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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8283071 #
Numero do processo: 10680.010595/2001-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 Juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Incidência. Os juros moratórios decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal, ainda que o crédito encontre-se com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Os juros moratórios decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  seja  qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal, ainda  que  o  crédito  encontre­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  declarou­se  impedido de votar.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 05 95 /2 00 1- 42 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.      Relatório  A decisão recorrida assim relatou os fatos:  Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste  feito  sirvo­me  do  relatório  contido  na  decisão  recorrida  (fls.  2451253):  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o presente Auto de  Infração (fls. 02109), relativo à Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS, totalizando um crédito tributário de  R$782.227,12 , incluindo juros de mora e multa proporcional de  750lo, correspondentes aos períodos relacionados em fls. 04/05.  Segundo o Auditor, os valores do PIS apurados pela fiscalização  foram cotejados com os valores da contribuição recolhidos pela  empresa, procedendo­se o lançamento de ofício no presente auto  de infração das diferenças não pagas.  Está consignado no Relatório Fiscal de fls. 10112, que:  ­Em  04  de  março  de  1999,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança, processo n° 1999.38.00008499­7, com o objetivo de  se  eximir  do  pagamento  do  PIS  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas nos termos do art. 3° da Lei n° 9.718198.  ­Foi deferida a liminar, em 10103199, no sentido de determinar  a suspensão da exigibilidade do PIS, nos moldes fixados na Lei  9.718198,  permanecendo  a  obrigação  de  proceder  aos  recolhimentos  de  conformidade  com  a  legislação  anterior,  até  ulterior decisão do juízo (doc. de fls. 38 a 42).  ­Em  sentença  proferida  pelo  Juízo.  Federal  da  21ª  Vara,  em  25/01/2000, foi concedida em parte a segurança determinando à  autoridade coatora que se abstivesse de cobrar da impetrante o  PIS  com  as  modificações  da  Lei  9.718198,  permitindo  à  impetrante  que  continuasse  a  recolher  pelo  critério  da  LC  na  7/70, com as modificações da Lei n° 9.715/98 (doc. de fls. 43 a  49).  ­Em  acórdão  de  2610912000,  o  TRF  da  1ª  Região  deu  provimento à apelação da Fazenda Nacional para, reformando a  sentença,  denegar  o mandado  de  segurança  (docs.  de  fls.  50  a  55).  Os  autos  aguardara  no  TRF  julgamento  de  embargos  de  declaração opostos pela empresa.  ­Portanto, a partir da publicação do acórdão do TRF Ia Região,  tornaram­se  exigíveis  os  créditos  tributários  devidos  pela  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.010595/2001­42  Acórdão n.º 9303­002.237  CSRF­T3  Fl. 424          3 empresa  fiscalizada  referentes ao PIS, apurados nos  termos do  artigo 3° da Lei 9.718/98.  ­Na  apuração  foi  computada  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  conforme  consolidado  no  QUADRO  DE  RECEITAS  DO  CONTRIBUINTE  (doc.  de  fls.  25  a  28),  precisamente  dos  saldos  das  contas  do  grupo  3101001­Vendas  dos  Produtos­Mercado  Interno;  3101002­Vendas  de  Serviços­ Mercado Interno e Outras Receitas Auferidas; grupos 3403001­ Receitas  Diversas,  340300215  e  380205­Receitas  Eventuais  e  35020011010­Receitas Financeiras.  ­A empresa informou em DCTF o PIS referente aos períodos de  apuração  janeiro199  a  dezembro12000  na  condição  de  suspensos  e  em  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos  apurados por esta fiscalização (docs. de fls. 56 a 59).  Como enquadramento  legal, citaram­se o art. 3° alínea "b", da  Lei  Complementar  n  o  7/70,  art.  1'1  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar na 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b ",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF n ° 142182 arts. 2° inciso I, 8°, inciso I, 9 °1 da Lei  n° 9.715198; arts. 2° e 3° da Lei n ° 9.718198, com as alterações  da Medida  Provisória  1.807199  e  suas  reedições,  atual Medida  Provisória n'2.158­35.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  2110912001(íl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  2211012001,  acompanhadas  dos  documentos de  fls.  811161,  as  suas  razões de discordância  (fls.  68180), assim resumidas:  ­Como haverá de prevalecer nos autos da ação judicial em que a  impugnante  é  autora,  é  inconstitucional  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS de faturamento  para receita bruta.  ­A  autuação  tratou  como  não­pagamento,  exigindo  a  contribuição  acrescida  de  penalidades  moratórias,  a  compensação  efetuada  pela  impugnante  na  forma  de  Instrução  Normativa  SRF  nº  6/99,  que  trata  dos  créditos  obtidos  pela  pessoa  jurídica  consumidora  final  de  combustíveis  adquiridos  com incidência do PIS na refinaria.  ­Citando  decisões  do  STF,  o  autuado  questiona  o  termo  faturamento e o alargamento da base de cálculo do PIS para a  receita bruta.  ­Mencionando doutrina e  jurisprudência, discorre, ainda, sobre  a impossibilidade de convalidação retroativa do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pela Emenda Constitucional n° 20/98.  ­Tendo  o  impugnante  gozado  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito(a  liminar,  seguida  da  sentença),  afigura­se ilegítima a exigência de juros de mora desde a época  dos  pretensos  fatos  geradores  até  a  publicação  do  acórdão  do  TRF­1"Região.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  Requer, por último, o cancelamento do Auto de Infração.  Os autos foram encaminhados à DRF de origem para esclarecer  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  considerados  os  valores  retidos  na  fonte  em  decorrência  da  compra  de  combustíveis  adquiridos com incidência do PIS na refinaria.  Haja vista que o contribuinte  traz aos autos o registro contábil  das entradas de combustíveis e cópias, a  título de amostragem,  de  algumas  das  notas  fiscais,  para  prosseguimento  do  julgamento, foi necessária a realização dessa auditoria adicional  na empresa.  Os  autos  retornaram  a DRJ/BHE  juntamente  com  o  Termo  de  Diligência  Fiscal(fls.  235/237),  onde  está  consignado  que  foi  emitido  novo  demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada(fls.  231/232) e novo Demonstrativo de Apuração de fls. 233/234.  De acordo com o despacho de fl. 195 o auditor autuante juntou  cópias dos DARF(fls. 173/194) de pagamento dos novos valores  lançados.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte ­MG não conheceu a  impugnação  do  contribuinte mediante  a  prolação  do Acórdão DRJBHE N°  5.088,  de  05  de  janeiro de 2004, traçado nos termos seguintes:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  Deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  à  substituição  tributária,  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF n° 06199.  Os  juros  de  mora  são  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa  ou judicial.  Cabe a aplicação da multa de ofício nos lançamentos destinados  a prevenir a decadência, quando a sua exigibilidade não estiver  suspensa na forma da legislação de regência da matéria.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  —  por  qualquer  modalidade  processual  —  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando­se  definitiva  a  exigência  discutida.  Impugnação não Conhecida Irresignada com a decisão retro, a  recorrente  lançou  mão  do  presente  recurso  voluntário  (fls.  273/286) oportunidade em que requer a procedência do recurso  para cancelar­se o auto de infração, ou, sucessivamente, a baixa  dos autos à instancia de origem para que conheça a impugnação  do contribuinte.  A recorrente formalizou o arrolamento de bens para seguimento  do Recurso Voluntário (fls. 289).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.010595/2001­42  Acórdão n.º 9303­002.237  CSRF­T3  Fl. 425          5 Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  em  acórdão assim ementado:  NORMAS PROCESSUAIS   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  COMPENSAÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial,  anterior  ou  posterior  ao  lançamento  para  discutir  a  compensação,  impede  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.  CONSTTTUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade de  leis  e  atos  administrativos,  o  que  é  atividade  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101,  II, "a" e III, "b", da Constituição Federal.  JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de  tributos e contribuições ,sujeita o sujeito passivo à incidência de  juros de mora.  Recurso negado.  Irresignado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  recurso  especial  onde  postula  a  reforma do acórdão vergasto, nos termos seguintes:  Pelo  exposto,  pede  a  Recorrente  o  provimento  deste  recurso,  para  reformar­se  o  acórdão profligado  e  acolherem­se  as  suas  razões,  extinguindose  o  crédito  tributário  em  tela  e  determinando­se  o  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado.  Sucessivamente,  caso não  se  acate  o  pedido  supra,  requer  seja  decotado o valor exigido a título de juros de mora no período em  que  a  recorrente  esteve  amparada  pela  citada  liminar  no  mandado de segurança n° 1999.38.0008499­7.  O recurso especial, por divergência, foi admitido pelo presidente da Câmara  recorrida,  apenas,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  relativo  a  crédito  tributário  com  exegibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  conforme  despacho  de  fl.  398.  Preditodespacho foi submetido a reexame necessário de admissibilidade, e o então Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  a  admissibilidade  parcial  do  recurso  interposto pelo sujeito passivo, fl. 399.  Contrarrazões vieram às fls. 402 a 406.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  estando  o  sujeito  passivo  acobertado  por  medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir­lhe o tributo,  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de ofício consistente em apurar a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  determinar  a  matéria  tributável,  em  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  em  identificar  o  sujeito  passivo  e,  se  for  o  caso,  em  propor  aplicação  da  penalidade  cabível.  O  tributo  apurado  ficará  com  a  exigibilidade  suspensa  até  cessar  o  impedimento  judicial.  Assim  agindo,  a  autoridade  fiscal  não  viola  qualquer  provimento  jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse  ou aquele tributo.   Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de  não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não  vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade  do  crédito.  Justamente  o  ocorrido  no  caso  em  análise,  pois  a  autoridade  jurisdicional  deu  a  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas não impediu o Fisco de exercer  seu ofício.  Em  relação  à  exigência  de  juros  moratórios  sobre  crédito  tributário  cuja  exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, entendo ser cabível, pois a teor do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta. Ora,  se  vier  a  ser  reformada  a  medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da  contribuição  na  data  de  seus  vencimentos  e,  por  conseguinte,  o  fato  gerador  dos  juros  moratórios.  Veja­se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente  compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta  que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal.  Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido  suspensa por decisão  administrativa ou  judicial,  conforme previsto no  art.  5º  do Decreto­Lei  1.736/1979.   Art. 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   Ora,  como  se  pode  ver  da  legislação  de  regência  dessa  matéria,  não  há,  licitamente,  como  afastar  a  fluência  de  juros  moratórios  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  inadimplido,  ainda  que  o  sujeito  passivo  se  encontre  albergado  por  medida  judicial  que  suspendeu a exigibilidade do crédito em discussão.  Aqui  vale  também  a  observação  de  que,  em  caso  de  procedência  da  ação  judicial  impetrada  pela  autuada,  os  juros,  por  serem  acessórios,  seguem  a  mesma  sorte  do  principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios,  pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada.  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Sujeito Passivo.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.903576/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 35 76 /2 01 2- 27 Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903576/2012-27 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1038DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904396/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 96 /2 01 2- 62 Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904396/2012-62 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.903719/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e a certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios, em tese, suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1201-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e a certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios, em tese, suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 37 19 /2 01 3- 35 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903719/2013-35 Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Na forma do despacho decisório de fls. 72 e ss, o direito creditório não foi reconhecido integralmente e, por conseguinte, as compensações que o empregaram foram homologadas em parte. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 03 e ss, a recorrente pugnou pelo reconhecimento de retenções na fonte que não incluiu no PerDComp em questão. A recorrente também alegou que, na falta dos comprovantes de rendimentos, tomou “por base a informação contábil”: 4. A composição do crédito no valor de R$ 1.909.728.35, contemplou retenções de tributos na fonte efetuadas por nossas fontes pagadoras. Ocorre que algumas fontes pagadoras não enviaram a tempo os informes respectivos, e desta forma tomamos por base a informação contábil, o que pode ter dado divergência na informação enviada na DIPJ. (...) 6. Desta forma, conforme quadro expositivo e comprovantes/informes rendimento anexados, (docs) verifica-se que o crédito é suficiente para dar quitação do débito cujo valor principal em referência no presente despacho é de R$ 97.923,94. Em sessão realizada em 20/01/2017, a 3ª Turma da DRJ/FOR negou provimento à manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada (fls. 134 e ss): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa tributária somente pode realizar a compensação com crédito que tenha sido informado/solicitado em Declaração de Compensação, não sendo possível, portanto, a retificação de ofício do valor do crédito. Regularmente cientificada da decisão inaugural em 25/07/2018 (fls. 154), a recorrente interpôs, no dia 24 do mês seguinte (fls. 164), o recurso voluntário de fls. 158 e ss, de onde é possível extrair o seguinte: Verifica-se, no presente caso, que apesar da autoridade administrativa reconhecer a existência de créditos não informados na PER/DCOMP, entende que o valor pleiteado pela empresa, de acordo com os informes das fontes pagadoras, não poderá majorar o pedido e apreciar das declarações de compensações transmitidas. Ocorre que, conforme documentos acostados pelo Recorrente, consta dos informes das fontes pagadoras créditos não aproveitados na PER/DCOMP 21179.84560.290711 1.7.03-8094, que poderá ser utilizado para quitar o débito alegado, no valor de R$ 97.923,94. Entretanto, apesar de não reconhecer a existência do crédito, que por equívoco, não foram informados tempestivamente, a autoridade julgadora ainda se vale da limitação quanto a retificação da PER/DCOMP após ciência do despacho decisório, prejudicando o direito da recorrente de ter seu crédito reconhecido. (...) Que, diante da decisão que não reconheceu as retenções realizadas e impediu a retificação do PER/DCOM após ciência do despacho decisório, também pelo tempo decorrido não torna possível a empresa transmitir um novo PER/COMP solicitando a compensação. A Empresa recorrente postula pela aplicação do Princípio da Verdade Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903719/2013-35 Material em relação aos créditos existentes e não indicados, uma vez que o Fisco tem o dever de, a despeito de pequenos equívocos formais, buscar a realidade do fato. (...) Logo, para a efetiva comprovação do crédito alegado, a Administração deve a considerar todas as provas, documentos e informações novas e lícitas, ainda que desfavoráveis o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Sobre o tema compensação, impõe-se assinalar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso dos autos, a questão que trouxe a lide até os dias atuais foi o impasse gerado pela pretensão defensiva de fazer valer parcelas antes não espontaneamente empregadas na composição do seu direito creditório. Na espécie, a recorrente pretende a inclusão de retenções na fonte supostamente sofridas no mesmo ano-calendário do saldo negativo em questão, porém nele não computados. O tema é objeto de clássico dissídio jurisprudencial. Não obstante, insta observar que, acaso fosse realizada a análise inaugural dessas retenções – informes de rendimento de fls. 34 e ss – apenas por esta Turma, estar-se-ia operando Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903719/2013-35 flagrante supressão de instância, além de inequívoca tolda ao princípio da verdade material em seu verdadeiro habitat, que é a fase procedimental – não obstante lhe seja invulgarmente atribuído superlativo assento em sede processual. Em situações como a presente, o melhor encaminhamento revela-se com a devolução dos autos à Unidade da Receita Federal prolatora do ato administrativo recorrido, para que emita despacho decisório complementar, com vistas aos novos elementos trazidos pela defesa. Incide, portanto, a súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (grifei) Nesse sentido é, também, o direcionamento dado pelo Parecer Cosit nª 02/16, vez que o núcleo da razão denegatória pela RFB/Demac RJ foi a ausência de provas do alegado pelo sujeito passivo: (...) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o direito creditório defendido, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos – inclusive os informes de rendimento de fls. 34 e ss –, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as novas provas admitidas a partir do racional decisório da instância especial. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903719/2013-35 Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731534/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento NLMIC - 1556/2018, emitida pela Delegacia da Receita Federal em Lauro de Freitas – BA, relativa à multa, no valor total de R$ 420.267,95, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 34 /2 01 8- 92 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731534/2018-92 Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à Declaração de Compensação Eletrônica nº 29593.23426.250914.1.3.09-0496, tratada no processo administrativo nº 13502.901380/2014-04, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa no valor de R$ 840.535,89. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731534/2018-92 É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 511DF CARF MF Original

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4714804 #
Numero do processo: 13807.002359/2001-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, mesmo havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Acórdão n° : 204-00.437 VISTO Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Incorporadora de Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. ' MIN. DA FAZENOlk - .2(ri e Preliminar rejeitada. CONFERE egoy O ORIGINAL BRASÍLIA Á-Áa 11/ VISTO AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação .1-, ..../ 105 judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa. — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, mesmo havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Incorporadora de Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .. -Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. (2-r-a-i: J:;G:2-t.e_ "r :-.-.4(me ‘1.7 .45"".":7•42 enrique Pinheiro Torres 1 Presidente , .- o . , • • odrigo : emardes de arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) , 1 - • , • ‘"j>3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA A 7 Er,":lA - 29 CC Segundo Conselho de Contribuintes 0fe l CONFERE Fl. O ORIGINAL , BRASÍLIA Processo n° : 13807.002359/2001-77 Wr, Recurso n° : 128.850 VISTO Acórdão n° : 204-00.437 - Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Incorporadora de Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente do feito, sirvo-me do relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 286/293: Trata-se de auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 68/72, que constituiu o crédito tributário total de R$ 1.188.109,80, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 23/02/2001. 02 — No Termo de Verificação e Constatação de fls. 66/67, a autoridade fiscal contextualiza da seguinte forma a autuação: "Em fiscalização efetuada na empresa supra mencionada (.), cruzando as informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos períodos base de 1995 a 1999 com as DCTF dos períodos base correspondentes, constatou-se que a fiscalizada estava dispensada de apresentação de DCTF nos períodos base de 1995 a 1998, entretanto, em relação ao período base de 1999, nos meses de agosto de 1999 a dezembro de 1999 não declarou nem recolheu a Contribuição para a COFINS, conforme demonstrado abaixo, em razão de ação judicial impetrada contra a Fazenda Nacional, com concessão de liminar, mas ainda sem trânsito em julgado. 03 — Cientificado do lançamento em 16/03/2001, o sujeito passivio apresentou impugnação em 12/04/2001, fls. 75/92, alegando, em síntese, que: a) o Auto de Infração não obedeceu ao requisitos formais estabelecidos npelos aritogos 10 e 11 do Decreto n a 70.235, de 1972, sendo, portanto, nulo; b) "impetrou Mandado de Segurança em face da Fazenda Nacional (.), processo na 1999.61.04.003370-0, ao qual foi concedida medida liminar para afastar a cobrança das mencionadas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica, segundo o disposto na lei na 9.718/98"; c) "conforme se verifica dos documentos anexados à presente, o fiscal se valeu de informação imprecisa para consolidar suas constatações, à medida em que, muito embora a Impugnante não tenha informado a COFINS não recolhida em virtude de liminar na DCTF do período mencionado, assim que percebe o quivoco, tratou de retificar a DCTF, e isto antes do início da fiscalização"; d) "ignorou o ilustre agente fiscalizador o dispositivo legal que veda a constituição de multa, moratória ou de oficio, para créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspenas em virtude de decisão judicial, até trinta dias após sua reforma ou modificação, nos termos do artigo 63 da Lei n a 9.430, de 1996"; e) defendendo a possibilidade do questionamento da constitucionalidade no âmbito administrativo, afirma que "a Administração não pode deixar de apreciar questões que analisem a estrita legalidade do ato, já que, como visto anteriormente, a obrigação tributária decorre diretamente de lei, e só após uma aálise desta é que se verificará a ocorrência ou não do ilícito fiscal"; f) na seqüência, afirma que a lei n a 9.718, de 1998, sofre de vício legislativo em sua formação, de vez que a Medida Provisória da qual é origiária, não teria obedecido aos 2 f t/if • . MIN. DA FAZENDA - 2° r^ 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE j"(OM O ORIGINg, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA áLe/..J.111. Processo n° : 13807.002359/2001-77 TO Recurso n° : 128.850 Acórdão n° : 204-00.437 - requisitos da espécie, o mesmo acontecendo como que seria o projeto de lei resultante das modificações inseridas no texto original. Assim, a base de cálculo da Cofins contivaria a ser aquela determinada pela Lei Complementar n a 70, de 1991; g) as alterações constitucionais introduzidas pela EC n a 20, de 1998, não socorrem a Lei n a 9.718, já que lhe são posteriores; h) a própria Emenda Constitucional n a 20 padeceria de vício insanável, uma vez que, no trâmite de sua aprovação, foi suprimida uma de suas fases de apreciação no âmbito do Congresso Nacional; i) a Constituição Federal veda a regulamentação de artigo seu objeto de Emenda Constitucional, como seria o caso daquelas que foram convertidas na Lei n a 9.718, representando mais um aspecto de sua inconstitucionalidade; j) o conceito de faturamento introduzido pela Lei n a 9.718 fere a Constituição Federal, por ser diferente do que ali é definido, e o disposto na Lei Complementar n a 70, de 1991, diploma legal que lhe é hierarquicamente superior. Além disso, novas fontes de financiamento da seguridade social somente poderiam ser criadas por lei complementar; k) em confronto com o disposto no art. 110 do Código Tributário, o conceito de faturamento contido na Lei n a 9.718 modifica o que foi fixado pelo direito privado e utilizado pela Constituição Federal na fixação de competências tributárias; 1) a contribuinte requer, ainda, a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, sua- - desconstituição por força da inconstitucionalidade da cobrança da Cofins com base na lei 9.718, de 1988. Por fim, pede "a suspensão do presente feito e, conseqüentemente, da exigibilidade do crédito tributário aqui constituído, até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, ou a suspensão da liminar respectiva, ou qualquer outro ato quer prejudique a análise do presente feito, isto se eventualmente esta vier a ser julgada em desfavor do contribuinte, sem a cobrança da multa de oficio, a teor do que dispões o artigo 63 e seue parágrafos, da Lei n°9.430, de 1996, prejudicada, no entanto a decisão de mérito em virtude da discussão da matéria frente ao Poder Judiciário". 04— Examinados os autos nessa Delegacia de Julgamento, foi o processo encaminhado à autoridade preparadora para realização de diligencia, conforme Pedido de Diligencia na 387, de 01/04/2004,11s. 144/145, "para que o órgão preparador providencie a juntada aos autos das petições iniciais, decisões judiciais, certidão de objeto e pé e demais documentos pertinentes às ações judiciais, elaborando relatório conclusivo, de modo a esxlarecer o objeto das ações impetradas, a extensão dos efeitos da liminar obtida pelo contribuinte e repercussão dessas ações judiciais no crédito do presente processo". 05 — Solicitadas ao sujeito passivo, as cópias dos documentos envolvidos na demanda jucidial foram juntados às fls. 178/284. A 3" Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente em parte o lançamento, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/CPS N° 7.826, de 29 de novembro de 2004: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 Ementa: NULIDADE. HIPÓTESES 3 • • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMOA - 22 CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Spyl O ORIGINAL BRASILIA W-C. 1 I • Processo n° : 13807.002359/2001-77 Recurso n° : 128.850 TO Acórdão n° : 204-00.437 As hipóteses de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa, está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235172. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMNCOMITANCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de oficio, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de liminar anterior ao início da ação fiscal, incabível o lançamento da multa de oficio. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a ausência de recolhimento elou declaração da contribuição, correto lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Lançamento Procedente em Parte • Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 301/320) oportunidade em que reitera as razões de sua impugnação e requer o provimento para reformar a decisão recorrida. É o relatório. 4 .. i .- . . • 22 CC-MF --,-•,..,,,,,, - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN9A . 2° cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,ÇO1 O ORIGINAL--, - BRASILIA V---0 A.1.,./ 4 . Processo n° : 13807.002359/2001-77 iRecurso n° : 128.850 _,- • Acórdão n° : 204-00.437 --, v VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência dos créditos tributários apurados com base nos recolhimentos insuficientes da Cofins, em virtude de decisão concedida nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.04.003370-0 que reconheceu liminarmente o direito da contribuinte de recolher a contribuição sem as modificações introduzidas pela Lei 9.718- 98. Preliminarmente, a contribuinte pleiteia a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa por ser insatisfatório na "Descrição dos Fatos" e quanto ao "valor do pretenso crédito tributário", o que macularia o ato de lançamento. Todavia, tal pleito há de ser rejeitado, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos e o seu Enquadramento Legal (fls. 57) são claros ao informar os motivos que levaram à autuação, tendo a contribuinte rebatido detalhadamente todos os pontos controversos da autuação exercendo amplamente o seu direito ao contraditório. Quanto ao mérito, observa-se, de inicio, que o crédito tributário não foi extinto por qualquer das modalidades previstas no artigo 156 do CTN, uma vez que os recolhimentos efetivados se basearam em decisão judicial não defmitiva. _ Esclareça-se que o ato administrativo de lançamento a ser exercido pela fiscalização é vinculado e obrigatório, de acordo com o ensinamento do artigo 142 do CTN. Com efeito, correto o procedimento adotado pelo Fisco no sentido de constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, mesmo encontrando-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial que autorizava o recolhimento nos moldes da Lei Complementar 70-91. Por outro lado, inquestionável que, ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o principio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Assim, com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, devendo-se negar provimento ao recurso, por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Outrossim, deixo de analisar as questões levantadas pelo contribuinte que implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso. /g Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. RO5RIGO ARJLÁ-(Á-1-5-a)1CARVALHO • • 5

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Numero do processo: 10980.721835/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB.
Numero da decisão: 2201-011.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 35 /2 02 0- 16 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, consubstanciada no Acórdão nº 110-002.618 (fls. 193/207), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Do Lançamento O presente processo integra o seguinte Auto de Infração: - Auto de Infração referente ao lançamento, nas competências 01/2016 a 13/2016, das contribuições previdenciárias patronais, previstas no artigo 22, incisos I e III da Lei n.º 8.212/1991, incidentes sobre as importâncias pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, ajustadas indevidamente em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). O valor do crédito lançado corresponde a R$ 41.697.849,91 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos). [...] O Relatório Fiscal de Auto de Infração, fls. 10/15, informa, em síntese, o seguinte: - A empresa reduziu os valores de contribuição previdenciária patronais devidos e declarados em GFIP, por meio do campo “compensação”, no período de 01/2016 a 12/2016, referente aos estabelecimentos com CNPJ 01.261.681/0001-04, 01.261.681/0002-95 e 01.261.681/0003-76. - Os ajustes, conforme verificado, referem-se à substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos I e III do Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), instituída pela Lei nº 12.546 de 14/12/2011, uma vez que foi constatada a declaração por parte da empresa, da CPRB como devida, nas DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais) mensais, envolvendo o mesmo período. - A partir de 2016, o enquadramento no regime de tributação da CPRB é formalizado mediante o pagamento da CPRB relativa à primeira competência do ano ou à primeira competência em que houver receita bruta apurada, nos termos da Lei nº 12.546/2011, artigo 9º, § 13 (incluído pela Lei n° 13.161/2015), e da Solução de Consulta Interna nº 14-COSIT – Coordenação Geral de Tributação – de 05/11/2008 (fls. 67/70). - A empresa foi intimada para esclarecer os ajustes realizados nas referidas GFIPs e “informou que as compensações se referiram tanto a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias, que são objeto de ações judiciais em andamento, como também aos ajustes das contribuições previdenciárias calculadas sobre folha de salários, uma vez que optou pelo recolhimento da CPRB. Atestou que a regularização Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 da CPRB relativa a 01/2016 foi realizada através de parcelamento, já liquidado, e das CPRB das demais competências de 2016, através de recolhimento”. - Como a empresa não formalizou sua opção mediante o pagamento da CPRB referente à competência 01/2016, uma vez que houve receita bruta na mesma, até a data do vencimento, ou seja, até 20/02/2016, foram lançados através do presente Auto de Infração os valores das contribuições previdenciárias patronais previstas nos Incisos I e III do Artigo 22 da Lei nº 8212/1991, as quais foram ajustados indevidamente no campo “Compensação” das GFIPs relativas aos estabelecimentos de CNPJ 01.261.681/0001- 04, 01.261.681/0002-95 e 01.261.681/0003-76, considerando o período de 01/2016 a 12/2016, incluindo a competência relativa ao décimo-terceiro salário. - As contribuições previdenciárias patronais ajustadas indevidamente pela empresa no campo “Compensação das GFIP” e que foram lançadas pelo presente Auto de Infração, foram decorrentes de verbas salariais e pagamentos a contribuintes individuais, informados nestas GFIPs. Da impugnação A autuada foi intimada do lançamento em 25/03/2020 (fls. 110). Em 29/09/2020 (fl. 115), apresentou defesa (fls. 117/141), alegando, em síntese, o que segue: Da tempestividade Informa que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em razão do cenário atual da pandemia do covid-19, ficaram suspensos no período de 23/03/2020 a 31/08/2020, conforme Portarias RFB nº 543/2020 e nº 4.105/2020. Argumenta que recebeu a intimação do auto de infração na vigência da referida suspensão, e, portanto, o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação teve início em 01/09/2020, primeiro dia subsequente ao término da suspensão, e termo final no dia 30/09/2020 (quarta-feira), restando demonstrada a tempestividade da impugnação. Da nulidade do lançamento: Falta de fundamentação – Falta de demonstrativo do cálculo Alega que a Autoridade Fiscal não apontou justificativa ou fundamento legal que ampare suposta infração e juntou demonstrativo incompleto do cálculo dos valores. Afirma que tais vícios acarretam no cerceamento do direito de defesa, o que, por sua vez, caracteriza a nulidade do lançamento fiscal, conforme artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. No mérito - Do efetivo pagamento da CPRB no mês de janeiro/2016 Alega que o entendimento da Autoridade Fiscal de desconsiderar o recolhimento da CPRB do mês de janeiro de 2016, em razão de suposto atraso e de sua quitação por meio de parcelamento, é incompatível com a finalidade da Lei nº 12.546/11, bem como ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a impugnante efetuou o pagamento da CPRB referente ao mês de janeiro de 2016. Entende que a autuação deve ser cancelada, uma vez que não há que se falar em falta de recolhimento da CPRB no mês de janeiro, na medida em que a contribuição referente à citada competência foi quitada por meio de parcelamento, o qual é uma modalidade de pagamento do crédito tributário, prevista no CTN. - Do necessário abatimento dos valores recolhidos Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 Aduz que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento do valor integral das contribuições sobre a folha de salários sem considerar os valores recolhidos da CPRB (Código 2991) durante o ano de 2016, os quais deveriam ser abatidos dos valores objeto do presente lançamento, sob pena de apropriação indevida do patrimônio do contribuinte. - Da multa imposta Alega que a multa aplicada ofende o princípio da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Requer, por fim, seja cancelado integralmente o lançamento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL. COVID-19. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. É tempestiva a impugnação apresentada com observância das disposições da Portaria RFB nº 543/2020, que suspendeu os prazos processuais no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. MULTA DE OFÍCIO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa, em estrita observância ao princípio da legalidade, apenas aplicar a multa, nos exatos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESES E CONDIÇÕES. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos da legislação específica, podendo ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Administração Tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 1º/02/2021, por via eletrônica (termo de fl. 215), a Contribuinte apresentou, em 02/03/2021, o Recurso Voluntário de fls. 218/245, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente pugna pela nulidade do lançamento fiscal, por cerceamento de defesa, sob a alegação de que faltou a fundamentação legal da infração, assim como o demonstrativo do cálculo de valores está incompleto. Não cabe razão à Recorrente. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Aqui, constata-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Relatório Fiscal. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Também não há como acolher a alegação de que o demonstrativo do cálculo dos valores está incompleto, porquanto, como bem concluiu a decisão de primeira instância, o Relatório Fiscal (fl. 13) explica, de forma minuciosa, a tabela do Anexo I (fls. 16/17), que demonstra como a Fiscalização obteve os valores lançados. A contribuinte demonstrou o conhecimento pleno dos fatos que lhe foram imputados, tendo apresentado Impugnação e Recurso Voluntário combatendo as razões de mérito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. MÉRITO Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 O cerne da controvérsia reside no modo de manifestação pela Contribuinte fiscalizada da opção pela desoneração da folha de pagamento, no período de 01/2016 a 12/2016, nos termos da Lei nº 13.161/2015. Segundo a Fiscalização, assim como a decisão de primeira instância, o sujeito passivo não manifestou sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), no período fiscalizado (01/01/2016 a 31/12/2016), uma vez que não cumpriu a condição imposta pelo § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 e pelo inciso II do § 6º do art. 1º da IN RFB 1.436/2013. Assim se pronunciou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal (fl. 12): 6. Assim, em relação ao ano de 2016, para que a empresa fiscalizada pudesse se enquadrar no regime de tributação da CPRB em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre folha de pagamento e previstas nos Incisos I e III do Artigo 22 da Lei nº 8212/1991, deveria formalizar sua opção mediante o pagamento da CPRB referente à competência 01/2016, uma vez que houve receita bruta na mesma, até a data do vencimento – 20/02/2016. No entanto, não foi constatado nos sistemas da RFB, o referido pagamento. 7. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a empresa foi intimada, entre outras questões, a apresentar esclarecimentos quanto aos ajustes que ocorreram no campo “Compensação” das referidas GFIP, tendo em vista a ausência de pagamento da CPRB referente a 01/2016. Como resposta, em documento apresentado à Fiscalização, cópia em anexo, afirmou que as compensações se referiram tanto a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias, que são objeto de ações judiciais em andamento, como também aos ajustes das contribuições previdenciárias calculadas sobre folha de salários, uma vez que optou pelo recolhimento da CPRB. Atestou que a regularização da CPRB relativa a 01/2016 foi realizada através de parcelamento, já liquidado, e das CPRB das demais competências de 2016, através de recolhimento. Afirmou ainda, a declaração da CPRB em DCTF para todo o ano de 2016. 8. Em que pese haver a empresa declarado a CPRB como devida, em DCTF mensais do ano de 2016, haver incluído a CPRB referente a 01/2016 em pedido de parcelamento e haver pago as CPRB relativas às demais competências de 2016, mas, de acordo com as alterações ocorridas na Lei nº 12541/2011, válidas a partir de 2016, e como já destacado nos parágrafos 5 e 6 deste Relatório, seu enquadramento efetivo no regime de tributação da CPRB deveria ocorrer mediante o pagamento desta contribuição relativa à primeira competência de 2016, até as data do vencimento – 20/02/2016. Tal fato não ocorreu. Posteriormente foi que a empresa incluiu a referida contribuição em pedido de parcelamento. 9. A RFB, através da Solução de Consulta Interna nº 14-COSIT – Coordenação Geral de Tributação - de 05/11/2008, também já se manifestou de forma clara, acerca da formalização da opção das empresas pelo regime de tributação da CPRB a partir de 2016, no sentido de que deve ocorrer mediante o pagamento da contribuição relativa à primeira competência do ano ou à primeira competência em que houver receita bruta apurada. Em anexo, cópia desta Solução de Consulta Interna. 10. Diante do exposto, devido à falta da formalização da opção pelo regime de tributação da CPRB para o ano de 2016, a empresa continuou como sujeito passivo das contribuições previdenciárias patronais previstas nos Incisos I e III do Artigo 22 da Lei nº 8212/1991. Assim, foram lançados através do presente Auto de Infração, os valores das últimas e que foram ajustados indevidamente no campo “Compensação” das GFIP relativas aos estabelecimentos de CNPJ 01.261.681/0001-04, 01.261.681/0002-95 e 01.261.681/0003-76, considerando o período de 01/2016 a 12/2016, incluindo a competência relativa ao décimo-terceiro salário. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 Por sua vez, a Recorrente afirma, em suma, que não há que se falar em falta de recolhimento da CPRB no mês de janeiro, na medida em que a contribuição referente à citada competência foi quitada por meio de parcelamento, o qual é uma modalidade de pagamento do crédito tributário, prevista no CTN. Pois bem. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu um regime para o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos, previstas nos incisos I e III, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. Essa mesma Lei também estabeleceu o modo pelo qual o contribuinte deveria fazer sua opção pelo regime substitutivo: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: [...] § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (destaquei) A decisão de primeira instância utilizou, para a manutenção do lançamento, como um de seus fundamentos a Solução de Consulta SCI Cosit nº 14//2018, a qual foi revogada pela Solução de Consulta SCI Cosit nº 3/2022, que assim dispõe: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. (destaquei) Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 Transcrevo abaixo os fundamentos da referida SCI que são relevantes para o deslinde do presente caso. 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado) 16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (destaquei) Assim, de acordo com o novo entendimento da Receita Federal do Brasil, esposado na Solução de Consulta SCI Cosit nº 3/2022, parcialmente reproduzida acima, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo (DCTF). Nesse sentido, temos as seguintes decisões recentes deste Conselho, inclusive desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (Acórdão nº 2201-011.256, de 03/10/2023, Rel. Débora Fófano dos Santos) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (Acórdão nº 2401-010.817, de 02/02/2023, Rel. Rayd Santana Ferreira). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 (Acórdão nº 2402-010.874, de 10/11/2022, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira) No caso presente, a própria autoridade fiscal reconheceu que a Contribuinte declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), tendo até parcelado o débito confessado, conforme excertos do Relatório Fiscal (fls. 11/12), abaixo reproduzidos: 4. Foram constatados nos sistemas da RFB, ajustes para menor, dos valores de contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre verbas salariais e pagamentos a contribuintes individuais, no campo “Compensação” das GFIP relativas ao período de 01/2016 a 12/2016, incluindo o documento referente ao décimo-terceiro salário, e referentes aos estabelecimentos com CNPJ 01.261.681/0001-04, 01.261.681/0002-95 e 01.261.681/0003-76. Assim, foi reduzido o montante devido e declarado à Previdência Social destas GFIP. Paralelamente, constatou-se a declaração por parte da empesa, da CPRB como devida, nas DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais mensais, envolvendo o mesmo período. Ou seja, verificou-se que os ajustes foram referentes à substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos I e III do Artigo 22 da Lei nº 8212 de 24/07/1991, pela CPRB, instituída pela Lei nº 12.546 de 14/12/2011. No entanto, nas mesmas DCTF mensais, não foi constatado crédito associado ao pagamento da CPRB referente à competência 01/2016, somente das CPRB concernentes às competências subsequentes. [...] Em que pese haver a empresa declarado a CPRB como devida, em DCTF mensais do ano de 2016, haver incluído a CPRB referente a 01/2016 em pedido de parcelamento e haver pago as CPRB relativas às demais competências de 2016, mas, de acordo com as alterações ocorridas na Lei nº 12541/2011, válidas a partir de 2016, e como já destacado nos parágrafos 5 e 6 deste Relatório, seu enquadramento efetivo no regime de tributação da CPRB deveria ocorrer mediante o pagamento desta contribuição relativa à primeira competência de 2016, até as data do vencimento – 20/02/2016. Tal fato não ocorreu. Posteriormente foi que a empresa incluiu a referida contribuição em pedido de parcelamento. (destaquei) Portanto, como a Contribuinte efetuou a opção pela CPRB, por meio da apresentação da DCTF, antes de iniciada a ação fiscal, o lançamento deve ser cancelado, exonerando-se o crédito tributário exigido, uma vez que a motivação para a autuação foi a falta de opção pela empresa fiscalizada. Tendo em vista a satisfação da pretensão da Recorrente, com o cancelamento da exigência fiscal, deixo de analisar o pedido subsidiário para que sejam abatidos os valores recolhidos a título de CPRB, dos valores das contribuições sobre a folha de salários objeto do presente lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721835/2020-16 Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.904118/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROVAS. VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório
Numero da decisão: 3301-013.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.919, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.904111/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.919, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.904111/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T17:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T17:12:11Z; Last-Modified: 2024-06-04T17:12:11Z; dcterms:modified: 2024-06-04T17:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T17:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T17:12:11Z; meta:save-date: 2024-06-04T17:12:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T17:12:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T17:12:11Z; created: 2024-06-04T17:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-04T17:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T17:12:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.904118/2011-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.926 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROVAS. VERDADE MATERIAL. A relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.919, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.904111/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 18 /2 01 1- 94 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904118/2011-94 Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de [...] não-cumulativa, inerente às operações de vendas (receitas) no mercado externo, referente ao [...], no montante de R$ [...]. Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada alega que deveria ter solicitado uma correção do Pedido de Ressarcimento, porém acabou invertendo, por lapso, corrigindo os Dacon, quando o correto seria ter corrigido o PER. O problema surge porque ao corrigir as Dacon incluiu nos créditos vinculados ao mercado externo os do mercado interno, dando o mesmo tratamento aos débitos do mercado interno, pois são créditos e débitos compensados em conta gráfica mas não vinculados ao mercado externo. À vista do exposto, demonstrada a existência do crédito do PIS e Cofins não- cumulativos – Exportação, requer autorização para as retificações devidas das Dacon e dos pedidos de ressarcimento, para que os saldos sejam ef Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa da DRJ: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: (...) PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃOCUMULATIVA- EXPORTAÇÃO. Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma dos arts. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestre calendário, se decorrentes de custos, despesa e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese que houve um erro na prestação de informação sobre a origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904118/2011-94 Fato incontroverso que a contribuinte assume seu equívoco no registro contábil, conforme consta em e-fl. 326 e seguintes: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904118/2011-94 Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904118/2011-94 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original

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10477657 #
Numero do processo: 11080.744159/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Lauro de Freitas/BA, relativa à multa, no valor total de R$ 5.335.385,55, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). Consoante a descrição contida em referido lançamento, a multa foi imposta no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 41 59 /2 01 9- 21 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744159/2019-21 percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa, no total de R$ 10.670.771,10, relativamente às Declarações de Compensação Eletrônica tratadas no processo administrativo nº 16682.901243/2016-41. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. É o voto. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744159/2019-21 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 534DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.000045/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos.
Numero da decisão: 2101-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a inexatidão material verificada, alterar a parte inicial do Relatório do Acórdão, para constar o número correto da Notificação de Lançamento nº 2009/004265154581360, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T09:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T09:23:27Z; Last-Modified: 2024-06-03T09:23:27Z; dcterms:modified: 2024-06-03T09:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T09:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T09:23:27Z; meta:save-date: 2024-06-03T09:23:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T09:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T09:23:27Z; created: 2024-06-03T09:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-03T09:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T09:23:27Z | Conteúdo => S2-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.000045/2011-58 Recurso Embargos Acórdão nº 2101-002.746 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Embargante NELSON THIBES DE MORAES Interessado UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a inexatidão material verificada, alterar a parte inicial do Relatório do Acórdão, para constar o número correto da Notificação de Lançamento nº 2009/004265154581360, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2003-006.334, de 31/01/2024 (fls. 48 a 50), proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 00 45 /2 01 1- 58 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.746 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000045/2011-58 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Foram opostos embargos de declaração pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, com a seguinte informação: “referência, no Acórdão embargado, à Notificação de Lançamento estranha ao processo em análise.” Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2008/798696893867825, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007: (...) Já a Notificação de Lançamento (fl. 13) traz a seguinte informação: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Imposto de Renda Pessoa Física 2009/004265154581360 Portanto, os embargos de declaração foram propostos, tendo em vista que no Relatório do Acórdão da Impugnação, consta referência à Notificação de Lançamento diferente da Notificação objeto da presente lide. O erro na identificação do número da Notificação de Lançamento foi replicado no Relatório do Acórdão de Recurso Voluntário, tendo em vista que o Relatório da Impugnação foi adotado pelo relator do CARF, por considerar que o mesmo bem retratava os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. É o relatório Voto Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.746 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000045/2011-58 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão à embargante, por restar comprovado o erro apontado, qual seja, constar no Relatório do Acórdão, número de Notificação de Lançamento diferente do número da Notificação objeto da lide, que não se refere à matéria do Recurso Voluntário, pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que, embora o litigio recaia sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica , Decorrentes de Ação Trabalhista, na referência ao número adotado pela autoridade lançadora para à Notificação, foi grafado um número de Notificação diversa da do objeto do lançamento do presente processo. O relatório faz referência à Notificação nº 2008/798696893867825, quando o correto seria Notificação nº 2009/004265154581360 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no Relatório do acórdão, a parte inicial do mesmo deverá ser alterada da seguinte forma: De: Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2008/798696893867825, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007: Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente das seguintes infrações: 1 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, com os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF: Intimado da Notificação o contribuinte apresentou impugnação alegando que: Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista Valor da Infração: R$ 24.800,78. - se tivesse o contribuinte recebido mensalmente o seu direito já adquirido pelos anos de contribuição não teria ele nenhum tipo de retenção do seu beneficio. Portanto solicita Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.746 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000045/2011-58 que seja desconsiderado tal notificação e os lançamentos consideração como corretos e que seja ainda restituído o valor de R$ 930,02, que foi retido na fonte, Caso contrário seja imputado ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a responsabilidade por eventual diferença de recolhimento de imposto. Uma vez que conforme decisões proferidas pelo tribunais a imputação de responsabilidade por incidência de Imposto de Renda é de exclusiva responsabilidade a quem deu causa à reclamatória no âmbito da justiça Para: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2009/004265154581360, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2008, Ano Calendário de 2007 Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente das seguintes infrações: 1 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, com os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF: Intimado da Notificação o contribuinte apresentou impugnação alegando que: - se tivesse o contribuinte recebido mensalmente o seu direito já adquirido pelos anos de contribuição não teria ele nenhum tipo de retenção do seu beneficio. Portanto solicita que seja desconsiderado tal notificação e os lançamentos consideração como corretos e que seja ainda restituído o valor de R$ 930,02, que foi retido na fonte, Caso contrário seja imputado ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a responsabilidade por eventual diferença de recolhimento de imposto. Uma vez que conforme decisões proferidas pelo tribunais a imputação de responsabilidade por incidência de Imposto de Renda é de exclusiva responsabilidade a quem deu causa à reclamatória no âmbito da justiça Assim, deverá ser sanada a inexatidão material verificada para alterar a parte inicial do Relatório do Acórdão, para que o número da Notificação de Lançamento referenciada, seja substituída : DE: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2008/798696893867825, PARA: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2009/004265154581360, Também para que sejam excluídas do mesmo Relatório, as referências a valores da Notificação de Lançamento. Diante do exposto, voto por acolher os embargos para, sanando a inexatidão material verificada, alterar a parte inicial do Relatório do Acórdão, para constar o número correto da Notificação de Lançamento nº 2009/004265154581360. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.746 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000045/2011-58 Fl. 73DF CARF MF Original

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