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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10761988 #
Numero do processo: 17227.720250/2020-60
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.059
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para a 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para a 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do Acórdão proferido pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que julgou Fl. 5876DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 2 procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a multa prevista no art. 572 do RIPI/2010 pela emissão de notas fiscais que não se prestaram a efetivamente dar saída de produtos, mercadorias ou insumos de seu estabelecimento, no ano-calendário de 2015, no valor histórico de R$ 696.259.783,79. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, foram apresentadas impugnações pelo contribuinte, e pelos responsáveis Luiz Dias de Melo, Luiz Silva de Melo e pela Recitrans, o que fizeram com base nas alegações abaixo. A Construplay, apesar de regularmente intimada não apresentou impugnação: SANJOENESE a) Alega a nulidade da intimação por edital do contribuinte, sob o fundamento que se trata de medida de exceção, que somente pode ser utilizada quando frustradas todas as outras tentativas de localização do contribuinte, bem como porque o edital eletrônico sequer indica que está aberto o prazo para impugnação, e muito menos qual seria este prazo, o que não atende a determinação do art. 10 do Decreto 70.235/1972; b) Que o TVF partiu da premissa equivocada de que haveria confusão patrimonial entre o contribuinte e as demais empresas do “grupo melo”, conforme se observa dos documentos societários das empresas e do próprio sítio da Sanjoenense na internet, ademais sustentam que a Sanjoenense faria parte do “grupo recibrás”, em conjunto com as empresas Rio Recibrás e Praia do Espino; c) Que o pertencimento a determinado grupo econômico não é indício de nenhuma prática fraudulenta, e que o mero interesse econômico no lucro”, por si só, não é indício de irregularidade da participação da Impugnante no grupo econômico; d) Que houve, de fato, operações que não foram quitadas de imediato, mas que isso não deveria causar surpresa, tampouco seria indício de irregularidade, tendo-se em vista que, em diversos casos, tratou-se de operações realizadas entre partes interdependentes e, nesses casos, a negociação de uma dívida não necessariamente obedece às mesmas formalidades existentes em relações entre partes completamente independentes; e) Que a imposição da multa por emissão de nota fiscal inidônea, prevista no inciso II do art. 572 do RIPI, revela-se ilegal, na medida em que o dispositivo prevê a sanção para os casos em que há descrição incorreta do produto ou Fl. 5877DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 3 da operação de venda, sendo defeso à autoridade fiscal estender o âmbito de incidência da norma de modo a alcançar qualquer compra ou venda de produtos por estabelecimento diverso daquele registrado na nota fiscal; f) Que a Sanjoenense teria efetivamente quitado todas as notas fiscais de compra correspondentes às operações tida como fictícias pela Fiscalização, e que esta ignorou os encontros de contas realizados pela empresa e registrados em sua contabilidade, bem como sustenta que ainda que se entenda cabível a multa prevista no art. 572 do RIPI/2010, deve-se, ao menos, adequar sua base de cálculo ao valor da mercadoria, assim entendido como o preço líquido dos impostos incidentes sobre a venda, em razão do que ficou decidido pelo STF no RE 574.706; RECITRANS a) Alega que a Fiscalização não teria estabelecido qualquer nexo causal entre a sua conduta e as infrações imputadas à Sanjoenense, limitando-se à alegação de grupo econômico, sendo que inexiste qualquer vínculo societário entre as empresas; b) Que a responsabilidade solidária de que trata o inciso I do art. 124 do CTN apenas se verifica quando a autoridade fiscal demonstra que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente a situação que configura o fato gerador da obrigação tributária ou que desfrutaram de seus resultados em caso de fraude em conluio, o que não se verifica no caso concreto; c) Que a locação de caminhões é atividade lícita que não se mistura, nem de forma distante, com o que se quer chamar de “estrutura societária”, também sendo lícito que pais e filhos possam atuar em um mesmo setor da economia, sem que isso, por si só, configure o compartilhamento de responsabilidade tributária entre as empresas, ainda que a contabilidade de ambas as empresas seja realizada pela mesma profissional; LUIZ DIAS DE MELO a) Alega ser ilegal a sua inclusão no polo passivo porque a conduta dolosa não teria sido individualizada. Em sua visão, a fundamentação para a responsabilidade solidária é genérica e consiste no fato de ser sócio administrador da SANJOENENSE e, supostamente, ter “se beneficiado dos atos praticados com infração à legislação tributária”; b) Que é inaplicável para a responsabilização do sócio-gerente a hipótese do art. 124, I, do CTN, e que a sua inclusão no polo passivo deveria estar Fl. 5878DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 4 fundamentada exclusivamente os requisitos trazidos pelo art. 135 do CTN, mas que ainda assim não houve a demonstração dos requisitos para que o artigo 135 do CTN seja aplicado ao caso concreto, ou seja, não teria sido identificado o ato, cometido pelo diretor ou administrador, “com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto”; LUIZ SILVA DE MELO a) Alega que no ano-calendário 2015, não figurou como administrador de SANJOENENSE, nem de nenhuma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, o que já seria suficiente para afastar a imputação de responsabilidade de que trata o art. 135, inciso III, do CTN, de modo que sustenta a nulidade da autuação por motivação; b) Que não há que se confundir a hipótese do art. 135 do CTN - decorrente da prática de ato “com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato/estatuto social”, com aquela havida pelo suposto exercício de administração de fato, tal como pretendido no caso concreto, e que a responsabilidade que recai sobre o “administrador de fato” é regida na forma do art. 124, inciso I, do CTN; c) Que a Fiscalização não descreveu a suposta participação ativa do Impugnante nas condutas atribuídas ao devedor principal, limitando-se a trazer documentos que em nada estão relacionados à realidade ou aos fatos geradores em questão, e que a sua responsabilização está fundamentada unicamente no dato de ser filho do Sr. Luiz Dias de Melo; d) Que não possui participação societária e nem atuou como administrador de empresa vinculada societariamente à SANJOENENSE, ou de qualquer dos seus fornecedores/clientes, sendo irrelevante a mera participação/atuação, na qualidade de administrador de empresas que não realizaram, conjuntamente, a situação configuradora do fato gerador, nem sequer possuem vínculo societário com a autuada. Tendo em vista a alegação de nulidade da intimação, os autos foram convertidos em diligência para que fossem juntados aos autos cópias legíveis dos documentos denominados “Documentos Diversos - Outros - Correspondência Devolvida - TECR Luiz Dias” e “Documentos Diversos - Outros - Correspondência Devolvida - TEC Sanjoenense”, e que no caso o motivo da devolução da correspondência seja, realmente, “Não Procurado”, esclareça, inclusive mediante consulta aos Correios (se necessário), quais as circunstâncias fáticas que ensejaram a utilização Fl. 5879DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 5 desse motivo, tendo em vista ter a contribuinte sido intimada com sucesso em várias ocasiões nesse mesmo endereço. Em atendimento ao que foi solicitado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I prestou as informações, em que sustenta o seguinte: a) Alega que tanto a Sanjoenense e o Sr. Luiz Dias de Melo foram cientificados por edital, e apresentaram impugnação tempestivamente, o que revela que tomaram conhecimento do ato; b) Que apesar de terem sido notificados por via postal, ao longo da fiscalização, no envio do último termo lavrado anteriormente à lavratura do auto de infração, ocorreu o seguinte: ao invés de ser entregue no endereço do contribuinte, foi encaminhado, em 04/11/2020, para a agência dos Correios localizada na Estrada da Água Grande n.º 379, loja A, Irajá, onde permaneceria nos próximos 16 dias, até 20/11/2020, com a observação ‘objeto aguardando retirada no endereço indicado’; c) Que em 20/11/2020, os Correios informaram que o destinatário não havia retirado o objeto no prazo e que o objeto seria devolvido ao remetente, o que ocorreu em 26/11/2020, de modo que, após vários Termos de Intimação terem sido cientificados ao contribuinte por via postal, a tentativa de ciência por via postal, desta vez, restou configurada improfícua; d) Que foi efetuada consulta junto aos correios para entender o motivo desse procedimento, e que em resposta lhe foi informado que os Correios passaram a considerar o endereço do contribuinte e do sócio responsável como área de risco e sujeito a restrições de entrega, de modo que todas as comunicações por via postal teriam o mesmo destino; e) Que a expressão “não procurado” que geralmente é apontada pelos correios como causa da devolução decorre da previsão na alínea “a” do inciso III do art. 14 da Lei n.º6.538/78, que estabelece como entrega interna, as situações em que o objeto deva ser procurado em unidade de atendimento dos correios, razão pela qual não é correto, nesse caso, dizer que os Correios não procuraram o destinatário, sendo que o entendimento correto é o de que o destinatário não procurou a correspondência na agência, quando deveria ter feito; f) Que o auto de infração em questão, que resultou no lançamento de um crédito tributário no valor de R$ 696.259.783,79, foi lavrado em 26/11/2020 e, tanto a correspondência enviada ao contribuinte, quanto aquela enviada ao responsável tributário Luiz Dias de Melo, foram postadas em 01/12/2020 Fl. 5880DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 6 e, em 02/12/2020, foram encaminhadas para a mesma agência, localizada na Estrada da Água Grande n° 379, loja A, Irajá, com a mesma observação ‘objeto aguardando retirada no endereço indicado’, o que denota ter restado improfícua a primeira tentativa de entrega por via postal de tais correspondências; g) Que em razão de as correspondências terem sido devolvidas ao remetente (RFB) em 18/12/2020, data em que restou definitivamente improfícua a tentativa de entrega por via postal de tais correspondências, pode ser facilmente verificado que, de acordo com o que dita o § 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, somente a partir desta data poderia ocorrer a ciência por edital, exigência legal que foi devidamente cumprida pois a intimação não ocorreu com a publicação dos editais, em 07/12/2020, mas, sim, 15 (quinze) dias após esta data, em 22/12/2020. O Contribuinte e o responsável apresentaram manifestação acerca do resultado da diligência, sustentando que o simples fato de que a intimação pela via postal de termo de fiscalização anterior à lavratura do auto de infração resultou improfícua não autoriza as Autoridades Fiscais a procederem à intimação pela via edital do auto de infração, sem a demonstração de que a tentativa da sua intimação por quaisquer dos meios previstos na legislação também resultou improfícua. Sustenta que não há demonstração nos autos de que o contribuinte foi efetivamente comunicado da existência de documentos na agência dos correios para a sua retirada, de modo que não há como se considerar realizada a intimação pela via postal. Além disso, salienta ser incontroverso que a publicação dos editais se deu em 07/12/2020, 11 dias antes da devolução das correspondências, o que evidencia a ilegalidade da intimação por edital. Posteriormente, a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiu o Acórdão n.º 106-034.713 (fls. 5.536/5.609) abaixo ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. Comprovada a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento da pessoa jurídica e reconhecida a inexistência das operações nelas retratadas, incide a multa de que trata o art. 572 do RIPI/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa que tenha vínculo com o ato ilícito apurado responde solidariamente pelo crédito tributário, em razão de seu interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN. Fl. 5881DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 7 NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade se o Auditor-Fiscal consignou, adequadamente, todas as situações que ensejaram o lançamento fiscal, tudo nos termos do art. 142 do CTN. INTIMAÇÃO. EDITAL PUBLICADO SEM TENTATIVA ANTERIOR IMPROFÍCUA. IRREGULARIDADE. Nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72, a intimação por edital é válida desde que haja, previamente, a demonstração de que tenha resultado improfícua tentativa anterior, por outro meio previsto no referido art. 23. DECADÊNCIA DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a decadência do devedor principal, é de ser excluída a responsabilidade imputada com fundamento no art. 135, III, do CTN. DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 124, I, DO CTN. POSSIBILIDADE. Ainda que reconhecida a decadência do devedor principal, deve ser mantida a responsabilidade imputada com fundamento no art. 124, I, do CTN. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que nenhum dos requisitos fundamentais do lançamento, dispostos no art. 142 do CTN, deixou de ser bem manejado pela Fiscalização, ao longo de todo o procedimento fiscal, e que exatamente por isso, puderam os autuados bem compreender os fatos narrados e, dessa forma, tiveram a oportunidade de trazer aos autos as razões que entenderam cabíveis. Na sequência justificou a existência do Grupo Melo como grupo econômico de fato, por entender que os elementos constantes dos autos revelam a existência de um grupo de empresas que, sob direção comum, apesar de praticarem fatos geradores de tributos (geralmente em pessoas jurídicas específicas), não fazem os devidos recolhimentos, e, para ocultar as várias infrações, promovem uma miríade de operações simuladas, de forma a proteger o patrimônio, em princípio das pessoas jurídicas, mas na realidade, das pessoas físicas responsáveis pelo esquema, em verdadeira confusão patrimonial. Esclareceu que nas empresas que desempenham as atividades mais relevantes do grupo, não há patrimônio significativo, que fica concentrado nas empresas não operacionais, bem como que o Sr. Luiz Dias de Melo era sócio administrador ou administrados das empresas que Fl. 5882DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 8 compõem o grupo, e que, posteriormente, se retirou de várias delas, deixando o Sr. Luiz Mariano exercendo esse papel, na condição de testa de ferro. No tocante à Construplay e a Recitrans, afirmou que elas faziam parte do núcleo inicial do grupo. A primeira concentra os imóveis os imóveis atualmente utilizados por empresas do Grupo ou por membros da família, enquanto a segunda concentra em seu patrimônio veículos utilizados para as atividades de outras empresas ou mesmo para uso pessoal dos membros da família. Após diversas alterações societárias pessoas jurídicas sediadas no exterior, também controladas por membros da família Melo, assumiram, indiretamente, o controle societário dessas empresas. Também reputou como válidas as provas utilizadas pela fiscalização, a fim de comprovação da existência do grupo econômico, ainda que se considere que as apurações se caracterizem como prova emprestada, é preciso ressaltar que sua produção e utilização têm sido admitidos com tranquilidade pela jurisprudência administrativa, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa às impugnantes segundo o rito do Decreto nº 70.235/72, o que foi feito nos presentes autos. Com relação à inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela Sanjoenense no ano de 2015, reconhecida pelo Ato Declaratório Executivo n.º 45/2020, julgou que os elementos apurados pela Fiscalização permitem concluir que o contribuinte não possuía capacidade operacional e financeira para praticar os fatos geradores que constavam dos documentos fiscais por ele emitidos, de modo que tais operações não podem ser consideradas como realizadas pelo contribuinte, o que justifica a aplicação do art. 572 do RIPI, bem como não pode ser excluído da base de cálculo o valor do ICMS, já que este compõe o preço das mercadorias. Já no que se refere à validade da intimação por edital da Sanjoenense e do Sr. Luiz Dias de Melo, a DRJ entendeu que o procedimento padece de nulidade. Isso porque, a caracterização da improficuidade da intimação postal é condição necessária para que possa ser providenciada a intimação por Edital e não para que seja efetivada a ciência do contribuinte. Nessa linha, consignou que o Edital somente poderia ser fixado em data posterior a 18/12/2020 – data em que o rastreamento atesta que o objeto não foi retirado e que retornará ao remetente – não sendo possível admitir como válida a publicação editalícia ocorrida em 07/12/2020. Seguiu aduzindo que embora se reconheça que a intimação por edital foi irregular, tanto a Sanjoenense como o Sr. Luiz Dias de Melo compareceram aos autos mediante entrega da Impugnação em 21/01/2021 e, nesta data, são considerados intimados, nos termos do art. 26, parágrafo 5°, da Lei 9.784/99. Dito isso, observou que tratando-se de infrações ocorridas no ano de 2015, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2016, tendo se encerrado em 01/01/2021, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, de modo que se operou a decadência com relação à Sanjoenense. Em razão disso, e considerando que a obrigação dos responsáveis solidários, com base no inciso III do art. Fl. 5883DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 9 135 do CTN, está subordinada à existência da obrigação do contribuinte principal, entendeu-se pela exclusão dos Srs. Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo do polo passivo da autuação. Por fim, no tocante à responsabilidade da Recitrans e da Construplay, com base no inciso I do art. 124 do CTN, entendeu pela sua manutenção, por entender que em situações ilícitas, tal como no grupo econômico irregular, em que as partes se unem para o cometimento de irregularidades, elas não estão em lados contrapostos, caracterizando também o interesse comum referido no art. 124, I do CTN, embora não haja um vínculo formalizado para constituição do fato jurídico tributário. Ciente da decisão do Acórdão, as responsáveis Construplay e Recitrans interpuseram Recurso Voluntário (fls. 5.632/5.637 e 5.831/5.857), em que alegam o que segue: CONSTRUPLAY a) Defende a nulidade da decisão Recorrida que não conheceu e apreciou da Impugnação apresentada e acabou por decretar a Revelia da Recorrente; b) Apresenta comprovante de protocolo da Impugnação realizada através de e- mail encaminhado em 29/11/2020 em função da impossibilidade de protocolo físico por conta das restrições da COVID; c) Apresenta ainda aviso da própria RFB informando da impossibilidade de atendimento presencial e orientando o envio de petições e requerimentos através de e-mail; d) No entanto, aparentemente, e surpreendentemente, a sua peça impugnatória nunca foi juntada aos presentes autos pelo setor responsável por tal trâmite – o que somente foi identificado, pela Recorrente, quando da ciência do acórdão da Turma Julgadora, declarando o resultado do julgamento pelo DRJ e a sua suposta revelia; e) Nesse sentido, considerando o equívoco perpetrado pela Receita Federal, que deixou de acostar aos autos a impugnação devidamente protocolada, torna-se necessário que o decisum da DRJ (acórdão 106-034.71) seja declarado nulo, para que a defesa seja corretamente juntada aos autos e, consequentemente, apreciada pela DRJ competente, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. RECITRANS Fl. 5884DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 10 a) Alega que a extinção do crédito tributário em razão da decadência deve aproveitar também os responsáveis tributários com base no inciso I do art. 124 do CTN, tendo em vista que o inciso IV do art. 156 do CTN não diferencia os efeitos da extinção, de modo que se impossível na prática cobrar dívida extinta pelo pagamento, de igual modo não é possível manter a cobrança quando a extinção se dá pela decadência, bem como que o Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009, em realidade, coadunaria com o seu entendimento; b) Que no caso de superada a decadência, reiterou suas alegações tecidas na impugnação, para defender que não merece prosperar a responsabilização da Recorrente, por entender que a fiscalização valeu-se de mera presunção para considerá-la como parte do grupo econômico “melo”, e ainda que fizesse parte do grupo, fato é que não participou da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, situação que caracterizaria o interesse comum de que trata o art. 124 do CTN; c) Por fim, sustenta ainda que diferentemente do exposto no acórdão recorrido, não restou comprovada a existência de qualquer confusão patrimonial entre a Recorrente e as empresas igualmente arroladas no polo passivo da presente demanda, e o que se vê é um cenário em que a atividade econômica desempenhada pelas empresas não foi compreendida pela Fiscalização, a despeito do tempo despendido de ação fiscal. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os Recursos apresentados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade por isso deles conheço. Como relatado, o Recurso de Ofício decorre do reconhecimento da decadência do crédito tributário e do afastamento da responsabilidade solidária de LUIZ DIAS DE MELO e LUIZ SILVA DE MELO. Fl. 5885DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 11 Por sua vez, apresentam Recurso Voluntário o responsável solidário CONSTRUPLAY que teve sua responsabilidade mantida de forma definitiva por não oferecimento de impugnação e RECITRANS que teve a responsabilidade solidária mantida mesmo com o reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário contra o contribuinte. Pois bem. Apenas como ponderação, mas sem adentrar efetivamente no mérito, por entender que não se faz possível no presente momento, a decisão recorrida é peculiar na medida em que reconhece a decadência do direito de constituir o crédito tributário, mas, mesmo assim, mantém a exigência contra responsáveis solidários. Veja que a DRJ acatou a decadência e exonerou o contribuinte e seus sócios, mas manteve a responsabilidade solidária contra outras duas empresas. Trata-se de medida no mínimo inusual. Também chama atenção que o relatório de diligência busca justificar o injustificável, defendendo que problemas de entrega dos CORREIOS autorizariam a intimação por Edital, o que não posso concordar vez que a frustração da intimação deve se dar por ato do contribuinte. O Fisco tem 05 anos para constituir o crédito tributário, prazo mais do que suficiente, e não pode tentar buscar justificativas absolutamente forçadas para tentar salvar a constituição de um crédito tributário porque o lançamento foi realizado poucos dias antes do prazo decadencial. A responsável solidária CONSTRUPLAY apresentou Recurso Voluntário tão somente para alegar a nulidade da decisão recorrida em face do não conhecimento de sua Impugnação. Traz aos autos comprovantes de envio da peça impugnatória por e-mail, seguindo orientações contantes de comunicados da própria RFB, face a restrições de atendimento em razão da COVID. Apresenta prova do envio da impugnação que não teria sido juntada aos autos. Entretanto, existe matéria preliminar a ser analisada relativa à competência da Primeira Seção para análise do presente processo. Isto porque, em que pese o início da fiscalização tenha decorrido de apuração de IRPJ, bem como exista correlação dos fatos suscitados no TVF a outros processos administrativos que apuram tributos de competência desta Seção, o fato é que no presente processo temos crédito constituído relativo à multa prevista no Regulamento do IPI. Ressalte-se ainda que, tratando-se de um grupo de empresas dos mesmos responsáveis, vários são os lançamentos tributários de exigências de IRRF, IRPJ, CSLL e conexos que se relacionam e podem ter efeito de decorrência, a exemplo do PAF 10872.720118/2018-80 e o 17227.720298/2020-78. Inicialmente, a proposta deste relator seria trazer para esta TO o debate acerca da decorrência do presente processo aos demais acima citados para fins de determinar a vinculação a um deles, entretanto, verificou-se posteriormente que ambos os processos já foram julgados, desta feita, resta inviabilizada tal análise e eventual providência nesse sentido. Em resumo, o presente processo seguirá de forma autônoma. Fl. 5886DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 12 Cumpre ressaltar o disposto no art. 43 do RICARF: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Pois bem. O que se verifica da análise do referido dispositivo regimental é que a extensão da competência da Primeira Seção prevista no inc. IV depende diretamente da existência da exigência do IRPJ que tenha acarretado o lançamento reflexo dos demais tributos. Não é o caso dos autos. No presente caso a tipificação da infração se deu em razão da declaração de inidoneidade dos documentos fiscais e a partir da aplicação direta de penalidade prevista no RIPI. De fato, as razões fáticas e a fiscalização apuraram fatos comuns, mas entendo que para que o Fl. 5887DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.059 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720250/2020-60 13 presente processo permanecesse no âmbito de competência desta Seção seria necessária a sua vinculação ou a existência de exigência de IRPJ. Assim, face ao exposto, entendo que a Primeira Seção é incompetente para prosseguir na análise dos presentes Recursos, razão pela qual oriento meu voto por declinar a competência para a Terceira Seção de Julgamento, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 45 do RICARF. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 5888DF CARF MF Original Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12577.6KAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 20/11/2024 22:30:09 por Luiz Augusto de Souza Goncalves. Documento assinado digitalmente em 20/11/2024 22:30:09 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES e Documento assinado digitalmente em 17/11/2024 22:31:43 por DANIEL RIBEIRO SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP18.1224.12577.6KAS 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. 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Numero do processo: 15471.002712/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2002-009.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002712/2009-31 2 Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: .. Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2005/607451472914176 relativo ao Exercício de 2005 Ano Calendário 2004 ..., conforme Notificação de Lançamento fls. 05/10. ... O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 09/06/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 29, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/04 em 01/07/2009, onde o contribuinte: Com relação a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício pertinentes as fontes pagadoras Golden Cross Ltda CNPJ 01.518.211/0001-83 e Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae – CAC CNPJ 31.934.805/0001-36, o interessado não contesta especificamente a infração, porém solicita que seja levado em consideração a Contribuição à Previdência Oficial, que segundo o mesmo, teria sido descontada dos rendimentos omitidos. Com relação a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, com glosa no valor de R$ 15.329,74 o interessado contesta a infração em questão alegando estar anexando aos autos documentação comprobatória. (Clínica Monte Sião Ltda. CNPJ 04.082.462/0001-56 R$ 12.600,00 e Unimed Rio CNPJ 42.163.881/0001-01 R$ 2.729,74). O interessado anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 11/16. O acórdão guerreado, de procedência parcial, traz a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Restou ser procedente a infração de Omissão de Rendimentos lançada pela Fiscalização. A Contribuição à Previdência Oficial pertinente a rendimento tributável pode ser abatida da base de cálculo do imposto, com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte nos moldes da Instrução Normativa SRF n° 120/2000 e suas alterações. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002712/2009-31 3 São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2015 (AR e-fl. 46), o sujeito passivo interpôs, em 27/04/2015 (protocolo e-fl. 50), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, já que a Clínica Monte Sião Ltda., segundo o sócio da mesma, esteve ativa no ano calendário 2004. Ora apresenta termo de Esclarecimento do sócio da mesma acerca de outra nota fiscal emitida, e que seria contraditório não aceitar as notas por si apresentada (e-fl. 56 e ss.). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$12.600,00 referente à Clínica Monte Sião Ltda. Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas (e-fls. 56 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumentos apostos no voto de primeira instância. Em relação à dedução indevida de despesas médicas, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: Consta da fl. 12, cópias de duas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Monte Sião Ltda. CNPJ 04.082.462/0001-56, datadas e nos valores de: 24/05/2004 R$ 7.000,00 e 07/07/2004 R$ 5.600,00. Ocorre, porém, que consta da fl. 33, extrato pertinente ao CNPJ 04.082.462/0001-56 da pessoa jurídica Clínica Monte Sião Ltda. onde consta a situação cadastral ‘Baixada’, tendo como motivo da situação cadastral: ‘Inaptidão (Lei 11.941/2009 art.54)’. Acrescente-se o fato de que em consulta aos sistemas internos deste Órgão, foi possível verificar que a pessoa jurídica em questão prestou informação de que foi inativa desde a sua abertura Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002712/2009-31 4 até a data da baixa. Face ao exposto, as notas fiscais em questão não podem ser acatadas. (ora grifado) Desta forma, a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas (fl. 07) deve ter seu valor de glosa alterado ..., devendo, portanto, ser mantida em parte. ... Em sua defesa, suscintamente alega o interessado incoerência entre o não aceite das Notas Fiscais nos. 150 e 225 (e-fl. 12), emitida pela Monte Sião Ltda. no valor total de R$12.600,00, e o fato do proprietário ter prestado depoimento à Receita Federal alegando que a empresa teve funcionamento no ano calendário 2005. Veja-se, no referido depoimento (e-fls. 56), em suma e não exaustivamente o proprietário apresenta-se como representante de outra empresa, o Centro Fisioterápico São Cristóvão, que foi sócio da Monte Sião Ltda., que reconhecia a emissão de notas fiscais a outro contribuinte embora não especificamente o recorrente, que houve atividade na empresa, mas as declarações de inatividade em 2004 e outros anos foram entregues por seu contador, que possuía funcionários comuns às duas empresas. Há de se convir que o contribuinte não havia de ter conhecimento ou influência sobre a condição irregular a empresa que lhe prestou o serviço médico, além do que as notas fiscais em questão (e-fls. 12) apresentam os requisitos legais necessários ao seu aceite como provas para o benefício da dedução (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 07) aponta como razão do lançamento “falta de identificação do beneficiário”, mas o nome do contribuinte consta no campo “Usuário dos Serviços” da nota fiscal sob análise. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e da plausível verdade material dos fatos, por bem deve ser afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.600,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento da pretensão aposta no recurso voluntário parcial para afastar a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.600,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10761985 #
Numero do processo: 10920.903081/2010-53
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes.
Numero da decisão: 1201-006.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 1157DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903081/2010-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao possível crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2004, no total de R$ 13.004,57. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. GLOSA DE CSLL RETIDA NA FONTE. Não comprovada parte das retenções de CSLL que compõem o saldo negativo, reputa-se correta a glosa destas parcelas. Verificada a inexistência de crédito em decorrência da glosa, há que se decidir pela não homologação da compensação declarada. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual basicamente reiterou os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. A Resolução CARF nº 1401-000.925 vislumbrou a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta, em síntese: a. Intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providenciasse a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão, a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); e Fl. 1158DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903081/2010-53 3 c. Elaborasse relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados ao Recurso Voluntário e, ao final, concedesse prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em resposta, o contribuinte acostou aos autos o Livro Diário em PDF com recibo de entrega da ECD pelo sistema SPED, alegando que não conseguiu obter a cópia do arquivo enviado pelo sistema SPED em virtude de alterações do sistema SPED ao longo dos vários anos que se passaram. A autoridade de origem acostou aos autos a DIPJ do ano-calendário em questão e exarou o Relatório, no qual asseverou que o contribuinte não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais solicitados, razão pela qual não foi possível fazer a verificação solicitada pela Resolução CARF relativamente às retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório e também quanto ao oferecimento à tributação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos rendimentos correspondentes às retenções não confirmadas. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MÉRITO Infelizmente, o Contribuinte, muito embora tenha envidado esforços para promover a evolução probatória ao longo de todo o processo até a interposição do Recurso Voluntário, deixou de se atentar para elemento fundamental na comprovação do direito creditório, qual seja, a apresentação das notas fiscais e dos extratos bancários indicando que recebera apenas o montante líquido de suas fontes pagadoras e comprovando assim ter sofrido as retenções que pretendeu fazer compor seu direito creditório. Os livros Diário e Razão, muito embora tragam elementos de convicção fortes sobre as retenções sofridas, não bastam a sua comprovação, pois, nos termos do art. artigo 923 do RIR/991, vigente à época, que nada mais faz do que repetir as 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 1159DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903081/2010-53 4 disposições do art. 9º parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada pelos documentos que lhes dão suporte, que no caso seriam as notas fiscais e extratos bancários. Entretanto, o Contribuinte trouxe aos autos com seu Recurso Voluntário documentos adicionais que merecem análise pormenorizada neste momento. Quais sejam: 1) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ 61.602.199/0001-12 indicando o pagamento de R$ 6.016,86 e a retenção de R$ 279,78 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 185, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 2) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora Ass Micro Peq Emp Vale Itapocu, CNPJ 83.785.030/0001-88 indicando o pagamento de R$ 14.137,00 e a retenção de 657,37 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 186, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 3) 12 DARFs e acompanhados de 12 comprovantes de recolhimento, pagos pelo tomador CONDOMINIO VILLAGGIO Dl CAPRI, CNPJ 03.964.345/0001-53 indicando o recolhimento sob o código de arrecadação 5952 informando no campo de observações a nota fiscal correspondente e indicando como prestador a Recorrente. A documentação de fls. 187 a 198 comprova a retenção relativa às competências mensais de janeiro a dezembro de 2008 e merece integrar o direito creditório na proporção da CSLL, considerando que dos 4,65% da alíquota de retenção feita sob o código 5952, 1 ponto percentual corresponde à CSLL. Verifica-se do detalhamento da análise do direito creditório (fl. 57), que as retenções efetuadas por esta fonte pagadora não foram admitidas na composição do direito creditório, tendo sido glosado o montante de R$ 1.091,06. E somando as retenções comprovadas chegamos a esta exata quantia, conforme cálculos abaixo demonstrados: Fl. 1160DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903081/2010-53 5 Considerando-se existir comprovação da ocorrência das retenções e que a DIPJ do Contribuinte informa ter ele auferido no ano-calendário receita da prestação de serviços no montante de R$ 26.664.058,35, suficiente para fazer frente às retenções totais pleiteadas (R$ 221.451,17) acima comprovadas, reconheço retenções adicionais de R$ 1.091,09, Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução, para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, no montante de R$ 1.091,09, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Retenção total 4,65% CSLL 1% jan/08 397,94R$ 85,58R$ fev/08 397,94R$ 85,58R$ mar/08 427,77R$ 91,99R$ abr/08 427,77R$ 91,99R$ mai/08 427,77R$ 91,99R$ jun/08 427,77R$ 91,99R$ jul/08 427,77R$ 91,99R$ ago/08 427,77R$ 91,99R$ set/08 427,77R$ 91,99R$ out/08 427,77R$ 91,99R$ nov/08 427,77R$ 91,99R$ dez/08 427,77R$ 91,99R$ Total: 5.073,58R$ 1.091,09R$ Fl. 1161DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12501.7X9O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/12/2024 15:35:07 por Neudson Cavalcante Albuquerque. Documento assinado digitalmente em 17/12/2024 15:35:07 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP18.1224.12501.7X9O 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0B35C8035D4DA433AF70B39251E667D2E688013E63737F11E09542F69607D169 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.903081/2010-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto Mérito

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Numero do processo: 10980.723303/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1102-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que retorne de diligência o processo n° 10980.723142/2015-09, para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que retorne de diligência o processo n° 10980.723142/2015-09, para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que retorne de diligência o processo n° 10980.723142/2015-09, para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IPI decorrente de saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal e sem lançamento do IPI, que ocasionou omissão de receita por não comprovação da operação, conforme registro do auto de infração de fls. 1975/1984, acrescido da exigência de multa qualificada e juros, com crédito tributário Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 2 constituído no total de R$ 3.452.716,59 e informações complementares constantes do TVF de fls. 1998/2026. Não se discute no presente processo os lançamentos de IRPJ e reflexos, que foram objeto de processo diverso, qual seja, o Processo nº 10980.723303/2015-56, que foi convertido em diligência por este colegiado na mesma sessão de julgamento desta data, objeto da resolução nº 1102-000.333, a fim de que seja juntado documento essencial para análise da tempestividade do recurso da parte. Foram arrolados como responsáveis as seguintes pessoas físicas e jurídica: (i) JOSÉ PAULO FRANZ, (ii) ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI, (iii) TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS e (iv) LANGON COSMETICOS LTDA, pela existência de interesse comum com os atos praticados pela contribuinte e/ou também administrá-la, conforme os fatos condensados na decisão da DRJ, cujo relatório aqui se incorpora para esclarecimento dos principais acontecimentos: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para exigir R$ 3.452.716,59 de IPI, inclusos multa de ofício qualificada e de juros de mora, decorrente de Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação de depósitos bancários, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, que faz parte do Auto de Infração. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento Parcial da Ação Fiscal de fls. 1998/2024 a origem dos créditos em conta corrente bancárias, relacionados no ANEXO TIF 29/06/2015, não foram comprovados com documentos hábeis e idôneos, fato que caracterizou omissão de receitas, no montante de R$ 5.173.327,99, conforme disposto nº artigo 287, ficando os valores sujeitos à tributação do Imposto de Renda e Contribuições Sociais conforme disposto no artigo 288, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999(RIR/1999), com as alterações contidas no artigo 29 da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009, conforme DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS, ano-calendário de 2010. Para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi utilizada a alíquota mais elevada conforme disposto no § 2o do artigo 108 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964, base legal do artigo 448 do Decreto n° 4544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI 2002), in verbis: Art 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do imposto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundaria adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas ou secundárias. § 1o Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo imposto de consumo, que, no caso, de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 3 diversas, será calculado com base na mais elevada quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do contribuinte. § 2o Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sobre elas, exigido o imposto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior, (grifamos) Por entender que houve intuito de sonegar, conforme estabelecido no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicou-se multa qualificada de 150% capitulada no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Foram arrolados como responsáveis solidários a empresa LANGON COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 01.515.050/0001-74, e as pessoas físicas JOSÉ PAULO FRANZ, CPF 385.112.319-00, ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI, CPF 473.140.019-87, e TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS, CPF 007.223.809-76. Regularmente cientificado da autuação, o contribuinte (Bayonne Cosméticos Ltda) ingressou com a impugnação, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa: Em Preliminar a nulidade do lançamento, alegando: BIS IN IDEM - Os injustos lançamentos tributários promovidos contra a Impugnante no que diz respeito ao IPI correspondem a verdadeiro bis in idem. Isso porque, a Impugnante já foi fiscalizada (e autuada) com relação ao IPI no mesmo período objeto da malfadada fiscalização ora impugnada. - Com feito, no procedimento fiscal 10.980-720.417/2015-44 decorrente do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 09.10100-2013-01485. em trâmite contra a BAYONNE, a AUTORIDADE FISCAL responsável por aquele MPF, conclui pela ocorrência de supostas irregularidades, decorrentes das operações realizadas entre a BAYONNE e a APROVE, tendo realizado lançamentos para o período de Janeiro a Março de 2010, aplicando-se, inclusive, a multa qualificada. - De plano, portanto, aponta-se que os lançamentos do presente Auto de Infração, com relação aos meses em questão, devem ser expurgados do crédito tributário, sob pena de bi-tributação, e enriquecimento ilícito da Fazenda. - Mas não é só isso: a AUTORIDADE FISCAL responsável pelo cumprimento do MPF 09.10100-2013-01485, que teve como objeto o IPI de todo o exercício fiscal de 2010, conclui pela ocorrência de irregularidades apenas para os períodos de janeiro a março de 2010. Não se pode admitir, portanto, que a BAYONNE seja duplamente fiscalizada pelo mesmo período, e que as autoridades fiscais cheguem a conclusões divergentes entre si. - A fiscalização realizada na Impugnante, especificamente sobre o IPI relativo ao exercício fiscal de 2010 apresenta conclusões absolutamente DISCREPANTES e Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 4 CONTRADITÓRIAS com as conclusões apresentadas pelo Sr Auditor Fiscal no presente procedimento, o que por si só mostra a improcedência e a abusividade do lançamento por suposta "omissão de receita" operado no presente caso. - Isto porque não existem duas verdades materiais: não se pode admitir as discrepâncias entre um e outro procedimento. - Desta forma, protesta-se desde já pela NULIDADE ABSOLUTA do presente procedimento relativo ao IPI do exercício de 2010, posto que se encontra em tramite procedimento de idêntico objeto. - Ademais, protesta-se pelo EXPURGO IMEDIATO DOS LANÇAMENTOS relativos aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2010, pois já foram promovidos lançamentos para os períodos em questão, tendo fato gerador idêntico (depósitos da APROVE), configurando indubitavelmente bis in idem e bi-tributacão. vedados pelo ordenamento jurídico pátrio. NULIDADE POR DECADÊNCIA - Nos impostos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IPI, desde que haja pagamento (ainda que insuficiente para quitar todo o débito tributário) o termo inicial para contagem da decadência é o da ocorrência do fato gerador. Segundo o ensinamento de Sacha Calmon: "A Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência do pagamento (preclusão). Daí que no qüinqüênio ocorre a decadência do direito de crédito da Fazenda Pública, extinguindo-se a obrigação". Deste modo, considerando o disposto no artigo 150 do CTN (lançamento por homologação), temos que, no presente caso, os lançamentos tributários se consolidaram com as informações prestadas pela própria Impugnante ao Fisco (conforme informações apresentadas em DCTF e outros formulários). Deste modo, considerando que o Auto de Infração foi lavrado apenas em setembro de 2015, todos os valores relativos ao IPI lançados para os meses de JANEIRO a SETEMBRO DE 2010 foram atingidos pela decadência. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS QUESTIONADOS. - O § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. O legislador, portanto, estabeleceu que para a validade da presunção de omissão de receita, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 5 investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. - Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. Isso, entretanto, não se verifica no presente caso, onde o Agente Fiscal optou por considerar os créditos "que somados no dia do lançamento totalizam o valor dos cheques emitidos pela APROVE"(conforme expressamente consignado no item 20 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, que fundamenta e motiva os Autos de Infração). - O Agente Fiscal, portanto, promoveu o lançamento sobre diversos valores somados(lançamentos globais), deixando de individualizar cada um dos lançamentos que, no seu entender, representariam a omissão de receitas, violando a legalidade e ferindo de morte o direito à ampla defesa da Impugnante, negando vigência ao § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96. - Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua conseqüência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei e deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. - Requer-se, portanto, seja reconhecida a nulidade do lançamento realizado, posto que levado a feito sem observância dos requisitos legais, representando a descrição inadequada dos fatos, haja vista fundar-se em saldos globais, não individualizados, de movimentação financeira da Impugnante. DA NULIDADE POR DIRIGISMO. - O Agente Fiscal atua com absoluta dissociação da busca pela verdade material, ignorando a realidade fática apresentada pela Impugnante, com o objetivo único de promover o lançamento, que não encontra qualquer amparo nos resultados da fiscalização efetivada, na documentação agremiada ou nas alegações ou justificativas apresentadas pela Impugnante ou terceiros no presente caso. Senão vejamos: - Em resposta aos "Termos de Intimação Fiscal" emitidos pelo Agente Fiscal, a Impugnante informou que a origem de tais recursos seriam operações realizadas com a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMÉTICOS (APROVE)", referente à aquisição de produtos que posteriormente seriam distribuídos aos associados que integram seus quadros. Pois bem, em medidas físcalizatórias de auditoria na própria APROVE, conforme descritas nos itens 11 a 13 do "Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal" a própria autoridade fiscal consigna que nas diligencias realizadas na APROVE, confirmou-se a origem dos pagamentos (transferências da APROVE para Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 6 a BAYONNE) nos exatos termos informados pela Impugnante. Ainda assim, entretanto, a Autoridade Fiscal optou, deliberadamente, por desconsiderar as informações prestadas e os documentos apresentados, ignorando portanto a realidade fática, classificando, a seu bel prazer, os documentos como não idôneos, perseguindo o resultado almejado de promover o lançamento, ainda que ao arrepio do que fora demonstrado e comprovado na fiscalização. - De forma absolutamente arbitrária, e totalmente dissociado dos princípios que deveriam nortear sua atuação (entre eles o da busca da verdade material), o Sr. Auditor Fiscal simplesmente ignorou o resultado das diligencias físcalizatórias, considerando, sem motivação ou fundamentação como inidôneos os documentos e justificativas apresentados tanto pela Impugnante como pela APROVE, que convergem em todos os aspectos e correspondem à verdade material. - Todos os procedimentos fiscalizatórios foram realizados com claro dirigismo pela Autoridade Fiscal, com o intuito de corroborar sua percepção pré-concebida. Tanto o é que, em nenhuma das diligências ou solicitações apresentadas para a Impugnante, nos diversos Termos de Intimação emitidos requisitou esclarecimentos específicos sobre a suposta "sonegação" ou "omissão de receitas", optando deliberadamente por construir o seu convencimento a partir de sua própria e peculiar interpretação dos fatos. Para tanto, partiu de critérios absolutamente subjetivos, simplesmente ignorando a validade dos documentos e justificativas apresentados, conforme lhe convinha, baseado unicamente em exercício subjetivo, configurando o dirigismo do procedimento e a violação ao princípio da busca pela verdade material, sendo certo que em nenhum momento a autoridade fiscal logrou demonstrar que a Impugnante efetivamente promoveu as práticas que lhe foram imputadas (omissão de receitas). - Ao valorar de forma inadequada as provas, documentos e justificativa tomados ao longo da fiscalização, apenas para corroborar seu entendimento subjetivo, o Agente Fiscal comprometeu o objetivo do procedimento fiscalizatório, violando o princípio da verdade material, configurando consumação do simulacro de procedimento administrativo, instaurado já com a predisposição de configuração do resultado final, razão pela qual a nulidade há de ser reconhecida. No mérito, trouxe, em resumo, os seguintes argumentos DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS. - O artigo 42 da lei 9.430/96 estabelece rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, e, no caso de suspeitas sobre a sua origem ou se foram ou não considerados na composição da tributação, a lei exige o atendimento de determinados requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial nº § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 7 - A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta "receita omitida" com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um) e não de forma global, considerando o somatório das movimentações de determinado período. Ademais, como já exposto acima, a BAYONNE já sofreu fiscalização e lançamentos por conta de suposto "subfaturamento" decorrente de operações de deposito da APROVE, não SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 108 DO RIPI ao presente caso. Essa peculiaridade não foi observada pelo Agente Fiscal quando do lançamento, conforme já apontado no item 1 da presente Impugnação. Nada obstante as prejudiciais de mérito e as nulidades acima apontadas, no mérito também é de se concluir pela improcedência dos lançamentos. Para chegar a esta conclusão (divergente daquelas apontadas em fiscalização específica sobre o imposto, instalada para apurar fatos idênticos), pinçou poucas operações por "amostragem" e partiu de critérios absolutamente subjetivos, a ponto de comprometer a busca pela realidade material do procedimento administrativo (violando de morte sua- Conforme consignado no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL a Impugnante, no entender da Autoridade Fiscal, teria deixado de oferecer à tributação do IPI valores ingressados em suas contas correntes, mantidas junto a instituições financeiras, que no entender do Auditor corresponderiam à venda não tributada de produtos. finalidade, portanto), ao ignorar, de forma arbitraria e com evidente dirigismo, as justificativas e os documentos apresentados pela Impugnante. - Pior que isso, a Autoridade Fiscal sequer demonstra que tais valores deixaram de compor as receitas consideradas pela Impugnante no período. Simplesmente considera tais depósitos como "receita omitida", apesar das assertivas da Impugnante no sentido que corresponderiam a receitas recebidas por venda de produtos, através de remessa por conta e ordem da entidade APROVE-- Não demonstra a Autoridade, por outro lado, que tais receitas teriam sido omitidas ou desconsideradas das demonstrações contábeis e da apuração do Lucro Real e da base de calculo dos demais tributos apresentadas oportunamente pela Impugnante. tornando o lançamento falho, não podendo sustentar-se no mérito, deturpado da aplicação da presunção legal de que teria havido a omissão, cuja comprovação cabal é ônus da autoridade autuante. - Assim, considerando que as solicitações constantes dos TIFs foram integralmente atendidas pela Impugnante, de boa fé, tempestiva e pontualmente, nos exatos termos solicitados pela própria autoridade fiscal, não há que se falar em aplicação dos artigos 287 e 288 do RIR ao presente caso. - A Autoridade sequer chegou a esboçar indícios de que tais ingressos foram ignorados pela Impugnante na composição da base de calculo do exercício fiscal de 2010, sendo que tal ônus caberia ao fisco. A autoridade fiscal optou por ignorar Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 8 os documentos fiscais emitidos e confirmados por terceiros, que comprovam, de maneira inequívoca, a origem dos recursos recebidos pela Impugnante. - Ademais, o fundamento legal utilizado pelo Agente Fiscal, artigo 108 do RIPI é de todo INAPLICÁVEL ao presente caso, pois em momento algum apurou-se diferença de estoques de matéria prima, ou mesmo qualquer das variações previstas na norma em referencia e ou foram verificados os livros fiscais da empresa (LIVROS DE APURAÇÃO DE IPI). pois se o tivesse feito, teria constatado que todas as notas objeto dos recebimentos realizado pela BAYONNE em suas contas correntes, foram submetidas ao IPI devidamente recolhido de acordo com cada NCM. - E ainda alguns dos produtos arrolados sequer teriam incidência de IPI, visto NCMS com alíquota zero, conforme anexo 1, onde demonstraremos através da copia de paginas dos livros fiscais o registro das notas que originaram as supostas receitas omitidas. Portanto, não há qualquer fundamento legal, que justifique o lançamento. - O único fundamento para aplicação do dispositivo é a subjetividade do próprio Agente, que achou por bem desconsiderar os documentos apresentados pela Impugnante, documentos esses cujo conteúdo fora confirmado nas diligências realizadas em outro contribuinte, que ratificou o informado pela Impugnante: os ingressos nas contas financeiras eram depósitos realizados pela APROVE para a compra de produtos que seriam distribuídos a seus colaboradores, tal como afirmado pela Impugnante, que, inclusive apresentou vasta documentação probatória (notas de venda dos produtos e ata de reunião de distribuição dos mesmos aos destinatários finais, bem como copia dos comprovantes de depósitos relativos aos recebimentos vinculados as vendas realizadas). - Se houve erro de forma, representado pela emissão de notas fiscais diretamente aos associados e não de remessa por conta e ordem da APROVE (conforme item 23 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal), não se pode aplicar penalidade ou infração diversa (omissão de receita, com penalidade qualificada), que não corresponde à realidade material. - Tal situação esvazia qualquer possibilidade de procedência dos lançamentos ora impugnados, pois não se amoldam à tipificação escolhida (artigo 108 do RIPI) pelo Agente Fiscal, razão pela qual os lançamentos, inclusive os reflexos, não possuem base legal, e devem ser considerados IMPROCEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA AO PRESENTE CASO - A matéria é incontroversa e objeto de súmula vinculante editada pelo CARF, na forma da Portaria MF n. 383/2010, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda a administração tributária federal: "SÚMULA CARF N. 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64". Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 9 - No presente caso, a Autoridade Fiscal limita-se a alegar que a Impugnante teria agido com "dolo" ou "fraude" e que, portanto, deveria responder pela multa qualificada. Ocorre que a Autoridade chega a tal conclusão por mera presunção, em exercício interpretativo prejudicado pelo dirigismo que permeou sua atuação, e de forma dissociada da busca da verdade material, deixando, entretanto, de comprovar suas alegações. Neste caso, portanto, hão de ser afastadas as conseqüências agravantes de atuação com "dolo" ou "fraude", conforme a orientação jurisprudência!: Por fim, protestou pelo EXPURGO IMEDIATO DOS LANÇAMENTOS relativos aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2010, pois já foram promovidos lançamentos para os períodos em questão, conforme Procedimento Fiscal 10980- 720.417/2015-44 (decorrente do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 09.10100-2013-01485). em trâmite contra a Impugnante, tendo por objeto fato gerador idêntico (depósitos da APROVE), configurando indubitavelmente bis in idem e bi-tributacão. vedados pelo ordenamento jurídico pátrio, e pelo EXPURGO IMEDIATO DOS LANÇAMENTOS relativos aos meses de JANEIRO a SETEMBRO DE 2010, fulminados pela DECADÊNCIA. No mérito REQUEREU seja a totalidade dos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração ora impugnados julgada IMPROCEDENTE; seja reconhecida a inaplicabilidade da multa qualificada o presente caso, determinando-se a revisão dos lançamentos. Solicitou, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos, protestando desde logo pela possibilidade de apresentação complementar de documentos. (...) A Senhora TATHYA CAROUNE RAUEN GAFFKE FREITAS apresentou impugnação, alegando em suma, o que se segue: DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. - A Autoridade Fiscal alega que a IMPUGNANTE deve ser responsabilizada pelo fato de figurar como administradora das Pessoas Jurídicas BAYONNE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ 85.040.103/0001-38) e LANGON COSMÉTICOS LTDA (CNPJ 01.515.050/0001-74) no período de apuração da fiscalização em comento, empresas estas que eram empregadoras das Sras. MARJORI DE OLIVEIRA FERNANDES e MARIZA TEREZINHA BASTOS, que atuavam como procuradoras da APROVE, e que teria supostamente autorizado que tais pessoas promovessem a movimentação das contas bancárias da APROVE para promover depósitos em nome da BAYONNE. Por conseqüência, nº entender da AUTORIDADE FISCAL, a IMPUGNANTE ao "permitir" que as empregadas das empresas em questão praticassem atos em nome da APROVE, deveriam ser responsabilizadas, pois teriam violado o estatuto social das empresas e agido com dolo específico. Aparentemente, portanto, nº entender da Autoridade Fiscal, a IMPUGNANTE Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 10 deveria responder solidariamente por débitos da BAYONNE, enquadrando a sua "conduta" como se tivesse agido com o dolo específico e o excesso de poder a que os artigos 135, III e 137, III, c do Código Tributário Nacional fazem alusão. - Como se pode perceber, o entendimento é completamente absurdo e arbitrário, já que a Autoridade Fiscal procura responsabilizar a IMPUGNANTE, por atos de terceiros, SEM SEQUER DEMONSTRAR QUE A IMPUGNANTE TINHA CONHECIMENTO DE TAIS ATOS! Ora, não foi a IMPUGNANTE quem outorgou poderes para os procuradores e prepostos da APROVE e nem poderia, pois a IMPUGNANTE nunca figurou no quadro diretivo da entidade, tampouco integrou seus quadros de empregados ou prepostos. A AUTORIDADE FISCAL não demonstra qualquer vinculo ou relação entre a IMPUGNANTE e a APROVE. E não demonstra qualquer benefício que tenha sobrevindo para a IMPUGNANTE em função dos atos praticados pelas mandatárias da APROVE. Neste aspecto, a única relação (ainda que indireta) entre a IMPUGNANTE e os fatos relatados no Termo de Encerramento conforme consignado pela Autoridade Fiscal é a de que as procuradoras da APROVE seriam funcionárias de uma das empresas por ela administradas, no caso a LANGON. Ou seja, a IMPUGNANTE deveria responder pessoalmente por débitos da BAYONNE, aparentemente por uma "culpa in elegendo", sem qualquer outra justificativa. - No afã de imputar responsabilidades pelos lançamentos efetivados contra a BAYONNE, o Auditor Fiscal exacerba todos os princípios e fundamentos legais ao criar uma cadeia de responsabilização tributária, absolutamente arbitrária! Primeiramente, destaque-se que em nenhum momento o Agente Fiscal demonstrou como estaria configurado o "dolo específico" alegado, limitandose a argüir a sua ocorrência, sem qualquer tipo de apontamento quanto ao suposto "resultado" ou "vantagem pessoal" que a IMPUGNANTE estaria perseguindo, o que por si só descaracterizaria a ocorrência do "dolo específico". Ademais, não existe qualquer aplicabilidade do inciso III do art. 137 ao caso, justamente porque a Autoridade Fiscal não logra comprovar a ocorrência do "dolo específico" na conduta da Impugnante, TAMPOUCO QUE TERIA PERMITIDO OU INSTRUÍDO seus funcionários para atuarem, como supostamente atuaram na prática de atos em nome da APROVE, e tampouco que a IMPUGNANTE tenha participação na suposta "omissão de receitas" praticada pela BAYONNE. - Destaque-se que os relatos das funcionárias da BAYONNE e da LANGON acima citadas, registrados no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, não demonstram qualquer irregularidade que configura excesso de poder e/ou dolo específico da IMPUGNANTE. Na prática, o que a autoridade fiscal pretende é a aplicação da TEORIA DO DOMÍNIO DE FATO ao caso, sem qualquer permissão legal para fazê-lo, imputando culpabilidade à IMPUGNANTE pelo simples fato de que supostamente teriam controle sobre os atos dos empregados das empresas que administram. Ainda assim, em nenhum momento, verifica-se ter havido qualquer ordem por Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 11 parte da IMPUGNANTE determinando que fossem praticadas condutas em nome da APROVE, com a finalidade de beneficiara BAYONNE COSMÉTICOS ou a LANGON COSMÉTICOS. - Em nenhum momento a autoridade fiscal demonstra que haveria atos praticados por estes empregados contra a BAYONNE ou contra a LANGON, de modo que é de todo IMPROCEDENTE a imputação de responsabilidade pretendida contra a IMPUGNANTE, ainda que se admita o forçado e absurdo entendimento da culpa in elegendo ou a aplicação da TEORIA DE DOMÍNIO DE FATO. - Assim, não se trataria de responsabilidade solidária, e sim de responsabilidade pessoal do agente, porque se trata de casos em que a legislação tributária procura resguardar pessoas dependentes de terceiros que, sendo "vítimas" destes terceiros, seria demais puni-los. - Ademais a responsabilização PESSOAL estabelecida pelo artigo 137 do CTN é de todo incompatível com a RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA pretendida, capitulada no artigo 135, o que deixa ainda mais evidente a fragilidade da fundamentação utilizada e a mera "inclusão aleatória" de diversas pessoas físicas e jurídicas como responsáveis, sem qualquer comprovação ou simples indício, apenas como ferramenta odiosa e verdadeiro constrangimento ilegal, apenas para forçar o suposto devedor principal (BAYONNE) a promover o recolhimento dos impostos abusivamente lançados. - Finalmente, responsabiliza a administradora da BAYONNE e LANGON, supostamente por tolerarem a atuação de seus empregados na APROVE (!). Ou seja, há uma responsabilização em cadeia sem que, em nenhum momento, sequer seja demonstrado a irregularidade praticada que configuraria "excesso de poder" capaz de autorizar esta responsabilização às IMPUGNANTES. A AUTORIDADE FISCAL segue apontando que atos teriam sido praticados em violação ao contrato social ou à lei. Absurda, portanto, a tese da autoridade fiscal também sob a ótica da tentativa de aplicação ao caso do artigo 135 do CTN. - É evidente que a IMPUGNANTE não pode responder pessoalmente pela suposta exacerbação da finalidade de um mandato por terceiras, que simplesmente eram empregadas de uma de suas empresas à época da fiscalização. - Destaque-se ainda que, a não ser pelos parágrafos 39 e 40 do Termo, em nenhum outro trecho do volumoso "Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal", menciona-se qualquer ato ou fato que tenha sido praticado pela IMPUGNANTE. A responsabilidade dos terceiros enumerados nº art. 135 só pode ser invocada quando o ato cometido pelo administrador figura efetivamente excesso de poderes ou infração de lei. Tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva, que depende de comprovação cabal por parta da Autoridade Fiscal. - No entanto, no presente caso, a Autoridade Fiscal, não comprova qualquer responsabilidade subjetiva da IMPUGNANTE, sendo importante salientar que cabe Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 12 ao Fisco o ônus da prova da ocorrência das hipóteses de responsabilização previstas no artigo 135, conforme jurisprudência uníssona dos tribunais nacionais. - No presente caso, porém, o que se verifica é que a Autoridade Fiscal limita-se a argüir que a IMPUGNANTE deve ser solidariamente responsabilizada, nos termos dos artigos 135, III e 137, III, c, sem, no entanto, qualquer fundamentação capaz de demonstrar esta "atuação" ou comprovar a ocorrência do dolo ou práticas fraudulentas, afrontando a pacificada jurisprudência quanto ao tema. - São meras alegações que na prática implicam na aplicação da TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO ao direito tributário, o que é inadmissível. IMPUGNAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS - ART. 17 DO DECRETO 70.235/72 - Não obstante esta impugnação versar especificamente sobre a responsabilização solidária da impugnante TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS, ficam também impugnados, por negativa geral, todos os fatos geradores e os créditos tributários lançados pela fiscalização nos autos de infração ora guerreados, a fim de se evitar a incidência da regra descrita no art. 17 do Decreto n. 70.235/72:IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS MULTAS - Se ainda esta Autoridade Julgadora não se convencer que a IMPUGNANTE não responde solidariamente pelos créditos tributários lançados nos autos de infração impugnados, que sejam ela exoneradas da responsabilidade de arcar com a multa qualificada, haja vista que a responsabilidade tributária por infração não pode ser estendida à solidariedade passiva. - A vinculação ao fato gerador, é exigida expressamente pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade tributária por infrações está prevista nos arts. 136 e 137 do Código Tributário Nacional (inaplicáveis ao presente caso, como já demonstrado). - Ainda assim, no que diz respeito ao artigo 137 do CTN, tem-se que ele imputa responsabilidade pessoal e exclusiva à pessoa que cometeu uma infração tributária, sem que tal responsabilidade se estenda ao responsável solidário como sujeito passivo da obrigação tributária. Isto significa que as penalidades tributárias só podem ser cobradas do agente que praticou a infração, e nos casos específicos do artigo 137 do CTN. Ou seja, a responsabilidade tributária descrita no artigo 137 do CTN é pessoal e exclusiva, incidindo apenas sobre a pessoa que praticou o ato infracional doloso, sem incidir sobre o sujeito passivo tributário que não tenha cometido a infração. - No caso em tela, houve o agravamento da multa de ofício, sendo injusto e desarrazoado imputar esta sanção agravada a quem não praticou os atos, no caso a IMPUGNANTE. A DRJ manteve todos os lançamentos, tendo exonerado a responsabilidade tributária de (i) JOSÉ PAULO FRANZ, (ii) ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI, (iii) LANGON COSMETICOS Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 13 LTDA, tendo mantido a solidariedade em relação a TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS, em decisão assim ementada (fls. 2231 e seguintes): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados. A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados na lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Em razão da exoneração da responsabilidade tributária dos solidários acima Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 14 mencionados, a DRJ interpôs recurso de ofício, a fim de que o CARF sobre a ela se manifeste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2262/2287), onde repisa os mesmos termos da impugnação, controvertendo adicionalmente o fato de que a decisão recorrida, em seu entender, ignorou os argumentos apontados pela Recorrente, tendo optado por decidir o mérito com subjetivismo. Por sua vez, a responsável solidária TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS interpôs Recurso Voluntário de fls. 2290/2304, onde reitera parte dos argumentos de sua impugnação, deixando de tratar do tópico relacionado à “impugnação dos débitos lançados”, que não faz parte do recurso. Consta dos autos derradeira petição de fls. 2357, onde a contribuinte requestada redução da multa de ofício, ante a promulgação de legislação superveniente aos lançamentos, bem como petição de fls. 2364, onde requer habilitação para sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator Os recursos voluntário e de ofício devem ser sobrestados até que sejam apreciado o mérito (ou eventual intempestividade) do Processo 10980.723142/2015-09, do qual resultou o presente julgamento do IPI. Trata-se exclusivamente de lançamento de IPI, decorrente de saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal e sem lançamento do imposto, com fundamento no Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), na Lei nº 8.850/94 e na Lei nº 8.383/91, conforme indica o auto de infração respectivo. Em sua defesa, a contribuinte informa que já foi autuada pelo lançamento de IPI, objeto do Processo nº 10980-720.417/2015-44, fato que ensejaria bitributação sobre os mesmos fatos. Informa, ainda, que o processo “teve como objeto o IPI de todo o exercício fiscal de 2010”. Controverte, ainda, que estão registrados seus estoques de matéria prima, insumo e embalagens, bem como de material acabado, os quais não foram considerados pela administração tributária e devem ser avaliados para reduzir a eventual manutenção do crédito tributário de IPI. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723303/2015-56 15 O Regimento Interno do CARF (RICARF) disciplina que compete à 3ª Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação referente ao IPI (art. 45, III, do RICARF). Por outro lado, outorga competência à 1ª Seção nos casos que tratem dos lançamentos do citado imposto “quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45”. É importante esclarecer que o processo aqui analisado foi integralmente desapartado dos lançamentos do IRPJ e reflexos, os quais foram tratados em processo diverso (Processo nº 10980.723142/2015-09), cuja análise de mérito não foi conhecida em razão da conversão do julgamento em diligência objeto da resolução 1102-000.333 deste colegiado. Assim, faz-se necessário sobrestar o presente julgamento, que deverá ocorrer na mesma sessão de julgamento futura, quando do retorno da diligência do processo principal. DISPOSITIVO Assim, voto por sobrestar o julgamento dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que retorne de diligência o processo n° 10980.723142/2015-09, para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2387DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4755777 #
Numero do processo: 10768.005638/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. IPI. SALDO CREDOR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente o Dr. João Marcus Colussi.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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P!'j.:ett"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n2 : 130.638 Acórdão n2 : 204-03.188 Recorrente : CILBRÁS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. IPI. SALDO CREDOR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILBRÁS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente o Dr. João Marcus Colussi. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. 4 ati nine roto rr(Fr-e" Pr • e te . S t : nto Oliveira ttelatorat-Resignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2° CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n' : 130.638 Acórdão nfa : 204-03.188 Recorrente : CILBRÁS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativos de crédito presumido do IPI acumulados no ano calendário de 1997 e 1° e 2° trimestre de 1998. Foi também apresentado pedido de compensação. A Fiscalização propôs o indeferimento do pedido em virtude de : 1. não apresentação da declaração exigida no § 7° do art. 8° da IN SRF n° 21/97; e 2. irregularidades na apuração do crédito presumido do IPI por não ter a contribuinte obedecido o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1° do art. 3° da SRF 23/97, nos parágrafos 3° e 4° do art. 3° da IN SRF 23/97, distorcendo assim os valores a serem ressarcidos. Em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte saneou as irregularidades apontadas, apresentando novas planilhas de cálculo do beneficio fiscal. O processo retomaram à DRF de origem para que fossem analisados os novos cálculos apresentados. A DRF em Volta Redonda/MG glosou os valores relativos à aquisição de energia elétrica, serviço de comunicação e transportes, deferindo o crédito requerido no montante de R$ 486.959,23. A contribuinte apresentou razões adicionais de manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. faz jus ao total dos créditos do IPI por ela apurados; 2. a energia elétrica deve ser considerada insumo, já que é consumida no processo produtivo, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial; 3. o frete há de ser incluído no cálculo do beneficio desde que seja destacado na nota fiscal e tenha sido efetivamente cobrado do adquirente na aquisição de PI, MP e ME; 4. custos havidos com serviço de comunicação devem ser incluídos no cálculo do beneficio; e 5. correção monetária dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic. A DRJ em Juiz de Fora-MG indeferiu a solicitação da contribuinte por considerar que os custos havidos com energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estaduais e interestaduais não podem integrar o cálculo do crédito presumido do IPI, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9.363/96, bem como que não há previsão legal para correção dos valores a serem ressarcidos. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acerca das glosas efetuadas em relação a energia elétrica, serviços de transportes estadual e interestadual, e da possibilidade de correção dos seus créditos com base na taxa Selic. É o relatório. 114 2 2° CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n2 : 130.638 Acórdão n2 : 204-03.188 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A matéria versando sobre a inclusão de energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI, foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV N° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. . .)Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas se referem às despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica por não integrar o produto final ou não se desgastar em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, a energia elétrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. "De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, g 3.. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto rr° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — 4ÇIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insttnzos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação /3 3 3 2° CC-MF •n••„.c...'s? , Ministério da Fazenda 0. Fl. 7.,;" Segundo Conselho de Contribuintes l• Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n2 : 130.638 Acórdão n2 : 204-03.188 direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. De igual forma, também não se incluem no cálculo do crédito presumido do IPI os custos havidos com serviços de transportes estaduais e interestaduais quando não existir comprovação de que estes: foram destacados na nota fiscal de aquisição da mercadoria; tiverem sido pagos pelo adquirente da mercadoria; e o Conhecimento de Transporte estiver vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, ou seja, quando não restar comprovado que o frete integrou o custo da mercadoria (PI, MP e ME). No caso dos autos os fretes glosados pela fiscalização não representam aqueles destacados nas notas fiscais de aquisição dos insumos, mas sim aqueles constantes de notas de prestação de serviços, sem que restasse comprovada qualquer relação entre os serviços de frete e os insumos adquiridos. Vale ressaltar que, embora a instância julgadora a quo tenha mencionado que a vinculação entre o serviço relativo ao frete e a aquisição dos insumos pudesse ser comprovada mediante apresentação dos Conhecimentos de Transportes, vinculando os fretes aos insumos adquiridos a contribuinte não apresentou tais provas em grau recursal. Em realidade o procedimento adotado pela empresa foi o de incluir todos os destaques havidos nas notas fiscais de aquisição dos insumos, inclusive o IPI, no cálculo do crédito presumido do IPI. É de se observar, ainda que, o art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei n° 4.502/64, permitindo a inclusão do frete no valor tributável do IPI quando debitado ou cobrado pela contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual a contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontratado. Todavia, como se demonstrou, a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o frete tenha sido debitado ou cobrado do comprador, nem que tenha sido realizado ou cobrado por firma com a qual seja coligada, controlada ou controladora ou interligada ou ainda por firma com a qual tenha relação de interdependência. itak 4 u.#) ! 1;:a+ 2° CC-MF "frfiçiet.. Ministério da Fazenda Fl. 3" Segundo Conselho de Contribuintes 1/2X.krit- Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n2 : 130.638 Acórdão n2 : 204-03.188 Dissociadas de provas materiais que as sustentem as razões de defesa da contribuinte tomam-se meras alegações e não hão de ser consideradas no julgamento do litígio tratado. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, nem que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, consoante o disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9.363/96, ou seja, ressarcimento de crédito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 0, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. á' 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de crédito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações, ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cotins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. \ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ik t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n2 : 130.638 Acórdão n2 204-03.188 O crédito presumido do IP I é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em 07 de maio de 2008. títA 4STOS MANATTA 6 2° CC-MF • -,.,;52..rt Ministério da Fazenda Fl. tp Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n9 : 130.638 Acórdão n2 : 204-03.188 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento da Ilustre Conselheira Relatora e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórias tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores 2° CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes iCern Processo n2 : 10768.005638/00-10 Recurso n2 : 130.638 Acórdão n2 : 204-03.188 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431 /PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o 1PC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o 1NPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. h /1,1 S11, VW A 8

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Numero do processo: 15504.733093/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e o direito aqui discutido, adoto relatório constant à decisão de primeira instância: Trata-se de Pedido de Restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativos aos anos de 2009 a 2014, no total de R$ 14.170.471,83. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, a qual se seguiu a transmissão de declarações de compensação. 2. Verificou-se que o procedimento para pleitear os créditos de retenções a maior inviabilizava a análise do direito creditório, visto que o contribuinte apresentou 14 Processos de Restituição de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte, abrangendo os períodos em questão, ocorrendo situações em que no mesmo processo, foram pleiteadas retenções de mais de um anocalendário. 3. Deste modo, para efetuar as verificações mensais dos créditos e apuração de eventual direito creditório, a Delegacia de origem procedeu à apensação de todos os processos vinculados ao processo principal de nº 15504.729829/2014-06, proferindo um único Despacho Decisório, de nº 983/2016, às fls. 403/414. Os processos apensados são os de nº 15504.733094/2013-26; 15504.733095/2013-71; 15504.733096/2013-15; 15504.733092/2013-37; 15504.733093/2013-81; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 33 09 3/ 20 13 -8 1 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 15504.722462/2014-91; 15504.722463/2014-36; 15504.722464/2014-81; 15504.722704/2014-47; 15504.722705/2014-91; 15504.722707/2014-81; 15504.723687/2014-65 e 15504.728111/2014-94. 4. A Unidade de origem, após efetuar as verificações fiscais, expediu Despacho Decisório nº 983 - DRF/BHE de 31/8/2016, às fls. 403/414, em que reconheceu parcialmente a existência de direito creditório, que foi suficiente para homologar as compensações vinculadas aos processos de crédito anexados ao principal de nº 15504.729.829/2014-06, apurando, naquela data, saldo credor remanescente, a restituir ao contribuinte, no valor original total de R$ 5.079,638,70 (demonstrativo às fls. 413/414). 5. Cientificado do Despacho Decisório e da Notificação para compensação de ofício dos débitos existentes nos sistemas da RFB com o crédito deferido, por mensagem em caixa postal acessada em 04/10/2016 (fls. 434), o contribuinte apresentou resposta à intimação não concordando com o procedimento de compensação de ofício (fls. 436/437), além de juntar manifestação de inconformidade em 03/11/2016 (fls. 446/480), de onde se destacam os seguintes fatos: 5.1. Dos fatos - a Requerente apresentou, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, 14 (quatorze) Pedidos de Restituição pleiteando crédito, no valor total de R$ 14.170.471,83, referente às contribuições de PIS e COFINS retidos na fonte nos anos de 2009 a 2014. - como em alguns casos, no mesmo processo, foram pleiteados créditos de PIS e COFINS retidos na fonte de mais de um ano, a Receita Federal do Brasil, visando a operacionalização das verificações mensais dos créditos, apensou todos os processos ao de nº 15504.729829/2014-06, no qual foi proferido o despacho decisório ora impugnado. - conforme se verifica no despacho decisório em anexo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, apesar de ter reconhecido que a Requerente não utilizou as retenções na fonte como dedução na composição dos valores de PIS e COFINS apurados nos anos de 2009 e 2014, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 13.244.788,24, sob o fundamento que "algumas retenções não foram encontradas em Dirf, e outras, apesar de identificadas, em valores inferiores ao pleiteado". No quadro abaixo, verifica-se os valores que não foram deferidos pela RFB: 5.2. Da reforma do despacho decisório - nos termos da IN RFB nº 900/2008 (vigente até novembro de 2012), reproduzido pelo art. 12 da IN RFB nº 1.300/12 (atualmente vigente), as retenções de PIS e COFINS constituem antecipação das contribuições e poderão ser restituídas ao contribuinte, quando se verificar que o montante retido no mês excede o valor da contribuição a pagar apurada no mesmo período. - o próprio despacho decisório reconhece a não utilização das retenções na fonte como dedução dos valores apurados à título de PIS e COFINS nos anos de 2009 a 2014, pleiteada nos termos das INs RFB n° 1.300/2012 e 900/2008. Contudo, o despacho decisório ora impugnado reconheceu parcialmente o crédito de PIS e COFINS retidos na fonte nos anos de 2009 a 2014, sob o fundamento único de que algumas retenções não teriam sido localizadas em Dirfs da fonte pagadora ou não teriam comprovantes de rendimentos. - ocorre que, as retenções do PIS e da COFINS que deixaram de ser reconhecidas pela Receita Federal, estão devidamente comprovadas pela Requerente, que faz jus à integralidade do crédito pleiteado, conforme se verificará a seguir. - os exemplos constantes dos itens 2.1 a 2.6. visam demonstrar que os créditos apurados nas planilhas anexas (por ano-calendário de 2009 a 2014), correspondem às operações acobertadas pelas notas fiscais a serem juntadas oportunamente. Aduz que, mediante exame das notas fiscais de venda de autopeças pela requerente, poder-se-ia constatar que foi efetuada a retenção do PIS e da COFINS e esses valores foram devidamente contabilizados pela interessada, conforme telas anexas, razão pela qual entende que os valores poderiam compor o crédito ora pleiteado. - em relação ao ano de 2013, não identificou quais os motivos de a Receita Federal ter indeferido parcialmente o crédito pleiteado, de modo que passou a demonstrar a totalidade do PIS e da COFINS retidos na fonte no referido ano. - juntou vários comprovantes de retenção na fonte, que segundo alega, comprovariam o crédito pleiteado e foram desconsiderados pelo Fisco, às fls. 494/642. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 5.3. Da aplicação do princípio da verdade material - na eventualidade de se entender que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o direito creditório da Requerente, o que se admite apenas para argumentar, deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. - tanto é assim que o art. 28 do Decreto n° 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao Órgão competente para a instrução do processo administrativo. - ressalte-se que a finalidade do procedimento administrativo é apurar a verdade material, entendida como a realidade fática que circunda a demanda administrativa. Sendo assim, é DEVER dos órgãos administrativos, quando presentes indícios de veracidade das alegações, proceder à sua correta apuração, não devendo se limitar às provas produzidas pelas partes, sob pena de permitir a tributação sobre situações que não configurem fato gerador da obrigação tributária. - assim, caso se entenda que os documentos que acompanham a presente defesa não são suficientes para a comprovação da origem e existência do crédito, o que se admite apenas por argumentar, requer-se, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. 6. Do exame dos autos, verifica-se que o contribuinte, face a existência de crédito a restituir e não autorizada a compensação de ofício, passou a apresentar declarações de compensação, vinculando-as aos diversos processos de crédito que compõem o conjunto de PER/DCOMP vinculados ao processo raiz nº 15504.729829/2014-06. A Delegacia procedeu ao cadastramento dos débitos a compensar no sistema SIEF/Cobrança e efetuou a suspensão da cobrança por representação, até que fossem analisadas as referidas DCOMPs (Despachos Decisórios nº 983/2016, 100/2017 e 847/2017). O relatório de compensação (sistema SAPO) e os demonstrativos de créditos remanescentes, débitos remanescentes e detalhes da compensação foram juntados, às fls. 725/732. Os débitos compensados foram consolidados e agrupados por Despacho Decisório, conforme se verifica no arquivo intitulado “Documentos Diversos – Outros – Total de débitos compensados até 28/06/2017”, às fls. 733. 7. Constam ainda no processo, os Despachos Decisórios relativos a não homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte com o crédito constante da decisão, às fls. 403/414, conforme descritos abaixo: a) Despacho decisório nº 100 de 13/01/2017, às fls. 685/689, que resultou na homologação total das compensações controladas nos processos de débito nº 15504.729332/2016-41, 15504.729333/2016-96 e 15504.729334/2016-31, vinculadas aos processos originais de crédito nº 15504.733092/2013-37, 15504.733094/2013-26 e 15504.733095/2013-71, (anexados a este processo raiz). b) Despacho decisório nº 847 de 29/06/2017, às fls. 734/738, que analisou os débitos das DCOMPs vinculadas aos créditos indicados nos processos de nº 15504.729829/2014-06, 15504.722464/2014-81, 15504.722462/2014-91, 15504.722704/2014-47, 15504.722705/2014-91, 15504.722707/2014-81, 15504.733095/2013-71 e 15504.733096/2013-15. Após verificar que parte do crédito deferido no processo nº 15504.729829/2014-06 (DD nº 983/2016) já havia sido utilizada em DCOMPs anteriores, segundo Despacho Decisório nº 100/2017, a DRF de origem constatou a existência de saldos remanescentes de créditos e prosseguiu com as novas compensações, objeto de análise neste Despacho, verificando que ao final da operacionalização das compensações o total de créditos foi insuficiente para a quitação de todos os débitos (fls. 730), resultando na homologação parcial das DCOMPs, até o Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 limite do crédito deferido e a intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificado do Despacho nº 847/2017, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/08/2017, às fls. 747/788 (fls. 849/890 e 1333/1374), de onde se destacam os seguintes pedidos: i) nulidade do Despacho Decisório, ante o equívoco da metodologia aplicada pela Fiscalização ao analisar os créditos pleiteados de forma global, desconsiderando a vinculação realizada pela Requerente entre os créditos pleiteados (Processos de crédito) e os débitos a serem compensados (Processos de débito), fato que ensejou em cerceamento de defesa; ii) reforma do Despacho Decisório e, via de conseqüência, homologação de todas as compensações vinculadas ao presente Processo de Crédito, face a demonstração de que após a homologação das compensações declaradas pela Requerente pelos Despachos Decisórios nº 983/2016 e 100/2017, ainda restou crédito suficiente para atender às compensações declaradas, conforme comprovam os documentos anexos, às fls. 956/1332. c) Despacho decisório nº 116 de 13/02/2019 – Revisão de Ofício (1574/1581), procedeu à revisão de ofício da decisão nº 847/2017, para corrigir apenas as compensações homologadas na decisão anterior, por ter sido verificado que o contribuinte declarou dois débitos a serem compensados remetendo ao mesmo processo de crédito de nº 15504.722462/2014-91, contudo o débito de PA 11/2016, equivocadamente, não foi considerado na análise da compensação. Assim, concluiu que os créditos são os mesmos utilizados em todas as compensações, com as devidas atualizações nas datas dos pedidos de compensação, os quais foram inseridos no sistema SAPO, assim como todos débitos declarados relacionados ao processo 15504.729829/2014-06. Os cálculos foram refeitos para a inclusão do débito de código 0561, PA 30/11/2016, com vencimento em 20/12/2016 e valor original de RS 1.014.795,69, constatando-se, após o processamento da compensação, insuficiência do saldo de créditos para a quitação de todos os débitos, com a homologação parcial das compensações, conforme descrito na decisão. Cientificado do Despacho Decisório nº 116/2019 em 15/05/2019, o contribuinte apresentou contestação, às fls. 1680/1722, de onde se destacam os seguintes argumentos: - em razão da homologação parcial das compensações, a Fiscalização passou a exigir os débitos que deixaram de ser compensados, acrescidos de juros e multa de mora, bem como determinou o lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto das compensações não homologadas, nos termos do §17 do art. 74 da Lei n°9.430/96 e §1°do art. 74 da IN RFB 1.717/2017. - no entanto, a Fiscalização manteve o equívoco do Despacho Decisório n° 847/2017, ao analisar os créditos pleiteados de forma global, desconsiderando a vinculação realizada pela Requerente entre os créditos pleiteados (Processos de crédito) e os débitos a serem compensados (Processos de débito), o que impossibilita a realização de sua defesa, razão pela qual o Despacho Decisório ora impugnado deve ser declarado nulo. - na remota hipótese de não ser declarada a nulidade do Despacho Decisório ora impugnado, será demonstrado que, após a homologação das compensações declaradas pela Requerente pelos Despachos Decisórios nº 983/2016 e 100/2017, ainda restou crédito suficiente para atender às compensações declaradas, devendo o Despacho Decisório ser reformado e, via de conseqüência, homologadas todas as compensações vinculados ao crédito objeto do Processo de Crédito n° 15504.729829/2014-06. Nulidade. Equívoco da metodologia aplicada pela Fiscalização. Cerceamento de defesa. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 - em razão da apuração de créditos decorrentes da retenção de PIS e COFINS nos anoscalendário 2009 a 2014, a Requerente pleiteou, mediante a apresentação de 14 (quatorze) Pedidos de Restituição, a devolução dos valores que excederam os débitos de PIS e COFINS apurados nos meses respectivos. E, para cada Pedido de Restituição, fez a vinculação de débitos a serem compensados com aquele respectivo crédito, o qual é suficiente para a homologação total das compensações. - a sistemática utilizada pela Fiscalização, que consistiu em analisar a totalidade dos créditos sem vinculá-los aos processos específicos em que foram requeridos, desconsiderando a opção feita pelo próprio contribuinte de solicitação parcial, impossibilitou a Requerente de individualizar quais créditos foram indeferidos e a quais processos e períodos de apuração eles se referem. Veja-se a forma de análise dos valores pleiteados (análise anual) feita no Despacho Decisório n° 983 de 31 de agosto de 2016. - a forma como foi feita a análise dos créditos prejudica a defesa da Requerente, vez que em um universo de mais de R$ 14.000.000,00 de créditos apurados mensalmente entre 2009 e 2014, não é possível identificar quais foram objeto de indeferimento, para apresentação da documentação comprobatória respectiva. - importante destacar que no Despacho Decisório ora impugnado, a Fiscalização, da mesma forma, não identifica quais os créditos indeferidos, deixando de homologar as últimas compensações declaradas pela Requerente, sob o fundamento de suposta insuficiência de crédito. Entretanto, não é possível de forma juridicamente válida deixar de reconhecer os créditos pleiteados pelo contribuinte, sob o fundamento lacônico de que "algumas retenções não foram encontradas em Dirf, e outras, apesar de identificadas, em valores inferiores ao pleiteado", deixando de indicar precisamente quais as retenções não estariam suficientemente comprovadas ou, ao menos, a quais processos efetivamente se referem. - ora, no caso concreto, não há a possibilidade de se exigir da Requerente que presuma quais as retenções não teriam sido confirmadas pela Fiscalização, ou ainda, exigir a árdua tarefa de compor a totalidade do crédito de R$ 14.170.471,83, repita-se apurados mensalmente de 2009 a 2014, apesar de já ter sido reconhecido a sua maior parte (R$ 13.244.788,56). - é imperativo que, em relação ao valor não reconhecido (R$ 925.683,27), a Fiscalização indique os períodos de apuração ou os Pedidos de Restituição em que foram pleiteados, para que a Requerente possa exercer o seu direito de defesa e trazer aos autos a respectiva documentação comprobatória. - além disso, o Despacho Decisório deveria, ainda, comprovar que as compensações que deixaram de ser homologadas não estão vinculadas aos créditos já reconhecidos nesses autos, no valor de R$ 13.244.788,56. - como no presente caso não houve a demonstração ou comprovação, pela Fiscalização, dos créditos objeto de indeferimento, foi cerceado por completo o direito de defesa da Requerente, tornado o Despacho Decisório impugnado nulo. - é inequívoco que o ônus de provar por meio da indicação precisa dos créditos que deixaram de ser reconhecidos é naturalmente do Fisco, que alegou a inexistência de documentação comprobatória, de forma totalmente genérica. Sobrestamento da análise da presente Manifestação de Inconformidade até o julgamento definitivo da defesa apresentada em face do Despacho Decisório nº 983/2016 - a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte realizou a análise do crédito por meio do Despacho Decisório n° 983/2016 e, apesar de reconhecer que a Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 Requerente não utilizou as retenções na fonte como dedução na composição dos valores de PIS e COFINS apurados nos anos de 2009 e 2014, deferiu parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 13.244.788,24, sob o fundamento de que algumas retenções não restaram devidamente comprovadas. - em face do referido Despacho Decisório, em 03/11/2016, a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade comprovando por meio de ampla documentação a existência e suficiência da totalidade do crédito pleiteado. - frisa-se que até o presente momento a referida Manifestação de Inconformidade encontra-se pendente de julgamento, não tendo havido análise em relação aos créditos indeferidos. - ocorre que a existência e suficiência do crédito originalmente pleiteado, no valor de R$ 14.170.471,83, foram devidamente comprovadas na Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório n° 983/2016, ainda pendente de análise. - considerando que os créditos restaram totalmente comprovados pela Requerente na citada Manifestação de Inconformidade, ainda não analisada, sendo esses suficientes para a homologação integral das compensações não homologadas nesses autos, não restam dúvidas de que a solução jurídica a ser proferida quando da análise daquela defesa refletirá integralmente na análise desta. - passou a demonstrar novamente o direito aos créditos pleiteados em sua integralidade, com os mesmos argumentos já apresentados e juntou documentos comprobatórios, às fls. 1746/2122. 8. Registre-se que por solicitação da Delegacia de origem, o processo retornou àquela Unidade para revisão de ofício da compensação (fls. 1484), conforme Despacho Decisório nº 116 de 13/02/2019 e sobre o qual o contribuinte também se manifestou, juntando os documentos, às fls. 1746/2122. Naquela ocasião, se efetuou a lavratura do auto de infração para cobrança de multa isolada, constante do PAF nº 15173.720.002/2019-22 (despacho, fls. 1671). 9. Junto com a referida manifestação (fls. 1680/1722) foram anexados ao processo diversos documentos, às fls. 1746/2122, e Arquivos Não Pagináveis, intitulados “Doc Comprobatórios”, às fls. 2123/2127 e 2131/2135. Após isso, o presente processo (e seus apensados), juntamente com o processo de multa isolada, nº 15173.720002/2019-22, foram encaminhados para julgamento, conforme despacho de 19/06/2019, às fls. 2136. 10. Na fase contenciosa, constatou-se que a defesa do contribuinte foi dividida por anocalendário, onde o argumento central está no fato de que houve a comprovação das retenções na fonte do PIS e da COFINS nos anos de 2009 a 2014. Com base nas planilhas de apuração, por anocalendário, anexadas à manifestação de inconformidade, aduziu que os valores pleiteados correspondem às operações acobertadas pelas notas fiscais, que seriam oportunamente juntadas e por fim, juntou vários comprovantes de retenção na fonte, às fls. 494/642 e 1746/2122, com os quais pretendeu comprovar o crédito pleiteado. 11. Cumpre dizer que a fiscalização demonstrou extrema boa vontade em analisar o pleito, mesmo detectando que não foi observada a regra da apuração mensal do excedente de retenções a fim de ter reconhecido o direito creditório. A conduta do contribuinte de efetuar os pedidos de restituição dos valores retidos por processos, incorrendo em situações como pleitear o mesmo período em mais de um processo, ocorreu de forma reiterada desde o ano de 2010, compreendendo, portanto, os períodos de apuração que estão em análise no presente processo. 12. Ao examinar os autos, que reúne um conjunto de processos apensados, identificou- se a existência de três agrupamentos de processos relativos às retenções nos períodos Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 supracitados. O Despacho Decisório de análise do crédito é o mesmo para os processos vinculados àquele que se passou a considerar como “matriz”: a) 15504.729829/2014-06, neste caso, todos os processos foram apensados ao principal e foi proferido um único despacho decisório na análise do direito creditório; b) 15504.723685/2014-76, os processos foram reunidos por conexão e analisados pela Delegacia conjuntamente, contudo cada processo contém um despacho decisório e cada processo teve a apreciação da manifestação de inconformidade. Ressalte-se que o julgamento dos processos deste agrupamento foi convertido em diligência, em sessão de julgamento de maio e junho de 2019 e retornaram à Delegacia de origem; c) 13603.721049/2014-66, os processos foram reunidos por conexão e analisados pela Delegacia conjuntamente, contudo cada processo contém um despacho decisório e teve a apreciação da sua respectiva manifestação de inconformidade. Registre-se que os processos deste agrupamento tiveram o julgamento convertido em diligência, em Sessão realizada em 30/08/2019. 13. Registre-se que o presente processo, de nº 15504.729829/2014-06, e seus apensados, constituem o primeiro agrupamento analisado pela Delegacia de origem. Contudo, face a constatação de erro nos procedimentos de compensação, os autos retornaram à Delegacia (fls. 1484), razão pela qual, no contencioso, examinou-se primeiramente os processos do segundo agrupamento (processo nº 15504.723685/2014-76 considerado “matriz”), onde se requereu providências para aplicação a todos os três agrupamentos de processos relacionados. 14. Diante destes fatos, decidiu a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA, converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 842, de 18/09/2019 (fls. 2139/2165), na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, modificado pela Lei nº 8.748/1993, e do artigo 15, § 10, da Portaria MF nº 341/2011, para que fossem adotadas as seguintes providências: a) Elaborar demonstrativo das retenções indeferidas, de forma individualizada, por fonte pagadora, período de apuração, valor e motivo do indeferimento (com base nas notas constantes da planilha “Pis Cofins Pleiteado processo 829”) e face as constatações descritas nos itens 17, 31 a 57 desta diligência, a fim de dar ciência ao recorrente, juntamente com a presente Resolução. b) Adotar as providências requeridas por meio da Resolução nº 789 – DRJ Belém de 31/05/2019 a todos os processos que controlam as retenções na fonte nos anos de 2010 a 2016, vinculados aos agrupamentos mencionados no item 12. c) Em razão das constatações descritas no item 18 desta diligência e nos itens 19 a 21 da Resolução nº 788 de 31/05/2019, constante do processo nº 15504.721271/2016-74, correlatos dos processos sob análise neste agrupamento, esclarecer se para determinação do valor a deferir no processo inicial de nº 15504.729829/2014-06, no total de R$ 14.170.471,83, a análise se restringiu tão somente aos valores constantes em DIRF e, se for o caso, elaborar demonstrativo da utilização do valor “passível de restituição” apurado na planilha “Dacon x DCTF x Dirf”, nos períodos de apuração pleiteados em todos os processos que abrangem os créditos do período de 2009 a 2014. d) Quanto às constatações dos itens 35 a 38, face a possibilidade de erro no preenchimento do CNPJ da fonte pagadora, tendo em vista que os valores das notas fiscais apresentadas, às fls. 494/503 são exatamente os mesmos do comprovante, às fls. 504, deve a repartição de origem analisar se os valores retidos pelo ECDF – Corpo Bombeiro Militar do DF, CNPJ nº 05.448.380/0001-45 se encontram disponíveis, bem como se integrou o valor constante do campo DIRF utilizado na apuração do valor “passível de deferimento" nos agrupamentos de retenções relacionados ao ano- calendário 2011. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 e) Na hipótese de restar caracterizado o erro de preenchimento e de os valores não terem sido utilizados, estando confirmada a retenção efetuada pelo ECDF – Corpo Bombeiro Militar do DF, CNPJ nº 05.448.380/0001-45, efetuar a correção do erro a fim de refazer a apuração do crédito a ser deferido no ano de 2011 e a ser alocado a este processo. f) Quanto às constatações descritas nos itens 52 a 54, confirmar com base nas provas apresentadas se os valores pleiteados, relativamente ao ano de 2014 se encontram devidamente confirmados e sendo o caso, refazer a apuração do direito creditório no referido período. g) Sobre as constatações dos itens 55 a 57, confirmar se houve erro na indicação do período de apuração do crédito e se existe valor disponível para utilização nos anos de 2009 e 2013, a fim de refazer a apuração de eventual direito creditório. Na hipótese de não restar caracterizado o erro e não se localizando, dentre a documentação apresentada na defesa, os comprovantes dos créditos pleiteados para o ano-calendário 2014, manter o indeferimento, indicando os fatos apurados e a duplicidade do pedido. h) Quanto às alegações do contribuinte de que todas as retenções pleiteadas no presente processo estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados às manifestações de inconformidade apresentadas, às fls. 494/642, 956/1332, 1746/2122, faz-se necessário examinar referidos documentos para informar se existe procedência na sua alegação e sendo o caso, refazer a apuração de eventual direito creditório com as devidas alterações nos valores passíveis de deferimento e valores a serem deferidos em cada mês e também em cada processo. i) Registre-se que os esclarecimentos e providências adotados neste processo, por repercutir em todos os demais conexos, devem ser efetuados para todos os períodos, de forma mensal, e em cada um dos processos vinculados. j) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo-lhe prazo para manifestação acerca dos fatos novos, observado o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 8.748, de 1993. k) Encaminhar os autos à DRJ/Belém, após o cumprimento da diligência, para prosseguimento do julgamento administrativo. 15. Após intimar o contribuinte (TIF 269/2019, 296/2019, 297/2019), a fiscalização procedeu à apreciação da resposta apresentada pelo contribuinte em petições e documentos (fls. 2168/2201). O resultado da análise e a resposta às providências requeridas na Resolução de nº 842/2019, foram consolidados em planilhas demonstrativas (anexas como arquivos não pagináveis), às fls. 2229/2262, e consignadas no “Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 2263/2281. 16. Com a devida ciência do contribuinte e esgotado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade quanto aos fatos apurados em diligência fiscal (fls. 2285), sem que o interessado tenha se manifestado, os autos retornaram à DRJ/Belém para prosseguimento do julgamento, conforme despacho, às fls. 2290. 17. É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ02, em 30 de novembro de 2020, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2014 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual alega, em síntese: i) violação ao art. 146 do ctn e ao direito à ampla defesa e contraditório efetivo. glosa do crédito em valor superior ao despacho decisório e por critérios diversos dos adotados originalmente; ii) legitimidade da restituição pretendida. observância das instruções normativas nº 1.300/2012 e 900/2008; iii) subsidiariamente. ausência de tributo a recolher. excesso de formalismo. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de restituição de valores retidos na fonte de PIS e Cofins, relativos ao período de 2009 a 2014, de modo que, para melhor verificar o crédito e sua apuração, a delegacia de origem procedeu à apensação de todos os processos vinculados ao principal de nº 15504.729829/2014-06, proferindo um único despacho decisório (983/2016). Objeto de manifestação de inconformidade, tal despacho foi reformado posteriormente pelos despachos 100/2017 e 847/2017, diminuindo o crédito inicialmente reconhecido, pela fiscalização não ter considerado considerado o período de 11/2016 para o efetivo cálculo e apuração. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre o processo principal, que foi “a matriz” responsável pela reunião de todos os pedidos de restituição, considerando que foram apresentadas defesas administrativas lá que podem ser julgadas por turmas diferentes; ii) se inexistente referida relação, se há legitimidade do crédito pleiteado quanto às retenções de PIs e Cofins, relativas ao período de 2009 a 2014; iii) se houve a alteração do critério jurídico nos despachos decisórios proferidos, em afronta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo matriz , nº 15504.729829/2014-06, visto que há relação de prejudicialidade evidente, ainda que o mesmo despacho decisório tenha atingido todos os processos apensos. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.733093/2013-81 Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Os pedidos de restituição que somam a totalidade de 108, do contribuinte – que é resultado de CNH e Ivanco, estão agrupados em três processos administrativos que receberam diferentes tratamentos de apensação, por conexão ou não. No presente caso, em que pese terem sido proferidos os mesmos despachos decisórios (983/2016, 100/2017 e 847/2017), curiosamente os processos foram distribuídos para diferentes relatores, inclusive em turmas diferentes, neste Tribunal Administrativo. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.721374/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-011.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721374/2011-48 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 15/18), lavrada em 04/04/2011 por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 16), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista A ciência do lançamento foi efetuada em 18/04/2011 (fl. 300), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. MERGEFIELD NL_Ciencia_tipo Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 18/05/2011 (fl. 02), na qual alega: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721374/2011-48 3 · Que, quando da declaração de imposto de renda exercício 2009, o Impugnante declarou, do valor recebido a título de atrasado de aposentadoria, o valor de R$ 22.246,90 como rendimento tributável, a fim de coincidir com o valor retido na fonte, e declarou, como rendimento não tributável, o valor de R$ 174.110,12, vez que referido valor é fruto do acumulado de aposentadoria, portanto, não incide o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre referido valor no ano de 2009, porquanto, conforme se observa dos cálculos que ora se junta, o valor percebido pelo Impugnante a título de acumulado de aposentadoria, refere-se ao período compreendido da data do pedido administrativo (abril/99) até a data da efetiva implementação do beneficio (abril/06). · Que o rendimento de R$ 196.357,02 refere-se ao valor da aposentadoria (atualmente no patamar de R$ 1.091.89) acumulado em um período de mais de 05 (cinco) anos e acrescido de juros e correção monetária, motivo pelo qual, não incide imposto da renda, pois referido valor mensal não ultrapassa o valor limite de isenção disposto na tabela progressiva do IRPF, sendo isento, inexistindo alíquota a ser cobrada. · Que os valores retidos a título de IRRF, bem como o valor do suposto crédito tributário IRPF/09 imputado ao Impugnante são indevidos, porquanto, repetidamente, o valor de R$ 196.357,02 refere-se ao acumulado de aposentadoria, do período de abril/99 a abril/06, acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios. Assim, o rendimento tributável do Impugnante no exercício de 2009 é apenas o valor já declarado pelo Impugnante, que inclusive foi devidamente quitado pelo Impugnante no momento oportuno. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte, ora Recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721374/2011-48 4 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ajuizou ação judicial para discutir o crédito tributário em cobrança, razão pela qual o presente processo administrativo deveria ser sobrestado. Ainda, no mérito, o Recorrente alegou que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados conforme regime de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme alegado pelo Recorrente, este ajuizou ação ordinária (de nº 5001494- 14.2011.404.7004, perante a 2ª Vara Federal de Umuarama) requerendo a declaração da nulidade do crédito tributário ora em discussão neste processo administrativo. Assim, na hipótese de concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, há a prevalência do processo judicial e consequente renúncia da discussão administrativa. Nesse sentido é o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7/2014, que no âmbito administrativo tem aplicabilidade vinculante, no seguinte sentido: A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Nessa mesma linha é a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Por essa razão, não conheço do Recurso Voluntário do Recorrente. Para a matéria em discussão neste processo administrativo, deve ser aplicado o que se decidiu no âmbito judiciário. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721374/2011-48 5 De qualquer forma, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Ademais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Assim, caso não houvesse concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial e o Recurso Voluntário fosse conhecido, estes entendimentos proferidos pelo STF seriam de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do Novo RICARF. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.001211/99-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/1999 COISA JULGADA. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário. Se a decisão judicial transitada em julgado restringe a compensação de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição, mesmo após a edição das Leis nº 9.430/96 e 10.637/2002, assim deve proceder a Administração Tributária. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/01/1999  COISA JULGADA.   O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no  Poder  Judiciário.  Se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  restringe  a  compensação de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição,  mesmo  após  a  edição  das  Leis  nº  9.430/96  e  10.637/2002,  assim  deve  proceder a Administração Tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 550DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentado,  tempestivamente,  em  face  de  acórdão  que  negou,  por  unanimidade, provimento ao recurso voluntário, sob a seguinte ementa:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 27/01/1999  NORMAS  GERAIS.  DECADÊNCIA.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Os  débitos  confessados  espontaneamente  pela  empresa  em  Declarações  de  Compensação  sujeitam­se  a  prazo  homologatório,  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da  entrega da declaração, a teor do art. 17 da Lei nº 10.833/2003,  que  não  se  confunde  com o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173  do  CTN  aplicável  aos  tributos  que  requeiram  prévio  lançamento pela autoridade fazendária.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.   Em  processos  originados  em  declarações  de  compensação,  o  litígio  administrativo  cinge­se  à  possibilidade  da  compensação  comunicada  e  não  atinge  a  cobrança  dos  débitos  nela  informados. Descabe, por isso, o exame de eventual duplicidade  de exigência.  COISA JULGADA.   O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto  decidido  no  Poder  Judiciário.  Se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  restringe  a  compensação  de  indébito  tributário  de  PIS a débitos da própria contribuição, mesmo após a edição das  Leis  nºs  9.430/96  e  10.637/2002,  assim  deve  proceder  a  Administração Tributária.  Recurso Voluntário Negado    O  litígio  se  resume  à  possibilidade  de  a  empresa  compensar  débitos  seus  relativos a outros tributos que não o PIS com créditos desta última contribuição decorrentes da  declaração de inconstitucional idade dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449.   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13603.001211/99­35  Acórdão n.º 9303­01.919  CSRF­T3  Fl. 436          3 A empresa é beneficiária de decisão transitada em julgado em ação própria.  Com base nela, protocolizou diversos pedidos de restituição cumulados com  pedidos de compensação, utilizando ainda os formulários previstos nas IN 21/97 e 210/2002 da  SRF.  As  compensações  foram  inicialmente  indeferidas  pela  DRF  em  Contagem/MG  sob  o  argumento de  insuficiência dos créditos postulados, visto que a SRF  insistia em considerar a  base de cálculo da contribuição o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador,  entendendo que o art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 dispunha sobre prazo  de recolhimento e teria sido alterado por disposições não inquinadas de inconstitucionais.  Mesmo nesses despachos decisórios iniciais já constava a afirmação de que a  intenção da empresa de compensar outros tributos não encontrava guarida na  decisão judicial que apenas autorizara a compensação de PIS com PIS (fls. 153 e 154).  Esses despachos decisórios foram alvos de contestação junto à DRJ em Belo  Horizonte/MG,  em  que  a  empresa  expressamente  postulou  a  adoção  dos  entendimentos  prevalecentes na esfera administrativa e judicial. O primeiro, quanto à semestralidade, de que  aquele artigo disciplinava a forma de apuração da contribuição — sua base de cálculo — e não  teria  sido,  por  isso mesmo,  revogado por  qualquer  disposição  legal  posterior  que  tratasse  de  prazo  de  recolhimento.  O  segundo,  acerca  da  abrangência  maior  da  compensação,  a  qual  poderia  alcançar outros  tributos  em  face da  edição de  comandos  legais posteriores  à decisão  que  teriam alargado a pretensão da empresa quando formalizou sua ação  judicial. Em defesa  desse  segundo ponto,  que é o que  resta  ser  julgado,  juntou decisões do próprio Conselho de  Contribuintes assentes com seu entendimento. Em todas, porém, consta a ressalva: "desde que  a decisão não vede o aproveitamento coro outros tributos".  A  decisão  daquele  órgão,  todavia,  mais  uma  vez  deu  cumprimento  ao  entendimento oficial  da SRF,  ao qual  está vinculada,  escudando­se no  fato de que  a decisão  judicial favorável ao contribuinte fora silente quanto à semestralidade.  A  empresa  protocolou  os  competentes  recursos  administrativos  e,  concomitantemente, retornou à instância judicial, junto à qual postulou a expedição de ordem  para  cumprimento  da  decisão  judicial  proferida  em  que  restasse  clara  a  aplicação  da  semestralidade. Prolatada decisão nesse sentido, foi ela cumprida pela autoridade fiscal da DRF  em  Contagem/MG,  a  qual  proferiu  novos  despachos  decisórios,  agora  considerando nos cálculos a semestralidade, porém indeferindo ainda parte das compensações  por entender que a decisão da empresa apenas autorizava a compensação de PIS com PIS.  A  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  em  25  de março  de  2003  é  a  proferida  pelo  TRF  da  la  Região  em  julgamento  do  recurso  de  apelação  da  empresa  e  da  remessa  oficial.  Ela  modificou  a  sentença  originalmente  proferida,  acatando  parcialmente  o  pleito da empresa. Isto porque a empresa protocolara sua ação antes da entrada em vigor da Lei  n°  9.430/96  (data  de  ingresso  da  ação:  28/8/96). Ali  o  que  pretendia  era  o  afastamento das restrições impostas ao exercício da compensação prevista no art. 66 da Lei n°  8.383/91. O que obteve,  porém,  ficou  longe do  que pretendia. Com efeito,  o desembargador  federal relator do acórdão analisou detidamente as alterações legais introduzidas na sistemática  de  compensação  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  aquelas  versadas  na  Lei  n°  10.637/2002,  proferiu  considerações  distintivas  de  débitos  vencidos  de  débitos  vincendos  e  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 concluiu  pela  impossibilidade  de  compensação  de  débitos  de  PIS  com  outros  tributos.  Analisando o art. 21 da IN SRF 210/2002, disse:  ...Tratando­se, repito, de regulamentação de normas legais que,  explicitamente, somente dispõem sobre compensação de créditos  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  (parcelas  vencidas),  e  respeitando o princípio da legalidade dos atos administrativos, a  menos  que  se  possa  considerar  a  expressão  "débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos"  como  equívoco  inescusável  da  burocracia tributária, somente posso interpretar essa expressão  de unia imita maneira: "vincendos, no caso, são aqueles débitos  já  constituídos  e  que  foram  objeto  de  parcelamento  e  têm  parcelas  desse  parcelamento  ainda  não  pagas  (vincendas),  até  porque  os  impostos  correntes  ainda  não  vencidos  não  são  débitos,  mas  obrigações  futuras,  ainda  não  apuradas.  Se  não  isso,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  por  ser  norma  hierarquicamente  inferior,  não  poderia  legislar,  ainda  mais  contra  lei  (Lei  n"  9.069195) e em matéria de reserva legal. Sendo, no ponto, ilegal.  E prossegue o magistrado:  A  MP  66,  de.  29  AGO  2002,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.  637/2002, mantida restou, todavia, a distinção entre as espécies  de  compensação,  ou  seja,  compensação  com  débitos  (parcelas  vencidas) e  compensação com parcelas  vincendos,  a qual,  essa  última,  continua  regida  pelo  art.  66  da  Lei  n"  8.383191,  com  redação da Lei nº 9.069/95.  A  compensação,  então,  tendo  o  pedido  inicial  se  limitado  às  parcelas vincendas, somente poderá ser feita com contribuições  ao próprio PIS. Mantida nesse ponto a sentença.  No recurso ora em exame a empresa apresenta três preliminares:  1.  pela superveniência da Lei n° 10.522 que cuida da semestralidade;  2.  pela  duplicidade  de  cobrança  de  um  dos  débitos  informados  para  compensação neste processo; e  3.  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  a  algumas  das  exações  informadas  como compensadas porque se teriam passado mais de cinco anos entre o fato gerador do tributo  e a ciência da empresa ao indeferimento de sua compensação.  No mérito,  além da semestralidade,  repete o argumento da manifestação de  inconformidade em que pretende que se lhe aplique a legislação superveniente à Lei n° 8.383 e  mesmo à Lei n° 9.430 em sua versão original. Com isso, em seu entender, legítimas seriam as  compensações promovidas com outros tributos.  Em  virtude  da  determinação  judicial  para  aplicação  da  semestralidade,  os  autos  foram  requisitados  pela  DRF  em  Contagem/MG,  que  proferiu  novos  despachos  decisórios  aplicando­a,  mas  ainda  assim  indeferindo  parte  das  compensações,  exatamente  aquelas feitas com outros tributos que não o PIS autorizado na decisão.  Sobre  esses  novos  despachos  a  empresa  formalizou  contestações,  em  que  insiste na possibilidade da compensação com outros tributos. Essas petições foram endereçadas  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13603.001211/99­35  Acórdão n.º 9303­01.919  CSRF­T3  Fl. 437          5 à DRF Contagem, que não as submeteu à DRJ em Belo Horizonte/MG, optando por  remeter  diretamente o processo a esta Casa.  É o Relatório.      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A única matéria admitida pelo presidente da quarta Câmara da 3ª Sejul foi a  questão da compensação do  indébito  com débitos de  tributos diferentes,  ainda que  a decisão  judicial tenha restringido tal compensação apenas com débitos da mesma contribuição.  Em  que  pese  a  nossa  discordância  quanto  à  limitação  da  compensação  descrita acima, o fato é que existe uma decisão judicial transitada em julgado que impede essa  compensação, conforme descrito no relatório.  Assim  afigura­se  inviável  que  a  administração  pública,  por  meio  de  seu  tribunal administrativo, o CARF,  simplesmente desconsidere  a decisão  judicial  transitada em  julgado e proceda à análise do pleito em questão.   Apesar da ação judicial ter sido proposta antes da edição da Lei 9.430/96, que  ampliou  as  hipóteses  de  compensação  para  autorizar  a  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  com  débitos  de quaisquer  tributos  administrados  pela  então SRF,  o  fato  é que  toda a análise e decisão do processo judicial foram feitas sob a égide da nova lei. Não há que se  falar  em  aplicação  de  lei  posterior  mais  benéfica  pela  administração,  sendo  que  o  Poder  Judiciário  já  procedeu  à  análise  dos  fatos  com  a  vigência  da  nova  legislação  acerca  das  compensações.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  dispõe,  em  seu  art.  5º,  XXXVI,  que  “  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada.”  Com  efeito,  se  o  Poder  Judiciário  decide  uma  questão  em  definitivo,  nem  mesmo uma lei posterior poderá modificar o julgado,quanto mais uma decisão administrativa.  Essa é a principal característica de uma decisão  judicial em um país com o  sistema de jurisdição uma como o Brasil, a imutabilidade ou definitividade, quando transitada  em julgado.  O Poder judiciário decidiu, de forma definitiva,  in casu, que a compensação  pretendida  somente  pode  ser  realizadas  com  débitos  vincendos  do  PIS,  e  não  com  outros  tributos.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 Havendo  coisa  julgada  material  neste  sentido,  não  cabe  a  ninguém,  seja  contribuinte,  autoridade  administrativa  ou  legislador,  contrariá­la,  sob  pena  de  ofensa  a  dispositivo constitucional.  Desta  forma,  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  autoriza  o  contribuinte  a  compensar  os  valores  pagos  indevidamente  de  PIS  apenas  com  pagamentos  futuros do próprio PIS, inviável agir de outra forma, ainda que legislação posterior autorize.  Essa é a jurisprudência dominante no CARF, vejamos:  PIS.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA  JULGADA.   Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  determina  que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores  devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que  possibilita a compensação com outros tributos. Deve­se respeitar  a  coisa  julgada,  conforme  proteção  dada  pela  Constituição  Federal,  de  forma  que  a  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que  expressamente dispõe a decisão  judicial  transitada em  julgado.  Recurso  negado.  (D.  O.  U.  de  3010412008,  Seção  1,  pág.  65.  Acórdão 204­02901. Relator Airton Adelar Hack).   CRÉDITOS  FINANCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA.  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema  de  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  ser  criteriosamente  observados  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  não­homologação das compensações declaradas e  também pela  autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão  judicial transitada em julgado.  SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS,  prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 07, de 1970,  é o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Recurso provido em parte. "  (Acórdão  203013554.  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda).       Uso  como  fundamentos  também  parte  do  acórdão  recorrido,  de  autoria  do  ilustre conselheiro, Júlio César Alves Ramos, transcrito abaixo:  Na  imensa  maioria  desses  casos,  a  última  decisão  nesses  processos  é  proferida  após  a alteração  introduzida pela Lei  n°  9.430/96.  Em  alguns,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n°  10.637/2002.  É  esse  o  caso  dos  presentes  autos.  E  em  muitos  deles,  tal  decisão,  ainda  assim,  não  faz  qualquer  referência  a  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13603.001211/99­35  Acórdão n.º 9303­01.919  CSRF­T3  Fl. 438          7 essas  alterações,  limitando­se  a  deferir  o  que  foi  pedido  e  nos  termos possíveis à época do pedido.  Mesmo nesses casos, tenho o entendimento de que a decisão tem  de  ser  cumprida  nos  seus  estritos  termos.  Isto  é,  se  ela  afirma  que  o PIS  somente  pode  ser  compensado  com  o PIS mesmo  já  havendo  disposição  legal  (Lei  n°  9.430)  que  permitiria  sua  compensação  com  outros  tributos,  não  se  pode  autorizar  essa  segunda possibilidade sob pena de ofensa à coisa julgada.  Apenas  se  pode  falar  em  "legislação  superveniente"  quando  a  decisão seja, de fato, proferida antes da edição da norma nova.  Somente  assim  se  pode  considerar  que  o  magistrado  não  se  pronunciou sobre ela porque ela ainda não existia. E que não se  configura,  portanto,  descumprimento  da  ordem  emitida  porque  ela não tratou da questão.  Quando  a  decisão  seja  omissa  sobre  a  Lei  que  ingressou  no  ordenamento  após  a  entrada  do  pedido  do  contribuinte,  mas  antes da decisão, há­de se presumir que foi observada  pelo  magistrado  em  sua  decisão,  pois  esse  é  o  seu  dever.  Havendo  fundada  dúvida  quanto  a  isso,  deve  o  demandante  manejar  o  competente  recurso  processual  para  vê­Ia  esclarecida. Se não o faz (caso da imensa maioria) é de se supor  também que a aceitou e, se ela o restringe, não pode pretender  alargá­la.  No caso em discussão, a  situação do contribuinte é ainda mais  precária, pois a decisão não só foi posterior às alterações legais  como  expressamente  as  analisou  e  ainda  assim  manteve  a  restrição do aproveitamento do indébito.  Procurei  ressaltar  no  relatório  o  alcance  do  exame  proferido  pelo  magistrado  ao  prolatar  a  decisão  judicial  a  ser  aqui  cumprida.  Vê­se  que  ele  se  deteve  cuidadosamente  nos  aspectos  que  entendeu relevantes na Lei n° 9.430 em sua versão original e até  mesmo nas alterações que lhe promoveu a Lei n° 10.637/2002.  Neste  caso, pois,  a única Lei que pode  ser  considerada mesmo  superveniente à decisão é a de n° 10.833. Nada há nela, porém,  que alargue a possibilidade de compensação prevista na Lei n°  9.430. Pelo contrário, ao disciplinar as hipóteses de débitos que  não podem ser compensados, ampliando­as, de fato restringiu o  instituto em discussão.  Não há, assim, nenhuma legislação que possa ser aventada para  ampliar  o  alcance  da  compensação  deferida  judicialmente.  Aliás,  tal  a  profundidade  com  que  a  questão  foi  tratada  na  decisão,  dúvida  não  cabe  de  que,  para  o  magistrado  que  a  prolatou,  ainda  hoje  continua  válida  a  restrição  das  leis  mencionadas.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     8 Pode­se,  é  certo,  discordar  dessa  interpretação,  e  certamente  discordamos, mas  não  se pode  deixar  de  cumprir  a ordem que  dela decorre.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso  do contribuinte.  Assim, o acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo e deve ser mantido  em sua integralidade.   Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.       Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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10767606 #
Numero do processo: 10314.002011/2001-33
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente.
Numero da decisão: 204-03.342
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MONICA MONTEIRO GACIA DE LOS RIOS - Redatora designada ad hoc
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ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. • n')ClniC!<n códiuc (1(; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. pre~S:d~te~ lI-\\I..t.q 01r.lo MÔ ICA ONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Redator ad hoc designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Junior Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Sílvia de Brito Oliveira. ' eenfnnado SP S/\OF!i\IJLO lRF Relatório FI. 259 Em apreciação, recurso do contribuinte contra decisão que julgou procedente o lançamento para exigência de multa regulamentar do IPI, em razão do autuado ser proprietário de veículo usado de procedência estrangeira, cuja importação era vedada pela Portaria DECEX n° 08/91. A decisão combatida julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/Ribeirão Preto N° 3595, de 15 de abril de 2003 (fls. 31 a 36). Em síntese, foram adotados os seguintes fundamentos para manter a exigência: \ a) o mandado de segurança nO 94-14071-1, interposto pelo contribuinte, transitou em julgado em 24/04/96, formando a coisa julgada material quanto à legalidade da Portaria DECEX 08/91, que não admite a importação de veículos usados. Assim, naquela data, tomou-se irregular a permanência, no território aduaneiro, do veículo usado de procedência estrangeira de propriedade do autuado; b) no que diz respeito à alegada denúncia expontânea, julgou-se não ser cabível • a aplicação do instituto ao caso, pois a multa exigida não possui natureza tributária, não sendo aplicável a disposição do art. 138 do CTN e, ainda que aplicável fosse, a denúncia expontânea pressupõe o pagamento do tributo devido, o que não ocorreu no caso em exame; c) quanto à decadência, foi afastada a aplicação dos prazos estabelecidos nos artigos 150 e 173 do CTN, em razão do entendimento de que a multa exigida não possui natureza tributária. Para a solução da lide foi aplicado o prazo quinquena1 estabelecido no artigo 78 da Lei nO4.502/64, que foi contado a partir da data na qual o contribuinte foi notificado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo (11/08/97). Ao aplicar essa regra, a turma não reconheceu a decadência suscitada. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 40 a 44, defendendo a aplicação dos artigos 138 e 173 do CTN ao caso, o que resultaria no afastamento da exigência. o recurso foi encaminhado, inicialmente, ao então Terceiro Conselho de Contribuintes, que proferiu o Acórdão 301-33.590, declinando a competência para o então Segundo Conselho (fls. 63 a 67). É o relatório. • Pede :ser cO~'l~<)!t3do~-~ü i:':~nde"c<;n CnnscHc 0 )ãuina de; dute«'~c;.1ç,~i~o ,"'nal deste Ucz:;;'Fncnto • , SP SAC) PAULJ) IRF Processo nD 10314.00201112001-33 Acórdão n.D 204-03.342 Voto FI. CC02lC04 Fls.2 eld • • UC)curnent(\ códíqo ci", Por intermédio do Despacho de fi. 71, nos termos da disposição do art. 17,111, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF1, aprovado pela Portaria MP 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF a formalizar a decisão não entregue pelo relator original, Conselheiro Ali Zraik Jr, que renunciou ao mandato. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, que foi acompanhado, por unanimidade de votos, pelos demais integrantes do colegiado. A única forma de chegar-se ao resultado obtido (recurso voluntário negado, segundo consta da Ata da Sessão de Julgamento) é pela adoção da posição defendida pela instância a quo, ou seja, afastar a aplicação dos artigos 138 e 173 do CTN. Se a Câmara houvesse decidido pela aplicação de um desses dois dispositivos o resultado seria pelo provimento ao recurso, seja por acatar a ocorrência da denúncia expontânea (aplicação do 138), ou por reconhecer a decadência (aplicação do art. 173). Portanto, como razões de decidir adoto os fundamentos expendidos no acórdão da DRJ Ribeirão Preto, in verbis: "Analisando os autos do processo administrativo relativo ao mandado de segurança n° 94-14071-1 (em apenso), verifica-se que em 24/04/96 transitou em julgado e, portanto, formou-se a coisa julgada material quanto à legalidade da Portaria DECEX 08/91, que não admite a importação de veículos usados. Assim, naquela data, tornou-se irregular a permanência, no território aduaneiro, do veículo usado de origem estrangeira de propriedade do interessado . o art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 400/68, assim estabelece: Art.83 - Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da notafiscal, conforme o caso; (grifei) 1 ~. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atiVidades do respectivo órgão e ainda: (...) ~1I- de~i~~ar redator a~ hoc pa:a fo~alizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja ,mpo'''b''':do dofuzo-lo(o:;;;;~::g::~PO,:,:;;;;~;~1g;;,~;;;-f;,f;,.1",.),Cm~b"w"ogi""" '''i'' SI> SAO P,;:\ULO rRr Como ficou decidido no mandado de segurança que a importação do veículo usado não poderia ter ocorrido, é inequívoco que o interessado violo 11 o inciso I supra. A defesa limitou-se a alegar dois fatos jurídicos: a espontaneidade do art. 138 e a decadência do art. 173,1, ambos do CTN. Oprimeiro deles impeditivo e, o segundo, extintivo da pretensão fazendária. No entanto, a multa criada pelo art. 83,1, da Lei n° 4.502/64 não tem natureza jurídica tributária e, portanto, não está abrangida pelo regime jurídico do CTN. Com efeito, a Lei n" 4.502/64, embora tenha instituído o então denominado imposto de consumo, não é uma lei específica, ou seja, traz em seu bojo vários dispositivos que não se referem exclusivamente ao aludido imposto, como as definições de sonegação (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73), as quais são aplicáveis deforma genérica a todos os tributos, inclusive os de competência dos estados e municípios. Outros dispositivos desta lei não têm relação alguma com matéria tributária, como ocorre com a multa do art. 83, inciso 1, Esta multa nada tinha a ver com o imposto de consumo e nada tem a ver com o atual IPI. Ela não tem nenhuma relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária (sujeito ativo, passivo ou com o conteúdo da prestação. que é definido pelo fato gerador, base de cálculo e alíquota). Tampouco é infligida em razão do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória relativa ao IPI ou a qualquer outro tributo. O fato jurídico que provoca sua incidência é a violação das regras de controle aduaneiro de importações que, no caso dos autos, é a introdução no território aduaneiro de produto cuja importação é proibida. Espancando qualquer dúvida sobre a natureza jurídica desta multa. o art. 87, I. da Lei n° 4.502/64, ao prever a pena de perdimento do produto estrangeiro apanhado em situação irregular na zona secundária, estabeleceu com todas as letras que a penalidade se aplica independentemente de o produto estrangeiro estar ou não sujeito ao imposto. o que reforça o caráter não-tributário de ambas as penalidades. Não tendo natureza jurídica tributária, afasta-se a aplicação do CTN e as questões relativas à espontaneidade. à decadência e à prescrição devem ser reguladas por normas específicas. Nessa linha de raciocínio. o disposto no art. 76. I, da Lei n° 4.502/64, constitui-se em óbice intransponível ao reconhecimento da espontaneidade, uma vez que excepcionou as multas previstas no art. 83 da mesma lei, nos seguintes termos: Art. 76 - Não serão aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal. procurarem espontaneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no art.81, nos incisos I e II do art.83 e nos incisos I, II e III do art.87; (grifei) .. .' • • D0curnerto cle cúdígc de Nem se contraponha o argumento de que o artigo 138 do CTN teria revogado o artigo 76 supr~ ~or t~atar-se de lei posterior q;l~ regulou M diversamente a mesma matena. Nao se trata da mesma materla porque t\ ,""km,d, Pod,a ,'gi" de'"t:::':;:;~;çoi;~f'!;O":Y~;::';~f~g".hPcr'CfPP"""og,"-,,,,,P':" •SP 51i\ C) P i\ tHJ) n<'F' Processo nO 10314.002011/2001-33 Acórdão n.o 204-03.342 a multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 não tem natureza tributária e não se sujeita ao regime jurídico do CTN. O art. 138 do CTN refere-se exclusivamente à responsabilidade por infrações de caráter tributário, o que não é o caso dos autos. Tanto isso é verdade, que os sucessivos regulamentos do IPI editados posteriormente ao CTN mantiveram aquela ressalva, conforme se pode ver no art. 459, 1, do Regulamento do IPI de 1998 e art. 486, I, do Regulamento de 2002 (Decreto n° 4.544, de 26/12/2002). FL 262 CC02/C04 F~ • • DUGUiY1cntc de G código de Ainda que estivesse correta a interpretação do imput?nante, espontaneidade nos termos do art. 138 do CTN não houve. E que o contribuinte não tomou a iniciativa de procurar diretamente uma repartição da Receita Federal para tentar pagar os tributos devidos e regularizar a situação do veículo, uma vez que era conhecedor da proibição de importar veículos usados. Prova disso é que a impetração do mandado de segurança se deu em caráter preventivo, conforme se pode observar na jl. 03 dos autos em apenso, e o foi para obrigar a Receita Federal a calcular os tributos devidos e a regularizar o veículo (conformejl. 11 daqueles autos). Se a impetração se deu em caráter preventivo é porque o autuado sabia de antemão que a Receita Federal não poderia regularizar o veículo nem mesmo mediante o pagamento dos tributos, diante da vedação prevista na Portaria DECEX n° 08/91. Portanto, a alegação de espontaneidade não pode ser acolhida. Pelas mesmas razões, é equivocada a interpretação do contribuinte em relação à decadência. Não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, ~ 4" ou 173 do CTN, pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária. o prazo para que a Fazenda Pública possa injligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 78 - O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infi"ação. ~ 1° O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado. ~ 2" Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda emfase de preparo ou dejulgamento. ~ 3" A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Com a superveniência do CTN o referido artigo tornou-se inaplicável em relação à iriflição de multas proporcionais ao valor do imposto e a outras de natureza eminentemente tributária, mas permanece /" "Cf cOn\,uitadDCln a<.l.':ôfeyol.'tips.'f!cav.rccet;; .iczeClda.ucv.br'ec/~r~"UliG()il()\;i! .a:;p)( pelo a pa],na oc dUIy'nl!<;;30a'jnu '<nal deSce ujGvncntu. \ 5 '. -- SP SAO PAUL,C) IRF inteiramente aplicável às multas para punir violações a normas de controle aduaneiro de importações, como a que é objeto do presente processo. Tecnicamente, trata-se de um prazo de prescrição porque além de soFer interrupções (flj ou suspensões (32j, é necessário que ocorra violação do direito para que nasça o interesse de agir (injlição da penalidade) por parte da Fazenda Pública. Este entendimento é endossado por interpretação autêntica, uma vez que o art. 87, f 3" da Lei n° 4. 502/64, faz referência à prescrição e não à decadência. A defesa está correta quanto ao dies a quo da contagem do prazo. Os cinco anos devem ser contados da data do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, pois até esta data não correu nenhum prazo diante da existência do processo judicial que impedia a atividade das autoridades administrativas. A partir de 24/04/96 começou a correr o prazo de cinco anos do art. 78. da Lei n° 4.502/64, que expiraria em 24/04/01. No entanto, em 11/08/97 o contribuinte foi notificado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo a manifestar-se sobre o veículo em situação irregular, diante da decisão final do mandado de segurança, conforme se pode verificar nasjls. 140/141 do processo em apenso. Ora, esta notificação é causa de interrupção do prazo prescricional à luz do 3 1° do art. 78 supratranscrito. Portanto, em 11/08/97 o prazo interrompido recomeçou a fluir pela sua totalidade, ou seja, a data fatal para a injlição a multa do art. 83 passou a ser 11/08/02. Como a notificação ocorreu em 23/07/01 (fls. 18/18v.) o ato administrativo permanece hígido parque não ocorreu a prescrição. Considerando que o interessado não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração para manter a multa regulamentar do art. 83, 1. da Lei n° 4.502/64. " .263 • Com base nesses fundamentos foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. E essa~.ã~ as~nSiderações possíveis para suprir a inexistência do voto. CJN.cq . .-:> MÔNI MON EIRa GARCIA DE LOS RIOS Conselheira Substituta designada ad hoc para redação do acórdão. f( ~~ • cúdigQ de f"mk ser cQn,,;bdu nc CDn~:;u(i<:;a (1(; duü.::nÜG;)~.,\Q 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11543.000667/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2003 a 30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS. AUTUAÇÕES DE PIS E COFINS LASTREADAS EM FATOS QUE SERVIRAM À APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO. De acordo com o art. 20, I, d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, a competência para julgar recursos relativos a exigências de PIS e de Cofins lastreadas em fatos que também serviram para caracterizar a ocorrência de infração à legislação do imposto sobre a renda é do Primeiro Conselho de Contribuintes. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.325
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão na 204-03.325 O ~PT' 5,0. 1., , 51. Sessão de 02 de julho de 2008 • • VO1/43 Recorrentes VERYCOM COMERCIAL LTDA. e DRJ no Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P4sEP 1 I cn Período de apuração: 31/05/2003 a 30/09/2003, 14i °Vn. h C? NORMAS PROCESSUAIS. AUTUAÇÕES DE PIS E COFINS i 22 :51. g LASTREADAS EM FATOS QUE SERVIRAM À APURAÇÃO•-- !- — DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 8— 'e —1 (;) t) — COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO. /1.1 rã. acp I Et 0 09 CO .46.52t, c.. De acordo com o art. 20, I, d, do Regimento Interno dos. N. -, Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 147, deo (..) 1 ....:3 i: • , ç . 25/6/2007, a competência para julgar recursos relativos a o.i. ,., ..: u Lu e -3 exigências de PIS e de Cofins lastreadas em fatos que também serviram para caracterizar a ocorrência de infração à legislação do 5 8 e imposto sobre a renda é do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 'g . .vg à te. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. lf•-- - • "---,- "---- 4-..--,, 1-217EHENRIQUE PINHEIRO *0 S Presidente s eovula....\• ' - J k 10 CÉSAR ALVES RAMOS R;:tor i •. • NIF • SEGUrr.0 CONTRITXNTES Processo n°11543.000667/2004-23 CONFE;r: CO:;. O O CCO2/C04 Acérdllo n.° 204-03.326 " 1 WS Fls. 405. Mar n Luiffi. ir Novais Nt • tt 1 4.,pe I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aly Zraik Júnio, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Verzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). f Processo n° 1 1543.000667/2004-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.325 M------C ROtg;tEoL4100D0E,,C1.50;;ARLIBV.NTES Fls. 406 Irasiba Marta ar Novais 1 Mut Relatório Cuida-se de autuações de PIS e Cofins do período de maio de 2003 a setembro do mesmo ano, formalizadas em 02/3/2004. Constituíram, inicialmente, processos administrativos diversos que foram reunidos em face de determinação normativa. Ambas as autuações decorrem de informação improcedente lançada em DCTF. Nestas (cópias às fls. 74 a 127 dos autos), a empresa informava a compensação de todos os tributos federais, inclusive IRPJ, CSLL e IPI, com créditos oriundos de ação judicial. Em verdade, os "créditos" corresponderiam a valor discriminado em apólice da dívida pública que a empresa pretendia utilizar para quitação de seus débitos tributários, tendo, para tanto, expedido diversas "notificações extrajudiciais" ao Delegado da Receita Federal em Vitória-ES. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 189 a 199, a autora do procedimento informa ter constituído também créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL e IPI pelos mesmos motivos dos aqui considerados. As autuações foram julgadas pela DRJ no Rio de Janeiro/R.1, em virtude de tempestivas impugnações da autuada. Ali afastou-se a multa de oficio lançada, por aplicação do art. 106 do CTN, em face da norma inserta no art. 18 da Lei n° 10.833, e manteve-se o principal com o acréscimo de juros de mora, ainda que integralmente incluído nas DCTF. Em virtude dessa desoneração, recorreu de oficio a DRJ. O contribuinte também recorre, clamando pela regularidade de seus procedimentos. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Os recursos são tempestivos, mas a competência para sua apreciação é do Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, tendo havido, no entender da autuante, infração à legislação do imposto . de renda motivada pelos mesmos fatos que originaram as autuações de PIS e Cotins, assim determina expressamente o art. 20 do Regimento Interno da Casa baixado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele 1!) INF - SEGUNDO CGNS';.LHO DE CONTRIBUNTES . - • CONFErC COM O ORG:NAL . Processo n°11543,000667/2004-23 i +fastio d2R i V t / 2,2_,,,,r . CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.325 n Fls. 407 t Maria Luzir! tr Novais Mal Supt 91611 vinculados e contribuições, inclusive penal:dee-is • • . • • - . • • seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c)exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.I II - às Segunda. Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de,,, pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam I autónomos. § 1^ Compete também às Câmaras referidas no inciso 1 julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Em. presas de Pequeno Porte (Simples). , 5. 2" O disposto no 5 I" aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. A hipótese é exatamente a versada na letra do inciso 1 acima negritado. Com essas considerações, voto pelo não conhecimento dos recursos interpostos para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É assim que voto. Sala das Sessões, e 02 de julho de 2008. e1 IPN o" e; J 10 CÉSAR ALVES • 'MOS , 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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