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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10820774 #
Numero do processo: 10880.982488/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.471
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.469, de 17 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.982484/2020-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.469, de 17 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.982484/2020-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e, consequentemente, não homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este PER, enviadas até a data da ciência do despacho recorrido. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo – exportação - apurado no 1º trimestre de 2017. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUFERIMENTO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado. MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional prevê a utilização de uma relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. A receita bruta decorre da venda de bens nas operações de conta própria, da prestação de serviços, do resultado auferido nas operações de conta alheia e das demais receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT RF13 n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RF13, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT RFB n* 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 3 PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n* 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO. A apropriação do crédito de PIS/PASEP e COFINS deverá ser feita no mês da ocorrência do seu fato gerador de acordo com as situações dispostas nos incisos do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser apropriado na EFD-Contribuições do mês em que o bem ou o serviço foi adquirido ou em que o custo e despesas foram incorridos. O direito creditório não aproveitado no mês de apropriação poderá, à critério do contribuinte, ser utilizado para desconto das contribuições devidas nos meses subsequentes, nos termos do § 4º do art. 3º das referidas leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 4 II.1. A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA II.2 – DA NULIDADE DO LEVANTAMENTO FISCAL POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA DESCONSIDERAÇÃO DOS AJUSTES REALIZADOS PARA ADEQUAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. III – DO MÉRITO III.1 – DA ILEGALIDADE DOS AJUSTES REALIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO NO CÁLCULO DO FATOR DE RATEIO DE QUE TRATA O INCISO II DO § 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. III.1.1. DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS. III.1.2 - DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS DEVEM PERTENCER AO CÁLCULO DOS FATORES DE RATEIO. III.2 – DA GLOSA DE CRÉDITOS III.2.1. DA ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – SITUAÇÃO 15 III.2.2 – DA ILEGALIDADE DA GLOSA DOS AJUSTES DE CRÉDITO (SITUAÇÃO 04 – DOCUMENTOS FISCAIS INEXISTENTES). (A) A composição dos ajustes: (B) Os ajustes relativos a combustíveis: (C) A Taxa Suframa: (D) Taxas Internacionais: III.2.3 – DA ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – SITUAÇÃO 02. III.2.4. DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS – SITUAÇÃO 3. Ao final, pleiteia: (...) Por todo o exposto, requer a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório por iliquidez e incerteza; ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida: (i) A tributação das receitas de transporte internacional de passageiros pelo regime não cumulativo das contribuições e a consequente inclusão desses valores na “receita bruta não cumulativa” do cálculo dos percentuais de rateio de créditos de que trata o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 5 (ii) A inclusão das receitas financeiras no cálculo do percentual de rateio de que trata o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003; e (iii) A possibilidade de apropriação dos créditos em discussão, determinando-se a reversão de todas as glosas. (...) Consequentemente, requer, com base nos argumentos de mérito acima expostos e nos termos do inciso II e IX do art. 156 do CTN, o reconhecimento do saldo de créditos pleiteado no presente processo e a homologação das compensações com ele realizadas. (...) Por fim, a Recorrente reitera o seu pedido de que o presente processo administrativo seja vinculado por conexão aos demais pedidos de ressarcimento e aos Autos de Infração de PIS e COFINS relativos ao mesmo período, conforme tópico II.1. do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Peço vênia para reproduzir as razões da fiscalização quando da análise dos PER/DCOMP: Verificou-se que a empresa pleiteou créditos das contribuições de PIS/COFINS referentes a período de apuração ou competência diverso do trimestre do PER em análise, conforme o § 1' do art. 3' das Leis n' 10.637/2002 e n' 10.833/2003. Em todo caso, foram aceitos os documentos fiscais do contribuinte com <Data da Emissão do Documento Fiscal> com no máximo dois meses de antecedência ao Período de Apuração Total analisado (3' Trimestre de 2016 ao 2' Trimestre de 2017) desde que com datas de lançamento/entrada/aquisição correspondentes a este período. Conforme Guia Prático da EFD Contribuições, a apuração de crédito extemporâneo são tratados nos registros 1101, 1102, 1501 e 1502, e assim esclarece: (...) E, conforme estabelece a IN RFB nº 1252/2012 que dispõe sobre a escrituração da EFD Contribuições, no CAPÍTULO IV DA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, em seu artigo 11: (...) O contribuinte indicou em planilhas documentos fiscais com datas de emissão anteriores ao 3º trimestre de 2016. Os meses anteriores ao 3º trimestre de 2016 estão fora do Período de Apuração (PA) de créditos nesta auditoria. Caso contrário, seria necessário reanalisar e recontar todos os créditos com Períodos de Apuração (PA) anteriores, recalcular e atualizar os percentuais de rateios relacionados ao seu PA, e garantir a exclusividade destes novos créditos Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 6 apresentandos, ou seja, a sua utilização sem duplicidade. Não cabe nestes processos de Pedido de Ressarcimento (PER) reanalisar todos os Pedidos de Ressarcimento anteriores ao 3º trimestre de 2016 ou possíveis créditos adicionais relacionados a estes períodos anteriores. Para observar os lançamentos em EFD Contribuições que foram glosados devido à escrituração de Créditos Extemporâneos, na planilha de cálculos <info do contribuinte EFD contribuições – período de apuração – EFD Dacon.xlxs>, na aba <itens de docs fiscais>, na coluna <glosar crédito de PIS/COFINS>, utilize o filtro: <situação 02>. Veja também as colunas <data da emissão do documento fiscal> e <dia da emissão: NF item (todos)> comparadas à coluna <data da entrada/aquisição/execução ou da saída/prestação/conclusão>. (Grifos nossos) Apesar de citar à necessidade de retificação da EFD-contribuições, o principal ponto aventado pela fiscalização a justificar a exclusão dos créditos extemporâneos foi a desobrigação de apreciar créditos de períodos distintos ao indicado nos PER/DCOMP. Posteriormente, motiva a DRJ em sua decisão: A fiscalização, a seu turno, glosou os créditos, entendendo que eles não foram apropriados de forma correta. Pois bem, o crédito do PIS/COFINS surgiu com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (art. 3º), para fins de redução do valor devido dessas contribuições apurado no período, prevendo que o crédito não aproveitado em um mês poderia sê-lo em meses subsequentes: (...) Como se vê, do valor da contribuição apurado em cada mês é permitido o desconto de créditos e, existindo saldo remanescente, esse poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, também para desconto do valor devido da contribuição apurada em cada período posterior. Portanto, deve ser respeitada a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito), para depois aproveitar eventual saldo remanescente de crédito nos meses subsequentes. Não resta dúvida, portanto, que a apropriação do crédito deverá ser feita no mês da ocorrência do seu fato gerador. Afinal, como expressamente consignado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista sobre o valor dos bens e serviços adquiridos e das despesas incorridas no mês. Enfim, a lógica dos créditos segue fielmente o princípio da competência contábil. Quanto à alegação da manifestante de que no máximo, tem-se exigido a comprovação de que os créditos não foram apropriados em períodos anteriores, deve-se, inicialmente, lembrar que nos termos do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade deve obedecer ao regime de competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. (...) Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 7 Uma vez apurado o direito creditório e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o seu aproveitamento em meses subsequentes, nos termos do § 4º do art. 3º das referidas leis. No entanto, tal dispositivo não possibilita que possam ser levados para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas tão somente que os créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração possam ser descontados das contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, resta claro que os contribuintes podem utilizar os créditos de forma extemporânea, ou seja, em momento posterior que não seja o do mês de apuração, mas, consoante se verifica na legislação de regência, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências (datas de ocorrências dos fatos geradores dos créditos). Extrai-se daí que, na detecção de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração e não, como entende a manifestante, de reconhecimento dos créditos no momento em que entender mais conveniente. (...) Destarte, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelecem o instituto da retificação. Isso vem muito bem explicado no Guia Prático da EFD-Contribuições ao tratar dos registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502): (...) Portanto, ao contrário do que entende a manifestante, não existe autorização para que os créditos sejam apurados de forma extemporânea em demonstrativos de períodos posteriores à ocorrência dos fatos. Não há, portanto, como acatar o procedimento por ela adotado. Assim, as glosas relativas às operações extemporâneas devem ser mantidas. (grifos nossos) É posicionamento uníssimo deste Colegiado a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação, uma vez que exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito (§ 4o.do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD- Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 8 diversos; e, (c) detenha liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Retomando os fatos, vê-se que a fiscalização sequer analisou a natureza dos créditos, vindo apenas a justificar que não está obrigada a analisar a certeza e liquidez de créditos fora do período objeto do pedido de ressarcimento e traz trecho do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições que trata da necessidade de retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, a falta de retificação das obrigações acessórias por si só, acarretou na negativa ao crédito, a diligência fez- se necessária para que a fiscalização aponte de forma precisa o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela Recorrente bem como, informe a essencialidade e/ou relevância dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, com a adoção do teste de subtração, à luz do RESP nº 1.221.170/PR-RR e dos Pareceres Normativos COSIT/RFB Nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. A diligência servirá para certificar a manutenção ou não dos valores glosados. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização, com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Elabore planilha com indicação da origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos (se apropriado no mês de competência), mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; b) Indique quais bens e serviços são necessários na prestação de serviços de transporte internacional de passageiros e de carga; c) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; d) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; e) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.471 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982488/2020-24 9 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10820564 #
Numero do processo: 10980.722191/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.450
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.442, de 23 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.722179/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101- 000.442, de 23 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.722179/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.450 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722191/2018-69 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 22384.76343.270218.1.2.04-8779. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ausência de provas quanto à higidez do crédito e ao indeferimento à retificação da DCTF em procedimento de malha fiscal, acarretaram na improcedência da manifestação de inconformidade da empresa Arauco Forest, pela DRJ, ante o teor da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário arguindo às temáticas: 2. PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO – DA CISÃO PARCIAL 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4. DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS – ORIGEM DO CRÉDITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES E DOS INSUMOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE 4.1. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO 4.2. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL 4.3 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 4.4. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 4.5. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES FLORESTAIS 4.6. DESPESAS COM PARTES, PEÇAS E SERVIÇOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.450 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722191/2018-69 3 4.7. DESPESAS COM SERVIÇOS FLORESTAIS E DE SILVICULTURA 4.8. DESPESAS COM AQUISIÇÂO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 5. DO PEDIDO É o sucinto relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Dentre as diversas teses e pedidos apresentados pela empresa Arauco Forest, ora Recorrente, tem-se o de julgamento em conjunto do presente processo administrativo com o de nº 10940.900631/2018-00 que trata do PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, reiterado pela recorrente em sede recursal, de modo que esclarece: Como relatado, o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, de fato consta no despacho decisório recorrido como causa para o não reconhecimento do crédito buscado pela recorrente no PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625. No entanto, não vislumbro a sobredita ‘conexão’, mas erro na indicação da origem do crédito, desde o seu nascedouro. Explico. Inicialmente a recorrente retificou DCTF em 30/09/2016, ao constatar pagamento a maior no DARF de R$ 564.814,89 e transmitiu o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 indicando como saldo passível de restituição Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.450 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722191/2018-69 4 298.743,11, alocado para pagamento do débito de R$ 404.867,69. Restou do crédito original o valor de R$ 6.883,47. Posteriormente, transmitiu o PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625, apontando como origem do crédito o saldo remanescente do referido PER/DCOMP, com registro do DARF sem, todavia, inserir o número do PER/DCOMP inicial, justamente o de nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Tal circunstância impactou a análise do crédito, porque não identificado pelo sistema que apenas parcela do DARF de R$ 564.814,89 foi aproveitado no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Diante disso, todo o saldo teria sido considerado quando do exame PER em análise. Apesar disso, não vejo que o processo nº 10940.900631/2018-00 tenha reflexos no presente litígio já que delimitados valores de saldo originário e remanescente, como visto, o equívoco decorre da falta de lançamento do PER/DCOMP inicial que carrega o crédito originário e parcela aproveitada. O resultado naqueles autos terá influência, somente, em relação a eventual saldo remanescente se maior ou menor que R$ 6.883,47, indicado aqui indicado à luz do inciso I do art. 165 do CTN, sem que haja necessidade de julgamento em conjunto, porquanto necessária mera denotação de seu reflexo no momento da liquidação. Sendo assim, rejeito o pedido. Em relação aos demais pedidos, levando-se em conta a questão supra locada, entendo que o processo não está maduro para julgamento. Uma vez não assinalado o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 no pedido de ressarcimento, o despacho decisório eletrônico já o indeferiu, porque aproveitado crédito apurado naquele PER/DCOMP. Porém, não foi o que observado. Ademais, o processo nº 10940.900631/2018-00 que julga o crédito originário (PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369), está em fase de julgamento por este Órgão Colegiado, tendo o recurso voluntário da empresa sido objeto de resolução para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre os documentos contábeis-fiscais apresentados e, ao depois, confirmasse a certeza e liquidez dos créditos apurados. Traslado trecho da resolução nº 3402-003.679 que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos: (...) Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.450 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722191/2018-69 5 Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Por essa razão, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito R$ 3.237,98 é passível de ressarcimento, para tanto que sejam considerados os dados e resultados da análise do crédito constantes no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos fiscais. Encerrada a diligência, seja elaborado relatório de conclusivo, dando-se vistas a recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta sejam os autos devolvidos ao Colegiado para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.450 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722191/2018-69 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10831146 #
Numero do processo: 10920.901272/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para concluir que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 1.130,76. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para concluir que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 1.130,76. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.710 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901272/2010-81 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-45.126 (fls. 699 a 703) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas através do PER/DCOMP, por falta de confirmação de algumas retenções na fonte. Consta no Despacho Decisório (DD), emitido em 19/05/2010, que a somatória do crédito apresentado no PERD/COMP perfaz o valor de R$ 154.310,19; todavia, o valor confirmado foi de R$ 143.617,89, restando um débito de R$ 15.435,72 (valor principal), R$ 3.087,14 (multa) e R$ 2.874,13 (juros). O crédito informado é referente a saldo negativo de IPRJ, período de 01/01/2004 a 31/12/2004. A decisão não recebeu ementa por força da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente foi intimada em 14/12/2018 (fl. 706) e apresentou recurso voluntário em 14/01/2019 (fls. 710 a 719) sustentando, em síntese, que: i) os créditos decorrem dos valores retidos na fonte de IRPJ pela prestação de serviços; ii) que tem como objeto social a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária e empresarial; iii) que tem o ônus de provar que recebeu valores líquidos, já com o desconto da IRPJ retido, mas não tem responsabilidade pelo fato das fontes pagadoras não apresentarem suas obrigações acessórias perante o Fisco (DIRF). Os autos vieram a julgamento e, em 28/06/2021, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1001-000.507 (fls. 722 a 725), para intimar a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. A contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 11.639/2023 (fls. 848 a 850) em 31/02/2023 (fls. 851) e apresentou informações (fls. 855 e 856) e documentos (fls. 857 a 1.330). Após a análise das informações e documentos, a Unidade de Origem apresentou a planilha (fls. 1.332 a 1.335) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.336 a 1.338), concluindo que o valor do IRPJ total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 1.130,76. A contribuinte foi intimada em 06/12/2023 (fl. 1.339) e apresentou manifestação concordando com o Relatório de Diligência Fiscal e requereu o reconhecimento dos créditos devidamente comprovados através das notas fiscais e relatórios (fls. 1.342 e 1.343). É o relatório. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.710 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901272/2010-81 3 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas através do PER/DCOMP, por falta de confirmação de algumas retenções na fonte. Consta no Despacho Decisório (DD), emitido em 19/05/2010, que a somatória do crédito apresentado no PERD/COMP perfaz o valor de R$ 154.310,19; todavia, o valor confirmado foi de R$ 143.617,89, restando um débito de R$ 15.435,72 (valor principal), R$ 3.087,14 (multa) e R$ 2.874,13 (juros). O crédito informado é referente a saldo negativo de IPRJ, período de 01/01/2004 a 31/12/2004. Os autos vieram a julgamento e, em 28/06/2021, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1001-000.507 (fls. 722 a 725), para intimar a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.710 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901272/2010-81 4 Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência. Após a análise das informações e documentos, a Unidade de Origem apresentou a planilha (fls. 1.332 a 1.335) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.336 a 1.338), concluindo que o Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.710 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901272/2010-81 5 valor do IRPJ total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 1.130,76. A contribuinte foi intimada em 06/12/2023 (fl. 1.339) e apresentou manifestação concordando com o Relatório de Diligência Fiscal e requereu o reconhecimento dos créditos devidamente comprovados através das notas fiscais e relatórios (fls. 1.342 e 1.343). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para concluir que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 1.130,76. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752905 #
Numero do processo: 10980.005261/2005-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O teimo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA DE REALIZAÇÃO. ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui atribuição legal para organizar e normatizar a forma de realização dos pleitos de repetição de indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por ela administrados, na forma da lei, redundando em obrigatoriedade para o contribuinte a formalização de suas demandas, atinentes a tais matérias, nos moldes fixados por aquele órgão, sob pena de não conhecimento de seu requerimento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, per unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegfetti votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O teimo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA DE REALIZAÇÃO. ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui atribuição legal para organizar e norMatizar a forma de realização dos pleitos de repetição de indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por ela administrados, na forma da lei, redundando em obrigatoriedade para o contribuinte a formalização de suas demandas, atinentes a tais matérias, nos moldes fixados por aquele órgão, sob pena de não conhecimento de seu requerimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, per unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegfetti votaram pelas conclusões. An onio Carlos Atulim - P esidente Á 17/ Robson os- : ayerl - Re ator EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, • Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Cuidam estes autos de pedido de restituição de Cofins, período fevereiro/99 a janeiro/2004, lastreado em alegada inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na apuração do tributo, todavia, como se depreende da planilha de apuração do indébito (fls. 06/07), a altercação se limita à majoração de aliquota, não envolvendo a ampliação da base de cálculo. A DRF Curitiba negou o pedido, considerando prescrito o direito à repetição dos recolhimentos anteriores a 08/06/2000, em face da data de protocolização do processo (08/06/2005), e, quanto aos recolhimentos efetuados a partir de então, não conheceu de sua realização porquanto firmado em desacordo com as normas administrativas vigentes. Em manifestação de inconformidade o contribuinte rechaçou a ocorrência da prescrição, defendendo a tese do prazo decenal para restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal como preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cuja jurisprudência se fia; afirmou a correção do seu procedimento de formalização do pedido de restituição, sustentando que o seu caso não se enquadraria no regime geral de utilização do programa "PERDCOMP", mas sim nas exceções previstas na Instrução Normativa SRF n° 414/2004; por fim, alegou que seu direito à repetição se assenta na inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar n° 70/91 pela Lei n° 9.718/98, argumentando tratar-se de novel tributo, em claro desrespeito aos preceitos do art. 195 da CF/88. A DRJ Curitiba/PR, por seu turno, fundada em raciocínio semelhante àquele desenvolvido pela unidade preparadora, manteve o indeferimento do pedido, em acórdão assim redigido: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ()1\' 2 Processo n° 10980.005261/2005-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.301 Fl. 2 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade." Insatisfeito com o julgamento de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário repetindo os argumentos atinentes ao modus operandi adotado em seu pedido de restituição e à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. No que concerne à prescrição, ratifica seu entendimento que a extinção do crédito tributário, como marco inicial do prazo qüinqüenal, se dá com a homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre ao cabo do prazo de cinco anos contados do fato gerador, devendo, portanto, computar-se no caso dos autos o prazo de 10 (dez) anos do fato jurídico tributável, não cabendo a aplicação das disposições da LC 118/2005, incidente apenas aos fatos posteriores ao seu ingresso no sistema jurídico pátrio. No mérito, insistiu na inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, seja no que concerne à elevação de alíquota, seja pela ampliação da base de cálculo da Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Das matérias aviadas como preliminares, examino em primeiro lugar se a forma do pedido de restituição está ou não em descompasso com as orientações normativas estabelecidas pela RFB para sua operacionalização. Segundo a IN SRF 460/2004, vigente à época dos fatos, a restituição de tributos seria cabível nas seguintes hipóteses e condições: Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na \\ elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao \‘), pagamento; (}' 3 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. § 12 Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos Ia III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórias previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2-2 A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditó rio tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3°A restituição a que se refere o art. 2 2 poderá ser efetuada: 1— a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 12 A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo su . eito sassivo mediante utiliza ão do Pro • rama Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobató rios do direito creditório." (grifei) Mais adiante o mesmo ato normativo dispõe: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação guando o sujeito passivo em inobservância ao disposto nos ' 55‘ 22 a 42 do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. (.) Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI — Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. 12 A SRF disponibilizará, no endereço <http://www.receitafazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o caput. § 22 Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP .5Ç 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER1DCOMP, para fins do disposto no § 2- 2, no § 12 do Processo n° 10980.005261/2005-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.301 Fl. 3 art. 32, no § 32 do art. 16 e no § 12 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Pro,erama que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 42 A falha a que se refere o ,§ 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 52 Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório." (grifei) Como deflui sem grande esforço interpretativo, a regra é a utilização do programa gerador próprio, sendo apenas excepcional o uso de formulários e desde que fundamentada e documentada a situação impeditiva de sua aplicação. • Por ocasião do pleito, entendeu o contribuinte que o seu caso se subsumia às exceções arroladas, de vez que não se trataria de um pagamento indevido ou a maior na concepção adotada pela RFB, que, consoante sua opinião, somente admite a hipótese fundada na ocorrência de erro, apurado ou não em declaração, e indébito decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ou edição de resolução do Senado Federal. Da leitura da peça recursal, a bem da verdade, noto que o contribuinte deduziu que a RFB não aceitaria o seu pedido de restituição eletrônico, pois que lastreado em suposta inconstitucionalidade de lei, desprovida de decisão judicial a lhe agasalhar. Não há noticia nos autos que o recorrente tenha efetuado qualquer tentativa de transmitir o indigitado PERDCOMP. A meu sentir, o fundamento do pleito de repetição de qualquer indébito é questão de mérito, passível de análise no momento de prolação do despacho decisório acerca de sua procedência e não no momento de sua recepção, seja ela protocolar ou eletrônica. Demais disso, ainda que houvesse tal entrave quando da transmissão do programa pertinente, deveria o recorrente juntar a documentação comprobatória do impedimento ou falha no sistema, p.e., os extratos ou telas do programa gerador com as• mensagens de erros identificadas, como prevê o art. 76 da IN SRF 460/2004, supra transcrito. Como já apontado no despacho decisório e corroborado na decisão de primeira instância, a possibilidade de transmissão do PERDCOMP se encontra, em tese, prevista no art. 2°, IV, "c", que possui a seguinte redação: Art. 2° O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido 15\ 5 Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.3, nas seguintes hipóteses: IV — tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: (-) c) pagamento indevido ou a maior de IRRI, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), IPI, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) efetuado há menos de cinco anos mediante qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição, inclusive multa moratória e juros moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, I0F, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide; (.)" Desta forma, tendo o recorrente se baseado em suposições atinentes à impossibilidade de transmissão eletrônica, sem respaldo em elementos concretos, tenho como escorreita a exegese firmada pelo despacho decisório e a decisão recorrida, concluindo que o contribuinte descumpriu as orientações estabelecidas pela Administração Tributária para a formalização de pedidos de restituição. Na seqüência, quanto à defendida inocorrência da decadência/prescrição do direito de vindicar o pretenso crédito, entendo não assistir razão ao recorrente quando sustenta dispor de um prazo decenal para exercício de seu direito à repetição do indébito. Com efeito, não obstante a tese apresentada contar com a simpatia e adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, é irretorquível que sua aplicação, ao menos em sede administrativa, encontra empeço na dicção dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0 , o disposto no art. 106, inciso L da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento ()r 6 Processo n° 10980.005261/2005-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00301 Fl. 4 antecipado e não com a sua homologação, como sustentado pelo recorrente, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168 do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadência/prescricional. Noutra senda, diversamente do que prega o contribuinte, a norma veiculada na LC 118/2005 não possui somente efeitos prospectivos, mas também retrospectivos, atingindo os fatos jurídicos tributários pretéritos, tendo em conta a sua expressa natureza interpretativa, não influindo aqui a leitura realizada pelo STJ quanto à interpretação emprestada ao dispositivo. Outrossim, ainda que possível transpor os apontados óbices, melhor sorte não albergaria o pleito principal, eis que fundado exclusivamente na majoração de alíquota, de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), conforme se extrai do demonstrativo de fls. 06/07, nele não havendo qualquer espécie de receita diversa de faturamento a compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do tema e concluiu pela inconstitucionalidade apenas do conceito ampliado de faturamento, sem qualquer referência à majoração de alíquota, em manifestação que reproduzo: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do I° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso. Portanto, a combatida elevação da alíquota não foi objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo contrário, foi reconhecida a procedência da alteração, o que se confirma pelo seguinte excerto, retirado do sítio virtual do STF, como matéria de repercussão geral com mérito já julgado: “31. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 8°. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a "totalidade das receitas auferidas" pelas empresas. 7 A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado — uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal — que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8° da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto — como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134. Leading case: RE 527.602, Min. Eros Grau, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio" (grifei) O Conselho Administrativo Fiscal — CARF, por sua vez, não tem competência para declarar inconstitucionalidade de normas, como já sumulado (Súmula CARF n° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária) e, agora, com impedimento expresso no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § I° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) ss 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 4° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009)". 8 Processo n° 10980.005261/2005-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00301 Fl. 5 Destaco que esta observação se faz em obter dictum, isto é, uma referência passageira, sem qualquer conotação decisória. Portanto, sob que ângulo se vislumbre, não há possibilidade de acolher o pedido veiculado neste processo, razão porque voto no sentido de negar provimento ao apelo. r % Robson osé Bayerl 9

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Numero do processo: 10970.720143/2012-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2012 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída, constante do projeto, e no padrão da obra. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. O período em que houve a edificação da obra apurado em corresponde ao fato gerador da contribuição devida, calculada por aferição através de Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil e de Aviso de Regularização de Obra. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. MATRÍCULA CEI. SUMULA CARF N. 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da preliminar de nulidade arguida e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída, constante do projeto, e no padrão da obra. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. O período em que houve a edificação da obra apurado em corresponde ao fato gerador da contribuição devida, calculada por aferição através de Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil e de Aviso de Regularização de Obra. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. MATRÍCULA CEI. SUMULA CARF N. 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2012-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da preliminar de nulidade arguida e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 106 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 93 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Autos de Infração (e-fls. 3 e ss.), cujos valores neles lançados se referem à matrícula CEI 60.000.39699/63, abrangendo a contribuição devida pelos Segurados, Patronal, RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e para outras Entidades e Fundos, incidente sobre a remuneração de segurados trabalhadores envolvidos na construção civil. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao interessado acima identificado, por meio dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD n° 51.025.544-2, no valor de R$ 13.557,05, consolidado em 27/06/2012, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. - AI DEBCAD n° 51.025.545-0, no valor de R$ 4.715,50, consolidado em 27/06/2012, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pelos segurados. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2012-60 3 - AI DEBCAD n° 51.025.546-9, no valor de R$ 3.418,74, consolidado em 27/06/2012, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos e devidas pela empresa. Constituiu fato gerador das contribuições lançadas a prestação de serviços remunerados por segurados que edificaram a obra de construção civil matriculada sob n° 60.000.39699/63, com área total construída a regularizar de 36(),33m2, situada na rua Aragão, n° 320, Jardim Andrades, Pato de Minas/MG (obra edificada com base nos alvarás de licença nos 748 e 748-A, de 05/07/2016). O valor da remuneração da mão-de-obra foi apurado por aferição indireta, com base na área construída e no padrão de construção. (ora grifado) O sujeito passivo apresentou impugnação aos autos de infração lavrados, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: - O impugnante iniciou a obra de construção civil em 05/02/2002, conforme alvará de licença para construção n° 43 de 05/02/2002, projeto de construção e autorização da Prefeitura Municipal de Pato de Minas/MG. - Em 07/08/2006, o contribuinte submeteu à apreciação da prefeitura municipal mudanças no projeto inicial, sendo que a prefeitura municipal deferiu essas modificações expediu novos alvarás de licença para construção de n° 748 e 748-A, em 07/08/2006. Com essa alteração do projeto, a área a ser edificada passou a ser de 360,64m2. - A obra foi executada de forma parcelada, devido aos poucos recursos financeiros do impugnante. - O Termo de Início de Ação Fiscal foi recebido por "Ítalo Xavier", que é uma pessoa desconhecida para o impugnante. Portanto, o impugnante não foi cientificado desse termo. - Quando o contribuinte recebeu a intimação, ele dirigiu-se à prefeitura municipal, que emitiu declaração de que a obra não se encontrava concluída nem conferia com o projeto. O impugnante ainda foi orientado por servidor da Prefeitura Municipal de que, como a obra não estava apta a receber o habite-se, não haveria como efetuar o pagamento do valor relativo ao INSS da área construída, para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. - Conforme Laudo de Análise Prévia de Projetos para Licença para Construção e Regularização de Construções n° 683/2012, o contribuinte deverá, antes, fazer alterações em seu projeto para que este seja aprovado e, somente depois, requerer a certidão de construção e habite-se. - O falo gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data da conclusão da obra. Em razão de mudanças no projeto, para atender as necessidades do contribuinte, bem como as exigências legais, a obra ainda está pendente de regularização junto à prefeitura municipal. Sem o habite-se não há Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2012-60 4 como exigir o pagamento dos valores do INSS. Assim, como a obra não foi concluída, o valor cobrado é indevido. - Entender de forma diversa, que o fato gerador ocorreria com o início da construção, e não com o término da obra, restará reconhecida a decadência qüinqüenal, relativa à obra iniciada em 05/02/2002, com área construída de 225,87 m2, posteriormente alterada para 360,34m2. - Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. - Subsidiariamente, requer o reconhecimento da decadência. O acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2012 CONSTRUÇÃO CIVIL. INÍCIO DA OBRA EM PERÍODO DECADENCIAL. COMPROVAÇÃO. O comprovante de ligação de água ou de luz servirá para comprovar o início da obra em período decadencial, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar. CONSTRUÇÃO CIVIL. TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO DECADENCIAL. COMPROVAÇÃO. A falta de outros documentos, a comprovação do término da obra em período decadencial poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2017 (AR de e-fl. 105), o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2016 (protocolo de e-fl. 106), Recurso Voluntário, alegando tempestividade do recurso e a improcedência da decisão recorrida, argumentando em síntese preliminar de nulidade por ausência de fato gerador, diante da ausência de utilização de mão de obra declarada em GFIP, como apontado pela auditoria; que ele mesmo executa a obra por ter habilidades de pedreiro (e-fls. 116); que a obra estaria inacabada e impossibilitada de receber habite-se; e indica ainda preliminarmente a decadência da obra iniciada em 07/08/2006 face ao TIPF de 26/01/2012. No mérito, entende que estando sua obra inacabada e em desacordo com o Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2012-60 5 projeto, deve primeiro cumprir as exigências da Edilidade e posteriormente requerer sua regularização e a quitação das contribuições sociais previdenciárias. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de contribuição social relativa referente à matrícula CEI 32.060.02412/62, levantada em três autos de infração, nos valores atualizados reduzidos pela DRJ por decadência (reconhecimento do início da obra em período decadencial) de R$7.604,78 para R$4.182,63, de R$2.645,14 para R$1.454,83 e de R$1.917,73 para R$1.054,75 (e-fls. 98). Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Assim, a preliminar de nulidade arguida relativa à ausência de fato gerador por ter a auditoria referenciado levantamento através de GFIP, por não ter sido apresentada em sede impugnatória, tem sua preclusão consolidada e não deve ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no dispositivo legal acima apontado. Quanto à preliminar de decadência da obra iniciada em 07/08/2006 face ao TIPF de 26/01/2012, verifica-se através do DISO – Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (e-fl. 29) e do ARO – Aviso de Regularização de Obra (e-fls. 32) que não houve recolhimentos relativos à obra sob escrutínio. Não havendo certificação de recolhimentos, afasta-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, cabendo então a aplicação, na espécie, do artigo 173, inciso I, do CTN. Veja-se o enunciado esclarecedor da Súmula Carf 101, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 101: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2012-60 6 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante) Portanto, não se encontra decadente o lançamento mantido pela Primeira Instância. Para apreciação da alegação meritória acerca da não ocorrência do fato gerador, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: Da data da ocorrência do fato gerador A impugnante aduz que o fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data da conclusão da obra; que o valor cobrado é indevido, pois a obra não foi concluída; e que entender que o fato gerador ocorre com o início da obra, e não com o seu término, implica em reconhecer a decadência qüinqüenal relativa à obra iniciada em 05/02/2002. Sem razão a defesa. Segundo o artigo 52 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. Assim, o momento em qual se considerada ocorrido o fato gerador não é nem o do término nem o do início da obra, considerados isoladamente, mas sim o período em que houve a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. No caso em análise, a fiscalização considerou que a obra foi executada no período de 01/08/2006 a 31/01/2012. ... Independentemente de o interessado possuir habilidades de pedreiro, e de ser questionável ou não o fato dele ter edificado um prédio absolutamente sozinho, de que então ele mesmo representa a mão de obra da edificação, e em que data absolutamente nenhuma atividade foi realizada na obra, o fato é que o levantamento foi consubstanciado por aferição (Relatório fiscal, item 3.3, e-fls. 26) e, dessa forma, escorreita a consideração fiscal acerca do fato gerador. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2012-60 7 Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da preliminar de nulidade arguida e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.000150/2004-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PIS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE. Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante nº 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no CTN. Hipótese em que caracterizada a decadência ainda que o prazo tivesse início no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, a teor do artigo 173, I do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PIS, INCONST1TUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE. Tendo- sido enunciado na Súmula Vinculante n o 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei if 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no CTN. Hipótese em que caracterizada a decadência ainda que o prazo tivesse início no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, a teor do artigo 173, I do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os jp.embros ..4o colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos je6 -nos do voto do relator. Marpos Tranchesi Ortiz - Relatar EDITADO EM 05/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Tem-se, na origem, auto de infração, dado ao conhecimento do sujeito passivo em 09.01.2004, para constituição de supostas diferenças da contribuição ao PIS com relação ao fato gerador praticado em 31.12.1995. Em impugnação regularmente interposta, a interessada aduz tão-somente (i) a decadência do direito do Fisco à constituição do respectivo crédito e, na eventualidade de rejeição do argumento, (ii) inconstitucionalidades da imposição de multa proporcional equivalente a 75% do tributo devido e na aplicação da Taxa SELIC (fls. 33/44). Fiel ao que dispõe o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 quanto ao prazo decenal para a constituição de créditos destinados ao custeio da Seguridade Social, a DR)" afastou o argumento de decadência, o mesmo acontecendo com os argumentos subsidiários em vista da incompetência administrativa para pronunciar a inconstitucionalidade de lei (fls. 75/78). É por força de recurso voluntário, por meio do qual se repetem os fundamentos da impugnação, que os autos chegam a este Colegiado (82/88), Eis o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. No julgamento da impugnação, ocorrido em junho de 2008, o argumento de decadência acabou vencido. E assim foi porque a DRJ recorrida entendeu existir no § 40, do artigo 150 do CTN uma permissão a que, por lei ordinária, as pessoas políticas fixassem prazo superior ao qüinqüenal para a homologação, quanto aos tributos de sua competência sujeitos a esta modalidade de lançamento. Daí porque concluiu pela validade do estipulado no artigo 45, da Lei n" 8.212/91 quanto ao prazo para constituição dos créditos de custeio da Seguridade Social. Sucede que, enfrentando o mesmo tema em julgamento recente, o Plenário do STF externou orientação diametralmente distinta, segundo a qual o dispositivo em comento — artigo 45, Lei n° 8.212/91 — estaria em confronto com o artigo 146, III da CF, no que reserva prescrição e decadência de obrigações tributárias à disciplina de lei complemetar (RE n°i' 559.943-4). Este entendimento, eis o fundamental, acabou pacificado na Súmula V nc antente if 8, assim redigida: "Súmula Vincidante n°8, São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 Processo n° 10980000150/2004-12 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00325 Fl 2 Pois de acordo com o artigo 103-A, acrescido à CF pela EC n° 45/04, o entendimento jurisprudencial sufragado em súmula vinculante do STF "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Órgão integrante da Administração Pública Federal, este Colegiada vincula- se à orientação sumulada, o que lhe impõe, portanto, decidir acerca do argumento de decadência exclusivamente sob inspiração do prescrito no próprio CTN, no artigo 150, § 40. É o que faremos a seguir. O CTN dispensa tratamento diferenciado aos prazos de decadência conforme seja a modalidade de lançamento a que se sujeita o tributo. Corno é sabido, à época da edição do diploma, os tributos eram, regra geral, lançados de oficio (artigo 149 do CTN) ou por declaração (artigo 147 do CTN), procedimentos em que o Fisco "constitui" o crédito tributário exigindo ou não a prévia prestação de informações fátieas pelo contribuinte, e só então adquire a pretensão ao recebimento do correspondente valor pecuniário. Rege a decadência, nestas condições, o artigo 17.3 do mesmo diploma, de acordo com o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada" De acordo com o dispositivo, portanto, o Fisco tem o prazo de cinco anos para lançar (ou "constituir" o crédito tributário) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já lhe era possível proceder ao lançamento. Noutras palavras, esclarece Luciano Amaro, "qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (e que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos após o próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realizá-lo" 1 . Ou seja, se no ano "A" é cabível o lançamento de oficio esse lançamento deve ser efetuado, sob pena de decadência, em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício "A+1". Ocorre que a contribuição ao PIS objeto do auto de infração questionado não se sujeita ao lançamento de oficio ou por declaração. Compete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo devido independentemente de prévia manifestação da Fazenda Nacional credora. É o que o CTN denomina lançamento por homologação, modalidade para a qual instituiu-se norma específica concernente à decadência, qual seja o §4 0, do artigo 150 do Código, do seguinte teor: ",sç4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação," Não é propriamente o lançamento por homologação que é à decadência. Feito ou não o pagamento antecipado a que se reporta o capta do t Dilato Tributário Brasileiro Saraiva. 2' ed. 1998. pg, 382. 'ido pela igo, ou a 3 autoridade fiscal anui e expressamente homologa a conduta praticada pelo obrigado (lançamento por homologação expressa), ou deixa transcorrer em silêncio o prazo legal e, assim, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita), Adverte Luciano Amaro que em nenhum dos casos "se pode falar em decadência (do lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio)"2, A norma do §4°, do artigo 150 do CTN dirige-se, pois, ao lançamento de oficio que, por força do artigo 149, V, compete à autoridade na hipótese em que o contribuinte deixe de antecipar devidamente o tributo. Se o sujeito passivo nada recolhe ou, ainda, se antecipa o tributo, mas o faz em valor supostamente inferior ao devido, então o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; discordando, deve lançar de oficio, desde que o faça antes do término do prazo cujo transcurso implica homologação tácita. Diz o dispositivo que o prazo, decorrido o qual se dá a homologação tácita (implicando, portanto, decadência do direito de efetuar eventual lançamento de oficio), é também de cinco anos, porém, "., a contar da ocorrência do fato gerador" do tributo e não do início do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Há quem sustente que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente seja aplicável a regra do §4° do artigo 150 nas hipóteses em que o contribuinte realiza, de fato, pagamentos antecipados em favor do Fisco. Para os adeptos da tese, homologável é o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Por isso, sustentam, se o contribuinte não promove recolhimento algum, é incabível falar em homologação. Não partilho desta orientação. Tenho que a determinação da regra legal aplicável na contagem do prazo decadencial independa da efetiva ocorrência de pagamento antecipado (a menor), No mesmo sentido, a autorizada doutrina de Souto Maior Borges: "Compete à autoridade administrativa, ex vi do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T,N, identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, capta) "3, E, mais adiante, conclui o autor: "Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. TN. é, sob esse aspecto, feliz homologa-se a 'atividade' do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento No mesmo sentido posiciona-se Natanael Martins, segundo quem "(„,) o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte, (..) O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena deÇ' b. ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento". \\ 2 Ob. cit. pg . 382. 3 Tratado de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, N7 4, 1981, p. 440/441, 4 Ob. cit., p, 445. 'A natureza jurídica do lançamento do IRPI e a questão da contagem do prazo decadencial Revista dialética de\ direito tributário, v. 26, p. 61/66, ‘.s> 4 \ Processo no 10980.000150/2004-12 Acórdão o,' 3403 -00325 S3-C4T3 Ft 3 Orientação semelhante tem prevalecido também no Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Primeira Seção do CARF), entre cujos julgados recentes destaca-se o seguinte, da Segunda Câmara: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo', inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, 1. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1`" e 4, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN, "6 Para os fins do julgamento em curso, todavia, a discussão é estéril, Mesmo prevalecendo a orientação teórica contrária, nem assim o auto de infração de que se cogita resistiria ao prazo decadencial. É que o único período de apuração objeto do lançamento ex officio foi dezembro de 1995, o que, a se aplicar a regra contida no artigo 173, inciso 1, deslocaria o termo inicial do prazo para 1° de janeiro de 1996. A ação fiscal em exame, como dito, somente foi concluída em janeiro de 2004, manifestamente além, portanto, do qüinqüênio de que a Administração dispunha para lançar. Também não se acusa a recorrente da prática de conduta fraudulenta, dolosa ou simulada. Mesmo que acusação existisse, porém, o máximo que daí defluiria — em razão da ressalva contida na parte final do §4°, do artigo 150 do CTN — seria o deslocamento do termo a quo do iter decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, em vista do artigo 173,1, acima já comentado. Com stas considerações, portanto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário, em virtude :1 a decadência e-Totto„o crédito objeto do lançamento, a fim de se cancelar por inteiro a e l gência. Marfos Tranchesi 6 Processo n° 10907 002720/2004-91, RV n° 153 773, relator o Cons Alexandre Naoki Nishioka, j 05 11 2008 5

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Numero do processo: 12448.723639/2020-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/12/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior, por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. Para o gozo do benefício da imunidade prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República, o contribuinte deve comprovar os valores correspondentes à receita decorrente da exportação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 2 A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior, por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. Para o gozo do benefício da imunidade prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República, o contribuinte deve comprovar os valores correspondentes à receita decorrente da exportação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1241 a 1270) interposto em face do Acórdão 106-011.886 (fls. 1217 a 1231), da 15ª TURMA/DRJ06 de 08 de Abril de 2021 que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada. Dos Autos de Infração Os Autos de Infração foram lavrados em face do ora recorrente, referentes a contribuição previdenciária, cujo fato gerador é a comercialização rural incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas, sendo a responsabilidade do recolhimento atribuída à empresa adquirente, na condição de sub- rogada, relativas ao período de 01/2016 a 12/2017. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 24 a 36), foram apurados: 6. O contribuinte informou não ter declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social –GFIP os valores pagos a produtor rural pessoa física na compra de sua produção, pois estava amparado por sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 006991-12.2012.4.02.5001 (nº antigo 2012.50.01.006991-2). Anexou à declaração a petição inicial, de 15 de junho de 2012, e a sentença judicial, de 10 de julho de 2012. 7. O contribuinte ingressou na Justiça Federal do Espírito Santo, em 19/06/2012, solicitando deferimento de medida liminar para impedir que lhe fosse exigido o tributo conhecido por FUNRURAL (2,1% sobre o valor da produção rural) com fundamento na responsabilidade tributária do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Não foram verificados depósitos judiciais referentes ao objeto deduzido em juízo, conforme pesquisa aos sistemas desta RFB. 8. Em 10/07/2012, a Justiça Federal do Espírito Santo acolheu o pedido do contribuinte e proferiu sentença favorável ao pleito nos seguintes termos: (...) 9. Em 25 de julho de 2017, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao Recurso de Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e reformou a sentença negando a segurança, nos seguintes termos: (...) 12. O trânsito em julgado ocorre em 11/10/2019. 13. Com relação à responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor das aquisições da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas, a RFB já tinha fixado o entendimento consoante com o do STF, como se lê na Solução de Consulta nº 92 -COSIT (Coordenação Geral de Tributação), de 13/08/2018, (Publicado(a) no DOU de 20/08/2018, seção 1, página 28), que assim conclui sobre este tema: Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 4 (...) 14. Em reforço ao entendimento da RFB, cabe acrescentar o deferimento pelo STF do pedido formulado pela UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da petição incidental ao RE 718.874. 15. Nessa petição, menciona-se que o STF firmou a tese de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº. 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. (...) 19. Em face do exposto, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que o Art. 30, Inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, permanecendo válida a sub-rogação do adquirente da produção rural da pessoa física no cumprimento das obrigações do produtor rural: (...) 20. Como consequência da aplicação dos efeitos da citada solicitação de consulta, foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas citadas no item 2, deste Relatório Fiscal. Da Impugnação Cientificado do lançamento por via postal na data de 25/08/2020, conforme documento anexo à fl. 1198, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.089 a 1115), na data de 23/09/2020 (fl. 1087), na qual alegou, em apartada síntese, cujas razões sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Ilegitimidade passiva da impugnante – ilegalidade da imposição de sub-rogação; (ii) Da aplicação do artigo 24 da LINDB; (iii) Da ilegalidade da inclusão no lançamento das aquisições realizadas pela impugnante de produção rural de pessoas físicas destinadas à exportação; (iv) Da Repercussão Geral derivada do julgamento do RE nº 759244/SP, pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 674 – Dever de imediata aplicação ao caso concreto dos autos; (v) Do excesso punitivo da multa e seu clarividente efeito confiscatório. Requereu, ainda, a redução da multa ao percentual de 20%; (vi) Pugnou, ao final, pela produção de prova pericial. Da Decisão em Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Minas Gerais – DRJ06, em sessão realizada em 08/04/2021, por meio do acórdão nº 106-011.886 (fls. 1217 a Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 5 1231), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 1217 a 1218): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/12/2017 RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Conforme esclarecido pelo próprio STF, no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE.COMPROVAÇÃO. Não usufrui da referida imunidade a mera aquisição de produção rural no mercado interno, salvo se restar indubitável que a aquisição teve finalidade de exportação (operação indireta). MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão proferido pela DRJ na data de 05/05/2021, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. (1238), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1241 a 1270), na data de 04/06/2021 (fl. 1240), repisando os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 6 (i) Da inobservância do princípio da verdade material havida no lançamento: cerceamento de defesa; (ii) Ilegitimidade passiva e da ilegal imposição de sub-rogação; (iii) Da obrigatoriedade da aplicação do art. 24 da LINDB ao caso concreto; (iv) Da ilegalidade da inclusão no lançamento das aquisições realizadas pela recorrente da produção rural de pessoas físicas destinadas à exportação indireta; (v) Da repercussão Geral derivada do julgamento do RE nº 759244/SP pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 674 – dever de aplicação imediata ao caso concreto; (vi) Do excesso punitivo da multa e seu clarividente efeito confiscatório. Requereu, como pedido subsidiário, a redução da multa ao percentual de 20%. Pugnou, ao final, pela nulidade do acórdão recorrido, com a devolução dos autos à instância de origem para completa instrução processual e a prova pericial, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende às demais questões de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Nulidade do Acórdão Recorrido Suscita a recorrente a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não observou o princípio da verdade material, uma vez que teria comprovado as aquisições com fins específicos de exportação, para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre tais receitas. Bem como porque houve o indeferimento, sem a necessária fundamentação, do pedido de realização de prova pericial. Em que pese as razões expostas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão, e não vislumbro a ocorrência do cerceamento do direito de defesa apto a ensejar a nulidade do acórdão recorrido. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização em cerceamento ao direito de defesa da recorrente, uma vez que é seu ônus demonstrar o fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido analisou pormenorizadamente as provas trazidas pelo contribuinte em sua impugnação, o que claramente se denota da fundamentação exposta na decisão especialmente às fls. 1226 a 1230. Outrossim, o indeferimento do pedido de diligência formulado pelo contribuinte, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa (Súmula CARF, 163), e não se presta a substituir o ônus da prova que é do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante disso, o mero inconformismo da recorrente com a decisão de primeira instância não comporta a sua nulidade. Da constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e do caráter confiscatório da multa Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva da recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com a recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Ressalto que, recentemente, em 06/01/2025, na referida ADI, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CAR (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 8 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta a recorrente: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Da incidência das contribuições previdenciárias sobre aquisição de produtos destinados à exportação No que diz respeito alegação tecida pela recorrente quanto à cobrança de contribuição previdenciária sobre aquisições destinadas à exportação, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 1229 a 1230): No caso dos autos, as operações indicadas como exclusivas para exportação, conforme planilha apresentada pela empresa acostada às fls. 1116/1121 – 1131/1132 – 1139/1171 têm como único CFOP o 1102 que diz o seguinte: Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 9 CFOP 1102 - Compra para comercialização. Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. Consultando os documentos anexados pela empresa na impugnação, vê-se pela planilha anexada às fls. 1122 e 1130- 1135/1138 vê-se que o CFOP declarado é o 7102 que diz o seguinte: CFOP 7102 - VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa. Na planilha de fls. 1129 o CFOP utilizado foi o de nº7501 que corresponde a: CFOP 7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou “2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". CFOP _ 1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. CFOP 2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Segundo o acima exposto, cumpre esclarecer que no caso dos autos as operações consideradas foram de aquisição de produtores rurais pessoas físicas, pois as notas fiscais considerada como base de cálculo foram emitidas no código CFOP 1102, e não nos códigos demonstrativos de que as mercadorias destinavam-se exclusivamente a exportação. O Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e o Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, por meio da qual declarou a não incidência do tributo nas operações envolvendo sociedade exportadora intermediária, sendo irrelevante a natureza das exportações – se direta ou indireta. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 10 Não obstante o reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, torna-se necessário que o contribuinte comprove perante o fisco o montante de sua receita bruta decorrente de exportação, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. No caso, conforme se apontado pelo acórdão recorrido, bem como nas razões expostas no Recurso Voluntário, a recorrente se limita a tecer argumentos sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre a aquisição de mercadorias destinadas à exportação, mas não comprovou qual o montante de sua receita decorrente de exportação por meio de provas hábeis e idôneas. Diante disso, entendo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de primeira instância. Da aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro Em que pese às razões expostas pela recorrente, rejeito o pedido de aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pois o processo administrativo tributário é regido por norma especial (o Decreto nº 70.235/1972) e não poderia a LINDB, na condição de norma geral, se sobrepor à norma especial. A matéria encontra-se sumulada neste órgão: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Do Pedido de Baixa em Diligência A Recorrente pugna pela baixa do processo em diligência, a fim de que seja realizada a prova pericial, para comprovar a receita oriunda da aquisição de mercadorias de produtores rurais pessoa física destinadas à exportação, sobre tais valores não haveria a incidência de contribuição previdenciária. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 11 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, a própria recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.015 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723639/2020-49 12 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.921285/2016-27
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3402-012.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.113, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921286/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 2 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 3 neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.113, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921286/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre-calendário de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., preliminarmente, a reformar o r. Acórdão recorrido para reconhecer a reconhecer a nulidade do Despacho Decisório e de todo o procedimento fiscal, com o seu respectivo cancelamento, posto que para a correta glosa de créditos de PIS e COFINS é indispensável que a fiscalização analise com o devido cuidado o processo produtivo da empresa e aplicação dos insumos cujo crédito foi glosado, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, nos termos do art. 142 do CTN e art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer integralmente os créditos de PIS/PASEP, Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 4 apurados no 2º trimestre de 2013, deferindo o Pedido de Restituição e homologar as respectivas DCOMPs. Por fim, requer-se também a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), para que seja verificada a essencialidade ou a relevância dos itens sobre os quais foram glosados os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente. Considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAF’s nºs 11516.720975/2018-00, 10983.921288/2016-61, 10983.921286/2016-71 e 10983.921287/2016-16, requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar- se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos legais de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e aos serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente A Recorrente pede pela nulidade das glosas realizadas por falta de análise da atividade empresarial para verificação de cada item, bem como por falta de análise das planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, tampouco diligências, pela Fiscalização, junto aos estabelecimentos industriais, permitindo detida averiguação sobre a relevância e essencialidade dos materiais e dos serviços que foram objeto da glosa. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 5 Em síntese, o pedido de nulidade tem por argumento principal a superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o que, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o princípio da verdade material. Sem razão à defesa. Em que pese a imprescindível análise pela Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como insumos, além de partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, entendo que não é causa para que seja declarada nulidade do lançamento de ofício. Não há o enquadramento nos casos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao ônus da prova, é importante frisar que não obstante se tratar de lançamento de ofício, é do Contribuinte o encargo de comprovar os requisitos Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 6 sobre o direito invocado para manutenção dos créditos glosados, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Por tais razões, afasto a preliminar invocada em defesa e passo à análise da controvérsia apresentada em relação ao mérito. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 7 Mérito Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte Do conceito de insumo Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico, de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre-calendário de 2013, no valor de R$ 51.008.523,08. Conforme Relatório Fiscal relativo ao procedimento de fiscalização dos tributos PIS e COFINS apurados pela contribuinte no período de 01/04/2013 a 30/06/2013, cuja conclusão serviu de base para os Despachos Decisórios e Auto de Infração objetos dos seguintes processos: A Recorrente tem como objeto social a atividade no mercado interno e externo de industrialização, comercialização varejista e atacadista, exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte de distribuição; industrialização de rações, nutrimentos e suplementos alimentares para animais, de óleos vegetais, gorduras e laticínios; bem como, a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos; a prestação de serviços de alimentação em geral; a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral, entre outros. Segundo a defesa, desenvolve suas atividades em maior escala com industrialização de produtos de origem animal, passando pela criação, abate, produção, até o transporte ao seu consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias). A controvérsia posta neste litígio trata sobre a necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 8 sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 9 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Delimitado o alcance do conceito de insumo que deverá ser considerado em julgamento ao presente caso, passo à análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente, o que faço adotando a premissa de que se trata de uma empresa que tem por atividade econômica a produção de alimentos para consumo humano e, portanto, que exige atenção especial às regras sanitárias específicas, sem as quais, por questões óbvias, resta impedida a efetividade de suas operações. Fretes Consta em Relatório Fiscal que foram glosados os créditos originados das seguintes despesas: Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 10 a. as despesas com serviços de fretes onde não houve informação do número DocContab, identificador do lançamento na contabilidade, identificados como Lançamento não informado; b. os lançamentos que, apesar de informados, as informações recuperadas do SPED Contábil não eram compatíveis com o frete informado (datas ou valores incompatíveis), identificados como Lançamento não localizado e c. as despesas contabilizadas em contas que não se referem a fretes de vendas e nem de aquisição de insumos. Argumentou a defesa que os fretes que deram origem aos créditos pleiteados se tratam daqueles diretamente relacionados às atividades da Recorrente como, por exemplo, para aquisições de bens utilizados como insumos, uma vez que a essencialidade das despesas com frete fica evidente dentro do complexo ciclo produtivo da empresa, pois os bens são produzidos em um determinado estabelecimento e, posteriormente, são remetidos a outro em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido. Para tanto, demonstrou em razões recursais o seguinte resumo do seu processo produtivo: Conforme informações constantes dos autos, os fretes em referência são realizados desde o ciclo produtivo da empresa até a venda das respectivas mercadorias (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), os quais são realizados por meio de transportes especiais, com vistas à manutenção da integridade e qualidade de seus produtos, sob pena de não se ter um alimento apto ao consumo humano. De acordo com a defesa, a manutenção da refrigeração dos produtos é exigência legal estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a exemplo dos arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte do produto), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/97 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/97. O ilustre julgador a quo manteve a glosa com a seguinte conclusão: Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 11 Ocorre que a questão da essencialidade e relevância do gasto para fins de aferição do direito ao crédito (decisão do STJ – RE nº 1.221.170/PR), como visto no item 3.1 deste voto, é pertinente tão somente para os gastos previstos no inciso II do art. 3º das leis, ou seja, aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. E somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados e utilizados tão somente no processo produtivo da empresa, do qual resultará o serviço prestado ou o bem destinado à venda. Quanto ao serviço de frete, a legislação permite o creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 (crédito cuja base de cálculo deve ser informada na Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos, das Fichas 06A e 16A do Dacon) - e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 (valores informados na Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda). Observe-se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das expressamente previstas na legislação acima colocadas (hipótese que vem sendo acolhida pela Receita Federal do Brasil): esta se verifica quando o custo do serviço de frete, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Ou seja, não procede o entendimento da recorrente de que quaisquer serviços de frete, em sendo essenciais ou relevantes à atividade empresarial e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Ao contrário do que entende a interessada, não é qualquer serviço de frete que lhe garante direito a crédito, mas apenas o que a legislação permite, como acima exposto. Entendo que assiste razão à defesa: Como mencionado acima, as atividades da Contribuinte são realizadas para o comércio de produtos de origem animal resfriados, frigorificados, as quais estão submetidas à regulamentação de órgãos públicos de controle e fiscalização, tais como ANVISA, Ministérios da Saúde e da Agricultura, com atuação direta do Serviço de Inspeção Federal na exigência de conformidades com regras de higiene, limpeza, conservação e qualidade, sob pena de condenação (perda) dos produtos, interdição de setores e dos próprios estabelecimentos frigoríficos. A título de exemplo de normas reguladoras, a defesa apresentou os seguintes normativos: Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 12  Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, com instruções sobre a conservação de produtos industrializados perecíveis até a chegada ao consumidor final;  Portaria SVS/MS nº 326/1997: estabelece controle sanitário de alimentos com o objetivo de proteger os consumidores mediante a adequação às boas práticas de fabricação de alimentos;  Resolução nº 275/2002, da ANVISA: que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Com razão à defesa. O Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, vigente na época dos fatos (2014), que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950), posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, estabeleceu as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952: Art. 2º Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos derivados. § 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana. Vejamos, ainda, o que dispõe a Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprovou o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos": 8.8 – Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 – As matérias-primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 13 sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. 8.2.2. – Os veículos de transportes pertencentes ao estabelecimento produtor de alimento ou por contratado devem atender as boas práticas de transporte de alimentos autorizados pelo órgão competente. Os veículos de transporte devem realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação dos mesmos e do ar por gases de combustão. Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada. Destaco igualmente a Resolução RDC ANVISA nº 275 de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Vejamos: 2. DEFINIÇÕES Para efeito deste Regulamento, considera-se: 2.1. Procedimento Operacional Padronizado - POP: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este Procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça ao conteúdo estabelecido nesta Resolução. O Anexo II da Resolução RDC acima, prevê entre a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, as conformidades o transporte do produto final (ITEM 4.5). Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância de tais despesas, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 14 Como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 15 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 16 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, é de flagrante constatação que os fretes em análise enquadram-se nos critérios de essencialidade e relevância, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais dos órgãos sanitários, a exemplo dos normativos acima citados. Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, entendo que na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 17 produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 18 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Das peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos Em relação aos créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos, em diligência realizada foram revertidas as glosas referentes à manutenção do Sistema de Geradores STEMAC, mantendo-se as glosas sobre os demais itens relacionados com esta classificação (cf. se verifica da planilha “GLOSAS DILG DRJ – 01/2013.xlsx”). Argumenta a defesa que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados da Recorrente, sem os quais não seria possível a consecução das suas atividades, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição com a sua manutenção periódica. Para melhor visualização, confira-se abaixo algumas das máquinas utilizadas diretamente pela Recorrente e que necessitam regularmente de manutenção em suas peças: Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 19 A Recorrente argumenta, ainda, que é necessário contratar serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, razão pela qual também não pode ser mantida a glosa dos créditos da contribuição decorrentes de tais serviços. Em atenção aos critérios adotados pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas em análise, uma vez que tais itens são empregados no processo produtivo e essenciais à atividade da Contribuinte. Dos custos com instrumentos Após diligência, foram mantidas as glosas de créditos originados de despesas com instrumentos utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, tais como ALICATE AMPER DIG 376 FLUKE, ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3200A MINIPA, ALICATE APLICADOR BRINCOS PARA SUINOS. Argumentou a Recorrente que os alicates amperímetros acima listados destinam- se a medições de corrente elétrica, sendo assim, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, visto que utilizados com a finalidade de verificar o correto funcionamento dos equipamentos de refrigeração durante a industrialização dos alimentos por ela produzidos. Consta nos autos pré-requisitos para aplicação do Plano APPCC implantados e com resultados satisfatórios nas verificações realizadas pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) de acordo com as Circulares 175/176/2005/CGPE/DIPOA. Entre os requisitos está a calibração e aferição de instrumentos de controle de processo, corroborando com o argumento da defesa. Considerando as mesmas razões do tópico anterior com relação aos critérios estabelecidos pelo STJ na conceituação de insumos, está correta a Recorrente ao Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 20 invocar o Item 49 do Parecer Normativo COSIT nº 05/18, motivo pelo qual reverto a glosa neste ponto. Manutenção de Edificações Foram glosados créditos apropriados sobre despesas relacionadas a instalação e manutenção predial, referentes a “gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que “com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado” tendo sido esses “os custos nos quais incorreu”. Tais glosas foram mantidas pelo Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sob o argumento de que “não consistem de insumo e que não existe previsão legal de tomada de crédito pelo custo de aquisição de produtos ou serviços utilizados na manutenção dos prédios da empresa”. Assim argumentou a Recorrente: Como bem demonstrado pela Recorrente em sua defesa, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Impugnante esteja em condições de produzir os produtos comercializados, em conformidade com as exigências legais para tanto (como por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). É natural que, com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado. Esses são os custos nos quais incorreu a Impugnante, e que, não obstante tal fato, a fiscalização glosou equivocadamente os créditos da contribuição decorrentes dos custos em questão. Importa mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Impugnante, formulou Consulta12 perante a RFB, a fim de afastar qualquer dúvida sobre o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre os custos incorridos com a manutenção predial, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”, sendo que nesta hipótese o contribuinte tem o direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Neste mesmo sentido, já decidiu a E.CSRF: “(...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 21 Produtivo. Nesta caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. (Ac. 3402-002.312, 2ª TO da 4ª C., Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 29/01/14) – destacou-se Diante disto, considerando que os gastos incorridos pela Recorrente para manutenção ocorreram em edificações vinculadas à sua atividade produtiva, não há dúvida quanto à improcedência das glosas mantidas, devendo ser reformado o r. Acórdão recorrido. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Observo que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Portanto, considerando tratar-se de serviço de gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, entendo pela possibilidade de reversão da glosa, desde que limitados Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 22 aos valores das despesas de depreciação relacionadas aos gastos com manutenção predial. Produtos adquiridos com alíquota zero Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão-somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Argumentou que a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Para tanto, assim argumenta: Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 23 Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. Outrossim, igualmente argumentou a defesa que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Sem razão. Vejamos o que consta do dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) De acordo com o texto normativo, a vedação ao crédito aplica-se a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, um produto tributado à alíquota zero não está sujeito a tal pagamento, o que contradiz a alegação do Recorrente de que essa vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, desconsiderando a possibilidade de aplicação a produtos sujeitos à alíquota zero. Diferentemente da isenção, que configura uma não incidência específica e depende de lei para sua concessão, a alíquota zero ocorre quando há incidência Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 24 tributária, mas com aspecto quantitativo nulo, podendo ser instituída ou revogada por decreto do Poder Executivo. Além disso, a isenção pode ser restrita a regiões ou grupos específicos, enquanto a alíquota zero tem aplicação geral, vinculada ao produto. Embora isenção, imunidade, não incidência, suspensão e alíquota zero compartilhem o efeito prático de afastar o pagamento do tributo, esses institutos possuem naturezas jurídicas distintas e não podem ser utilizados de maneira indistinta, como se fossem equivalentes Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição dos insumos seria tributada à alíquota zero e, por isso, estaria sujeita à regra geral de apropriação de créditos, tal entendimento não prospera. O art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem restringir-se a bens considerados não tributados. Por tais razões, mantenho o lançamento de ofício neste ponto. Do Crédito Presumido Com relação ao crédito presumido, a Autoridade Fiscal informa que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque ou havia suspensão na sua aquisição (obrigatória), conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes, ou tratava-se de bem sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925/2004 pela MP 609/2013 ou pela Lei 12.839/2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada nas vedações à apropriação ao crédito previstas no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, artigo 5º e 6º da IN RFB nº 977/2009, art. 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011. Assim foi justificada a autuação sobre o crédito presumido em referência: IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: “Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, nº mercado interno, de: I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 25 cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)II - aplicar- se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 26 Art. 35. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Aplicam-se ao caput deste artigo, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” (destacamos) Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Também analisando este crédito presumido à luz da IN RFB nº 977/2009, previsto em seu art. 6º, conclui-se que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, que estabelece que a apropriação do crédito presumido “é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 3º”, as que industrializam bois vivos ou carnes de bovinos, situação esta pública e notória. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. (...) Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 27 Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. De acordo com os arts. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas que revendam ou industrializem animais vivos das espécies bovina, suína e aves, classificados nas posições específicas da NCM. Essa vedação é justificada pelo fato de que tanto as receitas provenientes da revenda quanto da industrialização desses animais estão sujeitas ao regime de suspensão das contribuições, conforme disposto nos arts. 32, incisos I e II, da Lei nº 12.058/2009, e 54, incisos III e IV, da Lei nº 12.350/2010. Assim, aplica-se a regra do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que impede o crédito sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A Recorrente sustenta que seria possível apurar o crédito presumido sobre aquisições com suspensão das contribuições, desde que as saídas não estejam beneficiadas pelo mesmo regime. Contudo, esse argumento não procede, uma vez que o motivo das glosas não está relacionado à forma de apuração ou ao tratamento das saídas, mas sim à ocorrência de hipótese legal de vedação ao crédito, claramente estabelecida nos dispositivos citados. Portanto, a decisão da DRJ foi correta ao concluir que não há direito à apuração do crédito presumido, devendo-se manter as glosas efetuadas. Quanto às despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e aos serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da posição da relatora de reconhecer o direito aos créditos decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados e os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, nas quais restou vencida. Peço vênia à Ilustre Relatora para discordar de sua posição sobre a possibilidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas com fretes de produtos acabados, por entender que o encerramento do processo produtivo afasta a Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 28 possibilidade de reconhecimento deste tipo de despesa como insumo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que somente as mercadorias efetivamente vendidas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833), conforme passo a descrever a seguir. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 29 Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há por que estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 30 apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. De forma que entendo não caber o reconhecimento de créditos do PIS/COFINS decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Quanto ao serviço de repaletização e de cross docking, são despesas necessárias à manipulação de cargas na armazenagem e transporte que importam em manutenção da temperatura de conservação dos produtos. Trata-se, portanto, da mesma situação em relação a gastos que são apropriados como insumos, mas são aplicados a produtos já acabados. No voto vencido, a ilustre relatora considera-os como essenciais ou relevantes em razão de serem objeto de normas fitossanitárias obrigatórias para a comercialização de produtos de origem animal para consumo humano. Pois precisam ser preservados da deterioração provocada especialmente por temperaturas inapropriadas para armazenagem e transporte. No entanto, o produto já se encontra em sua apresentação final para venda ao consumidor, não lhe cabendo a caracterização dos gastos a partir desta etapa como insumos, que devem ser considerados apenas em relação aos produtos em elaboração, ainda que se possa considerar em situações específicas que a elaboração possa estender-se para além do que se espera pelo senso comum. Mas mesmo que se considere que alguns gastos posteriores a conclusão da produção, e que são essenciais e relevantes para a disponibilização do produto para a venda, como por exemplo a elaboração de laudos determinados pela legislação aplicável, deve-se estabelecer um limite demarcatório do término da produção e que implicará no tratamento tributário adequado aos gastos que ocorrerem a partir daí, sob pena de considerar um processo produtivo que estende-se praticamente até o consumo final. A produção a meu ver encerra-se quando o produto está na sua apresentação final para a venda, nas embalagens que lhe forem próprias a comercialização pela perspectiva do comprador, atacado ou varejo, e superadas as exigência necessárias para o seu consumo naquilo a se possa atribuir ao fabricante, UP STREAM. As despesas e gastos de estocagem e de conservação, necessários à preservação da sua qualidade exigida para transporte e consumo, DOWNSTREAM, sendo estes decorrentes de obrigações legais ou de interesse do próprio fabricante para que se garanta o preço pretendido ou mesmo o interesse do comprador, não podem ser considerados mais como insumos, posto serem referentes a produtos já acabados. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 31 Por óbvio que, em decorrência das discussões jurídicas que determinaram os critérios de essencialidade ou de relevância para o estabelecimento do conceito de insumos para fins de apuração do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, terem estendido o que se considera a produção especialmente nos casos de produtos sujeitos ao controle fitossanitário para um momento além daquele em se poderia reconhecer o produto final em sua apresentação de venda para o consumidor a que se destina, atacado ou varejo, serem especialmente polêmicas em relação aos produtos destinados ao consumo humano, entendo que as despesas e gastos relacionadas ao downstream de qualquer indústria não podem mais ser considerados como insumos. Assim, gastos e despesas para que produtos de papelão não se estraguem com a umidade, tanto na armazenagem como no transporte, são da mesma natureza que a refrigeração ou gastos logísticos relacionados a produtos que precisam destas providências para manterem a qualidade conseguida no final do processo produtivo e sua adequabilidade para o consumo. Voltando à questão da refrigeração necessária à transporte ou armazenagem de produtos perecíveis acabados, podem ter créditos de PIS/COFINS na sua apuração dentro do regime não cumulativo na classificação que lhe é própria, que seriam os gastos de frete e armazenagem nas operações de venda quando lhe for aplicável. Destaco que a armazenagem e frete de produtos acabados que não possam ser atribuídos à uma operação de venda não geram direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme já discutimos acima. De forma que voto por manter a glosa destes dois itens, conforme o dispositivo do julgamento deste processo, e acompanho a relatora nos demais. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (ii) aos custos com instrumentos. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921285/2016-27 32 Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 2284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752891 #
Numero do processo: 10925.001869/2002-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 16/03/2000 a 03/05/2000 CPMF, PAGAMENTO. COMPROVANTE BANCÁRIO. DARF. EQUIVALÊNCIA. VERDADE MATERIAL. O pagamento da CPMF pode ser demonstrado por meio de comprovante bancário em que conste a informação do valor do débito a título de DARF, bem como da espécie de tributo e do período de apuração a que se refere. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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COMPROVANTE BANCÁRIO. DARF. EQUIVALÊNCIA. VERDADE MATERIAL. O pagamento da CPMF pode ser demonstrado por meio de comprovante bancário em que conste a informação do valor do débito a título de DARF, bem como da espécie de tributo e do período de apuração a que se refere. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, \, Parti aram\&presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Windeè ejMorais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Áluti_is Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em relação aos fatos geradores ocorridos entre 27 de outubro de 1999 e 3 de maio de 2000 (fls., 01110), O contribuinte apresentou impugnação (fls. 13/15) alegando ser improcedente a autuação, vez que procedeu o recolhimento da CPMF por meio de DARF (fl, 31) e anteriormente a qualquer ação fiscal, requerendo o afastamento da multa de 75% pelos mesmos motivos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão n" 10.356, de 29 de março de 2006 (f1s.46/49), manteve apenas em parte o lançamento, conforme se confere de sua ementa: Assunto Contribuição Provisória sobre Movimentação ou TranS171iSSãO de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Período de apuração.- 21/10/1999 a 15/03/2000 Ementa, PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE, hnprocede o lançamento de oficio, efetuado em razão da falta de recolhimento, quando resta comprovado, nos autos, que o pagamento da contribuição exigida foi efetuado pelo contribuinte antes de iniciado o respectivo procedimento fiscal. Período de apuração: 16/03/2000 a03/05/2000 FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Falta de pagamento do débito tributário sujeita o contribuinte ao respectivo lançamento de ofício e à aplicação da penalidade pecuniária cominado em razão da falta de recolhimento, além dos encargos moratórias.. Lançamento Procedente em Parte Como visto, a DM cancelou o lançamento em relação aos fatos geradores do período de 21/10/99 a 15/03/2000, mantendo-o em relação ao período de 16/03/2000 a 03/05/2000 por não ter havido prova do pagamento. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 53/56) no qual reafirma que todos os valores estão pagos, inclusive os que foram mantidos pela DR.J, apresentando cópia de extrato bancário e de comprovante de lançamento a débito (fls. 61/62); É o relatório., Voto 2 Processo rl° 10925.001869/2002-73 S3-C4T3 Acórdão ri " 3403-00.323 Fl. 90 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fis. 52 e 53), motivo pelo qual dele conheço, O extrato bancário e o comprovante bancário entitulado "aviso de lançamento a débito", apresentados pelo contribuinte às fis, 60/61, demonstram de maneira inequívoca que houve o débito dos valores correspondentes à CPMF do período 16/03/00 a 0.3/05/2000. Com efeito, os referidos documentos demonstram que houve lançamento a débito a título de DARF, efetivamente debitado do contribuinte em 26,05,2000, restando expresso no campo "histórico complementar" a seguinte informação "RECOLHIMENTO CPMF/PERIODO 16/03/00 A 03/05/00". Diante da demonstração do recolhimento da CPMF por meio dos referidos comprovantes emitidos pela instituição bancária, entendo, em respeito ao princípio da verdade material, que deve ser cancplado o lançamento em relação aos períodos remanescentes, resultando no seu 4i\cela4ritol integral. 3

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4719485 #
Numero do processo: 13838.000087/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI- CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadorias: 1) caixa redutora aplicada ao limpador de para-brisa, classifica-se na posição 8483.40.0299 da TIPI; 2) ventoinha, como peça acoplada ao induzido do motor da furadeira elétrica, classifica-se na posição 8508.90.0000 da TIPI; 3) Carcaças, partes inferior e superior, êmbolos I e II, corpo da válvula, tampa da válvula, corpo intermediário, corpo superior e inferior e corpo fundido, como peças integrantes de válvulas utilizadas em sistemas pneumáticos de freios de veículos automotores, classificam-se na posição 8481.90.0000 da TIPI . Recurso a que se dá provimento parcial para exclusão do crédito tributário relativo a classificação da ventoinha, adotada pela recorrente e ao relativo às correções do Demonstrativo Consolidado do Crédito Fiscal. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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ementa_s : IPI- CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadorias: 1) caixa redutora aplicada ao limpador de para-brisa, classifica-se na posição 8483.40.0299 da TIPI; 2) ventoinha, como peça acoplada ao induzido do motor da furadeira elétrica, classifica-se na posição 8508.90.0000 da TIPI; 3) Carcaças, partes inferior e superior, êmbolos I e II, corpo da válvula, tampa da válvula, corpo intermediário, corpo superior e inferior e corpo fundido, como peças integrantes de válvulas utilizadas em sistemas pneumáticos de freios de veículos automotores, classificam-se na posição 8481.90.0000 da TIPI . Recurso a que se dá provimento parcial para exclusão do crédito tributário relativo a classificação da ventoinha, adotada pela recorrente e ao relativo às correções do Demonstrativo Consolidado do Crédito Fiscal. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE

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RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÂO FISCAL. Mercadorias: 1) caixa redutora aplicada ao limpador de para-brisa, classifica-se na posição 8483.40.0299 da TIPI; 2) ventoinha, como peça acoplada ao induzido do motor da furadeira elétrica, classifica-se na posição 8508.90.0000 da UH; 3) Carcaças, partes inferior e superior, êmbolos I e II, corpo da válvula, tampa da • válvula, corpo intermediário, corpo superior e inferior e corpo fundido, como peças integrantes de válvulas utilizadas em sistemas pneumáticos de freios de veículos automotores, classificam-se na posição 8481.90.0000 da TLPI . Recurso a que se dá provimento parcial para exclusão do crédito tributário relativo a classificação da ventoinha, adotada pela recorrente e ao relativo às correções do Demonstrativo Consolidado do Crédito Fiscal. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Ir ise OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARIN! VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 RECORRENTE : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa Magal Indústria e Comércio Ltda., às fls 138/139, foi autuada em 308.607,86 UFIR pela falta de lançamento do IPI em decorrência da utilização de classificação fiscal errônea em produtos de sua industrialização, e conseqüentemente aplicação de alíquotas inferiores do IPI àquelas fixadas na TIPI por • ocasião das saídas desses produtos citados. Consubstanciou-se o referido Auto de Infração nos arts. 15, 16, 17, 55, inciso 1— alínea b, e 107- inciso II, do Regulamento do IPI (Decreto n°87.981/81) c/c as RGI 1 e 3-a, Notas XVI - 2-a e Seções XVI ,XVII - 2-e e XVII da TIPI/88. Às fls. 169, a ARF em Capiravi informou, em Termo de Antecedentes Fiscais, que a contribuinte em tela é primária, à vista da inexistência de processos fiscais anteriores. A autuada impugnou tempestivamente o Auto de Infração, FM 18418, às fls. 171/173, alegando em suma que: a) os seus produtos são utilizados como insumos pelos compradores, gerando, portanto, direito ao crédito do IPI por ocasião de sua entrada no estabelecimento do encomendante; • b) a caixa-redutora como peça integrante do conjunto do limpador do para-brisa, classificada pelo encomendante na posição 8501 (motores e geradores elétricos, exceto os grupos eletrogêneos), classifica-se corretamente no código 8503.00.9900 ("Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 e 8502"), com alíquota de 10% não podendo prevalecer a classificação pretendida pela Fiscalização, código 8483.40.0299, à aliquota de 12% (redutor de velocidade); c) a peça ventoinha, fazendo parte do produto final furadeira, classificada pela encomendante na posição 8508, está corretamente classificada no código 8508.90.0000 ("Partes de ferramentas eletromec'ànicas com o motor elétrico incorporado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 de uso manual"), à alíquota de 8% sendo inaceitável a pretensão fiscal de classificar o citado produto no código 8503.00.9900, a alíquota de 10% ( dez por cento) d) carcaças, partes inferior e superior, êmbolos I e II, corpo da válvula, tampa da válvula, corpo intermediário, corpos superior e inferior e corpo fundido, são peças integrantes do sistema pneumático de freios de veículos, cuja funcionalidade de maneira isolada é nula classificando-se corretamente no código 8708.39.9900 à alíquota de 5% como "Freios (travões) e servofreios, e suas partes", até porque a reclassificação indicada pelo autuante (como peça de válvulas), da posição • 8481.90.0000, à alíquota de 12%, não pode ser aceita, pois os artigos da posição 8481 destinam-se à utilização exclusiva em canalização, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; e) conforme a Nota 2 à da Seção XVI da NBM, as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8485 e 8548) incluem-se nessas posições , qualquer que seja a máquina a que se destinem; O as partes e peças de máquinas das posições 8501 e 8502 tem classificação própria, ou seja, 8503; g) a Nota 4 da Seção XVI esclarece que quando uma máquina se compõe de elementos distintos com a finalidade de desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em • uma das posições dos capítulos 84 ou 85, o conjunto deve classificar-se na posição correspondente à função que desempenha; h) nos cálculos efetuados para apuração dos valores do Auto de Infração existem incorreções decorrentes de alíquotas apontadas indevidamente pela autoridade fiscal; e i) por fim, solicitou na peça impugnatória o cancelamento in totum do lançamento de oficio efetuado. O autuante manifestou-se, às fls. 175 a 178, pela manutenção integral do feito, apresentando as seguintes razões: a) com relação à peça caixa redutora, trata-se de um elemento com função específica de efetuar a transmissão do motor elétrico para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 acionamento do mecanismo das palhetas do conjunto do limpador de pára-brisa, conforme apurado em diligência efetuada junto à empresa encomendante (fls. 33). Os mecanismos que possuem tal função possuem classificação específica na Tabela de Incidência, 8483, adotada pela fiscalização no lançamento de oficio contestado de acordo com o Parecer CST 1,167/74 e Nota 2-a da Seção XVI da TIPI/88; b) a ventoinha é uma peça que vem acoplada ao eixo induzido do motor elétrico da furadeira e serve para resfriamento do motor, sendo sempre fornecida já montada no induzido, quando da reposição deste caracterizando-se como peça do motor elétrico, 111 com classificação específica, ou seja, 8503.00.9900; c) as peças carcaças, partes inferior e superior, êmbolos I e II do corpo da válvula, tampa da válvula, corpo intermediário, corpos superior e inferior, e corpo fundido, são componentes de válvulas do sistema de freio pneumático de veículos automotores, conforme informação das Diligências das fls. 04/29 e 34. As válvulas são artefatos da posição 8481 e suas peças estão classificadas pelo código 8481.90.000, estando abrangidas pela exclusão da Nota 2-e da Seção XVII. A autoridade julgadora de Primeira Instância, com base nos mesmos argumentos utilizados pelo autuante para a classificação fiscal adotada e considerando que a impugnante meramente alegou incorreções de aliquotas devidamente empregadas no cálculo do tributo sem individualizar ou justificar as mesmas, julgou procedente a Ação fiscal em Decisão de fls. 180/184, assim ementada: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Classificação Fiscal. As partes e peças de máquinas, aparelhos ou instrumentos que tenham uma posição própria na NBM classificam-se nessa posição, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem. Já as partes e peças, sem posição específica na NBM, de um elemento, o qual, por sua vez, seja parte de urna máquina (ou de um conjunto de máquinas), classificam-se como partes desse elemento, caso este tenha posição própria na nomenclatura e não como partes de tal máquina ou conjunto de máquinas). Ação Fiscal Procedente." Inconformado com a decisão acima, o sujeito passivo interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 202/210, ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando a argumentação utilizada na impugnação apontando as 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 incorreções contidas no Demonstrativo de Débitos Apurados, também, alegadas inicialmente e ressaltando que não houve prejuízo ao erário, visto que a diferença apurada será sempre recolhida em operação subseqüente. Finalmente, a recorrente anexa aos autos, às fls. 216/220, declarações de seus encomendantes sobre a classificação fiscal questionada. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 28/01/98 converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos: "A recorrente, no recurso apresentado a este Colegiado, aponta • algumas incorreções, especificando-as às fls 203 e 204, informando, inclusive, que teria recolhido, relativamente aos itens 4, 5, 9, 10 do Demonstrativo de Débitos Apurados, elaborado pelo autuante (fl.140), o imposto à alíquota de 16% e, portanto, teria recolhido imposto superior ao exigido pelo Fisco (12%). Ressaltando inclusive o seguinte: "considerando que não foram juntadas aos autos as notas fiscais que deram origem às operações objeto de discussão; e considerando que tais elementos são essenciais ao deslinde da questão, converto o julgamento do recurso em diligência para que o órgão de origem: a) junte aos autos as notas fiscais relativas ao crédito tributário • exigido; b) elabore demonstrativo pormenorizado do crédito tributário exigido, discriminando: b.1)número e data das notas fiscais objeto do processo; b.2)base de cálculo, alíquota e imposto devido b.3)imposto recolhido; b.4)saldo a recolher, e, c) manifeste-se sobre as divergências de valores e alíquotas apontadas pela recorrente às fls. 203 e 204." Cumprindo a exigência determinada, o órgão de origem junta aos autos as notas fiscais constantes dos volumes I e IX do presente processo e consolida seu levantamento ao Demonstrativo de Débitos Apurados de fls. 2172 a 2207 (vol IX) e na Informação Fiscal de fls. 2.028/2.209, de onde se extrai a seguinte conclusão: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 "Com relação às divergências de valores e aliquotas apontadas como incorretos pela contribuinte às fls. 203 e 204, temos a informar: a) Página 001- item 4: procede a argumentação da contribuinte. O valor de Cr$ 101.420,00 corresponde a nota fiscal de saída de 15/05/90 com aliquota de 16% (fls. 86); b) Página 001- item 5: procede a argumentação da contribuinte. O valor de Cr$ 36.004,12, corresponde a nota fiscal de salda de 24/05/90 com aliquota de 16% (fls. 86); c) Página 001- item 9: procede a argumentação da contribuinte. O • valor de Cr$ 228.609,87, corresponde a duas notas fiscais de saída de 24/05/90 com aliquota de 16% (fls. 86); d) Página 001- item 10: procede a argumentação da contribuinte. O valor de Cr$90.770,81 corresponde a nota fiscal de saída de 06/07/90 com aliquota de 16% (fls. 86); e) Página 002- item 1: não procede a argumentação da contribuinte. Os valores tributáveis e do imposto estão demonstrados no relatório anexo; Q Página 005— item 5: procede a argumentação da contribuinte. O valor tributável remanescente de Cr$ 5.401.918,80 e o respectivo imposto estão demonstrados no relatório anexo; g) Página 005 — item 9: procede a argumentação da contribuinte. O • valor tributável remanescente de Cr$ 113.198,60 e o respectivo imposto estão demonstrados no relatório anexo; h) Página 006- item 11: procede a argumentação da contribuinte. O valor tributável remanescente de Cr$ 9.859.102,80 e o respectivo imposto estão demonstrados no relatório anexo; i) Página 007- item 4: procede a argumentação da contribuinte. O valor tributável remanescente de Cr$ 14.613.147,60 e o respectivo imposto estão demonstrados no relatório anexo; j) Página 007- item 6: procede a argumentação da contribuinte. O valor tributável remanescente de Cr$ 776.243,37 e o respectivo imposto estão demonstrados no relatório anexo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 k) Página 008- item 10: procede a argumentação da contribuinte. O valor tributável remanescente de Cr$ 19.939.040,40 e o respectivo imposto estão demonstrados no relatório anexo;" O relator designado, do Segundo Conselho, votou no sentido de declinar a competência de julgamento, do presente recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser matéria afeta à sua competência por força do Decreto n° 2562/98 objeto de Resolução n° 203-00.123. É o relatório. • 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 VOTO O enquadramento de um produto na correta posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado não é tarefa fácil, exigindo conhecimentos técnicos, científicos, de lógica, além de regras legais e metodologia apropriada a esse mister. Maior dificuldade há, quando o classificador não está em presença da mercadoria a classificar e não dispõe de maiores informações senão aquelas constantes dos frios textos de catálogos ou dos processos. • Assim, este conselheiro se louvou nas informações produzidas no processo e transmitidas nos relatórios decorrentes das diligências encetadas pelos dignos auditores-fiscais nos estabelecimentos industriais dos contribuintes fabricantes, fornecedores ou destinatários dos produtos. Com base nesses elementos informativos, nas Regras Gerais de Interpretação nas Notas de Seções e de Capítulos e principalmente nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), passo à análise dos enquadramentos dos produtos, feito pelo recorrente e pelo Fisco. Caixa Redutora (redutor de velocidade) Segundo informação da WAPSA Auto Peças, que a fabrica, constantes no processo, é aplicada ao limpador de para-brisa, para transmitir o movimento de rotação do motor elétrico para acionamento do mecanismo das palhetas. O recorrente a classifica como parte do motor elétrico, classificando-a na posição 8503.00.9900. Sou levado a discordar pelas razões a seguir. Primeiro, porque já há manifestação oficial a respeito através do Parecer CST n° 1167/74, classificando a "caixa de engrenagem para limpador de para-brisa" na antiga posição 8463, que pela tabela de correlação corresponde à 8483 da NBM. Em segundo lugar, porque, as NESH na parte relativa a posição 8503, deixa claro que o produto em questão não é parte do motor elétrico, quando prescreve: "Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (Considerações Gerais de Seção XVI) a presente posição compreende as partes das máquinas que se classificam nas posições 8501 e 8502. Entre essas partes pode citar-se: a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 1. As carcaças e caixas, os estatores, os rotores, os anéis coletores, os porta-escovas e os enrolamentos de excitação." Este exemplo mostra que o dispositivo deve fazer parte, ser intrínseco ao motor para se classificar como parte do mesmo. Além disso, o texto da posição 8483.40 cita nominalmente as caixas de transmissão, redutores e variadores de velocidade. Corrobora este entendimento as informações constantes das NESH, conforme a seguir transcrito. • "Considerações Gerais da Seção XVI(Nota 2 da Seção) II Parte "Todavia estas disposições não se aplicam às partes formadas por artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: 6) Os veios (árvores) de transmissão, manivelas e cambotas (virabrequins), chumaceiras (mancais) e bronzes, engrenagens e rodas de ficção, redutores multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, volantes e polias, embreagens, dispositivos de acoplamento e juntas de articulação, da posição IIII 84.83." As NESH nas Considerações Gerais, letra B Estrutura de Capítulo, Nota 6 prescrevem: "As posições 84.81 a 84.84 tratam de certos artefatos de uso geral utilizados como partes quer de aparelhos do presente Capítulo quer dos de outros Capítulos." Face aos argumentos acima, considero como correta a classificação adotada pelo FISCO, ou seja, 8483.40.0299. VENTOINHA As informações colhidas no processo identificam a ventoinha como uma peça acoplada ao eixo do induzido do motor elétrico da furadeira, e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 serve para o resfriamento do motor, ou do altemador, quando é acoplada ao rotor, por chaveta. O Recorrente a considera e classifica como parte de ferramentas eletromecânicas. Penso que, pela mesma razão que se exclui a caixa redutora da posição 8503, acima exposta, a ventoinha também não é peça do motor elétrico, não é peça intrínseca a motores elétricos (NESH, texto da posição 8503, nota e item 1). Por estas notas, a ventoinha não é uma peça de motor elétrico, nem do induzido do motor ou do rotor do altemador eis que a função do motor é gerar movimento e a do altemador é gerar corrente elétrica alternada e a ventoinha tem a função de• resfriamento, ela é movida pelo motor. Assim, sendo parte integrante da furadeira elétrica sua classificação é na posição 8508.90.00, adotada pelo recorrente. CARCAÇA Carcaça parte inferior, carcaça parte superior, embolo II, corpo da válvula de retenção tampa da válvula, corpo intermediário, corpo inferior, corpo superior, corpo fundido, corpo da válvula fundido e corpo inferior fundido, peças integrantes de válvulas utilizadas em sistemas pneumáticos de freios de veículos automotores. Este grupo de produtos corresponde a partes da válvula existente em tubulação do circuito do freio a ar comprimido de veículos automotores para impedir o retorno do ar no caso de queda de pressão ou rompimento do tubo para carga e 411 descarga do cilindro do freio. Para este produto inclino-me a concordar com a classificação adotada pelo FISCO. Segundo relatório de fls. 178, foram publicadas no Diário Oficial da União de 30/11/87 e 29/04/88 as Orientações NBM/DIVITRI 8 RF N° 170/87, 171/87 e 231/88, norteando a classificação das válvulas correspondentes às peças sob análise, cuja classificação na NBM era 8481.90.0000. Ademais, as NESH nas notas da posição 8481 prescrevem: "As torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes são órgãos que, montados em canalizações ou recipientes, permitem o escoamento de fluidos (líquidos, gases, vapores, substâncias viscosas) ou, pelo contrário, a sua retenção, ao mesmo tempo que controlam a sua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.228 ACÓRDÃO N° : 301-30.353 passagem ou a sua evacuação, ou ainda regulam o volume ou pressão. Também às vezes, porém mais raramente, estes elementos utilizam para escoamento de sólidos no estado pulverulento (areia, por exemplo)." Entre os artefatos que se classificam na presente posição podem citar-se: As válvulas redutoras que asseguram a diminuição (redução) de pressão dos gases e mantém a pressão reduzida sensivelmente constante por meio de um obturador accionado, em geral por um elemento manométrico (membrana, fole, cápsula, etc.) equilibrado por uma mola de tensão regulável. Estes aparelhos regulam 1111 diretamente a pressão dos gases que os atravessam e instalam-se em garrafas de ar comprimido, reservatórios sob pressão, condutas de alimentação, aparelhos utilizadores. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes dos artefatos da presente posição. Dessa forma, concordo com a posição adotada pelo FISCO para os produtos em questão, ou seja 8481.90.0000. Relativamente aos créditos tributários apurados e corrigidos em decorrência de diligência procedida pela fiscalização e objeto do recurso voluntário, tendo sido consolidados no Demonstrativo de Débitos Apurados de fls. 2172 a 2207, • conforme Informação Fiscal de fls. 2208/2209 dou provimento ao recurso quanto a essa matéria objeto de correção pelo FISCO. Tendo sido mantida a classificação fiscal da ventoinha atribuída pelo recorrente, o mesmo deverá ser exonerado de eventual crédito tributário decorrente desta decisão. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 n OSÉ LENCE CARLUCI - Relator Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13838.000087/92-24 Recurso n°: 124.228 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.353. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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