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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10277936 #
Numero do processo: 16327.901679/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3401-012.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Roberto da Silva, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, não mais integra o CARF. Designou-se ainda como redator ad hoc do voto vencedor tendo em vista que a redatora Conselheira Carolina Machado Freire Martins também não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Marcos Roberto da Silva serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 79 /2 01 8- 41 Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº16327.901679/2018-41 renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator). Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Roberto da Silva, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, não mais integra o CARF. Designou-se ainda como redator ad hoc do voto vencedor tendo em vista que a redatora Conselheira Carolina Machado Freire Martins também não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Marcos Roberto da Silva serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na origem da lide encontra-se o Despacho Decisório eletrônico emitido pela DEINF – São Paulo, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, onde a ora recorrente pleiteava um crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter sido identificado que o pagamento realizado já havia sido integralmente alocado para a quitação de outros débitos (declarados em DCTF). Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Inconformada, a ora recorrente apresentou manifestação contra esse Despacho Decisório eletrônico, alegando que: (a) a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; (b) deve ser suspensa a exigibilidade dos valores decorrentes da não homologação da compensação tratada nos autos, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN; (c) de acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é ato administrativo obrigatório que, segundo o art. 9º do Decreto 70.235/72, somente pode ser feito por Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, sendo que o mero pedido de compensação e sua subsequente negativa não desobrigam o Fisco de promover o lançamento do crédito por esses meios específicos, sob pena de nulidade por constituição de lançamento por forma não prevista em lei; (d) é instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, e tem como principal atividade econômica a prestação de serviços financeiros a pessoas físicas; (e) está sujeita ao recolhimento mensal das Contribuições sobre a sua receita bruta, com base no regime cumulativo de apuração; (f) sua receita operacional é composta, principalmente, por juros e outros encargos pactuados em operações financeiras realizadas junto aos seus clientes (pessoas físicas); (g) no caso de inadimplemento, em observância à Resolução CMN nº 2.682/99, nenhum encargo financeiro relativo a obrigações vencidas há mais de 60 dias é contabilizado como receita; (h) decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, é feita uma repactuação da dívida, que envolve a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento das obrigações; (i) não há a exigência do cumprimento de qualquer condição específica para a concessão dos descontos, de tal forma que eles se caracterizam como incondicionados, o que autoriza a sua exclusão da base de cálculo das Contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; (j) não obstante haver previsão legal expressa para a exclusão dos descontos incondicionais concedidos nas renegociações, os encargos financeiros recebidos foram, por um lapso, integralmente contabilizados em conta de receitas de operações de crédito, com recolhimento das Contribuições sobre esses valores; (k) por ter equivocadamente considerado tais descontos como receitas tributáveis, não teve alternativa senão retificar os seus livros fiscais em relação ao período, excluindo do total de receitas operacionais os valores Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 dos descontos concedidos nas renegociações de dívidas, o que acabou gerando créditos das Contribuições, os quais foram objeto de declarações de compensação; (l) é forçoso reconhecer que as reduções de encargos financeiros concedidas nas renegociações de dívida têm natureza de descontos incondicionais, cuja exclusão da base de cálculo das Contribuições é expressamente autorizada pelo art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; (m) a definição doutrinária do conceito de descontos incondicionais no contexto da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, trazida por Hugo de Brito Machado, diz que se considera “incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista. (...) Tais descontos são verdadeiras reduções de custo. Não são receitas e assim não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep ou Cofins”; (n) nos termos da Instrução Normativa SRF nº 51/78, descontos incondicionais são “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”; (o) esse entendimento é recorrentemente confirmado pela COSIT, que já o fez em diversos pronunciamentos, e também pela jurisprudência do CARF; (p) com base na legislação, doutrina e jurisprudência do CARF, conclui-se que, para que um desconto seja considerado incondicional para fins de dedução da base de cálculo das Contribuições, são requisitos que a referida despesa: (i) não dependa da ocorrência de um evento futuro e incerto; e (ii) esteja devidamente consubstanciada nos documentos emitidos pelo contribuinte; (q) os descontos: (i) são concedidos sem que se exija o cumprimento de qualquer condição posterior; e (ii) estão amparados pelos contratos emitidos, bem como devidamente registrados na contabilidade; (r) em hipótese alguma os descontos concedidos poderiam ser confundidos com receitas, por afronta ao próprio conceito jurídico de receita para fins de incidência das Contribuições; (s) nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica; (t) no caso em tela, por não representarem acréscimos patrimoniais, os descontos incondicionais concedidos nas renegociações de dívidas não correspondem a receita tributável pelas Contribuições; Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 (u) não é possível exigir as Contribuições sobre os descontos concedidos pelo fato de os descontos já serem tributados como receitas dos seus receptores, na medida em que caracterizam verdadeiros acréscimos patrimoniais; (v) exigir as Contribuições sobe os descontos concedidos que, em vez de acréscimos, representam verdadeiras perdas financeiras, além de representar um enorme contrassenso, teria o efeito de tributar os mesmos valores duas vezes, resultando em bis in idem; (w) o art. 9º da Resolução CMN 2.682/99 proíbe expressamente que as instituições financeiras reconheçam, em seu resultado do período, quaisquer receitas ou encargos financeiros relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a 60 dias; (x) o pronunciamento técnico CPC nº 30, que trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral, expressamente indica que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade; (y) sob a perspectiva jurídica e contábil, o desconto nada mais é que um redutor do valor dos encargos financeiros, no caso devido em relação a obrigações vencidas há mais de 60 dias, e que o Acórdão 3403-00.393, publicado em 24/03/2011, reforça esse argumento; (z) ainda que se admitisse a cobrança dos créditos tributários decorrentes da compensação não homologada, essa cobrança não poderia ser acompanhada de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de discussão nestes autos, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e do art. 77, § 5º, da IN nº 1.300/12; (aa) para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte esteja em atraso com o pagamento do crédito tributário, o que, todavia, não se verifica no caso em tela; (bb) para que se possa exigir qualquer valor acrescido de multa e juros de mora, também é preciso que tenham transcorrido 30 dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação; (cc) a compensação realizada é legal e válida, e implicou na quitação do valor objeto da cobrança supostamente devido, mesmo que condicionada a ulterior homologação das Autoridades Fiscais, de tal forma que não há multa ou juros de mora a serem cobrados; (dd) não há margem para qualquer interpretação acerca da possibilidade da incidência de juros sobre as multas aplicadas pelas autoridades fiscais; e (ee) o art. 61 da Lei nº 9.430/96, usualmente citado para sustentar a incidência de juros sobre as multas, trata tão somente da incidência de juros sobre débitos Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. O julgamento em primeira instância, formalizado em Acórdão da 9ª Turma da DRJ08, resultou em uma decisão unânime de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a referida decisão se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que inexiste na sistemática administrativa o preceito da instância julgadora receber, ou não, a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; (b) que descabe tratar da suspensão da exigibilidade no âmbito de DRJ, dado ser matéria atinente a unidades administrativas não julgadoras, assim como, nesse mesmo passo, cabe a unidades administrativas não julgadoras se pronunciarem sobre a irresignação dos contribuintes em relação aos avisos e cartas de cobrança, entre outros assuntos, que seguem seu próprio trâmite; (c) que o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; (d) que o art. 73 da IN RFB nº 1.717/17 diz que “o sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação”, e o seu § 1º diz que “não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade”; (e) que a RFB estabelece o conceito de descontos incondicionais na IN SRF nº 51/78, que diz em seu item 4.2 que “descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”; (f) que o desconto incondicional independe de acontecimentos posteriores, sendo oferecido ao cliente no momento da compra, e que, por se configurar uma redução do preço de venda, ele não deve ser incluído na receita bruta da pessoa jurídica vendedora nem configurar receita para o adquirente do bem ou serviço, sendo classificado como redutor do custo de aquisição; (g) que desconto incondicional é uma ocorrência que pode ser verificada quando da emissão da nota fiscal de venda de bem ou da fatura de serviço, aplicando-se o conceito, pela sua própria natureza, apenas às empresas comerciais e/ou prestadoras de serviço; (h) que a IN RFB nº 1.911/19 (antes a IN RFB nº 1.285/12) contém previsão específica para as instituições financeiras (art. 662 e ss.), e que não constam, Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 entre as exclusões gerais e específicas permitidas, os descontos incondicionais; (i) que ainda que se pudesse afirmar que a redução no valor devido concedida pela ora recorrente aos tomadores de empréstimos inadimplentes (conforme consta nos contratos de novação) é um “desconto”, não se poderia dizer que se trata de um “desconto incondicional” e que seu valor seria passível, no momento da “novação” da dívida, de ser excluído da base de cálculo utilizada para apuração do tributo devido, base de cálculo esta que foi fixada quando da contratação original do empréstimo; (j) que o fato do inadimplemento do empréstimo ter levado a uma novação da dívida não permite concluir que, pela repactuação, foram alteradas as condições originais de modo a poder se afirmar que um “desconto” concedido na oportunidade da novação possa ser tido como um “desconto incondicional” concedido quando da tomada do empréstimo; (k) que a ora recorrente atua na concessão de crédito para pessoas físicas e que não há que se falar em tributação na pessoa dos tomadores do crédito e que, exceto pelo argumento expresso na Manifestação de Inconformidade, nenhuma prova de que já tenha havido tributação nos tomadores do crédito foi trazida aos autos; (l) que a Resolução CMN nº 2.682/99, de emissão do Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre os critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, não é uma norma emitida pelo Congresso Nacional; (m) que a CF de 1988 estabelece no seu art. 153 e ss. quais são os tributos que competem à União e que, nos termos dos arts. 7º e 8º do CTN a competência tributária é indelegável e o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a CF a tenha atribuído; (n) que incumbe ao contribuinte a demonstração dos fatos que justifiquem a alteração/retificação da DCTF para que, assim, se possa aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício; (o) que nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação dos débitos tributários somente pode ser efetuada mediante a existência de créditos líquidos e certos do Contribuinte frente à Fazenda Pública; (p) que, sabendo-se que a sistemática pensada para o PER/DCOMP promove o cotejo eletrônico das informações prestadas pelo Contribuinte, especialmente aquelas contidas na DCTF, com os respectivos DARF, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo Contribuinte hão de ser existentes no momento do pedido – data da transmissão do PER/DCOMP; Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 (q) que emerge do contido no hostilizado Despacho Decisório não haver qualquer incongruência entre os débitos declarados por intermédio da DCTF considerada pelos sistemas eletrônicos e o valor dos respectivos pagamentos por meio de DARF, vez que os valores arrecadados foram integralmente aproveitados para liquidar tributos declarados pela ora recorrente como devidos; (r) que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 2/15, “a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto”; (s) que o Decreto nº 70.235/72 estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que deem a elas força probante, salvo as exceções previstas; (t) que não tendo sido demonstrada qualquer das hipóteses de diferimento, configura-se a preclusão em relação à oportunidade de apresentar outras provas documentais; (u) que são suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide ora em discussão, não podendo ser a diligência solicitada utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à irresignação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal; (v) que a incidência de multa e juros de mora decorrem de expressa previsão legal (Lei nº 9.430/96); (w) que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade ou a ilegalidade das leis; (x) que não houve o lançamento de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, uma vez que essa questão se relaciona com a cobrança do crédito tributário, que é posterior ao julgamento da irresignação; (y) que se extrai do CTN que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário, devendo ela (a multa) receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN a este último (crédito tributário); (z) que a Súmula CARF nº 108 já deixou consolidado que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”; (aa) que a jurisprudência citada pela ora recorrente é útil como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não tendo, porém, eficácia normativa para a Administração quando se referir a ação em que não seja ela participante (artigo 506 do CPC); (bb) que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72; e Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 (cc) que os processos correlacionados (demais Manifestações de Inconformidade) e o processo administrativo que analisa a homologação ou não das DCTF´s retificadoras (nº 16327.720173/2020-57) foram julgados na mesma oportunidade que o presente. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) de acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é ato administrativo obrigatório que, segundo o art. 9º do Decreto 70.235/72, somente pode ser feito por Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, sendo que o mero pedido de compensação e sua subsequente negativa não desobrigam o Fisco de promover o lançamento do crédito por esses meios específicos, sob pena de nulidade por constituição de lançamento por forma não prevista em lei; (c) o Despacho Decisório que deu origem ao presente processo não só indefere a compensação pleiteada, como também serve como instrumento indevido de cobrança dos débitos compensados do PER/DCOMP; (d) é instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, e tem como principal atividade econômica a prestação de serviços financeiros a pessoas físicas; (e) está sujeita ao recolhimento mensal das Contribuições sobre a sua receita bruta, com base no regime cumulativo de apuração; (f) sua receita operacional é composta, principalmente, por juros e outros encargos pactuados nas operações financeiras que realiza junto aos seus clientes; (g) no caso de inadimplemento, em observância à Resolução CMN nº 2.682/99, nenhum encargo financeiro, relativo a obrigações vencidas há mais de 60 dias, é contabilizado como receita; (h) decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, é feita uma repactuação da dívida, que envolve a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento das obrigações; (i) não há a exigência do cumprimento de qualquer condição específica para a concessão dos descontos, de tal forma que eles se caracterizam como incondicionados, o que autoriza a sua exclusão da base de cálculo das Contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; (j) não obstante haver previsão legal expressa para a exclusão dos descontos incondicionais concedidos nas renegociações, os encargos financeiros recebidos foram equivocadamente contabilizados em conta de receitas de Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 operações de crédito, o que resultou no indevido recolhimento das Contribuições sobre esses valores; (k) formaliza a renegociação das dívidas e a redução dos valores sem qualquer condicionante, reduzindo o valor das obrigações contratadas com os devedores e registrando os descontos nos respectivos contratos de renegociação e controles digitais internos; (l) por ter equivocadamente considerado tais descontos como receitas tributáveis, não teve alternativa senão retificar os seus livros fiscais em relação ao período, excluindo do total de receitas operacionais os valores dos descontos concedidos nas renegociações de dívidas, o que acabou gerando créditos das Contribuições, os quais foram objeto de declarações de compensação; (m) demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade, que as reduções de encargos financeiros concedidas nas renegociações de dívida têm natureza de descontos incondicionais, cuja exclusão da base de cálculo das Contribuições é expressamente autorizada pelo art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; (n) o Acórdão recorrido, sem qualquer fundamento, consignou que o fato de a recorrente ser instituição financeira supostamente a impediria de excluir descontos incondicionais da base de cálculo das Contribuições por ela apurados, o que seria possível somente para empresas comerciais e prestadoras de serviço; (o) o Acórdão recorrido não questionou a suficiência do acervo probatório trazido na Manifestação de Inconformidade para comprovar que os descontos foram efetivamente concedidos, escriturados e tributados pelas Contribuições; (p) o entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de que o conceito de “desconto incondicionado” seria restrito às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros, é totalmente desprovido de suporte legal ou jurisprudencial; (q) essa interpretação, além de não possuir base legal, ainda afronta o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária inscrito no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que institui tratamento desigual entre a recorrente e outros contribuintes das Contribuições que não são instituições financeiras, sem qualquer razão legítima para tanto; (r) a IN RFB nº 1.911/19 jamais poderia ter sido utilizada pelo Acórdão recorrido como fundamento para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois essa norma sequer existia quando foi transmitida a declaração de compensação que deu origem ao presente processo; Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 (s) ainda que a IN RFB nº 1.911/19 fosse aplicável ao caso em tela, a verdade é que essa norma simplesmente não restringe a exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo das Contribuições por instituições financeiras, uma vez que seu art. 27 está inserido na seção “Das Exclusões Gerais” e se aplica a todos os contribuintes das Contribuições, independentemente do regime de apuração a que se sujeitam (cumulativo ou não cumulativo), ou da sua atividade econômica preponderante (comércio de mercadorias, prestação de serviços não financeiros, ou prestação de serviços financeiros); (t) o art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 autoriza expressamente a exclusão de descontos incondicionais para todos os contribuintes das Contribuições na sistemática cumulativa, sem fazer qualquer restrição quanto ao setor econômico ou natureza jurídica da atividade de cada um; (u) a definição doutrinária do conceito de descontos incondicionais no contexto da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, trazida por Hugo de Brito Machado, diz que se considera “incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista. (...) Tais descontos são verdadeiras reduções de custo. Não são receitas e assim não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep ou Cofins”; (v) nos termos da Instrução Normativa SRF nº 51/78, descontos incondicionais são “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”; (w) esse entendimento é recorrentemente confirmado pela COSIT, que já o fez em diversos pronunciamentos, e também pela jurisprudência do CARF; (x) com base na legislação, doutrina e jurisprudência do CARF, conclui-se que, para que um desconto seja considerado incondicional para fins de dedução da base de cálculo das Contribuições, são requisitos que a referida despesa: (i) não dependa da ocorrência de um evento futuro e incerto; e (ii) esteja devidamente consubstanciada nos documentos emitidos pelo contribuinte; (y) os descontos: (i) são concedidos sem que se exija o cumprimento de qualquer condição posterior; e (ii) estão amparados pelos contratos emitidos, bem como devidamente registrados na contabilidade; (z) os descontos incondicionais são concedidos quando da renegociação de dívidas inadimplidas, então é evidente que, por uma questão lógica, não seria possível que constassem dos contratos iniciais, fato que não afasta o requisito essencial do suporte documental; (aa) o fato de que a emissão de novos instrumentos consubstanciando os descontos se dá após a renegociação das dívidas só reforça o seu caráter Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 incondicionado, pois afasta qualquer condição a ser cumprida como requisito para os descontos; (bb) ao defender que os descontos só seriam dedutíveis se constantes do “documento inicial da relação contratual”, o Acórdão recorrido ignora o fato de que os descontos incondicionais foram concedidos no contexto específico da prestação de serviços financeiros; (cc) no caso da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço não financeiro, realmente não há outro momento para a concessão de descontos senão o da emissão da respectiva fatura ou nota fiscal, uma vez que a mercadoria já foi entregue, ou o serviço já foi prestado; (dd) ao consignar que só seria possível a concessão de descontos incondicionais no respectivo “documento inicial” da obrigação, o Acórdão recorrido tenta aplicar ao presente caso (serviços financeiros) um racional que é próprio de outras operações (comércio de mercadorias e prestação de serviços não financeiros), e, nessa medida, totalmente incompatível com a realidade dos autos; (ee) não procede a afirmação do Acórdão recorrido de que a novação das dívidas renegociadas não alteraria as condições originais do contrato de modo a permitir que se fale em descontos incondicionais; (ff) os documentos gerenciais e contábeis (elaborados após a constatação dos equívocos, dentro do prazo de 5 anos e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização) indicam claramente os descontos incondicionais como redutores de receita (nas contas “Dedução de juros de mora 60 dias SICC” e “Dedução de juros de mora 60 dias SIPF”); (gg) o artigo 9º da Resolução CMN 2.682/99 proíbe expressamente que as instituições financeiras reconheçam, em seu resultado do período, quaisquer receitas ou encargos financeiros relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a 60 dias; (hh) o pronunciamento técnico CPC nº 30, que trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral, expressamente indica que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade; (ii) sob a perspectiva jurídica e contábil, o desconto nada mais é que um redutor do valor dos encargos financeiros, no caso devido em relação a obrigações vencidas há mais de 60 dias, e que o Acórdão 3403-00.393, publicado em 24/03/2011, reforça esse argumento; (jj) em hipótese alguma os descontos concedidos poderiam ser confundidos com receitas, por afronta ao próprio conceito jurídico de receita para fins de incidência das Contribuições; Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 (kk) os valores dos descontos incondicionais concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da recorrente (nunca houve ingresso no patrimônio, nem mesmo temporário), razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pelas Contribuições; (ll) nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica; (mm) no caso em tela, por não representarem acréscimos patrimoniais, os descontos incondicionais concedidos nas renegociações de dívidas não correspondem a receita tributável pelas Contribuições; (nn) o procedimento de retificação das DCTF foi realizado em atenção às normas da IN RFB nº 1.599/15; (oo) as informações das DCTF retificadoras gozam de presunção de certeza e liquidez, salvo prova em contrário, a ser produzida pelas autoridades fiscais, o que não foi feito no caso dos autos; (pp) não poderia a Fiscalização, com base em mera presunção e sem conduzir qualquer procedimento fiscalizatório, simplesmente trazer uma alegação vazia e infundada para o fim de desconsiderar as DCTF retificadoras e acabar por não homologar as compensações declaradas; (qq) em momento algum foi intimada a apresentar justificativas sobre a origem dos créditos das Contribuições apurados; (rr) os créditos da recorrente sempre foram dotados de liquidez e certeza, desde o pagamento a maior das Contribuições sobre descontos incondicionados que originou o saldo credor compensado; (ss) a legitimidade dos créditos em discussão foi devidamente comprovada pelos documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade nos presentes autos, de tal forma que o Acórdão recorrido não pode se valer do argumento de que as DCTF retificadoras não poderiam ser aceitas por suposta falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos; (tt) os arts. 923 e 924 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e os arts. 967 e 968 do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18) dispõem expressamente que a escrituração mantida em observância da legislação aplicável faz prova a favor do contribuinte, cabendo às autoridades fiscais a produção de prova em contrário; (uu) considerando que as Autoridades Fiscais não se desincumbiram do ônus de refutar a validade das informações trazidas pela recorrente nas DCTF Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 retificadoras e respectiva documentação de suporte, é evidente a improcedência do entendimento do Acórdão recorrido; (vv) caso se entenda que os documentos acostados aos autos não sejam suficientemente aptos para evidenciar a realidade dos fatos e a origem dos créditos que deram suporte às compensações indevidamente não homologadas, que se determine a realização de diligência; (ww) ainda que se admitisse a cobrança dos créditos tributários decorrentes da compensação não homologada, essa cobrança não poderia ser acompanhada de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de discussão nestes autos, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e do art. 77, § 5º, da IN nº 1.300/12; (xx) para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte esteja em atraso com o pagamento do crédito tributário, o que, todavia, não se verifica no caso em tela; (yy) para que se possa exigir qualquer valor acrescido de multa e juros de mora, também é preciso que tenham transcorrido 30 dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação; (zz) a compensação realizada é legal e válida, e implicou na quitação do valor objeto da cobrança supostamente devido, mesmo que condicionada a ulterior homologação das Autoridades Fiscais, de tal forma que não há multa ou juros de mora a serem cobrados; (aaa) o art. 61 da Lei nº 9.430/96, usualmente citado para sustentar a incidência de juros sobre as multas, trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB; (bbb) não há margem para qualquer interpretação acerca da possibilidade da incidência de juros sobre as multas aplicadas pelas autoridades fiscais; e (ccc) a discussão do PA nº 16327.720173/2020-57 é prejudicial à discussão dos presentes autos, razão pela qual, caso não se entenda pela reforma do Acórdão recorrido para homologar as declarações de compensação e cancelar a exigência em discussão, o presente feito deverá permanecer sobrestado, para aguardar a definição acerca da procedência das DCTF da recorrente, relativas ao mesmo período, nos autos do PA nº 16327.720173/2020-57. É o relatório. Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Voto Vencido Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do objeto da lide Conforme relatado, o presente processo trata da não homologação de compensação declarada, e traz como principal ponto de discussão para essa instância de julgamento o tratamento que deve ser dado aos descontos concedidos pela recorrente para seus clientes quando da renegociação da dívida, feita em função do inadimplemento do pagamento por mais de 60 dias. Enquanto a recorrente entende que esses descontos devem ser deduzidos da base de cálculo das Contribuições, a Fiscalização e a DRJ sustentam em sentido contrário, razão pela qual o crédito pleiteado não foi reconhecido e a compensação declarada não foi homologada. Não obstante, também fazem parte da presente lide as discussões envolvendo: (i) a obrigatoriedade ou não da formalização do crédito por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento; (ii) a possibilidade ou não de o crédito tributário objeto da compensação não homologada ser exigido acompanhado de multa e de juros; e (iii) a possibilidade ou não de incidência de juros sobre a multa de ofício. Do sobrestamento A recorrente afirma que a discussão travada no Processo nº 16327.720173/2020- 57 é prejudicial à discussão dos presentes autos, e por isso pede que, caso não se entenda pela reforma do Acórdão recorrido, no sentido de se homologar a compensação declarada e de se cancelar a exigência feita, o presente feito seja sobrestado até que haja decisão definitiva naquele processo. Explica a recorrente que no referido Processo nº 16327.720173/2020-57 está sendo discutido o indeferimento de DCTF retificadoras, relativas à apuração das Contribuições no mesmo período de que trata o Despacho Decisório dos presentes autos, as quais, se admitidas (as DCTF retificadoras), acarretarão na homologação das compensações declaradas, pondo fim à glosa discutida nos presentes autos. Tem razão a recorrente quando diz que a discussão do Processo nº 16327.720173/2020-57 é prejudicial à discussão dos presentes autos, de tal forma essa matéria deve ser tratada de forma preliminar. Há uma clara vinculação entre os dois processos, sendo que aquele (Processo nº 16327.720173/2020-57), onde se discutem as DCTF retificadoras, deve ser visto como principal Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 em relação ao presente, onde se discute a compensação cujo crédito utilizado está demonstrado justamente em uma das DCTF retificadoras tratadas no Processo nº 16327.720173/2020-57, o que implica dizer que a decisão lá tomada pode e deve subordinar a presente decisão. Mas não é o caso de sobrestamento, como pede a recorrente, uma vez que o Processo nº 16327.720173/2020-57 foi julgado antes do presente, na mesma Sessão de julgamento, de tal forma que esta decisão já está aplicando a decisão tomada naquele processo, expressa no Acórdão 3401-012.340. Da formalização do crédito A recorrente, citando o art. 142 do CTN e o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, defende que o lançamento é ato administrativo obrigatório que somente pode ser feito por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento, e reclama que o mero pedido de compensação e sua subsequente negativa não desobrigam o Fisco de promover o lançamento do crédito por esses meios específicos, sob pena de nulidade por constituição de lançamento por forma não prevista em lei. Destacando que o Despacho Decisório que deu origem ao presente processo não só indeferiu a declaração de compensação, mas também serviu como instrumento indevido de cobrança dos débitos compensados do PER/DCOMP, a recorrente afirma que esse tipo de procedimento chegou a ser considerado ilegítimo pelo antigo Conselho de Contribuintes (Acórdãos 204-01.613, de 21.8.2006, 105-14.097, de 13.5.2003, e 107-04.172, de 15.5.1997) e pela 1ª Seção do STJ (Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS). Por isso a recorrente pede, ainda em sede de preliminar, o cancelamento da cobrança, independentemente da análise de mérito. Mas a razão não assiste a recorrente. A Súmula CARF nº 52, aprovada pelo Pleno em 29/11/2010, deixou clara a necessidade de lançamento de ofício apenas para as compensações não homologadas que tiverem sido formalizadas até 31/10/2003, e desde que os débitos não sejam exigíveis a partir de DCTF: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Para as compensações formalizadas após essa data de 31/10/2003, a necessidade do lançamento de ofício ficou limitada à multa isolada. Isso porque, com a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Observe-se o comando do § 6º do art. 76 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Além disso, deixando cristalino o procedimento a ser adotado, o art. 18 da Lei nº 10.833/03, referindo o lançamento de ofício das diferenças apuradas, entre outras, relativas a declaração de compensação, previsto no art. 90 da MP nº 2.158-35/01, limitou-o à imposição de multa isolada, devendo ser aplicado ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observe-se, também, a clareza dos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no que diz respeito à intimação para pagamento e à inscrição em Dívida Ativa da União: § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Ainda, no mesmo sentido, a ementa a seguir reproduzida do Acórdão 101-95.949, um dos precedentes da Súmula CARF nº 52: Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO INDEFERIDA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DCTF – sob a égide da Lei nº 10.833/2003 a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O lançamento de ofício limitar-se-ia à imposição de multa isolada, a ser aplicada sobre as diferenças apuradas, decorrentes de compensação indevida. (Acórdão 101-95.949, de 24/01/2007 – Processo nº 16327.001753/2004-21 – Relator: Caio Marcos Candido) Diante do exposto, e tendo em vista que a declaração de compensação foi apresentada após 31/10/2003 e que o débito para o qual a recorrente pretendeu a compensação encontra-se declarado em DCTF, nego provimento na matéria. Da natureza dos descontos concedidos A recorrente sustenta ter demonstrado, na Manifestação de Inconformidade, que as reduções de encargos financeiros concedidas nas renegociações de dívidas têm natureza de descontos incondicionais, cuja exclusão da base de cálculo da COFINS é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98. Explica que a discordância da DRJ08 “diz respeito tão somente à classificação jurídica dos descontos concedidos (o v. Acórdão recorrido entende que não seria possível classificá-los como incondicionais), e à possibilidade jurídica de a Recorrente excluí-los da base de cálculo do PIS e COFINS”, não havendo questionamentos quanto à “suficiência do acervo probatório trazido na Manifestação de Inconformidade da Recorrente para comprovar que os Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 descontos foram efetivamente concedidos, escriturados e tributados pela COFINS (principalmente os contratos, DCTF’s, registros contábeis e DARF’s acostados aos presentes autos)”. Diz que “o entendimento do v. Acórdão recorrido, no sentido de que o conceito de “desconto incondicionado” seria restrito às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros, é totalmente desprovido de suporte legal ou jurisprudencial – tanto é assim que o v. Acórdão recorrido não traz nenhum dispositivo legal ou precedente que corrobore sua tese”, além de afrontar “o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária inscrito no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal (“CF/88”), na medida em que institui tratamento desigual entre a Recorrente e outros contribuintes do PIS e COFINS que não são instituições financeiras, sem qualquer razão legítima para tanto”. Sustenta que “que a IN 1.911/19 jamais poderia ter sido utilizada pelo v. Acórdão recorrido como fundamento para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois essa norma sequer existia quando a Recorrente transmitiu o pedido de compensação que deu origem ao presente processo”. Acrescenta que, ainda que a IN RFB nº 1.911/19 fosse aplicável ao caso em tela, ela não restringe a exclusão de descontos incondicionados da base de cálculo das Contribuições por instituições financeiras, uma vez que seu art. 27 está inserido na seção “Das Exclusões Gerais”, o que faz com que seja aplicável a todos os contribuintes das Contribuições, independentemente do regime de apuração a que se sujeitam (cumulativo ou não cumulativo) ou da sua atividade econômica preponderante (comércio de mercadorias, prestação de serviços não financeiros, ou prestação de serviços financeiros), devendo ser aplicada a mesma lógica para a IN RFB nº 1.285/12. Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado entendimento que vai de encontro ao disposto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que autoriza expressamente a exclusão de descontos incondicionais para todos os contribuintes das Contribuições na sistemática cumulativa, sem fazer qualquer restrição quanto ao setor econômico ou natureza jurídica da atividade de cada um. Tenta demonstrar que as reduções por ela concedidas têm natureza de descontos incondicionais, dedutíveis da base de cálculo das Contribuições, trazendo à baila a definição cunhada pelo professor Hugo de Brito Machado, que diz que o desconto é incondicional quando não fica a depender de evento futuro e incerto, e a definição expressa no item 4.2 da IN SRF nº 51/78, que diz que descontos incondicionais são “parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”. Cita ainda as Soluções de Consulta COSIT n os 531/17, 380/17 e 34/13 e os Acórdãos CARF n os 3202-001.044 e 3302-002.119, que confirmariam esse entendimento. Resume seu entendimento, firmado a partir da legislação, da doutrina e da jurisprudência citadas, dizendo que, “para que um desconto seja considerado incondicional, para fins de dedução da base de cálculo da COFINS, são requisitos que a referida despesa: (i) não dependa da ocorrência de um evento futuro e incerto; e (ii) esteja devidamente consubstanciada nos documentos emitidos pelo contribuinte”. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Afirma cumprir esses requisitos, uma vez que os descontos: “(i) são concedidos pela Recorrente sem que ela exija o cumprimento de qualquer condição posterior; e (ii) estão amparados pelos contratos emitidos pela Recorrente, bem como devidamente registrados na sua contabilidade”. Contrapõe o entendimento do Acórdão recorrido de que essas premissas não estariam presentes no caso “tão somente porque os descontos incondicionais não constariam do “documento inicial da relação contratual”” afirmando que, no caso aqui analisado, “os descontos incondicionais são concedidos quando da renegociação de dívidas inadimplidas, então é evidente que, por uma questão lógica, não seria possível que constassem dos contratos iniciais”. Acrescenta que “o fato de que a emissão de novos instrumentos consubstanciando os descontos se dá após a renegociação das dívidas só reforça o seu caráter incondicionado, pois afasta qualquer condição a ser cumprida como requisito para os descontos”. Para defender que os descontos por ela concedidos se dão no contexto específico da prestação de serviços financeiros, a recorrente argumenta que, “no caso da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço não financeiro, realmente não há outro momento para a concessão de descontos senão o da emissão da respectiva fatura ou nota fiscal (uma vez que a mercadoria já foi entregue, ou o serviço já foi prestado)”, mas que, “tratando-se de operações de crédito e financiamento, das quais resultam dívida recorrente, é possível a concessão de descontos incondicionados quando da renegociação da dívida, que se transforma em uma nova obrigação, com ônus reduzido para o cliente (novação)”. Critica o entendimento adotado no Acórdão recorrido de que “só seria possível a concessão de descontos incondicionados no respectivo “documento inicial” da obrigação”, acusando-o de tentar “aplicar ao presente caso (serviços financeiros) um racional que é próprio de outras operações (comércio de mercadorias e prestação de serviços não financeiros), e, nessa medida, totalmente incompatível com a realidade dos autos”. Não obstante o extenso arrazoado elaborado pela recorrente, a razão não lhe assiste. Essa matéria já foi apreciada no Processo nº 16327.720173/2020-57, julgado na mesma Sessão do presente e onde foi discutida a DCTF retificadora que, em tese, daria suporte ao crédito utilizado na presente declaração de compensação. Na decisão exarada naquele Processo por meio do Acórdão 3401-012.340, este relator votou por negar provimento ao recurso voluntário e manteve a não homologação das DCTF retificadoras, tendo se utilizado das seguintes razões de decidir, que adoto também para o presente processo: Quanto ao argumento de “que a IN 1.911/19 jamais poderia ter sido utilizada pelo v. Acórdão recorrido como fundamento para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois essa norma sequer existia quando a Recorrente transmitiu as DCTF’s retificadoras que deram origem ao presente processo”, a recorrente parece ter esquecido de mencionar que, embora a DRJ tenha desenvolvido sua argumentação em cima dos dispositivos da instrução normativa vigente à época do julgamento em primeira instância (IN RFB nº 1.911/19), ela fez o necessário destaque, na p. 17 de seu Acórdão (e-fl. 3561), de que os mesmos comandos normativos analisados já estavam presentes na IN RFB nº 1.285/12, vigente à época da transmissão das DCTF retificadoras. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Observa-se que a Instrução Normativa RFB nº1.285/12 (“Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no §1º do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991") já continha dispositivos equivalentes (artigos 7º e 8º). No que diz respeito à interpretação para a aplicação dos comandos normativos previstos na IN RFB nº 1.911/19 (e na IN RFB nº 1.285/12), o equívoco não está no entendimento do Acórdão recorrido, como sustenta a recorrente, mas sim no entendimento dela própria, quando defende que referida instrução normativa não restringe a exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo da COFINS por instituições financeiras. Para a recorrente, o art. 27 da IN RFB nº 1.911/19, que prevê a exclusão dos descontos incondicionais concedidos da base de cálculo da COFINS, por estar inserido na Seção “Das Exclusões Gerais”, deve ser aplicado “a todos os contribuintes do PIS e COFINS, independentemente do regime de apuração a que se sujeitam (cumulativo ou não cumulativo), ou da sua atividade econômica preponderante (comércio de mercadorias, prestação de serviços não financeiros, ou prestação de serviços financeiros)”. Mas não é isso que se extrai a partir de uma leitura mais atenta da IN RFB nº 1.911/19, e, muito menos, a partir da leitura da IN RFB nº 1.285/12, que trata exclusivamente da incidências das Contribuições devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A Parte V da IN RFB nº 1.911/19 trata dos casos especiais, abarcando em seu Livro XX (arts. 662 a 684) a tributação das Contribuições sobre as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O art. 662 lista as instituições que o Livro XX pretende alcançar e diz que elas serão tributadas pelas Contribuições na forma daquele Livro. Art. 662. Os bancos comerciais, os bancos de investimentos, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades corretoras, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as empresas de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito, as entidades de previdência complementar e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, serão tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins na forma deste Livro. O art. 663, por sua vez, ao estabelecer a base de cálculo das Contribuições, aponta para o inciso II do art. 26 e para os arts. 664 a 666, mas ao falar das exclusões permitidas pela legislação não aponta para o art. 27, mencionado pela recorrente, mas tão somente para os arts. 667 a 675. Art. 663. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 é o faturamento nos termos do inciso II do art. 26, observado o disposto nos arts. 664 a 666, deduzida das exclusões permitidas pela legislação na forma dos arts. 667 a 675 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º e art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70). A razão para essa falta de referência ao art. 27 no art. 663 não é porque ele, naturalmente, já se aplica de forma subsidiária para as instituições tratadas no Livro XX, mas sim porque o art. 667, inserido na Seção I (Das Exclusões e Deduções de Caráter Geral) do Capítulo II (Das Exclusões e Deduções da Base de Cálculo), já trouxe Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 as exclusões de caráter geral, presentes no art. 27, que são aplicáveis para as instituições tratadas no Livro XX. Art. 27. Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - vendas canceladas; II - devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I; III - descontos incondicionais concedidos; IV - reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas; V - recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; VI - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita; VIII - receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IX - receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; X - receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; e XII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 667. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662, podem excluir ou deduzir da receita bruta operacional, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 663 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso I): I - as reversões de provisões operacionais; II - as recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; III - o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; e IV - os lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta; e V – as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Observe-se que o inciso I do art. 667 reproduz o que está previsto no inciso IV do art. 27, o inciso II do art. 667 o que está previsto no inciso V do art. 27, o inciso III do art. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 667 o que está previsto na primeira parte do inciso XI do art. 27, o inciso IV do art. 667 o que está previsto na segunda parte do inciso XI do art. 27 e o inciso V do art. 667 o que está previsto no inciso VI do art. 27. Os demais incisos do art. 27 não foram reproduzidos no art. 667 pelo simples fato de que não aplicáveis para as instituições tratadas no Livro XX. Em outras palavras, a IN RFB nº 1.911/19 (antes a IN RFB nº 1.285/12) já trouxe a interpretação de que os descontos incondicionais previstos no inciso III do seu art. 27 (inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98) não são aplicáveis para, entre outras, as instituições financeiras, não havendo, portanto, a possibilidade de exclusão de valores da base de cálculo das Contribuições com base nessa rubrica. E entendo que a IN RFB nº 1.911/19, e antes a IN RFB nº 1.285/12, acertaram quando seguiram esse entendimento. Indo na linha contrária do que defende a recorrente, estou convencido de que os descontos incondicionais capazes de serem excluídos da base de cálculo das Contribuições, conforme previsão do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, se aplicam, tipicamente, “às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros”, não sendo aplicáveis às instituições financeiras pela prestação dos serviços oferecidos. O conceito que temos de descontos incondicionais, e que a própria recorrente refere como paradigma em seu Recurso Voluntário, é aquele constante no item 4.2 da IN SRF nº 51/78, que diz que “descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”. Em cima desse conceito, a recorrente quer fazer crer que, para que um desconto seja considerado incondicional para fins de dedução da base de cálculo da COFINS, basta que ele não dependa da ocorrência de evento futuro e incerto e que esteja devidamente consubstanciado nos documentos emitidos. Mas esquece ela de referir que esse desconto deve ser concedido quando da realização do negócio original, fato gerador da obrigação tributária, seja ele uma compra e venda ou uma prestação de serviço. Por isso a IN SRF nº 51/78 associa ao conceito de desconto incondicional o fato de que ele deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços. E não há qualquer abuso por parte da RFB no estabelecimento dessa obrigação acessória. O STJ, inclusive, já possui jurisprudência firmada no sentido de que os descontos incondicionais, para que sejam excluídos da base de cálculo das Contribuições, devem estar destacados nas notas fiscais, conforme pode ser observado, por exemplo, na ementa do AgInt no Recurso Especial nº 1.711.603 - SP, cujo excerto é a seguir reproduzido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 O Ministro Marco Aurélio, relator no RE 567.935/SC, por sua vez, associa esse tipo de desconto à captação de clientela, conforme pode ser observado no excerto de seu voto que é reproduzido na sequência: Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. (grifo meu) No caso em tela, o negócio que a recorrente tabula com seus “clientes” pessoas físicas é a concessão de crédito (empréstimo), sendo sua receita operacional composta, principalmente, pelos juros e encargos pactuados (conforme relato da própria recorrente). Para que um desconto pudesse ser considerado incondicional para efeitos de exclusão da base de cálculo da COFINS, seria necessário que ele fosse concedido no momento da concretização do negócio (utilização do crédito pelo tomador), e não em um momento posterior, como, por exemplo, após o inadimplemento da prestação. Além disso, seria necessário que esse desconto constasse de algum documento emitido pela recorrente que fosse representativo do negócio, como, por exemplo, da fatura de cobrança do crédito concedido. Mas essa não é a prática dentro do ambiente de negócios que estamos aqui analisando. Não há, s.m.j., qualquer desconto de juros ou de encargos discriminado na fatura de cobrança do empréstimo concedido. Aliás, não há nem mesmo uma fatura individualizada por crédito concedido, mas sim uma fatura mensal dos valores devidos (pelo tomador dos créditos) em função de todos os créditos utilizados. Por isso entendo que, ao contrário do que defende a recorrente, a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo das Contribuições não se aplica, de fato, às instituições financeiras. E esse entendimento não “vai de encontro ao disposto no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que autoriza expressamente a exclusão de descontos incondicionais para todos os contribuintes da COFINS na sistemática cumulativa, sem fazer qualquer restrição quanto ao setor econômico ou natureza jurídica da atividade de cada um”, como quer convencer a recorrente, mas sim consolida a interpretação de forma mais consentânea com o que dispõe a legislação. Mas mesmo que fosse possível se imaginar alguma forma de aproveitamento da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo das Contribuições para as instituições financeiras, certamente ela não alcançaria o presente caso. Isso porque os descontos concedidos pela recorrente a seus clientes não se deram quando da concretização do negócio (utilização do crédito pelo tomador), mas sim em um momento posterior, em função do inadimplemento do pagamento da fatura. A própria recorrente reconhece esse fato quando afirma que “os descontos incondicionais são concedidos quando da renegociação de dívidas inadimplidas, então é evidente que, por uma questão lógica, não seria possível que constassem dos contratos iniciais”. Ou seja, os descontos não foram concedidos em função da realização do negócio, fato gerador da obrigação tributária, mas sim para a viabilização do pagamento inadimplido, referente a um negócio anteriormente realizado. A recorrente poderia, inclusive, ter adotado outra solução para a cobrança do que lhe era devido, como, por exemplo, a contratação de uma empresa especializada. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Além disso, nunca é demais lembrar que a inadimplência faz parte do risco do negócio e, segundo jurisprudência firmada em nossos tribunais, os valores não pagos não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições (ver, por exemplo, o que foi decido sob a sistemática de repercussão geral no RE 586.482 - RS, cuja ementa está reproduzida mais adiante no tópico “Do conceito jurídico de receita”). Quanto ao argumento da recorrente de que “o fato de que a emissão de novos instrumentos consubstanciando os descontos se dá após a renegociação das dívidas só reforça o seu caráter incondicional, pois afasta qualquer condição a ser cumprida como requisito para os descontos”, embora não haja uma discordância, ele nada ajuda na pretensão da recorrente. A questão de fundo que aqui se analisa não é se os descontos são dados de forma incondicional em relação à renegociação da dívida pelo inadimplemento, mas sim se esses descontos são dados de forma incondicional em relação ao negócio realizado (fato gerador da obrigação tributária), que, no caso, foi a concessão de crédito (empréstimo). E a resposta é não. Os descontos só foram concedidos pela recorrente em função de um evento posterior (inadimplemento da obrigação – pagamento – assumida quando da tomada do crédito), o que torna impossível considerá-los incondicionais. Outro argumento trazido pela recorrente, que também não ajuda em sua tese, é que, “no caso da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço não financeiro, realmente não há outro momento para a concessão de descontos senão o da emissão da respectiva fatura ou nota fiscal (uma vez que a mercadoria já foi entregue, ou o serviço já foi prestado)”, mas que, “tratando-se de operações de crédito e financiamento, das quais resultam dívida recorrente, é possível a concessão de descontos incondicionais quando da renegociação da dívida, que se transforma em uma nova obrigação, com ônus reduzido para o cliente (novação)”. E não ajuda porque a premissa da qual parte a recorrente está equivocada. Quando estamos diante de uma operação de compra e venda, ou de uma prestação de serviço não financeiro, onde o pagamento não é feito à vista, o que resta após a entrega da mercadoria, ou após a prestação do serviço, é uma dívida (obrigação de pagar), que, a exemplo do que ocorre no negócio explorado pela recorrente, pode ou não ser adimplida no prazo. E não sendo adimplida, as partes poderão renegociá-la, assim como faz a recorrente, sendo que eventuais descontos concedidos não poderão ser excluídos da base de cálculo das Contribuições. Também não merece acolhida o argumento da recorrente de que o entendimento “de que o conceito de “desconto incondicional” seria restrito às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços não financeiros” afronta “o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária inscrito no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal (“CF/88”), na medida em que institui tratamento desigual entre a Recorrente e outros contribuintes do PIS e COFINS que não são instituições financeiras, sem qualquer razão legítima para tanto”. Essa matéria já foi, de certa forma, analisada pelo CARF no Acórdão 3102-001.378, em 14/02/2012, onde uma instituição não financeira, sob o mesmo argumento do princípio da isonomia, pretendeu se valer das exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 para as instituições financeiras, o que foi de pronto afastado, conforme se observa no excerto do voto a seguir reproduzido, que adoto como razões de decidir: De outro giro, quanto à tentativa de legitimar sua pretensão nas exclusões prescritas na mesma Lei n º 9.718/98 para as instituições financeiras, além de entendermos que as previstas para tais atividades estão atreladas as suas respectivas particularidades do negócio desenvolvido pelas mesmas (de igual modo, por exemplo, como seria insensato imaginar em exclusão de valores referentes à vendas canceladas e descontos incondicionais para instituições financeiras), admiti-las sob o argumento de ferir a norma do art. 150, inciso II, da Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 CF/88 iria de encontro a restrição constante do art. 62 do Regimento Interno do CARF, assim vazado: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Interessante notar que o entendimento expresso no excerto do voto acima reproduzido vai na mesma direção que seguimos até agora, no sentido de que os descontos incondicionais não se aplicam para as instituições financeiras, mais especificamente quando diz que “seria insensato imaginar em exclusão de valores referentes à vendas canceladas e descontos incondicionais para instituições financeiras”. Diante do que acima foi exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito a essa matéria. Das normas contábeis e regulatórias Abrindo nova linha de argumentação, a recorrente, após tecer alguns comentários sobre a Resolução CMM nº 2.682/99, afirma que o art. 9º dessa Resolução “proíbe expressamente que as instituições financeiras reconheçam, em seu resultado do período, quaisquer receitas ou encargos financeiros relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a 60 dias”, de tal forma que, “sob a regulamentação do CMN atualmente em vigor, caso a instituição financeira renegocie ou recupere valores relacionados a obrigações vencidas há mais de 60 dias, ou obtenha ganhos decorrentes da renegociação, estes deverão ser contabilizados em conta de resultado apenas quando do seu efetivo recebimento”. Segundo a recorrente, essas medidas “têm origem no interesse público de fiscalização e preservação da saúde do Sistema Financeiro Nacional” e “objetivam que as instituições financeiras apresentem informações contábeis mais próximas de sua realidade econômica”, permitindo “aos seus clientes, os depositantes, e aos órgãos reguladores, uma identificação mais pronta e precisa de eventuais dificuldades que estejam enfrentando”. A recorrente menciona, ainda, “que o pronunciamento técnico CPC nº 30, proferido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), e que trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral, expressamente indica que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade”. Cita, por fim, jurisprudência deste Conselho, mais especificamente o Acórdão 3403-00.393, de 2011, onde restou decidido que “o recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição”, e que a “redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da LC n° 20/98”. E conclui dizendo que, “com base na regulamentação do CMN, nas normas contábeis e na jurisprudência desse E. CARF, resta claro que nenhum encargo financeiro de obrigações vencidas há mais de 60 dias pode ser contabilizado como receita pela instituição financeira, sendo impossível exigir a COFINS sobre esses valores”. Novamente, sem razão a recorrente. Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 A recorrente já havia se utilizado dessas mesmas razões recursais no Processo nº 16327.720173/2020-57, onde, por meio do Acórdão 3401-012.340, votei pela manutenção de não homologação das DCTF retificadoras. Adoto, pois, as mesmas razões de decidir daquele Acórdão, que são reproduzidas a seguir: Os dois atos mencionados pela recorrente, a Resolução CMN nº 2.682/99 e o Pronunciamento Técnico CPC 30, tratam, claramente, da forma como as informações devem ser contabilizadas. A própria recorrente reconhece essa relação contábil quando afirma que as medidas impostas pela Resolução CMN nº 2.672/99 “objetivam que as instituições financeiras apresentem informações contábeis mais próximas de sua realidade econômica” e que o Pronunciamento Técnico CPC 30 “trata do registro contábil das receitas das pessoas jurídicas em geral”. Ocorre, no entanto, que o conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil, apesar de a tributação poder se utilizar, como ponto de partida, dos valores presentes na contabilidade. A existência dessa distinção conceitual fica muita clara quando o item 8A do Pronunciamento Técnico CPC 30, que parece ter siso ignorado pela recorrente, diz que a entidade, para fins fiscais, não deve utilizar a receita constante na demonstração do resultado, mas sim deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”. 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. Também as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 desassociam o conceito de “receita tributária” da contabilidade quando dizem, no art. 1º de ambas as Leis, que as Contribuições incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Esse mesmo entendimento pode ser encontrado no voto da Ministra Rosa Weber, relatora no RE 606.107 - RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, cujo excerto é abaixo reproduzido: Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. (grifo meu) Dessa forma, tendo em vista que a contabilidade não subordina a tributação, não é porque o art. 9º da Resolução CMN nº 2.682/99 diz que, para efeitos contábeis, “é vedado o reconhecimento no resultado do período de receitas e encargos de qualquer natureza relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a sessenta dias, no pagamento de parcela de principal ou encargos” ou que o Pronunciamento Técnico CPC 30 diz, nas palavras da recorrente, “que os descontos não devem ser considerados como receita pela sociedade”, que esses valores não podem ser tributados. Por fim, quanto à decisão exarada pelo Acórdão 3403-00.393, mencionada pela recorrente, é de se observar a total falta de pertinência em relação à matéria tratada nos autos, o que o torna inaplicável ao presente caso. Observe-se que lá se discutiam mercadorias recebidas em bonificação, o que não guarda qualquer relação com os aqui discutidos descontos concedidos frente ao inadimplemento do pagamento. Destarte, nada a prover na matéria. Do conceito jurídico de receita A recorrente defende que, “em hipótese nenhuma, os descontos concedidos poderiam ser confundidos com receitas da Recorrente, por afronta ao próprio conceito jurídico de receita, para fim de incidência da COFINS”, uma vez que “os valores dos descontos incondicionados concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente”. Sustenta que, “nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica”, e que, “no caso em tela, por não representarem acréscimos patrimoniais da Recorrente, os descontos incondicionais concedidos nas renegociações de dívidas não correspondem a receita tributável por COFINS”. Mais uma vez, pelo fato de essas razões recursais já terem sido analisadas no Processo nº 16327.720173/2020-57, adoto, para a matéria, as razões de decidir no meu voto proferido no Acórdão 3401-012.340, a seguir reproduzidas: Não obstante, os argumentos apresentados pela recorrente não merecem melhor sorte do que os analisados até este ponto. Isso porque a recorrente, como instituição financeira, está obrigada, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718/98, à apuração do lucro real, o que, por sua vez, por força do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a obriga a reconhecer suas receitas e despesas de acordo com o regime de competência. E, como é sabido, no regime de competência a apuração dos resultados para fins de tributação considera as receitas e as despesas independentemente dos efetivos recebimentos ou pagamentos, sendo irrelevante, portanto, para fins da incidência das Contribuições, o fato de os valores terem ou não transitado pelo caixa da recorrente. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Assim, tendo ocorrido o fato gerador das Contribuições com a efetiva utilização dos créditos (concedidos pela recorrente) por parte dos clientes pessoas físicas, e não havendo na legislação hipótese de exclusão que contemple o inadimplemento do pagamento, ou mesmo os descontos resultantes de renegociação por esse inadimplemento, é de se manter hígido o valor apurado com o nascimento da obrigação tributária. É esse o racional que fundamentou a decisão proferida no RE 586.482 - RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, onde foi rejeitada a possibilidade de exclusão dos valores inadimplidos da base da cálculo das Contribuições, e cuja ementa é a seguir reproduzida: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário em relação à matéria. Da legalidade da conduta e dos efeitos da DCTF retificadora A recorrente afirma que “o procedimento de retificação das DCTFs foi realizado em atenção às normas da IN RFB nº 1.599/15 (que reproduzem as regras da IN RFB nº 1.110/2010)”, uma vez que, além da espontaneidade na adoção do procedimento, foi observado o prazo de cinco anos. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Defende que, “nos termos expressos do artigo 9º, § 1º, da IN RFB nº 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da DCTF originalmente apresentada, sendo instrumento hábil para aumentar ou reduzir os tributos devidos (inclusive a COFINS)”. Acrescenta “que as informações das DCTFs retificadoras gozam de presunção de certeza e liquidez, salvo prova em contrário, a ser produzida pelas autoridades fiscais (o que não foi feito no caso dos autos)”. Acusa que, enquanto “fez prova inequívoca do seu direito com documentação específica juntada aos presentes autos (principalmente os contratos de renegociação, registros contábeis e DARF’s), as DD. Autoridades Fiscais não forneceram qualquer elemento de prova que pudesse atestar que as exclusões se deram de forma irregular”, e “chama atenção para o fato de que a suficiência e a idoneidade do acervo probatório trazido com a Manifestação de Inconformidade não foram questionados pelo v. Acórdão recorrido”. Complementa dizendo que “os artigos 923 e 924, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e os artigos 967 e 968 do Decreto nº 9.580/18 (RIR/18) dispõem expressamente que a escrituração mantida em observância da legislação aplicável faz prova a favor do contribuinte, cabendo às autoridades fiscais a produção de prova em contrário”. Sem razão a recorrente. Essa matéria também foi apreciada no âmbito do Processo nº 16327.720173/2020- 57, portanto adoto as razões de decidir no meu voto proferido no Acórdão 3401-012.340, a seguir reproduzidas: A questão que se discute nessa instância de julgamento não é procedimental e nem probatória, mas sim de direito. Conforme vimos no tópico “Do objeto da lide”, o ponto central da discussão é o tratamento que deve ser dado aos descontos concedidos pela recorrente para seus clientes pessoas físicas quando da renegociação da dívida, feita em função do inadimplemento do pagamento por mais de 60 dias. E já concluímos, nos tópicos anteriores, pela impossibilidade de exclusão da base da cálculo da COFINS desses descontos, de tal forma que, uma vez que o direito não assiste a recorrente, resta sem relevância a discussão sobre a forma como o direito foi pleiteado. Diante disso, nego provimento também nessa matéria trazida pelo Recurso Voluntário. Do pedido de diligência A recorrente pede, de forma subsidiária, caso se entenda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para a comprovação do crédito pleiteado, que seja realizada diligência, “nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972 (“Decreto 70.235/72”), com o intuito de atestar a origem do crédito e sua devida escrituração das DCTFs retificadoras, cujas informações prevalecem sobre as informações da DCTF original”. Não obstante, conforme mencionado no tópico anterior (“Da legalidade da conduta e dos efeitos da DCTF retificadora”), a questão discutida neste processo não é Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 probatória, mas sim de direito, de tal forma que nenhuma serventia teria a realização de diligência para a coleta de qualquer outra evidência. Destarte, por considerá-la desnecessária e prescindível, indefiro o pedido de diligência, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Da multa e dos juros sobre a compensação não homologada A recorrente sustenta que, ainda que se admitisse a cobrança dos créditos tributários decorrentes da compensação não homologada, “essa cobrança não poderia ser acompanhada de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de discussão nestes autos, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, e do artigo 77, § 5º, da IN 1.300/12”. Assevera que, “para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte esteja em atraso com o pagamento do crédito tributário”, além de ser “preciso que tenham transcorrido 30 dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação”. E, para a recorrente, nada disso ocorreu no presente caso. Mais uma vez, sem razão a recorrente. Esse tema já está pacificado neste Conselho, conforme pode ser visto nas razões de decidir do Acórdão 3201-008.666, de relatoria do i. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, a seguir reproduzidas, que adoto como se minhas fossem: Com relação à multa aplicada é prevista em lei e legal. Dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Nada a deferir sobre o tema. No que se refere aos argumento de que são indevidos juros, mais uma vez, é improcedente a insurgência da Recorrente. Prescreve o texto legal: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 A questão é pacífica no CARF, com a aplicação da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como não foi possível a homologação das compensações vinculadas em decorrência da insuficiência de crédito, sobre os débitos cujas compensações restaram não homologadas é cabível a incidência de juros e multa de mora. Assim, nada a prover na matéria. Dos juros sobre a multa de ofício Por fim, a recorrente reclama que o art. 61 da Lei nº 9.430/96, usualmente citado para sustentar a incidência de juros sobre as multas, trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. Sustenta não haver “margem para qualquer interpretação acerca da possibilidade da incidência de juros sobre as multas aplicadas pelas autoridades fiscais”, sendo o dispositivo que embasa o entendimento do Fisco “expresso no sentido de que apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições são atualizáveis”. Cita, por fim, jurisprudência do CARF que teria pacificado o entendimento de que tais multas não são atualizáveis. Não obstante, esse é um tema que não só está pacificado neste CARF, mas também sumulado. A Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, diz expressamente que incidem juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, sendo ela, por força da Portaria ME nº 12919, de observância obrigatória por parte da Administração Tributária Federal, o que torna despicienda qualquer outra argumentação. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, impõe-se a negativa de provimento na matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto vencedor disponibilizada pela redatora designada, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Com as devidas vênias ao ilustríssimo Relator que, como de praxe, elaborou voto extremamente bem fundamentado, durante os frutíferos debates travados por ocasião da conclusão do julgamento, foi aberta divergência, que levou o colegiado, por maioria, à conclusão diversa quanto ao provimento do recurso. Cediço que no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS toma-se a receita como parâmetro inafastável de acordo com os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.883/2003, sendo definida pela Ministra Rosa Weber no julgamento do RE 606.107/RS, como o “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, cuja aferição está relacionada única e exclusivamente à pessoa do contribuinte. Na mesma linha, quando saiu vencido no julgamento do citado RE 586.482, o ministro Celso de Mello salientou que valores não recebidos não poderiam configurar receita, “revelando-se inábeis a compor a própria base de cálculo” (...), cuja noção foi definida por esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida”. Por pertinente, merece ser delineado a distinção com aquele caso, não apenas porque não se está diante de um inadimplemento, mas de adimplemento da obrigação em atraso, com o pagamento a menor por liberalidade da instituição, mas também porque, respeitosamente, há uma confusa e imprecisa menção agregada e quase inseparável dos termos “fato gerador”, critério material e base de cálculo, sabidamente distintos. Precisas são as colocações de Alfredo Augusto Becker, no cuidado no reflexo de expressões jurídicas adotadas nas premissas para conclusões: Deve-se tomar extremo cuidado na escolha e no uso de vocábulos e expressões jurídicas. A impropriedade de expressões facilmente desencadeará no cérebro reflexos condicionados àquela impropriedade, fazendo-o raciocinar com ideias errôneas que servem de premissas para conclusões. 1 Com efeito, não basta a ocorrência do evento previsto como critério material no mundo dos fatos que faz surgir a obrigação de pagar o tributo – neste caso a prestação de 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário . 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998, p. 318. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 serviços financeiros, o mesmo deve ser confirmado pelo critério quantitativo estabelecido para definição do montante pecuniário a ser recolhido pelo sujeito passivo. Conforme conceituada por Aires Fernandino Barreto a base de cálculo diz respeito à “descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário”. 2 Sobre a função mensuradora da base de cálculo, intimamente relacionada ao elemento presuntivo de riqueza apontado no critério material, profícuas as colocações de Bruno Santos Lins Oliveira: Nota-se um padrão nas conceituações feitas pelos renomados juristas, elenca- se a base de cálculo como uma grandeza voltada a dimensionar o próprio critério material, ou seja, reconhece-se um imprescindível vínculo entre a base de cálculo e o critério material. Ora, nem poderia ser diferente, voltada a base de cálculo a determinar o valor que deverá ser pago pelo sujeito passivo, é fundamental que o fato por ela indicado tenha estreita relação com o signo presuntivo de riqueza traçado no critério material da regra- matriz de incidência tributária. Essa é o que se chama de função mensuradora da base de cálculo, qual seja, a de “medir as proporções reais do fato”, conectando-se ao evento tributário para estipular qual a manifestação de riqueza servirá para definir o quantum tributário. 3 Sendo que, como dito, nas contribuições, o montante sobre qual incidirá o tributo alcança o valor efetivamente acrescido ao patrimônio com a prestação do serviço ou fabricação do produto. Logo, se os descontos representam uma diminuição do ingresso financeiro, a receita não foi aferida integralmente. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Daí porque não pode ser considerado irrelevante se os valores comprovadamente não adentraram o caixa da Recorrente. Como também, não se pode vincular a adoção do regime de competência à incidência das contribuições, tendo em vista que, como bem pontuado por Rodrigo Schwartz “o objeto da tributação é a operação lastreada pelo lançamento contábil, e não o registro”. 4 Exigir o reconhecimento da receita acontece na data em que foi firmado um contrato, não pode significar exigir do contribuinte o pagamento, e ainda no valor inicialmente pactuado, independentemente do pagamento ter sido ou não efetivado neste período, e em qual valor. Em suma, a ocorrência do fato gerador das contribuições se vincula ao momento do aperfeiçoamento do contrato, motivo pelo qual o adimplemento em atraso, como evento posterior, realmente não interfere na verificação do critério material. Entretanto, é elemento inseparável em relação à apuração correta da base de cálculo, cuja conformação legal e constitucional está associada a um ingresso novo. 2 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 597. 3 Artigo disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/194/106 4 Disponível: https://www.mnadvocacia.com.br/tributacao-do-pis-cofins-sobre-as-bonificacoes-e-os-descontos- incondicionais/ Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Por conseguinte, durante a apuração o valor final deve levar em consideração eventuais descontos, abatimentos, créditos, entre outros. Essa é a disciplina constante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30 acerca da mensuração da receita: O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador Dessarte, ainda que exista uma série de dispositivos legais sobre como deve ser calculado o valor devido a título de contribuição, não se pode contrapor a estrutura elementar traçada na alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, não se pode obstaculizar a realização de ajustes na receita – para a composição da base de cálculo, restrita ao ingresso financeiro confirmado no caso concreto. Para além de digressões teóricas no tocante aos conceitos jurídico e contábil de receita, é certo que determinados elementos do negócio jurídico convergem, forçosamente, para seu correto dimensionamento, e podem ensejar a necessidade de ajustes. Assim, não é possível impor ao contribuinte uma apuração estática, tendo em vista que o cálculo perpassa não apenas pelo valor inicialmente previsto para a transação, por exemplo, como também pelas cláusulas e condições contratuais e/ou pelas práticas daquele negócio. Há, portanto, um montante determinável, que se torna determinado, tão somente no momento do efetivo ingresso, que pode ocorrer em importe inferior aquele originalmente pactuado, por exemplo. É exatamente o contexto fático dos autos. No presente caso, a Recorrente é instituição financeira, cuja receita operacional é composta “principalmente por juros outros encargos pactuados nas operações financeiras que realiza junto aos seus clientes.” O cerne da controvérsia gira em torno da concessão promovida após terem decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, uma vez que nas renegociações, os valores dos encargos financeiros que deveriam incidir sobre o valor em aberto são reduzidos, bem como há definição de novos prazos para vencimento da obrigação: 9. Decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, a Recorrente inicia tratativas para renegociar os débitos com os seus devedores. Nas renegociações, a Recorrente acorda a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento da obrigação (repactuação da dívida). 10. A Recorrente não exige o cumprimento de qualquer condição específica para a concessão desses descontos e mantém registro documental organizado da sua concessão – o que os caracteriza como incondicionados e autoriza a sua exclusão da base de cálculo da COFINS, nos termos expressos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 (“Lei 9.718/98”)4. Havendo a repactuação da dívida, pela qual há um pagamento inferior ao estabelecido no contrato original, sendo que os descontos são registrados nos respectivos contratos de renegociação e em controles digitais internos. Isso porque, em relação às contribuições, o valor não pode ser apurado no momento do nascimento da obrigação tributária, qual seja a prestação do serviço em abstrato. Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 Por tudo isso, entendo que esta parcela redutora sequer tem natureza jurídica e contábil de receita, de modo que não poderia compor a base de cálculo das contribuições. Para além disso, é possível reconhecer ainda natureza de descontos incondicionais, conforme defendido pela Recorrente, cuja exclusão da base de cálculo é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98: 79. Os valores dos descontos incondicionados concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente. Isto é, nunca houve ingresso – nem mesmo temporário – dos valores dos descontos no patrimônio da Recorrente, razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pela COFINS. 80. Nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica. Sobre a matéria, verifica-se nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a seguinte disposição: Art. 1º. A Contribuição para o PIS/COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o . Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Por pertinente, destaca-se o enunciado do art. 121, do Código Civil, que considera condição a cláusula derivada, exclusivamente, da vontade das partes, subordinando-se o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Nesse arranjo, ainda que venha prevalecendo uma dualidade prejudicialmente simplificadora para avaliar realidades negociais cada vez mais complexas, descontos condicionados seriam parcelas redutoras do preço de venda cuja concessão depende de evento futuro e incerto, a ser verificado após a conclusão do negócio. Já os descontos incondicionados, seriam parcelas redutoras do preço, cuja concessão NÃO depende de evento futuro e incerto. Como regra, ara ser considerado incondicional, a parcela redutora deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independentemente de qualquer evento posterior à emissão desses documentos”. Especificamente em relação à Recorrente, a instância de piso entendeu que os descontos concedidos não poderiam ser considerados incondicionais, na medida em que não constam dos documentos iniciais das operações de crédito e financiamento. Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 No entanto, deve-se considerar a especificidade e singularidade do negócio, bem como a existência de instrumentos contratuais distintos, cuja redução na contrapartida financeira venha a ser enquadrada como desconto, avaliando-se ainda a presença ou não de condicionantes. Neste caso, a meu ver, segue-se a regra dos descontos incondicionais, pois, automaticamente transcorrido o prazo de 60 dias, há uma renegociação com a supressão de encargos financeiros, sendo da essência deste segundo instrumento uma “bonificação contratual”, ou seja, a redução do valor que deveria ser recebido dos clientes em atraso, sem que se verifique a exigência de qualquer condição após a conclusão da repactuação. Conforme doutrina constante do recurso, para Hugo de Brito Machado, “considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista.” Na realidade ora em análise, não depende de evento futuro e incerto o desconto para os clientes com débitos em atraso após prazo pré-fixado de 60 dias. Os descontos são previstos e oferecidos em razão de cláusulas previamente estabelecidas, e resultam na supressão de encargos financeiros que impactam o valor final daquela operação, não devendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições. Logo, não dependem de qualquer evento futuro e incerto, assim como estão devidamente previstos nos documentos emitidos pela contribuinte. Por derradeiro, de acordo com o art. 110 do CTN 5 , na esfera tributária não se pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Nesse sentido, cirúrgica a colocação constante de outro artigo escrito por Rodrigo Schwarts, extremamente importante para a construção do presente voto: O importante é que se tenha em mente que o documento fiscal é um indicativo, não determinante, do preço praticado na operação. A receita decorrente do contrato de compra e venda é subordinada à disciplina dos negócios jurídicos. Assim, o preço “não tem de ser desde logo, preço determinado. Basta que, desde logo, seja determinável”[5], como ensina Pontes de Miranda. Desse modo, se o valor da nota for incompatível com o valor pelo qual a obrigação é extinta, este prevalece perante aquele, porquanto só se leva à tributação o montante que efetivamente expressa a mutação patrimonial concreta e efetiva, quando realizado. Entendimento contrário, veja-se, também representaria a alteração da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, para fins do dimensionamento do conceito de receita aplicável ao caso, o que não se admite também por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional. 6 O mesmo autor registra ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 7 , afastou a exigência das contribuições após ter sido demonstrado, mediante produção de prova 5 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 6 Disponível em: https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins- parte-1/ 7 TRF-4 – Apelação Cível Nº 5000077-63.2010.4.04.7100. Relatora Luciane Amaral Corrêa Munch. Data de julgamento: 16/10/2013. TRF-4 – APL: 50027215720164047103 RS 5002721-57.2016.404.7103, Relator: Jorge Antonio Maurique, Data de Julgamento: 05/04/2017. Fl. 1258DF CARF MF Original https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins-parte-1/#_ftn5 Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 pericial, que os benefícios concedidos repercutiram diretamente no valor final das operações realizadas, justificando a exclusão destes valores da base de cálculo do PIS/COFINS. Acerca da jurisprudência do CARF, é possível encontrar entendimento minoritário no âmbito deste conselho, cuja corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303- 003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Nada obstante a divergência teórica divergente no tocante ao conceito de condição imposta ao desconto, como também ao enquadramento como receita, há certa convergência no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações em discussão: O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901679/2018-41 natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No presente caso, os valores inicialmente previstos pela Recorrente como receita, portanto, foram um indicativo que não veio a se confirmar no momento do recebimento tomando, como base o efetivo desembolso pelo cliente. O reflexo da redução dos encargos financeiros na base de cálculo das contribuições, portanto, é inquestionável. Isto posto, entendo que a partir do teor dos instrumentos firmados no presente caso, é possível validar a alegação de que os mesmos se enquadram como descontos incondicionais de modo que não possuem natureza jurídica e contábil de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Por conseguinte, as respectivas compensações devem ser homologadas, afastando- se ainda a aplicação de multa e incidência de juros moratórios. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Carolina Machado Freire Martins Fl. 1263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.725742/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Numero da decisão: 1002-003.193
Decisão: Relatório
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 57 42 /2 01 1- 86 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2006, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 13/14), o lançamento originou-se em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial no valor de R$ 61.621,48 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.784,64 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Confira-se: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 Em 20/06/2011 (e-fl. 17), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/04), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) os rendimentos auferidos foram informados como isentos por terem sido deferidos em face de moléstia grave; (ii) argumenta que o “benefício por doença” é de natureza isenta, relatando as dificuldades financeiras enfrentadas no período em que não havia sido ainda deferido; (iii) diz juntar laudo médico, a fim de comprovar a incapacidade do falecido para o trabalho; (iv) insurge-se contra o relato fiscal, ponderando que, se os valores tivessem sido pagos mensalmente ao cônjuge falecido, teriam sido lançados como isentos, reafirmando as dificuldades financeiras. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 31 de março de 2015, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), em Acórdão de nº 06- 51.568 (e-fls. 40/44), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Impugnante não apresenta documentos que comprovem que o benefício previdenciário decorra de moléstia grave, sendo de se notar que o comprovante de rendimentos de fl. 34 (do ano-base 2007) indica que a contribuinte aufere rendimentos do INSS por “pensão por morte previdenciária”, salientando-se que o laudo expedido posteriormente, em 2009, por médico particular, às fls. 06/07 e 32/33, fazendo relato da condição clínica de Merino Jandir dos Santos, não confere aos rendimentos a natureza suscitada; (ii) no que se refere aos rendimentos de que trata a notificação de lançamento, observa-se que o comprovante de retenção de imposto de renda emitido pela Caixa Econômica Federal, à fl. 36, indica a Contribuinte notificada como sua beneficiária, levantados em 26/03/2007, da mesma forma como o extrato de consulta do precatório expedido, à fl. 37, que, adicionalmente, a qualifica como sucessora de Merino Jandir dos Santos. A própria Contribuinte indicou na sua declaração de ajuste anual a percepção dos rendimentos, embora os tenha classificado como isentos, pretendendo compensar o imposto retido na fonte; (iii) nada há nos autos que indique que a Contribuinte não se revista da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional; (iv) a isenção dos proventos de aposentadoria (inciso XIV) ou de pensão (inciso XXI) em face de moléstia grave é de natureza pessoal, podendo ser Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 reconhecida apenas quando o beneficiário dos rendimentos é, ao mesmo tempo, o portador de uma das doenças relacionadas na lei; (v) a Contribuinte, em relação aos proventos de pensão, teria direito à isenção se estivesse acometida de uma das enfermidades que a lei previu, esclarecendo-se que o reconhecimento da isenção encontra-se condicionado à apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Em contrapartida, à notificada não assiste direito algum de isenção em relação às doenças que o cônjuge falecido eventualmente tivesse; (vi) a Interessada defende que os rendimentos, auferidos no ano de 2007, não seriam tributados se considerados, para fins de cálculo do imposto, nos meses a que se refeririam, tese que corresponde ao denominado “regime de competência”; (vii) não obstante o pleito, que pretende vincular os rendimentos auferidos ao direito em que supostamente teria se fundado a ação judicial, fato é que o artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza; (viii) não há que se falar, no caso, em dissociação entre a disponibilidade econômica e jurídica da renda. O interessado, a respeito, confunde o aventado fundamento do pedido de proventos com a aquisição da disponibilidade da renda, que, tanto no aspecto econômico, quanto no jurídico, veio a ocorrer em 2007. Ou seja, embora a motivação alegada para a percepção de rendimentos acumulados fosse direito pretérito, o fato gerador do imposto de renda dos rendimentos auferidos, consubstanciado na aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, apenas ocorreu com o deferimento de pagamento; (ix) uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente, no ano- calendário de 2007, e considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento, tem-se como correto o lançamento quanto a esse aspecto. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS AUFERIDOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de comprovação do direito à isenção alegada, deve ser mantido o lançamento efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em 2007, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, por expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 23/04/2015, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 06-51.568, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 118), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 49/50), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 23/04/2015 (e-fl. 118), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22/05/2015 (e- fls. 48 e 117), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, no valor de R$ 61.621,48 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.784,64 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “embora a motivação alegada para a percepção de rendimentos acumulados fosse direito pretérito, o fato gerador do imposto de renda dos rendimentos auferidos, consubstanciado na aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, apenas ocorreu com o deferimento de pagamento”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Note-se que não há que se falar, no caso, em dissociação entre a disponibilidade econômica e jurídica da renda. O interessado, a respeito, confunde o aventado fundamento do pedido de proventos com a aquisição da disponibilidade da renda, que, tanto no aspecto econômico, quanto no jurídico, veio a ocorrer em 2007. Ou seja, embora a motivação alegada para a percepção de rendimentos acumulados fosse direito pretérito, o fato gerador do imposto de renda dos rendimentos auferidos, consubstanciado na aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, apenas ocorreu com o deferimento de pagamento. Em conformidade com o art. 43 do CTN, o § 2º do art. 2º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com matriz legal no art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, determina que o imposto será devido pelas pessoas físicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos: (...) Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, dispõe o art. 56 do RIR/1999, com base no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713/88, art. 12). (Grifou-se). Por conseguinte, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente, no ano- calendário de 2007, e considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento, tem-se como correto o lançamento quanto a esse aspecto.” (e-fls. 43/44, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês de seu recebimento, ou seja, sob o regime de caixa. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 É de se considerar, que jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é no sentido de que, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Transcrevo, no ponto, as seguintes disposições do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, constantes do Recurso Especial nº 1.118.429/SP: “não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.” Confira-se a ementa do Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. 1. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. 2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado. 4. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328) 5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 6. Não há como se aferir de imediato o valor exato de cada benefício mensal a que faz jus o beneficiário, de forma a reconhecer a isenção legal em todos os meses do período indicado. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal do benefício, em correlação aos parâmetros fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à alíquota menor (15%) ou faixa de isenção. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem pública, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorários advocatícios como fixados na r. sentença, observado o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. 8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (REsp nº 1.118.429/SP, Relator Min. Herman Benjamin, 1ª seção, j. em 24/03/2010, g.n.) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 368 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 614.406/RS 4 decidiu que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/2010-16. Acórdão n° 2301-005.000. Sessão de 06/04/2017. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Processo n° 13971.722141/2012-93. Acórdão n° 2202-003.974. Sessão de 08/06/2017. Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, g.n.) Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, o Acórdão recorrido deve ser reformado, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF e STJ sobre a matéria. Dispositivo 4 STF. Plenário. RE 614.406/RS. Relatora Min. Rosa Weber, j. em 23/10/2014. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725742/2011-86 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para que o imposto sobre a renda de pessoa física (“IRPF”) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13709.000119/2007-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E LANÇADOS COMO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 01 19 /2 00 7- 31 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.923 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000119/2007-31 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/45): 1 Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, em nome de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MONTEIRO, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar, no valor de R$3.227,81, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2004, ano-calendário 2003, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 18.257,30”. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que não omitiu rendimentos e que houve erro no processamento de sua declaração de rendimentos, ao encaminhá-la pela internet. 4 Uma vez que o contribuinte alegou que a declaração processada objeto do presente lançamento não estaria de acordo com a declaração que preencheu e encaminhou a esta SRFB, foi efetuada a diligência de fls. 31, para que este juntasse aos autos o recibo de entrega da declaração que alega haver enviado. 5 Em razão da diligência proposta, foram juntados os documentos de fls. 37/41. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabível o lançamento da infração relativa a omissão de rendimentos quando comprovados rendimentos recebidos e não declarados pelo contribuinte. Cientificado da decisão, em 09/09/2013 (fls. 46/47), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/10/2013, recurso voluntário (fls. 55/56), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, alegando, preliminarmente, que os aludidos rendimentos foram ofertados duas vezes à tributação, uma vez em DIRF outra na DAA original, onde foram declarados em quadro errado, calhando na correção do equívoco apurado, sob pena de injustiça fiscal, sendo certo que inexistiu má-fé de sua parte, mas apenas erro material na impostação dos dados lançados no ajuste anual. No mérito, reafirma que a manutenção do Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.923 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000119/2007-31 lançamento importará em bitributação, diante da dupla tributação sobre o mesmo rendimento. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/76. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 79), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do erro no preenchimento da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de 18.257,30 com IRRF de 138,45, apurada em sede de revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão, mediante retificação da DAA/2004 e diante do equívoco cometido, levando-se em conta que os rendimentos tidos por omitidos foram declarados originalmente como recebidos de pessoas físicas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora VEM VARIG Eng Manut S.A. e os respectivos contracheques do ano-calendário de 2003 (fls. 59/72). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.923 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000119/2007-31 o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, por pertinente e indispensável, a análise da documentação acostada pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 44/45): 8 De análise aos autos, verifica-se que, na declaração entregue em 29/04/2004 (fls. 17/19), via internet, às 12h, 16 min e 52s, o contribuinte não incluiu os rendimentos ora lançados pelo Fisco. Esclareça-se que tal declaração é a que serviu de base para o lançamento, conforme identificação da declaração nº 0717392640 constante da notificação de lançamento (fls. 04). 9 Assim, uma vez comprovado o recebimento dos rendimentos ora lançados pelo Fisco (fls. 05 e 16) e diante da falta de apresentação do recibo da declaração que o contribuinte alega haver encaminhado, foi-lhe encaminhada diligência para que tivesse a oportunidade de juntá-lo aos autos e comprovar suas alegações, uma vez que o extrato do sistema Receitanetlog (fls. 29/30) atesta apenas a recepção da DIRPF 2004 de fls. 17/19, a qual motivou o lançamento. 10 Entretanto, ao tomar ciência da diligência proposta, não juntou aos autos recibo de entrega de outra declaração, limitando-se a juntar cópia de registro no sistema Receitanetlog da mesma declaração que serviu de base para o lançamento, cujo número do recibo é 222391893980, a qual foi entregue às 12h, 16 min e 52s do dia 29/04/2004 (fls. 41), confirmando a entrega desta declaração. 11 Ademais, cabe ressaltar que nos sistemas da SRFB não foi encontrado o pagamento relativo a parcela de imposto a pagar que apurou na cópia da declaração que alega haver entregue (fls. 14), o que corrobora ainda mais para a improcedência de suas alegações. Pois bem. Após detida análise entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados, que o Recorrente recebeu no ano-calendário de 2003 rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.257,30, do qual não discorda, os quais foram pagos pela fonte pagadora VEM VARIG Eng Manut S.A. (fls. 16 e 59), conforme, aliás, regularmente informados em DIRF. Da leitura da DAA/2004 original apresentada (fls. 17/19), pode-se verificar que os aludidos rendimentos foram declarados como recebidos não de pessoa jurídica, mas de pessoas físicas, cujos valores declarados mensalmente repaginam literalmente os valores registrados nos contracheques (fls. 60/72), importando em afirmar acerca da convergência e correlação direta entre os valores declarados mensalmente como recebidos de pessoas físicas, que repaginam valores lançados em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora (fls. 12 e 59). Com efeito, restando demonstrada a inocorrência da omissão de rendimentos, havendo na espécie, ao meu sentir, apenas mero equívoco na impostação dos dados na DAA/2004 revisada (fls. 17/19) – diga-se de passagem, ao lançar os rendimentos auferidos de pessoa jurídica como recebidos de pessoas físicas, cujos valores, de fato, foram incluídos em sua totalidade no ajuste anual – constituindo-se em lapso material na impostação dos dados, cuja boa-fé ao meu sentir restou comprovada, calhando na espécie a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, tendo em mente que erros e equívocos não tem perante a legislação tributária o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.923 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000119/2007-31 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a omissão apurada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.002314/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (relator) e Wilderson Botto, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (relator) e Wilderson Botto, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (relator) e Wilderson Botto, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 23 14 /2 01 0- 07 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002314/2010-07 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 480,53. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.722,10, calculado até 31.05.2010. A fiscalização informa que glosou dedução de despesas médicas de R$ 9.084,99 por falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde. A notificada interpôs impugnação às fls. 02, alegando que está apresentando demonstrativo emitido pela Amil Assistência Médica Internacional que respaldam as guias de pagamento também anexadas. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de despesas médicas de R$ 9.084,99 por falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional no valor de R$ 9.084,99. teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam o beneficiário da prestação. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem-se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002314/2010-07 Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que a declaração e os documentos de pagamentos juntados não apresentam identificação do valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Portanto, a dedução de R$ 9.084,99 a título de despesa com saúde, deve ser restaurada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Voto Vencedor Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante no encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Assim, o fato de que a declaração e os documentos de pagamentos juntados não apresentam identificação do valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa.” Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002314/2010-07 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para seu aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado ao plano de saúde para obter um documentos com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. Não ignoro a existência da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013, conquanto considero que a literalidade do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época) deve ser respeitada, no sentido de se exigir que o recibo deva observar suas formalidade legais. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: Do exame dos documentos acostados, verifico que não assiste razão à contribuinte. O demonstrativo de pagamentos emitido pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda anexado às fls. 09, bem como as guias de pagamento às fls. 10/16, não discriminam os valores do plano de saúde por beneficiário. Cabe esclarecer que, conforme determinação do art. 80, § 1º, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, os comprovantes de pagamento devem identificar claramente quem foram os beneficiários dos serviços. Há de se ressaltar que o notificado foi chamado expressamente a apresentar os comprovantes do plano de saúde com os valores discriminados por beneficiário, mas, no entanto, não o fez. Portanto, deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.720898/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 98 /2 01 2- 13 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720898/2012-13 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 03-63.987, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de São Bernardo do Campo/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2008/421850155776478 no dia 02/04/2012 de e-fls. 6/10, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 21.066,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. O contribuinte comprovou somente R$ 1.700,00 referente a despesa médica, apresentando o recibo de Andreia Tomassian as despesas médicas restantes são glosados por falta de comprovação. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720898/2012-13 (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a glosa da despesa médica no valor de R$ 5.082,00 é indevida, uma vez que o valor se refere a despesas médicas da mesma e que ocorreu erro na declaração do CNPJ da Fundação Itaubanco. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 3/14). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-63.987 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 19/22. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 27/29): “(...) José Tito de Aguiar, residente à rua Valentim Dal Checo, 228, CEP 09851-100, município São Bernardo do Campo, DF SP, CPF 378.348.948-20, não se conformando com o auto de infração/ Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado em 21/10/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec. 70.235/72): I- Os Fatos Informe de rendimento contendo despesas médicas não aceito por haver a palavra reembolso. II- O DIREITO Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720898/2012-13 II. 1. PRELIMINAR Não houve reembolso do valor declarado. II. 2- MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) Não concordando com o imposto cobrado, estou fornecendo novo comprovante de despesas médicas no valor de R$ 5.082,78 reais referente ao pagamento de plano de saúde junto ao Itau Unibanco S.A com CNPJ 60.701.190/0001-04 que é a Empresa que administra a Fundação Itaubanco CNPJ 61.155.248/0001-16 informado anteriormente. III. 2- A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que Pede deferimento. São Bernardo do Campo, 17 de Novembro de 2014. Nome: José Tito de Aguiar”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa das despesas médicas pagas pelo contribuinte a Fundação Itaubanco no valor de R$ 5.082,78. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720898/2012-13 O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 6/14) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A DRJ decidiu glosar a despesa declarada pela contribuinte com a Fundação Itaubanco, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) No presente caso, o contribuinte somente questiona a despesa médica da Fundação Itaubanco (CNPJ 61.155.248/0001-16) no valor de R$ 5.082,78. Ressalta-se que o contribuinte informou erroneamente o CNPJ da Fundação Itaubanco na Declaração de Ajuste Anual. O correto seria ter incluído o CNPJ 61.155.248/0001-16. Na impugnação, o interessado apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos da Fundação Itaubanco para comprovar os gastos médicos. Entretanto, o documento demonstra o reembolso de despesas médico-odonto-hospitalares no valores de R$ 5.082,78 e não gastos médicos realizados pelo contribuinte. Se o contribuinte foi reembolso pelas despesas médicas realizadas, não pode incluir esse valor como dedução na Declaração de Ajuste Anual (fl. 11). Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora”. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas médicas declaradas. Pois bem. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados em sede recursal (e-fls. 27/29), aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e-fls. 19/22), não há como prosperar a pretensão da Contribuinte. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para o mesmo a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720898/2012-13 justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram pela mesmo pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesa médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte de serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, não foi devidamente comprovado o pagamento das despesas médicas declarada pelo contribuinte com a Fundação Itaubanco, cabe destacar que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de I.R na Fonte Ano Base de 2007 colacionado com a impugnação apresentada (e-fl. 11) comprova que ocorreu o reembolso de despesa médico-odonto-hospitalares no valor de R$ 5.082,78 e não despesas médicas pagas pelo Recorrente. Desta feita, pode-se concluir que o reembolso de despesa, não pode ser incluído como despesa a ser deduzida de imposto de renda pessoa física. Assim, como o recorrente não logrou êxito em comprovar os gastos médicos suportados com a Fundação Itaubanco, voto pela manutenção da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 39DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13106.000013/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2003-006.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 11/17, relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, em nome de JULIO CESAR MACEGOZA, para redução da restituição apurada pelo interessado em sua DIRPF/2008, do valor de R$57.331,02, para o montante de R$5.429,87. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 00 00 13 /2 01 1- 11 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000013/2011-11 A Notificação de Lançamento é decorrente da apuração das seguintes infração(ões) “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$198.367,46”, “Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$35.271,99” e “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$4.392,57”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 05/01/2011, fls. 02/09, alegando, em síntese, que: • a sua impugnação é tempestiva, pois teria recebido a notificação de lançamento na data de 06/12/2010; • a restituição apurada em sua declaração de rendimentos decorre do imposto retido em virtude de rendimentos recebidos em ação trabalhista, impetrada para pagamento de horas extras e seus reflexos devidos durante o período em que desempenhou a função de “gerente adjunto” no Banco Banespa S/A; • que é portador de moléstia grave, fato que isenta seus rendimentos do pagamento de imposto de renda; • que o legislador infraconstitucional não pode ferir o princípio da isonomia, tratando desigualmente os portadores de neoplasia ao restringir o direito à isenção apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Tece, ainda, considerações doutrinárias acerca de valores e princípios constitucionais e junta jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Por fim, solicita seja paga a restituição calculada em sua declaração de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) é isento do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave – neoplasia maligna. b) que o legislador infraconstitucional não pode ferir o princípio da isonomia, tratando desigualmente os portadores de neoplasia ao restringir o direito à isenção apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. c) Tece, considerações doutrinárias acerca de valores e princípios constitucionais e junta jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Por fim, solicita seja paga a restituição calculada em sua declaração de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$198.367,46, Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$35.271,99 e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$4.392,57. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000013/2011-11 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O AR correspondente à ciência da autuação foi recepcionado em 06/12/2010, conforme documento anexado às fls. 61. A impugnação foi recepcionada em 05/01/2011, de acordo com o carimbo de fl. 01 dos autos. Assim, como a impugnação foi protocolizada dentro do prazo de trinta dias da ciência do lançamento, é tempestiva, atendendo ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, teceu considerações apenas relativamente a sua moléstia grave e aos rendimentos objeto de isenção, não se manifestando, portanto, a respeito das infrações “Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$35.271,99” e “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$4.392,57”, de forma que é de se considerar tais matérias, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. A infração impugnada refere-se ao recebimento de rendimentos, pelo contribuinte, em função de decisão da Justiça do Trabalho. O contribuinte, apesar de reconhecer que os rendimentos são relativos a horas extras e reflexos devidos durante o período em que desempenhou a função de “gerente adjunto” no Banco Banespa S/A, entende que os rendimentos recebidos não devem ser tributados, pois tal tributação fere o princípio da isonomia, tratando desigualmente os portadores de neoplasia ao restringir o direito à isenção apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Isenção e moléstia grave Em relação à isenção prevista para portadores de moléstia grave, importante observar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei nº 9.250, de 1995). Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000013/2011-11 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Grifou-se) Assim, consoante os dispositivos legais citados, dois requisitos são essenciais para se ter o direito à isenção: 1- Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2 - Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Outro ponto a destacar é que o art. 111, II, do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que a legislação acerca de outorga de isenções deve ser interpretada literalmente. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção; Portanto, a vista dos dispositivos legais citados, constata-se que, para usufruir a isenção pleiteada, o litigante deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser interpretados literalmente, sem extensão dos termos neles definidos. No presente caso, o próprio impugnante reconhece que os rendimentos lançados pelo Fisco a título de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista” não são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, uma vez que se referem a pagamento de horas extras e seus reflexos devidos durante o período em que desempenhou a função de “gerente adjunto” no Banco Banespa S/A. Sendo assim, uma vez que isenção concedida aos portadores de moléstia grave restringe-se aos rendimentos pagos a título de aposentadoria, reforma ou pensão e, dada a obrigatoriedade de aplicação literal da legislação, não há como atender ao pleito do interessado. Princípio da Isonomia Tendo em vista as alegações de ofensa ao princípio constitucional da isonomia ao longo da defesa, cumpre esclarecer que a Administração Pública deve observar o princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de constitucionalidade e legalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, conforme a competência determinada pela Carta Magna. Inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente zelar pelo seu fiel cumprimento até que seja expurgada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade, como se pode observar pelo que dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; Ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei, não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato, sendo que a norma cuja invalidade ou Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.141 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000013/2011-11 inconstitucionalidade não tenha sido declarada surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, eis que, conforme acima esclarecido, a autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Citações doutrinárias e decisões Judiciais O interessado faz menção a entendimentos doutrinários e decisões judiciais no intuito que elas corroborem os seus argumentos de defesa. Contudo, é pertinente informar que o entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativotributário. Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Resultado No que concerne ao pedido de restituição da quantia de R$51.901,15, não há como deferi-lo, em razão de inexistência de direito creditório líquido e certo que o justifique. Isto posto, VOTO no sentido de julgar a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo-se a redução de restituição apurada na notificação de lançamento de fls. 11/17, do valor de R$57.331,02, para o montante de R$5.429,87, o qual já foi restituído ao interessado. Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff – Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13897.000229/2002-19
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DA DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF E NÃO UTILIZADOS PARA LIQUIDAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DISPONÍVEL. O pagamento informado como vínculo com crédito tributário confessado na DCTF e não apropriado pelo sistema de auditoria deve ser imputado ao débito. Recurso provido,
Numero da decisão: 3401-000.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques (Suplente convocada). Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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Recorrida 4 TURMA/DRI-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DA DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF E NÃO UTILIZADOS PARA LIQUIDAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DISPONÍVEL. O pagamento informado como vínculo com crédito tributário confessado na DCTF e não apropriado pelo sistema de auditoria deve ser imputado ao débito. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques (Suplente convocada). Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. EDITADO EM: 2 7 SET 20W. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. 2 Processo n" 13897 000229/2002-19 S3-C4II Acórdão n " 3401-00,069 F / 2 Relatório Originou o presente processo o auto de infração de fls. 04 a 10, formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), no valor de R$ 5.984,30, correspondentes a valores informados na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurados em janeiro e fevereiro de 1997, e multa isolada, por atraso no recolhimento, no valor de R$ 5,587,85, em decorrência de auditoria interna. 2.0 sujeito passivo apresenta, aos 18/01/2002, a impugnação de 11. 01. 3.0s membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por considerar o lançamento parcialmente procedente, mantendo a exação nos seguintes valores: Código de Receita Período de Apuração Vencimento Principal (RS) 0561 01-01/1997 08/01/1997 .3.144,22 0561 01-01/1997 08/01/1997 2.402,39 0561 01-01/1997 - 08/01/1997 18,80 4,Intimado aos 16/01/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fi, 86, 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os argumentos de defesa a seguir referidos: 1 — o único valor correspondente ao período cobrado no auto de infração diz respeito a R$ 291,89, vez que os demais valores integraram de forma equivocada a DCTF referente ao mês de janeiro/1997, pois os fatos geradores ocorreram aos 20/12/1996, com vencimentos aos 26/12/1996, cujos pagamentos aos 20/12/1996; II — no Livro Diário, fi. 342, referente ao período de 01/12/1996 a 31/12/1996, verifica-se como IRF a recolher os valores de R$ 1,043,70 e R$ 2.879,85, efetivamente recolhidos aos 11/12/1996(11. 92), bem como na ft .348, está grafado como IRF a recolher o valor de R$ 7.583,62, que é a somatória dos DARF pagos aos 20/12/1996, nos valores de R$ 3,144,22, R$ 18,80, R$ 2,402,39 e R$ 2.018,21 (fis, 94 a 95) II — na DCTF do período 12/1996 foi informado o valor de R$ 3.923,55, referente ao código 0561, quando o correto seria o total de R$ 11.507,17; III — fica documentalmente demonstrado que cumpriu sua obrigação tributária, recolhendo os tributos devidos integralmente. 3 6. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de improcedência da exigência fiscal. É o Relatório, 4 Códi .0 Tributo Período de A • uração- Vencimento Princi al (R$) IRF-Rend. Trab. Assalariado 01-01/19970"0561 08/01/1997 3.144,22 0561 Trab.... Assalariado 01-01/1997 08/01/1997 2.402,39 TRF-Rend. Trab. Assalariado 01-01/1997 Rfe,:g. 08/01/1997 M.18,8E:1-ti!056 Processo n" 13897.000229/2002-10 S3-C4T1 Aeórao n." 3401-00.069 F1 3 Voto Vencido Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento, O dissídio posto nos autos diz respeito a auto de infração para a cobrança de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) e sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (código 1708), por falta de recolhimento, Entretanto, após exclusões da base de cálculo empreendidas pelo colegiado julgador de primeira instância, restaram os valores que apresentam as seguintes características: Para contraditar a exação remanescente, o sujeito passivo argumenta que os valores em questão teriam sido apresentados equivocadamente na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), referente aos mês de janeiro/1997, quando corresponderiam a fatos geradores ocorridos em dezembro/1996, tendo sido os pagamentos efetuados no prazo correto. Pretende dar suporte às suas afirmações com a apresentação de cópia de folha que afirma fazer parte do Livro Diário Geral (fl, 91), com histórico "PAGTO. IRRF 11/96", nos valores de R$ 1.043,70 e R$ 2.879,85, e (fl. 9.3), cujo histórico traz grafado: "PAGTO. 1RRF 12/96", no valor de R$ 7.583,62, Como também, cópias de documentos de arrecadação de receitas federais (DARF), referentes a pagamentos com data de vencimento aos 11/1.2/1996, nos valores de R$ 1.043,70 e R$ 2,879,85 (fl. 92) e R$ 3,144,22, R$ 18,80, R$ 2.402,39 e R$ 2.018,21. Patente a fragilidade das provas apresentadas. Como se trata o tributo em questão de IRF correspondente a imposto incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, pertinente que fossem aduzidas aos autos as comprovações de que os valores estão sendo cobrados no lançamento dizem respeito a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1996, para dar suporte à alegação de preenchimento equivocado da DCTF. 5 As cópias do livro contábil apresentadas, por si só, não servem como suporte probatório, vez que se tratam de folhas avulsas, sem a comprovação da autenticação devida do livro, em que não se pode ter certeza da sua idoneidade. Ademais, a escrituração contábil dos fatos só faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza. Por entendimento demarcado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, o registro contábil tem, entre suas 'finalidades, descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a Administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo, ou, em contrário, como restou demarcado no Acórdão 108-07.816, cuja ementa a seguir se transcreve: ACÓRDÃO 108-07.816 em 13/05/2004 Órgão: 1" Conselho de Contribuintes / 8a Câmara IRRI e OUTROS/SIMPLES - Ex.. 1998 e 1999 PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por unia estrutura Unica composta de postulados e orientada por principias. Sua produção deve ser a correta apresentação do património, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976, comábil - Resolução 7.50/1992 e ,fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins- tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla, descrever um lato econômico em linguagem contábil sob firma legal e um . fato jurídico imposto legal e ore,scritivamente. Feito o regjstro contábil, como determina a lei, torna-se norma iurídica individual e concreta, observada por- tados, inclusive a administração, ftrz.endo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra Recurso negado. (destaques da transcrição) Ao tratar de caso semelhante ao ora analisado, o voto proferido no Acórdão n" 106-17028, de lavra do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, se deu no mesmo sentido da necessidade de apresentação de prova documental, na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, para contraditar as informações referentes aos débitos informados em DCTF, frente à apresentação de documentação contábil, não obstante a juntada de cópias dos DARF de pagamentos, que não são prova suficiente para afastar a informação do crédito tributário constituído, é, cujo entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DA DCTF — AUTO DE INFRAÇÃO — CONFRONTAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS COM OS PAGAMENTOS — NECESSIDADE DE PROVA CONTA BIL PARA ELIDIR A INFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO NA DCTF — Para elidir a informação referente 6 Processo n" 13897 000229/2002-19 Acórdão r" 3401-00,069 S3-C4T1 El 4 aos débitos confessados na DCTF, mister a apresentação de prova contábil documental na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Não basta unicamente juntar cópias dos DARF de pagamentos, os quais são prova tributário constituído a partir da DCTF Assunto . Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.. 1997 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA — A partir da Lei n° 11.488, de 2007, urjo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício parcialmente provido (destaques da transcrição) Com efeito, e de tudo que dos autos conta, concluímos que as considerações de defesa aduzidas pela recorrente não se encontram devidamente respaldadas por provas capazes de elidir a exação fiscal ora guerreada. Forte no exposto, somo por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. LE OLiMPP 10 HOLANDA 7 Códilo‘ Tributo Ar Período de A era lio enumen o Priiicl al (R$ 056 01-01/1997 08/01/1997 1449,Q2 0561 IRF,Rend.,Trab. Assai anado 01-01/1997 08/01/19.97 2.402,39 0561.9:1 RFLR'End: Trab. Agalanado 01-01/1997iU 08/01/1997 8,80,ak RF-Itcndt4Trab. -Assalanado Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Como se vê no voto vencido e na decisão recorrida, controverte-se nesta instância o crédito tributário abaixo, o qual deveria ser acrescido de encargos moratórios incidentes sobre recolhimento espontâneo (multa de mora de até 20% e juros de mora), já que a decisão recorrida reformou a multa de oficio vinculada de 75% (fl. 60 influe): O contribuinte alega que crédito- tributário acima se refere a valores devidos no mês de dezembro de 1996, tendo sido pagos em 20/12/1996, em data antecipada ao real vencimento (26/12/1996), ou seja, houve urna confissão indevida de tais valores na DCTF do 1' trimestre de 1997, pois deveriam constar na DCTF mensal de dezembro de 1996. Para comprovar sua alegação, acostou aos autos cópia dos DARF com valores idênticos aos créditos tributários acima, constando nos DARF a indicação de que se tratava de retenção de IRRI referente a dezembro de 1996 (fls. 94 e 95), cópia do Livro Diário Geral do mês de dezembro de 1996 (fis, 91 a 95) e cópia da DCTF de dezembro de 1996 (fls. 96 a 98). A decisão recorrida rechaçou o vínculo dos pagamentos com os créditos tributários acima, já que não haveria nexo causal que comprovasse que os pagamentos feitos em 20/12/1996 estariam vinculados aos créditos tributários de IRRF com vencimento em 08/01/1997.. Primeiramente, é notória a confusão dos contribuintes na confissão de débitos de IRRF em suas DM', antecipando ou postecipando os vencimentos dos períodos de apuração semanais do IR.RF. Isso, relembre-se, foi uma das causas que levou a emissão de centenas de milhares de autos de infração lavrados em fins de 2001 e 2002, dentro do procedimento da chamada auditoria da DCTF (DOU" trimestral dos anos de 1997 e 1998), para cobrar saldos devedores de crédito tributário que muitas vezes se mostraram inexistentes.. Ainda, era extremamente comum os equívocos nos pagamentos de IRRE ou nas informações desses na DCTF".. No caso aqui em debate claramente se percebe que houve um equívoco na informação da DCTE do 1' trimestre de 1997, estando o crédito tributário ora cobrado extinto por pagamento. Explica-se. 8 Processo n" 13897.000229/2002-19 S3-C4T1 Acórdilo n ." 3401-00..069 Fl 5 Compulsando a DCTF do 1" trimestre de 1997 (especificamente nas fls. 06 e 24), vê-se que o contribuinte confessou um débito de 1RRF com PA (período de apuração) na 1" semana de janeiro de 1997, no valor de R$ 5.857,30. Este valor foi informado como extinto pelos pagamentos de R$ 18,80, R$ 2..402,39, R$ 3,144,22 e R$ 291,89, Este último pagamento foi apropriado na decisão recorrida, permanecendo apenas um crédito tributário de R$ 5.565,41 (que, pretensamente, teria sido extinto pelos pagamentos de R$ 18,80, R$ 2,402,39 e R$ 3,144,22, conforme informação da DCTF). Ora, sem qualquer discussão sobre quando ocorreu o fato gerador do crédito tributário aqui em debate , se referente a semana de apuração com vencimento em dezembro de 1996, como advoga o recorrente, ou janeiro de 1997, como se vê na DCTF do 1" trimestre de 1997, fica claro que não há qualquer plausibilidade em acreditar que o crédito tributário em discussão (IRRF da 1" semana de janeiro de-1997, no valor de R$ 5.565,41) não está vinculado aos pagamentos de R$ 18,80, RS 2,402,39 e R$ .3.144,22, feitos em 20/12/1996, que totalizam exatamente R$ 5.565,41, já que há identidade até nos centavos entre o crédito tributário e os pagamentos, e, observe-se, tais pagamentos, em sua individualidade, foram informados na pasta da DCTF onde se colheu o crédito tributário aqui lançado (fls. 06 e 24). Certamente o sistema de auditoria não apropriou tais pagamentos ao crédito tributário com vencimento em 08/01/1997 em decorrência de terem sido feitos no mês de dezembro do ano precedente, em data completamente fora do período de apuração de IRRF com vencimento em 08/01/1997. Porém, insista-se, não há razoabilidade em dizer que o crédito tributário de R$ 5,565,41, aqui cobrado, com vencimento em 08/01/1997, não foi extinto pelos pagamentos de R$ 18,80, R$ 2.402,39 e R$ .3.144,22, feitos em 20/12/1996, exceto se tais pagamentos tivessem sido utilizados para extinguir outros débitos, Ocorre que nos autos se vê que há anotações a lápis comum, certamente feita pela autoridade julgadora a quo, informando que os pagamentos acima estavam disponíveis (fis, 06, 15 e 18), até com o registro dos números dos pagamentos no Sincor da Receita Federal,. Que os pagamentos em foco estavam disponível (e não alocados a outros débitos) não tenho qualquer dúvida, pois se assim não o fosse a autoridade julgadora a quo diria claramente que os pagamentos informados na DCTF do 1 0 trimestre de 1997 já tinham sido utilizados, ao invés de afirmar genericamente que ".„.os demais foram pagos durante o mês de dezembro de 1996, não apresentando qualquer nexo causal ou vinculo que pudesse comprovar que se tratam de pagamentos relativos aos latos geradores vencidos em 08/01/1997" (11, 57), E para corroborar a certeza aqui deduzida, veja que o recorrente juntou cópia da DCTF de dezembro de 1996, na qual consta o IRRF do trabalho assalariado no montante de R$ 3.923,55, o qual fora extinto pelos pagamentos de R$ 2.879,85 e R$ 1.043,70 (fls. 92 e 97), indicando claramente que os pagamentos de R$ 18,80, R$ 2.402,39 e R$ .3.144,22, feitos em 20/12/1996, constantes nos sistemas da Receita Federal, estavam disponíveis, pois o crédito tributário de rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) confessado na DCTF de dezembro de 1996 fora extinto por pagamentos outros (fis,. 96 e 98). Com as considerações acima, vê-se que não se tem como não vincular os pagamentos de R$ 18,80, R$ 2.402,39 e R$ 3..144,22, feitos em 20/12/1996, ao crédito tributário de R$ 5.565,41, quando se percebe que na DCTF que deu origem a tal crédito tributário há 03 pagamentos vinculados nos idênticos valores aqui informados, o que seriÁi suficiente para fazer soçobrar o presente lançamento. E a justificar o provimento do recurso, há ainda um segundo argumento. Resumindo, quer se considere que o vencimento do IRRF referente ao pagamento do salário ocorreu no mês de dezembro de 1996, como quer o recorrente, quer se considere que ocorreu em 08/01/1997, como se vê na DCTF, parece claro que os pagamentos de R$ 18,80, R$ 2,402,39, R$ 3,144,22, feitos em 20/12/1996, estão disponíveis, e são suficientes para extinguir o crédito trijurtántrqqui em discussão, Por tudo oto no sentido AR provimento ao recurso, G VANNI CHR AMPOS O recorrente trouxe aos autos cópia do Diário Geral da empresa do mês de dezembro de 1996, com os registros contábeis de encerramento da conta de provisão de 1RRF (lançamento a débito) no último dia do ano de 1996.. Nele se vê o lançamento contábil do ERRF sobre o salário pago em novembro de 1996, com dados em linha com o valor confessado na DCTF de dezembro de 1996 e DARF respectivos (fls.. 91, 92, 96 a 98), bem como o lançamento contábil do IRRF sobre salário a recolher de dezembro de 1996, no montante de R$ 7..583,62, que fora extinto pelos pagamentos de R$ 18,80, R$ 2.402,39, R$ 3.144,22 e R$ 2,018,21, todos pagos em 20/12/1996 (fis, 93 a 95). Apesar de não se poder precisar exatamente quando, no mês de dezembro de 1996, ocorreu o fato gerador do IRRF de R$ 5.565,41 (o pagamento de salário de dezembro de 1996), já que não se acostou aos autos o lançamento contábil da data do pagamento do salário de dezembro de 1996 (e da provisão/retenção do IRRF respectivo), necessariamente o fato gerador de tal 1RRF (pagamento de salário) ocorreu em dezembro de 1996, como se pode ver pelo débito (reversão da provisão) na conta de provisão de IRRF em 31/12/1996 (11, 93), com registro do pagamento do IRRF, ganhando consistência a argumentação do contribuinte de que o salário fora pago no curso do mês de dezembro de 1996 (em 20/12/1996), com pagamento do IRRF na mesma data (que podia ter sido pago até 26/12/1996, conforme a agenda tributária de dezembro de 1996), devendo constar . o IRRF na DCTF mensal de dezembro de 1996 (e não na DCTF do 1" trimestre de 1997). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13897000229/200249 Recurso a": 150.354 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" .256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 3401-00.069. 2 7 7RBrasília/DF, S ET EVEL1NE COELHO DE IfrIELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: ---/-/- Procurador(a) --------- Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4614197 #
Numero do processo: 13005.000507/2004-05
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. INFORMAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO LASTREADO EM AÇÃO JUDICIAL SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o crédito no qual se funda a compensação efetuada sob as regras do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ainda discutido em ação judicial com sentença sem o trânsito em julgado, é de se negar a respectiva homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. INFORMAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO LASTREADO EM AÇÃO JUDICIAL SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o crédito no qual se funda a compensação efetuada sob as regras do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ainda discutido em . ação judicial com sentença sem o trânsito em julgado, é de se negar a • respectiva homologação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da itla Câmara / 1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. I SON MACE O OSENBUR /FILHO Pr.ite 'II ASSI U • ONI FIL • • R, ator Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurge contra decisão proferida pela 2a Turma da DRJ em Santa Maria/RS no Acórdão n° 18-7.236, de 22/06/2007, que, indeferiu os termos de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho da DRF de Santa Maria/RS que, por sua vez, não homologara as compensações envolvendo débitos do PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos e sobre o faturamento relativas aos períodos de apuração de julho de 1999 a dezembro de 2003 e que foram informadas nas respectivas DCTF. De acordo com a decisão recorrida, o indeferimento decorreu de terem sido as compensações efetuadas pela interessada com base no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, porém, lastreadas em crédito pleiteado em processo judicial' com sentença ainda sem o seu trânsito em julgado, por meio do qual a interessada, uma sociedade cooperativa de prestação de serviços e comércio de produção agrícola em geral, discute a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição do PIS/Pasep de 1% sobre a folha de pagamento e da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados. Veja-se a ementa da decisão da instância de piso: Acórdão DRJ N° 18-7236 de 2007 Contribuição para o PIS/Pasep COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento estava sendo pleiteado em medida judicial com rito ordinário somente poderia ser efetivada após a obtenção de decisão judicial definitiva favorável à pretensão do contribuinte. No Recurso Voluntário a Recorrente tece considerações sobre o crédito que postulara no Poder Judiciário e, quanto às compensações, que o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estaria a abrigar o seu procedimento, independentemente de qualquer anuência estatal preliminar. Argumenta que o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não tem aplicação retroativa e que somente poderia ser invocado pela administração para os pagamentos realizados após a sua instituição, que se deu por meio da Lei n° Complementar n° 104, de 2001. Além disso, aduz, as compensações fundadas no citado artigo 66 são diversas daquelas contempladas pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, visto que este não requer que os créditos sejam da mesma natureza e destinação constitucional; apenas que haja liquidez e certeza. É o Relatório. Voto Ação judicial n°98.0009929-8 2(9 Processo n° 13005.000507/2004-05 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.137 Fl. 339 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/07/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/07/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como relatado acima, ocorreu que, na data do preenchimento da DCTF, que se deu a partir de outubro de 2003, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS/Pasep, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos para haver compensação com débitos vincendos do próprio PIS/Pasep. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, porquanto indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. De se manter, pois, na íntegra, o que fora decidido pela instância de piso, devendo ser negado provimento ao recurso. U..)a ssões, em 9 de ulho de 2009. ODASSI GU RZONI FIL • R, • , Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.900954/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.706
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 36362.17372.051011.1.1.096470 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de Cofins não cumulativa vinculado à receita de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 11.694.495,01. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 6.818.690,39 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido (fl. 29). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 00 95 4/ 20 12 -0 1 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos estão consolidados no Relatório Fiscal de fls. xx a xx, com os respectivos anexos às fls. xx a xx, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também no Relatório Fiscal trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil que corroboram o entendimento por ele adotado. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal (...): 2.2.1– BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Os itens relacionados pelo contribuinte como bens e serviços utilizados como insumos são, em sua maioria, partes e peças de reposição adquiridas para uso em veículos, máquinas e equipamentos, despesas de frete incidentes sobre tais aquisições e serviços de manutenção destes mesmos bens (veículos, máquinas e equipamentos), utilizados nas atividades da empresa em geral. As Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004 estabelecem o conceito de bens e serviços utilizados como insumos: (...) De acordo com as normas supra citadas, para que um bem seja considerado insumo, além de não estar incluído no ativo imobilizado, ele deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, para que um serviço seja considerado insumo, ele deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Segundo seu Estatuto Social, o contribuinte fiscalizado desempenha as atividades de “a) Produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados: produção e comercialização de insumos químicos” e “b) serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético”. Apesar do Estatuto Social do contribuinte referir-se a diversas atividades como, por exemplo, “serviços de florestamento e reflorestamento”, tais atividades não são desenvolvidas na forma de prestação de serviços a terceiros, mas sim com o único objetivo de produzir a matéria-prima necessária à produção de celulose (fibra branqueada de celulose). O entendimento da jurisprudência administrativa é no sentido de que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa em geral, mas sim, tão somente aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; e que partes, peças de reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no corte de árvores e no tratamento e transporte da madeira que será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose não geram crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Solução de Consulta n.º 415/2009, da Divisão de Tributação da 8.ª Região Fiscal (SP), cuja ementa transcrevemos abaixo: (...) Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 Interpretação semelhante também foi dada pela Divisão de Tributação da 7.ª Região Fiscal (RJ e ES) na Solução de Consulta n.º 83/2010 cuja ementa segue abaixo transcrita. Segundo aquela Divisão de Tributação, os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose, destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, consequentemente, direito a crédito de PIS/COFINS. (...) No mesmo diapasão é o entendimento da 9.ª Região Fiscal (PR e SC). Em consulta formulada por contribuinte com o mesmo objeto social do contribuinte ora fiscalizado, ou seja, produção de celulose, a Divisão de Tributação daquela região fiscal detalha exaustivamente as possibilidades e as vedações a apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo aplicadas nesta atividade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) Seguindo estas orientações, o contribuinte foi intimado a apresentar os memoriais de apuração (planilhas, memoriais, observações, ajustes, etc.) dos créditos informados nos DACONs e, em relação aos bens e aos serviços utilizados como insumos, a informar o local onde os mesmos foram aplicados. De posse das informações apresentadas revisamos os valores dos bens e dos serviços considerados pelo contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, glosando aqueles que entendemos ser aplicado em atividades alheias à produção de bens destinados à venda, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2.2– VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Assim como quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, também aqui, em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado, é necessário verificar se os mesmos são utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, requisito indispensável para que possam compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. (...) 2.2.3– OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON) (...) Nos memoriais onde demonstra a apuração dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, na planilha destinada a detalhar as aquisições que deram origem aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, o contribuinte relaciona aquisições efetuadas a alíquota zero. Contudo a legislação é clara ao não autorizar a apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conforme parágrafos 2.º dos artigos 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que, uníssonos, estabelecem que: (...) Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 Por esta razão foi efetuada a glosa integral dos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos DACONs apresentados pelo contribuinte. (...) (negrito nosso). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos externos, serviços e bens utilizados para manutenção e reparo dos equipamentos florestais, sobre bens e serviços utilizados no manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de manutenção no tratamento de efluente, custos e despesas de frete na produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete na manutenção de equipamentos florestais, custos e despesas de manutenção do viveiro de mudas de eucalipto, custos e despesas de frete no manejo das plantações de eucalipto, custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes, despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Ressalte-se que as glosas referentes à Linha 13 da Ficha 06A do DACON (outras operações com direito a crédito), relativas à apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não foram contestadas. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ, por meio do Acórdão 09-045.505, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição não-cumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a correspondente glosa do direito creditório. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.033.757,41, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 73, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 1.853.829,34, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 38-55, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) demais créditos, entre eles créditos de despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900954/2012-01 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 550DF CARF MF Original

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4613093 #
Numero do processo: 10680.720486/2005-61
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1980 a 31/12/1985 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO. De se observar o contido em decisão transitada em julgado sob pena de ferimento ao princípio da Unidade de Jurisdição. No caso, o termo inicial de contagem do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional foi considerado como sendo o da extinção do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação tácita, portanto, da data do fato gerador e não da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995 PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. De se considerar para os efeitos de reconhecimento do crédito a ser utilizado em procedimento de compensação, os valores efetivamente recolhidos pela empresa, tenham eles se dado por meio de parcelamento de débitos (casos dos períodos de abril e maio de 1995), ou por meio de compensação em processo de ressarcimento de crédito de IPI (caso dos períodos de maio a setembro de 1995). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinárira da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA , " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10680.720486/2005-61 Recurso n° 156.153 Voluntário Acórdão n° 3401-00.128 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria Restituição e Compensação (Ação judicial transitada em julgado) Recorrente GERDAU AÇOMINAS S/A Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1980 a 31/12/1985 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO. • De se observar o contido em decisão transitada em julgado sob pena de ferimento ao princípio da Unidade de Jurisdição. No caso, o termo inicial de contagem do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional foi considerado como sendo o da extinção do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação tácita, portanto, da data do fato gerador e não da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995 PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. De se considerar para os efeitos de reconhecimento do crédito a ser utilizado em procedimento de compensação, os valores efetivamente recolhidos pela empresa, tenham eles se dado por meio de parcelamento de débitos (casos dos períodos de abril e maio de 1995), ou por meio de compensação em processo de ressarcimento de crédito de IPI (caso dos períodos de maio a setembro de 1995). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinárir da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos,-' 'ar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. p. ON MAC r POR. SEN : IRG FILHO P'-si' - • DASSI GUERZONI F •elator P . • . ainda do julg. ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gome- (Suplente) e Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra decisão proferida pela 1" Turma da DRJ-Belo Horizonte/MG no Acórdão n" 02-13.428, na parte em que a mesma indeferiu o seu pleito apresentado em Manifestação de Inconformidade relativo ao reconhecimento do crédito do PIS/Pasep recolhido em 1991 por meio de processo de parcelamento, referente a débitos dos períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985, bem como aos recolhimentos relativos ao período de abril a setembro de 1995. Em relação aos pagamentos feitos no âmbito do processo de parcelamento, referente ao período de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985, a decisão recorrida alegou que a decisão judicial transitada em julgado que reconhecera o direito ao crédito do PIS/Pasep por conta da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, não contemplara o referido período, já que, a seu ver, ao tratar da prescrição, delimitara o período de dez anos contado da ocorrência do fato gerador. Assim, somente o período de julho de 1988 a setembro de 1995 (data da vigência dos referidos decretos leis), é que teria sido contemplado pela decisão judicial. Já em relação ao período de apuração de abril de 1995 a setembro de 1995, a instância de piso alegou que não foram apresentados os Dar!' correspondentes, bem como que os sistemas de controle da Receita Federal do Brasil não acusam referidos pagamentos. Por seu lado, a Recorrente insiste em afirmar que os pagamentos relativos ao período de novembro de 1980 a dezembro de 1985 constaram sim dos termos da ação judicial que transitou em julgado, reproduzindo trechos de sua petição inicial da Ação de Repetição de Indébito, da contestação apresentada pela União, de sua impugnação à contestação, e, por fim, da própria sentença. Ainda em relação a tais valores, argumenta a Recorrente que os mesmos não foram atingidos pela prescrição, especialmente os relativos aos meses de novembro e dezembro de 1985, visto que a ação judicial, tendo reconhecido o prazo de "cinco mais cinco", conforme a própria instância de piso reconhecera, fora interposta em "31/11/1995" (sic). Segundo a Recorrente o equivoco da instância de piso se dá ao considerar as datas dos períodos de apuração — novembro de 1980 a dezembro de 1985 — quando, na verdade, cl; - 'a considerar as datas em que se deram os recolhimentos das prestações do parcelamento s< qual 'é Processo it 10680.720486/2005-61 S3-C4TI Acórdão n.• 3401-00.128 Fl. 2 o mesmo foi incluído, ou seja, a partir de 1991. Assim, aduz, somente a partir de 1991 é que ocorreram os pagamentos que posteriormente foram considerados como indevidos, neste ponto invocando o disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, na parte em que o mesmo se refere à restituição de um pagamento indevido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. E, por fim, em relação aos pagamentos referentes ao período de abril a setembro de 1995, argumenta a Recorrente que, referentemente aos meses de abril e maio de 1995, os respectivos pagamentos se deram fora dos prazos normais de vencimento, tendo sido os mesmos incluídos no processo de parcelamento que especificou na sua Manifestação de Inconformidade. Quanto aos dos meses de junho a setembro de 1995, diz ter juntado os comprovantes às fls. 576/579. Despacho da Unidade preparadora à fl. 583 observa que os comprovantes de recolhimento apresentados pela Recorrente relativos a junho a setembro de 1995, na verdade, teriam sido considerados e utilizados na compensação de crédito de Ressarcimento de IPI tratado no processo administrativo n° 10680.002079/96-06. Ressalta ainda que os referidos DARF não se referem a recolhimentos propriamente ditos, mas sim que tem origem em procedimentos de compensação efetuada no processo acima citado. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/03/2008, à interessada apresentou o Recurso Voluntário em 16/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. a) períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985 Como visto, uma parte da presente lide reside no não reconhecimento por parte da Administração do direito da interessada reaver — via compensação de débitos — os valores que recolhera a título de P1S/Pasep no ano de 1991 em um processo de parcelamento relacionado aos períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985. Para a instância de piso, a decisão judicial, ao tratar da prescrição, determinara a contagem do termo inicial dos dez anos ("cinco mais cinco") a partir da ocorrência do fato gerador, enquanto que a Recorrente defende que a mesma se dê a partir dos recolhimentos, aqui lembrando que o ponto de partida para a contagem dos dez anos fora a data da impetração da ação judicial, que se deu em 07/12/1995. Tem razão a Recorrente quando afirma que os pagamentos efetuados por meio do processo de parcelamento a partir de 1991 — compreendendo os períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985 — constaram de sua petição inicial fr que foram, portanto, considerados pela sentença que transitou em julgado. e3. Porém, ao tratar dos Agravos Regimentais no Recurso Especial n° 488.992, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu quanto à ação judicial interposta pela interessada, verbis': 1. •. 3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes. Ou seja, a decisão que transitou em julgado, mesmo considerando que a lide se referia também aos valores pagos em 1991, não lhes deu tratamento especial e considerou que o prazo prescricional de dez anos deveria ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, não especificou que por se tratar de parcelamento de débitos, o termo inicial deveria ser a data do pagamento. Conforme bem o disse a instância de piso, a interessada optou por bater às portas do Poder Judiciário para fazer prevalecer o seu direito e é o que lá foi definido como tal • que deve ser obedecido, na linha, inclusive, do que a própria Recorrente sustenta, ou seja, obediência ao sagrado princípio da coisa julgada (artigo 5°, XXXVI) e o da autonomia dos Poderes (art. 2"), ambos da Constituição Federal de 1988. Assim, de se manter parcialmente a decisão recorrida np sentido de considerar que a sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada, de - sorte que, em relação aos pagamentos efetuados por meio do processo de parcelamento em 1991 — referentes ao período de apuração de novembro de 1980 a novembro de 1985, os mesmos sejam considerados atingidos pela prescrição. A ressalva que se faz quanto a abrangência da decisão da DRJ é ao mês de dezembro de 1985, visto que, pelo fato de a ação judicial ter sido interposta em 7 de dezembro de 1995, não ocorreu a prescrição para o fato gerador de dezembro de 1985, visto que sua ocorrência se concretiza somente no último dia do mês. De se dar provimento parcial, pois, ao recurso quanto a esta matéria. b) períodos de apuração de abril a setembro de 1995 A observação da unidade preparadora é importante para esclarecer o porque de não terem sido localizados os pagamentos nos sistemas da Receita Federal do Brasil dos pagamentos relativos aos meses de junho a setembro de 1995, muito embora não tivesse feito nenhuma consideração acerca daqueles relacionados a abril e maio de 1995. De qualquer modo, quanto aos primeiros, hão de ser considerados para os efeitos de recolhimentos efetuados a maior visto que utilizados em procedimento de compensação de débitos, conforme estão a demonstrar os DARF trazidos pela 'Recorrente às fls. 576/579. Em relação aos períodos de abril e maio de 1995, também hão de ser considerados para os fins de recolhimentos efetuados a maior visto que, consoante informação ' restada pela interessada em sua Manifestação de Inconformidade e não contestada pela in cia de piso, foram pagos por meio de outro processo de parcelamento ali especificado. • ' Vide fl. 542. • • • Processo n° 10680.720486/2005-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.128 Fl. 3 De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) considerar atingidos pela prescrição os recolhimentos efetuados em 1991 por meio do processo de parcelamento que incluiu os períodos de apuração de novembro de 1980 a novembro de 1985; e 2) considerar para fins de se definir o montante recolhido a maior os valores recolhidos pela empresa relativo aos períodos de apuração de abril a setembro de 1995. S s -es, em 9 de 'ulho de 2009 DASSI GUERZONI FIL *. Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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