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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11208603 #
Numero do processo: 13855.900050/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.
Numero da decisão: 3302-015.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.294, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900051/2016-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.294, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900051/2016-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 3 São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. PEDÁGIOS. Os gastos com pedágio, pagos por empresa industrial para efetuar a entrega dos produtos que industrializa, não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 4 Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 116-117): “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 5 a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). c) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 6 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 7 Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2.2 DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO Em seu Recurso, às fls. 125-127, a Recorrente relatou que o Acórdão manteve glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 8 insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos, dos seguintes itens: 1) paletização; 2) acondicionamento fábrica; 3) manutenção de expedição; 4) manutenção de empilhadeira. Passo a análise. A) PALETIZAÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de paletização, apesar de ser posterior à produção, de envaze e encaixotamento, constitui etapa essencial do seu processo produtivo, fase em que são executados os processos de paletização, que não são dissociados do processo produtivo. Esse processo que permite manter a qualidade do produto produzido, sendo necessário à produção, por permitir dar correto tratamento ao resultado, acondicionando e organizando os produtos sobre os pallets para o momento do carregamento, evitando perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Defendeu que estabelecer um limite do processo industrial em que é passível o creditamento, implica criar restrições para creditamento de PIS/Pasep e COFINS, situação inconcebível em face à legislação tributária. O Acórdão da DRJ05 fundamentou sua decisão conforme segue (fl. 90): Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado a existência de normas específicas para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 9 O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva). Sobre pallets a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições sobre gastos com embalagens para transporte de alimentos in natura: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira). Entendo que cabe razão à Recorrente, considerando os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, que possui características específicas (produtos destinados à alimentação humana), impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 10 B) ACONDICIONAMENTO FÁBRICA, MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO, MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA A Recorrente defendeu que a utilização de gastos com acondicionamento de fábrica, manutenção de expedição e de empilhadeira são justificados, apesar de ocorrerem depois da produção, do envaze e encaixotamento (e de forma diferente não poderia ser), contudo, não os dissocia do processo produtivo: são vinculados à atividade, essenciais e relevantes, estão intrinsecamente relacionados a atividade e objeto social da Recorrente. O Acórdão da DRJ05 fundamentou sua decisão conforme segue (fls. 90): Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. Acondicionamento Fábrica (428.048) É o setor que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. Esta máquina (Shrink) envolve a caixa coletiva com filme termo encolhível, aplica calor para contrair o filme e conformálo na caixa coletiva, que após esta aplicação é recolhida (manualmente) por um funcionário que empilha as caixas por camadas no pallet e, por fim, disponibiliza para ser armazenada nos drive in no setor de armazenamento de produto acabado. O setor de acondicionamento é de fundamental importância para a produção de produtos longa vida, uma vez que, após o envase unitário, o produto tem que ser juntado em caixas e posteriormente em pallets para ser armazenado em estruturas metálicas elevadas, viabilizando assim a armazenagem de 7 pallets/ m2. A constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. Devido à alta velocidade de produção, caso a linha paralize, todo o processo paraliza, da esterilização ao armazenamento de produto acabado. (grifei) Resta claro que as despesas aqui tratadas (42804.8 – Acondicionamento Fábrica, 44811.4 – Manutenção Expedição e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos. Mantêm-se a glosas efetuadas no Despacho Decisório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 11 Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. Conforme já destacado, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, § 1º, que se consideram insumos os bens ou serviços que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 12 do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). Este CARF decidiu que gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, bem como óleo diesel utilizado em máquinas de lavar. Veja-se: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). No mesmo sentido, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900050/2016-55 13 “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, sem sombra de dúvidas, viabilizam o funcionamento ordinário dos ativos produtivos, pois sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; paletização; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11211622 #
Numero do processo: 11128.009737/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA. INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal quando o recurso, interposto contra a decisão que conclui pela concomitância, limita-se a informar a extinção do crédito tributário pela conversão do depósito em renda da União. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-014.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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11208775 #
Numero do processo: 13136.720060/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Em função da natureza inquisitorial do procedimento fiscal não procede a arguição de nulidade do lançamento por não ter abordado questões a serem dirimidas na análise do mérito da exigência. Como decorrência lógica, nessa análise a decisão deve se manifestar sobre todos os argumentos de defesa ainda que não mencionados no procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Rejeita-se o pedido de perícia quando não demonstrada a pertinência para o julgamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OPERAÇÕES DE SWAP. FINALIDADE DE HEDGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização da operação de swap como hedge prescinde de comprovação documental insofismável, para enquadramento no art. 77, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 1202-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Em função da natureza inquisitorial do procedimento fiscal não procede a arguição de nulidade do lançamento por não ter abordado questões a serem dirimidas na análise do mérito da exigência. Como decorrência lógica, nessa análise a decisão deve se manifestar sobre todos os argumentos de defesa ainda que não mencionados no procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Rejeita-se o pedido de perícia quando não demonstrada a pertinência para o julgamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OPERAÇÕES DE SWAP. FINALIDADE DE HEDGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização da operação de swap como hedge prescinde de comprovação documental insofismável, para enquadramento no art. 77, da Lei nº 8.981/95.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-02T22:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-02T22:50:08Z; Last-Modified: 2026-02-02T22:50:08Z; dcterms:modified: 2026-02-02T22:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-02T22:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-02T22:50:08Z; meta:save-date: 2026-02-02T22:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-02T22:50:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-02T22:50:08Z; created: 2026-02-02T22:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-02T22:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-02T22:50:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.720060/2020-19 ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENERGISA MINAS GERAIS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Em função da natureza inquisitorial do procedimento fiscal não procede a arguição de nulidade do lançamento por não ter abordado questões a serem dirimidas na análise do mérito da exigência. Como decorrência lógica, nessa análise a decisão deve se manifestar sobre todos os argumentos de defesa ainda que não mencionados no procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Rejeita-se o pedido de perícia quando não demonstrada a pertinência para o julgamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OPERAÇÕES DE SWAP. FINALIDADE DE HEDGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização da operação de swap como hedge prescinde de comprovação documental insofismável, para enquadramento no art. 77, da Lei nº 8.981/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO Trata o presente de Autos de Infração (fls. 4/20) do IRPJ e da CSLL lavrados em 20/08/2020 em valores originais de R$ 27.035.867,57 e R$ 12.109.302,17; respectivamente, aí incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora SELIC. A exigência abrange os anos calendário de 2015 e 2016. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/35) o sujeito passivo teria apropriado de forma equivocada o resultado das operações em contratos de swap, procedendo a exclusões e adições em desacordo com a legislação de regência, em especial os arts. 72, 74 e 76, da Lei nº 8.981/95. Não teria sido obedecida a disposição legal no sentido de que as perdas apuradas nessas operações somente são dedutíveis até o limite dos ganhos auferidos bem como não teria sido levado em considerado o limite de dedução, em períodos posteriores, da parcela da perda adicionada, limite esse correspondente à diferença positiva apurada em cada ano entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. Devidamente cientificado da exigência (fl. 4522), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 4525/4550) com documentação comprobatória (fls. 4572/4756) arguindo, em apertada síntese: - Os autos de infração seriam nulos por vício material pois não foi levado em consideração que a operações de swap realizadas pela impugnante teriam como finalidade a proteção dos riscos de variação cambial em empréstimos contratados, sendo, portanto, caracterizadas como hedge e submetidas a outro regramento; Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 3 - Tratando-se de operações de hedge, as perdas apuradas seriam integralmente dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL; - As adições e exclusões efetuadas em 2015 e 2016 referem-se aos ajustes para reverter o efeito da contabilização dos ganhos e perdas nas operações de swap pelo regime de competência eis que, para fins fiscais, tais resultados deveriam ser reconhecidos pelo regime de caixa, quando da efetiva liquidação da operação, nos termos do art. 32, da Lei nº 11.051/2004; - Não podem incidir juros de mora sobre a multa de ofício; e: - É necessária a realização de perícia para a qual indica os quesitos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em sessão realizada em 10/02/2021, prolatou o Acórdão 109-004.342 (fls. 4759/4781) pelo qual considerou a impugnação totalmente improcedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OPERAÇÕES DE SWAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE HEDGE. Restando não comprovada a finalidade de Hedge nas operações de renda variável, instrumentalizadas por contratos Swap, não se aplica, para efeito de tributação, o artigo 77 da Lei 8.981/95. CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. OPERAÇÕES DE SWAP. Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam-se indistintamente à CSLL. No caso concreto, a exclusão indevida de perdas no e-Lacs impõe a reapuração da base de cálculo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Situações que ensejam nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Sendo inexistente questionamentos sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos ou sobre cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade. Eventuais erros na constituição dos créditos poderão ser sanados nas instâncias julgadoras sem prejuízo para o impugnante, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 4 A perícia se realizará quando a autoridade julgadora entendê-la necessária e imprescindível para resolução do litígio. Constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, torna-se prescindível a perícia requerida, cujo indeferimento se opera com fulcro no art. 18 do Decreto n 70.235/1972. Cientificada da decisão (fl. 4785), a interessada apresentou recurso voluntário ao CARF (fls. 4789/4822) acompanhado de documentos (fls. 4844/4958) pelo qual suscita, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido que teria inovado no critério jurídico eis que fundamentou as razões de decidir em motivos diversos da autoridade lançadora. No mais, ratificou as razões de decidir expostas na peça impugnatória. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto - Relator O recurso é tempestivo (fl. 4959), foi interposto por signatários devidamente legitimados (fls. 4823/4843) e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em sede de preliminar, a recorrente argui a nulidade da autuação e da decisão recorrida. Os autos de infração seriam nulos por conter erro no enquadramento legal e falta de motivação, uma vez que os dispositivos legais que o fundamentaram não seriam aplicáveis à interessada, eis que tratam de operações de swap de forma genérica sem considerar que, no caso, teriam características de hedge. A meu ver, na mesma linha da decisão recorrida, entendo que o argumento suscitado representa questão de mérito e não de preliminar, pois trata-se da principal linha de defesa apresentada. Acatar essa preliminar implicaria em considerar, por premissa, que as operações sob exame teriam natureza de hedge o que só poderia ser confirmado, se for o caso, pela análise meritória das peças de defesa e da documentação probante. Como se verá em momento posterior deste voto, os contratos de swap, por si só, não representam operações de hedge. No que se refere à nulidade do acórdão recorrido, a defesa alega que a decisão teria inovado no critério jurídico do lançamento ao afirmar que não teria sido comprovada a finalidade de hedge nas operações de swap. Isso porque em nenhum momento a Fiscalização teria questionado a finalidade das operações realizadas pela recorrente. Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 5 Cabe um questionamento direcionado ao sujeito passivo: Se o principal argumento trazido na impugnação, suscitando a improcedência do lançamento, teve por base a caracterização das operações de swap como hedge, de que forma a decisão de primeira instância poderia firmar entendimento sem manifestar-se quanto a esse ponto? Caso o acórdão não se manifestasse nessa questão, aí sim poder-se-ia arguir a nulidade da decisão por se omitir diante do argumento primordial da linha de defesa. Portanto, a arguição de nulidade mostra-se contraditória e não merece acolhida. No mérito, o cerne da querela consiste na caracterização ou não como hedge das operações de swap realizadas pela interessada, para efeito da sistemática de e escrituração e dedutibilidade das perdas incorridas. Afirma o sujeito passivo que os contratos de swap seriam uma proteção face a contratos de empréstimo em moeda estrangeira por ele firmados. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo argumenta que teria juntado aos autos com a impugnação todos os contratos de swap com finalidade de hedge. Acrescentou: .....para que não restem quaisquer dúvidas acerca da finalidade de hedge dos contratos de swap, a título exemplificativo, a Recorrente anexa ao presente Recurso Voluntário alguns dos contratos de empréstimos em moeda estrangeira relacionados aos contratos de swap.... De imediato, importa ressaltar que o contrato de swap, por si só, não contém elementos que permitam caracterizá-lo como hedge. O art. 77 da Lei 8.981/95 ao tratar das operações de hedge como exceção à regra geral de tributação das aplicações financeiras estabeleceu (destaques acrescidos) : Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (redação dada pela Lei nº 9.065, de 20/6/1995) (....I V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (....) É razoável certa mitigação quanto à literalidade da exigência tratada na alínea “a” supratranscrita. A definição de que a operação de hedge para ser definida como tal deve estar vinculada à atividade da pessoa jurídica não pode ser recebida como literal criaria obstáculos ao Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 6 uso de um importante instrumento de proteção em situações muitas vezes fora do objeto social em sentido estrito, mas que justificariam a aplicabilidade. Por outro lado, a demonstração de que se a operação se destina à proteção de direitos e obrigações da pessoa jurídica, nos termos da alínea “b”, é questão essencial na caracterização do hedge. Do até aqui exposto e voltando ao caso concreto, todos os contratos de swap apresentados devem estar diretamente relacionados a alguma operação financeira a ser garantida contra riscos de oscilações de preço ou de taxas. Quanto aos contratos de empréstimos que teriam sido juntados, seriam eles: ENERGISA MINAS GERAIS “3” Caracterização do Empréstimo captado através da Lei nº 4131 Instituição Contratada – Banco Itaú Data da contratação -19.09.2012 Data de Vencimento do Contrato – 21.09.2015 Montante contratado USD 30.000.000,00 Hedge contratado para proteção cambial (“Swap”) Instituição Contratada – Banco Itaú Data da contratação -19.09.2012 Data de Vencimento do Contrato – 21.09.2015 Montante contratado USD 60.678.000,00 Paridade câmbio USD x R$ 2,022600 Notional: USD 30.000.000,00 ENERGISA MINAS GERAIS “4” Caracterização do Empréstimo em moeda estrangeira captado através da Lei nº 4131 Instituição Contratada – Citibank Data da contratação -30.09.2014 Data de Vencimento do Contrato – 28.09.2017 Montante contratado USD 16.450.000,00 Hedge contratado para proteção cambial (“Swap”) Instituição Contratada – Citibank Data da contratação -30.09.2014 Data de Vencimento do Contrato – 28.09.2017 Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 7 Montante contratado USD 39.595.150,00 Paridade câmbio USD x R$ 2,4070000 Notional: USD 16.450.000,00 De acordo com o recurso voluntário os contratos de empréstimos acima mencionados estariam no rol de documentos denominado “Doc.4”. Examinei a documentação a questão, praticamente toda em língua estrangeira sem tradução, e constatei representarem dois contratos com diversos anexos. Um deles denominado “Credit Agreement” firmado com o Citibank em 28/05/2015 no valor de US$ 14.344.915,52. O outro denominado “Brazil Letter Loan Agreement”, firmado com o Bank of América em 17/10/2014 no valor de US$ 34.218.000,00. Assim, os documentos apresentados não guardam similaridade com os contratos de financiamento mencionados no recurso e não têm força probante. Importa ratificar, como já dito, que para a caracterização da operação como hedge, cada contrato de swap deve estar vinculado a pelo menos uma operação financeira a ser garantida. Isso não ocorreu no caso sob exame. Não restando comprovada a natureza de hedge, as operações em questão devem ter o tratamento genérico de swap, tanto no aspecto tributário como no registro das perdas. A Lei nº 8.981/95 estabelece (destaques acrescidos): Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) (...) § 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza. (.....) Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos (...) § 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no termos da legislação vigente. Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de tratam os arts. 73 e 74, definindo as condições para a sua realização. Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.219 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720060/2020-19 8 Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos será: (.....) § 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos- calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que refez a escrituração das perdas nos moldes da legislação de regência. Não tendo sido demonstrado que os contratos de swap têm natureza de hedge, não são pertinentes ao caso as alegações do sujeito passivo em relação à sistemática de registro das perdas pelo regime de competência ou de caixa. Quanto à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício é matéria consolidada neste colegiado nos termos da Súmula CARF nº 108, de Enunciado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. No que se refere ao pedido para realização de perícia entendo que, nos moldes efetuados, não merece guarida. Em primeiro lugar, por caber ao sujeito passivo trazer aos autos no momento oportuno os elementos de prova que entender necessários. Em segundo lugar pelo fato dos quesitos propostos terem sido devidamente tratados no bojo deste voto. Em resumo, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia e as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 4969DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.901714/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-30T01:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-30T01:46:22Z; Last-Modified: 2026-01-30T01:46:22Z; dcterms:modified: 2026-01-30T01:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-30T01:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-30T01:46:22Z; meta:save-date: 2026-01-30T01:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-30T01:46:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-30T01:46:22Z; created: 2026-01-30T01:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-01-30T01:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-30T01:46:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.901714/2017-84 ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 3 adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Cofins no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.331 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901714/2017-84 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213584 #
Numero do processo: 17830.722125/2022-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2017, 25/01/2018, 31/01/2018, 23/02/2018, 28/02/2018, 23/03/2018, 29/03/2018, 25/04/2018, 24/08/2018 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-014.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2022-38 2 Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.253 exarado pela 2ª Turma da DRJ/04, em sessão de 29/11/2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Bebidas Grassi Brasil Ltda, para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, em razão de insuficiência de crédito, no valor total de R$ 891.550,15. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. A multa foi imposta em relação às Declarações de Compensação Eletrônica, tratadas no processo administrativo nº 10983.906758/2020-42, no percentual de 50% sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. Em 29/11/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.253 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese a inconstitucionalidade da multa em questão, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a exoneração da multa isolada exigida nestes autos. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2022-38 3 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2022-38 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2022-38 5 tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votou na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Conclusão Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2022-38 6 Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722128/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-014.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.300 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2022-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.752 exarado pela 2ª Turma da DRJ/04, em sessão de 13/12/2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Bebidas Grassi Brasil Ltda, para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, em razão de insuficiência de crédito, no valor total de R$ 504.948,27. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. A multa foi imposta em relação às Declarações de Compensação Eletrônica, tratadas no processo administrativo nº 10983.906760/2020-11, no percentual de 50% sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. Em 13/12/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.752 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese a inconstitucionalidade da multa em questão, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a exoneração da multa isolada exigida nestes autos. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.300 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2022-71 3 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.300 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2022-71 4 considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.300 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2022-71 5 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votou na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Conclusão Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.906209/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2011 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. De acordo com as regras do direito probatório (artigo 373 do CPC), compete ao contribuinte a prova do direito creditório que diz ser seu, não bastando para tanto o cotejo de declarações sem seus documentos subjacentes.
Numero da decisão: 3001-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. De acordo com as regras do direito probatório (artigo 373 do CPC), compete ao contribuinte a prova do direito creditório que diz ser seu, não bastando para tanto o cotejo de declarações sem seus documentos subjacentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.906209/2012-39 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, mantendo a não homologação da compensação declarada em PER/DCOMP. Segundo o processo, a PER/DCOMP foi transmitida para compensar IRRF (código 1708-06, PA 09/2011, vencimento 20/10/2011, principal R$ 38.875,13) utilizando “crédito” de PIS/Pasep 6912. O demonstrativo da DCOMP indica Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP como sendo R$ 36.698,89. O DARF de PIS invocado na DCOMP é referente ao PA 03/2011, arrecadado em 25/04/2011, no valor de R$ 219.365,97. A autoridade de origem não homologou a compensação porque os pagamentos vinculados ao DARF indicado foram integralmente utilizados para quitação de débitos confessados, inexistindo crédito disponível. Citou, ainda, os artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e a DRJ manteve a decisão, destacando que a DCTF retificadora (27/03/2014) permaneceu confessando o débito no mesmo valor e vinculando o DARF correspondente, com quadro demonstrativo de pagamentos e recibos. No recurso, a contribuinte sustenta que a DACON retificadora de 12/08/2011 teria zerado o PIS de 03/2011 (ou apontado créditos suficientes), o que tornaria indevido o recolhimento de 25/04/2011. Alega que a DCTF permaneceu sem ajuste por falha procedimental. Juntou demonstrativos do DACON com bases de crédito (insumos, energia, aluguéis, fretes, imobilizado e devoluções). É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. A compensação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430/1996) exige crédito líquido e certo (arts. 165 e 170 do CTN), a ser demonstrado pelo contribuinte. A DCTF é instrumento de confissão Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.906209/2012-39 3 de dívida; sua retificação não produz efeitos quando visa reduzir débitos já examinados em procedimento de fiscalização (art. 90, § 2º, I, “c”, da IN RFB nº 1.110/2010). Nos autos, o Despacho Decisório constatou que o DARF 25/04/2011 (PA 03/2011) foi integralmente utilizado para quitar débitos declarados, inexistindo crédito disponível; a DRJ confirmou que a DCTF retificadora de 27/03/2014 manteve a confissão no mesmo valor, expressamente, em quadro de verificação. Por sua vez, a tese defensiva estrutura-se na DACON (retificadora de 12/08/2011) e em planilhas de créditos. Todavia, tais elementos não desconstituem a confissão ativa em DCTF — que permaneceu sem retificação eficaz — nem demonstram, de modo idôneo, que o pagamento (DARF) se tornou indevido. A contradição DACON × DCTF, sem o correspondente fechamento documental (v.g., retificação efetiva da DCTF com trânsito nos sistemas e conciliações formais do DARF), impede o reconhecimento de crédito líquido e certo. A invocação da verdade material não elide o ônus probatório do contribuinte (art. 373, CPC), sobretudo na presença de confissão ainda vigente em DCTF. Mantida a confissão, não há como homologar compensação fundada em “pagamento indevido” não comprovado. Diante disso, não restou demonstrado o alegado indébito; ao contrário, prevalece o conjunto oficial (Despacho + DRJ) que confirma a vinculação do DARF ao débito confessado em DCTF. Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900198/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Serviços de manutenção da rede elétrica, outros serviços de manutenção e materiais de construção civil não são qualificáveis como insumo nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento considerado o ramo de atuação do contribuinte e a legislação aplicável. JUROS SELIC SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70); b) Serviços de colheita; c) Serviços de manutenção de equipamentos/estradas florestas: i) Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidráulica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv)Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e)Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem:i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv)Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 2 CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Serviços de manutenção da rede elétrica, outros serviços de manutenção e materiais de construção civil não são qualificáveis como insumo nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento considerado o ramo de atuação do contribuinte e a legislação aplicável. JUROS SELIC SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001- 70); b) Serviços de colheita; c) Serviços de manutenção de equipamentos/estradas florestas: i) Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 3 Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidráulica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv)Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e)Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem:i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv)Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de Pis/Pasep e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 4 Trata-se de crédito PIS/PASEP, apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2010, com valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no principal total de R$ 201.830,66. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em LAURO DE FREITAS proferiu o Despacho Decisório - DD nº 115285899 (fls. 1883), que aprovou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1899/2047). O DD o qual concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 31215.08579.120713.1.3.08-6361 e não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: 00565.16665.290713.1.3.08-5702. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado nº PER/DCOMP: 17011.89492.241012.1.5.08-5929. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados individualmente para cada mês em quadros, detalhando a data do lançamento na escrituração da empresa, nome do fornecedor e CNPJ, nota fiscal, descrição, material/serviço, valor da aquisição e motivo da glosa. Cientificada do despacho decisório em 17/06/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 1884, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 19/07/2016, fls. 10/63, argumentando, em síntese: EM PRELIMINAR ... ...é irrefutável a tempestividade da presente Manifestação de Inconformidade. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PER/DCOMP -... a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao débito objeto da compensação. ... DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS, OCASIONANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ... etapas, serviços e materiais essenciais para a produção de celulose foram desconsiderados pelo Agente Fiscal, o qual optou pela glosa indiscriminada dos insumos. ... Sobre os bens adquiridos com ativo permanente e "Materiais de Uso Geral" as planilhas do Termo de Verificação Fiscal são genéricas quando aos bens adquiridos com esta finalidade, não os especificando (o que atesta o próprio cerceamento de defesa, impedindo que a Requerente analise item por item das glosa. ... não obstante tenha a Requerente demonstrado a extensão e completude de seu processo produtivo, a Fiscalização concluiu pelo não creditamento em diversas oportunidades, seja por não compreender o processo produtivo da Requerente, seja por limitar este à efetiva operação fabril, quando há a entrada e saída dos produtos de determinadas e limitadas máquinas ou equipamentos antes e depois desta parte da atividade. ... A referida conclusão, inclusive, é contrária ao entendimento pacificado no CARF e na CSRF a respeito da limitação de creditamento de PIS e COFINS, pois a observância do critério relacional entre os bens e serviços geradores dos alegados créditos e o processo produtivo em si, é condição fundamental para a apuração pela Fiscalização. ... Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 5 V - DO MÉRITO V. 1 - DOS CRÉDITOS SOBRE "INSUMOS" ... No que tange à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, cabe pontuar que a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, bem como a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, instituíram determinadas medidas para implementação da cobrança não cumulativa destas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, com o fito de desonerar o processo produtivo de determinada empresa ou a atividade-fim de um determinado prestador de serviço. Diante desta regra, a pessoa jurídica optante pelo regime da não cumulatividade, pode aproveitar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, ativo imobilizado, dentre outros previstos no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Importa ressaltar não cumulatividade, no que tange obrigatória a todos os setores de que a submissão ao princípio das contribuições sociais, não é atividade econômica, ao contrário do IPI e do ICMS, havendo também uma distinção quanto ao seu conteúdo e abrangência, a depender da natureza do tributo. Com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, de 10 de dezembro de 2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da Carta Magna, a não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída livremente pelo legislador ordinário, passou a ter disposição constitucional autorizando a este mesmo legislador a definição dos setores de atividade econômica submetidos ao principio da não cumulatividade. Verifica-se que a técnica prescrita em lei e utilizada em relação às contribuições sociais se resume à apuração de PIS e COFINS, com aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. As alíquotas retro, inclusive, são igualmente aplicadas sobre o valor de bens, serviços e despesas incorridos no mês, quando da apuração dos descontos de créditos pelo Contribuinte, consoante se extrai da legislação de regência da matéria. Ou seja, não há qualquer compensação dos valores incidentes nas etapas anteriores com os devidos nas operações subsequentes, como ocorre na técnica aplicada ao IPI e ao ICMS, além do que, nos casos das contribuições sociais devem ser considerados todos os insumos que possuem relação essencial com o processo produtivo do contribuinte. Esta última assertiva encontra fundamento nos preceitos normativos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente no art. 3º das mesmas, que não vinculam a entrada de mercadoria ou serviço à sua posterior saída, mas exigem, tão somente, que os bens e serviços sejam utilizados na atividade empresarial. Em outras palavras, a geração de crédito não advém somente dos elementos que se incorporam ao produto da atividade empresarial, mas também todos os gastos incorridos, necessários à realização destas atividades. ... o rol de hipóteses que geram o direito ao crédito não pode ser interpretado de forma restrita. ... a Requerente só utilizou créditos de insumos e de bens do ativo imobilizado relacionados ao processo produtivo, nos estritos termos da lei. ... para adequação do conceito de insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não importa o contato físico deste com o produto final ou qualquer relação direta com este. Basta, apenas, que o bem adquirido seja importante no "processo produtivo", seja pela essencialidade ou necessidade deste para a obtenção do produto final com o padrão de qualidade que se pretende. ... Nessa esteira, deve-se atentar para os casos onde o contribuinte possui um processo produtivo extenso e dividido em "etapas", como é o caso da Requerente, que começa a sua atividade com a aquisição da "madeira em pé" dos seus fornecedores e só termina com a Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 6 obtenção da celulose e ainda detém a obrigação imputada pelos órgãos ambientais de promover o tratamento de efluentes. ... necessário se faz tratar os produtos individualmente e, ao final, concluir pela irregularidade da glosa de: ... 81. os créditos. a) Óleo Combustível Diesel e Lubrificantes ... esclarece a Requerente que o Óleo Combustível Diesel é um bem/produto empregado em maquinários/equipamentos específicos ("Harvester" e "Forwarder") utilizados na atividade de colheita da madeira de eucalipto, insumo primordial à atividade da empresa e que está inerente ao processo industrial de fabricação da celulose. São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva industrial. ... Ademais, os Lubrificantes também são insumos indispensáveis ao processo produtivo, visto que a função precípua destes na máquina industrial é a de movimentar equipamentos ou ferramentas em linhas de processos. ... os combustíveis utilizados no transporte de matérias primas por caminhões (combustíveis adquiridos de outros fornecedores varejistas), não podem ser objeto de glosa por representarem etapa essencialmente relacionada à pré-produção da pasta de celulose, devendo obter os mesmos critérios de admissão dos demais combustíveis utilizados nos equipamentos. ... b) Dos Serviços de Colheita ... para que a partir do produto adquirido ("madeira em pé") seja obtido o produto final da Requerente (pasta de celulose), é necessário, inicialmente, realizar a colheita da madeira. Sem esta etapa do extenso processo produtivo, não seria possível a realização da atividade empresarial da Requerente, em vista da essencialidade da madeira e, por conseguinte, da colheita desta. ... São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva a colheita da madeira e os serviços vinculados a esta, não havendo qualquer razão para glosa dos créditos decorrentes destes custos. ... c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas ... Da análise detida e individualizada de cada serviço de manutenção de equipamentos, manutenção de veículos de transporte da matéria prima, bem como do serviço de manutenção de estradas, é percebido que estes estão englobados em etapas intrínsecas ao processo produtivo, que estão compreendidas entre a aquisição da "madeira em pé" e o término do processo produtivo, sendo inclusive essenciais ao desenvolvimento das atividades da Requerente, visto que sem tais manutenções por onde transitam e são processados os insumos não seria possível a continuidade do processo produtivo ... d) Serviços de Movimentação de Madeira ... a Fiscalização entende que não é possível utilizar crédito sobre a movimentação de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose no porto. ... Ora, como seria possível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria-prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas? ... Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 7 e) Materiais de Laboratório ... sem a realização dos procedimentos laboratoriais, não é possível a efetiva análise da qualidade da folha de celulose utilizada na produção do produto destinado à venda. ... f) Do Frete de Insumos Nacionalizados ... Ainda, esclarece a Requerente que o Agente Fiscal consignou a glosa sobre os perquiridos créditos decorrente dos custos com frete de insumos importados, sob o fundamento de que ausência de amparo legal. Para tanto, justifica ser este o posicionamento da Receita Federal do Brasil, por meio de manifestações das Divisões de Tributação, por meio de Soluções de Consulta sobre o tema. ... sua justificativa não encontra fundamento no ordenamento jurídico. Isso porque os produtos importados estão sujeitos à incidência das Contribuições e, portanto, devem ser considerados para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, nos exatos termos da legislação em vigor, especialmente por tal situação não se encontrar na restrição contida no artigo 3º , § 2º , das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... Ademais, o direito ao creditamento sobre os bens importados tem fundamento no art. 15, da Lei n° 10.865/2004, o qual estabelece o direito das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, de descontar crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação, inclusive dos insumos de produtos destinados à venda, o que não foi considerado pelo Agente Fiscal. Outrossim, no segundo momento, quando os insumos já estão nacionalizados, o contribuinte sujeito ao regime da não cumulatividade faz jus aos créditos previstos nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, dentre os quais restam englobados os créditos com frete no território nacional, dos insumos destinados à produção de bem/produção destinado à venda. ... g) Serviços e Materiais de Construção Civil e Serviços Elétricos ... Consoante se extrai do Termo de Verificação Fiscal em anexo (Doe. 05), o Despacho Decisório fundou-se na ausência de relação entre os materiais e serviços de Construção Civil, os Serviços Elétricos e o processo produtivo da pasta de celulose. Todavia, esclarece a Requerente que não obstante tais serviços e materiais não façam parte direta do processo produtivo, foram adquiridos e utilizados em função da necessidade de recuperação de Salas de Operação e Recuperação, onde fica situado o fornº utilizado na produção da celulose na fase de cozimento, como ainda para a própria manutenção da estrutura das áreas industriais, sendo, portando, inequívoco sua relação ao processo produtivo. ... h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem ... Neste ponto, a Fiscalização realizou a glosa por supostamente serem apresentadas descrições genéricas ou materiais em tese não relacionados com o processo produtivo. Ocorre que, em relação aos bens adquiridos por meio das CFOPs 1.556 e 2.556 e CFOP 1.933 e 2.933, que foram objeto de glosa, em sua maior parte são partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo da Requerente, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva. ... a Fiscalização realizou a glosa dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Requerente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. Nesse contexto, importa destacar que a Receita Federal do Brasil, ao tratar da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre peças de reposição, nas Soluções de Divergência Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 8 COSIT n° 14/07 e 35/082, firmou entendimento no sentido de que as despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País geram direito a créditos a serem descontados do PIS, desde que as partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado. Neste ponto, cumpre destacar ainda que foram consideradas indevidas as inclusões das parcelas referentes ao IPI na base de cálculo, por considerar que estes seriam "recuperáveis", não atentando a Fiscalização para a hipótese de que os CFOPs das operações(1.556 e 2.556 / 1.933 e 2.933) dão conta inclusive de que, para fins de creditamento do IPI, tais produtos não são considerados como insumos ligados diretamente à produção (MP, PI ou M E ) , em vista da sistemática mais restritiva do citado tributo. ... V.2 - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Nos termos do art. 3º , VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados: ... Todavia, mesmo confirmando o direito ao crédito, a Fiscalização entendeu por bem glosar os créditos sobre bens do ativo imobilizado por entender que os mesmos não teriam pertinência ao processo produtivo ou que a aquisição não foi comprovada por Notas Fiscais (Doe. 10.1 a 10.34). a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. É que, embora demonstrado documentalmente a existência de crédito decorrente da imobilização de bens, por meio das planilhas de composição dos bens, por meros formalismos a Fiscalização glosa o crédito utilizado e afasta o procedimento correto adotado pela Requerente. Note-se que Fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito à formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das Notas Fiscais de cada um dos bens adquiridos, sem considerar qualquer outro documento fiscal ou contábil apresentado pela Requerente. Entretanto, os arquivos contábeis e fiscais, assim como as demonstrações financeiras e demais documentos entregues pela Requerente à Fiscalização se referiram e explicaram os valores constantes da DACON, podendo atestar e comprovar a existência do direito do contribuinte. Pelo que, o entendimento exposto pela Fiscalização afronta diretamente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, e evidencia a existência de erros de procedimento cometidos pela Fiscalização, que impedem a compreensão do correto aproveitamento do crédito Cumpre destacar, de logo, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como a Instrução Normativa que disciplina a matéria, seja a vigente à época do fato gerador(IN 900/2008), seja a atualmente em vigor (IN 1.300/2012) , não dispõem no sentido de restringir a comprovação dos fatos, e sim reforçam o princípio da verdade material. ... Note-se que a única exigência formal da legislação é que a Requerente demonstre documentalmente a correção do procedimento adotado por meio de documentos do direito pleiteado, o que pode acontecer por meio de escrituração contábil e fiscal, em meio físico ou magnético! Importa destacar que, como pode ser identificado do Termo de Verificação da Fiscalização tal procedimento foi devidamente observado pela Requerente, que apresentou de forma clara e objetiva a comprovação por meio de planilhas e documentos que demonstram a correção das informações declaradas em suas DACONs e em sua contabilidade. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 9 Cumpre salientar, ainda, que toda documentação solicitada pela Fiscalização foi devidamente e tempestivamente apresentada, não havendo que se falar em insuficiência destes, o que permite a confirmação dos valores apurados como crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, restando apenas a correta apreciação destes, em busca da verdade material, em lugar do simples afastamento de comprovação sem análise do pleito! ... Ressalte-se que a Requerente apresentou durante a fiscalização: DCTF's, DACON's, planilhas de composição de créditos, dentre outros documentos, que poderiam de plano servir como prova do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, impossibilitando qualquer alegação no sentido de falta de aplicação dos bens do ativo no processo produtivo. ... b) Dos Bens do Ativo Adquiridos para Tratamento de Efluentes ... Foi realizada a glosa dos bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, decorrentes da atividade de tratamento de efluentes, após o Agente Fiscal entender que por se tratar de etapa posterior ao processo produtivo de fabricação da pasta de celulose, não teria atendido aos requisitos estabelecidos nas Leis n° 10.367/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inciso VI. ... Não bastasse, esclarece a Requerente que os bens relacionados ao Tratamento de Efluentes foram adquiridos justamente para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, etapas necessárias para permitir o reaproveitamento da água utilizada ao longo do processo industrial. Nesse diapasão, importa destacar que a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à estruturar e permitir sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerar créditos de PIS e COFINS, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em casos análogos. ... c) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito. ... Por fim, esclarece a Requerente que mais uma vez as glosas realizadas não observaram a essencialidade dos bens ao processo produtivo, fazendo com que o Agente Fiscal impedisse o creditamento sobre [por exemplo] componentes elétricos e de segurança(proteção de incêndio) para o processo de Cozimento, por entender que a atividade do fornecedor não teria relação de pertinência com a produção da celulose. ... Ora, a relação de pertinência é latente, vez que materiais e equipamentos de segurança (sejam gerais ou individuais), assim como sistema de automação da máquinas, dentro outros elementos, são claramente essenciais ao processo produtivo exercido pela Requerente, seja para atendimento de normas trabalhistas, sejam ambientais ou mesmo a título de permissão da própria atividade. ... V.3 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA ... Por fim, na remota hipótese de serem superados os argumentos até aqui expostos, a Requerente esclarece que, nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 10 Assim, de logo, observa-se que não poderão incidir juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela, na remota hipótese desta ser mantida a exigência, em que pese os robustos argumentos pela sua improcedência. ... Cita jurisprudenciais judiciais e administrativas Em decisão por unanimidade, a 15ª TURMA/DRJ-SP votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores os combustíveis e lubrificantes ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. CRÉDITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manutenção de estradas não produzem alterações sobre o produto final, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. DESPESAS COM LABORATÓRIO DE TESTES. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com laboratórios de testes, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem nº conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto. MERCADORIA IMPORTADA. TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada nº país, não há como apurar créditos em relação às despesas que dizem respeito a transporte até o estabelecimento do contribuinte. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 11 CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na manutenção da rede elétrica. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. AMOSTRAGEM. LEGITIMIDADE. É legítima a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI quando recuperável, não integra o valor do custo dos insumos. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. CRÉDITO. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumo, para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins despesas com serviços utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, refeitório e vestiário. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 12 I – DA TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE FÁTICA III – PRELIMINAR DE NULIDADE III.1. - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA IV – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO IV.1 – DOS CRÉDITOS SOBRE “INSUMOS” a) Óleo Combustível Diesel e Lubrificantes b) Dos Serviços de Colheita c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas d) Serviços de Movimentação de Madeira e) Materiais de Laboratório f) Do Frete de Insumos Nacionalizados g) Serviços e Materiais de Construção Civil e Serviços Elétricos h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem IV.2 – DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. b) Dos Bens do Ativo Adquiridos para Tratamento de Efluentes c) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito IV.3 – DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA V – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 194. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente, anular o r. Acórdão recorrido, para que afaste o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos princípios constitucionais, bem como seja determinada a realização de novo julgamento, aplicando o entendimento já firmado pelo CARF e corroborado, de forma cogente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 195. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade do r. Acórdão recorrido, requer a Recorrente que (i) seja reconhecida, ainda preliminarmente, a nulidade do r. Despacho Decisório, pela desobediência aos preceitos legais para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em vista do inequívoco erro de direito cometido pela Fiscalização ao limitar a disposição legal sobre o tema. 196. Na remota hipótese de serem superadas as preliminares apresentadas, requer, no mérito, que seja reformado o r. Acórdão, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela Recorrente, haja vista a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado necessários à realização da atividade empresarial da Recorrente. 197. Outrossim, caso não sejam admitidos os argumentos acima, o que se admite apenas por hipótese, pleiteia a Requerente que seja determinada a exclusão dos juros sobre a multa aplicada nº caso em tela. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 13 198. Por fim, a Recorrente pleiteia, desde já, a sua intimação para realização da sustentação oral de suas razões recursais, por um de seus patronos, quando da inclusão do presente Processo Administrativo em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa e glosa genérica sobre os créditos declarados Irresignada, a Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que o Despacho Decisório é nulo. Destaca que houve desatendimento aos deveres de fundamentação e apuração da verdade material sendo obstado o pleno direito de defesa do contribuinte. Além do mais, frisa que o Agente Fiscal trouxe explicações genéricas para fundamentar o Despacho Decisório e se furtou a examinar os inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização. Nada obstante, verifica-se que a autoridade fiscalizatória cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, tendo sido a decisão emanada por autoridade competente, bem como observado e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto e apurado, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER/DCOMP nº Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 14 31215.08579.120713.1.3.08-6361 e não homologação da compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 00565.16665.290713.1.3.08-5702. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Pis/Pasep não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2010. A Recorrente exerce as atividades de fabricação e comercialização de celulose, florestamento e reflorestamento, exportação e importação, prestação de serviços tecnológicos, e participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Nota-se que o processo produtivo da Requerente é complexo e extenso, englobando desde a aquisição “madeira em pé” nas áreas florestais dos seus fornecedores até a obtenção e venda/exportação da celulose. A particularidade deste processo produtivo, bem como de todas as etapas que o compõe, foram um ponto de atenção e análise tomado em conta pela fiscalização e destacado logo no início do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 221. Firmada essa premissa inicial, a Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário o direito ao creditamento de diversos créditos que entende qualificáveis como insumos e desconsiderados pela fiscalização. De plano, observa-se que os tópicos enumerados são idênticos aos apresentados na peça impugnatória já apreciada Delegacia de Julgamento. Isto posto, é consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo encampado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Em matéria de creditamento das contribuições ao Pis e a Cofins, os critérios da essencialidade e relevância aplicáveis são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 15 “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas essas considerações, em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR de que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, devendo ser analisado, de forma individualizada, o processo produtivo desempenhado, passa-se à análise dos itens objeto de controvérsia e opostos no presente Recurso Voluntário. a) Óleo Combustível Diesel e lubrificantes Detalha a Recorrente que o crédito relativo a “óleo diesel e lubrificantes” foi glosado sob o argumento de desvinculação à produção da pasta de celulose utilizadas na “nas Áreas Florestais, pertencentes a Copener Florestal Ltda” (fls. 2160 e ss.). Informa a autoridade fiscal que o item foi glosado pelos seguintes motivos: “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70): o contribuinte reconhece que os combustíveis em questão são empregados essencialmente (quase exclusivamente) em maquinários e equipamentos específicos (“Harvester e Forwarder”), utilizados nas atividades de colheita da madeira de eucalipto, nas Áreas Florestais, pertencentes a Copener Florestal Ltda, razão pela qual optou por não atender o requerido no TIF n.º 001/2015, no que tange à apresentação de demonstrativo indicando também eventual parcela aplicada em equipamentos utilizados no processo produtivo da Pasta de Celulose, na Unidade Industrial da BSC em Camaçari/BA Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 16 (parcela mínima, segunda a fiscalizada). Em que pese a BSC argumentar ser responsável pelas atividades de colheita da madeira (derrubada, corte em toras, etc.), executadas nas áreas florestais, tais custos ou despesas, ainda que necessários, por força de contrato, não podem ser considerados como “bens” ou “serviços” vinculados diretamente à produção de pasta de celulose (insumos à produção). Ademais, como dito, a fiscalizada optou por não demonstrar as parcelas do referido item utilizadas em cada atividade. Com base num controle mínimo de estoque (considerando, ainda, o fluxo de “entradas” no período), a empresa poderia demonstrar, ao menos em termos percentuais, as parcelas de “combustíveis” utilizadas nas atividades de colheita e nas atividades de produção da pasta de celulose. Diante do exposto, tais itens serão glosados integralmente. “Óleo Combustível Diesel” (Outros Fornecedores: a) “Posto de Combustíveis Linha Verde Ltda”, CNPJ n.º 00.104.725/0001/20; b)“Entre Rios Agro Industrial Ltda”, CNPJ n.º 14.029.797/0001-64; c)“Novo Planalto Combustíveis e Serviços Ltda”, CNPJ n.º 08.474.183/0002-70; d) “CPD Energéticos e Derivados de Petróleo Ltda”, CNPJ n.º 08.359.486/0001-60): trata-se de fornecedores que atuam no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, razão pela qual não há como sustentar haver relação direta com a produção de pasta de celulose (insumos à produção). (Fl. 2103). A DRJ reconhece que para as despesas com combustíveis gerarem créditos da contribuição, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela interessada; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de celulose vendida pela empresa, nos termos da legislação que rege a matéria. Todavia, conforme se extraí do TVF o óleo diesel é utilizado na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificável com insumo para fins de creditamento de creditamento do PIS/COFINS adotado pelo STJ e pelos órgãos administrativos (CARF e CSRF). Nesse sentido, as despesas indicadas no item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70) autorizam o respectivo creditamento. Isto posto, deve ser revertida a glosa neste item. b) Dos serviços de colheita Sustenta a Recorrente, que o Acórdão recorrido, ao apreciar a possibilidade de creditamento dos serviços de colheita, entendeu pela impossibilidade de aproveitamento do crédito sob o argumento de que como as Florestas compõe o Ativo Imobilizado da pessoa jurídica já haveria a possibilidade de crédito pela exaustão da Floresta, portanto, foi negada a tomada de créditos. Com efeito, os fundamentos utilizados pela fiscalização estão pautados na impossibilidade de tomada de crédito dos serviços de colheita de madeira pelo fato de que a extração (colheita) da madeira pode ser registrada na contabilidade como encargados de exaustão de bens do ativo imobilizado, senão vejamos: Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 17 Conclui-se, desta forma, que a extração de madeira em floresta própria ou de terceiros (pela aquisição de madeira em pé), por serem registradas na contabilidade como encargos de exaustão de bens do Ativo Imobilizado, não geram créditos para desconto nº regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Isto porque a possibilidade de os bens e serviços serem considerados como insumo, nos termos da legislação do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, dependerá da delimitação do processo produtivo dos bens destinados à venda. Ressalte-se que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como já visto, definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços passíveis de gerar créditos são aqueles "utilizados no processo produtivo". Este é, também, o entendimento posto nas Instruções Normativas, acima transcritas, que estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Desta forma, no caso da produção de outros bens, como celulose, observa se que os insumos não são adquiridos, mas são resultantes de processos de transformação efetuados pela própria empresa, não havendo direito de crédito. Isto porque o ciclo produtivo da madeira, da sua transformação em celulose são processos produtivos distintos, embora possam estar interligados: em sendo o produto final a celulose, a matéria-prima básica do processo é a madeira. Por conseguinte, os serviços adquiridos para manutenção das florestas não se caracterizam como insumo, não podendo ser utilizados como créditos no regime da não cumulatividade. Isto posto, mantém-se a glosa contestada. (Fl. 2106). Nesse tocante, a legislação não veda o aproveitamento dos créditos nos moldes talhados pela fiscalização. Adicionalmente, cumpre registrar que os serviços glosados compreendem a prestação de serviços de “corte, desgalhamento, descascamento, traçamento e baldeio de madeira de eucalipto” realizados em áreas florestais onde são cultivadas a matéria prima utilizada no processo produtivo da Recorrente. Por conseguinte, aludidos serviços de colheita de madeira, indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente, subsomem-se ao conceito de insumo delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, não sendo permitido excluí-los do permissivo contido nos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 como pretendido pela fiscalização. Portanto, deve ser revertida a glosa neste tópico. c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas Neste item, a Recorrente se insurge contra a glosa dos serviços de serviços de manutenção e serviços de manutenção de estradas, entre os quais foram classificados serviços Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 18 diversos, alegando que não fora realizada análise específica e individualizada de cada prestação e sua vinculação com a atividade produtiva desenvolvida. Em sede recursal, a fiscalização desconsiderou o creditamento dos supramencionados serviços sob o seguinte argumento: “Em nosso entendimento, na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda excluem-se quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. São também excluídos os bens que estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica. As presentes glosas correspondem a despesas não relacionadas a matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, e não exercem ação diretamente sobre os produtos fabricados pela interessada, não sendo, portanto, caracterizados como insumos. Observa-se que o fato de tais despesas serem importantes para a produção de celulose não tem o condão de transformá-las em parte do processo produtivo da contribuinte. Os serviços de manutenção citados, obviamente, não produzem alterações sobre a celulose, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” (Fl. 2107). Na percepção da Recorrente, o entendimento da fiscalização adotou um critério relacional, desvinculado do critério de essencialidade e relevância firmado pelo STJ e que já vinha sendo dominante no CARF. Clama que a análise foi realizada com base na delimitação do processo produtivo de forma superficial e requer seja realizado o reexame da matéria considerando cada prestação de serviço de forma individualizada e vinculada com sua atividade produtiva. Com razão a Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que os serviços abaixo relacionados, que haviam sido objeto de glosa, se amoldam ao conceito de insumo nos termos fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR: - Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada) - Horas de Escavadeira Hidraúlica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra) Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas realizadas sobre os serviços supra. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 19 d) Serviços de movimentação de madeira Alega a Recorrente, que a fiscalização glosou as despesas com serviços de movimentação de madeira sob a justificativa de que os mesmos “não têm relação direta com o processo produtivo de produção de celulose”. Adicionalmente, afirma que seria impossível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas. Observa-se que este item diz respeito as movimentações de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose no porto. (Fl. 2109). Neste quesito, a fiscalização entendeu pela impossibilidade de creditamento face a ausência de aquisição da madeira, requisito indispensável para que o frete possa compor o custo de aquisição do insumo quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens. Todavia, a movimentação da matéria prima (madeira) é indispensável para consecução do processo produtivo, pois trata-se de movimentação entre aquisição e o ingresso da matéria prima nas máquinas, conforme detalhado pela Recorrente. Portanto, o acórdão recorrido merece reparo neste ponto haja vista que dentro do processo produtivo examinando no caso em tela os serviços de movimentação de madeira são qualificáveis como insumos. Isto posto, devem ser revertidas as glosas realizadas neste tópico. e) Materiais de laboratório A Recorrente assevera que foram glosadas as aquisições de materiais destinados ao uso laboratorial de análise e pesquisa, sob o fundamento de que esses materiais “não geram direito à crédito por não configurarem pagamentos diretos de bens ou de serviços enquadrados como insumos na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços”. (Fls. 2172). Em sede recursal, a Recorrente entende que a decisão exarada no acórdão recorrido contraria a jurisprudência administrativa dominante e o Recurso Repetitivo do STJ, naquele trecho que onde afirma que “não basta a uma despesa ser necessária, importante ou até mesmo essencial para a empresa”. Sustenta que não foi observado o processo produtivo, os precedentes sobre o tema e os critérios para definição do conceito de insumo, haja vista sequer ter considerado que a análise laboratorial é parte essencial da produção da matéria prima da pasta de celulose. Esclarece às fls. 2172 o que se segue: 125. Destaque-se que sem a realização dos procedimentos laboratoriais, não é possível a efetiva análise da qualidade da folha de celulose utilizada na produção do produto Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 20 destinado à venda. Sesse esteio, segue a descrição da fase do processo produtivo da Recorrente, na qual se demonstra imprescindível a análise laboratorial em espeque: “Finalizada a etapa de secagem, a folha da polpa seca, denominada de jumbo, segue para o setor de acabamento. Para cada seis horas de produção, 12 rolos de jumbos são produzidos. O jumbo é então encaminhado para o corte, mas antes de ser cortado deve ter a sua qualidade inspecionada, pois caso esteja fora das especificações será vendido como fardos ou reprocessado, sendo dissolvido no repolpador da cortadeira. Entre a saída da máquina de secar e a enroladeira existe um dispositivo de medição (scanner) instalado diretamente sobre a folha, com movimento transversal, fazendo a leitura contínua e automática: grau de secagem, temperatura, gramatura, densidade e alvura. Essas informações são relacionadas ao jumbo em produção que, ao ser concluído, recebe um rótulo com código de barras, identificando-o e numerando-o. Ao final de cada jumbo, o operador da enroladeira tira uma amostra da folha de celulose que receberá um código de barras correlacionado-a com o jumbo e enviará ao laboratório para complementar as análises de rotina do produto.” Neste aspecto, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, cuja determinação expressa a necessidade de levar em conta as particularidades de cada processo produtivo e do nível de importância do bem ou serviço utilizado, entende-se que os serviços e materiais de laboratório são relevantes, na medida que a ausência das referidas análises (incluindo os materiais de laboratório utilizados para esta finalidade) privam o produto final, qual seja, a folha de celulose, de qualidade suficiente para ser comercializada. Nesta esteira, os artigos 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, são claros em admitir o creditamento em relação aos “bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda”. Pelo exposto, a glosa sobre materiais de laboratório deve ser revertida. f) Do frete de insumos nacionalizados A autoridade fiscal foi contrária ao aproveitamento dos créditos decorrente dos custos com frete de insumos importados, sob o fundamento de ausência de amparo legal. A DRJ chancelou o entendimento do julgador de piso e esclareceu que com relação às mercadorias importadas, o crédito que pode ser apurado é apenas aquele previsto nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que tem como origem o valor que serviu de base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sobre importação, na forma do art. 7º desse diploma legal, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição Irresignada, a Recorrente discorda deste posicionamento e alega que os produtos importados por estarem sujeitos à incidência das Contribuições devem ser considerados para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, nos exatos termos da legislação em vigor, especialmente por tal situação não se encontrar na restrição contida no artigo 3º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 21 Ademais, prossegue afirmando que o direito ao creditamento sobre os bens importados tem fundamento no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece o direito das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, de descontar crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação, inclusive dos insumos de produtos destinados à venda, o que não foi considerado pelo Agente Fiscal. A fundamentação apresentada pela Recorrente é a mais adequada ao caso concreto e lhe assiste razão. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre o item 38.8. “Frete de Insumo Importado”: Omega Logistic Transport Ltda, CNPJ n.º 01.568.962/0001- 04. g) Serviços e materiais de construção civil e serviços elétricos A fiscalização com fulcro na ausência de relação entre os materiais e serviços de construção civil, serviços elétricos e o processo produtivo da pasta de celulose empreendeu glosas sobre os supracitados itens. Todavia, a Recorrente esclarece que embora tais serviços e materiais não façam parte diretamente do processo produtivo, foram adquiridos e utilizados em função da necessidade de recuperação de salas de operação e recuperação, onde fica situado o forno utilizado na produção da celulose na fase de cozimento, como ainda para a própria manutenção da estrutura das áreas industriais, sendo, portanto, inequívoco sua relação ao processo produtivo. Dito isso, entende que resta demonstrada a relação de pertinência entre os bens e serviços acima descritos e a manutenção do processo produtivo, razão pela qual é imperiosa a reforma do Despacho Decisório sobre as referidas glosas indevidas. Conforme detalhado às fls. 2133 e ss. os serviços identificados nos documentos fiscais e incluídos na base de cálculo se referem a i) serviços de manutenção da rede elétrica, ii) outros serviços de manutenção e iii) materiais de construção civil. Todavia, o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê o direito ao desconto de crédito de todo e qualquer “serviço”, mas apenas aqueles que guardem pertinência com a essencialidade e relevância do processo produtivo. Neste aspecto, não assiste razão a Recorrente. h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem Neste ponto foram glosados diversos itens identificados nas tabelas – Detalhamento dos itens glosados (CFOP 1556/2556_1933/2933). A DRJ esposou o entendimento que “o critério da essencialidade não é requisito para se analisar o enquadramento ou não do bem como insumo”. O que deve ser observado é que os bens Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 22 para manutenção da sua própria estrutura produtiva, ainda que essenciais, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo § 4º, inciso I, do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, porque não agem diretamente sobre o produto em fabricação. (Fls. 2114). A Recorrente discorda das glosas realizadas e afirma que os itens glosados nas CFOPs 1.556 e 2.556 e CFOP 1.933 e 2.933, em sua maior parte, são partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva senão vejamos: 146. Contudo, apesar da característica dos produtos adquiridos, que serão utilizados para reposição em máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, foram realizadas glosas dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Recorrente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. (Grifos nossos). Conforme se verifica, a partir da fl. 271 a autoridade fiscal elaborou diversas tabelas que detalham os itens glosados. Desta feita, considerando os descritos apresentados e a determinação de que para aferição do conceito de insumo devem ser aplicados os critérios de essencialidade e relevância nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, as seguintes glosas devem ser revertidas: a) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; b) Aluguel de empilhadeira; c) Aluguel de guindaste; d) Locação de escavadeira hidráulica. Isto exposto, as glosas supramencionadas devem ser revertidas. i) Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado De fato, conforme assinala a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados. Nada obstante, parcela dos créditos oriundos deste direito creditório foram glosados pela fiscalização pela ausência de i) ausência de pertinência ao processo produtivo e ii) pela não apresentação das notas fiscais. Dessa forma, evidente que o creditamento requerido foi glosado não em razão da ausência de previsão legal, mas por motivos diversos. Não há como concordar com a Recorrente no ponto em que afirma que a fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito a formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das notas fiscais de cada um dos bens adquiridos. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 23 Ora, em matéria de restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração clara e inequívoca do direito creditório a fim de que a fiscalização possa vincular os registros contábeis aos documentos fiscais e chancelar a operação realizada. No caso em tela a recorrente deixou de apresentar as respectivas notas fiscais em momento oportuno, sendo, portanto, prejudicado o exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pelo exposto, deve ser negado provimento neste item. j) Dos bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes A fiscalização realizou a glosa sobre os bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, utilizados na atividade de tratamento de efluentes, por ser tratar de etapa posterior ao processo produtivo de fabricação da pasta de celulose. O entendimento encampado é o de que estariam ausentes os requisitos que autorizam o creditamento conforme estabelecido nas Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inciso VI. A DRJ manteve as glosas e ratificou o entendimento esposado pela fiscalização conforme pode ser extraído do trecho abaixo reproduzido: Não resta dúvida que as despesas com tratamento de efluentes, apesar de indispensáveis e obrigatórias para as atividades da empresa, não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (Fls. 2121). A Recorrente detalha que os bens relacionados ao Tratamento de Efluentes foram adquiridos justamente para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, etapas necessárias para permitir o reaproveitamento da água utilizada ao longo do processo industrial. Nesse sentido, esclarece o que se segue: (...) importa destacar que a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado á venda) e os custos necessários à estruturar e permitir sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99"''), estando aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. (Fls. 2184). O CARF, ao analisar casos envolvendo outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas no tratamento de água e efluentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.”(CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda). Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 24 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº 10850.902416/2015-00, Acórdão nº 3201008.181, Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 25/03/2021). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo.”(CARF, Processo nº 10935.721954/2016-38, Acórdão nº 3301-008.924, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 24/09/2020) Observe-se que os precedentes acima, ao tratarem do tema, não distinguem entre os materiais e serviços empregados no tratamento de água e efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no Acórdão nº 3102-002.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 21 de agosto de 2024, do Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para determinar a reversão da glosa dos créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de tratamento de água e efluente. k) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito Neste tópico, a Recorrente reitera que “as glosas realizadas não observaram a essencialidade dos bens ao processo produtivo, fazendo com que fiscalização impedisse o creditamento sobre componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) para o processo de Cozimento, por entender que a atividade do fornecedor não teria relação de pertinência com a produção da celulose.”. Isto posto, contesta a glosa de materiais de combate a incêndio, equipamentos de segurança, climatizadores e vestimenta de proteção, supostamente utilizados na Caldeira de Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 25 Recuperação. Todavia, a Recorrente não identifica os documentos comprobatórios a que faz referência, tampouco demonstra que os materiais adquiridos são essenciais e relevantes para produção da pasta de celulose. Entende-se que o direito creditório neste item carece de liquidez e certeza. Em paralelo, a autoridade fiscal atestou que os serviços prestados e os materiais objeto do presente tópico recursal foram adquiridos de pessoas jurídicas que não tem no seu ramo de atividade a prestação de serviços e o fornecimento de produtos que possam se enquadrar no conceito de insumo em relação ao ramo de atuação do sujeito passivo. Isto posto, o Acórdão recorrido não merece reforma. II - Da incidência de juros Selic sobre a multa Por fim, a Recorrente se insurge contra a incidência de juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela. Para tanto, discorre sobre a natureza da multa, destacando que a mesma não se presta a repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. De modo diverso, a natureza dos juros seria essencialmente indenizatória, tanto que, diferentemente da multa, incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Com base nesse corolário pugna pela não admissão da incidência de juros sobre a multa. Nesse sentido, invoca a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, entendimento emanado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso referente ao Processo nº 10680.002472/2007- 23. Todavia, nesse aspecto a Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há reforma a ser feita neste tópico. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: Fl. 2238DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900198/2015-17 26 a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70); b) Serviços de colheita; c) Serviços de manutenção de equipamentos/estradas florestas: i) Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidráulica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv) Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e) Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem: i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv) Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 2239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.001001/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2009 REGIME ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O princípio da vinculação física não se aplica com finalidade de afirmar o descumprimento do regime de drawback suspensão, bastando para tanto comprovar o compromisso de exportação dos produtos, considerando a fungibilidade dos insumos importados aplicáveis e aplicados no processo produtivo do contribuinte, devendo a mudança normativa operada em 2008 – artigo 17, da Lei 11.778, ser aplicada em conformidade com a retroatividade benigna disposta no artigo 106, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-012.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do feito em diligência apresentada pela relatora, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que votaram pela conversão do feito em diligência; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e (iii) por maioria de votos, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar, tão somente, as exações relativas à indevida vinculação física das mercadorias importadas e produtos exportados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio José Pinto Ribeiro, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação à rejeição da proposta de conversão do feito em diligência o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O julgamento teve início na reunião assíncrona realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/04/2025, ocasião em que o processo foi retirado de pauta pelo fato de a relatora ter restado vencida em sua proposta de conversão do feito em diligência, sem apresentação de voto de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento onde foi rejeitada a conversão do feito em diligência os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), e da sessão de julgamento onde foi enfrentado o mérito os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O princípio da vinculação física não se aplica com finalidade de afirmar o descumprimento do regime de drawback suspensão, bastando para tanto comprovar o compromisso de exportação dos produtos, considerando a fungibilidade dos insumos importados aplicáveis e aplicados no processo produtivo do contribuinte, devendo a mudança normativa operada em 2008 – artigo 17, da Lei 11.778, ser aplicada em conformidade com a retroatividade benigna disposta no artigo 106, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do feito em diligência apresentada pela relatora, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que votaram pela conversão do feito em diligência; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e (iii) por maioria de votos, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar, tão somente, as exações relativas à indevida vinculação física das mercadorias importadas e produtos exportados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio José Pinto Ribeiro, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação à rejeição da proposta de conversão do feito em diligência o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O julgamento Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 2 teve início na reunião assíncrona realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/04/2025, ocasião em que o processo foi retirado de pauta pelo fato de a relatora ter restado vencida em sua proposta de conversão do feito em diligência, sem apresentação de voto de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento onde foi rejeitada a conversão do feito em diligência os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), e da sessão de julgamento onde foi enfrentado o mérito os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente de Auto de Infração lavrado em ato de verificação do cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes atos Concessórios de Drawback: De acordo com o Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 1403 e seguintes, foram indicadas pela fiscalização as seguintes irregularidades em relação a cada Ato Concessório: 1. Do Ato Concessório 20020012454. Conforme análise de fls. 1410 a 1415, a fiscalização identificou as seguintes irregularidades no regime de drawback:  Violação do Princípio da Vinculação Física.  Importações realizadas após a data da última exportação vinculada ao Ato Concessório.  Exportações enquadradas como exportação comum, código 80000. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 3  Exportação de mercadorias estranhas ao Ato Concessório. 2. Do Ato Concessório 20030001374. Conforme análise de fls. 1403 a 1404, a fiscalização identificou as seguintes irregularidades nesse regime de drawback:  Exportação de mercadorias estranhas ao Ato Concessório.  Violação do Princípio da Vinculação Física.  Importações realizadas após a data da última exportação vinculada ao Ato Concessório. 3. Do Ato Concessório 20030009871. Conforme análise de fls. 1404 a 1409, a fiscalização identificou as seguintes irregularidades nesse regime de drawback:  Exportações enquadradas como exportação comum, código 80000.  Mercadorias importadas pelo Ato Concessório e não exportadas.  Importações realizadas após a data da última exportação vinculada ao Ato Concessório. A partir dessas constatações foi lavrado o presente Auto de Infração para exigência dos tributos relativos às importações glosadas, notadamente o II e o IPI, além dos juros e multas de ofício, conforme demonstrativo de fls. 1347 a 1395. Intimada do Auto de Infração em 30/06/2009 (fl. 1418), a interessada apresentou impugnação e documentos em 29/07/2009, juntados às fls. 1420 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega a ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Alega a aplicação do art. 142 e 150, §4° do CTN. Cita o art. 383 e os artigos 386 a 390 do Ra de 2009 (Decreto n° 6.759/09). Cita os respectivos artigos do RA de 85 (Decreto n° 91.030/85). Alega que o prazo decadencial correria do fato gerador ou, no máximo, após o prazo de 30 dias para nacionalização das mercadorias. Alega que o art. 173 do CTN não seria aplicável pois os tributos são sujeitos a lançamento por homologação. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. 2. Alega que a fiscalização não reconheceu o direito à redução de 40% do II e a suspensão do IPI, nos termos da legislação referente ao Regime Automotivo. Cita a Lei n° 9.826/99 e a IN-SRF n° 235/02. Cita a Lei n°10.182/01. Alega que a própria fiscalização reconhece que a impugnante estava habilitada e fazia parte do Regime Automotivo, visto que tal benefício foi solicitado para outras mercadorias das declarações de importação autuadas. Alega que descabe a afirmação da fiscalização de que a impugnante deveria peticionar pelo benefício na declaração de importação. Alega que na declaração só poderia peticionar por um único Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 4 benefício fiscal, que no caso era o Regime de Drawback. Alega que não se trata de preclusão consumativa. Cita jurisprudência administrativa sobre verdade material. 3. Alega que a fiscalização, por falta de tempo ou por conveniência, descartou os relatórios de comprovação apresentados pela impugnante, utilizando apenas os dados constantes do SISCOMEX. Alega que a fiscalização não buscou a verdade material. Alega que deve ser realizada diligência fiscal para produção de perícia. Apresenta planilhas já postas a disposição da fiscalização para apuração do regime. Afirma que as planilhas respeitam as condições expostas pela fiscalização, inclusive o Princípio da Vinculação Física. Indica perito e quesitos. 4. Alega que o Regime de Drawback deve ser analisado sob o prisma da verdade real. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Alega que o objetivo maior do Regime de Drawback foi atingido, qual seja, a exportação de produtos industrializados. Alega que devem ser aceitos os registros de exportação RE que por erro foram preenchidos com o código de exportação normal 80000. 5. Alega que o DECEX acatou a baixa do regime e que a fiscalização da Receita Federal não poderia usurpar a competência de tal órgão. 6. Requer, por fim, que sejam acatados os argumentos apresentados, e que seja julgado parcial ou totalmente improcedente a autuação. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ/SPO decidiu pela improcedência da impugnação, em Em 17 de abril de 2018, mediante Acórdão nº 16-82.113, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRÍNCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e produtos finais exportados. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. DRAWBACK. DESCUMPRIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. REGIME AUTOMOTIVO. APLICABILIDADE. A desconsideração do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, não afasta a incidência legal de benefício fiscal vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 5 VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na exigência dos tributos relativos às importações glosadas, notadamente o II e o IPI, além dos juros e multas de ofício, por descumprimento do regime de drawback, especificamente em relação aos atos concessórios 20030009871, 20030001374 e 20020012454. O fisco considerou: violação do Princípio da Vinculação Física; Importações realizadas após a data da última exportação vinculada ao Ato Concessório; Exportações enquadradas como exportação comum, código 80000; Exportação de mercadorias estranhas ao Ato Concessório. Pois bem. Da proposta de diligência A despeito da negativa da decisão de primeira instância apoiar-se exclusivamente na impossibilidade da retroatividade do entendimento benigno quanto aplicação do princípio da fungibilidade para fins de verificação do cumprimento do regime de drawback, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência. Isso porque constam nos autos laudos técnicos – constante no volume 1 (fls. 666/867) colacionados pelo recorrente que podem demonstrar a utilização das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo, especialmente em relação às quantidades e qualidades técnicas de cada um dos componentes do produto final, que tem o potencial de comprovar os termos avençados no ato concessório em cotejo aos requisitos legais. Vencida na proposta de diligência, passo à análise da preliminar e do mérito. Da decadência Afirma o contribuinte que o entendimento fincado pelo julgador de primeira instância, quanto a aplicabilidade do artigo 173, do Código Tributário Nacional, contraria a sistemática decadencial prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme prevê o artigo 150, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal. Em que pese o esforço na defesa da tese, e a acirrada discussão existente no âmbito judicial, a Súmula CARF nº 156 define o marco da contagem do prazo decadencial para o regime de drawback: Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 6 Súmula CARF nº 156 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9303-003.465, 9303-003.141, 3401-005.695, 3301-005.215 e 9303- 006.291. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, na análise dos cinco atos concessórios fiscalizados, o termo final do ato concessório foi fincado: AC 2002 0012 454, com validade de 26.01.2002 a 01.01.2004; AC 2003 0001 374, com validade de 20.01.2003 a 20.01.2004; AC 2003 0009 871, com validade de 30.01.2003 a 25.01.2004; AC 2003 0133 467, com validade de 08.09.2003 a 08.09.2005; AC 2003 0144 000, com validade de 25.09.2003 a 24.09.2004. E, neste passo, entendo que o lançamento realizado pela fiscalização para exação dos tributos incidentes na operação sob a guarida do regime especial atende ao prazo decadencial, configurando-se como legítimo, apontada a sistemática de contagem do respectivo prazo pela supramencionada súmula. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, i) a decisão de primeira instância rechaça aplicação do artigo 17, da Lei 11.774/2008, em relação ao princípio da vinculação física, seja porque não é norma interpretativa, seja porque não se trata de infração, ii) além disso, dispõe que o erro no preenchimento da declaração de importação de exportações não vinculadas ao regime de drawback, considerado que não foi demonstrada vinculação ao RE. No mais, reconheceu a aplicação do regime automotivo para as mercadorias importadas, excluindo-se os créditos relativos ao IPI, e com a redução em 40% relativos ao II. Pois bem. Fl. 1612DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 7 Quanto à vinculação física, razão não assiste à decisão de primeira instância, e para expor as razões pelas quais discordo daquele entendimento, peço vênia para me utilizar do voto proferido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, no Acórdão nº 3402-004.114, que com maestria, aborda não só a sistemática da fungibilidade, como também o arcabouço técnico que deve ser aplicado às considerações de leis interpretativas, com finalidade de análise da aplicabilidade do artigo 106, do Código Tributário Nacional: Por entender que hoje vige a fungibilidade, em oposição à vinculação física, represento trecho de voto apresentado no Acórdão CARF nº 3402003.201, no qual essa posição foi por mim inicialmente exposta. O ponto analisado aqui diz respeito à necessidade ou não da observância da chamada "regra da vinculação física" nas importações realizadas sob regime de drawbacksuspensão, no caso em tela. O regime de drawbacksuspensão, foi instituído pelo Decretolei nº 37/66: Art. 78 Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: (...) II suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Para a compreensão de seu estatuto jurídico, por expressa remissão do caput do artigo 78 do DecretoLei nº 37/66, devese compulsar o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos que ensejaram a autuação, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, especialmente em seus artigos 338 a 344, nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341, verbis: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Não visualizo neste dispositivo qualquer regra jurídica que imponha a observância de um critério de identidade física entre os bens importados e aqueles utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas. Em rigor, o que o artigo 341 faz é referência à utilização dos insumos importados com o benefício da suspensão dos impostos devidos, o que de resto é óbvio diante da própria razão de concessão desse incentivo à exportação. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 8 Todavia, ele não veda em qualquer momento que se utilizem insumos equivalentes produzidos no país, isto é, que sejam fungíveis entre si, sem afetar a qualidade da mercadoria exportada e sem corresponder a qualquer espécie de fraude à lei. Como dito anteriormente, tratase de um benefício à exportação, e ela deve ser o "fiel da balança" da correta exegese deste dispositivo. A sistemática do drawbacksuspensão consiste na permissão à importação de insumos com suspensão dos tributos, para serem destinadas à industrialização para produção da mercadoria cuja exportação se pretende incentivar. O legislador não cogita, ao dispor sobre o regime do drawback, da utilização de mercadoria nacional, pois está tratando de um benefício para a importação de insumos necessários à produção de determinadas mercadorias. O objetivo dele é estimular a exportação, e a comprovação do atendimento do Ato Concessório no que concerne a ela dá por adimplido o compromisso assumido pelo Contribuinte. Além disso, como bem pontuado pelo Conselheiro Luís Rogério Sawaya Batista, no seu voto no Acórdão CARF nº 3403003.054, constituiuse em um rotundo equívoco tratar a "exigência de vinculação física" como um princípio jurídico, tratandose, rigorosamente, de regra jurídica (como de resto já tratamos desde o início de nosso voto). Não nos parece que esse equívoco seja despropositado ele tem a finalidade de imbricar no estatuto teleológico e axiológico do instituto do drawbacksuspensão tal comando, agregandoo ao estado de coisas a ser atingido e promovendo uma verdadeira inversão da finalidade inicial do regime aduaneiro especial (do foco na exportação passase à enfatizar a importação do insumo). Portanto, com olhos voltados ao objetivo real do regime de drawbacksuspensão a exportação da mercadoria na quantidade e qualidade determinada no ato concessório tornase de ululante clareza a ausência de qualquer vedação da substituição dos insumos importados por insumos nacionais idênticos, porque o cerne do benefício é o produto final exportado. Beira às raias do irracional e do arbitrário exigir que o Contribuinte mantenha estoques separados de uma matériaprima nacional e outra importada, quando ambas são absolutamente fungíveis entre si, indo inclusive contrário ao que dispõe o artigo 85 do Código Civil Brasileiro: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituirse por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A característica principal de um bem fungível, como os insumos importados sob o regime de drawbacksuspensão, é a possibilidade, autorizada por lei, de que sejam substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Além de irracional, é irrazoável exigir que, sem prévia determinação legal, façase uma separação entre o estoque de insumos nacionais e internacionais, mesmo quando comprovado que eles são do mesmo tipo, quantidade e qualidade. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 9 Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, por diversas ocasiões já reiterou o entendimento de que havendo a fungilibidade/equivalência entre o produto nacional e o importado, há que se reconhecer o cumprimento do regime pela exportação das mercadorias, não havendo necessidade da manutenção de estoques distintos. Senão, vejamos abaixo as ementas a respeito, que representam o entendimento das duas turmas da Seção competente do STJ: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA IMPORTADA. CELULOSE EXPORTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada como insumo na produção de celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão. 2. A empresa adquiriu a soda cáustica também no mercado interno e, por questões de segurança e custo, utilizou indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada. 3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada. 4. Seria desarrazoado exigir que a fábrica mantivesse dois estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro com conteúdo idêntico, porém de procedência nacional, apenas para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco. 5. O objetivo da legislação relativa ao drawback, qual seja a desoneração das exportações e o fomento da balança comercial, independe da identidade física entre o produto fungível importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude ou máfé. 6. Precedente da Primeira Turma. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 341.285/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009) TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIAPRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matériasprimas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 10 2. In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo. 3. Recurso especial nãoprovido. (REsp 413.564/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 05/10/2006, p. 236) Desse modo, na esteira da jurisprudência do STJ, já que se reconhecer a fungibilidade entre os insumos nacionais e internacionais, para fins de atendimento aos requisitos do ato concessório do regime de drawbacksuspensão. Por outro lado, verificase que a ausência de apresentação de controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados e dos produtos finais elaborados com os insumos importados no regime. Todavia, com a verificação da ausência de fundamento legal para a exigência da vinculação física que seria comprovada por tal documentação, cai por terra a sua exigência. Nesse sentido é o voto vencedor no Acórdão CARF nº 3403003.054, que reproduzimos abaixo: Dessa forma, se o cerne do litígio, como apontado pela Decisão, consiste em saber se a Recorrente infringiu o princípio da vinculação física, bem como se deveria manter o Livro ou fichas de controle da produção ou sistema “similar”, que permitisse controles de estoques, e se os Livros Registro de Inventário, Entradas e Saídas teriam o condão de suprir os controles necessários, entendo que a Recorrente não descumpriu totalmente o regime de drawback. Na realidade, toda essa exigência decorre da premissa assumida pela Fiscalização, ratificada pela DRJ, que a Recorrente deveria manter controle físico de seu estoque importado e nacional, para fins de comprovação dos AC´s, premissa esta, repito, não expressa na legislação e que decorre, ao meu ver, de um posicionamento da Fiscalização. Afastada a premissa viciada, não há que se fundar a autuação na inexistência do livro que, para fins de controle do adimplemento do Ato Concessório, é despiciendo. Isso tudo que foi dito anteriormente veio a ser aclarado definitivamente pelo artigo 17 da Lei 11.774, de 2008 (conversão da Medida Provisória 428, de 2008), que trouxe o seguinte comando: Art.17.Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 11 dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Consignando de forma literal a interpretação que já era há muito dada tanto no âmbito do CARF, como no acórdão 930300.211, da 3º CSRF, como também pela Primeira e Segunda Turmas do STJ, nos precedentes citados anteriormente. Na esteira do que expusemos com mais vagar na declaração de voto apresentada no Acórdão CARF nº 3402003.037, parecenos que tal dispositivo não inovou de qualquer forma no ordenamento tributário, vindo somente dar a interpretação autêntica do Legislativo à legislação de regência do regime aduaneiro especial em comento. Entendo que estamos diante de um dispositivo de lei estritamente interpretativo, desafiando a aplicação do art.106, I do Código Tributário, verbis: Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; O caráter "autêntico" é dado a qualquer interpretação decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser interpretado seria como se Machado de Assis subscrevesse carta em que confirmasse a traição de Capitu, que deveria ser tomada com a interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro". Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito Tributário, cujas principais regras são produzidas por um Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoi giudici. Milano: Giuffré, 2003. P.125127) de modo que a subjetividade do legislador se revela como uma noção meramente metafórica, para não dizer ideológica, diante da possibilidade de composições absolutamente distintas desse órgão emitirem leis interpretativas. Isso demanda que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa se prestando a justificar a interpretação autêntica. Deixando de lado as discussões teóricodoutrinárias, é fato que o artigo 106, I do CTN fala expressamente na figura da "lei interpretativa" e que diversas manifestações dos tribunais superiores consideraram esse figura como plausível juridicamente no ordenamento pátrio, a exemplo do voto do Min. Celso de Mello no julgamento da ADIN 6053/ DF: (...) É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas desde que reconhecida a sua existência em nosso direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 12 Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Portanto, não se quer aqui discordar da plausibilidade das teses que sustentam um caráter inovador da lei interpretativa mas sim entender o que o CTN refere ao falar dela, e quais são suas forma, conteúdo e limites dentro do Direito Brasileiro (e até mesmo a sua compatibilidade com o regime constitucional tributário, que expressamente alberga a irretroatividade na esfera tributária). A questão principal, para além da legitimidade de tal prática, é como age o Legislativo ao emanar leis de tal natureza se de forma declarativa, decisória ou criativa o que nos parece poder ser reduzido a três possibilidades(Cf. GUASTINI, ob.cit., p.98): i) Em primeiro lugar, pode ser o caso de existir uma moldura (para usar o léxico kelseniano) de múltiplos sentidos interpretativos possíveis para determinado texto de lei, sejam eles gramaticais, jurisprudenciais ou de qualquer outra fonte, cabendo ao legislador escolher um dentre eles. ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada acima, mas que o legislador escolha um significado além desse marco preexistente. iii) Em terceiro lugar, pode ser o caso de que não haja, em absoluto, uma multiplicidade de interpretações divergentes, mas uma interpretação determinada e consolidada (jurisprudencialmente, por exemplo), e que o legislador imponha significado distinto do usualmente aceito. Como bem colocado por Gustavo Zagrebelsky (Il sistema delle fonti del diritto. Torino: UTET, 1984. P.91), apenas no primeiro caso estaremos diante de uma lei interpretativa que constitua genuína interpretação, isto é, que atue de forma decisória, sem norma nova, não suportada semanticamente pela lei interpretada. Entendemos que apenas no primeiro caso se poderá falar em lei interpretativa, para fins de aplicação do art.106, I do CTN, haja vista que nos demais há a inovação que demanda a irretroação, por força da segurança jurídica e da regra de irretroatividade veiculada na Constituição. Outro problema, esse mais relevante ao deslinde da questão, é qual critério para identificação de uma lei interpretativa. Como coloca Ricardo Guastini (Ob. Cit., p.8687), essa questão comporta duas respostas, em tradução livre: a) Um primeiro modo de ver a questão é aquele segundo o qual as leis interpretativas se identificam sobre a base de indícios puramente textuais, como o título da lei ("Lei de interpretação autêntica") e/ou a formulação de suas disposições ("A disposição tal deve ser entendida no sentido que...", e similares). b) Um segundo e mais estendido modo de ver a questão é aquele segundo o qual as leis interpretativas se identificam sobre a base de um não textual, mas estrutural, e precisamente pelo fato de que as disposições interpretativas não ditam normas em sentido estrito (reguladoras de algum tipo de suposto de fato), Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 13 mas sim metanormas (ou normas de segundo grau), que tem por objeto nada mais que o significado das disposições interpretadas. De maneira que uma disposição interpretativa é tal sempre que não seja idônea para resolver controvérsia alguma por si mesma, senão que em combinação com a disposição interpretada, com a qual "se solda", de maneira que as duas formam, por assim dizer, um único texto normativo (sujeito, por suposto, a ulteriores interpretações). Parecenos que a segunda solução é a mais consentânea, pois seria de um artificialismo exacerbado exigir que houvesse menção nominal à natureza interpretativa para que uma lei fosse compreendida como tal. Nesse mesmo sentido entendeu Aliomar Baleeiro: "Expressamente interpretativa", todavia, não quer dizer que o novo diploma empregue essas palavras sacramentais, apresentandose como tal na ementa ou no contexto. Basta que, reportandose aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as dúvidas. (Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P.670) Além disso, a prática jurisdicional pátria tem reconhecido a possibilidade de leis interpretativas sob um critério estrutural, mesmo que não venha a remissão expressa à natureza interpretativa. Exemplo disso foi a discussão sobre o art.11 da Lei 9.779/99 e seu caráter interpretativo, sem prejuízo da sua redação não constar nenhuma referência expressa nesse sentido, presente no REsp 746.768, relatado pelo Min. Castro Meira. No caso em tela, a regra do art.17 da Lei nº 11.774/2008 apenas declarou a interpretação dentre as possíveis de serem construídas à partir do art.341 do RA/2002 que já gozava de respaldo jurisprudencial e também doutrinário. Isso caracterizaa, na senda explanada acima, como uma lei interpretativa. E mais, funcionalmente compreendida, ela encampa exatamente a função pela qual a interpretação autêntica não pode ser dispensada do sistema jurídico contemporâneo, sobretudo em um Estado que almeja finalidades e pratica um agir teleologicamente orientado. A lei interpretativa é sua forma de corrigir uma interpretação transviada que a Administração pratique de determinada lei, contrária à finalidade para a qual tal lei foi criada. No caso do drawbacksuspensão, o regime foi criado com a finalidade de estimular a exportação de determinadas mercadorias nunca é demais ressaltar tal ponto mas a Administração Tributária, em uma inversão de objetivos, passou a tratála como um benefício relacionado à importação, e focando na exigência da tal "vinculação física" que, a despeito de irrazoável e desproporcional, era fundamento de diversas autuações fiscais. Para corrigir esse desvio interpretativo, o legislador achou por bem declarar o sentido correto do dispositivo, dando mais segurança àqueles que importem sob o regime aduaneiro mencionado. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 14 Assim, por força do art.106, I do CTN, tal dispositivo deve retroagir para atingir as situações pretéritas, inclusive esta que julgamos, afastando totalmente a exigência da vinculação física que fundamentou a autuação fiscal. Por outro lado, caso se considere que a Lei 11.774/2008 inovou no ordenamento jurídico, melhor sorte não socorre à autuação, em razão da aplicação do art.106, II, "b" do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: II tratandose de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Tal dispositivo, que também trata da eficácia retroativa de leis tributárias, determina que para os atos administrativos ainda não definitivamente julgados (como este), a lei deve retroagir sempre que ela dispense alguma ação ou omissão que tenha dado causa ao Auto de Infração, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Não se trata aqui da alínea "a" do art. 106, II do CTN, que trata dos casos em que determinada conduta deixe de ser tratada como infração, mas do caso em que determinadas ações ou omissões sejam exigidas pela legislação tributária e deixem de sêlo posteriormente, devendo a nova lei retroagir beneficiando a todos aqueles cuja violação de tal exigência pretérita esteja pendente de julgamento definitivo. Nesse exato sentido é o entendimento do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza: Ora, empregar os insumos importados no produto a ser exportado que resulta do processo de industrialização é conduta comissiva encartada, ainda que implicitamente, no artigo 78, II, do Decretolei 37, de 1966, obrigação que, por norma jurídica posterior de mesma hierarquia, deixou de ser exigida para os insumos fungíveis, fato que reclama a sua aplicação retroativa por força do artigo 106, II, “b”, do CTN. Ora, o ato julgado no caso é a não observância da vinculação física que, conforme o entendimento do fiscal, era de necessária observância para o adimplemento do Ato Concessório do drawback, mas que deixou de ser tratado como necessário por legislação superveniente. (http://www.conjur.com.br/2015jul29/ charlessouzavinculacaodeixaraplicadadrawback) Portanto, a exigência da vinculação física na industrialização para exportação de produtos que tiveram o benefício do drawbacksuspensão padecem sob qualquer ângulo que se enfrente a questão. Em primeiro lugar, devemos consignar que entendemos que não há como se depreender do art.341 do RA/2002 a exigência de vinculação física ou a Fl. 1620DF CARF MF Original http://www.conjur.com.br/2015jul29/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 15 impossibilidade de utilização de insumos nacionais iguais aos importados, na linha de precedentes do CARF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. À partir daí, há dois desdobramentos com o art.17 da Lei 11.774/2008: I) Caso se entenda tal lei não inovou (como entendemos neste voto), há que se reconhecer que tal dispositivo teve caráter meramente interpretativo, devendo retroagir para beneficiar o contribuinte no presente caso, por força do art.106, I do CTN. II) Caso se entenda que a lei inovou, dispensando a exigência da vinculação física, há que se reconhecer que o dispositivo deixou de tratar como necessária a ação de industrializar exatamente os insumos importados, devendo tal dispensa retroagir por força do art.106, II, "b" do CTN, beneficiando ao contribuinte do presente caso. Portanto, por onde quer que se enfrente a questão, os fundamentos da autuação caem por terra, independente da premissa adotada. No caso em tela, os registros do Contribuinte foram considerados imprestáveis para demonstrar o atendimento ao regime aduaneiro em razão de não comprovarem a atendimento da "exigência" da vinculação física, o que já foi francamente demonstrado ser um equívoco da Administração Tributária. Senão vejamos trecho da decisão da DRJ: Do exposto, podese inferir que a mera comprovação de que exportações ocorreram não é argumento capaz de vincular um bem importado com beneficio a um exportado, sendo necessário que importação e exportação estejam intimamente vinculadas de tal forma a permitir o pleno controle pela Administração tributária do emprego e destinação desses bens, facultando, por derradeiro, se for o caso, a exigência dos tributos suspensos caso não sejam atendidos os compromissos assumidos na concessão do regime. Descaracterizada a relação entre as exportações e o respectivo ato concessório, AINDA QUE REGISTRADAS NOS RELATÓRIOS UNIFICADOS DE DRAWBACK, não há como entender que a beneficiária comprovou a utilização dos insumos importados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como atestar que a contribuinte cumpriu o compromisso assumido. Logo, admitir o contrário seria desvirtuar a finalidade do regime tornando ineficaz qualquer expediente que permitisse sua aferição. Como se vê, as exportações foram comprovadas nos relatórios unificados de drawback, mas ainda assim foram desconsideradas pelas autoridades fiscalizadoras e julgadoras para apurar esse adimplemento. Este Colegiado, inclusive, muito recentemente julgou questão semelhante no Acórdão CARF nº 3402003.872 de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Lock Freire, cuja ementa é a seguinte: Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 16 Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido. No mencionado Acórdão, cuja tese preponderou por maioria, com a fundamentada divergência da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, o Conselheiro Relator mencionou, oportunamente, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, de 25/03/2010 (DOU de 26/03), com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1618, de 02/09/2014, que ao regulamentar o artigo 17 da Lei 11.774/2008, estabelece que: “Art. 5ºA Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I sejam classificáveis no mesmo código da NCM; II realizem as mesmas funções; III sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV sejam comercializadas a preços equivalentes; e V possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. § 2ºO disposto no caput: I não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II admitese também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 17 § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. Tal ponto é pertinente para a verificação da efetiva fungibilidade ou não dos insumos utilizados, à luz do art. 5º, §1º mencionado acima. Em primeiro lugar, devese frisar que em momento algum alegou a fiscalização que os componentes utilizados nos produtos exportados seriam qualitativamente distintos daqueles importados sob o benefício do regime especial esse ponto não foi fundamento da autuação, tampouco da decisão da DRJ. A despeito disso, essa questão resta afastada quando se compulsa o relatório de diligência, especialmente fls. 2427 e 2428, na qual o perito aponta divergências exclusivamente quantitativas entre as quantidades de insumos importados e produtos exportados. Tal fato é natural, visto que o benefício visa estimular a exportação de aparelhos de arcondicionado, cujas peças são variadas e detêm cada uma funções específicas em cada modelo. De qualquer forma, a totalidade da autuação e os fundamentos da manutenção da mesma na 1ª instância deixa claro que não há dúvidas quanto a semelhança entre os insumos utilizados e os importados, mas apenas quanto à comprovação ou não da vinculação física, a qual, como já demonstrado, é despicienda para o adimplemento do regime de drawbacksuspensão. Assim sendo, devese superar o óbice apresentado pela não comprovação da vinculação física para enfrentar propriamente o volume de produtos exportados e as condições de adimplemento dos Atos Concessórios. Todavia, tal matéria não fora apreciada pela instância de origem, em razão da assunção da tese da vinculação física, o que impede que este Colegiado profira juízo inaugural sobre ela. Corrobora tal entendimento, quanto ao princípio da vinculação física para o Drawback Suspensão, até a edição da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, no qual vê-se que deve ser aplicada a retroatividade benigna das Portarias editadas pela RFB, nos seguintes termos, esposados pelo ex-conselheiro Rodrigo Mineiro, na Resolução nº 3402-001.790: O que a Lei 12.350/2010 trouxe foi uma situação excepcional, para fins de comprovação daquele compromisso de exportar, que foi condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, dentro de sua competência regulamentar, atendendo à necessidade de controle das operações, e a definição do que seria “mercadoria equivalente” para fins de adimplemento do regime. Atendendo ao previsto no dispositivo legal, ainda que com um considerável atraso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, que alterou a redação da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 18 467/2010, que “disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica”4. Não se trata de uma inovação infralegal, restringindo uma hipótese legal, mas de uma regulamentação prevista na própria lei, de forma a esclarecer seu conteúdo, alcance e medidas de controle. O núcleo da norma de isenção continua intacto, mesmo aquela possibilidade excepcional de se aceitar a equivalência para fins de adimplemento no regime. A regulamentação deu a dimensão para se considerar como equivalente o produto, de mesma espécie e qualidade, evitando interpretações distorcidas, dando uma segurança jurídica ao regime. Quanto ao limite determinado pela norma, o Poder Executivo foi muito condescendente com os operadores, fixando apenas o limite quantitativo, considerando aquele definido pelo regime (Ato Concessório). Nenhum limite temporal foi imposto, ainda que necessário ao pleno controle do regime, que poderia evitar distorções concorrenciais temporais, como por exemplo, a oscilação de preços internos ocasionados por safras (e entressafras) agrícolas. Quanto às condições, que preferimos denominar de critérios, houve distinção para as mercadorias idênticas e as mercadorias equivalentes: (I) serão consideradas como idênticas, para fins de substituição no produto exportado, aquelas mercadorias iguais em tudo, ou seja, em suas características físicas, qualidades e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência; (II) serão consideradas como equivalentes, (II.1) aquelas classificadas no mesmo código da NCM, (II.2) aquelas que realizarem as mesmas funções, (II.3) aquelas obtidas a partir dos mesmos materiais, (II.4) aquelas comercializadas a preços equivalentes, e (II.5) aquelas com as mesmas especificações, que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. Destaca-se que os critérios são cumulativos, ou seja, para considerar a mercadoria como equivalente, ela deve observar todos os critérios definidos na norma. Destaca-se que, no critério de preços equivalentes, a Portaria permite o desconto da variação cambial e a possibilidade de desconsiderar alterações no preço da mercadoria de até cinco por cento em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. Tal comparação de preços deve ser feita confrontando o valor de aquisição da mercadoria equivalente (sem benefício do drawback) e o valor da mercadoria originalmente adquirida no mercado interno ou importada (com benefício do drawback), excluindo o valor dos tributos e contribuições incidentes sobre a aquisição (ICMS, IPI, PIS e COFINS), e a variação cambial, de forma a comparar os preços na mesma base. Portanto, em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos pela norma, para fins de se considerar a mercadoria como idêntica ou equivalente, a operação é desconfigurada como hipótese excepcional (equivalência) , voltando à regra geral (vinculação física). Importante destacar a possibilidade de aplicação retroativa de tais dispositivos. Ainda que a Portaria tenha determinado que sua aplicação retrocederia à data da edição da Medida Provisória 497/2010 (28 de julho de 2010), desde que atendidas as condições estipuladas, entendemos que, para fatos ocorridos anteriormente à referida data, em autos de infração ainda não Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 19 definitivamente julgados, aplicar-se-ia a retroatividade benigna prevista no inciso II, art. 106 do CTN, por se tratar de ato não definitivamente julgado que deixou de defini-lo como infração. Destaca-se que é imperativa, para a retroação, a efetiva comprovação do atendimento dos critérios estabelecidos na Portaria, por parte do beneficiário. Da mesma forma já entendeu este Tribunal: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que cumpridos os requisitos legais. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. Aplica-se tal entendimento ao processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106 , II "b" do Código Tributário Nacional. (Processo nº 12689.000578/2007-38, acórdão nº 3402-007.515, relatoria de Thais De Laurentiis Galkowicz, julgado em 14 de dezembro de 2021). Considerando o exposto no voto supramencionado, não pode a decisão de primeira instância ignorar o iter percorrido para se configurar uma lei interpretativa, tão menos diminuí-la ao ponto de não se tratar de uma das hipóteses trazidas pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, no inciso I, ou no inciso II, alínea b, devendo-se considerar, para o presente auto de infração, somado aos laudos juntados no procedimento fiscalizatório, a fungibilidade dos insumos importados em cotejo àqueles utilizados no processo produtivo dos produtos exportados. Já em relação ao erro de preenchimento na declaração de importação, com o código “80000”, que denomina como exportação sem vinculação do regime de drawback, considero como insuperável a ausência de comprovação da liquidação do compromisso de exportação e, por sua vez, do adimplemento do regime especial de drawback. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência, e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelamento das exações relativas à indevida vinculação física das mercadorias importadas e produtos exportados. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 20 Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o Colegiado decidido na reunião assíncrona realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/04/2025, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de conversão do feito em diligência apresentada pela i. Relatora, coube a mim a elaboração do voto vencedor relativo a essa matéria. Não obstante, é importante que se diga que o julgamento não pôde ser concluído nessa reunião realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/04/2025 em razão do fato de a i. Relatora não ter apresentado, à época, o voto de mérito, o que só ocorreu na reunião assíncrona realizada entre os dias 03/06/2025 e 04/06/2025. Da reunião realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/04/2025 para a reunião realizada entre os dias 03/06/2025 e 04/06/2025 houve uma alteração na composição do Colegiado, o que explica o fato de as razões que levaram o Colegiado a rejeitar a conversão do feito em diligência na reunião realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/04/2025 terem restado vencidas quando do enfrentamento do mérito na reunião realizada entre os dias 03/06/2025 e 04/06/2025. Dito isso, passo a expor as razões que levaram o Colegiado formado para a reunião realizada entre os dias 14/04/2025 e 18/-4/2025 a rejeitar a conversão do feito em diligência, que dizem respeito, especificamente, à discussão sobre o princípio da vinculação física e o princípio da fungibilidade, aplicáveis ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão. Por entender que o princípio da fungibilidade no Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela MP nº 497, de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 2010), deve ser aplicado de forma retroativa (retroatividade benigna), a i. Relatora votou, inicialmente, por converter o feito em diligência para que a unidade de origem verificasse “a utilização das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo, especialmente em relação às quantidades e qualidades técnicas de cada um dos componentes do produto final, que tem o potencial de comprovar os termos avençados no ato concessório em cotejo aos requisitos legais”. E aqui reside a divergência. A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores discutidos no presente processo (06/04/2006) era mais do que clara no sentido de que o princípio da vinculação física era um princípio intimamente conectado com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, situação só alterada após a publicação da MP nº 497, de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 2010), e, mais especificamente, após a alteração promovida pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2014, na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010. Observe-se que o art. 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543, de 2002) era expresso em vincular os benefícios do drawback suspensão à utilização das Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 21 mercadorias importadas nos produtos a serem exportados, da mesma forma que constou no art. 389 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759, de 2009): Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Essa é uma matéria que, inclusive, foi recentemente debatida em alguns julgados na Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde foi decidido pelo afastamento do princípio da vinculação física para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/07/2010, e pela aplicação de tal princípio para os fatos geradores ocorridos antes dessa data. Por concordar com as razões de decidir do Acórdão 9303-016.062, julgado em 08/10/2024, reproduzo o voto do i. conselheiro relator Alexandre Freitas Costa sobre a matéria, e o adoto como se minhas fossem as razões de decidir: Do mérito No mérito, entendo assistir razão, em partes, à Recorrente. Inicialmente, é fundamental destacar que o Princípio da Vinculação Física constitui o alicerce do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão, tendo o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar este princípio, feito referência direta no artigo 3º, nos seguintes termos: "Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 22 "Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." O Parecer Normativo/CST/nº 12/79 reforça esta orientação ao estabelecer que, no caso de Drawback, a vinculação é de natureza física, exigindo que o bem importado seja obrigatoriamente exportado ou que as matérias-primas e produtos intermediários importados sejam totalmente utilizados na industrialização dos bens destinados à exportação. Com base nos dispositivos acima mencionados, e entendendo que a vinculação física entre o produto importado e exportado é um requisito essencial para que o contribuinte usufrua dos benefícios do regime de Drawback - Suspensão, rejeito os argumentos da Recorrente de que a exportação das mercadorias produzidas com a utilização dos insumos importados seria suficiente, independentemente da observância do princípio da vinculação física. Entretanto, no que tange à possibilidade de que os produtos importados, sujeitos ao benefício fiscal, possam ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, cumpre recordar que o termo "da mesma espécie, qualidade e quantidade" se aplica a produtos fungíveis, conforme preceitua o artigo 85 do Código Civil: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." Tal dispositivo estabelece que bens que apresentem as mesmas características de espécie, qualidade e quantidade podem ser substituídos por outros. Com efeito, com a inovação legislativa advinda da nova redação do art. 17 da Lei n.º 11.774/2008, dada pelo art. 32 da Lei n.º 12.350/2010, a observância do princípio da vinculação física para a fruição da modalidade de drawback- suspensão passou a considerar a particularidade do produto importado, conferindo maior segurança jurídica e equidade aos sujeitos passivos. Assim, o princípio da vinculação física foi afastado quando o beneficiário do regime suspensivo foi autorizado a importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização dos produtos a serem exportados. Diante disso, considerando que os fatos geradores do presente processo ocorreram no ano de 2004, enquanto a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, que veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro, a partir de 28 de julho de 2010, data da publicação da Medida Provisória 497/2010, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos foi expressa ao Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.001001/2009-11 23 consignar no § 6º do art. 5-A, que se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, há de ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do princípio da vinculação física e restabelecer a integralidade da autuação fiscal. Diante disso, considerando que os fatos geradores discutidos no presente processo ocorreram antes do ano de 2010, é de se reconhecer a necessidade de observância ao princípio da vinculação física para fins de adimplemento do compromisso assumido pela empresa, refletidos no Ato Concessório de Drawback, de tal sorte que se revela despicienda a diligência proposta pela i. Relatora. Por essas razões, manifesto meu voto de forma contrária à realização da diligência proposta. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10970.720134/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMUNIDADE ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material na indicação incorreta de que a imunidade constitucional do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, seria aplicável à contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, fazendo constar no trecho substituído que “razão pela qual não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, que se destina apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”.
Numero da decisão: 2202-011.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMUNIDADE ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material na indicação incorreta de que a imunidade constitucional do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, seria aplicável à contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, fazendo constar no trecho substituído que “razão pela qual não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, que se destina apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720134/2012-79 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Presidente Substituta da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que, ao constatar lapso manifesto de fundamentação passível de correção mediante a prolação de novo acórdão, indicou que o trecho abaixo fez constar que a imunidade do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, seria aplicável à contribuições destinadas ao interesse de categorias profissionais e econômicas, embora essa imunidade seja aplicável a “contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”: Este entendimento não destoa do que historicamente é adotado nesta turma, nº sentido de que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, razão pela qual não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, que se destina apenas às contribuições sociais e destinadas ao interesse de categorias profissionais e econômicas, conforme se depreende da ementa abaixo: (Grifamos) É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço dos embargos de declaração, nos moldes do despacho de admissibilidade do recurso (fls. 494-495). A embargante aponta erro material no acórdão no trecho em que há indicação de que a imunidade constitucional do artigo 149, § 2º, da Constituição seria aplicável às contribuições destinadas ao interesse de categorias profissionais e econômicas, embora a conclusão alcançada por este Conselheiro e o colegiado tenha sido em sentido diverso. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.701 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720134/2012-79 3 No caso vertente, assiste razão a embargante, dado que houve um lapso manifesto de redação neste trecho de fundamentação que não compromete o resultado do julgamento, que permanece hígido, razão pela qual o vício deve ser sanado sem alteração do dispositivo da decisão. Assim, determina-se que o trecho transcrito na fundamentação do voto condutor seja substituído pelo seguinte, que reflete o entendimento alcançado pelo colegiado: Este entendimento não destoa do que historicamente é adotado nesta turma, nº sentido de que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, razão pela qual não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, que se destina apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, conforme se depreende da ementa abaixo: (fl. 471) Dessa forma, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material indicado. É como voto. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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