. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 4 Em 02/02/2010, a autoridade fiscal da DRF-Camaçari, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos, em síntese, nos seguintes termos (fl. 580 a 581, rectius, e- fls. 595/596): Período: 2002 a) Livro razão com a escrituração das contas: 7110.00003 – Certif depósito bancário ­ CDB; 7130.00001 ­ Clientes; 7130.00003 ­ Outros juros recebidos; e 7140.00001 - Descontos obtidos. b) Livro diário com as demonstrações financeiras (balanço patrimonial, DRE, balancetes de suspensão) transcritas. Período: Vigência dos títulos c) Apresentar a contabilização das receitas decorrentes de aplicação financeiras resgatadas no ano-calendário de 2002, juntamente com planilha demonstrativa dos rendimentos por período mensal. d) Apresentar os títulos emitidos pelas instituições financeiras, vinculados as receitas discriminadas no item anterior, com indicação, entre outras, da taxa de remuneração, prazo de vencimento e data de aquisição. Em 01/03/2010, a contribuinte atendeu à intimação supracitada, prestando as seguintes informações (fls. 583 a 584, rectius, e-fls. 598/599): 1) Em relação ao ITEM ‘a’, Cópia Livro Razão ano 2002 das contas contábeis : 7110.0003, 7130.0001, 7130.0003 e 7140.0001. 2) Em relação ao ITEM ‘b’, Cópia do Livro Diário ano 2002 com as demonstrações do Patrimônio Líquido, Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos. 3) Em relação aos ITENS ‘c’ e ‘d’: Cópias de Notas de Aplicações, planilhas de Acompanhamentos, Informes de Rendimentos Financeiros fornecidos por instituição financeira. [Em 11/05/2010, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 624), informando ao contribuinte que os documentos apresentados se referiam somente às aplicações efetuadas em 2002, e que não eram suficientes para comprovar o efetivo reconhecimento das receitas provenientes de aplicações financeiras efetuadas antes do ano-calendário de 2002. Por fim, solicitou-se a apresentação da contabilização das receitas decorrentes de aplicações financeiras que foram resgatadas no ano-calendário de 2002, juntamente com planilha demonstrativa dos rendimentos por período mensal, de forma a demonstrar que os rendimentos decorrentes destas aplicações foram reconhecidos em períodos anteriores ao resgate, conforme o regime de competência. Solicitou-se também os títulos Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 5 vinculados às respectivas receitas financeiras. A intimação foi enviada via postal, e recebida no dia 18/05/2010 (e-fls. 625). Em resposta, o contribuinte apresentou títulos que já tinham sido entregues anteriormente, juntamente com alguns títulos de aplicações financeiras efetuadas em 2001. Não foram apresentados os títulos de aplicações financeiras efetuadas no banco Bradesco. Em relação ao Banco do Brasil, só foi apresentado um título de uma aplicação feita em 06/06/2002. Também não foram entregues as fichas razão das contas do ativo utilizadas para registrar as aplicações financeiras do Banco do Brasil e Bradesco.] Em 12/07/2010, a autoridade fiscal da DRF-Camaçari, re-intimou a contribuinte, para, no prazo de 5 dias úteis [a partir de 16/07/2010, data da ciência da intimação, e-fls. 794], prestar esclarecimentos complementares (fl. 778 a 779, rectius, e-fls. 793), como segue: Período: JANEIRO DE 2002 (rectius, 2001) A DEZEMBRO DE 2002 a) Balancetes de suspensão mensais. Período: Vigência dos títulos b) Apresentar a contabilização das receitas decorrentes de aplicação financeiras efetuadas no Banco do Brasil e no Bradesco, e que foram resgatadas no ano-calendário de 2002, juntamente com planilha demonstrativa dos rendimentos por período mensal, de forma a demonstrar que os rendimentos decorrentes destas aplicações foram reconhecidos em períodos anteriores ao resgate, conforme o regime de competência. c) Apresentar os títulos emitidos pelas instituições financeiras, vinculados as receitas discriminadas no item anterior, com indicação, entre outras, da taxa de remuneração, prazo de vencimento e data de aquisição. Não obtendo resposta à intimação supracitada, em 10/09/2010 (58 dias), a autoridade fiscal da DRF Camaçari encerrou a referida Diligência por meio de Relatório (fls. 782 a 791, rectius, e-fls. 797/806, de que se cientificou a Interessada em 16/09/2010, e-fls. 807), sendo que, as suas conclusões serão abordadas por esta autoridade fiscal no PAF em momento oportuno. Em 29/09/2010, a contribuinte prestou esclarecimentos e enviou documentação referentes à re-intimação supracitada nos seguintes termos (fl. 793, rectius, e-fls. 808): a) Em relação ao ITEM ‘a’, Razão das contas contábeis período de janeiro 2001 a dezembro de 2002. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 6 b) Relativamente ao ITEM ‘b’, contabilização das receitas e planilhas demonstrativos dos rendimentos. c) Em referência ao ITEM ‘c’, Carta e ou Títulos emitidos pelas instituições financeiras. Analisando as razões da contribuinte, entendeu então a douta 1ª Turma da DRJ/SDR pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, destacando na ementa do acórdão o seguinte (e-fls. 947/957): ‘Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e ajuntada de outros documentos, se no decorrer do processo não foi anexado, a pedido da impugnante, qualquer documento ou elemento que demonstrasse o seu exercício, ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Perde o objeto o pedido de diligência por parte da contribuinte, a medida que a autoridade fiscal a solicita de ofício, quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são insuficientes para o deslinde da questão. Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabível é a restituição e compensação do saldo negativo apurado ao final do anocalendário se presentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. IRRF. LUCRO REAL. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas que optam pela sistemática de apuração como base no lucro real, poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a pagar apurado em sua declaração de ajuste, desde que as receitas financeiras correspondentes sejam oferecidas à tributação em observância ao regime de competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte’ Regularmente intimada [em 20/09/2011, e-fls. 969], a contribuinte apresenta então o seu Recurso Voluntário [em 20/10/2011, e-fls. 970/984], destacando, em suas razões, o seguinte [para além do quanto requerido em Manifestação de Inconformidade]: (...) Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 7 - Que de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do IRRF incidente sobre os rendimentos de contas de investimento, o montante do crédito recebimento no mês de competência deve ser levado à tributação do IRPJ naquele período, ficando, entretanto, a incidência do IRFonte para o momento do resgate; (...) - Que a decisão prolatada pelos agentes da DRJ é nula, pois não teria considerado os documentos apresentados pela contribuinte quando da realização das diligências; - Que de acordo com as disposições do art. 373 do RIR/99, perfeitamente válido se verifica o procedimento adotado pela contribuinte, não podendo agora lhe ser negado o direito ao crédito referenciado” (grifou-se; negritou-se). 3. O “voto” condutor da Resolução em comento foi vazado nos seguintes termos, em síntese: “(...) Ao analisar as informações apresentadas nos relatórios de diligência, entendeu a douta DRJ de origem pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, por entender, no caso, escorreito o procedimento adotado pela contribuinte em relação aos valores relativos aos rendimentos auferidos e resgatados no ano de 2002, mantendo, entretanto, a glosa, em relação aos valores resgatados em 2002, mas que, entretanto, seriam referentes a períodos anteriores àquele. A discussão, portanto, não mais se alinha à existência de falhas ou vícios nas declarações da contribuinte, mas sim, exclusivamente, no conceito jurídico especificamente referente à possibilidade (ou não) de utilização dos créditos decorrentes da incidência do IRRF no ano de 2002, mas relativo a rendimentos auferidos nos anos anteriores, por não terem sido aqueles, supostamente, submetidos à tributação. (...) Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, no sentido de solicitar aos doutos agentes da fiscalização fazendária a análise dos documentos juntados aos autos pela contribuinte em relação aos fatos ocorridos nos períodos anteriores a 2002, visando, com isso, a verificação da liquidez e certeza do direito creditório reclamado” (grifou- se; negritou-se). 4. Em atenção à Resolução supra, a Autoridade Fiscal elaborou o “Despacho” de e-fls. 1210/1217, de que se deu ciência à Interessada em 10/05/2023 (e-fls. 1219), que, em 09/06/2023 (e-fls. 1222), apresentou-lhe resposta (e-fls. 1223/1244). Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 8 VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 969 e 970), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS 6. A Interessada aduz, em síntese, que “fora desrespeitado o corolário do devido processo legal, tanto no que diz respeito à ampla defesa (posto que as provas documentais colacionadas aos autos anteriormente ao julgamento, não foram consideradas), quanto do contraditório (na medida em que o julgamento se embasa em um Relatório de diligência fiscal, cujo teor a Recorrente não teve acesso”, mesmo que tenha carreado a documentação solicitada aos autos cerca de 2,5 meses após ter sido intimada para tanto (16/07/2010, e-fls. 794 x 29/09/2010, e-fls. 808) e que tenha sido cientificada do relatório em 16/09/2010 (e-fls. 807). É dizer: ao tempo em que dá causa à “instrução precária” dos autos, pugna pela nulidade do processo. A Fiscalização assim já se reportava à situação (e-fls. 945): “Conforme relatório de diligência (e-fls. 797/806), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória de que os rendimentos financeiros decorrentes de aplicações resgatadas em 2002 haviam sido oferecidos à tributação. Houve o atendimento parcial da intimação, o que possibilitou comprovar a contabilização, no ano calendário de 2002, de parte dos rendimentos financeiros. Como o contribuinte não apresentou a documentação hábil e necessária para apurar a contabilização em anos anteriores, ficamos impossibilitados de verificar se os rendimentos financeiros foram efetivamente contabilizados em anos anteriores a 2002. O relatório de diligência foi lavrado em 10/09/2010, e encaminhado ao contribuinte por via postal, mediante aviso de recebimento (AR), cuja ciência se deu em 16/09/2010. No referido relatório foi concedido o prazo de 30 dias para o contribuinte se manifestar a respeito das conclusões da diligência. Em 29/09/2010, o contribuinte apresentou uma série de documentos (fl.793, rectius, e-fls. 808), porém, atendendo à intimação fiscal feita em 12/07/2010, cuja ciência se deu 16/07, e que tinha um prazo para apresentação de 05 (cinco) dias úteis. Ou seja, os documentos foram apresentados 68 (sessenta e oito) dias após o prazo fixado na intimação. O contribuinte não apresentou nenhuma manifestação em relação ao relatório de diligência. Os documentos apresentados foram entregues fora do prazo estipulado, e também após o contribuinte ter tomado ciência do relatório de diligência, motivo pelo qual não foram analisados no presente trabalho. Proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/Salvador para providências complementares” (grifou-se). Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 9 7. Mas não só. A DRJ, no voto condutor de seu Acórdão, consigna que concluiu pela procedência parcial do pleito ante a “[...] análise dos livros e demonstrativos contábeis trazidos a este PAF pela Contribuinte (fls. 648 a 908, rectius, e-fls. 663/946), em sua relatada manifestação de inconformidade e em respostas à referida Diligência Fiscal, em conjunto com o Relatório de Diligência supramencionado (fls. 782 a 787, rectius, e-fls. 797/802)”. Teve em conta, portanto, toda a documentação apresentada pela Interessada, quer em sede de Inconformidade, quer em sede de diligência. Se há discordância em relação a este mérito, tal é questão de fundo, a ser apreciada. 8. Assim, para além de se rechaçar a “violação de garantias constitucionais que visam [...] a busca pela verdade material”, como visto, o julgamento do processo foi convertido em diligência, no âmbito deste Conselho, para apreciação de “[...] documentos juntados aos autos pela contribuinte em relação aos fatos ocorridos nos períodos anteriores a 2002”, de modo a preservá-las, uma vez mais. MÉRITO: OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO 9. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “É importante frisar que o montante supramencionado representa o total das únicas receitas financeiras informadas na DIPJ do ano-calendário de 2002, conforme análise da ficha ‘06 A - Demonstração do resultado’ (fl. 429, rectius, e-fls. 444), sobre o qual a autoridade fiscal, de acordo com o item 13, da folha 788 [rectius, e- fls. 800] do Relatório de Diligência supracitado, assim concluiu: ‘Vale registrar que o saldo final da conta contábil 7110.00003 - certificado de depósito bancário CDB, no ano-calendário de 2002, perfaz um total de R$ 2.152.690,23 (fl. 748, rectius, e-fls. 763), [...], valor este informado pelo contribuinte como receita de juros sobre capital próprio na DIPJ/2003’. (...) Desta forma, há de se concluir que aplicando a alíquota de 20% [...] sobre a receita financeira produzida por aplicações financeiras (fl. 748, rectius, e-fls. 763) no montante de R$ 2.152.690,13 [...], chega-se ao montante do Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 430.538,03 [...], valor este que reconheço como direito creditório (indébito tributário) relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002. Diante do exposto acato esta alegação do contribuinte. A contribuinte também alega ter oferecido à tributação receitas financeiras auferidas em anos-calendário anteriores a 2002 no montante de R$ 4.647.227,31 [...], e que, por isso, não seria cabida a glosa do direito creditório relativo ao IRRF no Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 10 montante de R$ 939.892,06 [...], relativo aos resgates, em 2002, das aplicações financeiras referentes às receitas financeiras ora citadas. Se referindo ao motivo da referida glosa a autoridade fiscal da DRF Camaçari, no item 11 do referido despacho decisório (fl. 785, rectius, e-fls. 800), assim afirma: ‘Assim, à falta de documentos que possibilitassem a verificação da efetiva contabilização das receitas, não foi possível efetuar a apuração dos valores nos anos anteriores a 2002...’. Por meio da análise dos livros e demonstrativos contábeis trazidos a este PAF pela Contribuinte (fls. 648 a 908, rectius, e-fls. 663/946), em sua relatada manifestação de inconformidade e em respostas à referida Diligência Fiscal, em conjunto com o Relatório de Diligência supramencionado (fls. 782 a 787, rectius, e-fls. 797/802), conclui-se que a contribuinte em epígrafe não trouxe, aos autos, a necessária documentação comprobatória da efetiva escrituração contábil das referidas receitas, pois, não faz parte deste PAF a escrituração das contas contábeis de contrapartida do ativo que, por meio de seus históricos, permitiriam a identificação dos títulos bancários das aplicações financeiras e, consequentemente, a comprovação das suas respectivas escriturações na conta contábil de receita 7110.00003 (Certif Deposito Bancário - CDB - fls. 800 a 810, rectius, e-fls. 818/828). Para corroborar o entendimento acima exarado, segue exemplo demonstrativo do oferecimento à tributação de receita auferida no ano-calendário de 2002, extraído do Relatório de Diligência (fl. 788, rectius, e-fls. 800): ‘Como exemplo, temos a aplicação feita no banco BBV em 08/01/2002, no valor de R$ 925.000,00 (fl. 646, rectius, e-fls. 661), cujo título tem o número 18. A conta contábil 1113.00018 (BBV - fls. 647 e 648, rectius, e-fls. 662/663), registra a aplicação no dia 08/01/2002 com o seguinte histórico: 642/000846-A/10000148-9 EM 08/01/02 DOCTO. 10102’. O código 642 se refere ao código do banco, 846-A é a agência bancária, o número 10000148-9 é a conta associada ao título de aplicação, e o DOCTO. 10102 é o que identifica, contabilmente, a respectiva aplicação. A partir dessa identificação, verificamos na conta contábil de receita 7110.00003 (fl. 614, rectius, e-fls. 629) os valores lançados que tinham este histórico [que montam a R$ 10.196,73]’. E importante frisar que só é cabível restituição e compensação do saldo negativo apurado ao final do ano-calendário se presentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, o que não restou comprovado neste PAF em relação receitas financeiras auferidas em anos-calendário anteriores a 2002 no montante de R$ 4.647.227,31 [...]. Diante do exposto, rejeito esta alegação da contribuinte” (grifou-se; negritou-se). 10. Em atenção à mencionada Resolução, a Autoridade Diligenciante elaborou o “Despacho” de e-fls. 1210/1217: Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 11 “(...) 19. A leitura das petições apresentadas pelo Interessado demonstra que não há controvérsia quanto à falta de sincronia que pode ocorrer entre o momento em que a fonte pagadora está obrigada a, com fundamento no Parágrafo Único art. 45 do CTN, realizar a retenção do imposto de renda na fonte e o critério temporal do IRPJ, ou seja, o momento em que a renda se considera disponível econômica ou juridicamente para efeito do art. 43 do CTN. 20. Também não há controvérsia que, a dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação da base de cálculo do IRPJ. 21. Sendo assim, o atendimento da solicitação encaminhada pelo Carf exige apenas o exame dos elementos juntados aos autos a fim de verificar se eles são capazes de demonstrar que o Interessado se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, se tais elementos são capazes de comprovar a inclusão na base de cálculo do IRPJ nos ‘períodos anteriores a 2002’ dos rendimentos financeiros que ensejaram as retenções de IRPJ no ano-calendário 2002. 22. Antes de examinarmos os documentos, é preciso pontuar que a comprovação de que rendimentos financeiros auferidos em períodos anteriores ao da incidência do IRRF foram efetivamente incluídos na base de cálculo do IRPJ de tais períodos requer a apresentação dos seguintes elementos probatórios: a) Livros contábeis revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na legislação própria. O sujeito passivo deverá identificar as páginas dos livros contábeis onde se encontram registrados os lançamentos das aplicações financeiras e dos respectivos rendimentos. Cabe ressaltar que os rendimentos financeiros devem ser reconhecidos na contabilidade na data da sua disponibilidade econômica ou jurídica e seu registro envolve um lançamento a ‘débito’ na conta de ativo representativa do investimento e, em contrapartida, a ‘crédito’ em conta de receita financeira. Sendo assim, a comprovação do registro contábil dos rendimentos financeiros exige a apresentação dos livros contábeis relativos a todo o período em que os recursos estiveram investidos, bem como dos extratos ou outros documentos emitidos pela instituição financeira que respalde os lançamentos contábeis. b) Demonstração da compatibilidade do saldo das contas contábeis de investimento e de receitas financeiras com o saldo dos Balancetes, dos Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 12 Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício relativos a todo o período em que os recursos estiveram investidos; e c) Demonstração da compatibilidade do saldo das contas de receita financeira com o valor das receitas financeiras informadas na declaração de apuração do lucro real (DIPJ ou ECF, conforme o caso). Caso a apuração aponte ‘imposto de renda a pagar’, este valor deverá estar compatível com o valor do imposto confessado na DCTF. 23. Percebe-se, portanto, que tais documentos coincidem com aqueles solicitados pelo auditor fiscal designado para a realização da diligência. 24. Ao examinarmos os documentos juntados pelo Interessado ao longo do curso do processo, constatamos que eles não são capazes de comprovar a inclusão dos rendimentos financeiros que ensejaram o IRRF do ano-calendário 2002 na base de cálculo do IRPJ dos ‘períodos anteriores a 2002’, pelas razões que passamos a relatar doravante. 25. As folhas do livro Razão apresentadas não são capazes de evidenciar, de forma completa, o registro dos lançamentos contábeis referentes às aplicações financeiras e aos respectivos rendimentos. Com efeito, ao compulsar todos os documentos que compõem os autos, constatamos que, ao longo do processo, o Interessado juntou aos autos cópia do livro Razão das seguintes contas contábeis: [quadro de e-fls. 1214/1215] 26. O exame da tabela acima revela que, apesar da farta quantidade de cópia de folhas do livro Razão juntadas pelo Interessado, muitas delas (a exemplo das contas de Descontos Concedidos, Comissões e Despesas Bancárias, Juros e Multas Fiscais, IOF, CPMF) não guardam qualquer correlação com a matéria tratada no presente processo. Dentre as contas cujo título demonstra alguma conexão com o tema sob exame, apenas uma refere-se a período anterior a 2002: a conta contábil 7110 00003 3772 07.01.01.01 – CERTIFICADO DEPÓSITO BANCÁRIO – CDB, referente ao período 01/07 a 31/12/2001, cujas folhas do livro Razão foram juntadas aos autos de forma duplicada, (i) às fls. 727 a 737, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal; e (ii) às fls. 818 a 828, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0002, datado de 12/07/2010, ‘após o encerramento da diligência realizada em primeira instância’. 27. Quanto a esta conta, não se pode afirmar, com segurança, qual a sua natureza, tendo em vista que, mesmo após ser intimado, fls. 793, o Interessado não apresentou o balancete. Como, todavia, a conta apresenta saldo credor, pode-se supor que se trata de conta com natureza de receita, ou seja, em tal conta são registrados a crédito os rendimentos de aplicações em Certificado de Depósito Bancário (CDB). Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 13 28. Ocorre que, o exame isolado dessa conta não é suficiente para comprovar que o Interessado incluiu os rendimentos financeiros que ensejaram o IRRF de 2002 na base de cálculo do IRPJ dos períodos anteriores a 2002, conforme segue:  dentre os lançamentos a crédito da referida conta não encontramos os rendimentos mensais informados pelo próprio interessado em planilhas juntadas ao presente processo. A título de exemplo, tomemos a aplicação no produto BB-APLIC CORP SWAP do Banco do Brasil, ocorrida no dia 25/10/2000, no valor de R$ 3.191.442,03, cujo título foi apresentado pelo Interessado através do documento juntado às fls. 852. Conforme planilha também juntada pelo Interessado, às fls. 851, durante o período em que o recurso esteve aplicado, ele auferiu os seguintes rendimentos financeiros mensais: [quadro de e-fls. 1215/1216, abrangendo os períodos de 10/2000 a 02/2002] No que se refere aos rendimentos auferidos no período 10/2000 a 06/2001, não foi possível conferir se foram lançados na contabilidade do Interessado, tendo em vista que, conforme já visto, as folhas do livro Razão apresentadas limitou-se ao período de 07/2001 a 12/2001. Quanto aos rendimentos auferidos no período de 07/2001 a 12/2001, não há nenhum registro na conta contábil 7110 00003 3772 07.01.01.01 – CERTIFICADO DEPÓSITO BANCÁRIO – CDB, fls. 727 a 737 e 818 a 828, que coincida com tais valores. O mesmo pode ser tido a respeito dos rendimentos registrados nas planilhas de fls. 766, 768, 770, 772, 774, 777, 780, 783, 785, 788, 791, 841, 843, 845, 847, 849, 851, 855, 857, 859, 861, 882, 884, 886, 888, 890, 892, 894, 896, 912, 930, 932, 934, 936 e 938, referentes aos títulos de investimento juntados, às fls. 765, 767, 769, 771, 773, 775, 778, 781, 784, 787, 790, 842, 844, 846, 848, 852, 856, 858, 860, 862 a 881, 883, 885, 887, 889, 891, 893, 895, 897 a 911, 913 a 929, 931, 933, 935, 937, 939, 941, 942 e 944. Dessa forma, como não se pode estabelecer uma conexão entre os rendimentos auferidos pelo Interessado e sua escrituração contábil, também não há como se estabelecer uma conexão entre tais rendimentos e a base de cálculo do IRPJ apurada no calendário 2001.  Além da completa ausência de lançamento contábil dos rendimentos que o próprio Interessado afirma ter auferido, no Razão da conta contábil 7110 00003 3772 07.01.01.01 – CERTIFICADO DEPÓSITO BANCÁRIO – CDB, fls. 727 a 737 e 818 a 828, não há indicação da conta de contrapartida dos lançamentos efetuados, o que impede a compreensão do lançamento efetuado, uma vez apresentado de forma incompleta; Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 14  Também não foi juntado ao processo nenhum dos documentos utilizados para fundamentar os lançamentos a débito e a crédito na referida conta;  Por fim, a conta que aparenta ser de receita, recebeu diversos lançamentos a débito, ou seja, reduzindo o seu saldo, sem que o Interessado tenha apresentado qualquer esclarecimento sobre a razão de tais lançamentos. 29. Colacionamos a figura a seguir, que reproduz a folha do livro Razão juntada pelo Interessado, às fls. 728, para demonstrar os pontos onde podem ser identificados os três últimos itens apresentados no parágrafo anterior [em que alude à ‘ausência de documentação comprobatória’ das ‘Referências’, de ‘contra partida’ e dos lançamentos a ‘débitos’ de R$ 39.568,09 e de R$ 145.690,30]: 30. Além disso, cabe ressaltar que o Interessado não apresentou os balancetes, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 0002, fls. 793, onde poderiam ser identificados os saldos de todas as contas patrimoniais e de resultado dos períodos a fim de correlaciona-los com o saldo das contas do livro Razão, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício. 31. Ante o exposto, em resposta ao questionamento apresentado pelo Carf, na Resolução, às fls. 1193 a 1200, afirmamos que os documentos juntados pelo Interessado em relação aos fatos ocorridos nos períodos anteriores a 2002 não são capazes de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório reclamado” (grifou-se; negritou-se). 11. Em resposta (e-fls. 1223/1244), assim se manifestou a Interessada: “II - DA SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO (...) Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 15 23. Entretanto, vale recordar que a ora Requerente apresentou todos os documentos contábeis solicitados nas intimações fiscais (2001 e 2002), assim como demonstrações contábeis; extratos das aplicações financeiras emitidos pelas fontes pagadoras; demonstrativos da composição pretérita do rendimento mensal de cada uma das aplicações financeiras resgatadas em 2002; DIPJ contendo a indicação de que os rendimentos foram tributados pelo IRPJ nos anos calendários de 2000 a 2002; e os Informes de Rendimentos do período que demonstram o montante da receita creditada pelas Instituições Financeiras (fls. 598 a 792 e 662 a 943) 24. Além disso, saliente-se que, em nenhum momento, a ora Requerente foi intimada a apresentar o cotejo entre a escrituração contábil na rubrica de investimentos (conta de ativo) e o reconhecimento da receita de aplicação financeira (conta de resultado), certamente porque seria desnecessário, já que as movimentações ocorridas no ativo são irrelevantes para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, visto que esta vincula-se apenas ao resultado econômico da pessoa jurídica (representado pela diferença entre as receitas e despesas do período). (...) 26. Isso significa que a demonstração de que tais rendimentos foram tributados pelo IRPJ requer a evidenciação cronológica e individualizada dos rendimentos pactuados em contrato e comprovados nos extratos mensais disponibilizados pelas fontes pagadoras, em relação aos rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF indicado na DIRF do ano calendário correspondente ao resgate. 27. Disto ocorre que os lançamentos contábeis escriturados pela ora Requerente foram efetuados conforme o agrupamento de todas as aplicações vigentes no período, independentemente do controle individualizado por número de contrato/certificado, tendo em vista que as receitas financeiras reconhecidas pelo regime de competência englobam tanto aquelas que foram resgatadas em 2002 como outras resgatadas em períodos distintos. 28. Nesse sentido, não é razoável condicionar o reconhecimento do direito creditório ao registro contábil individualizado da receita por aplicação financeira, visto que a demonstração analítica é instrumentalizada por controles extracontábeis, lastreados pelos extratos disponibilizados pelas fontes pagadoras. 29. Assim, as notas de negociação, os extratos das aplicações financeiras, assim como os informes de rendimentos e o controle individualizado da evolução histórica dos investimentos financeiros permitem a identificação específica de quais contratos de aplicação foram resgatados no ano calendário de 2002, sobre os quais se requer a demonstração pretérita do cômputo mensal dos rendimentos na base de cálculo do IRPJ. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 16 30. Desse modo, o cotejo entre as informações contidas nesses documentos é capaz de revelar o termo inicial do reconhecimento mensal da receita financeira de cada uma das 45 (quarenta e cinco) aplicações integralmente ou parcialmente resgatadas no ano calendário de 2002, conforme resumo abaixo extraído dos documentos colacionados aos autos: [quadro de e-fls. 1231/1232] 31. Em razão disso, ao analisar todos os resgates de aplicações financeiras ocorridos em 2002, é possível verificar os contratos que serviram de base para o cômputo da receita financeira e respectiva retenção na fonte do Imposto de Renda, conforme declarado na DIRF do período e demonstrativo indicado a seguir: [quadro de e-fls. 1232/1234] 32. Consoante o somatório de todos os rendimentos das aplicações financeiras resgatadas no período, os quais serviram de base de cálculo para o desconto do IRRF (conforme indicado acima), é possível confirmar com precisão que é sobre tais contratos que deve recair a necessidade de comprovação do cômputo mensal das receitas financeiras na base de cálculo IRPJ. 33. Sem margem a dúvidas, o contexto em análise requer o exame pormenorizado dos documentos apresentados pela ora Requerente, com o intuito de aferir o reconhecimento das receitas financeiras destes contratos, as quais foram escrituradas em conjunto com outras aplicações não resgatadas no ano de 2002. 34. De fato, é necessária a análise da dinâmica de cada aplicação financeira, a qual a Requerente passa a demonstrar, a fim de sanar eventual incerteza de que os rendimentos declarados na DIRF (2002) foram tributados pelo IRPJ pela Requerente. 35. Para exemplificar, indicamos abaixo todas as aplicações financeiras resgatadas junto ao Banco Sudameris, no ano de 2002, com o intuito de evidenciar os efeitos provocados pelo descasamento temporal entre o reconhecimento por regime de competência e o regime de caixa: [quadro de e-fls. 1235/1236] 36. Conforme exemplo acima, o descasamento temporal entre as receitas reconhecidas conforme o regime de competência e aquelas declaradas conforme o regime de caixa indicam que receita financeira foi reconhecida pelo regime de competência desde o mês de contratação da aplicação financeira (nov/2001) ao tempo que foi integralmente declarada na DIRF de 2002. 37. Por outro lado, nem sempre a dinâmica de cotejo entre os regimes de caixa e competência é de simples constatação, quando se tem como referência apenas a DIRF de determinado ano calendário. No exemplo indicado a seguir, o qual reflete o contrato de aplicação financeira nº 200022900030/1 A 214, firmado junto ao Banco do Brasil, é possível verificar que o reconhecimento da receita ocorreu no período Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 17 de agosto/2000 até fevereiro/2002, enquanto a integralidade dos rendimentos foi declarada na DIRF dos anos calendários de 2001 e 2002: [quadro de e-fls. 1237] (...) 39. Para que não restem dúvidas sobre o direito creditório à compensação do IRRF, a partir das mesmas informações que constam nos autos, a ora Requerente elaborou o demonstrativo da cronologia do reconhecimento da receita financeira para todas as fontes pagadoras que compuseram a DIRF do ano calendário de 2002, com o intuito de demonstrar o cômputo dessas receitas na base de cálculo do IRPJ (Doc_comprobatorio0001, arquivo não-paginável de e-fls. 1245, que contem uma planilha). (...) 41. Assim, a sistematização das informações prestadas permite a clara identificação do cômputo das receitas financeiras na base de cálculo do IRPJ, conforme declarado na DIPJ de cada ano calendário correspondente, com base no demonstrativo a seguir: Ano calendário 2000: Ano calendário 2001: Ano calendário 2002: Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 18 42. No contexto versado, o cotejo entre as informações apresentadas permite algumas conclusões. A primeira é que, em geral o montante das receitas financeiras computado na escrituração contábil dos anos de 2000 a 2002 é superior àquele evidenciado no demonstrativo de reconhecimento mensal das receitas vinculadas aos resgates realizados em 2002 (Doc_comprobatorio0001), visto que a contabilidade escritura a receita mensal de todas as aplicações financeiras vigentes no período e o cotejo que está sendo apresentado considera apenas o decote dos contratos de aplicação financeira que foram resgatados em 2002. A segunda é que o montante da receita financeira reconhecido na DIPJ dos anos calendários de 2000 a 2002 contempla todas as espécies de rendimento financeiro (como descontos obtidos de clientes, juros ativos etc.), enquanto o razão contábil refere-se apenas aos rendimentos de aplicações financeiras. A terceira é que todo o lastro probatório apresentado nos autos pela ora Requerente é suficiente para comprovar que as receitas financeiras constaram na DIPJ dos anos calendários correspondentes ao período de competência, conforme o cotejo pormenorizado reafirmado pela Requerente nesta oportunidade. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 19 43. Não obstante, a autoridade fiscalizadora chega ao ponto de afirmar que há completa ausência dos lançamentos contábeis dos rendimentos financeiros, que nenhum documento foi juntado ao processo que fosse apto a fundamentar o registro na conta contábil de receita, além de análises que se distanciam do objetivo de verificar o cômputo da renda auferida, na base de cálculo do IRPJ do período, como a ocorrência de lançamentos a débito na conta n. 07.01.01.01 (‘Cert. Depósito Bancario – CDB’). 44. Conforme exemplo de lançamentos no razão da conta n. 07.01.01.01 (fls. 821), não há ausência de informações que levem à desconsideração do reconhecimento do período, para fins de cotejo com os rendimentos declarados em DIRF. A existência de lançamento a débito evidencia a correção de registro contábil, mediante lançamento por complementação, que – no caso em análise – objetivou reduzir o valor anteriormente registrado, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade” (grifou-se). 12. Concorda-se com o teor do “Despacho” proferido pela Autoridade Diligenciante. 12.1. Primeiramente, a Interessada afirma que apresentou todos os documentos contábeis solicitados nas intimações fiscais. Como reporta a Autoridade Diligenciante, tal não procede, uma vez que só carreou aos autos, em relação ao ano de 2001, o razão pertinente aos meses de julho a dezembro, nada tendo oferecido quanto à primeira metade deste ano e ao ano de 2000 nem trouxe os balancetes. 12.1.1. Como visto, já na primeira intimação em diligência efetivada pela DRJ, foi instada a demonstrar a “[...] contabilização das receitas decorrentes de aplicação financeiras resgatadas no ano-calendário de 2002”, bem como os “balancetes de suspensão mensais”. 12.1.2. À míngua da apresentação da contabilidade em sua inteireza, não há como se estabelecer a veracidade de que o “montante da receita financeira reconhecido na DIPJ dos anos calendários de 2000 a 2002 contempla todas as espécies de rendimento financeiro, [...] enquanto o razão contábil refere-se apenas aos rendimentos de aplicações financeiras”, pois não há como se inferir que estes estejam abarcados por aquele. 12.2. É verdade que “[...] em nenhum momento, a ora Requerente foi intimada a apresentar o cotejo entre a escrituração contábil na rubrica de investimentos (conta de ativo) e o reconhecimento da receita de aplicação financeira (conta de resultado)”. Todavia, mesmo tendo sido feita alusão a esta necessidade em diversos momentos processuais, além daquele em que foi proferido o “Despacho”, não apresentou tal confronto, deixando de fazê-lo agora também. 12.2.1. O Relatório de Diligência dispôs que, em relação à documentação apresentada, “[p]ara fins de mensuração dos valores de receita financeira que foram contabilizados, utilizamos 4 documentos base: Os títulos emitidos pelas instituições financeiras, as planilhas confeccionadas pelo contribuinte, as fichas razão das contas de ativo representativas das aplicações financeiras, e a conta de receita utilizada para contabilizar as receitas financeiras. As contas contábeis 1113 Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 20 (ativo) têm em seu sub-grupo os bancos onde foram aplicados os recursos. A partir de indicações do contribuinte, e também dos históricos das contas do ativo, foi possível identificar, nas contas de receita, os rendimentos correspondentes a cada título”. 12.2.2. O “voto” condutor do Acórdão de piso assentou que “[...] conclui-se que a contribuinte em epígrafe não trouxe, aos autos, a necessária documentação comprobatória da efetiva escrituração contábil das referidas receitas, pois não faz parte deste PAF a escrituração das contas contábeis de contrapartida do ativo que, por meio de seus históricos, permitiriam a identificação dos títulos bancários das aplicações financeiras e, consequentemente, a comprovação das suas respectivas escriturações na conta contábil de receita 7110.00003 (Certif Deposito Bancário – CDB – fls. 800 a 810, rectius, e-fls. 818/828)”. 12.3. Quanto à alegação de que “o cotejo entre as informações contidas nesses documentos [notas de negociação, extratos das aplicações financeiras, informes de rendimentos e o controle individualizado da evolução histórica dos investimentos financeiros] é capaz de revelar o termo inicial do reconhecimento mensal da receita financeira de cada uma das 45 aplicações integralmente ou parcialmente resgatadas no ano calendário de 2002, conforme resumo abaixo extraído dos documentos colacionados aos autos: [quadro de e-fls. 1231/1232]”, confrontou-se caso em que a Autoridade Diligenciante aponta ausência de comprovação e a Interessada pugna pela sua demonstração. 12.3.1. Tomou-se por parâmetro os rendimentos elencados na planilha de e-fls. 932, “Aplicação Banco do Brasil 200026200018/1 A 190”, referentes ao título de investimento localizado às e-fls. 933 (documentação referida pela Fiscalização às e-fls. 1216 e pela Recorrente às e-fls. 1231). Compulsando-se os registros contábeis trazidos aos autos correspondentes a período anterior a 2002, abrangendo julho a dezembro de 2001, não se verifica lançamentos correlacionados ao “reconhecimento mensal da receita financeira”. 12.3.2. A conclusão se espraia aos demais casos, anuindo-se à da Fiscalização, que dispõe em seu “Despacho” que “[...] não se pode estabelecer uma conexão entre os rendimentos auferidos pelo Interessado e sua escrituração contábil [nem] entre tais rendimentos e a base de cálculo do IRPJ apurada no calendário 2001”. 12.4. Nesse passo, não se pode concordar com procedimento efetivado, em que os “[...] lançamentos contábeis escriturados pela ora Requerente foram efetuados conforme o agrupamento de todas as aplicações vigentes no período” sem os individualizar. Desse modo, não há mesmo como se saber se determinada receita foi ou não oferecida à tributação. Até porque a “[...] análise da dinâmica de cada aplicação financeira” deve estar devidamente refletida na contabilidade. 12.5. Em relação às DIPJs, em sua resposta, a Interessada consigna que as informações prestadas permitem a “identificação do cômputo das receitas financeiras na base de cálculo do IRPJ”. De suas leituras, infere-se que não é bem assim. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 21 12.5.1. Das DIPJs 2001 e 2002, pertinentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, observa-se, das tabelas confeccionadas pela Interessada, supra, que encontrariam lastro em seu livros razão, conforme suas quartas colunas. Todavia, como visto, estes não foram trazidos em relação ao ano 2000 e à primeira metade do ano 2001, de forma a não se poder inferir se todos os rendimentos escriturados teriam sido oferecidos à tributação. 12.5.2. Da DIPJ/2001, compulsando-se sua “Ficha 06A” (e-fls. 530), infere-se que boa parte das receitas financeiras, R$ 4.108.085,00 (mais de 94% do total indicado na tabela supra, R$ 4.353.699,00), encontra-se à linha “21”, referente à “Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day-Trade”, que não têm nada que ver com as aplicações financeiras objeto deste processo, de renda fixa. A própria Interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, aduz que os registros deveriam ser feitos em sua linha “24”, “Outras receitas financeiras”, cujo valor monta a R$ 245.614,00, inferior ao de R$ 337.676,84, que defluiria do razão contábil. 12.6. Também, a Interessada alega que a “[...] a autoridade fiscalizadora chega ao ponto de afirmar que há completa ausência dos lançamentos contábeis dos rendimentos financeiros, que nenhum documento foi juntado ao processo que fosse apto a fundamentar o registro na conta contábil de receita” e que “[c]onforme exemplo de lançamentos no razão da conta n. 07.01.01.01 (fls. 821), não há ausência de informações que levem à desconsideração do reconhecimento do período, para fins de cotejo com os rendimentos declarados em DIRF. A existência de lançamento a débito evidencia a correção de registro contábil [...]”. 12.6.1. Quanto à primeira assertiva, não procede. A Autoridade Diligenciante, referindo-se ao ano de 2001, elenca os lançamentos não comprovados, deixando de apontar outros; do contrário, provavelmente, teria se pronunciado neste sentido. 12.6.2. Quanto à segunda, assiste razão à Fiscalização: não há mesmo, nos autos, documentação capaz de lastrear as “referências” a que alude a fração apresentada do livro razão de 2001 nem a Recorrente as aponta de modo específico. 12.6.3. Quanto à correção da escrita contábil, a Interessada só firma sua ocorrência, sem lhe apontar justificativa. A matéria era regulamentada pela então vigente Resolução CFC nº 596, de 1985, que dispunha sobre “retificação de lançamentos”, prevendo, dentre suas formas, a aventada “complementação” (subitem “2.4.2”, alínea “c”), requerendo que o “histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem” (subitem “2.4.2.1”), elementos não fornecidos. Diga-se que o assunto se encontra regulamentado do mesmo modo pela vigente ITG 2000 (R1), de 2014, em seus itens “31” e “32”. CONCLUSÃO 13. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000647/2006-26 22 -. Fl. 1270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10629966 #
Numero do processo: 18220.726841/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726841/2021-54 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726841/2021-54 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726841/2021-54 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725532/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA. INCIDÊNCIA O valor pago a título de bônus de retenção a segurado cobiçado pelo mercado de trabalho tem natureza remuneratória e sofre incidência de contribuições sociais previdenciárias. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Os abonos não integram o salário de contribuição para fins previdenciários somente quando expressamente previstos em lei ou quando decorrente de Convenções Coletivas, desde que pago em parcela única, sem habitualidade, sem referências ou vinculação ao salário, ou pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. INCIDÊNCIA. Tem caráter remuneratório e integram o salário de contribuição para fins previdenciários o valor pago a segurado empregado, na vigência do contrato de trabalho, a título de quarentena a ser cumprida após desligamento da empresa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO. Por expressa disposição legal, é aplicável o instituto da solidariedade tributária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 2102-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para retificar o lançamento, conforme valores reajustados pela autoridade fiscal, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento: (i) bônus de retenção, (ii) abonos compensatório, especial, transação, compensação e especial CC (parte fixa); e (iii) responsabilidade solidária. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão para afastar a responsabilidade solidária. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess; Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto; José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula; Carlos Marne Dias Alves; Yendis Rodrigues Costa.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA. INCIDÊNCIA O valor pago a título de bônus de retenção a segurado cobiçado pelo mercado de trabalho tem natureza remuneratória e sofre incidência de contribuições sociais previdenciárias. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Os abonos não integram o salário de contribuição para fins previdenciários somente quando expressamente previstos em lei ou quando decorrente de Convenções Coletivas, desde que pago em parcela única, sem habitualidade, sem referências ou vinculação ao salário, ou pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. INCIDÊNCIA. Tem caráter remuneratório e integram o salário de contribuição para fins previdenciários o valor pago a segurado empregado, na vigência do contrato de trabalho, a título de quarentena a ser cumprida após desligamento da empresa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO. Por expressa disposição legal, é aplicável o instituto da solidariedade tributária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para retificar o lançamento, conforme valores reajustados pela autoridade fiscal, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento: (i) bônus de retenção, (ii) abonos compensatório, especial, transação, compensação e especial CC (parte fixa); e (iii) responsabilidade solidária. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão para afastar a responsabilidade solidária. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess; Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto; José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula; Carlos Marne Dias Alves; Yendis Rodrigues Costa.

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NATUREZA. INCIDÊNCIA O valor pago a título de bônus de retenção a segurado cobiçado pelo mercado de trabalho tem natureza remuneratória e sofre incidência de contribuições sociais previdenciárias. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Os abonos não integram o salário de contribuição para fins previdenciários somente quando expressamente previstos em lei ou quando decorrente de Convenções Coletivas, desde que pago em parcela única, sem habitualidade, sem referências ou vinculação ao salário, ou pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. INCIDÊNCIA. Tem caráter remuneratório e integram o salário de contribuição para fins previdenciários o valor pago a segurado empregado, na vigência do contrato de trabalho, a título de quarentena a ser cumprida após desligamento da empresa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO. Por expressa disposição legal, é aplicável o instituto da solidariedade tributária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, dar provimento parcial Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 2 aos recursos voluntários para retificar o lançamento, conforme valores reajustados pela autoridade fiscal, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deu provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento: (i) bônus de retenção, (ii) abonos compensatório, especial, transação, compensação e especial CC (parte fixa); e (iii) responsabilidade solidária. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão para afastar a responsabilidade solidária. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess; Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto; José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula; Carlos Marne Dias Alves; Yendis Rodrigues Costa. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições sociais previdenciárias patronais, com fulcro nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, das competências 01/2016 a 12/2017, não declaradas em Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e incidentes sobre remunerações de segurados empregados. As bases de cálculo dos tributos referem-se a rubricas que não foram consideradas pela empresa como passíveis de incidência de contribuições, diversamente do entendimento da autoridade lançadora. Foi lavrado AI no valor de R$ 32.213.970,83 (trinta e dois milhões, duzentos e treze mil novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos). O autuado e os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento, em 04/12/2019 (fls. 856/7), e apresentaram tempestivamente impugnação em conjunto (fl. 909 a 968). Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 3 Após análise dos argumentos trazidos na peça de impugnação e em seus aditivos, foi proferido o Acórdão nº 104-004.656 - 7ª TURMA DA DRJ04 (fls. 1330 a 1344), cuja ementa reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BÔNUS DE RETENÇÃO. NATUREZA. INCIDÊNCIA Configura-se gratificação ajustada o bônus de retenção, pago em função da natureza do serviço prestado e da qualificação de segurado, cobiçado pelo mercado de trabalho, integrando, por seu caráter remuneratório, o campo de incidência das contribuições sociais. ABONOS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. Somente quando expressamente desvinculados do salário por lei, os abonos pagos não integram o salário de contribuição do obreiro para fins previdenciários. As exceções à regra são os abonos ajustados em Convenções Coletivas, desde que se trate de parcela única, sem referências ou vinculação ao salário, paga sem habitualidade, bem como aqueles pagos na vigência e nas condições da Lei nº 13.467/2017. BÔNUS DE NÃO COMPETIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Cabível a descaracterização de valores pagos a segurado empregado, sem qualquer prova de que se trate, efetivamente, de bônus de não competição, em decorrência de quarentena a ser cumprida pelo obreiro pós desligamento da empresa. Pago na vigência do contrato de trabalho, em razão da alta qualificação do obreiro e da natureza gerencial de suas atividades, configura gratificação e, por conseguinte, integra o salário de contribuição para fins previdenciários. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO. Por expressa disposição legal, é aplicável o instituto da solidariedade tributária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. EQUÍVOCO. CORREÇÃO Comprovado equívoco nas bases de cálculo e nas alíquotas RAT, por falha operacional, cabível a correção, devidamente cientificada ao contribuinte, sem qualquer prejuízo ao exercício do direito da ampla defesa e do contraditório. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora decidiu pela manutenção parcial do crédito tributário exigido, nos seguintes moldes: I – Reduções das bases de cálculo, Anexo I (fl 1345); Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 4 II – Ajustes das alíquotas RAT (anexo II); III – exclusão das competências 11/2017 e 12/2017. Tendo em vista que o montante exonerado ultrapassou o limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017, foi apresentado Recurso de Ofício (fls. 1330 e 1331). A Recorrente, inconformada com o resultado da decisão de 1ª instância, apresentou Recurso Voluntário (fls 1385 a 1440)) requerendo, em síntese: (i) reformulação do crédito, em relação aos valores de base de cálculo e contribuição patronal e ao GILRAT, obedecendo aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal às fls. 1233 (cota patronal – COD, receita 2141) e 1291 (GILRAT – COD. receita 2158); (ii) cancelamento integral da exigência vinculada aos valores pagos a título de bônus de retenção (Levantamento E), por se tratar de pagamento eventual e sem natureza salarial ou remuneratória, devendo ser excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, conforme art. 22, §2º, e art. 28, §9º, ‘e’, da Lei nº 8.212/91; (iii) cancelamento integral da exigência vinculada aos pagamentos de ‘Abono Compensatório’, ‘Abono Especial’, ‘Transação’, ‘Compensação’, ‘Abono’, ‘Abono Especial CC’ em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva (Levantamentos: F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R e S), por se tratar de pagamento eventual e sem natureza salarial ou remuneratória, devendo ser excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, conforme art. 22, §2º, e art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; (iii.1) subsidiariamente, em relação aos levantamentos H, I, K, L, M, N, R, S, caso se entenda que somente o Abono previsto em Convenção Coletiva deve ser excluído do cálculo das contribuições previdenciárias, ainda assim deve ser afastada a cobrança das contribuições exigidas, pois se trata de pagamentos eventuais e correspondem a indenização pela supressão de prática anterior que era mais benéfica ao empregado; (iv) cancelamento da exigência vinculada aos valores pagos a título de ‘Não Competição (Levantamento: T), em razão da ausência das características de verba remuneratória e habitual, devendo ser excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos dos art. 22, §2º, e art. 28, §9º, ‘e’, da Lei nº 8.212/91; (v) cancelamento da autuação em relação ao pagamento efetuado a título de gratificação eventual (Levantamento: U), por se tratar de pagamento único, eventual e realizado por liberalidade do empregador, nos exatos dos art. 22, §2º, e art. 28, §9º, alínea ‘e’, da Lei nº 8.212/91; e (vi) exclusão das empresas Metalúrgica Gerdau Sociedade Anônima, Gerdau S.A. e G2l Logística Ltda. do polo passivo da autuação, uma vez comprovado a inexistência de responsabilidade solidária pela prática em conjunto do fato gerador das contribuições autuadas. É o relatório Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 5 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço e passo analisar. Da Reformulação do crédito A Recorrente requer que seja procedida reformulação do crédito, em relação aos valores componentes da base de cálculo e contribuição patronal e da GILRAT, obedecendo aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal. Após análise, a fiscalização reconheceu erros na base de cálculos e retificou o lançamento, tendo a recorrente inclusive anuído com a nova proposta de lançamento (fls. 1233), conforme relatado no Acórdão nº 104-004.656, DAS PRELIMINARES A preliminar suscitada, relativa a erros nas bases de cálculo, foi elucidada com a diligência entabulada: deveu-se, em essência, à falha de migração de dados no ato da confecção do lançamento, que foi solucionada com a nova proposta da autoridade lançadora (fls.1.233), em relação à qual anuíram os impugnantes em seu aditivo, ensejando, em consequência, seu acolhimento no presente voto, resultando, assim, superada a questão suscitada. De idêntica sorte, a questão levantada, também em preliminar, em relação à alíquota RAT restou superada com a nova planilha de fl. 1.291, com a qual, também, concordaram os defendentes, ensejando seu acolhimento por este julgador, encerrando, assim, também, o contencioso no ponto. Ante o exposto, entendo dar provimento ao pedido da requerente. Do Bônus de Retenção A Recorrente sustenta que o Bônus de Retenção é uma parcela paga eventualmente, em casos e situações específicas, por liberalidade do empregador, não havendo qualquer previsão em contrato de trabalho, acordos ou convenções coletivas de trabalho. Nesses casos, o colaborador, em contrapartida, se compromete a permanecer na empresa pelo prazo estipulado no acordo, não havendo qualquer relação entre o valor pago e o trabalho efetuado pelo empregado. No entanto, a recorrente não foi capaz de comprovar, por documentos ou qualquer outro meio, que o referido bônus de retenção não se configura uma maior retribuição pelo trabalho prestado. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 6 Pelo contrário, verifica-se que o pagamento do bônus não é livremente concedido ao empregado, pois exige uma contraprestação laboral e a permanência do empregado nos quadros da empresa por determinado prazo previamente ajustado. Trata-se de um acréscimo salarial pago com a finalidade de estimular a permanência, nos quadros da empresa, de um empregado cobiçado pelo mercado de trabalho. Não há que se falar em ausência de contraprestação, pois os trabalhadores deverão permanecer laborando para a empresa no período ajustado. Mesmo que o bônus seja pago em uma ou mais parcelas, permanecerá a natureza remuneratória e não indenizatória como deseja o recorrente, pois decorre diretamente da prestação de serviços durante um período acertado entre as partes. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem tido o mesmo entendimento em casos semelhantes. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a parcela em debate, possui caráter salarial, porque constitui reconhecimento pelo desempenho e resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, equiparando-se as luvas do atleta profissional. É irrelevante o fato de seu pagamento ocorrer uma única vez. As luvas não correspondem a uma indenização, pois não visam o ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie, mas, como ressaltado alhures, caracterizam resultado do patrimônio que o trabalhador incorporou à sua vida profissional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 354500- 42.2008.5.12.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013) VALOR PAGO A TÍTULO DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO E À PERMANÊNCIA NO EMPREGO - LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego oferecido pelo empregador com o objetivo de facilitar e tornar mais atraente a aceitação aos seus quadros, por ser parcela equiparada às luvas do atleta profissional, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, tendo em vista a sua específica natureza. Precedentes. (AIRR - 137100-07.2009.5.04.0402, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/10/2012) Ante o exposto, entendo por não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-004.656. Do Abono Compensatório’, ‘Abono Especial’, ‘Transação’, ‘Compensação’, ‘Abono’, ‘Abono Especial CC’ em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 7 Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente repisa as argumentações da peça de Impugnação alegando que as cláusulas dos Acordos Coletivos e da Convenção Coletiva demonstram que os valores pagos a título de abono, seja qual for a sua denominação, não devem ser considerados remuneração e nem incluídos no salário de contribuição, por não possuírem os elementos caracterizadores da remuneração tributável: habitualidade e caráter remuneratório. Conforme consta nos autos, os pagamentos constituíram verdadeiro acréscimo na remuneração do obreiro, objetivando repor perdas salariais, o que reforça sua natureza remuneratória do abono. Nos termos do art. 214, § 9º, V, “j”, do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS)1, os abonos pagos somente perdem a natureza remuneratória e deixam de integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias, quando desvinculados expressamente do salário por força de lei. Em relação aos abonos decorrentes de Acordos Coletivos e de Convenções Coletivas de Trabalho, em linha com Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, em decorrência das decisões reiteradas do STJ, somente das últimas é possível a exclusão de valores da base de incidência de contribuições sociais: Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. O mencionado comando é expressamente voltado para os casos de abonos pagos em decorrência de Convenção Coletiva, que envolve entidades sindicais patronais e de empregados, diferentemente do que ocorre nos Acordos Coletivos. Idêntica interpretação foi dada na Solução de Consulta COSIT nº 130/2015, que assim dispôs: A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do inciso XXX do art. 58 (abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho) da IN RFB nº971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas por não os mencionar expressamente. Verifica-se também que os pagamentos dos abonos decorrentes da citada Convenção Coletiva, foram pagos em mais de uma parcela e com nítida vinculação à remuneração, já que tomaram como referência o próprio salário base do obreiro, o que claramente contraria a legislação e atrai a incidência de contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, entendo não ser possível dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-004.656. 1 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 8 Dos valores pagos a título de Não Competição A Recorrente sustenta que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado, a título de indenização, pelo período em que o empregado ficar fora do mercado de produção e comercialização de produtos siderúrgicos. Trata-se de uma espécie de quarentena. Conforme relatado pela autuada, as condições e valores a serem pagos a título de ‘não competição’ não foram formalizados em acordo escrito. O pagamento seria eventual e sem habitualidade, feitos por mera liberalidade do empregador. Porém, mesmo que não disponha de contrato escrito sobre a matéria, o contribuinte deveria ser capaz de comprovar que os pagamentos não têm natureza remuneratória e que não exigem contraprestações do trabalhador em favor da autuada. Como a autuada não foi capaz de comprovar que os pagamentos realizados não tinham natureza remuneratória, restou claro que verba em questão representou um acréscimo significativo da remuneração do obreiro, decorrente de seu vínculo direto com a empresa e da sua condição laboral, de diretor executivo, dada a sua qualificação. Não foram apresentados meios probatórios que pudessem fazer acreditar que os pagamentos tinham de caráter indenizatório. Não que o acordo verbal o desnature a natureza do pagamento, mas é que sem comprovação das condições estabelecidas, tornou impossível aferir que se tratava de verba indenizatória. Ante o exposto, entendo por não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-004.656. Do pagamento efetuado a título de gratificação eventual A Recorrente pondera que a ausência de acordo escrito formalizando as condições para realização dos pagamentos reforça e corrobora a sua excepcionalidade e eventualidade. Alega que o pagamento foi feito por mera liberalidade do empregador e sem qualquer vinculação ao contrato de trabalho, não caracterizando contraprestação pela prestação de serviços. Porém, o fato de não dispor de contrato escrito sobre a matéria, não exime o empregador do ônus de comprovar a natureza indenizatória da remuneração paga. O recorrente deveria ser capaz de comprovar pelos próprios meios que o pagamento das verbas não tinha natureza trabalhista e estava desvinculado de contraprestações do trabalhador em favor da recorrente. A ausência de documentos tornou impossível aferir que se trate, efetivamente, de verba indenizatória. Tendo em vista que o valor pago, independentemente do número de parcelas, representou um acréscimo significativo da remuneração do empregado, decorrente de seu vínculo direto com a empresa e da sua condição laboral, é forçoso concluir que se tratou de Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 9 contraprestação por serviços prestados, tendo natureza remuneratória e sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Ante o exposto, entendo por não dar provimento ao pedido da requerente, devendo prevalecer o entendimento emanado no Acórdão nº 104-004.656. Da responsabilidade solidária Sustenta a recorrente que a responsabilização solidária exige a comprovação, pela Fiscalização, da efetiva participação das empresas solidárias na consecução do fato gerador da obrigação autuada. Seria indevida a indicação das referidas empresas como responsáveis solidárias, pois a Autoridade Fiscal, mesmo depois de intimada para tanto, não comprovou a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses ou atuação conjunta das empresas, requisitos exigidos pela legislação para a caracterização do Grupo Econômico. O fundamento para atrair as empresas como responsáveis solidárias encontra-se no inciso II do art, 124 do CTN c/c o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, a saber: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Lei 8.212) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Assim, basta que reste demonstrado que referidas empresas integram grupo econômico de qualquer natureza juntamente com a autuada, para que, por força expressa do referido comando legal, configure-se a responsabilidade solidária de todas elas. Objetivamente, não é necessário que fique comprovada a participação direta e efetiva de cada uma delas na consecução das matérias imponíveis, sendo suficiente integrarem o mesmo grupo econômico. Entendo que a argumentação suscitada pelas Impugnantes não afasta a responsabilidade solidária com relação ao crédito tributário constituído, pois esta decorre determinação legal, podendo atrair pessoa jurídica que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação, mas que pelo simples fato de compor determinado grupo econômico poderá se beneficiar ou prejudicar com o resultado do processo administrativo tributário. Ante o exposto, concluo que as impugnantes, que fazem parte do grupo econômico, devem responder solidariamente pelo crédito tributário, uma vez que a responsabilidade em Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 10 questão decorre de determinação legal (art. 124 da Lei nº 5.172/66 e o inc. IX do artigo 30 da Lei nº 8.212/91). Do Recurso de Ofício A autuado, em sede de impugnação, suscitou preliminar relativa a erros nas bases de cálculo. Após diligência, a autoridade lançadora constatou que o erro se deveu à falha de migração de dados no ato da confecção do lançamento. Solucionado o erro, foi apresentada nova proposta de lançamento (fls.1.233 e 1234), que teve anuência dos impugnantes. Procedimento idêntico foi adotado em relação à alíquota RAT, que restou superado com a nova planilha de fl. 1.291, com a qual, também, concordaram os impugnantes, ensejando seu acolhimento pela autoridade julgadora. Ante os fatos, restou apresentar Recurso de Ofício devido às seguintes alterações no crédito tributário: I – Reduções das bases de cálculo, Anexo I (fl 1345); II – Ajustes das alíquotas RAT (anexo II); III – exclusão das competências 11/2017 e 12/2017. Tendo em vista que o montante exonerado ultrapassou o limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017, foi apresentado Recurso de Ofício. Considerando que a Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, elevou o limite de alçada para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e que os valores decorrentes das exclusões e reduções constantes nos Anexos I e II são inferiores ao referido limite, entendo por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício interposto, em respeito a SÚMULA nº 103 CARF. Conclusão Por todo o exposto, voto pelos seguintes entendimentos: 1) NÃO CONHECER o Recurso de Ofício. 2) CONHECER o Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) determinar que a reformulação do crédito, em relação aos valores de base de cálculo e contribuição patronal e ao GILRAT, obedeça aos valores reajustados pela Autoridade Fiscal às fls. 1233 (cota patronal – cód, receita 2141) e 1291 (GILRAT – cód. receita 2158); e b) negar provimento em relação aos demais pedidos. É como voto. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725532/2019-78 11 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630877 #
Numero do processo: 11080.735743/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/06/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/06/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735743/2018-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735743/2018-13 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735743/2018-13 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828436 #
Numero do processo: 10940.000159/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997 COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.185
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:12Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:13Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:13Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:12Z; created: 2009-08-03T19:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:12Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL ,,,. 1 Brastlim25— -frte / X012 CCO2/C01 Fls. 399sa 1745 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pç; •C-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo te, 10940.000159/2003-19 Recurso te' 137.258 Voluntário Matéria Cofins Acórdão ne 201-81.185 Sessilo de 05 de junho de 2008 Recorrente ANTONIO MORO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBlUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997 COF1NS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 42• PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de _ inconstitucionalidade formal o art._45_ da _Lei n2 $.212/91, _que__ _ _ fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das _ contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4 2, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado. iâtif e• e• _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10940.000159/2003-19 Brasile, CU- 7.1004& CCO2/C01• ' Acórdão n.• 201-81.185 Fls. 400 ' 1745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheirbs Fernando Lui2 da Wama Lobo D'Eça (Relator), Fabiiila Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. etaftia, .: • JOSËËA MARIA COELHO MARQuES Presidente )1 • t• dr dr oft FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNiERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10940.0001592003-19 Brunia. 25- L.?d22i- CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.185 1 1 Fls. 401 smo 479034 Mal Se 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 379/388, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 06-12.544, de 18/10/2006, da 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 362/370, vol. I), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofms (MPF n2 0910400/00241/01 - fls. 324/342, vol. I), notificado em 28/01/2003 (fl. 328), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento da Cofins no valor total de R$ 265.105,79 (Cofins: R$ 105.959,08; juros de - mora: R$ 79.677,48; e multa de 75%: R$ 79.469,23), apurado nos períodos de 31/10/96 a 15/08/2002 "em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago". Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 22, 42, 52, 62, 72 e 16, da Lei n9 9.311/96; e 12 da Lei n2 9.539/97, c/c o art. 1 2 da EC 42 21/99, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 362/370 (vol. I) houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins _ . _ _ . . CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. Á simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS LEGAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o • 42(011Y argurnento de ofensa a princípios constitucionais. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 379/388, vol. II) oportunamente apresentadas, a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância é 3 _ MF • SEGUNDO C0NSEU-I0 DE CONTRIBUINTES (.:0M O ORIGINAL •• Processo n• 10940.000159/2003-19 Brasile. 126". 4 1 i1 ZOO/ CCO7JC01 • Acórdão n.° 201-81.185 BA; Sp5"..5grajsa Fts. 402 Ma! s»51745 que a manteve, tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. 150, § 42, do CTN; b) a inexigibilidade da multa que reputa confiscatória; c) a ilegitimidade da incidência da taxa Selic; e d) a compensação mediante créditos em DCTF. Distribuído o presente recurso originalmente k. ínclita Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, através dos rr. despachos de fls. 397/398, o recurso foi a mim distribuído para relatório, que dou por encerrado. 4tilk É o Relatório. 601k, • _ •• 4 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10940.000159/2003-19 BresOta, agç its4 200g CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.185 Re 403 8,100 almosa :Sapa 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Já de inicio anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/1212004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a - — inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n 2 8.212/91, a Suprema—Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. Min • Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. • despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, ,f único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, 11,%1 5 ME .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BraslIM. r ff • Processo n° 10940.000159/2003-19 b2S CCO2/C01 Acórdão n. 20141.185• • SIMo Sgrisibotra Fls. 404 Mau soo 91745 art. 741, § único; mi. 475-L, § redação da Lei 11.232/05). (..)." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15105/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: - - "DECADÊNCIA-- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a - regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma -- - - —forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem - - - de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão 112 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1° CC - Relato!: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. 10B n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - AR!'. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ARI: 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 çiediffrente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter 6 •• • — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &adia, £2Ç /siviook.--45bosa • Processo 10940.000159/2003-19 CCO2/C01 • Acórdão n.• 20141.135 F18. 405 Ma : Mapa 91745 natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 2, 2, e no CTN (ara. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTIV, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7! Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Marfins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB ne 1/04) "(..). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIRETTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na pane conhecida provido em pane." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12103/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de Cofias, notificado em 28/01/2003 (fl. 328), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 28/01/1998, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- - - - - se - a - exclusão --das -referidas operações do - lançamento, tal - como já proclamaram- as- jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. - - Da mesma forma não há como se ter como compensadas as importâncias do - — auto de infrãção inseridas em DCTF, eis-Ti-e:não-tendó cum—prido -o -p-rOCTed- le—galirneitte previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigida pela lei;ao-contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente; não há comõ -afirmar que aquelas importâncias exigidas no auto de infração, tenham sido quitadas por compensação, com supostos créditos oriundos de outros tributos administrados pela SRF, o que de plano afasta a alagada de extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração, como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem t20114comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 202-76.411 - 18/09/2002) 451‘1' •• 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brunia, ,e;2S— 2£70 g Processo o' 10940.000159/2003-19 • •et CCO2JC01 • Acórdão o.' 201-81.185 s.•" ,;/, Fls. 406 Moí 917 5 "COFINS. (9. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSA ÇAO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02/07/2003) "COFLVS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso 1, art. 44, da Lei n"9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "G) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) • No que toca à multa de 75% é inquestionável o acerto da r. decisão recorrida quanto à sua aplicação tal como prevista no inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também -são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se p_ac_ifiçom no_ sentido da. constitucionalidade e jegah4a4ç da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 1* Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n°426.967-MG, Reg. n°2005/0080285-4, em sessão_ de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da ? Turma do STJ no REsp n° 208.803-SC, Reg. n° 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às dà/Cf M • UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O OÇOG/NAL Bradla, /951 / 1 70° Processai? 10940.000159/2003-19 CCO2JC01 Acórclio n.• 201-81.18S Fls. 407 Mat . #r"9-17/15 operações ocorridas no período de 31/10/96 a 28/01/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, caso vencido na preliminar de decadência, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. decisão recorrida É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. 41/14eWidGe FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA tè1/4-3 9 Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14090.720141/2018-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720141/2018-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O sujeito passivo deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Instrução Normativa RFB nº 1387/2013) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e afirma que junto notas fiscais e registros da EFD Contribuições, e que realizou os lançamentos no SPED Contábil; Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720141/2018-22 3 - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais; - Requer que seja realizada perícia e diligência; - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Ao final, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720141/2018-22 4 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 408DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720141/2018-22 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e de registro no EFD Contribuições, no entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.324 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720141/2018-22 6 Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová-lo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819147 #
Numero do processo: 10580.723516/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF).
Numero da decisão: 2202-011.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723516/2011-67 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 63/67, lavrada em face da revisão declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$8.390,13 de imposto suplementar, R$6.292,59 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 65, foi constatada omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de processo trabalhista, no valor de R$ 54.808,31. Cientificada em 15/03/2011 (fls. 70/71), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 04/04/2011, por meio de representante (procuração à fl. 15), a impugnação de fls. 02/13, instruída com os documentos de fls. 16/33, onde alega que a RFB não faz menção à cópia do Acórdão nº 15022/08, o que demonstra que se omitiu em observar e respeitar ao que foi determinado pela justiça do trabalho, tributando verbas de natureza indenizatória correspondentes aos juros de mora e correção monetária, sobre as quais não há incidência de imposto de renda. Destaca que falta legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado da Bahia, pois, a teor do art. 157, inciso I da CF/1988, caberia ao Estado-membro a legitimidade na época para cobrar o imposto. Afirma ser da Justiça do Trabalho a competência para a definição da natureza jurídica das parcelas deferidas, e por conseqüência na definição do montante em torno da incidência do IRRF, sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma, não cabendo a RFB ignorar mandamento Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723516/2011-67 3 judicial, sob pena de violar a CF/1988, em especial aos incisos XXXV e XXXVI do art.5º. Frisa ter ficado claro no referido acórdão que o IR incidiria apenas sobre os proventos que impliquem aumento de patrimônio, com isso se constata que os juros de mora e correção monetária por ela recebidos, implicam ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como um acréscimo de patrimônio. Reitera que a decisão em comento já transitou em julgado, assim, nenhum argumento trazido pela RFB será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. Sustenta que o RIR/1999, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor de maneira diversa, desrespeitou os limites legais, ao impor na base de cálculo do IR os juros de mora, posto que estes foram taxativamente excluídos pelo inciso I do art. 46 da Lei 8.541, de 1992. Não bastando, diante da IN 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida em cumprimento ao art. 12-A da Lei 7.713, de 1988 (incluído pela Lei 12.350, de 2010), o cômputo do IRRF deve observar as normas ali traçadas, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, cabendo a tributação, quando correspondente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Insurge-se contra a cobrança da multa de ofício aplicada, pois, além de indevida em face razões anteriormente relatadas, o percentual é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ferindo o princípio constitucional previsto no art. 150, IV da CF/1988 e, ainda, por precaução requer que a multa de ofício, caso mantida, seja reduzida ao patamar de 20%, conforme art. 59 da Lei 8.383, de 1991. Sobreveio o acórdão nº 06-50.991, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 83-89), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. A natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que lhe deu origem. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano- calendário objeto da notificação, é o do regime de caixa, não podendo ser Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723516/2011-67 4 aplicado regime que foi introduzido posteriormente, sem previsão legal de incidência retroativa. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. A exigência da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, não possuindo a autoridade administrativa competência discricionária para afastá-la ou reduzi-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 26/02/2015 (fl. 92), a Recorrente interpôs, em 11/03/2015, Recurso Voluntário (fls. 94-102), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; c) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, não obstante entendo que não é possível conhecer das questões referentes à inconstitucionalidade do patamar da multa fixada, pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2. O litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos pagos acumuladamente, bem como sobre a possibilidade de incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios por atraso de pagamento de verba salarial e alega que deveria ser cumprida a decisão que determinou a exclusão de parcelas indenizatórias da base de cálculo do IRRF. Entendo que assiste parcial razão à neste ponto Recorrente. Isso, pois embora a Recorrente alegue que a Justiça do Trabalho seria competente para avaliar a base de cálculo dos tributos devidos, entendo que a referida competência se limita a reconhecer quais verbas são devidas após o ajuizamento de ações trabalhistas. Isto é, a Justiça do Trabalho reconhece quais valores são devidos e a qual título. A partir disso, com base na legislação tributária com as interpretações dadas tanto pelo CARF como pelo poder judiciário, a autoridade Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723516/2011-67 5 fiscal apura a base de cálculo e verifica se houve o recolhimento do valor devido. Feita esta delimitação, passa-se à análise dos argumentos de mérito trazidos pela Recorrente. No tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, estes devem ser tributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Veja-se que em data posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Este entendimento é vinculante no âmbito do CARF e leva à necessidade de recálculo do valor do imposto devido. Ademais, também assiste razão à Recorrente no tocante à não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Isso, pois embora a DRJ tenha compreendido pela possibilidade de se tributar os juros de mora por possuírem a mesma natureza (remuneratória) da parcela de principal, destaco que os tribunais superiores já firmaram jurisprudência de observância obrigatória no âmbito do CARF que entendem pela impossibilidade de se tributar juros de mora decorrente de atraso de parcela salarial devida, eis que se trata de parcela indenizatória que visa tão somente a recomposição do capital. Isso pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. (Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). Essa matéria é reiteradamente assim tratada, conforme se verifica do trecho da ementa abaixo transcrita: TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723516/2011-67 6 através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. (Acórdão nº 2201-010.478, Relator Fernando Gomes Favacho, julgado na sessão de 05/04/2023, publicado em 16/05/2023). É de se reconhecer, portanto, a procedência deste tópico recursal para excluir da tributação os juros moratórios que incidiram sobre as parcelas salariais imputadas como rendimento omitido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da questão relativa ao patamar confiscatório da multa e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário e excluir da base de cálculo os juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10822741 #
Numero do processo: 16682.901296/2020-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.487
Decisão:
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de apreciação do Pedido de Ressarcimento nº 03215.42411.291018.1.5.18-1964, no valor de R$ 10.512.832,31, cujo crédito se refere a PIS não-cumulativo Mercado Interno Não-Tributável do 4º trimestre de 2015. O valor pleiteado foi utilizado para compensar débitos, sendo apresentadas duas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas ao PER: Fl. 15748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 2 A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJ, através do Despacho Decisório nº 11/2021, não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando as Declarações de Compensação (DCOMPs) vinculadas. A seguir, reproduzimos as principais considerações relacionadas pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório: A Fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, declarou atuar no comércio varejista como atividade fim. Também declarou prestar “alguns serviços vinculados a sua atividade fim, como a intermediação de negócios”. Alega ainda que: “a Companhia necessita de uma grande estrutura física e utiliza insumos adquiridos de terceiros, tendo como principais: aluguéis de equipamentos, serviços de limpeza, consumo de energia elétrica, contratação de serviços de rede corporativa para tráfego de dados, gastos com frete, gastos com condomínio pagos as administradoras de shoppings, gastos com a refrigeração das lojas e aluguel de imóveis.” Em resumo, o contribuinte, apesar de sua atividade comercial de revenda de bens, pretende se creditar de insumos, além dos bens adquiridos para revenda. Os créditos pleiteados serão avaliados conforme a sua natureza. O CNAE do contribuinte é o “4711-3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS”. Antes da análise das respectivas naturezas dos créditos, é importante mencionar que foram identificados nas memórias de cálculo apresentadas, grande quantidade de documentos fiscais de aquisição de mercadorias e de serviços emitidos em períodos anteriores aos do referido pedido de Ressarcimento. Embora, pela legislação do ICMS, o contribuinte esteja autorizado a escriturar suas aquisições na data da entrada do estabelecimento. No caso do PIS e da COFINS, o legislador definiu expressamente que base de cálculo dos créditos seriam a dos insumos, mercadorias e serviços adquiridos no mês. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos e evitar a duplicidade de aproveitamento de documentos já utilizados em PER de trimestres anteriores, consideramos a data de emissão dos documentos fiscais como data de aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais que foram emitidos dentro do período fiscalizado (07/2015 a 12/2015). Já os documentos que foram emitidos em período anterior ao fiscalizado foram glosados por serem base de cálculo de créditos de outros períodos. Importante Fl. 15749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 3 mencionar que foram incluídos nas memórias de cálculo apresentadas, documentos emitidos em datas que remontam ao ano de 2011. Conforme já mencionado, o contribuinte apresentou dados consolidados das Notas Fiscais (bloco C180) e Cupons fiscais emitidos (bloco C490). Para que fosse possível a auditoria da Receita Bruta não tributada, o contribuinte foi intimado, através do item 6 do Termo de Intimação 01, no dia 18/05/2020, a apresentar a memória de cálculo das saídas tributadas e não tributadas, além de justificar as saídas não tributadas. A situação relatada foi objeto do Termo de constatação e Reintimação Fiscal, item 3, no dia 17/07/2020. Em 29/07/2020, a empresa apresentou apenas uma planilha, contendo dados sobre as NCM vendidas pelo contribuinte e a referência à respectiva isenção. Mais uma vez, sem apresentar a memória de cálculo com a relação dos documentos fiscais das vendas Tributadas e das Não tributadas. Além de não apresentar os dados requisitados, o sujeito passivo sugeriu apresentá-los de forma consolidada, por filial. Em resposta, esta Fiscalização afirmou que os dados apresentados não serviriam para a auditoria e já haviam se passado mais de 70 dias da intimação inicial e alertou o contribuinte do prazo exíguo para análise dos mesmos devido o risco de homologação dos débitos compensados. Não houve mais qualquer forma de tentativa de cumprimento do referido item. Portanto, as receitas de venda não tributadas do contribuinte serão auditadas por meio do valor declarado pelo mesmo na EFD em questão, nos blocos c490 e M400. Destarte, é possível constatar diferença entre os valores de vendas não tributadas declaradas o bloco C490 e no bloco M400. O Bloco C180 que trata das consolidações das NF-e não contém registros de vendas não tributadas. Ademais, esses valores também não correspondem aos valores apresentados na totalização da Receita Bruta. Da informação acima, a única baseada em documentos é a contida no bloco C490, logo estes serão os dados utilizados. As identificações de NCM também serão utilizadas para a auditoria das vendas com alíquota zero. As receitas de alíquota zero destacadas nas Naturezas de Receita não tributadas de naturezas nº 402, 407, 408, 409 e 410, tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pelo artigo 28 da Lei 11.196/05. Tal ato foi vigente para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2015. Portanto, ficam descaracterizados, de ofício, todos os fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro para os NCM listados abaixo. Estes valores serão incluídos na Base de Cálculo do Tributo à alíquota normal das contribuições e à Receita Bruta tributada para fins de cálculo do rateio. Fl. 15750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 4 Além disso, estas receitas devem ser analisadas em procedimento que visa a averiguação do cumprimento do pré-requisito basilar consignado no art. 28 da Lei nº 11.196/05 (“Lei de Incentivo à Informática”), cujo dispositivo condiciona, para determinada lista de produtos (NCM), que o gozo do benefício de tributação à alíquota zero só alcança aqueles originários de Processo Produtivo Básico (PPB). Desta forma, tendo em vista a não apresentação da referida base de cálculo das Receitas de Revenda dos referidos produtos de informática impede a constatação da referida Portaria de Certificação do PPB, dos valores máximos de revenda e estão sendo descaracterizadas de ofício, para fins do gozo da tributação à alíquota diferenciada do PIS/COFINS (alíquota zero) e, portanto, incluídas de ofício nas bases de cálculo que sofrem a incidência da alíquota normal das contribuições. Além disso, como já mencionado, para o mês de Dezembro de 2015, constam R$ 261.575.065,29 no bloco C490 em vendas dessas naturezas, à alíquota zero. Estes valores também serão adicionados às receitas tributadas à alíquota normal, independente da análise dos parágrafos anteriores. Em relação às Receitas do Bloco F100, foi constatada omissão em relação aos valores contidos na ECD. A adição de ofício II calculada aqui será aplicada à Receita Bruta Tributada para fins do cálculo do método de rateio proporcional (Anexo II) e também à base de cálculo das contribuições, conforme o Anexo IV. DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (...) além das adições de ofício às Bases de Cálculo das Contribuições, restam ainda a verificação dos ajustes lançados na EFD. Nesses, o Contribuinte lançou mão de vultosos valores a título de Ajustes de Redução das contribuições calculadas. O detalhamento dos Blocos M220/M620 revela que os referidos ajustes foram feitos em função de exclusão do ICMS da Base de Cálculo conforme a antecipação de tutela concedida no PROCESSO Nº. 0028158.60.2015.4.01.3400. Ocorre que o contribuinte solicitou a habilitação dos créditos provenientes desta ação judicial, a qual foi deferida nos moldes da IN 1.717/17, no processo 11610.722517/2019-18. Em seguida, em 31/10/2019, o sujeito passivo transmitiu declaração de compensação de Ação Judicial (DCOMP nº 30378.78201.311019.1.3.57-4900), com o montante de créditos no total de R$ 131.463.584,51. Já tendo, inclusive, utilizado esses créditos em diversas compensações posteriores. Ainda, em outro processo que também versa sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nº 00323591320064013400 na 5º vara do DF, o Fl. 15751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 5 contribuinte também teve sua habilitação deferida, no Processo 18186.721937/2020-17. Da mesma forma, o contribuinte transmitiu, em 27/07/2020, a Declaração de compensação, DCOMP nº 41812.50850.270720.1.3.57-4000, com créditos no montante de R$1.419.072.899,51. Portanto, mesmo após ter aplicado a redução supracitada na base de cálculo da contribuição, o contribuinte optou, posteriormente, por fazer uso dos respectivos valores através de declaração de compensação. Desta forma, os valores excluídos das contribuições calculadas, a título de Ajustes Redução serão GLOSADOS no ANEXO IV para o cálculo da contribuição. DOS CRÉDITOS POR NATUREZA – EFD DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – Natureza 1 Para os bens adquiridos no mercado interno, identificamos documentos fiscais que ensejaram glosas integrais (de todo valor do crédito pleiteado) e glosas parciais (parte do valor do crédito pleiteado). As glosas integrais dos Anexos V – A e B ocorreram, pois, o Contribuinte lançou como créditos notas fiscais de entrada: (I) As NF-e vinculadas aos respectivos créditos não constam na base de dados do SPED Nfe. (Anexo V - A) (II) não foram emitidas dentro do período ao qual se refere o pedido de ressarcimento. (Anexo V - B) Já os demais documentos contidos no Anexo V, o Contribuinte lançou como crédito notas fiscais analisadas: (i) Que continham valores acima dos identificados em NF-e ou que eram parcialmente tributados e parcialmente não tributados. Nestes casos, foram glosados os valores da memória para que ficassem equivalentes aos valores identificados nas NF-e, somente na parcela tributável das mesmas. Fl. 15752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 6 (ii) Que não sofreram incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e para COFINS, pois as NF-e vinculadas a estas entradas constam como Sem Incidência ou Alíquota Zero ou Suspensão nos campos CST COFINS e CST PIS. Para estes bens cujas entradas não sofreram incidência de Contribuição, (Art. 3º, §2º, inciso II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Considerando os fatos narrados na presente seção chegamos aos seguintes valores totais de base de cálculo crédito: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO – Natureza 2 O contribuinte apresentou, em resposta ao Termo de Intimação 01, a planilha “02Bens Utilizados como Insumo.xlsx” com a memória de cálculo do valor declarado. Trata-se de sacolas e outros itens de embalagens plásticas. Inicialmente, destacamos que quanto à caracterização de bens e serviços como insumos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do nCPC, assentou as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Posteriormente, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF que tratou sobre o julgado e, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, vinculou a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB à observância da tese assentada pelo STJ. Em seguida, a RFB emitiu o Parecer Normativo (PN) Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que elencou as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pelo STJ no REsp citado anteriormente. Assim sendo, quanto ao conceito do insumo, esta fiscalização utilizará os conceitos adotados pelo STJ, e detalhados conforme o PN Nº5/2018. No entanto, considerando o fato do contribuinte ser um revendedor de mercadorias e não empregar qualquer insumo na produção de Bens, aplica-se o disposto no Parecer normativo COSIT/RFB n° 5 de 2018 nos parágrafos 40 a 42, reproduzidos abaixo: “2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL Fl. 15753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 7 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42.Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc.” Portanto, os valores apresentados na EFD, sob a natureza 2 da Base de Cálculo do crédito da contribuição serão glosados integralmente e não irão compor a base de cálculo dos créditos. DA AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – Natureza 3 São 3 tipos de crédito, de acordo com a descrição: Serviços Limpeza, Serviços de inventário Terceirizados e Custos do Serviço de Marketing. Acerca do aproveitamento de insumos em atividade diversa da atividade principal do contribuinte revendedor de mercadorias, o Parecer normativo COSIT/RFB n° 5 de 2018 traz nos seus parágrafos 43 e 44, a seguinte interpretação: “43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade” Da análise das Receitas de Serviço e do razão da conta contábil “32010001” (anexo), fica constatado, pelo histórico e também pelas Notas fiscais de serviço Fl. 15754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 8 apresentadas que tais receitas, em relevância de valores, são provenientes da venda de garantia estendida, normalmente oferecida na venda dos produtos. Também compõem estas receitas os valores auferidos a título de comissão de vendas, que a partir do 4º trimestre passaram a ser lançados na conta “32010020 - RECEITA DE COMISSAO CARTAO LOJAS AMERICANAS”. Ainda, em montante bem menos relevante, aparecem algumas receitas provenientes de locação para estacionamentos. Já a conta “32010019 RECEITA DE COMISSAO BLACKHAWK”, registra as receitas provenientes de comissão sobre a venda de “gift cards” por empresa parceira. Em resumo, da análise das contas de receita supramencionadas fica claro que as receitas aqui auferidas estão ligadas diretamente à atividade de revenda de mercadorias, percebidas através de comissões, conforme o modelo de negócios propriamente denominado pelo sujeito passivo em resposta ao Termo de Intimação 1. Portanto, além de serem comissões e não prestações, o eventual uso do estabelecimento comercial jamais justificaria o aproveitamento das despesas deste em custos vinculados à estas receitas. Ademais, ainda que exista dúvida quanto ao aspecto jurídico de tais receitas, os “custos” apresentados, que envolvem limpeza, dedetização, inventários terceirizados e outros, não podem ser considerados insumos destas receitas de serviço pois não guardam qualquer relação de relevância ou essencialidade com as mesmas. Além disso, pela natureza dos gastos apresentados, não é difícil inferir que os supostos “insumos” pretendidos pelo sujeito passivo são, de fato, despesas da sua atividade comercial de revenda de bens pois é com esta que guardam relevância. No entanto, como já explanado, esta atividade não permite o aproveitamento de insumos. Desta forma, com base no exposto acima, os valores pedidos na planilha supracitada a título de “serviços de limpeza” e “serviços de inventário terceirizados” serão glosados de forma integral e não irão compor a base de cálculo dos créditos. Dentre a relação dos insumos, foi apresentada memória de cálculo do item “Custo dos Serviços de Marketing”. Essas despesas foram objeto do Termo de Intimação Fiscal 02, onde foram solicitadas as cerca de 460 Notas Fiscais de maior valor para atestar a prestação e os respectivos valores pagos. Os demais lançamentos foram confrontados com a ECD. Importante mencionar que o contribuinte presta o serviço de marketing mas não utiliza sua estrutura empresarial, típica da sua atividade de comércio para tal. Conforme os documentos apresentados, a elaboração, produção e veiculação das publicidades é realizada por meio da contratação de empresas especializadas. Fl. 15755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 9 Esses custos, portanto, foram avaliados conforme sua relevância e essencialidade ao serviço prestado, para fins de aproveitamento do crédito. Da análise foram glosados os montantes (i) Cuja natureza não tenha relação de essencialidade e relevância para a prestação. (ii) Cujos documentos intimados não tenham sido entregues ou não estejam devidamente escriturados na ECD. (iii) Cuja prestação ou aquisição tenha ocorrido em período anterior a 07/2015. O resultado da Análise está no Anexo VI – Insumos Serviços. Considerando os fatos narrados na presente seção e computadas as glosas chegamos aos seguintes valores totais de crédito: DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – Natureza 13 Os documentos apresentados atestam que as prestações listadas se tratam de serviços de telecomunicação voltados ao teleprocessamento. No entendimento desta fiscalização, conforme já desenvolvido no item anterior, os serviços aqui prestados são despesas operacionais da atividade comercial de revenda de bens e não podem ser utilizadas como insumos, nos termos do parágrafo 42 do Parecer RFB/Cosit nº 5 já destacado. Além disso, boa parte dos valores pedidos se referem à aquisição de serviços prestados nos meses de fevereiro a junho de 2015, fora, portanto, do período de apuração do PER em questão. Foi realizada a Glosa integral dos valores aqui pedidos, conforme o Anexo VII – Outras Operações. Considerando os fatos narrados na presente seção, os valores desta natureza de créditos serão glosados integralmente. DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS – Natureza 5 Com base na análise da documentação apresentada e da ECD do contribuinte foram glosados os valores: (i) Cujo histórico do lançamento e a própria conta contábil indicam encargos de locação: “11401020 - IPTU A APROPRIAR”, “51140005 – CONDOMINIOS”, “51140015 -COMPLEMENTO DE ALUGUEL PJ IPTU”, “51140008 - AR CONDICIONADO - AGUA GELADA” – SC COSIT 647/17; (ii) Nos quais a análise dos documentos indica o Locador pessoa física (PF). Conforme vedação legal expressa; (iii) Cuja competência tenha ocorrido em período anterior a Julho de 2015. Fl. 15756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 10 A planilha com a apuração completa encontra-se no Anexo VIII – Aluguéis. Considerando os fatos narrados na presente seção, chegamos aos seguintes valores da base de cálculo do crédito: DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Natureza 6 Com relação ao frete, destacamos que o mesmo pode ser exercido em três modalidades: (i) Frete pago na aquisição pelo Contribuinte: o artigo 167, inciso I da IN RFB 1911/2018 que diz que integram o custo da mercadoria “o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador;” (ii) Frete pago como despesas de Venda do Contribuinte: neste caso, o frete dá direito a se creditar de PIS e de COFINS, por expressa previsão legal. Perceba que não é qualquer frete na saída que permite o creditamento de PIS/COFINS. O legislador deixou expresso que o que enseja o direito ao crédito é o frete sobre vendas; (iii) Frete pago para transporte entre estabelecimentos da própria empresa (Frete Interno):O parágrafo 42 do parecer normativo COSIT nº 05/2018, exemplifica (b) este como um dos casos em que a revendedor de bens não pode se creditar; Assim sendo, para as despesas de frete, foram glosados os seguintes CT-e: (i) Aqueles cujo contribuinte fiscalizado não figura como responsável pelo custo serviço.– Anexo IX; (ii) os documentos devidamente validados nos quais o frete foi contratado para transferências entre os próprios estabelecimentos do contribuinte. Estes foram classificados como Frete Interno na relação das glosas. Anexo IX-b – Frete Interno; (iii) Os documentos emitidos fora do período do PER analisado. Anexo IX-a; (iv) Aqueles cuja mercadoria transportada não foi tributada. Na entrada, conforme dito anteriormente, o frete compõe o custo de aquisição do bem transportado. Porém, se o bem não foi tributado, não pode o frete ser considerado passível de crédito. O frete é acessório pertencente ao principal que é a mercadoria. – Anexo IX. Os documentos cujos valores foram concedidos encontram-se apurados no arquivo “Anexo IX – 4º Trim2015.xlsx” e estão totalizados conforme a tabela a seguir. Fl. 15757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 11 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO – Natureza 10 No que se refere à esta natureza, o inciso VI do artigo 3º, tanto da Lei 10.833 (COFINS), quanto da 10.637 (PIS/PASEP) permitem esse creditamento. No entanto, esse aproveitamento de crédito é vinculado exclusivamente para sua utilização em locações, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Instrução Normativa RFB 1911 de 2019 regulamenta da seguinte forma: “Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; (...) Portanto, no caso do inciso I do Art 173 da Instrução normativa, em consonância com o dispositivo legal, a depreciação ou o uso imediato para aproveitamento do crédito só são permitidos quando este tipo de bem é empregado conforme as alíneas a, b e c. Em resposta ao Termo de Intimação 1, o contribuinte apresentou a planilha “Item03 –Créditos sobre o ativo imobilizado.xslx”. Da referida planilha, o contribuinte apresenta memórias de cálculo de depreciação de bens e imóveis, além da lista de aquisições do ativo imobilizado. São separadas pelas contas: Conforme já analisado neste Relatório, o contribuinte pratica a atividade comercial de revenda de mercadorias. As receitas de serviço que o contribuinte apurou foram tratadas no capítulo dos insumos de serviço. Como constatado, a única atividade que demanda insumos é a de prestação de serviços de Marketing, onde são adquiridos, dentre outros, serviços de impressão gráfica e desenvolvimento de campanhas promocionais, todos terceirizados. Ou seja, não Fl. 15758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 12 há produção de qualquer bem ou prestação de serviços nos estabelecimentos comerciais do contribuinte. Em resumo, os títulos das contas são auto explicativos. São aquisições do imobilizado e utilizados na atividade principal da empresa, que é a de Revenda de Mercadorias. Já a planilha “13301030 Direito uso software” representa os lançamentos de aquisição de direito de uso de software em conta do Ativo não circulante - Intangível. Como já mencionado, a legislação só permite o aproveitamento da sua amortização e, somente se utilizados no processo de produção de bens ou prestação de serviços. Sendo assim, o entendimento a ser aplicado é o mesmo do parágrafo anterior. A aquisição dos direitos de uso de software não proporciona o direito creditório quando se trata da atividade comercial de revenda de mercadorias. Além disso, nenhuma das aquisições de direito de uso de software foi realizada no período deste PER e nenhuma amortização foi destacada nas memórias de cálculo. DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO) - Natureza 9 Ainda, apenas para o mês de outubro, o contribuinte lançou valor significante de aproveitamento do crédito na natureza 9. Ressalte-se que a única memória de depreciação deste tipo apresentada foi a descrita como “Acervos”, a qual será tratada na análise da natureza de crédito a seguir. E, independente da real natureza desta receita, a fundamentação utilizada neste capítulo também se aplica à esta natureza 9, destacada apenas para o mês de outubro de 2015. Portanto, os valores lançados para as naturezas 9 e 10, foram glosados integralmente. DA AMORTIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS -Natureza 11 As planilhas que se referem à depreciação, são separadas pelas contas abaixo cada uma contendo uma memória de cálculo, totalizadas conforme a tabela a seguir: Fl. 15759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 13 Com relação à depreciação, a Instrução Normativa RFB 1.911 de 2018 assim dispõe: “Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei n9 10.637, de 2002, art. 39, caput, incisos VI, VII e XI, § 19, inciso III, e § 39, inciso I; e Lei n9 10.833, de 2003, art. 39, caput, incisos VI, VII e XI, § 19, inciso III, e § 39, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 19 de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 19 de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” Conforme já explanado no item anterior, as depreciações e amortizações dos itens I e III não permitem o aproveitamento creditório pois os respectivos bens não foram aplicados em processo produtivo ou prestação de serviço. Já a depreciação de que trata o item II pode ser aproveitada, desde que os bens estejam em uso nas atividades da empresa. A tabela a seguir contém os totais dos lançamentos de depreciação das respectivas contas de depreciação apresentadas na memória de cálculo. Os valores concedidos para o crédito são os em verde, somatório dos valores extraídos da ECD. Em amarelo, a respectiva diferença para os valores escriturados na EFD: Após a aplicação do rateio, os valores foram aproveitados conforme a tabela a seguir: Fl. 15760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 14 DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA Natureza 12 Importante ressaltar que os totais apresentados nas memórias de cálculo apresentadas são menores do que os informados nos blocos mensais da respectiva natureza do crédito da EFD. Os dados dos itens foram consolidados por nota fiscal e foram confrontados com a base de dados dos itens de Nf-e do SPED. Foram glosados os valores cujas Base de Cálculo pedida era maior do que a disponível nos dados confrontados. Motivo “BC/CST Insuficiente”. Um pequeno percentual de documentos também não foi localizado Bases de Dados do SPED. Os respectivos montantes das Bases de Cálculo informadas foram glosados. Motivo “Doc não Encontrado”. Após a análise, os totais utilizados para o cálculo do crédito foram: DOS AJUSTES DE REDUÇÃO DO CRÉDITO Em procedimento de auditoria, foram extraídos do SPED os dados de todas as Nfe de devolução de compras para o período e ficou constatado que o contribuinte não utilizou todos os documentos para a base de cálculo, acarretando em ajuste inferior. O Anexo XI traz a base de cálculo mensal com o somatório das devoluções de compra, o respectivo cálculo do ajuste correto a ser utilizado para cada tributo e os valores informados na EFD, os quais serão estornados. Os valores de ajustes de redução do crédito aplicados conforme o rateio são os seguintes: Os créditos de PIS/COFINS estão detalhados em planilhas arroladas ao processo, em que foram reconstruídos os cálculos dos mesmos levando-se em conta as informações descritas no presente Despacho. A apuração mensal encontra-se em anexo no documento COFINS – 2015 - 4º Trimestre. CONCLUSÃO Fica o Sujeito Passivo CIENTIFICADO e INTIMADO a, no prazo de 30 (tinta) dias, retificar as Escriturações Fiscais Digitais (EFD) - Contribuições - para que o crédito Fl. 15761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 15 apurado no trimestre e sua devida utilização reflitam os valores apurados por esta fiscalização: Ante o exposto, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, da Lei nº 10.593/02, e no artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.453/16, INDEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO de COFINS - não cumulativo 4º Trimestre de 2015 e NÃO HOMOLOGO A(S) DECLARAÇÃO(ÕES) DE COMPENSAÇÃO vinculadas. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual destacamos os seguintes argumentos: II – PRELIMINARMENTE: DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO E DO LEVANTAMENTO DE PROVAS POR AMOSTRAGEM FACE À EXIGUIDADE DO PRAZO PARA DEFESA Prefacialmente, cumpre à Recorrente destacar que o formato em que vertidas as informações empregadas como suporte para o despacho decisório, somado à vultuosidade da instrução do presente processo, que conta com milhares de laudas de demonstrativos, prejudicaram sobremaneira o exercício das sagradas garantias ao contraditório e ampla defesa, asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, seria absolutamente temerário exigir da Recorrente o exame percuciente deste material, mormente no exíguo prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das exigências formalizadas, eis que infactível a análise “manual” de cada uma das dezenas de milhares de linhas que integram as planilhas que justificam a negativa fiscal. Portanto, preliminarmente e sem prejuízo da exposição nos tópicos seguintes dos vícios efetivamente constatados no levantamento fiscal a partir de análises amostrais, a fim de evitar arbitrariedades e conferir concretude aos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sem os quais não se legitima a atuação estatal, a Recorrente protesta pela posterior complementação de suas alegações e provas, requerendo digne-se esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento recepcioná-las oportunamente para prolação de imparcial julgamento. Fl. 15762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 16 III – DAS RAZÕES DE REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO III.A – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FISCALIZAÇÃO AO LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE COFINS NO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2015 E DA INAPTIDÃO DO ATO PRATICADO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO De plano, causa espécie o fato de o despacho decisório refazer integralmente a apuração da COFINS no quarto trimestre de 2015, com a constatação de supostas infrações à legislação tributária, sem justificar a legalidade de tal conduta frente ao instituto da decadência (arts. 150, § 4º, do CTN) e à disposição do artigo 9º, § 4º, do Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei nº 11.941/2009. E isso porque eventuais infrações em relação ao oferecimento de certas receitas à tributação, com reflexos nos débitos declarados pela Recorrente, deveriam ter sido objeto de oportuna e tempestiva constituição mediante auto de infração. Conclui-se, portanto, que a norma legal é cristalina acerca da necessidade de formalização de auto de infração para constatação de infrações à legislação tributária, a qual deverá ocorrer dentro do prazo de 5 (cinco) anos, não sendo lícito ao Fisco imiscuir-se nessa seara por vias oblíquas, quando da análise de pedidos de ressarcimento e compensação, e inclusive por carecer de autorização prévia em Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I e parágrafo único, c.c. 10, inciso VIII, da IN RFB nº 6.478/2017. Para evidenciar os reflexos do expurgo dessas questões no saldo passível de ressarcimento, a Recorrente elaborou demonstrativo ora incluso (doc. 1) – no qual são mantidas as receitas declaradas e as respectivas proporções dos créditos vinculados a receitas tributadas e não tributadas constantes na EFD, com apenas a limitação do quantum dos créditos aos valores reconhecidos no despacho decisório –, donde se conclui que o direito creditório deve ser reconhecido ao menos nessa medida, sem embargo da elucidação em tópicos próprios dos demais equívocos em que incorreu a D. Fiscalização. III.B – DOS NOVOS DÉBITOS ADICIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO (ADIÇÃO À RECEITA BRUTA TRIBUTADA) III.B.1 – DA SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS DECLARADAS NOS BLOCOS C490 E M400 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD A autoridade fiscal relata que existiria “diferença entre os valores de vendas não tributadas declaradas no bloco C490 e no bloco M400”, sugerindo omissão/erro por parte da Recorrente, e adiciona de ofício esta alteração às receitas tributáveis. Todavia, em verdade, os valores extraídos pelo Sr. AFRFB do bloco M400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD da Recorrente correspondem aos valores de saídas ainda sem exclusão dos descontos incondicionais, os quais informam, portanto, grandeza que não corresponde estritamente à base de cálculo das contribuições. Fl. 15763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 17 Por sua vez, os valores constantes do registro C490 da EFD contam com a remoção de tais descontos incondicionais da receita bruta/faturamento. Neste sentido, convém relembrar apenas que os descontos incondicionais não compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por expressa previsão legal, conforme se depreende dos artigos 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/88 e 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclui-se, portanto, que a adição de ofício realizada pelo Sr. Auditor Fiscal em razão da diferença entre os blocos C490 e M400 da EFD não encontra respaldo na legislação aplicável, na medida em que os descontos incondicionais são expressamente excluídos da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/88 e 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. III.B.2 – DO DIREITO DA RECORRENTE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NA VENDA DE MERCADORIAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.196/05 (ARTS. 28 A 30), ATÉ 31.12.2018 Neste tópico, o Sr. Auditor Fiscal da RFB adicionou à receita bruta tributada, para fins do cálculo do rateio proporcional, os valores referentes à aplicação de alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS nas vendas de mercadorias originárias do Processo Produtivo Básico (PPB), a que se refere o artigo 28, da Lei nº 11.196/05, sob as justificativas de que: (i) os produtos incentivados “somente poderão ser objeto de revenda com tributação diferenciada (alíquota zero) do PIS e da COFINS, se adquiridos diretamente de fornecedores previamente credenciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que possuam Certificação do Processo Produtivo Básico (PPB) do produto em questão”; e (ii) tal isenção seria válida tão somente para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2015. No que tange ao primeiro item, sem embargo da Recorrente estar envidando os esforços necessários à comprovação dos requisitos atinentes ao incentivo fiscal em tela, frise-se que a autoridade fiscal descaracterizou liminar e arbitrariamente a classificação fiscal empregada quando detinha plena – e inclusive superior à da Recorrente – capacidade de obter junto ao MCT as credenciais dos fornecedores para produção nacional dos produtos conforme as diretrizes de desenvolvimento estipuladas pelo Poder Executivo e aplicação das benesses fiscais correspondentes. Em sendo o lançamento vinculado à descrição legal do fato, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, não se mostra possível outra alternativa à autoridade fiscal que não a de perquirir exaustivamente os fatos e as causas que ensejaram a negativa na homologação do crédito pretendido. Fl. 15764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 18 Tal entendimento visa consagrar o princípio da verdade real na esfera administrativa, corolário máxime dos princípios norteadores da Administração Pública. No que se refere ao segundo aspecto, frise-se que a implementação do incentivo fiscal esteve fundada em ação judicial de índole coletiva, promovida pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro, associação civil a qual a Recorrente integra, distribuída sob nº 0012359-40.2016.4.01.3400 à 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e cujo objeto é: “declaração, aos seus associados/integrantes, da inexistência de relação jurídico- tributária que tenha por conteúdo a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento decorrente da venda das mercadorias enquadradas no denominado Programa de Inclusão Digital, nos moldes dos arts. 28 a 30, da Lei nº 11.196/05, com a redação dada até a Lei nº 13.097/2015, em razão da ilegal e inconstitucional revogação do citado Programa pela Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, e/ou outro normativo que disponha no mesmo sentido, com a garantia da continuidade da tributação das exações à alíquota zero até 31.12.2018” (doc. anexo) Desde já, registra-se que nos próprios autos judiciais ora tratados, há a relação de associados/integrantes do IBEF, que comprova a devida participação da Recorrente e seu direito a todos os efeitos oriundos da demanda judicial em voga (doc. 2). Sucede que a I. Desembargadora Federal Relatora Angela Maria Catão Neves, nos autos do pedido de antecipação da tutela, deferiu “o pedido de efeito suspensivo, para restabelecer a suspensão da exigibilidade da cobrança dos tributos em questão, nos exatos termos em que deferido no Agravo de Instrumento 0018081- 70.2016.4.01.0000/DF”, que foi posteriormente confirmada por acórdão do TRF-1. E, até o momento, o recurso de apelação interposto no processo originário pende de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a revelar que a tutela provisória deferida permanece vigente. Assim, demonstrado o direito da Recorrente à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS na venda de mercadorias enquadradas no programa de inclusão digital, nos moldes da Lei nº 11.196/05 (arts. 28 a 30), até 31.12.2018, em decorrência do provimento jurisdicional obtido no processo nº 1027815- 57.2018.4.01.0000, relacionado à ação declaratória nº 0012359- 40.2016.4.01.3400, a demandar a retificação da fundamentação do despacho decisório neste ponto. III.B.3 – DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS NA EFD FRANTE À ECD Em continuidade, verificou-se que o Sr. Auditor Fiscal alegou a existência de “omissão em relação aos valores contidos na ECD” (“ALUGUÉIS ESPAÇO LOJAS”), Fl. 15765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 19 no que se refere às receitas de aluguel constantes do Bloco F100 da EFD, o que levou à adição de ofício de tal diferença à receita bruta tributada, (...) Todavia, olvidou-se a D. Fiscalização de apurar os demais dados constantes da Escrituração Fiscal Digital da Recorrente. E isso porque a referida diferença foi devidamente registrada como ajuste de acréscimo nos registros M220 e M620 da EFD, a fim de suportar a tributação da integralidade do valor das receitas de aluguel percebidas. Diante do exposto, conclui-se que, além da falta de verificação/busca da verdade material por parte da D. Fiscalização (art. 142, CTN), foram indevidamente adicionados de ofício os valores não encontrados pelo Sr. Auditor Fiscal referentes às receitas de aluguel, a despeito de estarem devidamente sujeitados à tributação via ajuste de acréscimo nos registros M220 e M620 da EFD, a demandar retificação da análise e dos cálculos fiscais neste quesito. III.B.4 – DOS AJUSTES DE REDUÇÃO PROVENIENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS De plano, convém anotar que causa espécie, data maxima venia, a fundamentação empregada neste tópico, na medida em que o Fisco não verificou a verdade dos fatos e não comprovou nenhuma das informações alegadas que sugeririam a duplicidade, ou até mesmo triplicidade, de utilização de créditos pela Recorrente, eximindo-se do dever da Administração Fazendária previsto no artigo 142, do CTN. Sem prejuízo de tal vício manifesto, esclarece a Recorrente, primeiramente, que o processo judicial nº 0032359-13.2006.4.01.3400, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em voga, e o processo administrativo de habilitação correlato (nº 18186.721937/2020-17), referem-se ao excesso dos tributos suportados pela Recorrente no período de 2001 a 2014 (período anterior à vigência da Lei nº 12.973/2014). Ou seja, a declaração de compensação deles advinda (DCOMP nº 41812.50850.270720.1.3.57-400) em nada guarda relação com a análise do presente despacho, eis que contempla créditos provenientes de períodos anteriores a janeiro de 2015. No que se refere à questão de fato relativa ao período autuado, a Recorrente informa que os ajustes de redução promovidos encontram fundamento na tutela jurisdicional concedida antecipadamente no processo nº 0028158.60.2015.4.01.3400, o qual versa sobre a relação jurídica iniciada com a Lei nº 12.973/2014, e tem efeitos a partir de janeiro de 2015. Confiram-se os ajustes promovidos a cada mês: Fl. 15766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 20 Não obstante tais reduções, os valores posteriormente habilitados no processo nº 11610.722517/2019-18, deferido por esta Receita Federal do Brasil, decorrentes da mesma ação judicial, não estão duplicados. Em verdade, ao final do desfecho judicial, a Recorrente constatou que não havia suspendido a integralidade dos valores correspondentes ao impacto do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Desta feita, foi habilitada para compensação apenas a diferença, isto é, abatidos os valores anteriormente aproveitados como ajustes de redução. A propósito, vejam-se os valores habilitados para compensação, referentes ao período inicial compreendido pela demanda judicial ora em voga até dezembro/2015 (relação completa em documento anexo): Outrossim, vale destacar inclusive que a integralidade do crédito advindo de ambos os processos judiciais já foi devidamente reconhecida contábil e fiscalmente, além de oferecida à tributação aplicável, conforme escrita fiscal transmitida mais recentemente e de conhecimento da autoridade fiscal, a confirmar que não houve utilização do mesmo crédito mais de uma vez. Por fim, para evidenciar o quanto narrado, a Recorrente elaborou demonstrativo (doc. 3) identificando os períodos de origem e valores dos créditos habilitados para compensação nos processos administrativos nos 11610.722517/2019-18 e 18186.721937/2020-17 face aos ajustes de redução, e colaciona os respectivos processos, instruídos com as peças relevantes dos autos judiciais (doc. 4). Posto isso, resta demonstrada, além da absoluta ausência de fundamentação do despacho decisório (art. 142, CTN), que os valores a título de ajustes de redução Fl. 15767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 21 oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, com base na tutela jurisdicional antecipada no processo nº 0028158- 60.2015.4.01.3400 foram indevidamente glosados pelo Sr. Auditor Fiscal, por não haver duplicidade, ou triplicidade, em sua utilização, a demandar retificação da análise também neste ponto. III.C – DOS CRÉDITOS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO III.C.1 – DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE EM QUE APURADO O RESSARCIMENTO Inicialmente, em relação à negativa dos créditos, o Sr. Auditor Fiscal houve por bem glosar todos os relativos a documentos fiscais emitidos em período anterior ao fiscalizado, por em seu entender configurarem base de cálculo de outros períodos, alegando fundamento para tanto no artigo 3º, § 1º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Os valores dos créditos glosados decorrem de (i) notas fiscais de bens adquiridos para revenda; (ii) aquisição de serviços de marketing, comunicação gráfica e congêneres; (iii) aquisição de serviços de telecomunicação (teleprocessamento); (iv) despesas de energia elétrica; (v) aluguéis de prédios e correlatos; (vi) despesas de frete; e (vii) aquisição de direitos de uso de software, e etc. Neste sentido, o registro de crédito extemporâneo tem previsão expressa nos artigos 3º, § 4º, e 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, e 3º, § 4º, e 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002. Ainda nesta seara, vale esclarecer que o termo “crédito” citado nos dispositivos supra guarda relação tanto com o saldo credor quanto com os créditos em espécie pelas despesas reconhecidas, na medida em que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 adotam o termo “crédito” para ambas as finalidades. E, na mesma linha, a Lei nº 11.116/2005 defere o ressarcimento do saldo de créditos que houver sido “acumulado ao final de cada trimestre”, desde que na proporção decorrente da aplicação da regra do artigo 17, da Lei nº 11.033/2004, não se referindo exclusivamente a aquisições, despesas ou outros necessariamente incorridos no mesmo trimestre. Diante do exposto e à vista dos artigos 3º, § 4º, e 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, e 3º, § 4º, e 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, c.c. 16, da Lei nº 11.116/2005, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a (i) notas fiscais de bens adquiridos para revenda; (ii) aquisição de serviços de marketing, comunicação gráfica e congêneres; (iii) aquisição de serviços de telecomunicação (teleprocessamento); (iv) despesas de energia elétrica; (v) aluguéis de prédios e correlatos; (vi) despesas de frete; e (vii) aquisição de direitos de uso de software, e etc. III.C.2 – DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Fl. 15768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 22 Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, o Sr. Auditor Fiscal houve por bem glosar aqueles pautados em notas fiscais de entrada (i) que “não constam na base de dados do SPED Nfe”; (ii) que “não foram emitidas dentro do período ao qual se refere o pedido de ressarcimento”; (iii) “que continham valores acima dos identificados em NF-e ou que eram parcialmente tributados e parcialmente não tributados”; e (iv) “Que não sofreram incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e para COFINS”. Em relação ao item “(i)” supra, a Recorrente apresenta por amostragem, nesta oportunidade, a chave das notas fiscais que foram classificadas como “não encontradas”, a fim de comprovar a plena vinculação de tais documentos com os respectivos créditos e a existência das mesmas operações (doc. 5). No tocante ao item “(ii)” acima, a Recorrente já demonstrou seu direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, consoante argumentação esposada no tópico “III.C.1” da presente Manifestação. Por sua vez, no que se refere ao item “(iii)”, a Recorrente colheu amostra de documentos na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica com vistas a demonstrar que não houve aproveitamento de valores superiores aos do respectivo documento (doc. 6). Ao revés, as diferenças apontadas no Anexo V-B decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento no momento de elaboração do despacho decisório. No mais, as diferenças advindas das parcelas “não tributadas” dos documentos fiscais, apontadas no Anexo V, referem-se à diferença entre o valor das mercadorias e o valor total do documento, com os demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente. E, ainda que não fosse este o caso, ao contrário do quanto defendido pelo Sr. Auditor Fiscal em sua leitura do artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a Recorrente faria jus aos créditos advindos da aquisição de bens para a revenda que não sofrem incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033/04. Logo, com a norma posterior analisada (artigo 17, da Lei nº 11.033/04), ocorreu a derrogação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativamente à vedação contida para o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação com saídas à alíquota 0 (zero), isentas, não tributadas ou com suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação, não obstante a aplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/04, sendo de rigor a reforma do despacho decisório. Fl. 15769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 23 III.C.3 – DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO ATIVO INTANGÍVEL Prosseguindo-se na análise do despacho decisório, a D. Fiscalização glosou todos os valores apresentados em relação aos dispêndios com (i) sacolas e embalagens plásticas; (ii) serviços de limpeza; (iii) serviços de inventário terceirizado; (iv) serviços contábeis e jurídicos; (v) serviços de telecomunicação (teleprocessamento), e etc.; e, no tocante ao ativo imobilizado e ao ativo intangível, (vi) direitos de uso de software, equipamentos de informática, (vii) móveis e utensílios, máquinas e equipamentos. E isso porque, segundo o Sr. Auditor Fiscal, tais bens e serviços não poderiam ser caracterizados como insumos, ou não ensejariam direito de crédito, especialmente por a Recorrente ser revendedora de mercadorias, aduzindo estar tal restrição em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e com o Parecer Normativo nº 05/2018 da RFB. O tributarista Aires F. Barreto, sobre a instituição da não-cumulatividade para a COFINS, cujo ensinamento é perfeitamente aplicável ao PIS, acresce que “só há tributo não cumulativo se for possível compensar, abater, todos os gastos necessários à prestação do serviço, ainda que estes gastos não se consumem (com ele) ou não lhe tenham sido diretamente aplicados.” Na linha das valiosas lições supratranscritas da literatura especializada, é assente que o setor comercial está abrangido pela não-cumulatividade, vez que são assegurados créditos sobre bens destinados à revenda (art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e sobre “bens e serviços, utilizados como insumo”, ou incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível para tal destinação (art. 3º, incisos II, VI e XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), dentre outras situações que podem ser praticadas na atividade varejista. Em relação aos gastos incorridos com embalagens e sacolas plásticas para acondicionamento de produtos, não há dúvidas de que são passíveis de enquadramento como insumos, considerando o objeto social e a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente, qual seja, “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados” (CNAE 47.11-3-02). Ou seja, em última análise, as sacolas plásticas e embalagens constituem insumos que integram no processo de venda a varejo dos produtos comercializados nos estabelecimentos da Recorrente, sendo assim essenciais e necessários para a realização de suas atividades. No que se refere aos dispêndios com serviços de limpeza, seu enquadramento como insumo também guarda perfeita relação com a atividade econômica da empresa, especialmente no que se refere à venda de produtos alimentícios, os Fl. 15770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 24 quais devem observar as normas técnicas de higiene previstas no ordenamento pátrio. É dizer, tais custos são INDISPENSÁVEIS à consecução do objeto social da Recorrente, afigurando-se, portanto, como essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente. Afinal, é vedada a comercialização de produtos em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, de acordo com o artigo 39, inciso VIII, do CDC. Para extirpar quaisquer dúvidas, o Poder Judiciário já se posicionou sobre o tema, assentando que “diante do Tema 779/STJ e da atividade-fim da requerente (ramo supermercadista), se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas de utilização de água e de materiais de limpeza que mantenham o ambiente higienizado e salubre, com o objetivo de evitar a proliferação de micro- organismos nocivos à saúde e que podem contaminar os alimentos comercializados. Passando para os serviços de inventário, sua essencialidade e relevância se justificam por meio da própria atividade econômica da Recorrente enquanto comerciante varejista, ao passo que não seria possível realizar o grande número de operações diárias que concretiza sem uma devida gestão de estoque, realizada em parte pelas empresas terceirizadas de serviços de inventário. Mais uma vez, o entendimento jurisprudencial corrobora com o exposto pela Recorrente, na medida em que reconhece que “As despesas com serviços de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques, enquadram-se no conceito de insumos, uma vez que são necessárias e indispensáveis para o funcionamento da cadeia produtiva”. Prosseguindo-se, os serviços contábeis e jurídicos encontram pleno respaldo no conceito de insumo, na forma delineada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, uma vez que assumem contornos de essencialidade e relevância à consecução do objeto social da Recorrente. Ora, sabe-se que os serviços contábeis são necessários à Recorrente para controle de fluxo de caixa, realização de balanço patrimonial, análise de receitas, custos e despesas, e, principalmente, para elaboração e prestação das obrigações fiscais a que se sujeita, os quais são obrigatórios na forma da legislação comercial e tributária, não olvidando-se que se trata de empresa de capital aberto, com ações negociadas na Bolsa de Valores. Por sua vez, os serviços jurídicos também são indispensáveis para o exercício da atividade econômica, afinal a Recorrente necessita de advogados a fim de assessorá-la em todas as transações empresariais que pratica na sua atividade cotidiana de comercialização de mercadorias, especialmente considerando as inúmeras mudanças legislativas que ocorrem diariamente. Ademais, no tocante aos serviços de telefonia/telecomunicação (teleprocessamento), a Recorrente depende deles para viabilizar a comunicação, Fl. 15771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 25 fluxo e processamento de dados, entre seus diversos estabelecimentos, de modo a permitir a coordenação e, portanto, a própria comercialização de suas mercadorias, revelando-se a necessidade de tais dispêndios. Ora, os sistemas de telecomunicações conservam sua essencialidade em virtude da imposição, na consecução de sua atividade econômica, de fluxo de dados em tempo real entre lojas, escritórios administrativos, Centros de Distribuição, clientes (Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC / vendas / centrais de crédito – SPC/Serasa etc.), fornecedores, prestadores de serviços entre outros, inclusive por imposições da legislação comercial, tributária e consumerista. Seguem na mesma linha os direitos de uso de software e equipamentos de informática, eis que estes são naturalmente indispensáveis ao desenvolvimento organizado da atividade empresarial, a viabilizar, por exemplo, controle de preços e estoques, além da racionalização estratégica de dados, e, inclusive, aferição de resultados, registro de direitos e cumprimento de obrigações, inclusive por força de deveres legais de ordem comercial, tributária, consumerista e laboral. Por fim, os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos não são menos essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente. Estes itens estão naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Recorrente -, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR. III.C.4 – DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETING UTILIZADOS COMO INSUMO Em continuidade à análise das glosas fiscais, a despeito de reconhecer o direito ao crédito na aquisição de serviços de marketing, o Sr. Auditor Fiscal houve por bem glosar os montantes (i) “cuja natureza não tenha relação de essencialidade e relevância para a prestação”; (ii) “cujos documentos intimados não tenham sido entregues ou não estejam devidamente escriturados na ECD”; e (iii) “cuja prestação ou aquisição tenha ocorrido em período anterior a 07/2015”. Para o item “(i)”, verifica-se do Anexo VI que as glosas foram motivadas por tratar-se de despesa com serviços jurídicos e contábeis. Entretanto, conforme exposto no tópico anterior da presente Manifestação (“III.C.3”), a Recorrente faz jus ao aproveitamento de tais créditos. Acerca do item “(ii)”, a Recorrente apresenta as notas fiscais referentes aos serviços de marketing classificados como “sem comprovação”, a fim de demonstrar a plena vinculação de tais documentos com os respectivos créditos e a existência das mesmas operações (doc. 7). Fl. 15772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 26 Por fim, a questão atinente ao aproveitamento extemporâneo do crédito (item “iii”) já foi abordada no tópico “III.C.1”. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos de serviços de marketing, ante o exposto nos tópicos anteriores e por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação. III.C.5 – DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ACERVO DE DVD’S DESTINADOS À LOCAÇÃO Estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo” e foram glosados sumariamente no despacho decisório, com a alegação de que “as depreciações e amortizações dos itens I e III [do artigo 173, da IN RFB nº 1.911/2018] não permitem o aproveitamento creditório pois os respectivos bens não foram aplicados em processo produtivo ou prestação de serviço.” Ocorre, entretanto, que a D. Fiscalização não logrou compreender que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação exercida secundariamente pela Recorrente, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Memore-se que o inciso VI, do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”, não se divisando aqui qualquer dificuldade hermenêutica. Ademais, para elucidação do alegado, colhem-se as seguintes informações da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2015 – cuja íntegra segue anexa (doc. 9) – sobre as receitas de locações e a depreciação do respectivo acervo. III.C.6 – DOS DEMAIS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LANÇADOS NO REGISTRO M105 DA EFD Ainda no capítulo “DA AMORTIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS - Natureza 11”, o despacho decisório relata ter sido glosada a diferença entre os saldos das contas de depreciação admitidas (“13201150 DEPRECIACAO DE INSTALACOES”, “13201112 DEPRECIACAO IMOVEIS EDIFICIOS” e “13201161 DEPRECIACAO BENF NOVAS APOS 01MAIO2004”) e o montante de créditos lançado no registro M105 da EFD. Não obstante, olvidou-se a D. Fiscalização de observar que o referido registro contemplou, além da depreciação de edificações, benfeitorias e do acervo de DVD’s, também a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, na forma do artigo 1º, inciso XII § 1º, inciso I, da Lei nº 11.774/2008. Assim, depreende-se que tais glosas, no que se refere às máquinas e equipamentos, acarretaram duplicidade com a restrição imposta no capítulo “DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO – Natureza 10” do despacho decisório. Fl. 15773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 27 Demais disso, não se afigura adequada a comparação das contas de depreciação da ECD com o registro M105 da EFD pois, como visto, para efeitos da Contribuição ao PIS e da COFINS, a depreciação é feita imediata e integralmente, conforme permite o artigo 1º, inciso XII § 1º, inciso I, da Lei nº 11.774/2008, ao passo em que, para fins contábeis, a depreciação é realizada paulatinamente. III.C.7 – DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS Novamente, agora ao tratar dos custos de aluguéis dos prédios, a D. Fiscalização incorreu ou em interpretação equivocada das normas legais ou, data venia, em desatenção à documentação apresentada pela Recorrente, ensejando outra glosa indevida. Neste caso, foram glosados os valores: (i) Cujo histórico do lançamento e a própria conta contábil indicam encargos de locação: “11401020 - IPTU A APROPRIAR”, “51140005 –CONDOMINIOS”, “51140015 - COMPLEMENTO DE ALUGUEL PJ IPTU”, “51140008 - AR CONDICIONADO – AGUA GELADA” – SC COSIT 647/17. (ii) Nos quais a análise dos documentos indica o Locador pessoa física (PF). Conforme vedação legal expressa; (iii) Cuja competência tenha ocorrido em período anterior a Julho de 2015. Em relação ao item “i”, ao contrário do quanto defendido pela D. Fiscalização com base na SC COSIT nº 647/17, os valores a título de IPTU e demais encargos advindos das locações de imóveis compõem o montante global percebido a título de aluguel pelo locador, motivo pelo qual devem compartilhar da natureza jurídica deste para todos os efeitos legais. E isso porque o IPTU pago pelo locatário e os demais encargos advindos das locações representam mera sub-rogação, no plano fático, do locatário na quitação de despesas do locador, por conveniência e em razão do quanto estipulado no contrato de locação. Desta forma, quando a Recorrente procede ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel locado e demais encargos deste, tal recolhimento representa um benefício econômico direto do locador, e não pode ser considerado outra coisa que não um adicional à remuneração paga em pecúnia. Diante do exposto, com base nos artigos 3º, inciso IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, 32 e 34, do Código Tributário Nacional, 22, inciso VIII, e 25, da Lei nº 8.245/1991, e na melhor jurisprudência sobre o tema, a Recorrente faz jus aos créditos oriundos dos valores pagos a título de IPTU e todos os demais encargos da locação, por representarem o montante global percebido a título de aluguel pelo locador, devendo, portanto, compartilharem da mesma natureza jurídica para todos os efeitos legais. Fl. 15774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 28 No item “ii”, o Sr. Auditor Fiscal afirmou serem os aluguéis pagos à pessoa física, a despeito de os contratos apresentados pela Recorrente demonstrarem expressamente a celebração da avença com pessoas jurídicas. A título de exemplo, veja-se que, em outubro/2015, foi glosado o valor pago de aluguel pela Loja 470 da Recorrente, sob a justificativa de que foi realizado à pessoa física, fazendo menção à fl. 4.138 do presente processo. Entretanto, a página 4.138 destes autos demonstra apenas uma certidão de juntada de AR em ação renovatória. Em verdade, é nas fls. 4.109 e 4.123 que está presente o contrato firmado entre a Recorrente (Loja 470) e a pessoa jurídica Clínica São Braz Ltda. (CNPJ nº 00.037.234/0001-03). A mesma situação se verifica em relação às Lojas 360, 365, 832, 840, 864, 1026, 1056 e 1140, haja vista os documentos indicados no Anexo VIII como comprovantes de se tratar de pagamentos supostamente realizados a pessoas naturais. Em relação a diversas outras lojas, sequer há indicação da localização do contrato entre a Recorrente e a alegada pessoa natural, a evidenciar a deficiência de fundamentação do ato. Por derradeiro, a questão atinente ao aproveitamento extemporâneo do crédito (item “iii”) já foi abordada no tópico “III.C.1”. III.C.8 – DAS DESPESAS DE FRETE Parcela das despesas com fretes foram glosadas sob os seguintes fundamentos: (i) o “contribuinte fiscalizado não figura como responsável pelo custo serviço – Anexo IX”; (ii) “o frete foi contratado para transferências entre os próprios estabelecimentos do contribuinte” - Anexo IXb – Frete Interno; (iii) “os documentos emitidos fora do período do PER analisado. Anexo IXa”; e (iv) “a mercadoria transportada não foi tributada” – Anexo IX. No tocante ao item “i”, depreende-se do Anexo IX que a referência “não arcou com o frete” foi lançada em verdade em situações em que tanto o remente quanto o destinatário do transporte eram estabelecimentos da Recorrente (CNPJ raiz 33.014.556). Daí se infere que este cruzamento tomou por base apenas a diferença de CNPJ’s, e não condiz propriamente com a situação fática vivenciada, pois obviamente foi a Recorrente que arcou com o custo do serviço, eis que logicamente não há outra alternativa. Prosseguindo, não há que se falar, outrossim, em ausência de direito a contabilização de créditos com despesas de frete entre estabelecimentos (item “ii”), ante os permissivos dos artigos 3º, inciso IX e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/03 Por força do substancial volume de vendas efetivadas diariamente, com o objetivo de coordenar o fornecimento das mercadorias pelos produtores e a disponibilização das mesmas aos consumidores, mostrou-se imprescindível para a Fl. 15775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 29 continuidade das atividades sociais da Recorrente a criação de Centros de Distribuição (CD’s), nos quais os produtos destinados à venda encontram-se armazenados e são transportados aos demais estabelecimentos tão logo solicitados. Sem o aludido aparato logístico, que atualmente é a peça-chave para viabilização das atividades de grandes varejistas como a Recorrente, não é possível a circulação de mercadorias efetuadas em volumes expressivos, sendo o frete realizado entre os estabelecidos IMPRESCINDÍVEL e INDISSOCIÁVEL à operação de venda efetivada, até porque o transporte praticado de maneira isolada não tem valia ou valor sem a atividade de revenda esperada, retratando mera atividade- meio da atividade-fim da Recorrente. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do CARF: “Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda.” (Processo 10640.901508/2012-97, Acórdão 3302- 010.215, RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 14/12/2020). Outrossim, a questão atinente ao aproveitamento extemporâneo do crédito (item “iii”) já foi abordada no tópico “III.C.1”. Finalmente, não se divisa fundamento jurídico para alegação de que “se o bem não foi tributado, não pode o frete ser considerado passível de crédito” (item “iv”). Afora as ponderações já realizadas sobre as situações de não tributação no tópico “III.C.2” e da aplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe acrescer mais que o frete terceirizado é serviço tributado independentemente da venda da mercadoria, a que está sujeito o transportador, sem se confundir com a obrigação tributária do alienante da mercadoria. Assim, o inciso II, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, assegura claramente o direito de crédito sobre o valor do frete incorrido no mês, e o inciso II, do respectivo § 2º, restringiria apenas “serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, o que não é o caso. III.C.9 – DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA No que se refere às devoluções de venda, o Sr. Auditor Fiscal afirmou que “os totais apresentados nas memórias de cálculo apresentadas são menores do que os informados nos blocos mensais da respectiva natureza do crédito da EFD”, o que levou à glosa dos valores onde (i) a “Base de Cálculo pedida era maior do que a Fl. 15776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 30 disponível nos dados confrontados”; e (ii) não localizou os documentos informados pela Recorrente na base de dados do SPED. Em relação ao item “(i)”, a D. Fiscalização deixou de considerar as notas de devolução com a mesma numeração, razão pela suposta diferença da base de cálculo pedida e a disponível. Desta forma, a Recorrente apresenta por amostragem, nesta oportunidade, a chave das demais notas fiscais que compõem um mesmo número de NFe (“BC/CST Insuficiente)”, a fim de comprovar o direito ao crédito integral nestes casos (doc. 10). Por fim, acerca do item “(ii)”, a Recorrente também apresenta por amostragem a chave das notas fiscais que foram classificadas como “Doc não encontrado”, a fim de comprovar a plena vinculação de tais documentos com os respectivos créditos e a existência das mesmas operações (doc. 10). Desta feita, faz-se necessária a retificação do despacho decisório para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral de créditos referentes às devoluções de vendas, haja vista se tratar de operações efetivamente ocorridas, visando o desfazimento dos efeitos fiscais de suas saídas. III.C.10 – DAS DEVOLUÇÕES DE COMPRA Por fim, a Fiscalização ainda teria constatado que a Recorrente não utilizou todas as notas fiscais de devolução de compras para compor a base de cálculo do respectivo ajuste de redução, o que ocasionou acumulação de crédito supostamente superior ao devido. Neste quesito, informa a Recorrente que está levantando a documentação relacionada e reserva seu direito à posterior juntada do material e formulação de defesa, conforme explicitado no tópico preliminar acerca da produção probatória desta Manifestação (tópico “II”). IV – DAS DEMAIS INCONSISTÊNCIAS DO DESPACHO DECISÓRIO A despeito dos equívocos narrados em todos os tópicos da presente, considerando a vultuosidade da própria instrução do presente processo, cujos extensíssimos levantamentos representam milhares de operações, não foi possível exaurir todas as circunstâncias envolvendo os fatos que deram origem à negativa do direito de crédito no exíguo prazo para manifestação de inconformidade, mas a Recorrente segue apurando outros equívocos no despacho decisório e apresentará suas conclusões assim que possível, em atenção aos princípios basilares de processo estampados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. VI – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado na presente Manifestação de Inconformidade, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos/verdade material e/ou de eventual juntada da documentação complementar que a Recorrente entenda Fl. 15777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 31 necessária para comprovar os fatos apontados, requer digne-se Vossa Senhoria reformar o r. despacho decisório guerreado, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito restituitório/creditório pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações declaradas, extinguindo-se o crédito tributário porventura existente, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. A 17ª Turma da DRJ07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 107-008.919, de 07 de junho de 2021, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, Fl. 15778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 32 mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de edificações incorporadas ao ativo imobilizado no prazo de 24 meses só é possível no caso de aquisição de edificações novas ou de construção de edificações, as quais devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação - pelo órgão de julgamento administrativo - de matéria distinta daquela constante do processo judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Fl. 15779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 33 Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual foram repisadas as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Termina seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida para assegurar a totalidade dos créditos pleiteados, alternativamente, que seja convertido o julgamento em diligência para fins de análise dos documentos acostados na interposição do recurso voluntário. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Preliminarmente, observo que a recorrente apresentou diversos documentos para lastrear as alegações postas no recurso voluntário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual – no caso do Processo Administrativo Fiscal, na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Foi exatamente o ocorrido. A primeira instância negou provimento a alguns capítulos recursais por falta de prova e a recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou os documentos reclamados pela DRJ, exceção prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972. No capítulo “Receitas de mercadorias sujeitas à alíquota zero (artigos 28 a 30, da Lei nº 11.196/2005)”, ficou consignado que não houve a apresentação de documentos que viabilizassem a apuração da base de cálculo das receitas de revenda dos produtos de informática. Fl. 15780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901296/2020-48 34 A recorrente aduziu documentos que demonstram, em tese, a composição dessas receitas, a origem das mercadorias e o fundamento legal para sua não tributação. No capítulo “Dos bens adquiridos para revenda”, a decisão a quo foi no sentido de que não havia a localização de notas fiscais comprobatórias. A recorrente, em recurso voluntário, acostou a chave de acesso dos documentos e os respectivos DANFE’s ou cópias de suas vias físicas, em se tratando de notas fiscais modelo 1. No capítulo “Dos aluguéis dos prédios”, a decisão da DRJ foi que os contratos de alugueis foram firmados com pessoas físicas, não dando direito a crédito. Em sede de recurso voluntário, a recorrente aduziu vários contratos de alugueis para provar que as operações foram realizadas com pessoas jurídicas. No capítulo “Das devoluções de vendas”, a DRJ admitiu parte do crédito de devoluções de vendas. O que não foi admitido foi por falta de prova. A recorrente acostou aos autos as chaves de Notas fiscais suplementares para provar sua alegação. No capítulo “Das devoluções de compra”, a recorrente logrou identificar que as notas fiscais não lançadas como ajustes em verdade referem-se a itens não tributados ou sujeitos aos regimes cumulativo ou monofásico. Apresentou duas planilhas, uma de devolução de compras de itens não tributáveis e outra de itens tributáveis. Planilhas estas que contêm número da nota fiscal, data de emissão, data do lançamento, número do item, descrição do item, valor do Icms, valor do PIS e da Cofins. Não há como negar que a exceção prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, se faz presente. Além do fato de que vislumbro verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos. Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise a veracidade de todos os elementos acostados aos autos quando da interposição do recurso voluntário. Após a análise, que seja elaborado um parecer conclusivo sobre os direitos pleiteados, tendo por base os elementos probatórios novos, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Assinado Digitalmente Fl. 15781DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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