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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11209079 #
Numero do processo: 16048.000060/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 3301-014.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.462, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16048.000060/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.462, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16048.000060/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000060/2007-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: [...] PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO RELATIVO A OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente. A embargante alegou que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição quanto ao conceito de insumo; 2. Omissão se os produtos são consumidos no processo produtivo; 3. Contradição acerca da fundamentação da glosa de IPI nas devoluções de insumos adquiridos em dispositivo legal que não menciona a exigência de escrituração em livro contábil; 4. Omissão quanto ao pedido de diligência. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000060/2007-09 3 Após análise, o despacho de admissibilidade dos embargos, fundamentado no art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), concluiu por admitir parcialmente os embargos, para sanar apenas o item 1, qual seja: a suposta contradição no conceito de insumo. Sobre o vício admitido (contradição do conceito de insumo para fins de IPI) assim se posiciono o relator no despacho de admissibilidade: Omissão e contradição quanto ao conceito de insumo A embargante sustenta que houve contradição na conceituação de insumo nos trechos a seguir transcritos: "Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo." E "Infrutiferamente. A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário." Além da contradição acima, afirma que a redação não encontra amparo no artigo 164, I do RIPI/2002, no PN CST nº 65/1979. De plano, descarta-se qualquer vício de contradição entre o fundamento e dispositivos legais, pois a contradição que desafia embargos é aquela interna, ou seja, entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão. Já no que tange aos excertos transcritos, de fato, há uma contradição, pois em um primeiro momento se afirma que MP e PI, em sentido amplo, não necessitam se integrar ao novo produto, mas apenas serem consumidos em função da ação direta sobre o novo produto. No segundo momento, se afirma que a incorporação ao novo produto é condição sine qua non, o que é uma contradição, pois anteriormente se afirmou que alguns insumos podem ser considerados MP e PI sem se integrar ao novo produto. Os verbos “integrar” e “incorporar” podem ser considerados sinônimos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000060/2007-09 4 I. DO CONHECIMENTO 1. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. DO MÉRITO 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte Confab Industrial Sociedade Anônima contra o Acórdão nº 3301-013.537, proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sob a alegação de existência de contradição na interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento do IPI. 3. A embargante sustenta que o acórdão embargado teria adotado premissa contraditória ao afastar o direito ao creditamento de IPI sobre determinados bens utilizados no processo produtivo, como calços e trenas, alegando que tais materiais deveriam ser considerados insumos. 4. Pois bem. Introdutoriamente, é importante relembrar que, conforme consignado no despacho de admissibilidade, os embargos de declaração têm por objetivo exclusivo o saneamento de vícios de obscuridade, contradição ou omissão, cabendo à embargante demonstrar objetivamente os pontos que eventualmente padeçam de tais vícios, de modo a possibilitar sua correção pelo próprio órgão julgador. 5. Ademais, não se presta a via dos embargos à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do que foi deliberado, salvo em caso de omissão de questão relevante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e o seu dispositivo. 6. É também pacífico na jurisprudência que não há obrigatoriedade de o julgador rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, bastando que a motivação seja suficiente para evidenciar as razões da decisão, em consonância com os ditames da Constituição Federal e da legislação processual. 7. Nesse sentido, destaco precedente recente deste Colegiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000060/2007-09 5 REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados (Fonte: CARF. (2024). Acórdão nº 3302-014.154, 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária (21 de março de 2024). Processo nº 13971.903204/2008-24.) 8. No caso em questão, não se verifica a existência de qualquer contradição na decisão embargada. Após detida análise, constata-se que os vícios apontados pela embargante não estão presentes. O que se tem é uma interpretação técnica e restritiva do conceito de insumo, baseada em critérios funcionais e operacionais adotados pelo colegiado, matéria que não pode ser rediscutida em sede de embargos de declaração. 9. O acórdão embargado apresentou, de forma objetiva e fundamentada, os critérios adotados para o enquadramento de determinado bem como matéria-prima (sentido estrito) ou produto intermediário (sentido lato), com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do CARF: “Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo..” (trecho do acórdão nº 3301-013.537. fl. 8 do voto). 10. Ademais, o colegiado explicita sua compreensão ao afirmar: “A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário.” (trecho do acórdão nº 3301-013.537. fl. 8 do voto). 11. E complementa, ao fazer remissão à Súmula CARF nº 19: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000060/2007-09 6 “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” (trecho do acórdão nº 3301-013.537. fl. 8 do voto). 12. Dessa forma, observa-se que, no entendimento do Relator, o conceito de matéria-prima, em sentido estrito, abrange exclusivamente os bens que se incorporam fisicamente ao produto final. Já os produtos intermediários, ou matérias-primas em sentido lato, são aqueles que, embora não se integrem ao produto acabado, atuam sobre ele mediante contato físico direto durante o processo produtivo. Assim, segundo essa interpretação funcional, itens como calços, trenas e semelhantes não atenderiam a nenhum dos critérios exigidos, nem o da incorporação, nem o do contato físico direto com o bem em fabricação, razão pela qual foram excluídos do conceito de insumo para fins de creditamento de IPI. 13. Reforçando esse entendimento, o voto conclui de maneira objetiva: “CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” (trecho do acórdão nº 3301-013.537. fl. 9 do voto). 14. Portanto, não vislumbro contradição no acordo objeto desta análise. 15. Ressalto, por fim, que o presente voto não representa, necessariamente, o posicionamento desta Relatora sobre o mérito da controvérsia, mas tão somente a análise dos embargos sob o prisma do art. 116 do RICARF/2023, ao qual estou vinculada. 16. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo por rejeitas os embargos de declaração opostos. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000060/2007-09 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11211114 #
Numero do processo: 16682.721212/2022-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA METODOLOGIA ADOTADA. Ajustes no preço parâmetro pelo método de Preços Independentes Comparados (PIC) para comparar com o que foi praticado pela controladora com sua controlada situada no exterior somente é possível se houver previsão na legislação tributária. No caso de ajuste utilizando fórmulas financeiras, em que um de seus componentes são os prazos contratuais das empresas que realizam operações de afretamento de plataformas do tipo FPSO não há essa previsão. Além disso, a natureza desses contratos abrange outros valores agregados específicos em cada um deles, o que impede sua parametrização. TAXA INTERNA DE RETORNO PELO ÍNDICE ROACE DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS / CONSTRUTORAS DAS PLATAFORMAS COMO ELEMENTO DE AJUSTE DE OFÍCIO DO PREÇO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. O índice contábil ROACE é calculado levando em conta não somente os investimentos realizados na atividade de afretamento, mas sim o total médio de todos os ativos. Neste caso, verificando-se que diversas outras atividades são desempenhadas pelas empresas construtoras/ afretadoras, a utilização do referido índice para ajuste de preço parâmetro em atividade específica de afretamento geraria, por si só, distorção, e não uma aproximação para efeitos de comparação de preço. A mesma conclusão é reforçada ao se observar que o cálculo do referido índice foi realizado com base em demonstrações consolidadas de um grupo econômico.
Numero da decisão: 1402-007.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T18:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T18:15:20Z; Last-Modified: 2026-02-03T18:15:20Z; dcterms:modified: 2026-02-03T18:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T18:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T18:15:20Z; meta:save-date: 2026-02-03T18:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T18:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T18:15:20Z; created: 2026-02-03T18:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-02-03T18:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T18:15:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721212/2022-56 ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PETROGAL BRASIL S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA METODOLOGIA ADOTADA. Ajustes no preço parâmetro pelo método de Preços Independentes Comparados (PIC) para comparar com o que foi praticado pela controladora com sua controlada situada no exterior somente é possível se houver previsão na legislação tributária. No caso de ajuste utilizando fórmulas financeiras, em que um de seus componentes são os prazos contratuais das empresas que realizam operações de afretamento de plataformas do tipo FPSO não há essa previsão. Além disso, a natureza desses contratos abrange outros valores agregados específicos em cada um deles, o que impede sua parametrização. TAXA INTERNA DE RETORNO PELO ÍNDICE ROACE DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS / CONSTRUTORAS DAS PLATAFORMAS COMO ELEMENTO DE AJUSTE DE OFÍCIO DO PREÇO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. O índice contábil ROACE é calculado levando em conta não somente os investimentos realizados na atividade de afretamento, mas sim o total médio de todos os ativos. Neste caso, verificando-se que diversas outras atividades são desempenhadas pelas empresas construtoras/ afretadoras, a utilização do referido índice para ajuste de preço parâmetro em atividade específica de afretamento geraria, por si só, distorção, e não uma aproximação para efeitos de comparação de preço. A mesma conclusão é reforçada ao se observar que o cálculo do referido índice foi realizado com base em demonstrações consolidadas de um grupo econômico. Fl. 4728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), , no ano-calendário 2017, decorrentes de suposta dedução indevida de despesas referentes a importações com empresas vinculadas. Os valores dos créditos tributários foram lançados acrescidos de juros e multa de 75%. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 101-025.380 da 9ª Turma/DRJ01 que julgou a impugnação apresentada, acrescentando os fatos que se seguiram: Trata-se de julgamento de impugnação contra Auto de Infração referente à Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 41.709.432,45, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 15.015.395,67, relativos ao ano-calendário 2017. Referidos tributos foram acrescidos de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios calculados até 11/2022. I. DO RELATÓRIO FISCAL No Termo de Verificação Fiscal (fls. 4361 a 4379), a autoridade fiscal explica que o procedimento de fiscalização teve por escopo a verificação quanto à regularidade Fl. 4729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 3 da apuração dos preços de transferência referentes às importações de direitos realizadas pela fiscalizada no decorrer do anocalendário de 2017 e de seus eventuais efeitos nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Nesse sentido, conclui que “a fiscalizada descumpriu a legislação de preços de transferência em razão da falta de adoção de critérios que garantissem comparabilidade entre os direitos comparados pelo método de apuração por ela utilizado, qual seja, o PIC, método dos Preços Independentes Comparados”, o que resultou na imposição de ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano fiscalizado e a exigência de ofício do crédito tributário a partir daí apurado. No ano-calendário sob fiscalização (2017), a fiscalizada informou, na respectiva Escrituração Contábil Fiscal – ECF, e ratificou na resposta apresentada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a realização de importações de direitos sujeitas às normas de preço de transferência (Registro X320 - “Operações com o Exterior - Importações - Saída de Divisas” da ECF). Tais importações se referem a despesas de afretamento pagas pela fiscalizada à pessoa jurídica vinculada TUPI BV, domiciliada no exterior, em função dos contratos firmados pelo direito de uso de seis plataformas de exploração do tipo FPSO (Floating, Production, Storage and Offloading), denominadas “Cidade de Mangaratiba”, “Cidade de Paraty”, “Cidade de Itaguaí”, “Cidade de Maricá”, “Cidade de Saquarema” e “P-66”, nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural realizadas no âmbito do consórcio intitulado “Consórcio BM-S-11”. O Consórcio BM-S-11 foi firmado com mais duas empresas do ramo, entre elas a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, esta na qualidade de líder e operadora do consórcio. A participação da fiscalizada e da PETROBRAS no Consórcio BM-S-11 é de, respectivamente, 10% e 65% dos direitos, inclusive ativos comuns, e das obrigações atribuídas no contrato de concessão firmado com o poder público para exploração e produção do petróleo e gás natural (Docs. Contrato do Consórcio BM-S-11, 1º Aditivo - Contrato de Consórcio BM-S-11 e 2º Aditivo - Contrato de Consórcio BM-S-11). Para o cumprimento do disposto na legislação de preços de transferência (art. 18 da Lei 9.430/1996), com o objetivo de comparar o preço praticado nas operações com partes vinculadas com aquele pactuado entre partes independentes, a fiscalizada informou ter adotado o método PIC, definido pela legislação pertinente como a média aritmética ponderada dos preços de direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes. No caso em comento, a fiscalizada escolheu como comparáveis quatro transações referentes a plataformas FPSO afretadas pela empresa líder dos consórcios (Petrobras) junto a terceiros não vinculados. E a metodologia utilizada para comparação, sob o método PIC, baseou-se na relação entre a remuneração do Fl. 4730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 4 afretamento (taxa diária de afretamento) e o valor de mercado do ativo (valor de reposição da plataforma fretada), a qual entende ser a medida que “melhor poderá refletir a natureza da cessão de direito de uso (afretamento) das embarcações”. Assim, para fins de apuração dos preços parâmetro (preços pactuados entre partes independentes a serem comparados com os preços pratica dos pela fiscalizada com partes vinculadas), o contribuinte calculou a razão entre a taxa diária de afretamento e o valor de reposição do ativo (chamado de CAPEX), conforme laudo de avaliação, das embarcações de cada contrato de afretamento da Petrobrás com partes independentes selecionado como comparável. Em seguida, calculou a média das razões dos quatro contratos e multiplicou pelo CAPEX (valor de reposição) das embarcações objeto de contrato de afretamento com partes vinculadas, obtendo, dessa maneira, o que chamou de “taxa parâmetro de cada embarcação”. A tabela abaixo demonstra a metodologia descrita: A relação percentual média obtida (0,056%) foi então aplicada sobre o valor de reposição das plataformas afretadas com partes vinculadas no ano de 2017, e assim foi determinada a taxa diária parâmetro, aplicada sobre o valor de reposição das plataformas para a obtenção da taxa diária parâmetro (preço parâmetro) de afretamento, a ser comparada, então, com a taxa diária praticada (preço praticado) nos contratos vigentes, informada pela Petrobras, conforme tabela reproduzida abaixo: Percebe-se, a partir do exame da tabela, que a metodologia aplicada pelo contribuinte não acarretou qualquer ajuste às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da aplicação das regras de preços de transferência. A autoridade fiscal passa, então, a discorrer sobre sua discordância acerca da metodologia adotada pelo contribuinte, sob o fundamento de que a relação entre a taxa diária de afretamento e o CAPEX variaria de acordo com os prazos contratados com os estaleiros construtores e as taxas de retorno. Fl. 4731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 5 Inicialmente, destaca que “a fiscalizada, a despeito de ter sido por mais de uma vez intimada, não apresentou os contratos de afretamento cujos dados foram utilizados para o cálculo do preço parâmetro, sob a alegação de não possuir acesso aos mesmos em virtude de suposto sigilo comercial imposto pela líder do Consórcio BM-S-11 ou de lhe faltar prerrogativa para exigir o seu compartilhamento”. Assim, a fiscalização relata ter realizado diligências junto à Petrobrás, líder do Consórcio em exame, para obter informações adicionais e esclarecimentos a respeito da metodologia de preços de transferência adotada no presente caso. A partir dos esclarecimentos prestados, confirmou-se que foram eleitas como parâmetros comparáveis as quatro transações referentes ao afretamento de plataformas do tipo FPSO contratadas pela empresa líder do consórcio junto a terceiros não vinculados, quais sejam, os contratos de afretamento das FPSO Cidade de Capixaba, Cidade do Rio de Janeiro, Cidade de Vitória e Cidade de Itajaí. Além disso, esclareceu-se que “levando em consideração o objeto dos contratos comparados (afretamento de plataformas), na apuração do preço parâmetro buscou-se apurar a similaridade entre os valores cobrados pelo direito de uso das plataformas e não a comparação entre as características técnicas das mesmas, estas diferentes umas das outras, pois estes fatores, como afirmado, já estariam implícitos no valor de reposição dos ativos afretados”. A fiscalização argumenta, então, o seguinte: De fato, a norma permite, na apuração dos preços parâmetros pelo método PIC, a comparação entre direitos similares comercializados por pessoas jurídicas não vinculadas em condições de pagamento semelhantes. Não resta dúvida de que o objetivo precípuo buscado pela norma é a comparação entre direitos os mais similares possível. Tanto assim que, no caput do art. 9º da IN RF13 1.312/20212, determina, entre outros, que, para alcançar essa comparabilidade, os valores dos direitos “serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio”. No método PIC - Preços Independentes Comparados, as comparações são a essência do método, nele se pressupõe que as operações comparadas entre si apresentam condições de negócio semelhantes, comparáveis. Se isto não acontece, ajustes devem ser feitos para viabilizar a comparação, a teor do que determinam os arts. 9º e 10o da IN RF13 1.312/20121: 1 Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. Art. 10. No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes previstos no art. 9º, os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação. Fl. 4732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 6 (...) No caso, embora os contratos comparados tratem de afretamento de plataformas do tipo FPSO para exploração de petróleo e ambos (parâmetros e praticados) tenham sua remuneração baseada na chamada taxa diária de afretamento, é fato que os bens afretados não são idênticos, tampouco os respectivos períodos de afretamento ou as épocas em que foram afretados2 e, assim, a teor da legislação de regência, torna-se necessária a realização de ajustes com o fim de buscar eliminar os efeitos das diferenças existentes entre as operações a serem comparadas. (...) Neste sentido, ainda que o modelo adotado pela fiscalizada possibilite a comparação até entre afretamentos de plataformas diferentes uma das outras, a simples comparação levando em conta somente a relação entre as taxas pagas pelo afretamento e os valores de reposição das plataformas deixa de considerar os efeitos das outras importantes variáveis envolvidas nos contratos transacionados, como exige a legislação de regência da matéria. Dos esclarecimentos prestados, depreende-se que o conjunto de características específicas de cada plataforma afretada está refletido no montante investido em sua construção pelos respectivos proprietários das mesmas e que este montante, por sua vez, guarda relação não só com o valor do afretamento junto ao grupo proprietário da embarcação/plataforma (“o valor da taxa diária guarda relação entre o valor investido pelo proprietário da embarcação”), mas também com: i) a respectiva taxa de retorno do investimento por ele efetuado (o proprietário é “remunerado a uma taxa esperada de retorno sobre o investimento”); e com ii) o prazo dos contratos de afretamento firmados (“o fretador levará este prazo do contrato em consideração em relação ao retorno esperado sobre o investimento”). Assim, de plano se conclui que, considerada a metodologia adotada pela fiscalizada, a razão entre a taxa diária paga pelo afretamento das plataformas e o valor de reposição das mesmas (ativo investido) necessariamente variará em função dos prazos dos afretamentos contratados. (destaques da fiscalização) 2 Segundo a fiscalização: “Diferentemente das FPSO objeto dos contratos parâmetros, as plataformas objeto dos contratos praticados foram construídas para operar no pré-sal (ou seja, em águas profundas), além de possuírem maior capacidade de produção (Vide a respeito “Doc. Comprobatório item 1” apresentado pela líder do consórcio). Também, como mais adiante se verá, os períodos de afretamento são completamente diferentes uns dos outros. Fl. 4733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 7 (...) Destarte, para um mesmo investimento, a taxa diária a ser paga em um contrato de afretamento de, por exemplo, 10 anos será logicamente maior do que a taxa diária a ser paga num contrato de afretamento de 20 anos, de modo a que seja possível ao proprietário da plataforma efetivamente recuperar o valor investido. E, nos cálculos adotados pela fiscalizada, não foram considerados os efeitos das diferenças nas condições dos negócios comparados ocasionadas em função dos diferentes prazos de afretamentos contratados. Veja-se que os prazos de afretamento dos contratos comparados são absolutamente díspares uns dos outros e que não houve qualquer consideração/ajuste nos cálculos no sentido de minimizar essas diferentes condições entre os negócios comparados. Observe-se nas tabelas a seguir os prazos inicialmente firmados nos contratos utilizados para cálculo dos preços parâmetros e nos contratos praticados no ano fiscalizado: Por conseguinte, verificou-se a necessidade de realização de ajustes nos preços parâmetros adotados, de modo a buscar minimizar os efeitos provocados pelas diferenças existentes entre os contratos comparados e não consideradas pela fiscalizada, e assim, a buscar uma efetiva similaridade entre os mesmos, a fim de dar cumprimento ao que determinam os arts. 9 e 10 da IN RFB 1.312/2012, já anteriormente transcrito. [grifei] Indo adiante, a autoridade fiscal passa a detalhar porque e como deve ser feito o ajuste aos comparáveis, para que possa ser neutralizado o efeito dos prazos contratuais sobre as remunerações pactuadas: (...) verificou-se também que, no caso concreto, a comparação entre os afretamentos (praticados x parâmetros) considerando-se os diferentes prazos dos contratos comparados (prazos praticados x prazos parâmetros) Fl. 4734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 8 somente se mostra lógica e possível se comparadas as condições inicialmente acordadas nos respectivos contratos principais firmados com as sociedades responsáveis pelo investimento e construção das plataformas (Doc. Contratos Iniciais – Afretamento 2017 e Doc.Contratos Parâmetros). Primeiramente porque no ano-calendário sob fiscalização (2017) os afretamentos praticados estavam apenas no começo de sua vigência inicial, o mais antigo deles - FPSO Cidade de Paraty – teve início apenas em junho/2013 (Doc. Planilha Dados dos Contratos). E, assim, em observância do que determina a legislação de regência, não se pode pois comparar os prazos iniciais e condições/contratos iniciais praticados com prazos totais/condições finais (contrato inicial + aditivos) dos contratos parâmetros, sob pena de se estar comparando valências/direitos distintos e, desta forma, sob pena de burla ao objetivo da norma que é promover a comparação entre direitos os mais similares possível. Segundo porque dúvidas não restam de que as condições contratuais inicialmente acordadas entre as partes se configuram elemento influenciador do valor da taxa diária a ser cobrada em função dos afretamentos contratados. (...) (...) Ademais, nessa comparação entre as “condições contratuais parâmetros” e as “condições contratuais praticadas”, torna-se necessário ainda considerar a apontada relação entre prazos contratados e retorno do investimento, nos termos dos esclarecimentos prestados: “o fretador levará este prazo do contrato em consideração em relação ao retorno esperado sobre o investimento”. E os investimentos então existentes e passíveis de comparação, e seus respectivos prazos, eram, no caso concreto, aqueles retratados nos contratos inicialmente firmados. (...) De certo que no momento de celebração desses contratos existem diversas incertezas que influenciam na definição dos valores da taxa a ser cobrada pelo afretamento - por exemplo, o campo a ser explorado não ser capaz de produzir o que era inicialmente esperado - e desse modo é absolutamente lógico que neles o fretador considere o retorno do investimento por ele realizado na construção da plataforma que está alugando, ou pelo menos que considere grande parte dele. A taxa a ser cobrada no prazo inicialmente contratado por óbvio considerará os custos do investimento efetuado independentemente da possibilidade de extensão do prazo contratual, eis que esta se trata, como dito, de fato incerto em razão das inúmeras variáveis econômicas e de mercado que podem vir a ocorrer. (...) Fl. 4735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 9 No caso concreto, a receita obtida com o afretamento da plataforma considerados, por exemplo, somente os primeiros 15 anos de vigência dos contratos já se mostra correspondente a no mínimo 1,5 vezes o valor do respectivo bem alugado: Frise-se que não se está aqui a afirmar que o retorno integral do investimento se dá no prazo contratual inicial. É certo que nos contratos iniciais ora comparados encontra-se prevista a possibilidade de extensão de prazos e que, assim, em caso de efetiva extensão, não seria possível determinar, nesses contratos iniciais, o retorno total do investimento. Mas não foi esse o fim buscado pela Fiscalização e nem o levado a efeito. O objetivo dos ajustes promovidos pelo Fisco, repisa-se, é buscar similaridade/comparabilidade entre as operações comparadas então existentes e em vista disso é que se afirma que, no caso concreto - comparação com preços praticados no ano-calendário 2017 -, a comparação somente se mostra lógica e possível se baseada nas condições negociadas nas respectivas contratações iniciais (parâmetro x praticada). Nesse sentido, a consideração, nos cálculos, de eventuais alterações trazidas em aditivos contratuais firmados em função da necessidade de adequações nas características técnicas da plataforma alugada, em virtude, por exemplo, da necessidade de sua utilização por prazo maior que o acordado ou em local diverso do inicialmente contratado, levaria a equivocadas distorções na comparação eis que se estaria a comparar diferentes direitos de uso – os relativos aos contratos praticados iniciais com aqueles relativos aos contratos finais parâmetros – e assim mais uma vez a burlar o objetivo da norma. Por fim, considerando que, à luz dos esclarecimentos trazidos, o retorno do investimento tem relação tanto com o prazo do afretamento contratado quanto com a sua própria taxa de retorno, verificou-se ainda que, na apuração do ajuste do preço parâmetro, não é bastante a simples comparação entre os prazos contratados, fazse necessário também que o fator “taxa de retorno do investimento” seja devidamente considerado, inclusive porque sua desconsideração, mediante utilização, no cálculo desse ajuste, da relação simplesmente apurada entre os prazos iniciais contratados (prazo inicial parâmetro/prazo inicial praticado), resultaria em exigência maior que a devida. Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 10 [grifei] Assim, para se proceder ao ajuste dos comparáveis, relacionando investimento, taxa de retorno, valor do afretamento e o prazo do contrato, de maneira a refletir o efeito dos fatores apontados sobre os contratos comparados, a autoridade lançadora adotou a seguinte fórmula: A fiscalização fundamenta a adoção do índice ROACE como taxa de retorno para a apuração proposta da seguinte maneira: A taxa interna de retorno adotada foi a equivalente à média ponderada do índice ROACE (Return on Average Capital Employed, em tradução livre, Retorno sobre o Capital Médio Empregado) das empresas proprietárias/construtoras das plataformas objeto dos contratos de afretamento parâmetros (grupos econômicos SBM, SAIPEN, MODEC e TEEKAY), o qual se trata de índice de desempenho de investimentos largamente utilizado pelas indústrias de capital intensivo para avaliação dos investimentos por elas então realizados, tais como as do ramo do petróleo, e basicamente reflete a capacidade de uma empresa obter retorno sobre o capital que emprega. O índice ROACE é obtido pela divisão do chamado EBIT (Earnings Before Interests and Taxes, em tradução livre, Lucro Antes dos Juros e Impostos) pela média do capital empregado (Ativo Total Médio – Passivo Circulante Total Médio) e já se encontra demonstrado nos Relatórios Anuais publicados pelos grupos econômicos SBM e SAIPEN em seus sites na internet. Para os demais – MODEC e TEEKAY – o índice foi calculado considerando-se os valores das variáveis que o compõem (ativo total, passivo circulante total e lucros antes dos juros e impostos) constantes de seus respectivos relatórios Full Year Financial Results (Resultados Financeiros Anuais) e Form 20 F (Relatório econômico-contábil apresentado anualmente à SEC – United States Securities and Exchange Comission - Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos) (Docs. Relatórios de Avaliação - Proprietárias das Plataformas). Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 11 Importante ressaltar que tais dados são públicos e assim acessíveis e passíveis de utilização nos cálculos de preços de transferência e que, uma vez que o sujeito passivo optou pela não apresentação de outros dados/índices ou de novo cálculo, é dever da autoridade fiscal, em obediência à legislação de regência, determinar o preço parâmetro com base na documentação de que dispuser, a teor do disposto nos arts. 40, §2º, e 53, §2º, da IN RFB 1.312/2012. De toda forma, considerando que no PIC devem ser utilizados os valores reais das operações comparadas, observando-se, além dos termos especificados nos contratos, as condições e características econômicas relevantes que permeiam as transações comparadas, buscou-se utilizar um índice real de retorno dos investimentos efetuados pelos “fornecedores” das plataformas e não um índice qualquer de mercado, esperado, desejado ou fictício. Ademais, é cediço que as atividades desempenhadas pelos grupos econômicos que transacionam plataformas de petróleo são muito mais abrangentes e diversificadas que o afretamento em si, eis que envolvem desde as fases da construção desses bens (tais como pesquisa e desenvolvimento; gerenciamento de intangíveis; seleção e gerenciamento de compras; vendas, marketing e distribuição; construção; administração, gerenciamento e serviços de suporte; seguros; financiamentos intergrupo etc) até o afretamento e a prestação de serviços de operação das plataformas e assim sendo envolvem todo o grupo econômico construtor e fretador, de forma que o fato de o índice utilizado abranger as várias atividades desenvolvidas pelos grupos econômicos perfeitamente se coaduna com a análise efetuada pois considera a integração e sinergia existente dentro do grupo multinacional para atender a demanda por plataformas de exploração e produção de petróleo e gás. Para o cálculo proposto, a autoridade fiscal explica ter utilizado os mesmos valores das taxas de afretamento considerados pela fiscalizada nos seus cálculos, os quais, por sua vez, correspondem às taxas de afretamento das plataformas parâmetros vigentes no ano sob fiscalização (Doc. Carta PETROBRAS III), em observância ao disposto no art. 18 da Lei 9.430/1996, §10, inciso II3. 3 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de cálculo devem: (Incluído pela Lei nç? 12.715, de 2012) (Vigência) I - representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e (Incluído pela Lei nç? 12.715, de 2012) (Vigência) Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 12 Após realizar a apuração dos preços parâmetros conforme a metodologia proposta4 e comparar com os preços praticados pelo contribuinte e deduzidos a título de custos/despesas de afretamento no ano-calendário em exame, a fiscalização constatou que a fiscalizada teria deduzido despesas em valores maiores do que o permitido pela legislação, razão pela qual exigiu-se de ofício o IRPJ e a CSLL sobre a parcela dessas despesas, no montante de R$81.739.125,93, que deixou de ser espontaneamente adicionado às bases de cálculo dos tributos pelo contribuinte. A fiscalização demonstra na tabela a seguir a apuração dos tributos exigidos de ofício: A fiscalização explica que, na apuração dos valores exigidos de ofício, não foram descontadas as antecipações efetuadas no decorrer do ano-calendário em virtude de estas já terem sido anteriormente aproveitadas para compor créditos de saldo negativo de IRP.1 e de saldo negativo de CSLL utilizados em compensações efetuadas pela fiscalizada através das Declarações de Compensação – DCOMP nos. 03729.94520.261219.1.3.02-3200 e 37848.72254.261219.1.3.03-7853. Da mesma forma, em observância do disposto nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 e dada a opção do sujeito passivo pela não utilização dos saldos anteriores de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL para redução das infrações decorrentes do procedimento fiscal ora relatado (opção manifestada em resposta ao Termo de Intimação 04 (Doc. Resposta à Intimação – Petição – Resposta TIF 04), a autoridade fiscal informa que também não foram efetuadas compensações dessa natureza nos cálculos efetuados de ofício. II. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante inicia sua peça defesa, anexada às fls. 4405 a 4479, com uma breve contextualização da controvérsia, em que já indica os pontos de discordância em relação à autuação. Porém, antes de se aprofundar no mérito, a peça de defesa do contribuinte suscita nulidades com base nos seguintes fundamentos: i) cerceamento do direito de defesa e vício na motivação do lançamento; ii) desqualificação ilegal dos cálculos efetuados pela impugnante; e iii) arbitramento ilegal da base de cálculo II - corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência) 4 Os preços parâmetros após ajuste encontram-se demonstrados na coluna “Taxa Diária Parâmetro – em Reais” da planilha “Cálculo do Ajuste - IR e CSLL” dos documentos “Ajustes - Preços de Transferência - AC 2017 – Praticados 20 anos” e “Ajustes - Preços de Transferência - AC 2017 – Praticados 16,3 anos Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 13 do IRP.1 e da CSLL por critérios não previstos na legislação. É o que se relata a seguir. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1) Cerceamento do direito de defesa e vício na motivação do lançamento Indevido uso da técnica de motivação per relationem se valendo de meras transcrições de respostas de terceiros retiradas de seu contexto (aplicação da hearsay rule) A impugnante sustenta que o Auto de Infração é nulo, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa, “seja (i) a partir do déficit probatório produzido pela fiscalização para modificar o cálculo do preço-parâmetro calculado pela IMPUGNANTE, e (ii) pelo indevido emprego da técnica da motivação per relationem, valendo-se de meras transcrições de resposta da consorciadalíder retiradas de seu contexto, em autêntica fundamentação com base no que em direito comparado se denomina hearsay”. Reproduz-se trechos de sua peça defesa: 50. Em matéria de direito processual probatório, tais mecanismos de prova – além de fundados em um único e exclusivo relato de terceiro não integrante dos presentes autos – acabam por não permitir o adequado contraditório, na medida em que cabe ao acusado (aqui, o IMPUGNANTE) buscar refutar a interpretação feita da fala de terceiros e/ou desconstituir os seus fundamentos sem a dialética necessária na dinâmica das provas. 51. Em direito comparado, trata-se da chamada “Hearsay Rule” em que determinado julgador se reporta à fala de terceiros quando estes terceiros não se encontram arrolados no feito para o contraditório. Diz-se hearsay, na medida em que acaba por gerar um elemento probatório baseado no ouvi dizer, neste caso por parte da fiscalização. (...) 54. Como se percebe, para além de lastrear a sua motivação, única e exclusivamente, em trecho interpretado da fala da Consorciada-Líder – e mais nenhum documento ou explanação técnica – a fiscalização acabou por incorrer em evidente nulidade por se basear na técnica do hearsay, introduzindo força probatória insuperável a “prova” absolutamente imprestável por não admitir contraditório. Conclui, dessa maneira, tratar-se “insuperável vício de nulidade, razão pela qual se deve, já por este motivo, anular o auto de infração por se lastrear em prova ilícita e inadmissível para retificação da base de cálculo e do preço parâmetro calculado pela IMPUGNANTE.” Desqualificação do cálculo da impugnante que não se lastreia em evidências documentais Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 14 Segundo a impugnante, “o TVF, parte integrante e fundamental do Auto de Infração, foi lavrado sem qualquer demonstração da origem das premissas que embasaram os ajustes nos cálculos dos preços parâmetros para o referido ano- calendário de 2017, principalmente quanto à premissa acerca da relação direta entre taxa de retorno dos FPSO e os prazos contratuais originais dos contratosparâmetro.” E acrescenta o seguinte: 58. Percebe-se que tanto nos autos do processo de Fiscalização, como também na própria atuação, não há qualquer documento comprobatório, juntado pela Autoridade Administrativa, que justifique o seu embasamento para desconstituir o cálculo realizado pela IMPUGNANTE. 59. Isso, na prática impede que a defesa possa refutar eventuais elementos (caso existam) que são de conhecimento exclusivamente do D. Agente Fiscal, ou mesmo atacar o fato de o critério ter sido adotado com base em premissas sem qualquer comprovação, sendo essa a suposição mais provável. (...) 61. Não se nega a existência das planilhas elaboradas pela Fiscalização, sem qualquer interação com a IMPUGNANTE, apresentada nos anexos da autuação, onde constam os valores ajustados sem nenhuma comprovação da pertinência dos “ajustes de comparabilidade” realizados pela D. Autoridade Fiscal, relativos aos prazos contratuais, na qual também demonstra ter concluído pela suposta necessidade de realização de ajustes de comparabilidade, principalmente em razão dos prazos contratuais. 62. Ocorre que, após a lavratura dos Termos de Intimação que ocasionaram as conclusões acima, a D. Autoridade Administrativa fundamentou a suposta necessidade dos ajustes nos cálculos realizados pela Consorciada- líder (Petrobras), sem apresentar a demonstração das referências e respectivas justificativas para a introdução de novos elementos ao cálculo (ie, ajuste proporcional ao prazo do contrato e pelo ROACE) à IMPUGNANTE. (...) 64. Nota-se, portanto, que a D. Autoridade Administrativa ignorou que cabe a ela o ônus da prova, relativo à comprovação da necessidade de ajuste nos comparáveis. Segundo a impugnante, no procedimento realizado pela Fiscalização, em nenhum momento foi realizado qualquer estudo dos contratos analisados ou solicitado laudo técnico que fundamentasse os ajustes realizados pela autoridade fiscal, o que, de acordo com a requerente, “além de ocasionar evidente vício material no lançamento, baseado em mera presunção de suposta necessidade de ajustes do cálculo, sem o respectivo respaldo legal e probatório, acabou por acarretar o cerceamento do direito de defesa da ora IMPUGNANTE”. Nesse sentido, reporta- Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 15 se às normas relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, e, especificamente sobre a matéria fiscal, pelo Decreto nº 70.235/1972, os quais estabelecem a necessidade de motivação e fundamentação jurídica dos atos administrativos e as hipóteses de sua nulidade, com destaque para despachos e decisões com preterição do direito de defesa5. Nesse sentido, conclui que “a ausência de comprovação das justificativas dos ajustes pela D. Autoridade Fiscal, é causa de nulidade do ato administrativo por vício material na motivação e pelo cerceamento do direito de defesa da IMPUGNANTE”. Para corroborar sua conclusão, reproduz excertos de manifestações do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) a respeito de nulidade por vício na motivação do lançamento, bem como da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) com relação à nulidade em razão de cerceamento do direito de defesa. Assim, entende pela nulidade material do lançamento discutido, “haja vista a flagrante ausência de provas e racional que justificaram e motivaram os ajustes dos comparáveis no cálculo realizado pela Autoridade Administrativa.” 1.2) Nulidade por desqualificação ilegal dos cálculos efetuados pela impugnante - violação ao disposto no artigo 40 da IN 1.312/2012 A impugnante sustenta que houve violação ao art. 40 da Instrução Normativa 1.312/20126, que estabelece rito procedimental relativamente à desqualificação da metodologia de preços de transferência adotada pelo contribuinte. Nesse sentido, sustenta o seguinte: 84. No presente caso, durante o procedimento de fiscalização, a d. Autoridade Fiscal se limitou a solicitar informações de ordem documental e todos os documentos solicitados foram inteiramente disponibilizados 5 Decreto nº 70.235/1972 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa 6 Art. 40. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos Capítulos II e III, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 16 durante a fiscalização. Além disso, em nenhum momento a d. Autoridade Fiscal fez pedidos complementares de documentação ou esclarecimentos que demonstrassem pela insuficiência ou imprestabilidade da documentação apresentada ou até mesmo pela existência de dúvidas acerca dos critérios usados pela IMPUGNANTE. 85. No entanto, embora sem que houvesse a ocorrência de qualquer uma das hipóteses dos incisos I, II ou III do parágrafo 2º do artigo 40 da IN 1.312/2012, aplicou-se, de plano, o parágrafo 2º do referido art. 407, determinando o preço parâmetro não com base nos documentos que dispusesse, mas sim com base nos documentos requisitados para suportar a sua nova metodologia, totalmente inovadora e sem amparo legal, quiçá regulamentar. 86. A ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização fica ainda mais evidente quando analisamos o disposto no art. 10 da mesma Instrução Normativa 1.312/12: “Art. 10. No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes previstos no art. 9º13, os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação”. 87. Observamos, de maneira bastante evidente, que nenhum dos ajustes efetuados pela d. Fiscalização corresponde aos ajustes efetuados na autuação, o que por si só já representa uma ilegalidade. [grife] O contribuinte faz referência, ainda, à manifestação do CARF, no sentido de que existiria a obrigação da fiscalização em requisitar documentos que comprovem a inaplicabilidade do método e da forma de cálculo escolhida pelo contribuinte e de oferecer ao contribuinte oportunidade para refutar os ajustes propostos pela fiscalização. Conclui, dessa maneira, que “a simples desconsideração de cálculo, sem que houvesse uma clara ocorrência de uma das previsões legais acima descritas importa em vício de procedimento que resulta em sua nulidade”. 7 § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos Capítulos II e III, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 17 1.3) Nulidade por arbitramento ilegal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por critérios não previstos na legislação A impugnante sustenta que a fiscalização teria realizado ajustes por arbitramento, “o que fica evidente pela inclusão do ROACE como forma de cálculo da Taxa Média de Retorno parâmetro e que indicaria a aplicação indevida e sem respaldo no artigo 148 do CTN8 de arbitramento”. Segundo ela, o lançamento teria sido feito em desacordo com o que estabelece o dispositivo. Reproduz-se trechos de sua defesa: 94. Como se vê, a possibilidade de arbitramento de preço, como pretendeu a D. Autoridade Fiscal, só é suportada pelo CTN se (i) as declarações, (ii) os esclarecimentos prestados, ou (iii) os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, não mereçam fé, o que obviamente deve ser objeto de constatação e farta evidenciação por parte de quem alega. 95. Não obstante, no caso concreto, o arbitramento ocorreu em total desacordo com o prescrito no referido dispositivo legal. Como se sabe, a regra do aludido artigo 148, do CTN aplica-se apenas aos casos em que haja a constatação de ilícito por parte do contribuinte e resguarda o direito à contestação, contraditório. Trata-se, portanto, de uma medida extrema e que deve ser adotada observando todas as garantias dos contribuintes previstas pelo CTN exatamente para evitar que arbitrariedades prevaleçam sobre o devido processo e a verdade material. 96. Para o arbitramento no cálculo realizado seria necessária a demonstração expressa e exaustiva de omissão nas respostas da IMPUGNANTE ou da ocorrência de uma destas hipóteses declarações ou os esclarecimentos prestados que comprovadamente não gozassem de boa-fé por estarem baseados em documentos e/ou informações comprovadamente falsos ou inverídicos, por exemplo. (...) 99. Como não poderia ser diferente, ao analisar casos similares ao presente, o CARF vem reconhecendo a insubsistência de lançamentos realizados por arbitramento sem suficiência de motivação, por afronta às regras dos referidos dispositivos, o que acarreta também o cerceamento do direito de defesa. 100. Desta forma, não se vislumbra nos autos do processo de fiscalização, a ocorrência de qualquer das hipóteses permitidas pela legislação vigente 8 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 18 para o arbitramento ocorrido na conclusão do procedimento fiscalizatório dos presentes autos, de modo que o lançamento se demonstra evidentemente insubsistente. [grifei] 2) MÉRITO No tocante ao mérito, a impugnante fundamenta sua defesa com base em dois argumentos principais: i) a fiscalização teria se equivocado ao concluir que a razão entre a taxa diária paga pelo afretamento e o valor de reposição necessariamente variaria em função dos prazos originais dos contratos e que essa variação seria diretamente proporcional a esse prazo exclusivamente, como depreende-se, por exemplo, de trecho do TVF constante da fl. 43709; e ii) a fiscalização teria se equivocado ao utilizar o índice ROACE como taxa de retorno a ser considerada na precificação dos contratos de afretamento. Da explicação da metodologia de preços de transferência adotada pela impugnante Inicialmente, a impugnante traz em sua peça de defesa uma breve contextualização de como funciona o mercado de afretamento de plataformas do tipo FPSO e sua precificação, e explica que “diversos fatores são levados em consideração por uma companhia petrolífera quanto à decisão pelo afretamento ou pela aquisição de um FPSO, dentre os quais podem ser citados a vida esperada das reservas do bloco/campo, o investimento em CAPEX no FPSO, o plano de financiamento para o desenvolvimento do campo, a tributação, o custo do capital, a perspectiva de preço do petróleo no futuro e até a filosofia da companhia para operar.” Acrescenta ainda o seguinte: 111. Sob a ótica do proprietário do FPSO, o retorno do investimento de construção da unidade é determinado não somente pelo valor relacionado ao afretamento desta mas também à sua vida útil, de modo que mesmo após um contrato inicial de afretamento a embarcação normalmente mantém valor que permite uma nova contratação em afretamento ou até mesmo a venda da unidade. 112. Vale observar a natureza comercial – e não financeira – da relação entre o proprietário do FPSO e o operador do bloco. Para BLOEMEN10, a relação entre as duas partes é bastante complexa e deve ser realizada com foco no longo prazo. Isto implica, necessariamente, numa eventual redução de preço para um bloco com inferior viabilidade econômica, considerando 9 “(...) de plano se conclui que, considerada a metodologia adotada pela fiscalizada, a razão entre a taxa diária paga pelo afretamento das plataformas e o valor de reposição das mesmas (ativo investido) necessariamente variará em função dos prazos dos afretamentos contratados”. [grifei] 10 BLOEMEN, A. FPSO Lease versus Ownership: Decision Factors, Contracting Strategies, Future Trends. Texto apresentado na Offshore Technology Conference em 1997, na cidade de Houston, EUA. Disponível em https://doi.org/10.4043/8380-MS(Acesso em 06/12/2021). Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 19 que em outros blocos será possível recuperar o investimento na relação comercial. O operador do bloco também tende a se beneficiar das sinergias de escala ao arrendar mais de um FPSO do mesmo proprietário. (...) 114. Por estas razões, fica evidente que o mercado de FPSO representa uma atividade complexa que envolve: i. o aspecto financeiro (custos de financiamento) não apenas da construção do equipamento, mas também da exploração do bloco no qual o FPSO irá atuar; ii. o aspecto comercial influenciado pelos riscos assumidos e pelos retornos esperados, o que necessariamente considera aspectos microeconômicos (das empresas envolvidas na transação) e macroeconômicos, já que o retorno final se dará a partir da exploração de uma commodity cuja precificação é global. 115. Por essas e outras razões, a ideia simplista de retorno fixo e proporcional ao prazo original dos contratos eleitos como parâmetro, como pretendeu a Fiscalização, ignora a complexidade desse negócio e não merece prosperar porque não guarda qualquer relação com a realidade econômica que permeia esses contratos. [grifei] A impugnante também defende ter observado todo o arcabouço legal existente e a realidade econômica do caso concreto para cumprir as normas brasileiras de preços de transferência, procedendo à escolha do método (PIC) e da escolha de operações similares com empresas independentes (procedimentos que couberam à Petrobrás SA, consorciada-líder das operações, e foram replicados pela requerente) e, ao final, à análise das diferenças entre as transações comparáveis. Nesse sentido, explica ter identificado os denominadores comuns essenciais para que fosse possível a comparação entre condições de afretamento similares, conforme demonstra em tabela reproduzida a seguir: Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 20 Segundo a impugnante, “definidos os parâmetros a serem observados para fins de adequação das condições de similaridade, a IMPUGNANTE e suas consorciadas passaram a analisar esses parâmetros vis a vis as condições das operações comparadas (os preços efetivamente praticados) e as comparáveis (parâmetro). E acrescenta: 126. Sobre os critérios de tipo de operação e forma de cobrança do preço, considerando que todos os contratos eram de afretamento de FPSO e já tinham características de preços semelhantes, a saber, remuneração por meio da taxa diária de afretamento, a IMPUGNANTE considerou que este parâmetro já estaria comparável para fins de aplicação do método PIC, sem necessidade de adaptações. 127. Sobre o racional de formação do preço, entende-se válido explicar brevemente a lógica de precificação da taxa diária de afretamento e forma a evidenciar a sua relação com a taxa de retorno do FPSO. 128. Considerando as características de um FPSO e sua vida útil, dentre outros, a taxa de afretamento diária, reflete, em média, a taxa diária de retorno dos investimentos realizados para a sua construção. 129. Isso porque, idealmente, o FPSO será utilizado até a sua completa exaustão seja no mesmo campo de petróleo ou em campo diverso. Isso significa que para o proprietário do FPSO, caso a embarcação seja afretada por todo o seu prazo de vida útil, ele irá recuperar o investimento em sua construção e irá auferir os lucros decorrentes da atividade. Em relação ao racional econômico de precificação considerando o componente “tempo”, o denominador comum em termos de prazo é a vida útil do FPSO. 130. Por fim, para identificar o denominador comum aos contratos praticados e as operações consideradas similares, a IMPUGNANTE utilizou como parâmetro para obter o valor absoluto do retorno esperado o valor de reposição dos FPSO. Em outras palavras, qual seria o preço a desembolsar, pelo proprietário, para substituir o FPSO utilizado e manter a sua capacidade de geração de receita por meio do mesmo contrato de afretamento. (...) 131. Considerando que a taxa de afretamento diária e os prazos de vida útil eram dados conhecidos, restou obter os dados sobre o custo de reposição dos FPSO Parâmetro. (...) 132. O valor de reposição dos FPSOs foi adotado como um parâmetro de retorno do valor investido para a construção do FPSO. Na sequência, esses valores foram comparados com as taxas de afretamento diárias praticadas Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 21 nos Contratos Parâmetros para obtenção da razão taxa de retorno diária. Veja-se: 134. A partir da apuração da taxa de retorno de cada operação similar, foi obtida a taxa média aritmética ponderada de retorno acima demonstrada (0,056%), chegando-se, assim, ao parâmetro de comparabilidade conforme proposto pelo legislador nacional. 135. Na sequência, a taxa média aritmética ponderada de retorno foi utilizada para obter o Preço Parâmetro Médio para os FPSO afretados pela Consorciada-líder para utilização no Consórcio. Veja-se que o valor de reposição de cada FPSO foi também obtido por meio de Laudo de Avaliação contratado e elaborado por consultoria especializada. 136. Na sequência, foi adotada a última etapa: comparar o preço praticado com o Preço Parâmetro Médio. 137. Da comparação, a IMPUGNANTE constatou que os preços praticados restaram inferiores aos Preços Parâmetros, razão pela qual nenhum ajuste às bases do IRPJ e CSSL (Etapa 6) foi necessária. [grifei] Da inadequação dos ajustes de comparabilidade promovidos pela fiscalização – prazos contratuais A impugnante explica que a autoridade fiscal não teria compreendido as diferenças e similaridades relevantes para fins de precificação entre a operação praticada entre partes ligadas e as praticadas entre partes independentes, concluindo, equivocadamente, que a razão entre a taxa diária paga pelo afretamento e o valor de reposição necessariamente variaria em função dos Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 22 prazos originais dos contratos e que essa variação seria diretamente proporcional a esse prazo exclusivamente. Dessa maneira, “conforme o equivocado raciocínio empregado para determinar o preço parâmetro, todos os contratos de afretamento deveriam chegar a 100% do retorno esperado para a FPSO durante o prazo inicial do contrato de afretamento (6 a 9 anos no caso dos Contratos Parâmetros), desconsiderando a realidade mais comum consistente nas renovações dos contratos pelo prazo de exploração dos campos nos quais os FPSOs atuam, o que inclusive ocorreu no caso dos contratos eleitos como parâmetro.” Reproduz-se a seguir excertos da peça de defesa: 149. Presume, o D. Fiscal, que, para um mesmo investimento, a “taxa diária a ser paga num contrato de afretamento de, por exemplo, 10 anos, será logicamente maior do que a taxa diária a ser paga num contrato de afretamento de 20 anos, de modo que seja possível ao proprietário da plataforma efetivamente recuperar o valor investido” (fls. 4.370) dentro do prazo contratual. 150. Em uma primeira análise, o racional explicitado pela Fiscalização, de fato, faria sentido. Um contrato com prazo menor, em tese, gera mais riscos às partes, que terão que renegociá-lo ou procurar outra contraparte para continuarem explorando suas respectivas atividades. 151. Contudo, há diversos equívocos nessa inferência da D. Autoridade. A começar pelo fato de os contratos bilaterais distribuírem riscos entre as duas partes e não apenas ao construtor do FPSO e essas distribuições de riscos afetam os preços e retornos esperados. Se, de um lado, o construtor do FPSO tem que perseguir negociações que lhe tragam o retorno esperado, de outro, a petroleira terá que buscar uma taxa de afretamento que se coadune com a sua expectativa de exploração do campo e com os preços futuros da commodity extraída desse campo, o petróleo. (...) 153. Por fim, e mais importante é que a recuperação do investimento de uma FPSO não se dá pelo prazo inicial do afretamento. Esse é um aspecto que merece ser mais detalhado, porque foi o equívoco mais relevante do procedimento fiscal, ao lado da utilização do ROACE como indicador de taxa de retorno. (...) 155. O FPSO é construído de acordo com as características de determinado campo de exploração de petróleo. Justamente em função de suas características (complexidade, prazo e custo de construção e vida útil), é completamente fora de qualquer realidade supor que os construtores de um FPSO tenham o retorno de seus vultosos investimentos no prazo inicial dos contratos de afretamentos. Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 23 156. Então, por que os contratos de afretamento não são celebrados considerando os prazos esperados para a exploração de um campo de petróleo? 157. A razão básica é que, quando esses contratos são celebrados, há diversas incertezas que influenciam no equilibro do contrato e que imputam diferentes riscos para as partes (distribuição de riscos entre as partes como acima mencionado). 158. Um exemplo é a capacidade de produção do campo não corresponder ao esperado, reduzindo assim, o retorno projetado pela petroleira. Tal capacidade de produção é reavaliada normalmente a cada ano de forma a gerar uma manutenção ou reprogramação das empresas concessionárias. (...) (...) 159. Por conta dos riscos de longo prazo, os contratos podem ser negociados em prazos inferiores ao período de exploração de petróleo esperado para um determinado campo. Contudo, sempre haverá a possibilidade do contrato ser renovado dependendo exatamente de fatores como os acima citados, os quais inclusive podem influenciar as condições contratuais. E, na prática, a renovação desses contratos de afretamento é a regra e não a exceção, como ocorrido in casu. 160. Como se vê, todos os contratos previam cláusulas de renovação de prazos. Ao considerar apenas o prazo inicial dos Contratos Parâmetros para fins de comparabilidade e entender que a diferença de prazo era muito grande, o D. Agente desconsiderou a realidade, qual seja, os Contratos parâmetros já previam extensões de prazo que acabam fazendo com que esse quesito reste em todo similar ao mesmo quesito dos Contratos Praticados! Veja-se: (...) 164. Nesse sentido, a Consorciada-Líder promoveu o cálculo do preço parâmetro seguindo as diretrizes da legislação. A D. Autoridade fiscal, no entanto, introduziu ao cálculo - para justificar preço parâmetro inferior ao calculado pela IMPUGNANTE - elementos não apenas incompatíveis com o Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 24 racional econômico de contratos dessa natureza, mas também não previstos pela legislação. (...) 172. Percebe-se, portanto, que o racional utilizado para a comparação e proporcionalização linear realizada entre o valor de reposição dos ativos objeto dos contratos comparáveis, com termo inicial de 7 a 9 anos, e os contratos com partes relacionadas alvo da fiscalização, com termo de 20 (anos), é absolutamente inconsistente. A realidade dos fatos – exposta pela tabela acima – mostra que, na prática, os prazos contratuais dos instrumentos utilizados como comparáveis, após as renovações, e aqueles entre as partes relacionadas, são bastante semelhantes, não sendo necessário, ou mesmo justificável do ponto de vista econômico qualquer ajuste de comparabilidade. 173. O acima é corroborado por informações públicas, que dão conta de que os FPSOs utilizados como parâmetro estão em utilização há período muito superior ao termo inicial de seus contratos. 174. Veja-se, por exemplo, o FPSO Cidade de Vitória, um dos comparáveis ofertados pela Petrobrás para demonstração do método PIC, que entrou em operação no dia 16.10.200711. Percebe-se que, ainda que em 2017 tivesse um contrato com prazo inferior, referido FPSO já opera no país há pelo menos 15 anos12. 175. Assim, é certo que os contratos utilizados como comparáveis, embora obtivessem prazo inicial de afretamento de 7 a 9 anos, os FPSOs acabaram sendo efetivamente utilizados por prazos muito superiores (como visto acima, 15 anos), o que apenas evidencia a completa similaridade com os contratos praticados pela IMPUGNANTE. [grifei] Da inadequação dos ajustes de comparabilidade promovidos pela fiscalização – utilização do ROACE como taxa de retorno A requerente relata ter sido surpreendida com relação à metodologia utilizada pela fiscalização para obter a taxa de retorno a ser considerada para fins de precificação dos afretamentos analisados - para obter a taxa de retorno, foi feita uma média aritmética do ROACE (Return on Average Capital Employed) de cada grupo econômico relacionado à construção das plataformas, ponderada pela taxa 11 https://www.agenciapetrobras.com.br/Materia/ExibirMateria?p_materia=4116#:~:text=FP SO%20Cidade%20de%20Vit%C3%B3ria%20inicia%20produ%C3%A7%C3%A3º%20no%20mar% 20do%20Esp%C3%ADrito%20Santo,- Publicado%20em%3A%2019&text=O%20navio%2Dplataforma%20tem%20capacidade,50%20 km%20da%20costa%20capixaba. 12 https://petroleohoje.editorabrasilenergia.com.br/petrobras-negocia-renovacao-de-fpso/ Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 25 diária de afretamento dos Contratos Parâmetros. Essa apuração resultou em uma taxa média do índice ROACE de 3,14%. Entretanto, segundo a impugnante, a consideração da referida taxa de retorno seria desnecessária, “uma vez que a taxa de afretamento praticada e as selecionadas como parâmetro já são comparáveis per se, sem a necessidade de ponderação adicional.” Nesse sentido, relata que a referida incompatibilidade do índice ROACE como taxa de retorno do investimento já foi devidamente analisada em outro julgamento administrativo, proferido pela DRJ07, que concluiu por cancelar os respectivos ajustes decorrentes do a afastamento da aplicação do índice ROACE. Segundo essa decisão, o índice ROACE é inaplicável por dois fundamentos, os quais também seriam aplicáveis ao presente caso: (i) a regra contida no inciso II e o §2º do artigo 11 da IN nº 1.312/2012 estabelece limite temporal para a comparabilidade dos preços independentes, determinando que devem ser utilizados os preços praticados em operações realizadas no mesmo anocalendário da importação ou excepcionalmente, caso não exista preço independente no mesmo ano, o §2º do mesmo artigo permite a comparação com os preços praticados no ano-calendário imediatamente anterior. Logo, tendo o D. Auditor Fiscal utilizado os índices ROACE dos anos 2010 a 2017 (percentuais pretéritos e atuais ao ano-calendário ora analisado, 2017), o referido índice é inaplicável; e (ii) o cálculo do índice ROACE, nos moldes em que efetuado pelo D. Auditor Fiscal, levou em consideração a média dos valores adotados no conjunto de contratos firmados pelo grupo econômico das empresas afretadoras, o que impossibilitou a avaliação do retorno sobre o capital empregado no específico negócio de afretamento e afastou, por decorrência, o critério de comparabilidade pela similaridade. A impugnante ainda observa que a premissa de cálculo do Preço Parâmetro da Taxa de Retorno Diária é a de que o investimento efetuado pelo afretador terá retorno num dado período. Nesse sentido, explica, “caso o afretador esperasse um retorno tão irrisório, de apenas 3,14% ao ano, teria sido mais simples investir em títulos da dívida pública do Brasil.” A título de exemplo, relata que “o investimento na NTN-B no dia 04 de janeiro de 2016, com vencimento em 15/08/2024, estava pagando juros de 7,35% - mais do que o dobro do ROACE calculado originalmente pela fiscalização13.” Nesse sentido, sustenta que a atividade de afretamento no setor de petróleo apresenta um risco superior aos títulos da dívida pública brasileira, o que por si só já seria um indicativo de uma taxa de retorno de investimento superior aos simples 3,14% ao ano utilizados quando da lavratura dos autos de Infração. 13 3 Conforme planilha disponibilizada no site https://www.tesourodireto.com.br/titulos/historico-de-precos-e- taxas.htm Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 26 A impugnante vai adiante e explica que o termo “retorno sobre o capital médio empregado” (ROACE – Return On Average Capital Employed) consiste em uma métrica de desempenho que procura identificar quanto uma empresa pode alavancar sua estrutura de capital para gerar lucro. Referida métrica determina o valor de lucro operacional líquido para cada dólar de capital utilizado, considerando equity e dívida, e pode ser usado para comparar o desempenho de pares que operem em escala semelhante e mesmo que tenham diferentes estruturas de capital, pois compara a lucratividade em relação ao patrimônio líquido e à dívida. Por outro lado, segundo a requerente, “o ROACE varia em função de diferenças subjetivas de classificação do passivo de longo prazo e passivo circulante, diferenças entre práticas contábeis e até entre ramos de atuação. Logo, sem conhecer detalhadamente as demonstrações financeiras das empresas utilizadas como parâmetro, essa métrica pode resultar em distorções relevantes que sequer são percebidas por quem a utiliza.” A impugnante relembra que, para o cálculo do ROACE, a fiscalização utilizou o formulário 20-F das empresas controladoras das proprietárias dos bens analisados. Entretanto, aponta que esses formulários contêm informações corporativas consolidadas de um grupo econômico do qual as proprietárias dos bens fazem parte, em conformidade com o que determina o padrão contábil IFRS e o USGAAP para divulgação de dados econômico-financeiros. Dessa maneira, sustenta que, ainda que o ROACE pudesse ser utilizado para fins das abstrações intentadas pela D. Autoridade Fiscal, o valor obtido a título de ROACE Teekay, ROACE SBM, ROACE MODEC ou ROACE Saipem não representa a taxa de retorno do Contrato Parâmetro, nem mesmo a taxa de retorno de uma unidade geradora de caixa ou um segmento de negócio (conceitos extraídos de pronunciamentos técnicos contábeis também adotados no Brasil) ou mesmo de uma sociedade do grupo econômico, mas abarca atividades, investimentos, negócios desenvolvidos no mundo todo pelo Grupo Econômico no qual as Empresas afretadoras estão inseridas.” Para corroborar sua defesa, reproduz trechos retirados dos sites de algumas das empresas utilizadas pela fiscalização para o cálculo do ROACE que demonstrariam uma diversidade de atividades e linhas de negócio, para além da celebração de contratos de afretamento (fl. 4472). Dessa maneira, entende que “a utilização do ROACE a partir de dados consolidados de balanço que envolvem negócios distintos e em diferentes regiões do globo, sem qualquer cuidado para neutralizar os efeitos de outras áreas de atuação torna o referido índice inaplicável para o que se pretende (comparabilidade).” Isso porque, além de possíveis divergências em relação às regras contábeis das demonstrações financeiras utilizadas como base, “o ROACE é um indicador da taxa média de retorno sobre o capital empregado em todas as atividades dos Grupos Econômicos consolidados das Empresas Independentes, o Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 27 que inclui diversas linhas de negócios e diversos serviços distintos e não apenas as Operações Similares às utilizadas pela IMPUGNANTE em sua operação via consórcio.” Além do exposto, a impugnante insurge-se em relação à média elaborada pela autoridade fiscal que resultou na taxa de retorno de 3,14%, a qual considerou dados do período de 7 anos - de 2010 a 2017. São os seguintes os principais argumentos trazidos em sua peça de defesa: 201. É dizer, muito embora o ano-calendário ora analisado seja 2017 e o inciso II do artigo 11 da IN n9 1.312/201230 determine expressamente que as operações utilizadas para fins de cálculo devam corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações, ou ainda que o §29 do mesmo artigo preveja a possibilidade de utilização do preço independente relativo à operação efetuada no ano-calendário imediatamente anterior ao da importação (o que faria com que o preço praticado pudesse ser comparado com os similares de 2017 ou, no limite, 2016) a Fiscalização, de forma completamente arbitrária, buscou comparar o preço praticado com preços utilizados em 7 anos antes da importação ora analisada. 202. Dito de outra forma, para obter a taxa de retorno, foi feito uma média aritmética simples do ROACE de cada Empresa Independente, ponderada apenas pela taxa diária de afretamento dos contratos selecionados como parâmetro. O que isso significa para fins de um parâmetro de uma operação realmente contratada e praticada? Absolutamente nada! (...) 210. Ou seja, independentemente de qualquer outro fator e principalmente das expectativas em relação à vida útil média de um FPSO, o D. Fiscal concluiu que a sua taxa média parâmetro estaria mais correta do que a apurada pela IMPUGNANTE e nem mesmo justificou o que alegou. [grifei] Por fim, a impugnante conclui que “o emprego do ROACE afronta diretamente a legislação de preços de transferência”, indo de encontro à similaridade almejada pelo arcabouço normativo vigente. Conclusão e pedidos Ante o exposto, a impugnante conclui que: a. a fiscalização, não obstante a efetiva demonstração de que a IMPUGNANTE procedeu ao cálculo do preço parâmetro seguindo a metodologia do PIC, realizou ajustes adicionais de comparabilidade incompatíveis com a forma de precificação do mercado de FPSO; b. os comparáveis utilizados pela Consorciada-Líder e pela IMPUGNANTE eram suficientemente similares às transações testadas, não logrando a D. Autoridade Fiscal êxito em demonstrar distintamente; Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 28 c. as premissas adotadas pela D. Autoridade Fiscal não se sustentam, tendo em vista que os ajustes de comparabilidade com a (i) proporcionalização pelo prazo contratual inicial dos comparáveis e (ii) aplicação de taxa de retorno em função de ROACE não só são incompatíveis com a lógica de mercado de FPSO, mas também não encontram fundamento nos fatos. Por fim, requer: a. preliminarmente, o reconhecimento da existência de nulidade do auto de infração em função do claro cerceamento de defesa impingido à IMPUGNANTE, também em função de arbitramento ilegal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a que procedeu a Fiscalização, de modo a anular o auto de infração lavrado em face do IMPUGNANTE; b. em relação ao mérito, seja a presente impugnação inteiramente provida para o fim de determinar o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que: i. o trabalho desempenhado pela D. Autoridade Fiscal ignora a lógica específica do mercado de afretamento de FPSO (Tópico II.2.1); ii. restou demonstrado que a IMPUGNANTE seguiu rigorosamente a metodologia prescrita pelo PIC constante dos artigos 8º, 9º e 10º da Instrução Normativa n. 1.312/2012, não havendo a D. autoridade Fiscal logrado êxito em fazer prova do contrário (Tópico II.2.2); iii. os ajustes de comparabilidade promovidos pela fiscalização são absolutamente inadequados e simplistas, a saber: i. proporcionalização da taxa diária pelo tempo prazo contratual, fundado na premissa equivocada de retorno do investimento (Capex) dentro do prazo inicial do contrato (Tópico II.2.3.1);ii. introdução de índice econômico (i.e., ROACE) incompatível com a precificação de FPSO e sem previsão legal (Tópico II.2.3.2); Finalmente, requer provar o alegado “por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de documentos, incluindo laudos técnicos e pareceres, e pela realização de diligências, tudo a demonstrar a adequação do procedimento realizado pela IMPUGNANTE in casu”. É o relatório. A 9ª Turma da DRJ01 julgou procedente a impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário lançado, prolatando as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES DE AFRETAMENTO. MÉTODO PIC. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE. AJUSTE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA METODOLOGIA ADOTADA. Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 29 Ainda que os prazos dos contratos objeto de comparação tivessem que ser considerados no cálculo dos preços parâmetros efetuados pelo contribuinte, verifica-se inadequada a premissa adotada pela fiscalização em seus cálculos que acabou por considerar que a recuperação do investimento se daria integralmente no prazo inicial pactuado nos contratos examinados. Ao se desafiar a aplicação das regras de preços de transferência engendrada pelo contribuinte, a qual foi documentada e esclarecida durante o procedimento fiscal, e após intimar o contribuinte a apresentar novo método ou cálculo, se for o caso, conforme previsto no caput do art. 20-A da Lei 9.430/1996, entendo que o ônus probatório é invertido. Dessa maneira, cabe às autoridades fiscais demonstrarem as falhas cometidas pelo contribuinte e aplicarem as regras de preços de transferência em conformidade com o entendimento que sustentam e com o que dispõe a legislação vigente, consoante o disposto no § 2º do art. 20-A supramencionado. TAXA INTERNA DE RETORNO PELO ÍNDICE ROACE DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS / CONSTRUTORAS DAS PLATAFORMAS COMO ELEMENTO DE AJUSTE DE OFÍCIO DO PREÇO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. O índice contábil ROACE é calculado levando em conta não somente os investimentos realizados na atividade de afretamento, mas sim o total médio de todos os ativos. Neste caso, verificando-se que diversas outras atividades são desempenhadas pelas empresas construtoras/ afretadoras, a utilização do referido índice para ajuste de preço parâmetro em atividade específica de afretamento geraria, por si só, distorção, e não uma aproximação para efeitos de comparação de preço. A mesma conclusão é reforçada ao se observar que o cálculo do referido índice foi realizado com base em demonstrações consolidadas de um grupo econômico. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL a mesma decisão manifestada em relação ao IRPJ. Em virtude de o valor do crédito tributário exonerado ter sido superior ao estabelecido pela Portaria MF n° 02/23 foi interposto recurso de ofício por força do Inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972, PAF. A Fazenda Nacional apresenta suas razões, acostando documento às fls. 4.594/4.609, pugnando pelo provimento do recurso de ofício. Cientificada do Acórdão de impugnação, a autuada apresenta suas contrarrazões às fls 4.612/4.631. Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 30 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O auto de infração foi lavrado em razão de a fiscalização não ter acatado a metodologia de apuração do preço parâmetro de transferência por meio do método PIC (Preços Independentes Comparados), realizado pela recorrente. Sobre esta matéria, as regras de preço de transferência estão definidas na Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 18, estabeleceu os métodos de sua apuração, dentre eles o PIC: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (Vide Medida Provisória nº 478, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (...) A regulamentação deste dispositivo pela RFB ocorreu inicialmente com a publicação da IN SRF n° 32/2001, revogada pela IN SRF n° 243/2002, que posteriormente foi revogada pela IN RFB n° 1.312/2012, em vigor na data dos fatos geradores aqui analisados. Em qualquer dos métodos de apuração de ajuste de preço de transferência compara-se o valor que o bem ou serviço foi transacionado (preço praticado) com um valor calculado de acordo com uma das regras de preço de transferência legalmente permitidas (preço parâmetro). No caso do método PIC aplicados na importação de bens ou serviços sujeitos a apuração do ajuste de preço de transferência, os procedimentos para apuração do preço parâmetro estavam definidos nos artigos 8º a 11º da IN RFB n° 1.312/2012: Para este método, o preço parâmetro é calculado, segundo o disposto no artigo 8º da IN RFB n° 1.312/2012, pela média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes: Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 31 Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes. A IN RFB n° 1.312/2012, art 9°, ainda previa a possibilidade de ajuste dos valores de bens, serviços ou direitos de modo a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, da natureza física e de conteúdo, sendo que tais ajustes eram permitidos quando relacionados apenas às situações definidas nos incisos do primeiro parágrafo: Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: I - prazo para pagamento; II - quantidades negociadas; III - obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito; IV - obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade; V - obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene; VI - custos de intermediação, nas operações de compra e venda, praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, consideradas para efeito de comparação dos preços; VII - acondicionamento; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VIII - frete e seguro; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) IX - custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) Se o preço praticado for maior que o preço parâmetro apurado segundo os procedimentos definidos no artigo 8º da IN RFB n° 1.312/2012, a diferença deve ser adicionada às Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 32 bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que as despesas incorridas com operações realizadas entre partes vinculadas somente são dedutíveis até o limite do preço parâmetro apurado. Estabelecida a legislação tributária que rege a aplicação do método PIC para o cálculo do preço parâmetro, temos que, no caso concreto, a recorrente efetuou, no ano calendário de 2017 pagamentos de despesas de afretamento à empresa ligada e domiciliada no exterior TUPI BV. Segundo o TVF, esses dispêndios teriam ocorrido em função dos contratos firmados pelo direito de uso de seis plataformas de exploração do tipo FPSO, denominadas “Cidade de Mangaratiba”, “Cidade de Paraty”, “Cidade de Itaguaí”, “Cidade de Maricá”, “Cidade de Saquarema” e “P-66”, nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural realizadas no âmbito do consórcio intitulado “Consórcio BM-S-11”. Este consórcio era composto, além, da recorrente, pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRA, líder e operadora do consórcio com 65% de participação e mais outra empresa, não citada pela fiscalização. A apuração do preço parâmetro, segundo a recorrente, ainda no período de fiscalização, foi realizada, conforme explanado no TVF, da seguinte maneira: Foi calculada a média aritmética da relação percentual obtida entre os valores das taxas de afretamento diárias pagas em função do afretamento das plataformas parâmetros (FPSO Cidade de Capixaba, FPSO Cidade do Rio de Janeiro, FPSO Cidade de Vitória e FPSO Cidade de Itajaí) e os respectivos valores de reposição das mesmas, conforme consta do demonstrativo apresentado, a seguir reproduzido: A relação percentual média obtida (0,056%) foi então aplicada sobre o valor de reposição das plataformas afretadas no ano de 2017 e assim foi determinada a taxa diária parâmetro (preço parâmetro) comparada então com a taxa diária praticada nos contratos de afretamento vigentes (Doc. planilha “Preço Parâmetro Afretamento – 2017” x planilha “Importações de Direitos – Ano 2017 – Preço Praticado”, ambas do documento “Resposta ao Item 4”): Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 33 Como podemos observar pelas colunas em destaque, todos os preços parâmetros calculados pela recorrente, tiveram valores superiores ao praticado pela empresa vinculada domiciliada no exterior. Desta forma, não procedeu qualquer ajuste no Lalur com relação a essas despesas. Conforme informação que consta no TVF, a recorrente afirmou que o preço parâmetro por ela utilizado foi baseado em dados fornecidos pela PETROBRÁS como líder do Consórcio que ela integrava. Desta forma a PETROBRÁS foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos, que respondeu como se segue: “O objeto dos contratos de afretamento é o direito de uso das embarcações e não as embarcações por si só. O conjunto de características e especificidades de cada embarcação já está refletido no valor investido pelo afretador durante a construção. A capacidade de produção e outras especificidades são inerentes à tecnologia da embarcação construída e das facilidades sobre ela adicionadas. O contrato de afretamento considera essas variáveis através do valor investido na construção da plataforma. Outrossim, o valor da taxa diária guarda relação entre o valor investido pelo proprietário da embarcação, remunerado a uma taxa esperada de retorno sobre o investimento, que por sua vez não mantém relação direta com o resultado da produção de óleo e gás natural pelo uso do equipamento. O valor da taxa diária cobrado é baseado na colocação da embarcação com suas características técnicas à disposição do afretador durante um tempo pré-acordado. O fretador levará este prazo do contrato em consideração em relação ao retorno esperado sobre o investimento. Desta maneira, a comparação entre os preços de contratos de afretamento firmados entre a Petrobras e partes independentes, que materializa o método dos preços independentes comparáveis (PIC), deve buscar similaridade entre os racionais dos valores cobrados pelo direito de uso das embarcações e não simplesmente das características técnicas destas embarcações, pois estes fatores já estão implícitos no valor de reposição dos ativos afretados. A razão entre remuneração (taxa diária) e o valor de mercado do ativo investido (valor de reposição) é a que melhor poderá refletir a natureza da cessão de direito de uso (afretamento) das embarcações. A razão entre taxa diária e o valor de Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 34 reposição do ativo proporciona a relação econômica entre o direito de uso de ativos de características que, embora diferentes, são fungíveis e intrínsecas ao valor de reposição, e o valor de mercado do ativo afretado. (...) Para fins de cálculo, obtemos a relação entre a taxa diária e o CAPEX (valor de reposição, conforme laudo de avaliação) das embarcações de cada afretamento da Petrobras com partes independentes, calculando assim uma relação (taxa diária)/CAPEX. Em seguida, calculamos a média das relações "Taxa diária/CAPEX" de terceiros. Essa média é multiplicada pelo CAPEX dos bens testados, obtendo desta forma, a taxa parâmetro de cada embarcação, conforme tabela no documento comprobatório correspondente ao item 4. A autoridade fiscal, por sua vez, discordou do método utilizado pela recorrente para estabelecimento dos preços parâmetros, entendendo que deveriam ser efetuados mais ajustes. Inicialmente afirma que a recorrente não considerou os efeitos das diferenças nas condições dos negócios comparados ocasionadas em função dos diferentes prazos de afretamentos contratados, afirma ainda, que os prazos de afretamento dos contratos comparados são absolutamente díspares uns dos outros e que não houve qualquer consideração/ajuste nos cálculos no sentido de minimizar essas diferentes condições entre os negócios comparados. Neste sentido a fiscalização observou que os prazos constantes nos contratos dos preços praticados eram superiores aos dos contratos utilizados como base dos preços parâmetro. As tabelas abaixo demostram as diferenças apontadas: Fl. 4761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 35 Destacou também que, de acordo com as informações prestadas pela líder do consórcio, as taxas diárias cobradas levam em consideração a taxa de retorno do investimento, também não consideradas no cálculo do preço parâmetro. Assim, entendeu que, para considerar essas variáveis no cálculo do preço parâmetro pelo método PIC, deveria utilizada seguinte fórmula e matemática financeira concernente à avaliação de investimentos pela taxa interna de retorno: Em julgamento da impugnação apresentada pela autuada a instância julgadora a quo a considerou procedente, sob os seguintes fundamentos: Com relação ao mérito, verifica-se que o lançamento efetuado não tem amparo nos arts. 9º e 10 da IN RFI3 1.312/2012 , os quais estabelecem os elementos passíveis de ajustes para fins de comparabilidade entre bens, serviços ou direitos idênticos e similares. Observa-se que a fiscalização sustentou a necessidade de que fossem levados em conta os prazos dos contratos, o que não está previsto no art. 9º da IN 1.312/12 (aplicável também para bens similares por força do caput do art. 10), pois “prazo de contrato” não é o mesmo que “prazo de pagamento”, nem se enquadra no art. 10, o qual está relacionado ao ajuste em função da natureza física e de conteúdo dos bens e serviços similares. Ademais, ainda que os prazos dos contratos objeto de comparação tivessem que ser considerados no cálculo dos preços parâmetros efetuados pelo contribuinte, verifica-se inadequada a premissa adotada que acabou por considerar, na prática, que a recuperação do investimento se daria integralmente no prazo inicial pactuado nos contratos examinados. A fiscalização elaborou uma nova fórmula para o recálculo do preço parâmetro, considerando os prazos inicialmente firmados nos contratos comparáveis e sob o entendimento de que a relação taxa diária de afretamento/valor do ativo seria muito maior nas operações utilizadas como comparáveis, visto que o valor do ativo seria diluído em um tempo menor, já que os prazos iniciais dos contratos comparáveis são menores do que os prazos pactuados nos contratos objeto de fiscalização. Na condição de premissa, e não de um fato concreto, não restou claramente demonstrado ser este um parâmetro razoável ou mesmo alinhado à prática de mercado, que não cria o risco de acarretar outros efeitos ou distorções à comparação, especialmente tendo em Fl. 4762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 36 vista outras possibilidades existentes, em casos concretos, conforme demonstrado pela Petrobrás (apontada como responsável pela metodologia aplicada pela impugnante) – por exemplo, a recuperação do investimento ao longo de toda a vida útil da fase de produção do campo explorado. Além disso, concordo com o argumento sustentado pela defesa de que o índice ROACE, utilizado na autuação como a taxa de retorno esperada pelo investimento, também não é apropriado. Isso porque referido índice é um indicador da rentabilidade média dos capitais empregados por uma empresa, calculado a partir da razão entre o EBIT (Earnings Before Interest and Tax - resultado antes de juros e tributos) e o capital empregado (valor dos ativos de uma empresa diminuídos de seus passivos circulantes). Dessa maneira, reflete o desempenho de uma empresa como um todo, e não o retorno relativo a um investimento ou projeto específico. Neste caso, verificando-se que diversas outras atividades são desempenhadas pelas empresas construtoras/ afretadoras, a utilização do referido índice para ajuste de preço parâmetro em atividade específica de afretamento geraria, por si só, distorção, e não uma aproximação para efeitos de comparação de preço. Essa conclusão é reforçada ao se observar que o cálculo do referido índice foi realizado com base em demonstrações consolidadas de um grupo econômico. Na medida em que, no âmbito do método PIC, conforme determinado na legislação de preços de transferência vigente, o que se busca comparar são as remunerações pactuadas em operações comerciais envolvendo bens, direitos ou serviços específicos (tanto é assim que o método exige que os itens de comparação sejam idênticos ou similares), entendo que a utilização de índice que mede o desempenho de uma empresa como um todo (o que pode incluir projetos e atividades estranhas às operações de afretamento) para fins de se implementar um ajuste de comparabilidade, além de não encontrar amparo normativo, acaba por macular a metodologia proposta pela autoridade tributária. O índice contábil ROACE é calculado levando em conta não somente os investimentos realizados na atividade de afretamento, mas sim o total médio de todos os ativos. É preciso destacar ainda que, se o objetivo do método PIC (e, portanto, dos ajustes propostos na autuação) consiste em buscar uma comparação compatível com a racionalidade comercial que guia as operações celebradas em condições normais de mercado, não se pode ignorar que uma margem de retorno de 3,3%, adotada pela fiscalização a partir da média ponderada dos índices ROACE, é incompatível com uma análise de riscos e de viabilidade de investimentos comercialmente racional. Há de se concordar que nenhum agente econômico empregaria recursos em um negócio, especialmente um negócio de risco elevado, como é o caso da indústria em questão, diante de um retorno esperado sobre seu investimento que se revele menor do que determinados investimentos de renda fixa. E uma análise dos preços de transferência sob o método PIC, que busca Fl. 4763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 37 operações representativas do mercado para comparação com as operações empreendidas com partes vinculadas, deve pressupor, por óbvio, que as operações a serem utilizadas como comparáveis gozam de racionalidade comercial e refletem práticas normais de mercado. Ao se desafiar a aplicação das regras de preços de transferência engendrada pelo contribuinte, a qual foi documentada e esclarecida durante o procedimento fiscal, e após intimar o contribuinte a apresentar novo método ou cálculo, se for o caso, conforme previsto no caput do art. 20-A da Lei 9.430/1996, entendo que o ônus probatório é invertido. Dessa maneira, cabe às autoridades fiscais demonstrarem as falhas cometidas pelo contribuinte e aplicarem as regras de preços de transferência em conformidade com o entendimento que sustentam e com o que dispõe a legislação vigente, consoante o disposto no § 2º do art. 20-A supracitado. Nesse caso, tendo em vista a conclusão pela inadequabilidade das premissas adotadas na autuação, não resta outra alternativa a não ser concluir pela sua improcedência. Portanto, de acordo com a decisão recorrida, não há previsão no artigo 9º da IN 1.312/12 os ajustes no preço parâmetro relativos ao prazo previsto nos contratos e que seria aplicável também para bens similares por força do caput do art. 10 deste mesmo ato normativo. Também há a afirmação que o entendimento de que a relação taxa diária de afretamento/valor do ativo seria maior com os prazos firmados nos contratos comparáveis, visto que o valor do ativo seria diluído em um tempo menor, trata-se apenas de uma premissa e, nessa condição, não estaria claramente demonstrado ser este um parâmetro ideal. Por fim, entendeu como inadequado a utilização da taxa de retorno do investimento o índice contábil ROACE, justifica este posicionamento afirmando que tratar-se de índice que reflete o total médio de investimentos em todos os ativos e não apenas aqueles realizados na atividade de afretamento. Além disso a taxa de retorno calculada seria menor que alguns investimentos em renda fixa, o que inviabilizaria a opção pela realização de investimentos de alto risco. Antes de adentrarmos nas contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, esclareço que entendo como correta a interpretação dos fatos realizada pela 9ª Turma da DRJ01, e utilizo como minhas as suas razões de decidir, acrescentando o que se segue. Não existe qualquer previsão na legislação tributária da utilização, nem da fórmula citada pela fiscalização para adequar os preços utilizados pela autuada com a sua controlada no exterior com os preços parâmetros, bem como o índice ROACE usado como a taxa de retorno do investimento. Observe que somente a Lei pode definir a base de cálculo do imposto é o que aduz o art 97, Inciso IV, do CTN14. Portanto a utilização de qualquer índice ou fórmulas para estabelecer 14 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 4764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 38 a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL somente poderia ser possível mediante previsão em lei, ou, no máximo, caso haja previsão legal para sua regulamentação, pelos atos normativos infralegais. Assim, não poderia a fiscalização estabelecer fórmulas ou índices para o cálculo do preço parâmetro senão aqueles previstos na legislação tributária. A Fazenda Nacional, em manifestação de fls 4.594/4.609, afirma que não procede a afirmação da DRJ que a taxa média de retorno utilizada de 3,14% não reflete a realidade do mercado, justificando da seguinte maneira: Pois bem, o argumento mencionado não se sustenta na medida em que as taxas de retorno apuradas pelas 4 empresas fretadoras apresentaram grande amplitude de variação, sendo a maior e a menor, inclusive, referentes ao mesmo ano (em 2016, MODEC índice positivo de +15,10%, enquanto SAIPEN tem índice negativo de -25,82%). O Fisco utilizou 28 índices para mitigar a amplitude. Destes, 12 estiveram abaixo de 3,14% e 16 acima desse patamar, o que demonstra que podem representar efetivamente, a depender do ano, maior ou menor retorno que os rendimentos financeiros de baixo risco. O método empregado pela Auditoria usa a média ponderada justamente para buscar impedir distorções pontuais que poderiam ocorrer. Observa-se que nas próprias contrarrazões trazidas pela PGFN é admitida que a referida taxa de retorno tem uma variedade muito grande de valores e que a fiscalização utilizou a média ponderada para impedir distorções. No entanto não indica os motivos que a levaram a concluir que a “média ponderada” seria o método mais adequado para evitar essas distorções, além de não haver, mais uma vez, a previsão na legislação tributária para sua utilização. Não se pode estabelecer qualquer índice para estabelecer o correto preço parâmetro sem que haja previsão legal para tanto. Assim, não poderia a fiscalização, utilizar índices de retorno do investimento sem amparo na legislação tributária. Com relação aos prazos contratuais afirma a Fazenda Nacional que sua previsão estaria consubstanciada na leitura do artigo 10 da IN 1.312/2012: Art. 10. No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes previstos no art. 9º, os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação. Ocorre, porém, que os referidos prazos contratuais formavam um dos componentes da fórmula financeira que, como já dito anteriormente, não há previsão legislativa para sua utilização para os ajustes dos preços parâmetros pelo método PIC. (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 4765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 39 Além disso, cumpre esclarecer que a principal participante do Consórcio ao qual a recorrente fazia parte, a PETROBRAS, que inclusive prestou as informações no que se refere ao estabelecimento dos preços parâmetros, afirmou que o valor dos contratos celebrados reflete as características técnicas de cada embarcação: O valor da taxa diária cobrado é baseado na colocação da embarcação com suas características técnicas à disposição do afretador durante um tempo pré- acordado. Assim, temos que os valores dos contratos de afretamento de plataformas do tipo FPSO refletem as características técnicas de cada embarcação. Isto significa que são unidades que não possuem similitudes, uma vez que cada uma delas tem características técnicas diferentes uma da outra, influenciando inclusive no preço. Este fato, em tese, estaria contrariando o art. 18, Inciso I, da Lei 9.430/96, o que impediria a sua parametrização com os preços praticados com sua ligada sediada no exterior. Portanto, toda a fundamentação adotada pela fiscalização para justificar a autuação poderia, apenas em tese, repito, pois não é este o objeto da presente discussão, servir como alguns dos indícios para desqualificar a adoção de método PIC para estabelecer preços parâmetros comparáveis com os praticados pela autuada com sua subsidiária no exterior. No entanto, não cabe a este Relator apreciar tal matéria, já que não há qualquer discussão a respeito sobre o método adotado, a lide se resume apenas a verificar se os ajustes adotados pela fiscalização têm suporte na legislação tributária, o que, no meu entender, pelas razões acima apontadas, não há. Por fim, é importante destacar que a mesma turma da DRJ01 informa no Acórdão recorrido que adotou este mesmo entendimento no processo de n° 16682.721161/2021-81 em que se tratava do mesmo tema. Este processo já foi julgado pelo CARF, negando provimento ao recurso de ofício, tendo sido prolatada a seguinte ementa no Acórdão n° 1302-007.044: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. AJUSTE NA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO PREÇO PARÂMETRO.UTILIZAÇÃO DO INDICADOR DE RENTABILIDADE ROACE. INADEQUABILIDADE. Em que pese reconhecer o esforço da Fiscalização em conseguir um indicador para ajuste da metodologia empregada pelo contribuinte para apuração do preço parâmetro, o resultado mostrou-se inadequado pelas seguintes razões: (i)foram utilizadas informações contábeis consolidadas dos conglomerados construtores das plataformas utilizadas na comparação. Como os conglomerados possuem uma extensa gama de atividades, torna-se inadequada a comparação das taxas de retorno sobre o investimento, porque não foram utilizadas o resultado do Fl. 4766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.594 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721212/2022-56 40 segmentos específica de construção de FPSOs; (ii) além disso, os índices apurados de ROACE mostram uma variância muito grande, o que significa que a média apurada e utilizada não é adequada; (iii) o retorno sobre investimento apurado pela Fiscalização se mostra muito baixo, incompatível com o retorno que um investidor espera no mercado que exige Sendo assim, por todo o exposto, voto por conhecer o recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 4767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11215006 #
Numero do processo: 13005.900005/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.239 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900005/2017-92 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.723383/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 09. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SUMULA CARF Nº 162. FASE LIGITIOSA A PARTIR DA IMPUGNAÇÃO, INSTAURANDO-SE O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contenha todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é válida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AREA DE PASTAGEM.COMPROVAÇÃO Comprovada a existência de animais na propriedade deve o cálculo do tributo se ajustar a efetiva área de pastagem. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, (ii) no mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, considerando comprovada a existência de área de pastagem correspondente a 69 bovinos, o que altera o índice de aproveitamento. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora) e os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e João Ricardo Fahrion Nüske, que deram parcial provimento ao recurso em maior extensão para: (i) reconhecer que, da área total do imóvel rural Fazenda Lagoa dos Patos, houve a efetiva utilização de 94,3 hectares para o plantio de produtos vegetais; (ii) reconhecer, ainda, a efetiva utilização de 257,1 hectares para pastagem, devendo tais metragens ser consideradas para fins de apuração do Grau de Utilização (GU) da terra, com os respectivos efeitos sobre a alíquota aplicável do ITR. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, (ii) no mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, considerando comprovada a existência de área de pastagem correspondente a 69 bovinos, o que altera o índice de aproveitamento. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora) e os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e João Ricardo Fahrion Nüske, que deram parcial provimento ao recurso em maior extensão para: (i) reconhecer que, da área total do imóvel rural Fazenda Lagoa dos Patos, houve a efetiva utilização de 94,3 hectares para o plantio de produtos vegetais; (ii) reconhecer, ainda, a efetiva utilização de 257,1 hectares para pastagem, devendo tais metragens ser consideradas para fins de apuração do Grau de Utilização (GU) da terra, com os respectivos efeitos sobre a alíquota aplicável do ITR. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 09. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SUMULA CARF Nº 162. FASE LIGITIOSA A PARTIR DA IMPUGNAÇÃO, INSTAURANDO-SE O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contenha todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é válida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AREA DE PASTAGEM.COMPROVAÇÃO Comprovada a existência de animais na propriedade deve o cálculo do tributo se ajustar a efetiva área de pastagem. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, (ii) no mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, considerando comprovada a existência de área de pastagem correspondente a 69 bovinos, o que altera o índice de aproveitamento. Vencida a Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Relatora) e os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e João Ricardo Fahrion Nüske, que deram parcial provimento ao recurso em maior extensão para: (i) reconhecer que, da área total do imóvel rural Fazenda Lagoa dos Patos, houve a efetiva utilização de 94,3 hectares para o plantio de produtos vegetais; (ii) reconhecer, ainda, a efetiva utilização de 257,1 hectares para pastagem, devendo tais metragens ser consideradas para fins de apuração do Grau de Utilização (GU) da terra, com os respectivos efeitos sobre a alíquota aplicável do ITR. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, em razão do Contribuinte não ter comprovado (i) a área declarada como destinada ao plantio de produtos vegetais, (ii) a área declarada como utilizada para pastagem, e (ii) o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel rural elaborado em conformidade com a norma NBR 14.653-3 da ABNT. Diante dessas supostas inconsistências, d. Fiscalização procedeu ao lançamento fiscal nos seguintes termos: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 3 DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL (ha) Declarado Apurado 12. Área de Produtos Vegetais 100,0 0,0 13. Área de Descanso 0,0 0,0 14. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0 15. Área de Pastagem 257,1 0,0 16. Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0 17. Área de Atividade Granjeira ou Aqüicola 0,0 0,0 18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 19. Área utilizada pela Atividade Rural (12+ +18) 357,1 0,0 20. Grau de Utilização (19/11)*100 91,8 0,0 “Para o município de Minduri, os valores constantes do SIPT (Sistema de Preços de Terra), instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, para o exercício de 2010 é de R$ 3.000,00/ha. Assim sendo, foi então arbitrado o valor da terra nua para o exercício de 2010 em R$ 3.000,00/ha, perfazendo um total de R$ 1.182.600,00 conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel declarada = 394,2 ha VTN/ha = R$ 3.000,00/ha VTN do Imóvel = VTN/ha x área do Imóvel. VTN do Imóvel = R$ 3.000,00/ha x 394,2ha = R$ 1.182.600,00” Assim, a d. Fiscalização desconsiderou as áreas declaradas pelo Contribuinte como de culturas vegetais e pastagem, o que repercutiu na apuração do Grau de Utilização (GU) do imóvel rural e, por conseguinte, implicou a aplicação de alíquota majorada para fins de cálculo do imposto devido. Além disso, a Fiscalização arbitrou o VTN com base nos valores constantes no Sistema de Preços da Terra (SIPT), o que resultou na apuração de diferença de ITR relativa ao exercício de 2010, conforme abaixo discriminado: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 4 Declarado Apurado 25. Valor da Terra Nua Tributável (09/01)*24 157.100,00 1.182.600,00 26. Alíquota (%) 0,10 3,30 27. Imposto Devido (25*26)/100 157,10 39.025,80 Diferença de Imposto (Apurado – Declarado) 38.868,70* *Acrescidos de multa e juros, somando o valor de R$ 78.767,41 Após regular intimação, o Espólio do Contribuinte – falecido em 21/11/2013 – apresentou a competente Impugnação, na qualidade de Recorrente, alegando (i) preliminarmente, a nulidade do lançamento fiscal, em razão de vício na intimação do Termo de Intimação Fiscal, e (ii) no mérito, a efetiva ocupação de área destinadas ao plantio de produtos vegetais e à pastagem, bem como a ilegitimidade de utilização do VTN de acordo com o SIPT. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 03-070.758, que acolheu parcialmente as razões apresentadas na Impugnação, restabelecendo a área de pastagem no montante de 61,4ha. Todavia, como o restabelecimento dessa área não alterou o Grau de Utilização (GU) da propriedade para fins de determinação da alíquota aplicável, manteve-se o valor do ITR complementar no montante original de R$ 38.868,70. Inconformado, o Recorrente interpôs Recursos Voluntário, reiterando integralmente as razões já expostas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 2010, constituído sob o entendimento de que o então Contribuinte não teria comprovado: (i) a área declarada como destinada ao plantio de produtos vegetais, (ii) a área declarada como utilizada para pastagem, e (ii) o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel elaborado em conformidade com a ABNT NBR 14.653-3. Desde a Impugnação, o Espólio do Contribuinte, ora Recorrente, na qualidade de responsável tributário nos termos do art. 131, do Código Tributário Nacional, vem sustentando, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração, em razão de vício na intimação do então Contribuinte acerca do Termo de Procedimento Fiscal. Passemos à análise de tal argumentação. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 5 DA PRELIMINAR Conforme se observa do Recurso Voluntário interposto, as razões apresentadas reproduzem integralmente os argumentos já deduzidos em sede de Impugnação, não havendo insurgência específica quanto aos demais fundamentos constantes do Acórdão nº 03-070.758. Em que pese a alegação de que o estado de saúde do então Contribuinte teria dificultado o atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, entendo que tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade do lançamento, como fundamentado no referido Acórdão nº 03-070.758, cujos fundamentos adoto como razões de decidir do presente voto, na forma do art. 114, § 12º, do RICARF. “O impugnante requer a nulidade da notificação de lançamento em razão do vício insanável na intimação, pois tem dúvida se o Termo de Intimação Fiscal nº 06104/00005/2013, lavrado em 13/02/2013, tenha realmente chegado às mãos do contribuinte, falecido em 21/11/2013. Além disso, à esposa e aos filhos não teria sido possível conhecer de seu inteiro teor, muito menos de, tempestivamente, se manifestarem, nem mesmo após seu falecimento, situação que estaria trazendo injusto constrangimento aos sucessores. Juntamente com a nulidade, requer seja restituído ao Espólio impugnante o prazo para cumprimento das obrigações assinaladas no referido Termo de Intimação Fiscal, cujo teor, reitera, não teria conhecimento, para que seja garantida a escorreita condução do presente procedimento administrativo-fiscal, em virtude de preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 6 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) diz, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente transcritos e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No caso, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, por via postal, no endereço indicado às fls. 11 (Rua Benjamim Constant, 342, Minduri-MG), conforme AR de fls. 19, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas utilizadas pela atividade rural declaradas e o VTN informado na DITR de 2010, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Não tendo havido manifestação por parte do contribuinte, a Autoridade Fiscal decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, onde glosa, integralmente, as áreas de produtos vegetais (100,0 ha) e de pastagens (257,1 ha); glosa o correspondente valor das culturas/pastagens/florestas, de R$ 210.500,00; e, rejeita o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 157.100,00 (R$ 398,53/ha), arbitrando o valor de R$ 1.182.600,00 (R$ 3.000,00/ha), com base no menor valor apontado no SIPT, conforme consta na Descrição dos Fatos (fls. 03/05) e tela SIPT (fls. 22). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 7 No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (áreas de produtos vegetais e de pastagens e VTN não-comprovados) e motivou, em conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação de fls. 25/52, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto à entrega do Termo de Intimação, é fato que o mesmo foi entregue, inclusive, no mesmo endereço para o qual foi encaminhada a Notificação de Lançamento nº 06104/00016/2013, de fls. 02/07, ora impugnada. A título de esclarecimento, tem-se o Decreto nº 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus artigos 7º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, assim estatui: Art.7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º, parágrafo único). [...] §2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais-CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, §3º). (grifo nosso) Art.53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do Notificação de Lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997): [...] II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, informado no endereço para tal fim, conforme previsto no §2º do art. 7º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] (grifo nosso) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 8 Assim, considera-se intimado o interessado na data da entrega do Termo de Intimação Fiscal de fls. 16/18, no endereço por ele indicado como seu domicílio fiscal, mediante AR, às fls. 22, ainda que o recebimento não tenha ocorrido pessoalmente, como alegado, mas por meio postal. Além disso, existe também jurisprudência administrativa que vem ao encontro do entendimento desta instância julgadora, conforme se depreende pela leitura das Ementas dos seguintes Acórdãos, relativos a casos análogos: EMENTA: NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se a notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste a assinatura do próprio interessado (Ac. 1º CC 101- 84.323/92 - DO 16/05/94). No mesmo sentido, v. Ac. 1º CC 104-10.680/93 (DO 23/08/96). (grifo nosso) EMENTA: NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - A notificação com Aviso de Recebimento só será inválida por vício de endereçamento e não de recebimento (Ac. 1º CC 102-27.548/92 - DO 07/02/95). (grifo nosso) EMENTA: NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Para que a notificação feita por via postal seja eficaz é necessário que seja recebida no domicílio do contribuinte (Ac. 1º CC 101-85.908/93 - DO 20/03/95 e 101-85.994/94 - DO 13/04/95). (grifo nosso) Por ter se tornado pacífico esse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) emitiu a Súmula nº 9, sobre o tema, in verbis: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (grifo nosso) Nesse diapasão, a título de informação, é de se transcrever Ementa de Acórdão de Decisão do STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. 1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2010. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 9 2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação ao procedimento administrativo fiscal e inexistência do direito ao pagamento com desconto. (STJ, REsp 754210 / RS, RECURSO ESPECIAL 2005/0087438-2, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2010)” (grifo nosso) Diante do exposto, está caracterizada a regular ciência do Termo de Intimação Fiscal, em 20/02/2013, às fls. 19, e, também, da Notificação de Lançamento, em 29/01/2014, AR de fls. 23, ao interessado. O impugnante alega, ainda, sentir-se prejudicado porque não teria tomado conhecimento do teor do Termo de Intimação Fiscal nº 06104/00005/2013, lavrado em 13/02/2013, e que essa situação teria trazido injusto constrangimento aos sucessores. Devido a isso, requer seja restituído ao Espólio impugnante o prazo para cumprimento das obrigações assinaladas no referido Termo de Intimação Fiscal, para que seja garantida a escorreita condução do presente procedimento administrativo-fiscal, em virtude de preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre que, mesmo que o impugnante, de fato, não tivesse tomado conhecimento da entrega do Termo de Intimação Fiscal nº 06104/00005/2013, de fls. 16/18, no endereço fiscal do de cujus, não poderia alegar desconhecimento de seu conteúdo, visto que ao receber a Notificação de Lançamento nº 06104/00016/2013, de fls. 02/07, ora impugnada, ocorrida em 29/01/2014, conforme AR de fls. 23, poderia ter pedido vista do processo junto à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário de “Solicitação de Vista do Processo Administrativo”, disponível no sítio da RFB, em consonância com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dessa forma, não há como acatar a abertura de prazo para que o Espólio impugnante cumpra com as obrigações assinaladas no referido Termo de Intimação Fiscal, por ser um procedimento inócuo neste momento, visto que tal prazo já lhe foi disponibilizado e utilizado quando do recebimento da Notificação de Lançamento de fls. 02/07, tendo sido efetuado, juntamente com o envio da impugnação ora analisada, o encaminhamento de documentos visando à comprovação dos dados informados na DITR/2010. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 10 Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe a ele, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ofensa aos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Gerais de Direito e Constitucionais, como o da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Gerais de Direito e Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 11 Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12.07.2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: [...] IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito.” As razões de decidir acima trazidas reflete o entendimento consolidado por este Conselho, por meio da Súmula nº 09 de que: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Ainda, complementando a bem fundamentando decisão da DRJ, trago à colação o entendimento também já sumulado por este Conselho, segundo o qual: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Súmula CARF nº 162) Dessa forma, ainda que se admitisse, apenas a título de argumentação, a existência de eventual vício na intimação do Termo de Intimação Fiscal, não haveria que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais garantias somente se instauram a partir da constituição do crédito tributário e da apresentação da respectiva impugnação. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 12 Assim, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO No mérito, reiterando a razões apresentadas em sede de Impugnação, alega o Recorrente a insubsistência da glosa das áreas de culturas vegetais e de pastagem, bem como a ilegitimidade de utilização do VTN, apurado com base no SIPT. Passemos à análise. Área de Produtos Vegetais Conforme relatado nos fatos, constou da DITR a indicação de 100ha de área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, a qual, entretanto, foi integralmente glosada pela Fiscalização. Ainda que tais áreas não estejam abrangidas por hipótese de isenção, sua indicação é relevante para o cálculo de ITR, pois interfere diretamente no Grau de Utilização (GU) da terra, refletindo-se na alíquota aplicável sobre a base de cálculo do tributo. Com o intuito de demonstrar a efetiva ocupação da Fazenda Lagoa dos Patos com produtos vegetais, apresentou o Recorrente (i) cópias de levantamentos das áreas integrantes da gleba rural, realizados nos anos de 1969, 1992 e 2002; e (ii) contratos de arrendamento rural que abrangem nos anos de 2007, 2008, 2009 e posteriores. Como mencionado pelo Acórdão nº 03-070.758, considerando que o exercício em análise é o de 2010, a aferição deve se restringir à utilização da terra no ano anterior, razão pela qual a presente análise limitar-se-á aos documentos e informações correspondentes ao exercício de 2009. Nesse contexto, entendo cabível considerar, para fins de comprovação de utilização produtiva da área, os contratos de arrendamento firmados pelo então Contribuinte no ano de 2009, relativos à Fazenda Lagoa dos Patos, quais sejam: 1) Contrato de Arrendamento celebrado com o Sr. Luiz Fernando Vilela Alves, assinado em 01/05/2009, com vigência até 01/05/2013, abrangendo 280,0ha, sendo 110,0ha destinados ao plantio de milho e 170,0ha à pastagem de gado leiteiro (Fls. 87/91); e 2) Contrato de Arrendamento celebrado com a Sra. Rosa Maria de Carvalho, assinado em 31/11/2007, com vigência até 31/11/2009, referente a 80,0ha destinada à pastagem (Fls. 93/94). De fato, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.393/96: Art. 10 (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 13 V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (...) § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Ou seja, a legislação admite a comprovação da efetiva área utilizada da área rural, tanto mediante plantio de produtos vegetais quanto para manutenção de pastagem, por meio de contratos de arrendamento regularmente firmados. Tal interpretação encontra respaldo na própria Receita Federal do Brasil, que, em sua publicação oficial "Perguntas e Respostas do ITR", assim se manifestou: Os contratos correspondentes ao período sob análise foram devidamente firmados à época de sua celebração, contendo, inclusive, declarações específicas quanto ao uso das áreas pelos Arrendatários, com firmas reconhecidas em cartório, o que lhes confere presunção de autenticidade e veracidade, nos termos do art. 219 do Código Civil combinado com o art. 364 do Código de Processo Civil. As cláusulas contratuais são claras e expressas quanto à destinação produtiva da área arrendada, indicando, de forma inequívoca, a exploração por meio de plantio de produtos vegetais e/ou manutenção de pastagens. Há, ainda, previsão de penalidade em caso de desvio de finalidade, o que reforça a existência de obrigação jurídica de exploração agrícola compatível com o conceito de utilização da terra previsto no art. 10 da Lei nº 9.393/96. Vejamos. Contrato de Arrendamento com o Sr. Luiz Fernando Vilela Alves Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 14 As cláusulas contratuais acima transcritas não deixam qualquer dúvida quanto à destinação produtiva da área arrendada da Fazenda Lagoa dos Patos, restando demonstrado, inclusive, que o então Contribuinte autorizou expressamente a utilização do produto da colheita para fins de pagamento do valor do arrendamento, mediante vinculação da receita agrícola à liquidação de crédito rural contraído para aquisição de insumos e materiais necessários ao desenvolvimento da atividade agrária na área objeto da cessão. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 15 Tal circunstância reforça o caráter econômico e agrícola da exploração, afastando qualquer alegação de mera cessão formal ou inatividade da terra, diante da comprovação de custeio rural, financiamento bancário e destinação onerosa vinculada ao resultado da produção, elementos típicos de efetiva utilização produtiva da área, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Conforme declaração do Arrendatário, relativa à área total de 280ha arrendados, pelo período de 8 meses do exercício de 2009 (considerando que o contrato foi celebrado em maio daquele ano), 110ha foram efetivamente utilizados com plantio de produtos vegetais, em conformidade com a finalidade expressamente prevista no instrumento contratual. Contrato de Arrendamento com a Sra. Rosa Maria de Carvalho As cláusulas contratuais do referido instrumento não deixam dúvidas quanto à efetiva utilização da área arrendada, abrangendo tanto o plantio de produtos vegetais quanto a formação de pastagem destinada à criação de bovinos. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 16 Ressalte-se, ainda, que o pagamento do arrendamento foi pactuado com base na produção diária de leite, circunstância que evidencia a existência de atividade econômica rural efetiva, com geração de produto agropecuário, e afasta, por completo, a hipótese de mera posse desprovida de finalidade produtiva. Conforme declaração da Arrendatária, relativamente à área total de 80ha arrendados durante os 12 meses do ano-calendário de 2009, houve a utilização de 21ha especificamente para o plantio de produtos vegetais, em consonância com a destinação prevista contratualmente. Assim como notas fiscais de venda de produção, aquisição de insumos ou certificados de depósito agrícola constituem documentos idôneos para comprovação de exploração agropecuária, os contratos de arrendamento rural — sobretudo quando formalizados com firmas reconhecidas e acompanhados de declaração de uso da área — configuram meio hábil de prova da utilização produtiva para tais fins. No caso concreto, considerando as áreas destinadas ao plantio de produtos vegetais nos dois contratos analisados (110 ha + 21 ha) e ponderando-se o critério tempo/área, e não apenas o uso final ou a maior ocupação — metodologia admitida pela própria legislação do ITR para determinadas hipóteses – chega-se ao total de 94,3 hectares de área de produtos vegetais no ano de 2009, como se demonstra a seguir: 4 meses x 21 ha + 8 meses 131ha = 84 + 1.048 = 1.132 = 94,3ha 12 12 12 Nestes termos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para reconhecer que, da área total do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa dos Patos, houve a efetiva utilização de 94,3 hectares para o plantio de produtos vegetais no ano de 2009, devendo tal metragem ser considerada para fins de cálculo do Grau de Utilização (GU) da terra, com os respectivos efeitos tributários decorrentes sobre a alíquota aplicável do ITR. Área de Pastagem Tal como já fundamentado no tópico anterior, não subsiste dúvida de que os contratos de arrendamento constituem meio probatório idôneo para comprovar a área efetivamente ocupada com atividade agropecuária, inclusive quanto às áreas de pastagem existentes no imóvel rural Fazenda Lagoa dos Patos. O Acórdão recorrido reconheceu apenas 61,4 hectares de área de pastagem, com base exclusiva na atividade pecuária desenvolvida diretamente pelo então Contribuinte, tomando por parâmetro as cédulas de vacinação de febre aftosa constantes dos autos. Ocorre que, para aferir o tamanho do rebanho existente em 2009, o Acórdão recorrido adotou a média entre o número de animais vacinados em maio/2009 e novembro/2009, sem considerar, contudo, que o calendário oficial de vacinação contra febre aftosa estabelece duas etapas distintas, a saber: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 17 1) Maio (05/2009) – vacinação de todo o rebanho bovino, independentemente da idade; 2) Novembro (11/2009) – vacinação apenas de animais com até 24 meses de idade. Assim, os 69 animais declarados em 05/2009 representam o rebanho total existente na propriedade, ao passo que os 16 animais registrados em 11/2009 representam apenas à fração etária de até 24 meses, e não o rebanho residual, razão pela qual não é tecnicamente adequado utilizar a média aritmética entre ambos os números como critério de aferição do efetivo rebanho. Portanto, deve ser considerado como rebanho total pertencente ao então Contribuinte o quantitativo de 69 bovinos. Aplicando-se o índice de lotação mínima fixado para a região, correspondente a 0,7 cabeça de bovino por hectare, obtém-se a seguinte metragem mínima necessária para suporte da atividade pecuária: 69 animais ÷ 0,7 cabeça/ha = 98,57ha. Assim, entendo cabível reconhecer a área de 98,57 hectares como efetivamente utilizada para pastagem no exercício de 2009 pelo então Contribuinte. Acrescendo-se a essa metragem as áreas utilizadas pelos Arrendatários (170ha + 59ha) e aplicando-se o critério de ponderação tempo x área, conforme demonstrado a seguir, obtém-se a metragem total da área de pastagem utilizada no ano: 4 meses x 59ha + 8 meses 229ha = 236 + 1.832 = 2.068 = 172,3ha 12 12 12 Somando-se tal área àquela destinada à pastagem dos bovinos de propriedade do então Contribuinte: 98,70ha (bovinos do Contribuinte) + 172,3ha (bovinos dos arrendatários) = 271ha Não obstante os cálculos técnicos apontem para uma área de ocupação de pastagem de aproximadamente 271 hectares, entendo adequado manter o valor declarado pelo próprio Contribuinte em sua DITR, qual seja, 257,1 ha. Nestes termos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente para reconhecer que, da área total do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa dos Patos, houve a efetiva utilização de 257,1 hectares para pastagem no ano de 2009, devendo tal metragem — conforme declarada na DITR, ainda que tecnicamente apurada em patamar superior — ser considerada para fins de cálculo do Grau de Utilização (GU) da terra, com os efeitos tributários decorrentes sobre a alíquota aplicável do ITR. VTN Arbitrado: SIPT Conforme acima narrado, além da glosa das áreas de produtos vegetais e de pastagem que haviam sido declaradas na DITR, a autuação fiscal também arbitrou o VTN com base Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 18 no SIPT – Sistema de Preços de Terra, informado pela Prefeitura Municipal de Minduri para o exercício de 2010. Em face de tal arbitramento, o Recorrente apenas alega a ilegitimidade não trazendo qualquer documento que pudesse contrapor ao valor do VTN constante no SIPT. No mais, cita algumas jurisprudências antigas deste Conselho, sem que seja possível se extrair eventual identidade fática com o caso sob análise. Independentemente dos julgados trazidos à colação pelo Recorrente, certo é que o arbitramento do VTN com base no SIPT tem previsão legal (art. 14, da Lei nº 9.393/96), a sua aplicação é cabível quando o contribuinte é intimado para a apresentação de elementos para a comprovação do valor por ele declarado e deixa de fazê-lo – como é o caso, já que nada consta em sede de impugnação e do presente Recurso Voluntário – ou quando as provas apresentadas não são suficientes para tanto. Cite-se, a propósito, tal dispositivo: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Conforme nova redação conferida ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, o preço atual do mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, deve considerar a sua aptidão agrícola. Concatenando tais dispositivos, verifica-se que é plausível o arbitramento do VTN, caso o contribuinte não consiga demonstrar a legitimidade do valor por ele atribuído em sua declaração, mas o valor a ser arbitrado deve constar em sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal, cujo parâmetro para sua fixação deve considerar a aptidão agrícola do imóvel. Inclusive, quando ausente a aptidão agrícola do imóvel no SIPT, este Conselho já sumulou entendimento de que o VTN nele constante no SIPT não pode ser considerado. Vejamos: Súmula CARF nº 200 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 19 Acórdãos Precedentes: 9202-010.828; 9202-009.042; 9202-007.109; 9202- 005.436 No entanto, no caso sob análise, verifica-se que o extrato de fls. 22 do SIPT foi alimentado com o valor médio da propriedade, dispondo, ainda, sobre as suas aptidões agrícolas. Vejamos: VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCÍCIO: 2010 UF: MG NOME DO MUNICÍPIO: MINDURI ORIGEM INFORMAÇÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA VTN DITR: 758,48 APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HÁ PASTAGEM/PECUÁRIA 4.500,00 CULTURA/LAVOURA 5.000,00 CAMPOS 3.000,00 MATAS 3.000,00 Assim, não tendo o Recorrente apresentado qualquer documento que pudesse contraditar o VTN constante no SIPT, bem como tendo referido sistema incluído a aptidão agrícola do imóvel, conforme exigido por lei, não há como deixar de se considerar tal VTN, considerado no arbitramento procedido pela d. Fiscalização. Deste modo, neste quanto a tal ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto, para o fim de: (i) reconhecer que, da área total do imóvel rural Fazenda Lagoa dos Patos, houve a efetiva utilização de 94,3 hectares para o plantio de produtos vegetais; (ii) reconhecer, ainda, a efetiva utilização de 257,1 hectares para pastagem, devendo tais metragens ser consideradas para fins de apuração do Grau de Utilização (GU) da terra, com os respectivos efeitos sobre a alíquota aplicável do ITR; mas (iii) manter o arbitramento do VTN, com base na utilização do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 20 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com o mais profundo respeito ao r. voto apresentado pela conselheira relatora, ouso, contudo, divergir, conforme passo a descrever linhas abaixo. Na matéria preliminar arguida, de nulidade da exação por vício insanável na intimação realizada, em que pese o meu mais profundo respeito ao estado de saúde do falecido proprietário do imóvel, não identifiquei nos autos causa de nulidade da exação, pois que a exação preencheu o rigor estabelecido nos arts. 9º e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, para além de não incorrer em causa de nulidade prevista no art. 59 de referida norma. Além disso, também aplico o precedente que abaixo transcrevo: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) No mérito, a glosa da área de produção vegetal foi corretamente realizada pela autoridade, pois, frente ao crivo do contencioso estabelecido, os contratos de arrendamento foram apresentados de modo isolado, sendo insuficientes para certificar a efetiva utilização das áreas. Destaco, in casu, a falta de outros documentos nos autos, tais como cópias de notas fiscais de insumos (entrada/compra) e do produtor (saída/venda), especialmente esta, pois não me é verossímil existir referida área sem prova de negociação da produtividade: (Voto condutor do acórdão recorrido) Da Área Utilizada com Produção Vegetal Da análise dos autos, verifica-se que a glosa integral da área declarada de produtos vegetais de 100,0 ha foi efetuada por falta de comprovação da mesma. Caberia ao interessado, para fins de comprovação da área declarada de produtos vegetais, apresentar "Laudo Técnico" elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano-base de 2009 (exercício 2010), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área. O contribuinte, para justificar a utilização das áreas de produtos vegetais no imóvel, informou, na fase de impugnação, que parte do imóvel vem sendo arrendada a terceiros, para exploração de atividades rurais de agricultura e pecuária, especialmente para a cultura de milho, feijão e soja, bem como para a pastagem de gado leiteiro. Para comprovar essa afirmação, juntou aos autos Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 21 cópias de Contratos de Arrendamento. As áreas remanescentes àquelas que foram entregues em arrendamento teriam sido, também, destinadas à atividade rural, notadamente ao plantio e criação de gado. Ao analisar os autos do processo, verifica-se a existência de três Contratos de Arrendamento, conforme se segue: 1)Fls. 101/104 - Contrato de Arrendamento com o Sr. João Alcides de Almeida, assinado em 22/08/2007, vigente até 30/09/2008, para uma área de 100,0 ha destinada à pastagem; 2)Fls. 93/94 - Contrato de Arrendamento com a Sra. Rosa Maria de Carvalho, assinado em 31/11/2007, vigente até 31/11/2009, para uma área de 80,0 ha destinada à pastagem; 3) Fls. 88/91 - Contrato de Arrendamento com o Sr. Luiz Fernando Vilela Alves, assinado em 01/05/2009, vigente até 01/05/2013, para uma área de 280,0 ha, sendo 110,0 ha para plantação de milho e 170,0 ha para pastagem de gado leiteiro (fls. 87). Além dos Contratos supracitados, foi verificada cópia da Cédula Rural Pignoratícia, de fls. 106/111, assinada em 12/11/2007, pelo Sr. Walter Godtfredsen, cujo crédito destinou-se ao custeio de lavoura de milho, em uma área de 15,0 ha localizada no imóvel denominado "Lagoa dos Patos", para o período agrícola de setembro/2007 a agosto/2008. Contudo, o período agrícola ao qual se refere a citada Cédula Rural Pignoratícia não se aplica para efeito de DITR/2010, visto que essa safra, para ser acatada, deveria ser relativa ao ano-base de 2009 (exercício 2010). Quanto aos Contratos de Arrendamento, constata-se que o primeiro se encontra fora do período sob exame, que é o ano-base de 2009 (exercício 2010). Portanto, não é válido para efeito de comprovação dos dados declarados na DITR/2010. Com relação aos outros dois Contratos, assinados com os Srs. Luiz Fernando Vilela Alves e Rosa Maria de Carvalho, em que pese estarem vigentes no ano- base de 2009 (exercício 2010), esses documentos, por si sós, não seriam suficientes para o reconhecimento da pretendida área de produtos vegetais, uma vez que seria necessária, também, a apresentação de documentos comprobatórios da efetiva existência de atividade correlata [notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto)], conforme esclarecido anteriormente. (grifo do autor) Dessa forma, não há como restabelecer a área declara de 100,0 ha de produtos vegetais, permanecendo a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Quanto à área de pastagem, entendo parcialmente correta a decisão de origem na medida em que excluiu os animais que estavam fora do imóvel rural. Contudo e tal como bem destacado pela relatora, o que se comprovou com os documentos de vacinação apresentados, Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 22 fls. 115/116, foi a efetiva existência de 69 bovinos, pois uma fração do rebanho foi vacinada duas vezes em razão da idade (zero a 24 meses). Para as demais matérias de mérito, em especial a mantença do VTN arbitrado pela autoridade, o acórdão recorrido não merece reparo, donde inclusive adoto as suas razões, nos termos do art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: (Voto condutor do acórdão recorrido) Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$ 157.100,00 (R$ 398,53/ha), foi aumentado para R$ 1.182.600,00 (R$ 3.000,00/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, no caso para área "campos/matas", informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, consoante extrato do SIPT, às fls. 22. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado de R$ 398,53, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$ 4.500,0/ha), cultura/lavoura (R$ 5.000,00/ha) e campos/matas (R$ 3.000,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Minduri/MG, que foi de R$ 758,48. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1701/2010, art. 1°, caput, e art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 23 Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (fls. 03/04). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. No entanto, esse documento não foi apresentado para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2010, limitando-se o contribuinte a alegar que a RFB teria arbitrado o VTN do imóvel rural tendo por base o VTN médio por hectare constante de seu Sistema de Preços de Terra (SIPT), e que isso violaria, não apenas a literalidade do art. 14, caput e § 1°, da Lei n° 9.393/1996, bem como a jurisprudência do CARF. Argumenta, ainda, que teria sido apurado saldo de imposto suplementar em montante extremamente elevado, na medida em que o VTN arbitrado, unilateralmente, à base de R$ 3.000,00/ha, não teria contado com as deduções legais previstas no art. 10, § 1°, I. "b" e "c", da Lei n° 9.393/1996. Pois bem, quanto ao arbitramento do VTN, equivoca-se o impugnante ao entender que fora utilizado VTN médio, uma vez que a fiscalização utilizou o menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, no caso para área "campos/matas", informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, consoante extrato do SIPT, às fls. 22. Portanto, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." (grifo nosso) § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 24 Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Dessa forma, o impugnante deveria ter instruído a sua defesa com esse documento, posto que não apresentou esse documento em resposta à intimação inicial, de modo a comprovar o real valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1°/01/2010, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no SIPT. Quanto ao entendimento do impugnante de que a Autoridade Fiscal, ao arbitrar o VTN, não teria contado com as deduções legais previstas no art. 10, § 1°, I, "b" e "c", da Lei n° 9.393/1996, equivoca-se, novamente. É necessário esclarecer que não há como subtrair do Valor da Terra Nua qualquer outro valor, isto porque valor fundiário de um imóvel corresponde ao valor do imóvel (valor venal) menos as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, pastagens e florestas plantadas. Em vista disso, a fiscalização, por lógica, não poderia deduzir valor algum do VTN, pois como o próprio nome diz, é terra nua, livre de quaisquer valores agregados. Observe que quando se acrescenta os valores das benfeitorias e das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, chega-se ao valor venal do imóvel. No que se refere aos valores supracitados de benfeitorias e culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a atualização ou não de tais valores, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 1.182.600,00. Dessa maneira, caso fosse admitida a atualização do valor atribuído às pastagens e benfeitorias, este seria computado, apenas, para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 17/01/2010, está compatível com o tipo de exploração econômica, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Dessa forma, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 157.100,00 (R$ 398,53/ha), e não tendo sido apresentado laudo técnico que justificasse esse valor, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2010 do imóvel denominado "Fazenda Lagoa dos Patos", de R$ 1.182.600,00 (R$3.000,00/ha). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.239 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723383/2013-39 25 Por derradeiro, entendo descabido o pedido de perícia e o protesto por provas, considerando que a lei estabeleceu o momento para a apresentação de documentos de defesa, nos termos em que prescreve o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, donde se inclui também laudo pericial, inexistindo demonstração de impedimento tal como previsto nas alíneas de citado parágrafo. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto em menor extensão, de modo a considerar comprovada a existência de área de pastagem correspondente a 69 bovinos. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11258614 #
Numero do processo: 11131.720436/2020-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T13:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T13:08:03Z; Last-Modified: 2026-03-12T13:08:03Z; dcterms:modified: 2026-03-12T13:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T13:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T13:08:03Z; meta:save-date: 2026-03-12T13:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T13:08:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T13:08:03Z; created: 2026-03-12T13:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-12T13:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T13:08:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11131.720436/2020-00 ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/05/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 188DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.094 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720436/2020-00 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.723919/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NULIDADE. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância nos termos do Resp. 1.221.170/PR. LANÇAMENTO. PROVA. A prova deve ser apresentada juntamente com a impugnação, assim, se ela não é apresentada ou se, a contribuinte, intimada, nada acrescenta aos autos, deve o lançamento ser mantido.
Numero da decisão: 3202-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância nos termos do Resp. 1.221.170/PR. LANÇAMENTO. PROVA. A prova deve ser apresentada juntamente com a impugnação, assim, se ela não é apresentada ou se, a contribuinte, intimada, nada acrescenta aos autos, deve o lançamento ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 3676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade mantendo o Despacho Decisório, em desfavor da Recorrente COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 06/17, cientificado em 26/10/2011 (fl. 08), por meio dos qual se exige, em relação ao período de apuração 10/2007, o recolhimento de R$ 104.861,80 de Cofins, além de multa de ofício (75%) e juros de mora. De acordo com o auto de infração o lançamento decorreu da não constatação de direito de crédito relacionado à aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica (pneus e câmaras de ar, auto peças, gás liquifeito de petróleo, cerveja e concentrados de preparações compostas, água, esgoto, cantina e outros) e por unidade de produto, tendo como valor total tributável no mês de outubro de 2007, o montante de R$ 1.379.760,62. Os demonstrativos de apuração encontram-se às fls. 24/28. Em 24/11/2011, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 3209/3230, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, defende a tempestividade e a admissibilidade da impugnação. Na sequência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III, do CTN. No subitem II.3. sustenta a nulidade do auto de infração argumentando o descumprimento do contido no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Aduz que “não houve a remissão aos valores dos créditos descontados referentes a cada um dos produtos adquiridos” e que “além disto, também não foi possível identificar os procedimentos realizados.” Alega cerceamento do direito de defesa. A seguir, no item III, defende o direito ao crédito. Aduz que os pneus, as câmaras de ar, as autopeças e o GLP “são insumos adquiridos pela Impugnante que sofrem desgaste no processo produtivo das bebidas e refrigerantes que fabrica.” Afirma que são "despesas intrinsecamente necessárias às aquisições de autopeças e pneus e câmaras empregados na linha produtiva, bem como as compras de gás liquifeito de petróleo – GLP para manter as máquinas e equipamentos em funcionamento.” Acrescenta, ainda, que pneus e câmaras, Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 3 autopeças, GLP, cerveja e preparações para bebidas são tributados pelo PIS e pela Cofins, ainda que em uma única pessoa. Diz que o art. 26 da IN SRF nº 594, de 2005, deixa claro o entendimento de que é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre produtos sujeitos à incidência monofásica quando utilizados no processo produtivo. Reforça o contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Insiste no direito ao crédito, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. No tópico seguinte, discorre sobre os produtos destinados à revenda. Diz que as cervejas e os concentrados de preparações compostas fazem parte da atividade operacional da empresa. Informa que produz apenas água e refrigerantes, revendendo cervejas fabricadas por outras empresas. Menciona a disposição contida no art. 58-B da Lei nº 10.833, de 2003 que, conforme alega, não se aplica ao mês de outubro de 2007. No subitem III.2, disserta sobre o direito ao crédito sobre a água, o esgoto e outras despesas. Nesse ponto, ressalta a importância da água no processo produtivo de águas e refrigerantes envasados, “seja para fins de incorporação no produto ou para operações auxiliares.” Salienta tratar-se de insumo. Transcreve, a respeito, a ementa da Solução de Consulta nº 65, de 2008, além da jurisprudência a respeito. Quanto aos gastos com o tratamento do esgoto, aduz que se trata de despesa imprescindível à manutenção da atividade. Defende que o conceito de insumo seja entendido em sentido lato, ou seja, da mesma forma como aplicável ao imposto de renda e à contribuição social. No que tange aos outros créditos glosados por falta de previsão legal, alega cerceamento do direito de defesa, dada a ausência de detalhamento. Já, no subitem III.3, que trata do direito ao crédito por unidade de medida de produto, aduz que “os créditos foram descontados exatamente da maneira como explanou o ato que encerrou o procedimento fiscalizatório”, sendo que "este fato poderá ser facilmente vislumbrado com a simples análise do Dacon referente ao período de apuração de outubro/2007." Afirma que a glosa não pode prosperar. Quanto ao montante apurado (subitem IV), ou seja, R$ 104.861.80, diz que a soma real dos valores glosados chega a valor diverso, isto é, R$ 90.713,42. Salienta, ainda, que não há que se falar na glosa da soma de R$ 802.643,74, já que os “créditos por unidade de medida de produto glosados pelo fiscal foram devidamente descontados em conformidade com o art. 51 da Lei nº 10.833/2003 e informados na correta linha 16A/17." Elabora demonstrativo e afirma que “caso não se decida pelo direito aos créditos supramencionados, merece a Impugnante o direito de ver corrigido o valor do crédito tributário constituído pelo auto de infração vergastado, reduzindo-se o valor em R$ 24.715,13, bem como os juros e a multa incidentes sobre o montante total.” Ao final, requer que a impugnação seja admitida e conhecida, sendo declarada a suspensão da exigibilidade; que o auto de infração seja declarado nulo; que, não sendo declarada a nulidade do auto de infração, os débitos sejam considerados extintos em face do reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de aquisição de pneus, câmaras, autopeças, GLP, despesas com aquisição e tratamento de água, esgoto e aquisição de créditos por unidade de medida de produto e que, na hipótese de não ser reconhecido o direito ao crédito, o valor glosado seja corrigido, excluindo-se a parcela de R$ 24.715,13 do lançamento. Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 4 Em 04/04/2018, consoante despacho de fl. 3270, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. Posteriormente, em 25/06/2018, conforme despacho de fls. 3271/3274, o processo foi devolvido, em diligência, para a Safis da DRF em Maceió, para o detalhamento das glosas efetuadas. Às fls. 3278/3279, cópia de Termo de Diligência Fiscal 01, contendo intimação dirigida à contribuinte para a apresentação de planilhas e demais documentos, relativos ao crédito pleiteado. Às fls. 3280/3281, cópia dos Termos de Diligência Fiscal 02 e 03, concedendo novos prazos à contribuinte. À fl. 3282, petição da contribuinte solicitando prorrogação de prazo para atendimento da intimação. Em decorrência do não atendimento das intimações, foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 3276/3277. Posteriormente, em 05/12/2018, o processo foi devolvido para julgamento (fl. 3289). Em 05/02/2019, consoante despacho de fls. 3290/3291, o processo foi novamente devolvido, em diligência, para a Safis da DRF em Maceió, para o detalhamento das glosas efetuadas em face do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. Às fls. 3295/3296, cópia de Termo de Intimação Fiscal nº 1, dirigido à contribuinte e recebido em 19/02/2019. À fl. 3298, a contribuinte informa sobre a impossibilidade de atender à intimação e encaminha planilhas das contas contábeis (razão) para análise. Às fls. 3300/3301, cópia do Termo de Intimação Fiscal nº 2, recebido pela contribuinte em 28/03/2019. À fl. 3303 a contribuinte informa que não tem como cumprir o solicitado, alegando que “não tem mais os arquivos eletrônicos do período solicitado.” Às fls. 3305/3306, Termo de Encerramento de Diligência. Às fls. 3310/3333, cópia de documentos societários. Às fls. 3334/3609, cópia de planilhas do livro razão analítico. Em 17/06/2019, em razão do encerramento da diligência, o processo foi devolvido para julgamento (fl. 3610). É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/CTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NULIDADE. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. LANÇAMENTO. PROVA. A prova deve ser apresentada juntamente com a impugnação, assim, se ela não é apresentada ou se, a contribuinte, intimada, nada acrescenta aos autos, deve o lançamento ser mantido. Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na peça impugnatória, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: TEMPESTIVIDADE I – DOS FATOS II – PRELIMINARES II.1 Dos pressupostos de admissibilidade da impugnação II. 2 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário II. 3 Da nulidade do Auto de Infração pelo descumprimento ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 III - DO DIREI TO AO CRÉDITO III. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ÁGUA, ESGOTO E OUTRAS DESPESAS III.3 DO DIREITO AO CRÉDITO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO IV. DO MONTANTE APURADO IV. DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Ante o exposto, requer a recorrente sejam acolhidas suas razões de fato e de direito para determinar a reforma do Acórdão recorrido, determinando-se o cancelamento das exigências fiscais e deferido o pedido de reconhecimento total dos créditos, por ser de sublime JUSTIÇA! É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração pelo descumprimento ao disposto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72 Inicialmente, a teor do art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário sob análise encontra-se suspensa. A Recorrente sustenta que no Auto de Infração estão ausentes os fatos pormenorizados que desencadearam sua lavratura, não sendo possível identificar o montante devido Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 6 e os procedimentos realizados pelo Auditor Fiscal, concluindo, portanto, que houve cerceamento ao direito de defesa por ofensa ao disposto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Nada obstante, no presente lançamento fiscal não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade a despeito do estabelecido pelos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Nesse sentido, conforme esclarecido pela DRJ de acordo com o art. 59, I, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. No que tange a alegação da Recorrente de ausência de elementos suficientes para identificar o montante devido, compulsando os autos, verifica-se que os demonstrativos de fls. 24/28 informam os valores totais dos créditos passíveis de lançamento. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. II – Do mérito A Recorrente é pessoa jurídica cuja atividade principal é a produção de refrigerantes e após apuração das contribuições sociais ao Pis/Cofins e formalização do DACON, a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurou o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100/00370-10 para apuração da legitimidade dos créditos descontados. Inconformada com a lavratura do Auto de Infração, a Recorrente discorda das glosas realizadas sobre a aquisição de pneus, câmaras de ar, autopeças, gás liquefeito de petróleo (GLP), cerveja e concentrado de preparações compostas. Destarte, a seguir passa-se à análise dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente e a (im)possibilidade de deferimento dos créditos oriundos das contribuições ao Pis e Cofins. a) Do crédito da aquisição de pneus, câmaras-de-ar, autopeças, gás liquefeito de petróleo e concentrados de preparação compostas. Para contextualizar a questão, a Recorrente discorre sobre o regime da não cumulatividade e as hipóteses de creditamento das contribuições ao Pis e Cofins previstas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e infere que os pneus, câmaras de ar, autopeças e o GLP devem ser caracterizados como insumos vez que sofrem desgaste no processo produtivo de produção de bebidas e refrigerantes. Destaca, ainda que a linha de produção e envase de bebidas é bastante complexa, sendo composta de máquinas e equipamentos cuja depreciação física é inerente a fabricação dos Fl. 3681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 7 bens, sendo as despesas com aquisição e pneus, câmaras de ar, autopeças e GLP essências para manter as máquinas e equipamentos em funcionamento (fls. 3.645). A seguir, discorre sobre o regime monofásico e afirma que existe “expressa permissão legal de manutenção dos créditos vinculados a produtos sujeitos à sistemática monofásica” razão pela qual, há de se conceder o direito ao crédito, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Destarte, a Recorrente conclui que ao contrário do que determina o Auto de Infração, inexiste vedação ao desconto de créditos referentes a aquisição de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições sociais, inclusive havendo permissão expressa no ordenamento jurídico concedendo o referido direito pleiteado. Com efeito, considerando que a inclusão da alínea ‘b’ ao inc. I do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 não autoriza o desconto de créditos de produtos sujeitos a incidência monofásica, tal como alegado na peça recursal, e que a própria Recorrente esclarece que os bens glosados são utilizados como insumo (e não para revenda), o que deve ser analisado no presente caso é se os bens glosados pela fiscalização são, de fato insumos utilizados em seu processo produtivo à luz do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, cuja repercussão geral foi conhecida, em 22/02/2018. Assim, em matéria de creditamento das contribuições ao Pis e a Cofins, os critérios da essencialidade e relevância aplicáveis são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal. Fl. 3682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 8 Conforme se nota, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas essas considerações, em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR de que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, devendo ser analisado, de forma individualizada, o processo produtivo desempenhado alinhavado ao conjunto probatório carreado aos autos, passa-se à análise dos itens objeto de controvérsia opostos no presente Recurso Voluntário. Pois bem, compulsando os autos, consta que o processo foi objeto de duas diligências para detalhamento/comprovação das despesas glosadas, tendo sido a Recorrente devidamente intimada para apresentar os seguintes documentos: 1- Planilha em Excel, contendo apenas as aquisições consideradas para crédito do Pis/Cofins, no valor de R$ 2.190.451,45, com as informações (Nota fiscal, CNPJ, razão social, data da entrada da nota fiscal, data da emissão da NF, total, descrição do produto, código do produto/NCM, quantidade, valor unitário, valor total dos itens, total Pis alíquota/pauta, total Cofins, alíquota/pauta e conta contábil), 2-Planilhas auxiliares com demais créditos de Pis/Cofins, 3- Memória de cálculo, se necessário, de forma a auxiliar na compreensão dos cálculos para obtenção do crédito de Pis/Cofins, no valor do PERDCOMP, R$ 2.190.451,45. Entretanto, mesmo após a realização de 03 (três intimações) a Recorrente não apresentou os documentos/esclarecimentos necessários para satisfazer o cumprimento dessa primeira diligência requerida pela Delegacia de Julgamento (fls. 3.628). Após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, a DRJ remeteu o processo para revisão do Despacho Decisório. Desta feita, através do Termo de Intimação Fiscal n° 1 a Recorrente foi novamente intimada a apresentar os documentos comprobatórios (que haviam sido objeto da primeira diligência) que amparassem o crédito glosado, tendo informado enfrentar dificuldades para cumprir a diligência, e, em substituição às planilhas solicitadas apresentado em formato Excel as Contas Contábil (Razão), onde foram contabilizados os registros de todas as aquisições consideradas para créditos de PIS/Cofins. Isto posto, a DRJ manteve as glosas firmadas pelo julgador de piso, conforme extrai- se do trecho abaixo reproduzido: Como já foi ressaltado, a atividade principal da contribuinte é a produção de refrigerantes. Tendo essa atividade como principal, a interessada em momento algum explica qual a utilização que ela teria dado para os pneus, as câmaras de ar, as auto peças e o GLP (itens ‘a’ a ‘c’ do Relatório Fiscal, fl. 18), sendo certo que o simples argumento de que não se sujeitaram à revenda não autoriza o crédito. Pode-se até especular que tais itens tenham sido necessários para a manutenção de veículos, o transporte ou a movimentação das mercadorias produzidas, mas, ressalte-se, não há qualquer certeza ou prova acerca disso já que a contribuinte limita-se a afirmar que são insumos sem indicar sua utilização no Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 9 processo de produção. O que não se especula, porque se tem certeza, é que tais produtos evidentemente não são nem essenciais nem relevantes para a produção de refrigerantes. (...) A questão é que, como já estabelecido no presente voto, a contribuinte em sua manifestação nada argumenta acerca da utilização dessas mercadorias, nada esclarece acerca do uso delas no processo produtivo. Assim, resta evidente que, à ausência de tais esclarecimentos, outro caminho não há senão o de rejeitar sua utilização como insumo. (fls. 3.626/3.627). Na apresentação no Recurso Voluntário, a Recorrente não anexou nenhum documento adicional ou explicou como os pneus, as câmaras de ar, as autopeças e o GLP (itens ‘a’ a ‘c’ do Relatório Fiscal, fl. 18) fazem parte do processo produtivo de produção de refrigerantes. É de se notar que a Recorrente se esquivou de demonstrar a vinculação de essencialidade e relevância dos itens glosados de modo fornecer elementos que justificassem a reversão das glosas. Isto posto, considerando que a prova assume um caráter essencial quando se examina a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e que a Recorrente não comprovou a relação dos itens glosados ao processo produtivo, não é possível concluir que as glosas devem ser revertidas. Ademais, como a atividade da Recorrente compreende tanto a fabricação como revenda de bebidas e refrigerantes, seria imprescindível demonstrar a qual operação os respectivos créditos estavam vinculados. Portanto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. b) Do crédito da aquisição de água – tratamento de esgoto e outros créditos glosados Neste item foi glosado o aproveitamento de crédito com despesas com água e esgoto, além de cantina e “outros” por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente esclarece que a água é essencial em uma fábrica de bebidas para fabricação de refrigerante e cerveja, sendo matéria prima indispensável a composição das mercadorias através da diluição do xarope e preparação para recebimento do gás carbônico, e, também como insumo utilizado na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo de forma a atender as rígidas normas de higiene e limpeza. Ressalta, ainda, que a água não é utilizada para revenda, mas tão somente na produção/fabricação dos produtos e para atender as necessidades da fábrica na linha de produção. Nesse contexto, cita que o art. 3º, inciso II da Lei n° 10.833/03 autoriza o creditamento dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Cita a Solução de Consulta nº 65 de 21 de maio de 2008. Assim, conclui que não há como afastar o direito da Recorrente na utilização de créditos oriundos da água que seja como matéria prima (incorporado ao produto final), que seja como insumo, utilizada na limpeza de vasilhames, máquinas, equipamentos e instalações da linha de produção. Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 10 Nada obstante, o processo foi baixado em diligência em duas ocasiões para que as glosas fossem detalhadas, por períodos e valores, contudo, sob a justificativa de que enfrentava dificuldades para apresentar os documentos fiscais e contábeis a Recorrente apresentou em formato Excel apenas as Contas Contábil (Razão), onde foram contabilizados os registros de todas as aquisições consideradas para créditos de PIS/Cofins. (Fls. 3.628 e ss.). Ocorre que com base nas planilhas apresentadas não foi possível detalhar e individualizar as despesas, senão vejamos: Analisando-se as referidas planilhas, vê-se que contém o detalhamento das contas 1.01.02.32.0001.01 (Cofins – Receita Bruta) e 1.01.02.32.0001.04 (PIS – Receita Bruta) de 10 a 12/2007. Nos lançamentos constantes dessas contas, vê-se apenas o valor das contribuições correspondentes a notas fiscais de aquisição de mercadorias, ou seja, não há, a partir desses registros, como apurar os créditos vinculados a cada um dos produtos mencionados nos autos e que foram objeto de glosas em razão do pedido de ressarcimento. Assim, embora conteste as glosas realizadas pelo julgador de piso, mesmo intimada em diversas ocasiões, a Recorrente não comprovou a origem dos créditos glosados, limitando-se a fazer observações gerais desamparadas dos respectivos documentos comprobatórios requisitados desde a primeira intimação. No que se referem aos créditos relativos ao tratamento de esgoto, verifica-se que conforme já destacado pela DRJ, os dispêndios com aludido serviço não se encontram devidamente detalhados para análise, não sendo possível identificar se os mesmos, em sua totalidade, decorrem da industrialização do produto final da empresa. Sendo assim, não há como considerar como geradores de créditos da não cumulatividade. Resta evidente que a Recorrente optou por não atender as diversas intimações solicitadas pela autoridade fiscal, conforme constatado pela DRJ às fls. 3629: Conforme já relatado, a contribuinte, em vários momentos foi intimada a apresentar documentação capaz de permitir o detalhamento de todas as glosas efetuadas, inclusive as relativas ao item “outros glosados por falta de previsão legal”, contudo, apesar de todas as oportunidades disponibilizadas nos autos, a contribuinte limita-se a alegar a impossibilidade de apresentação dos documentos em razão do lapso de tempo decorrido. Evidente que tal alegação não pode ser aceita, afinal, era e é do seu total interesse manter a integridade dessa documentação já que enquanto o seu pedido de ressarcimento encontra-se sob análise essa documentação é passível de ser solicitada para possível verificação de sua consistência. Na sua falta, sentido algum há em se cogitar de cerceamento do direito de defesa ou mesmo de reverter o entendimento fiscal. Ainda neste tópico recursal, a Recorrente dedica um parágrafo para registrar que “em relação aos outros créditos glosados por falta de previsão legal” o agente fiscalizador não explicita quais créditos foram glosados, impedindo, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório. Em verdade, nos autos do processo em análise há farto material que permite constatar que a própria Recorrente impossibilitou a aferição da certeza e liquidez do direito creditório. Na condição de interessada caberia à Recorrente apresentar a documentação solicitada e comprovar a natureza das despesas em lugar de realizar alegações genéricas e negar-se a entrega da documentação comprobatória. Fl. 3685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 11 Pelo exposto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. c) Créditos por unidade de produto A autoridade fiscal identificou que a Recorrente haveria se creditado indevidamente das aquisições de lata de alumínio classificadas no código 76.12.90.19 da TIPI e de embalagens e pré-formas classificadas, respectivamente, nos códigos 3923.30.00 e Ex 01 da TIPI. Ao proceder a análise dos DACON este ponto foi exaustivamente detalhado pela DRJ (fls. 3.630 e ss.) tendo sido verificado que o valor total dos créditos apurados após os ajustes foi inferior ao informado, conforme pode ser visualizado no trecho abaixo reproduzido: Conforme demonstrativos de fls. 24/28, no entanto, após a análise dos documentos apresentados e coletados durante o procedimento fiscal, o valor total dos créditos de Cofins apurados foi majorado para R$ 993.918,19 (em relação ao informado no Dacon). Contudo, como o valor total da Cofins devida chegou a R$ 1.098.779,98, após o desconto desse crédito majorado (R$ 993.918,19), ainda assim foi apurado, em relação ao mês de outubro/2007, um débito de Cofins, no caso, de R$ 104.861,81. Em sede recursal, a Recorrente afirma que procedeu o desconto correto dos referidos créditos em observância ao que determina o art. 51, da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual a glosa realizada pela fiscalização não merece prosperar. Segundo consta no Relatório Fiscal a análise dos créditos por unidade de produto foi realizada com base no mesmo artigo ao qual a Recorrente faz referência, não tendo sido encontrado nenhum equívoco na metodologia utilizada. Desta feita, não tendo sido identificadas falhas na apuração, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. d) Do montante apurado Neste item, a Recorrente argumenta que o montante glosado no Auto de Infração não corresponde aos créditos descontados quando da elaboração do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Por conseguinte, sustenta que não há que se falar na glosa da soma de R$ 802.643,74. Sem razão a Recorrente. Ora, analisando os lançamentos e os demonstrativos que o acompanham a DRJ constatou à fl. 3.632 o que se segue: (...) o valor total apurado como devido no mês de outubro de 2007 a título de Cofins é de R$ 1.098.779,98. Vê-se, também, que o valor total dos créditos apurados (já ajustados), passíveis de desconto da contribuição devida, monta R$ 993.918,19. Assim, como nenhum débito de Cofins foi confessado em relação ao período, a diferença, ou seja, R$ 104.861,80, corresponde ao montante passível de exigência. Esclareça-se, por oportuno, que o crédito remanescente de Cofins não cumulativa indicado pela fiscalização relativamente ao mês de setembro de 2007, ou seja, R$ 1.674.698,58, não foi transportado para o mês de outubro de 2007, para fins de utilização, porque em relação ao 3º trimestre de 2007 a contribuinte Fl. 3686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723919/2011-68 12 formalizou PER/Dcomp, tratado no âmbito do processo administrativo nº 10410.722.665/2011-61, para solicitar o ressarcimento de R$ 2.190.451,45, sendo que, na ocasião, foi liberado o montante então apurado (R$ 1.674.698,58). Como conseqüência disso, a informação constante do Dacon de que uma parte do crédito do 3º trimestre de 2007 (R$ 123.611,94 – Ficha 23, Linha 1) havia sido utilizada para desconto da Cofins devida em outubro/2007, deixou de ser considerada no levantamento fiscal. Tal desconsideração, e os demais ajustes mencionados, justificam a exigência de R$ 104.861,80 em relação ao mês de outubro de 2007. Portanto, o lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo fiscal não merece nenhum reparo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 3687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15173.720016/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 30/06/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-012.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 30/06/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos, como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.001 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720016/2021-61 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720058/2021-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T13:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T13:09:51Z; Last-Modified: 2026-03-09T13:09:51Z; dcterms:modified: 2026-03-09T13:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T13:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T13:09:51Z; meta:save-date: 2026-03-09T13:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T13:09:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T13:09:51Z; created: 2026-03-09T13:09:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-09T13:09:51Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T13:09:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720058/2021-87 ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720058/2021-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720058/2021-87 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720058/2021-87 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720058/2021-87 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720058/2021-87 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720058/2021-87 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258184 #
Numero do processo: 10880.953485/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP - INCONSISTÊNCIA NO DETALHAMENTO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito de utilização das estimativas e IRRF não confirmado na análise eletrônica da DCOMP por falta de correspondência entre as parcelas do crédito relacionadas no PER/DCOMP com os respectivos valores informados da DIPJ. DCOMP. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS O débito não homologado por insuficiência de crédito torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento.
Numero da decisão: 1202-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito correspondente à estimativa do mês 12/2007 no valor de R$ 2.995.801,96; valor este insuficiente para confirmar a existência de eventual saldo negativo em favor da Recorrente, de modo que não se homologam as compensações declaradas. em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Reconhece-se o direito de utilização das estimativas e IRRF não confirmado na análise eletrônica da DCOMP por falta de correspondência entre as parcelas do crédito relacionadas no PER/DCOMP com os respectivos valores informados da DIPJ. DCOMP. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS O débito não homologado por insuficiência de crédito torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito correspondente à estimativa do mês 12/2007 no valor de R$ 2.995.801,96; valor este insuficiente para confirmar a existência de eventual saldo negativo em favor da Recorrente, de modo que não se homologam as compensações declaradas. em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ACCENTURE DO BRASIL LTDA visando reformar o acórdão nº 16-80.954, prolatado em 06/12/2017 pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A implementação da condição resolutiva, mediante a negativa de compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de crédito não gera lançamentos de créditos tributários. A exigência decorre do fato de a Declaração de Compensação configurar de confissão de divida Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as razões de decidir e sobre tudo pode manifestar-se mediante bem articulada manifestação de inconformidade. DCOMP - INCONSISTÊNCIA NO DETALHAMENTO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito de utilização das estimativas e IRRF não confirmado na análise eletrônica da DCOMP por falta de correspondência entre as parcelas do crédito relacionadas no PER/DCOMP com os respectivos valores informados da DIPJ. DCOMP. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS O débito não homologado por insuficiência de crédito torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. DCOMP. DILIGÊNCIA. Não cabe a realização de diligência que tenha por objetivo a certificação da certeza e liquidez de crédito tributário passível de restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 3 Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação (PERDCOMP) fundados em alegado direito creditório decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2007 no valor de R$ 6.451.012,78. A unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas sob o fundamento de inexistência de saldo negativo. Assim concluiu porque não considerou comprovada nenhuma parcela de crédito informado no PERDCOMP, ao passo que o IRPJ a pagar no período somou R$ 41.285.260,83. Cientificada do despacho decisório, a Interessada manejou manifestação de inconformidade por meio da qual sustentou que o crédito tributário exigido prescindiria de lançamento de ofício; que o direito creditório exigido era integralmente procedente; que, caso assim não entendesse a autoridade julgadora, deveria promover a realização de perícia, e que as multas e juros incidentes sobre os débitos seriam indevidos. A DRJ, conforme acórdão acima ementado, considerou parcialmente procedente a manifestação para reconhecer, na composição do direito creditório, a importância de R$ 19.517.834,57 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); e de R$ 13.987.523,80 a título de pagamentos realizados. Ainda assim, como o valor do IRPJ devido somou R$ 41.285.260,83 e o crédito reconhecido perfez o montante de R$ 33.505.358,40, não houve saldo negativo de IRPJ. Cientificado do acórdão da DRJ em 09/04/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 729), a Recorrente apresentou em 07/05/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 731) o recurso voluntário de fls. 733 a 747. Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que os documentos nºs 9 a 12 da manifestação de inconformidade comprovam o recolhimento de todos os valores informados no PERDCOMP a título de pagamentos. Em relação ao IR pago no exterior, defende que sua compensação é admitida pela legislação pátria e que os créditos assim apurados prescindem, pelo princípio da verdade material, da sua consularização e da tradução juramentada da prova em idioma estrangeiro. Informa que não apresentou as traduções dos documentos acostados aos autos com o recurso voluntário por carência de prazo, mas que o faria posteriormente. Declara que, se comprovada a incidência tributária no país onde auferiu os rendimentos, ficaria dispensado da apresentação do documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e registrado no consulado brasileiro. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 4 Considera que faz jus ao aproveitamento de crédito por pagamento de IR no exterior em montante de R$ 8.417.844,60 e que este valor está dentro do limite máximo de compensação previsto em lei. Sustenta que em relação aos países com os quais o Brasil possui tratado para evitar a dupla tributação, a comprovação da retenção pela fonte pagadora pode se dar por qualquer meio de prova, sendo inexigíveis os documentos elencados no art. 26 da Lei nº 9.249, sob pena de violação dos respectivos tratados. Contesta ainda a aplicação da multa de ofício sobre o débito cuja compensação não foi homologada e a incidência de juros sobre a multa. Finaliza sua petição com a seguinte conclusão e pedidos: VI. CONCLUSÃO E O PEDIDO 48. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao seu Recurso Voluntário reformando-se o V. Acórdão recorrido para que sejam homologados os PER/DCOMPs apresentados até o limite do saldo negativo apurado no ano calendário de 2007, tendo em vista a comprovação da existência e regularidade dos créditos de Imposto de Renda retido no Exterior, da qual a Recorrente já apresenta os documentos que comprovam a retenção no valor de R$ 8.417.844,60, bem como dos pagamentos realizados por meio dos DARFs (fls. 309/312 dos autos) no valor de R$ 16.943.325,79, com o consequente arquivamento do processo administrativo. 49. A Recorrente protesta pela juntada posterior de documentos que possam ainda se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4.º, alínea “a” do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. 50. Ademais, enquanto não houver julgamento final desse Processo Administrativo, a Recorrente pleiteia que os débitos em apreço não obstem a expedição de CND conjunta da Receita Federal do Brasil / Procuradoria da Fazenda Nacional (artigos 151, inciso III, do CTN e artigo 74, § 11º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003) e permaneçam suspensos. 51. Muito embora a Recorrente esteja convicta de que os documentos e informações apresentados são suficientes para comprovar seu direito à utilização dos créditos pleiteados, caso remanesça dúvida razoável em relação a essa possibilidade, a Recorrente pleiteia que o presente julgamento seja convertido em diligência. 52. Por fim, a Recorrente reitera seu pedido de realização de sustentação oral perante este E. CARF, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 5 Após o recurso voluntário e a apresentação dos documentos de fls. 789 a 1.481, nada mais foi juntado aos autos pela Recorrente. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Ao final do recurso voluntário, a Recorrente pleiteia a realização de diligência, caso haja dúvida razoável em relação ao direito creditório reivindicado. A matéria é objeto do art. 18 do Decreto nº 70.237/1972, veiculado com a seguinte redação: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 6 prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ao teor do texto normativo, a autoridade julgadora poderá, a seu critério, determinar a realização de diligência ou perícia caso conclua necessária. E indeferirá aquelas que considerar prescindíveis. Este é o caso dos presentes autos. Ainda que a parte Recorrente tenha juntado, com o recurso voluntário, documentos que visam comprovar o direito vindicado, não há necessidade de manifestação, pela unidade da RFB, sobre o teor das novas provas, de modo que a diligência é prescindível e, por conseguinte, rejeitada a sua realização. 3 – MÉRITO Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação (PERDCOMP) fundados em alegado direito creditório decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2007 no valor de R$ 6.451.012,78. A unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas sob o fundamento de inexistência de saldo negativo. Assim concluiu porque não considerou comprovada nenhuma parcela de crédito informado no PERDCOMP, ao passo que o IRPJ a pagar no período somou R$ 41.285.260,83. A DRJ, conforme acórdão acima ementado, considerou parcialmente procedente a manifestação para reconhecer, na composição do direito creditório, a importância de R$ 19.517.834,57 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) utilizados para liquidar estimativas mensais; e de R$ 13.987.523,80 a título de pagamentos realizados. Ainda assim, como o valor do IRPJ devido somou R$ 41.285.260,83 e o crédito reconhecido perfez o montante de R$ 33.505.358,40, não houve saldo negativo de IRPJ. Os valores estão assim apresentados no acórdão recorrido: O Colegiado a quo alcançou este resultado a partir das informações constantes na DIPJ da Recorrente. Da ficha 12, foi obtido o valor do saldo negativo de IRPJ declarado, que levou em conta os valores de operações de caráter cultural e artístico e do PAT. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 7 Em seguida, foram obtidos os valores relativos à apuração das estimativas apuradas com base em balancete de suspensão ou redução de pagamentos: Do cotejo entre os dois últimos quadros, constata-se uma divergência entre o total dos recolhimentos por estimativas na apuração do IRPJ (R$ 44.241.062,24) e o somatório da ficha 11 (R$ 41.285.260,25). Em relação às estimativas mensais, a DRJ reconheceu como procedente o direito creditório de R$ 33.505.358,40, já que não considerou comprovada a retenção do IR do exterior (R$ 11.275.112,71), tampouco um recolhimento da competência 12/2007 no valor de R$ 2.995.801,96. Essas são as parcelas do direito creditório que remanescem sob análise no atual momento processual. De plano, há de se estabelecer o limite do direito creditório vindicado. Conforme PER/DCOMP (fls. 2-48), o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 objeto do pedido de restituição era de R$ 6.451.012,78: Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 8 Portanto, ainda que a ficha 12A da DIPJ ostente saldo negativo de R$ 8.634.771,43, o julgamento da lide ficará limitado ao valor objeto do pedido de restituição, e não do saldo constante na DIPJ retificadora. Firmada essa premissa, passa-se à análise das razões da defesa. Inicialmente, o recurso voluntário defende que os valores relativos aos pagamentos das estimativas mensais não foram integralmente considerados pela DRJ. De fato, como antes afirmado, há uma diferença em relação ao pagamento das estimativas mensais da ordem de R$ R$ 2.995.801,96. E este pagamento está devidamente comprovado, conforme documento de arrecadação de fl. 311: Como o valor não foi objeto de reconhecimento pelo acórdão recorrido e diante da prova documental do recolhimento efetuado em 31/01/2008 sob o código de arrecadação 2362, impõe-se o seu reconhecimento na composição do direito creditório. Já em relação às retenções de IR sofridas no exterior, a mesma sorte não assiste à Recorrente. Ainda que ela tenha trazido aos autos os documentos de fls. 789 a 1.481, todos eles redigidos em idioma estrangeiro, não instruiu os autos com as exigidas traduções juramentadas, Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 9 condição legal para que as provas redigidas em língua estrangeira tenham efeito legal no país, nos termos do art. 224 do Código Civil: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. A própria Recorrente admite que não juntou aos autos as traduções dos documentos acostados com o recurso voluntário: 27. Ademais, cumpre salientar que a Recorrente não teve tempo hábil para obter a tradução juramentada dos certificados consularizados. Assim, tão logo obtenha a tradução juramentada dos documentos, a Recorrente apresentará nestes autos para que reste comprovada a necessidade de revisão do V. Acórdão recorrido para que seja reconhecida a improcedência do r. despacho decisório e a validade do saldo negativo informado na DIPJ-2008 e nas PER/DCOMP’s. [...] Note-se que a Interessada se compromete, em 07/05/2018, a providenciar a juntada das traduções para o português dos documentos em idioma estrangeiro: 27. Ademais, cumpre salientar que a Recorrente não teve tempo hábil para obter a tradução juramentada dos certificados consularizados. Assim, tão logo obtenha a tradução juramentada dos documentos, a Recorrente apresentará nestes autos para que reste comprovada a necessidade de revisão do V. Acórdão recorrido para que seja reconhecida a improcedência do r. despacho decisório e a validade do saldo negativo informado na DIPJ-2008 e nas PER/DCOMP’s. [...] Entretanto, decorridos mais de 8 anos da juntada das provas redigidas em idioma estrangeiro, a Recorrente não logrou carrear aos autos as suas traduções para o vernáculo. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido que o documento redigido em língua estrangeira possui força probatória quando vertido para o idioma pátrio. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-003.345, assim ementado, no que respeita à matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 10 Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. [...] No mesmo sentido, decisão unânime consolidada no acórdão nº 1301-006.695, relatado pelo Conselheiro Iágaro Jung Martins em 17/10/2023 e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil ou com a CSLL, caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, respeitados os Acordos, Tratados e Convenções Internacionais, e se restar comprovado que o imposto incidiu sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, mediante apresentação da legislação do país de origem do rendimento (art. 26 da Lei 9.249, de 1995). DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. [...] Pelo exposto, e considerando a imprescindibilidade da tradução juramentada para emprestar validade probatória aos documentos redigidos em idioma estrangeiro, bem como que a Recorrente não conseguiu, em mais de 8 anos, juntar aos autos as referidas traduções, impõe-se o desprovimento do recurso voluntário em relação às retenções de IR sofridas no exterior. Assim, mesmo com o reconhecimento do pagamento de IRPJ estimativa no valor de R$ 2.995.801,96, o resultado anual é de imposto de renda a pagar, conforme demonstrativo abaixo: AC 2007 Confirmado DD Confirmado DRJ Confirmado CARF (+) IRPJ Devido - DD 41.285.260,83 41.285.260,83 41.285.260,83 (-) IR no Exterior 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 19.517.834,57 19.517.834,57 (-) Pagamentos 0,00 13.987.523,80 16.983.325,80 Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 11 (=) Saldo IRPJ Pagar/Rest. 41.285.260,83 7.779.902,16 4.784.100,46 Crédito Disponível 0,00 0,00 0,00 4 – EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS SOBRE MULTA A Recorrente contesta a exigência de multa de mora sobre os débitos cujas declarações de compensação não foram homologadas, bem como a incidência de juros sobre multa. Adoto, como fundamento para decidir, as razões expostas no acórdão recorrido: DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS. Nos termos da legislação em vigor, a compensação, efetuada mediante a entrega de declaração, extingue o débito compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Art. 74, §§1º e 2º incluídos pela Lei nº 10.637, de 2002). Uma vez implementada a condição resolutiva da extinção, mediante a expedição de ato de não-homologação pela autoridade competente, o débito não homologado por falta / insuficiência de crédito, torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Dessa forma, perfeitamente exigíveis a multa e os juros de mora previstos nos preceitos normativos abaixo transcritos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Acréscimos Moratórios - Multas e Juros Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953485/2012-73 12 Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)(destaques acrescidos) Vale lembrar, que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do invocado artigo 151, inciso III, do CTN, afasta apenas sua exigência no curso do litígio. Também não se aplica ao caso a exclusão da imposição de penalidades e juros de mora na forma do artigo 100 parágrafo único do CTN, isso porque, o ato de não homologação tem como pressuposto o descumprimento de normas que regulam a matéria. Assim, correta a cobrança de juros e multa de mora sobre os débitos cuja compensação não restar homologada. 5 - CONCLUSÕES Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, rejeito a realização de diligência e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o pagamento da estimativa mensal de IRPJ de 12/2007 no valor de R$ R$ 2.995.801,96, valor este insuficiente para confirmar a existência de eventual saldo negativo em favor da Recorrente, de modo que não se homologam as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722128/2023-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2022 a 30/11/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:23:19Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:23:19Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:23:19Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:23:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:23:19Z; created: 2026-03-12T15:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:23:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722128/2023-52 ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2022 a 30/11/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2022 a 30/11/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.760. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722128/2023-52 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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