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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11252404 #
Numero do processo: 11080.733263/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.929, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733668/2018-48 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.929, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733668/2018-48 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.930 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733263/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.930 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733263/2018-18 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.930 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733263/2018-18 4 Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.930 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733263/2018-18 5 sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.930 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733263/2018-18 6 iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.916415/2017-03; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.916415/2017-03. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.930 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733263/2018-18 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258827 #
Numero do processo: 15504.729686/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, desde que reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2102-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, desde que reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729686/2012-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 04-43.550 - 4ª Turma da DRJ/CGE, de 13 de julho de 2017, que julgou a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE e o DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cuida-se de processo de pedido de restituição do IRRF incidente sobre o 13º salário, retido nos anos calendário de 2007 a 2011, em razão de isenção por moléstia grave. A DRF Belo Horizonte emitiu o Despacho Decisório 192 - DRF/BHE, de 14 de fevereiro de 2014 (folha 19), que resultou no indeferimento do pedido de restituição, em razão da enfermidade apontada no laudo (Hemiplegia Espástica), não constar do rol de moléstias graves que dão direito à isenção do imposto de renda. Tendo sito cientificado do teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE alegando que sofreu um acidente vascular cerebral, o qual deixou sequelas de paralisia irreversível e incapacitante, enfermidade prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e pediu a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do direito à isenção. O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 04-43.550 - 4ª Turma da DRJ/CGE, de 13 de julho de 2017 (folhas 41 a 44), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, desde que reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão supracitado, foi apresentado Recurso Voluntário (folhas 51 a 60), requerendo que seja analisado novo Laudo Oficial e seja concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria assegurada pela Lei nº 7.713 de 1998. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da negativa ao contribuinte de isenção do Imposto de Renda por Moléstia Grave, requer o recorrente que seja acolhido o recurso, concedendo a isenção do Imposto de Renda por Moléstia Grave, bem como a restituição do IRRF incidente sobre o 13°. Salário, retido nos anos de 2007 a 2011, tendo em vista que já foi concedido pela Receita Federal a isenção e restituição do Imposto de Renda dos demais rendimentos, restando agora a restituição do imposto de renda retido apenas do 13°. Salário. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729686/2012-62 3 Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Do Mérito Da isenção por moléstia grave O recorrente requer que seja apreciado o novo Laudo oficial anexado aos autos, emitido por serviço médico oficial do Estado, informando que o sujeito passivo é portador de paralisia irreversível e incapacitante, desde 1996. Informa ainda que o Laudo apresentado anteriormente, foi emitido por médico credenciado no Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais e que, ao Procurar o serviço médico oficial do Estado, o médico responsável pelo acompanhamento emitiu novo Laudo Oficial. Pois bem. De acordo com documento emitido pelo Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais foi concedida Reforma Compulsória ao contribuinte a partir de 24/08/1998 (folha 06). De acordo autos, foi apresentado inicialmente Laudo Oficial (folha 5), datado de 26/09/2012, emitido pelo médico Dr. Kleber Augusto A do Carmo, informando que o contribuinte era portador da moléstia CID G 81-1 Hemiplegia Espástica, desde agosto/1996, a qual não consta do rol de Moléstias Graves que dão isenção ao imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Conforme Intimação (folha 16), solicitou-se que o contribuinte apresentasse original ou cópia autenticada de Laudo Médico Pericial assinado por Médico Perito (ou Junta Médica) e emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a Doença Grave, indicando o código CID e fixando, inclusive, a data de início da doença e o prazo de validade do laudo. No Laudo deve existir uma identificação de que se trata de documento emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios). Esta Intimação não foi atendida. O recorrente, em sede Recurso Voluntário, apresentou novo Laudo Oficial (folha 60), datado de 10/08/2017, emitido pelo médico CAP PM QOS nº 132306-2, BRUNO BONACCORSI PERNANDINO, informando que o contribuinte é portador da moléstia CID I 64, Sequela Motora Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729686/2012-62 4 Acidente Vascular Cerebral (AVC) Isquêmico, desde agosto/1996, moléstia referida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, paralisia irreversível incapacitante. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão é assegurada pela Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Portanto, a Lei nº 7.713/88 impõe dois requisitos para que os rendimentos sejam considerados isentos: que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão; e a doença esteja dentro do rol especificado no inciso XII do artigo 6º. A Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, acrescentou um outro requisito para a concessão da isenção: Art. 30. A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º. da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, estabeleceu, ainda, a partir de qual momento a isenção deveria ser aplicada: Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.120 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729686/2012-62 5 espondiloartrose anquilosante , nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. (Grifou-se) § 3° É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII. § 4° Nas hipóteses dos incisos XII e XXXV, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Tendo em vista que o recorrente, em sede Recurso Voluntário, apresentou novo Laudo Oficial (folha 60), datado de 10/08/2017, emitido pelo médico CAP PM QOS nº 132306-2, BRUNO BONACCORSI PERNANDINO1, informando que o contribuinte é portador da moléstia CID I 64, Sequela Motora Acidente Vascular Cerebral (AVC) Isquêmico, desde agosto/1996, moléstia referida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, paralisia irreversível incapacitante, entendo estarem cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação tributária. Destarte, assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e, no mérito DAR PROVIMENTO aprovando o pedido de restituição do IRRF incidente sobre o 13º salário, retido nos anos calendário de 2007 a 2011, em razão de isenção por moléstia grave. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves 1 Consulta ao site, em 15 de janeiro de 2026, para verificar que o médico consta dos quadros da PMMG https://pt.scribd.com/document/710870138/0-26122023100007986 Fl. 68DF CARF MF Original https://pt.scribd.com/document/710870138/0-26122023100007986 Acórdão Relatório Voto

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11255156 #
Numero do processo: 10680.924138/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 2 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra indeferimento de despacho decisório eletrônico proferido pela DRF Belo Horizonte/MG, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para Seguridade Social- COFINS não cumulativo vinculado ao mercado externo referente ao quarto trimestre de 2014, pleiteado no PER nº 42494.61851.211215.1.5.19-7554, no valor de R$ 4.700.164,84, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 38458.70459.110416.1.7.19-1218, vinculada ao PER. No Relatório, esclarece a fiscalização que a contribuinte, cujo objeto social é a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas ao objeto social, apresentou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, relativos à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ligados à exportação de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Assentou a fiscalização que da análise dos documentos apresentados, da contabilidade societária, da escrituração fiscal e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte foram identificadas, no período analisado, situações que ensejaram a glosa de créditos, a seguir descritas: (i) FERRAMENTAS; (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; (iii) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 E F130; e (iv) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente, pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, para reconhecer parcialmente os valores pleiteados no PER e a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 3 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE E SEGURO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa não há previsão legal para a apropriação de créditos relativos às despesas de seguro e frete de bens importados adquiridos para o ativo imobilizado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica em território nacional. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 5 seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 6 item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 7 empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos. Segundo a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, com base na descrição dos dispêndios, excluiu-se diversas despesas e aquisições da base de cálculo do crédito. Tratam-se das seguintes glosas: (i) FERRAMENTAS; (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; (iii) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 E F130; e (iv) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. (i) Das FERRAMENTAS Alega a recorrente que não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados. E por isso, pugna pela realização de perícia fiscal. Entretanto, a glosa não decorreu por ausência de provas como alega a Recorrente, mas por questão meramente de direito, para qual não se justifica a designação de perícia dado que ela não se presta para esse fim. Do relatório fiscal se extrai que a fiscalização efetuou a glosa de “ferramentas e afins” e “kit para análise de óleo extraído da frota de caminhões jumbos, perfuratriz, etc para análise da performance”, por entender que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos, relacionadas no Anexo I (fls. 266/285), com base do que dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 8 No meu entender, a glosa não merece ser revertida, eis que ferramentas, de fato, não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. (ii) DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Foram glosados os créditos decorrentes das despesas de locação de veículos automotores (caminhões) conforme discriminados no Anexo II, por entender a fiscalização que a legislação permite a apuração de créditos somente em relação às despesas de locação de prédios, máquinas e equipamentos. Neste ponto, alega a recorrente que para o exercício de suas atividades- a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, os veículos são utilizados para movimentação do minério para tratamento, os caminhões pipa que as rotas percorridas para se chegar às minas estejam limpas para a segurança do trânsito do minério, sendo caminhões que representam função de máquinas. E ainda, afirma que tais itens são essenciais ao processo produtivo, podendo, portanto, também serem classificados como insumos. Aqui, o tópico não merece maiores digressões ante a Súmula CARF 190, a qual assim dispõe: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Sendo assim, mantenho hígidas as glosas com dispêndios com locação de veículos. (iii) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 E F130 Também foram glosados créditos decorrentes de ocorrências escrituradas no registro F100 e F130 do Sped-Contribuições, em razão de que a contribuinte não comprovou, por meio dos documentos pertinentes, os referidos registros colacionados nos Anexo III (fls. 288/291) e Anexo IV (fl. 292). No que se refere as ocorrências do registro F-100, esclarece a fiscalização que algumas das ocorrências escrituradas no período referem-se a créditos extemporâneos. Neste ponto, esclarece a fiscalização que do Anexo III, verifica-se que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos foram glosadas em razão de que os documentos Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 9 apresentados (nota fiscal de remessa) não comprovaram o valor do aluguel pago, informando apenas os valores dos bens alugados. E considerando que a contribuinte, de fato, não conseguiu apresentar documentos comprobatórios dos valores pagos, por ausência de provas do registro F-100. Por sua vez, no que se refere as ocorrências do registro F-130, a fiscalização efetuou as glosas de créditos extemporâneos referentes a valores escriturados no registro F130 dos “SPED – Contribuições” (imobilizado). A contribuinte informa que apresenta demonstrativos e documentos comprobatórios da correta escrituração dos valores para o período analisado. Todavia, a fiscalização efetuou a glosa de despesas decorrentes da aquisição de máquinas escriturados no ativo imobilizado cujos valores não foram integralmente comprovados pela contribuinte. Sendo assim, ante a ausência de provas da natureza dos valores escriturados no registro F130, mantenho as glosas. (iv) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Por último, no que se refere ao aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Cofins pela Recorrente, a fiscalização entendeu que deve ser acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF. Neste ponto, insurge-se a recorrente contra a necessidade de retificações das obrigações acessórias para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos. Entretanto, melhor sorte não a assiste ante a previsão contida na Súmula CARF 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.250 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924138/2018-85 10 Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733718/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733718/2018-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733718/2018-97 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733718/2018-97 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733718/2018-97 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733718/2018-97 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733718/2018-97 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722402/2023-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.815. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.190 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722402/2023-93 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720605/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-011.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.969 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720605/2007-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 02103/00571/2007, de fls. 02/05, do exercício de 2005, emitida em 05/11/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 75.218,10, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Estrela de Maceió” (NIRF 5.795.025-3), com área declarada de 30.492,0 ha, localizado no município de Cumaru do Norte-PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 02103/00133/2007 (fls. 08), cujo AR foi devolvido em 25/07/2007, por motivo de mudança de endereço (fls. 09). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01/01/2005; - cópia da matricula atualizada do registro imobiliário; - laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido n a NBR 14.653 d a ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos d e pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor d a terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Tendo sido improfícua a entrega do Termo de Intimação supracitado, foi emitido o Edital N° 35, de 20 de setembro de 2007, publicado nesta data e desafixado, para fins de ciência, em 05/10/2007 (fls. 10). Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2005, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (15.246,0 ha) e de pastagens (12.086,0 ha); porém, glosou integralmente a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, de 180,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 304.920,00 (R$ 10,00/ha) para o arbitrado de R$ 2.515.590,00 (R$ 82,50/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 80,3% para Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.969 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720605/2007-11 3 79,3%, e disto resultando imposto suplementar de R$ 37.047,78, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 09/09/2008 (Edital de fls. 25 e Extrato do Processo de fls. 94), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 27, em 18/12/2008 (fls. 28 e 94), exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - afirma que está apresentando a impugnação tempestivamente; - entende que a ação fiscal é decorrente de cobrança de ITR compreendendo o exercício de 2005, em que a planilha de cobrança não é acompanhada de qualquer demonstrativo que venha a justificar os erros eventualmente cometidos nas declarações apresentadas; - solicita informações mais detalhadas que venham a justificar o lançamento do crédito tributário; - por fim, requer a suspensão do lançamento da cobrança até que tais fatos sejam esclarecidos. Em 19/05/2009 (fls. 72), o contribuinte apresentou, junto à RFB, documento informando o seguinte: - que não teria tomado conhecimento da Notificação de Lançamento de ITR, referente ao exercício de 2005, uma vez que a mesma teria sido encaminhada para seu endereço anterior; - que o valor do lançamento fiscal foi procedido em bases incorretas pela DRF- Marabá/Pará, e que não teria sido impugnado tempestivamente pelo fato da notificação ter sido enviada para endereço anterior; - conforme consta dos arquivos da DRF, teria sido notificado do lançamento em 09/11/2007, no endereço sito a Av. Durval de Góes Monteiro, 6001, sala B - C E P 57061-000 - Tabuleiro do Martins - Maceió - AL, quando, de acordo com o seu cadastro na RFB, desde 24/09/2007, a sua sede passou a ser no atual endereço, na Rua Desportista Humberto Guimarães, 563 - Sala A - CEP 57035-030 - Ponta Verde - Maceió-AL; - por fim, requer a reabertura do prazo legal de 30 (trinta) dias, para a apresentação da impugnação devida sobre o lançamento sofrido. Em 13/07/2009, o contribuinte apresentou, junto à PGFN, o documento de fls. 53, fazendo menção da inscrição em dívida ativa do valor referente à Notificação do Lançamento do ITR/2005 e tratando dos mesmos argumentos usados no documento encaminhado à RFB, em 19/05/2009 (fls. 72), aproveitando o ensejo para requerer, também junto à PGFN, a reabertura do prazo legal de 30 (trinta) dias, para a apresentação da impugnação devida sobre o lançamento sofrido. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.969 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720605/2007-11 4 Às fls. 82/84, a RFB se manifesta para deferir o pedido de reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação, bem como dando continuidade ao processo para verificação de preliminar de tempestividade, conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 90. A DRJ, acatando a petição de fl. 27, intitulada pelo sujeito passivo de impugnação, como manifestação tempestiva, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. DATA DO COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. Não comprovada a tentativa de intimação via postal, devido ao envio da correspondência a endereço distinto daquele eleito na DITR/2005, ou por outro meio, não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o Contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data da apresentação da impugnação. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. A aceitação, para fins de cálculo do ITR, de áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2019 (fl. 108), o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o procedimento deve ter seus atos anulados a partir da fl. 84, considerando o teor do parecer de fls. 82/83 e despacho decisório de fl. 84. Pleiteia ao final a reabertura de prazo para apresentação de impugnação. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.969 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720605/2007-11 5 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator De pronto, observo que o recurso é intempestivo. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 28/02/2019 (fl. 108) com a abertura em sua Caixa Postal dos arquivos digitais referente à Intimação de Resultado de Julgamento - Intimação Nº 029-2019. Segundo estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão recorrida, o que implica que poderia ser tempestivamente apresentado até o dia 01/04/2019. Entretanto, o recurso foi aviado apenas em 19/07/2019 (fl. 115). Documento de fl. 140 noticia a intempestividade do recurso apresentado. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720593/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE DADOS. ART. 6º DA LC Nº 105/2001 – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É legítima a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001, quando precedida de regular instauração de procedimento e diante da omissão do contribuinte em apresentar os dados solicitados. Ausente vício de motivação, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. É legítimo o auto de infração fundado em depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção legal relativa prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa prova do fato gerador, cabendo ao contribuinte demonstrar documentalmente a licitude dos valores. Ausente essa prova, mantém-se válido o lançamento tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Depósitos bancários com origem não comprovada caracterizam presunção legal de omissão de receita, configurando fato gerador do tributo. Inexistência de prova idônea pela parte autuada mantém hígido o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INDIVIDUALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PRESENTE – LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É legítima a aplicação da multa qualificada quando demonstrado, de forma motivada, o dolo específico do contribuinte na prática de atos fraudulentos. Inexiste nulidade quando o auto de infração descreve condutas, beneficiários e fundamentos legais com clareza, evidenciando a intenção de ocultar receitas e fraudar o Fisco. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONSTITUCIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de mora tem natureza compensatória e está prevista em lei, sendo indevida sua desconsideração por alegações de suposta abusividade ou desproporcionalidade. O julgador administrativo, vinculado à legalidade, não pode afastar penalidade legal sob fundamentos constitucionais ou principiológicos. Mantida a exigência integral da multa. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135, III, CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO PRESENTE. É válida a inclusão de terceiros no polo passivo da obrigação tributária quando a autoridade fiscal demonstra, com base em provas e indícios, que atuaram com gestão de fato e em infração à lei. Inexistente nulidade por ausência de motivação quando o auto de infração e o TVF contêm fundamentação clara, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PROVA ILÍCITA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando este se funda em elementos autônomos e legais, como extratos bancários obtidos nos termos da LC nº 105/2001 e ausência de comprovação da origem dos depósitos, nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A anulação de declarações em sede penal não contamina o procedimento fiscal, quando estas não constituíram fundamento da autuação.
Numero da decisão: 1102-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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REQUISIÇÃO DE DADOS. ART. 6º DA LC Nº 105/2001 – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É legítima a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001, quando precedida de regular instauração de procedimento e diante da omissão do contribuinte em apresentar os dados solicitados. Ausente vício de motivação, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. É legítimo o auto de infração fundado em depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção legal relativa prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa prova do fato gerador, cabendo ao contribuinte demonstrar documentalmente a licitude dos valores. Ausente essa prova, mantém-se válido o lançamento tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Depósitos bancários com origem não comprovada caracterizam presunção legal de omissão de receita, configurando fato gerador do tributo. Inexistência de prova idônea pela parte autuada mantém hígido o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INDIVIDUALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PRESENTE – LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É legítima a aplicação da multa qualificada quando demonstrado, de forma motivada, o dolo específico do contribuinte na prática de atos Fl. 14340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 2 fraudulentos. Inexiste nulidade quando o auto de infração descreve condutas, beneficiários e fundamentos legais com clareza, evidenciando a intenção de ocultar receitas e fraudar o Fisco. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONSTITUCIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de mora tem natureza compensatória e está prevista em lei, sendo indevida sua desconsideração por alegações de suposta abusividade ou desproporcionalidade. O julgador administrativo, vinculado à legalidade, não pode afastar penalidade legal sob fundamentos constitucionais ou principiológicos. Mantida a exigência integral da multa. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135, III, CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO PRESENTE. É válida a inclusão de terceiros no polo passivo da obrigação tributária quando a autoridade fiscal demonstra, com base em provas e indícios, que atuaram com gestão de fato e em infração à lei. Inexistente nulidade por ausência de motivação quando o auto de infração e o TVF contêm fundamentação clara, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PROVA ILÍCITA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando este se funda em elementos autônomos e legais, como extratos bancários obtidos nos termos da LC nº 105/2001 e ausência de comprovação da origem dos depósitos, nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A anulação de declarações em sede penal não contamina o procedimento fiscal, quando estas não constituíram fundamento da autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa qualificada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Fl. 14341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 3 Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 0910200.2015.00383-4, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e às contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS), abrangendo os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. Em 06/04/2015, o Auditor-Fiscal realizou diligência no endereço constante do CNPJ da Recorrente, com o objetivo de promover a ciência do Termo de Início de Fiscalização ao seu representante legal. Na ocasião, constatou-se que o imóvel se encontrava fechado, aparentemente sem a presença de funcionários ou de representantes legais/sócios, o que frustrou a tentativa inicial de cientificação do referido ato fiscal. Em 30/04/2015, o Auditor-Fiscal retornou ao endereço da Recorrente, desta vez com o objetivo de efetuar a ciência da Intimação Fiscal lavrada na mesma data. Novamente, o imóvel encontrava-se fechado, nas mesmas condições verificadas em 06/04/2015. Informações prestadas por funcionários da recepção do imóvel, Condomínio do Centro Empresarial Jardim Sul (CNPJ nº 19.813.512/0001-03), indicaram que as correspondências destinadas à empresa permaneciam à disposição de seus representantes em caixa própria, de acesso exclusivo, localizada no saguão térreo do edifício. Informaram, ainda, que a sala estaria sendo oferecida para locação pela “Imobiliária Raul Fulgêncio”. Em razão dos fatos constatados, o Auditor-Fiscal pugnou pela declaração de inaptidão da inscrição cadastral da Recorrente, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014. Conforme se verifica às fls. 108, foi declarada a inaptidão do cadastro CNPJ da Recorrente. Fl. 14342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 4 Às fls. 114/115, o Auditor-Fiscal requereu a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições bancárias nas quais a Recorrente mantinha contas. À fl. 3.152, consta a lavratura de Representação Fiscal com vistas à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, tendo em vista que, após a análise da documentação bancária fornecida pelas respectivas instituições financeiras, apurou-se que a Recorrente movimentou ativos financeiros, consistentes em créditos em contas bancárias, em montantes muito superiores à sua receita anual, conforme destacado a seguir: Ano- calendário AC 2011 AC 2012 AC 2013 AC 2014 Movimentação financeira 861.706,21 3.596.619,51 10.474.581,37 9.409.259,48 Receita declarada 75.628,72 550.941,06 1.170.424,00 890.339,00 Em razão disso, concluiu-se pela exclusão de ofício da Recorrente do regime simplificado, com efeitos a partir de janeiro de 2011, os quais perduraram até o mês de dezembro de 2018. O procedimento fiscalizatório encontra-se pormenorizado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração, às fls. 13.226 a 13.435. Foram apontados como responsáveis solidários da Recorrente, no presente lançamento de ofício, as pessoas físicas Daniela Feijó Souza, CPF nº 935.261.139-04, e Luiz Antonio de Souza, CPF nº 508.480.979-04, em razão dos fatos apurados pela Fiscalização e descritos no referido Termo de Verificação Fiscal. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, conforme Autos de Infração e respectivos demonstrativos constantes às fls. 13.437 a 13.571. Os lançamentos foram efetuados sob a justificativa da ocorrência de infrações consistentes em omissão de receitas, em razão da não emissão de notas fiscais relativas aos serviços gerais prestados pela Recorrente, bem como da existência de valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, apesar de regularmente intimado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, conforme detalhado no relatório fiscal anexo aos Autos de Infração. Fl. 14343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 5 A apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada segundo a sistemática do Lucro Arbitrado, enquanto as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS foram apuradas pelo Regime Cumulativo. O montante total do crédito tributário lançado e objeto do presente processo é de R$ 8.071.178,95, já incluídos os juros moratórios e as multas, conforme Termo constante às fls. 13.575. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. Cientificados do lançamento, a Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação às fls. 13.592 a 13.647, sustentando a improcedência do lançamento. À fl. 13.910, a Recorrente impugnou, ainda, os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos, lavrados em decorrência dos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração em questão. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), proferiram o acórdão n. 04-43.096 (fls. 13.982/14.013), no qual por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a impugnação interposta, mantendo o crédito tributário lançado. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade atuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. Fl. 14344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 6 ALEGAÇÕES PROCESSUAIS. SUSTENTABILIDADE. CONDIÇÃO DE Alegações processuais desprovidas de prova não elidem o crédito tributário. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Após a Lei nº 9.430/96, pode haver lançamento por presunção de omissão de receitas no caso de depósitos bancários de origem não comprovada. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PRESSUPOSTOS. A legislação permite o acesso das autoridades administrativas aos dados bancários de contribuintes, havendo ao menos um dos pressupostos elencados no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. MULTA AGRAVADA. Restando comprovado comportamento tipificado na legislação, caracterizado pela não apresentação de documentos e pela não prestação de esclarecimentos, é legítimo o agravamento da multa de ofício. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em que o contribuinte deixa de atender seguidamente às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos. MULTA. EXAME IMPOSSIBILIDADE. NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Diante de evidências que comprovam que as ações dos sócios/administradores foram determinante para o cometimento dos atos ilícitos dos quais resultaram os fatos geradores da omissão de receita, é legítima sua inclusão no feito, na condição de sujeito passivo solidário. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. Os órgãos administrativos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não têm competência para se pronunciar sobre o arrolamento de bens efetuado pela autoridade fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Fl. 14345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 7 Não restando demonstrado o beneficiário do pagamento ou a sua causa, é de se manter a tributação do imposto de renda na fonte, nos termos do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário em conjunto (fls. 14.032/ 14.088), no qual aduzem, em síntese: (a) Defendem a nulidade do ato administrativo, alegando inconstitucionalidade e afirmando que o crédito tributário decorre de ato ilegal e abusivo. Sustentam que os autos impugnados resultaram de atuação inconstitucional da autoridade fazendária, com fundamento na LC nº 105/2001, mediante acesso indevido a dados bancários das Impugnantes, o que teria ensejado lançamentos fiscais ilegais. (b) Alegam que a ilegalidade do lançamento tem origem no próprio marco inicial do procedimento fiscal, uma vez que o Fisco obteve dados bancários individualizados das Impugnantes, e não apenas montantes globais, procedendo, a partir disso, à tributação indiscriminada dos depósitos bancários. (c) Sustentam que, dentre os princípios violados pela ação fiscal, destaca-se o princípio da motivação das decisões administrativas. (d) Defendem que o Fisco Federal não poderia violar a intimidade da Recorrente mediante a quebra de seu sigilo bancário sem a devida motivação do ato administrativo, o que afirmam não ter ocorrido no caso concreto. (e) Alegam que a própria LC nº 105/2001 condiciona o acesso aos dados bancários à demonstração da sua necessidade, devidamente motivada, sendo inadmissível que se deixe ao arbítrio do agente fiscalizador a devassa da intimidade do contribuinte. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade integral da referida lei. (f) Defendem a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, por violação aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. (g) Alegam que o acesso a dados bancários de qualquer cidadão estaria condicionado à prévia ordem judicial, inexistente no caso em exame, razão pela qual o lançamento seria absolutamente inconstitucional. (h) Sustentam que a tributação de depósitos bancários sem a comprovação de sua origem afronta os princípios constitucionais da não incriminação e da presunção de inocência, cabendo ao Fisco demonstrar a existência de acréscimo patrimonial, o que não teria ocorrido. Fl. 14346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 8 (i) Ratificam que os depósitos bancários ocorreram de forma meramente transitória, com entradas e saídas, sem incorporação ao patrimônio das Recorrentes, não caracterizando riqueza, receita, ganho de capital ou rendimento. (j) Sustentam que seria necessário demonstrar que os depósitos representaram efetivas receitas ou rendimentos utilizados para o engrandecimento patrimonial, o que não ocorreu. (k) Requerem, assim, a declaração de insubsistência do auto de infração, por afronta ao art. 153, inciso III, da Constituição Federal, diante da ausência de caracterização do fato gerador. (l) Defendem a nulidade do auto de infração por ausência de caracterização de culpa ou dolo, afirmando que o ordenamento jurídico não admite responsabilidade objetiva para restrições patrimoniais. (m) Alegam a ilegalidade da multa aplicada, sustentando que a multa moratória possui caráter punitivo e não indenizatório. (n) Sustentam ser inadmissível a aplicação de multa na ausência de dolo ou intenção de sonegar. Alegam que a multa aplicada seria abusiva, invocando, por analogia, o art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que limita multas moratórias a 2%. (o) Subsidiariamente, requerem a redução da multa para o patamar de 75%, nos termos do Decreto nº 2.637/1998, invocando o art. 112 do CTN, que determina a interpretação mais favorável ao acusado. (p) Alegam, ainda, a nulidade do auto de infração quanto à inclusão de Daniela Feijó Souza e Luiz Antonio de Souza no polo passivo. Sustentam que a inclusão dos referidos contribuintes é ilegal e desmotivada, não estando devidamente descrita no auto de infração. (q) Alegam que os autos não trazem a descrição individualizada das condutas atribuídas aos responsáveis solidários, o que inviabiliza o exercício do direito de defesa. (r) Sustentam que o auto de infração deve conter a narrativa fática apta a justificar a responsabilização solidária, o que não teria ocorrido. (s) Alegam, por fim, que os autos não descrevem as cláusulas contratuais ou normas violadas que justificariam a inclusão dos responsáveis, tornando a imputação nula. Em 21/01/2026, foi apresentada petição superveniente na qual o Recorrente requer a anulação do auto de infração com base na nulidade das provas utilizadas no lançamento Fl. 14347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 9 tributário. Alega que a autuação estaria contaminada por declarações prestadas por Luiz Antônio de Souza em acordos de colaboração premiada posteriormente anulados pelo STF no HC 143.247. Argumenta que essas declarações foram utilizadas pela Receita Federal para fundamentar o lançamento, o que violaria o princípio da licitude da prova e configuraria nulidade por derivação. Pede a suspensão do julgamento e o provimento do recurso para anular integralmente o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 PRELIMINARES DE NULIDADE Os Recorrentes trazem uma série de preliminares de nulidade que, conquanto se confundam umas com às outras, serão analisadas individualmente a seguir. 2.1 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Os Recorrentes alegam a nulidade do lançamento, ao argumento de que teria havido quebra indevida do sigilo bancário sem motivação suficiente pela autoridade fiscal. Todavia, a argumentação não merece prosperar. Consoante registrado nos autos, a fiscalização realizou diversas diligências prévias, tendo a contribuinte sido formalmente intimada e reintimada a apresentar livros contábeis e fiscais, bem como a fornecer informações relativas à sua movimentação financeira perante instituições bancárias com as quais mantinha relacionamento. Tais solicitações, entretanto, não foram atendidas, o que obstou a continuidade regular do procedimento fiscal. Diante da inércia injustificada do sujeito passivo, a autoridade lançadora se viu compelida a lançar mão do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o qual autoriza expressamente a Administração Tributária a requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sobre movimentações bancárias do contribuinte, independentemente de autorização Fl. 14348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 10 judicial, desde que respeitados os requisitos legais — o que foi, no caso, rigorosamente observado. Vale frisar que, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314/SP, com repercussão geral, Tema 225), é constitucional a requisição direta de informações bancárias pela Receita Federal ou por outras Administrações Tributárias, desde que haja procedimento administrativo instaurado e que se assegure ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa — garantias plenamente respeitadas nos presentes autos. No caso concreto, a motivação do ato está evidenciada nos autos, especialmente na narrativa constante da própria peça fiscal e na documentação correlata (v.g., Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira acostadas às fls. 111 e seguintes), que indicam, com clareza, a necessidade da medida em virtude da reiterada omissão da contribuinte em prestar as informações solicitadas. Trata-se, portanto, de atuação legítima e proporcional da autoridade fiscal, voltada à obtenção de elementos imprescindíveis à apuração do fato gerador, diante da resistência da parte fiscalizada. Não há, assim, qualquer vício de forma ou de motivação que macule o procedimento fiscal ou que enseje a pretendida nulidade. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade por ausência de motivação. 2.2 ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Os Recorrentes sustentam a suposta ilegalidade da interpretação adotada pela fiscalização, segundo a qual a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem implicaria a presunção de renda sujeita à tributação. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece, de forma expressa, que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas por pessoa física ou jurídica junto a instituições financeiras, cuja origem não seja comprovada, serão considerados omissão de receita ou de rendimentos, sujeitando-se à tributação correspondente. Cuida-se de presunção legal relativa (juris tantum), a qual dispensa a autoridade fiscal de demonstrar, caso a caso, a efetiva ocorrência de fato gerador de renda. Nessa hipótese, a norma transfere ao contribuinte o ônus de elidir a presunção, compro-vando de forma documental e inequívoca a origem e a natureza dos valores creditados. Trata-se de ferramenta legítima de fiscalização tributária, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855.649, Tema 842), cuja finalidade é inibir a sonegação mediante utilização de contas bancárias como veículos de receita não declarada. Fl. 14349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 11 No caso concreto, o lançamento fiscal baseou-se em movimentações bancárias expressivas e sem respaldo documental, regularmente requisitadas à instituição financeira após reiteradas tentativas infrutíferas de obtenção de tais informações junto à própria contribuinte. Durante todo o curso do procedimento fiscal, bem como na fase de impugnação, o contribuinte permaneceu silente quanto à origem dos depósitos identificados, não apresentando elementos aptos a afastar a presunção legal. A ausência de justificativas válidas, acompanhadas de documentos idôneos, implica o reconhecimento da materialidade da infração. Dessa forma, revela-se totalmente legítima a constituição do crédito tributário com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da fiscalização. A norma aplicável ao caso foi observada em sua literalidade, e os direitos do contribuinte foram preservados. Ante o exposto, afasto a alegação de ilegalidade do auto de infração e voto pela manutenção integral do lançamento tributário. 2.3 AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO Os Recorrentes sustentam que os denominados “simples depósitos bancários” não configurariam fato gerador dos tributos exigidos, por não representarem, por si sós, acréscimo patrimonial ou proveito econômico do contribuinte. Tal alegação, contudo, não se sustenta à luz da legislação aplicável. Consoante dispõe expressamente o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente do que afirmam os Recorrentes, o referido dispositivo legal não exige a demonstração direta e individualizada do proveito econômico em cada operação bancária, uma vez que instituiu presunção legal relativa de ocorrência do fato gerador, fundada na ausência de comprovação da origem dos recursos. Trata-se de técnica legislativa legítima, voltada à repressão da evasão fiscal e à efetividade da tributação sobre rendas ocultadas por meio da interposição de contas bancárias. Admitir a tese dos Recorrentes implicaria permitir que o contribuinte se esquivasse da tributação mediante a simples alegação genérica de que os valores depositados pertencem a terceiros ou não representam renda própria, sem qualquer lastro probatório, o que esvaziaria por completo a eficácia do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e comprometeria a higidez do sistema tributário. Tal interpretação afrontaria, ainda, os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ao criar situação de favorecimento indevido àqueles que omitem receitas e deixam Fl. 14350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 12 de prestar esclarecimentos à Administração Tributária, em detrimento dos contribuintes que regularmente declaram e tributam seus rendimentos. A omissão de receitas, consubstanciada na inexistência de comprovação documental da origem dos depósitos, inviabiliza a identificação precisa do fato econômico subjacente, motivo pelo qual o legislador atribuiu ao contribuinte o ônus de demonstrar a licitude e a natureza não tributável dos ingressos financeiros. A inércia do sujeito passivo, nesse contexto, autoriza a presunção legal de ocorrência do fato gerador e legitima a constituição do crédito tributário. No caso concreto, verifica-se que os Recorrentes, embora regularmente intimados, não lograram comprovar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, razão pela qual permanece íntegra a presunção legal de omissão de receitas e, por conseguinte, caracterizada a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. Diante do exposto, afasto a alegação de inexistência de fato gerador e voto pela manutenção do lançamento tributário, nos termos em que efetuado pela autoridade fiscal. 2.4 AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA Os Recorrentes alegam nulidade do lançamento com base na suposta ausência de adequada individualização dos elementos subjetivos da infração tributária, notadamente no que se refere à presença de dolo ou culpa, requisito que, segundo argumentam, comprometeria a validade do ato administrativo sancionador, especialmente no que tange à aplicação da multa qualificada. A preliminar, todavia, não merece prosperar. O lançamento tributário de ofício, previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, é ato vinculado, sendo suficiente a verificação da ocorrência do fato gerador e a quantificação do tributo devido. No caso da multa de ofício no patamar ordinário de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), não se exige demonstração de dolo, fraude ou má-fé, tratando-se de penalidade de natureza objetiva, aplicada diante da simples inobservância da legislação tributária. Já a aplicação da multa qualificada de 150% pressupõe, nos termos do §1º do mesmo artigo e do art. 72 da Lei nº 4.502/64, a caracterização de evidente intuito de fraude, sendo imprescindível a descrição dos elementos que revelem conduta dolosa por parte do contribuinte, direcionada à ocultação de receita ou à redução indevida da base de cálculo tributável. No presente caso, constata-se que a autoridade fiscal detalhadamente descreveu os fatos que demonstram a presença do dolo específico apto a justificar a qualificação da penalidade. Conforme relatado no auto de infração e devidamente contextualizado nos autos, apurou-se que a empresa fiscalizada foi utilizada como instrumento de interposição para mascarar receitas oriundas de vantagens indevidas recebidas por agente público, o Sr. Luiz Antonio de Souza, com Fl. 14351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 13 participação ativa de Daniela Feijó Souza — ambos atuando como sócios de fato da pessoa jurídica autuada, embora jamais tenham integrado formalmente seu quadro societário. Os valores omitidos foram creditados em contas bancárias da empresa e utilizados para satisfazer despesas pessoais desses sócios de fato, revelando conduta deliberada de dissimulação de receitas e de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus beneficiários econômicos — conforme demonstrado no subitem 4.3 do relatório fiscal. Houve, ainda, declarações inverídicas prestadas ao Fisco, mediante a omissão sistemática de receitas da atividade operacional. Tais circunstâncias evidenciam, de forma cristalina, a presença do elemento subjetivo do dolo, indispensável à aplicação da multa qualificada, nos moldes exigidos pela legislação. A narrativa constante do auto de infração contempla a descrição pormenorizada da conduta ilícita, a conexão direta com os dispositivos legais violados e a subsunção jurídica aos elementos normativos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade por ausência de motivação ou de tipificação subjetiva da conduta infracional, estando o lançamento fiscal plenamente motivado, formalmente válido e materialmente legítimo. Afasto, portanto, a alegação de nulidade por ausência de delimitação da culpabilidade e voto pela manutenção integral do crédito tributário lançado. 2.5 ILEGALIDADE DA MULTA Os Recorrentes argumentam que a multa de mora aplicada possui caráter punitivo exacerbado, sustentando sua suposta ilegalidade, e invocam, ainda, princípios como o da adequação à realidade social e o da razoabilidade para requerer a sua desconsideração no âmbito do processo administrativo fiscal. Todavia, tais alegações não merecem acolhida. A multa de mora possui natureza moratória e compensatória, e seu objetivo é reprimir o inadimplemento da obrigação tributária no prazo legal, não se confundindo com a multa de ofício, que possui caráter sancionador. No presente caso, a penalidade foi aplicada em estrita conformidade com os percentuais e critérios estabelecidos pela legislação tributária vigente. A análise da suposta abusividade ou desproporcionalidade da penalidade implicaria, na prática, o exercício de controle de constitucionalidade ou de juízo de conveniência legislativa — atribuições que são exclusivas, respectivamente, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Ao julgador administrativo, que exerce função vinculada à legalidade estrita, compete apenas aplicar a norma vigente, desde que verificada a subsunção do fato à hipótese legal. Conforme preceitua o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, dispensa ou redução de penalidades tributárias. Não é Fl. 14352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 14 dado, portanto, ao intérprete ou ao julgador administrativo afastar a incidência de penalidade prevista em lei sob alegações de inconstitucionalidade, injustiça ou inadequação social. No caso concreto, a multa de mora foi regularmente exigida, com base em dispositivo legal expresso, diante do descumprimento do prazo de pagamento do tributo. Não há qualquer vício formal ou material que justifique a sua desconsideração ou redução no âmbito deste processo. Afasta-se, portanto, a alegação de ilegalidade ou de caráter punitivo abusivo da multa de mora, votando-se pela sua integral manutenção. 2.6 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Os Recorrentes sustentam que os autos de infração carecem de fundamentação quanto à responsabilização solidária das pessoas físicas Luiz Antonio de Souza e Daniela Feijó Souza, alegando ausência de individualização de suas condutas e consequente nulidade por ofensa ao devido processo legal. Ocorre que tal alegação não se sustenta frente à análise dos autos. Conforme expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e nos próprios autos de infração, a responsabilização tributária das referidas pessoas físicas foi devidamente amparada no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal dos administradores de pessoas jurídicas nos casos em que atuem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Ao contrário do que afirmam os Recorrentes, a autoridade fiscal expôs de forma clara e motivada os elementos fáticos e jurídicos que justificam a inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária. Em especial, demonstrou-se que os sócios formalmente registrados no contrato social atuavam como interpostas pessoas, sem qualquer ingerência real nas operações da empresa, a qual era efetivamente gerida, de fato, pelos Srs. Luiz Antonio e Daniela. O trabalho fiscal, lastreado em provas documentais e indícios consistentes, evidenciou a prática de atos de gestão, movimentação financeira e tomada de decisões empresariais por parte dessas pessoas físicas, as quais atuaram reiteradamente à margem do contrato social formal, valendo-se da personalidade jurídica da empresa como mero instrumento para ocultação de receitas e patrimônio. A conduta se amolda, assim, com clareza aos pressupostos legais da responsabilidade por atos com infração à lei, nos termos da jurisprudência pacífica do CARF e do STJ. Os fundamentos da sujeição passiva dos referidos responsáveis constam de forma suficiente no lançamento e no TVF, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ausência de motivação. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Fl. 14353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 15 Dessa forma, afasto a alegação de nulidade por ausência de motivação na responsabilização dos terceiros incluídos no polo passivo, reconhecendo a regularidade da constituição do crédito tributário também em relação a eles. 3 DA PETIÇÃO SUPERVENIENTE E SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO POR PROVA ILÍCITA Foi juntada aos autos nova petição pela parte Recorrente, por meio da qual se alega que o lançamento fiscal estaria maculado por vício insanável, em razão da suposta utilização de declarações prestadas pelo Sr. Luiz Antônio de Souza no âmbito de acordos de colaboração premiada posteriormente anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 143.247). Alega-se, em síntese, que a nulidade reconhecida pelo STF quanto à utilização dessas declarações em sede penal deveria contaminar, por derivação, o presente lançamento tributário, conduzindo à sua invalidação. O argumento, contudo, não se sustenta. Conforme se extrai do próprio Termo de Verificação Fiscal e dos autos de infração, a constituição do crédito tributário não teve como base as declarações prestadas nos referidos acordos de colaboração premiada, mas sim a ausência de apresentação, pelo contribuinte, dos documentos fiscais e contábeis solicitados ao longo da fiscalização, bem como a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A autoridade fiscal, em conformidade com suas prerrogativas legais e após reiteradas intimações infrutíferas, obteve junto às instituições financeiras os extratos bancários da pessoa jurídica, identificando movimentações incompatíveis com os rendimentos declarados. O lançamento baseou-se na presunção legal relativa de omissão de receita, sendo atribuída à contribuinte a oportunidade de demonstrar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos — o que, como se sabe, não foi feito. Importa ressaltar que não há nos autos demonstração de que os elementos centrais da autuação — notadamente os valores creditados em contas bancárias — estejam contaminados por prova derivada de declaração anulada. O lançamento está sustentado em dados objetivos, obtidos por meios legais e autônomos, e a eventual menção periférica a declarações do delator não compromete a higidez do procedimento, na medida em que tais elementos não foram essenciais à identificação da materialidade da infração tributária. Além disso, o reconhecimento de eventual ilicitude de prova no âmbito penal não implica automaticamente a nulidade do lançamento tributário, sobretudo quando a constituição do crédito se deu com base em fontes próprias, independentes e dotadas de presunção de veracidade — como são os extratos bancários obtidos por requisição da autoridade fiscal nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, após esgotadas as tentativas de obtenção espontânea junto à contribuinte. Fl. 14354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.850 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720593/2016-60 16 Dessa forma, entendo que a petição apresentada não traz elementos novos aptos a infirmar a validade do lançamento, tampouco justifica a suspensão do julgamento ou a anulação do crédito constituído. Voto, portanto, por desconsiderar os argumentos trazidos na petição superveniente, mantendo o regular prosseguimento do feito e reconhecendo a higidez formal e material do auto de infração. 4 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento na retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 14355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares de nulidade 2.1 Ausência de motivação 2.2 Ilegalidade do auto de infração 2.3 Ausência do fato gerador do imposto 2.4 AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS para caracterização da culpa 2.5 ILEGALIDADE DA MULTA 2.6 Nulidade do auto de infração por ausência de motivação para inclusão dos responsáveis tributários 3 Da Petição Superveniente e Suposta Contaminação do Lançamento por Prova Ilícita 4 Dispositivo

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11262017 #
Numero do processo: 16561.720195/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011, 05/08/2011, 16/02/2012, 24/09/2012, 28/09/2012, 03/10/2012, 23/11/2012, 21/12/2012, 04/01/2013, 04/02/2013, 18/03/2013, 19/03/2013, 22/03/2013, 16/04/2013 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO IMPUTADO NO LANÇAMENTO. Tendo sido evidenciada a individualização da conduta do mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com diversos relatos de outros participantes confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso, bem como da pessoa jurídica utilizada para realizar as operações de câmbio fraudulentas, deve ser mantida a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos na qualidade de responsáveis tributários. REVELIA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo apresentada Impugnação à DRJ, o crédito tributário se torna definitivo na instância administrativa para o sujeito passivo considerado revel, não sendo objeto de análise pelo CARF.
Numero da decisão: 3302-015.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011, 05/08/2011, 16/02/2012, 24/09/2012, 28/09/2012, 03/10/2012, 23/11/2012, 21/12/2012, 04/01/2013, 04/02/2013, 18/03/2013, 19/03/2013, 22/03/2013, 16/04/2013 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO IMPUTADO NO LANÇAMENTO. Tendo sido evidenciada a individualização da conduta do mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com diversos relatos de outros participantes confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso, bem como da pessoa jurídica utilizada para realizar as operações de câmbio fraudulentas, deve ser mantida a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos na qualidade de responsáveis tributários. REVELIA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo apresentada Impugnação à DRJ, o crédito tributário se torna definitivo na instância administrativa para o sujeito passivo considerado revel, não sendo objeto de análise pelo CARF. Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO lavrado para a cobrança de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores listados na ementa deste voto; em valor total de R$ 2.674.117,34 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$5.766.145,04 para o auto de infração (AI) de IRRF. Nos termos do Acordão n° 12-89.684 (27.07.2017) da 2ª. Turma da DRJ/RJO, o TVF informa que a ação fiscal decorreu da denominada “Operação Lava Jato/Operação Bidone”, tendo a autoridade fiscal concluído pela infração de pagamento a beneficiário não identificado, ante a simulação de importações, com o objetivo de evasão de divisas. Deste modo, com base em cruzamento de informações bancárias e fiscais, laudos e comunicações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, no contexto da Operação Lava Jato, a fiscalização teria identificado um conjunto de operações fraudulentas conduzidas pela empresa Ind. e Com. De Medicamentos Labogen S.A, por meio das quais foram realizados contratos de câmbio lastreados em documentos inidôneos, sem a efetiva comprovação das importações declaradas. Essa constatação embasou a atribuição de responsabilidade solidária a diversos envolvidos. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 3 com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnou apenas o responsável solidário Alberto Youssef. Em sessão de julgamento realizada em 27/07/2017, a 2ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-89.684, acordaram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação de Alberto Youssef e declarar à revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação: INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A e dos autuados, na condição de responsáveis: 1. PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA - EM LIQUIDACAO; 2. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, 3. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, 4. LEONARDO MEIRELLES, 5. LEANDRO MEIRELLES, 6. PEDRO ARGESE JUNIOR, 7. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, e 8. WALDOMIRO DE OLIVEIRA. Devidamente intimado, apresentou Recurso Voluntário o Recorrente ALBERTO YOUSSEF – Ciência em 08.08.2017, protocolo de Recurso Voluntário em 08.09.2017, tecendo os seguintes argumentos: EM PRELIMINAR – 2.1. NULIDADE – PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, V E 59, II DO DECRETO 70.235/72 – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 10, III, DO DECRETO 70.235/72 2.3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CTN E ARTIGO 10, IV DO DECRETO 70.235/72 MÉRITO 2.4. DA DECADÊNCIA – IRRF e IOF 2.5. IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DE MULTA – SEM A EXISTÊNICA DOS REQUISITOS LEGAIS 2.6. DA INCORRETA DESCRIÇÃO DO EVENTO TRIBUTÁRIO. DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NA AÇÃO FISCAL DE QUE O RECORRENTE POSSUÍA “PODER DE MANDO” 2.7. DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – ART. 124, I DO CTN – RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 2.8. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, III, DO CTN Em “Termo de Transferência de Crédito Tributário”, emitido pela RFB, às fls. 2589, em 29.01.2020, foram transferidos deste para o processo n° 10830.720.793/2020-10, receitas do código 2932 (IRRF), remanescendo no presente processo apenas os créditos de IOF. É o relatório. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 4 VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. II – Do Recurso Voluntário de ALBERTO YOUSSEF PRELIMINARES NULIDADE – PRETERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, V E 59, II DO DECRETO 70.235/72 – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Recorrente pugnou pelo preterimento do direito de defesa em relação a não disponibilização da mídia eletrônica, disse que o CD/DVD não foi entregue no ato da ciência da notificação e que somente em 23.12.2016 teve acesso a todas as mídias eletrônicas, sendo que sua defesa foi irremediavelmente comprometida. A DRJ/RJO decidiu no sentido que de a participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento. Quanto a alegação de que não recebeu o AT/TVF em formato CD/DVD, não prevalece o argumento, porque conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 2488, onde assina peça impugnatória, e ainda à fl. 2489, com a Procuração outorgada pelo Impugnante datada de 26/07/16, bem anterior à ciência do AI em 14/12/16 (fl. 2451). Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa da Impugnante, uma vez que o Causídico pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Passo a análise. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade de prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Na mesma linha, dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). O CARF tem um direcionamento neste sentido: Fl. 2601DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 5 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, proc. 13805.010781/96-98; decisão 303-30825, 02.07.2003). Analisando o caso presente, percebo que o recorrente obteve plena compreensão dos fatos, tanto daqueles afetos à constituição do crédito tributário, quanto dos que lhe foram imputados para que se operasse sua responsabilização. A alentada e robusta defesa apresentada não deixa dúvidas quanto a isso. Assim, voto por não conhecer da preliminar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 10, III, DO DECRETO 70.235/72 A Recorrente alegou violação ao art. 10, III do Decreto n°70.235/72, pois a autoridade fiscal teria apontado uma suposta responsabilidade com base em normal geral e abstrata, não descrevendo qual a conduta específica que levaram a conclusão de seria administrador de fato da INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN, contrariando, inclusive, provas existentes no processo administrativo. A DRJ/RJO decidiu, em relação a nulidade alegada por violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária, que não procede, pois há uma longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: Que o Recorrente é “o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., CNPJ 65.495.087/0001-60”. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante do AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. Passo a análise. Na lavratura de auto de infração propriamente dita, caberá à fiscalização, pelo princípio da atividade vinculada e obrigatória, a verificação, determinação, o cálculo e identificação do fato gerador e da obrigação correspondente, consoante prevê o art. 142, do CTN. Considerando a convicção e motivação que levaram a Fiscalização à lavratura do Auto, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 6 embasaram, portanto, não haverá discricionariedade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. De outro modo, a existência de eventual vício apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa como um todo, ao contrário, a questão da hipótese de incidência considerada pelo Agente confunde-se com o próprio mérito. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Portanto, não conheço da preliminar. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142 DO CTN E ARTIGO 10, IV DO DECRETO 70.235/72 O Recorrente arguiu a nulidade por defender que o crédito tributário foi constituído em flagrante violação ao art. 142 do CTN e art. 10, II, IV do Decreto 70.235/72, posto que não há adequação do fato à norma, existindo erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vínculo apontado. A acusação foi efetuada de forma genérica, onde deveria apontar especificamente como determina a lei. Quanto a nulidade arguida pelo Recorrente neste tópico, a DRJ/RJO decidiu que houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, não se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Portanto, atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Passo a análise. Consoante análise do tópico anterior, a discussão gira em torno da específica vinculação do Recorrente à imputação lançada em face de atos da Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN, tendo o Recorrente alegado que a forma pela qual fora realizado o lançamento atingiu os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o conteúdo do ato, em especial, a existência de vínculo para fins de atribuição de responsabilidade. Neste tópico vislumbro, do mesmo modo que o anterior, que a matéria se confunde como mérito, devendo com ele ser analisada. Portanto, não conheço da preliminar. MÉRITO 2.4. DA DECADÊNCIA – IRRF e IOF Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 7 O Recorrente alega a ocorrência de decadência, apontando que os lançamentos compreendidos no período anterior à 13.12.2011 foram por ela alcançados, não podendo mais ser constituídos. Tendo o Auto sido lavrado em 13.12.2016, a decadência não se interrompe ou suspende, continua a fluir até a ciência do contribuinte seja efetuada, o que não se aperfeiçoou. Para a DRJ/RJO, conforme Súmula 555, do STJ não havendo pagamento, ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, conta-se o prazo decadencial na forma determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este o caso dos autos, pois não houve declaração nem pagamento dos débitos de IRRF ou IOF, ora constituídos. Ademais, conforme se verá na sequência, fora comprovada a existência de dolo, simulação e fraude. Apenas no caso de haver pagamento antecipado é que se aplica o § 4° do art. 150 do CTN. Passo a análise. Com razão a DRJ. A Súmula 555 do STJ é de inteira clareza, não deixando dúvidas quanto cômputo do prazo nos casos em que não houve declaração do débito, como é o caso analisado. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Grifei). O exemplo colacionado pela DRJ/RJO, de modo didático, explicita a contagem do prazo, iniciado em 01.01.12 e encerrando-se em 31.12.16, com a ciência em 13.12.16. Voto por não conhecer deste tópico do Recurso Voluntário. 2.5 IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DE MULTA – SEM A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS O Recorrente alegou que lhe foi imputado multa de 225% sobre os fatos jurídicos tributários objeto da fiscalização, com fundamento no art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, mantido pelo Acórdão recorrido por fundamento em evidências de intuito de dolo de promover evasão de divisas e evasão fiscal, enquadrável nos artigos citados, bem como o agravamento da multa em 50% sobre a multa qualificada decorreu do não atendimento às intimações. No entanto, defende o Recorrente, que não existe elemento essencial para o agravamento da multa, pois, além de inexistir elementos a comprovar o dolo específico do Recorrente, sequer tinha ciência da ação fiscal, não podendo descumprir o prazo avençado pela fiscalização. Que ninguém pode ser responsabilizado por omissão de terceiros, pelo descumprimento de prestar informações ao Fisco. Que em nenhum momento o dolo foi demonstrado nos Autos, sendo o dolo específico de realizar operações mediante documentação fraudulenta foi exclusivamente da Empresa LABOGEN. Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 8 A decisão da DRJ/RJO decidiu que o agravamento da multa já aplicada (150%) com adicional de 50% pune a inépcia da contribuinte, mas o responsável por ser solidário na forma do art. 124, I, responde por todo o crédito constituído, não havendo diretriz legal para o agravo direcionado a apenas um dos sujeitos do polo passivo na dependência de sua conduta específica, conforme requer o Impugnante. Que a sujeição passiva solidária atribuída à Impugnante a responsabiliza pela totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros. Não há espaço para a proporção, redução ou exoneração, pois, nestes casos, "qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral" (Min. LUIZ FUX no AgRg no REsp 916914 (2007/0007162-6 - 06/08/2009). Passo a análise. Com relação a imputação de multa agravada, entendo correto o entendimento adotado pelo DRJ/RJO, relativamente a conduta imputada à Pessoa Jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S.A, a multa de 225% sobre os fatos jurídicos tributários objeto da fiscalização, com fundamento no art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, mantido pelo Acórdão recorrido por fundamento em evidências de intuito de dolo de promover evasão de divisas e evasão fiscal, enquadrável nos artigos citados, bem como o agravamento da multa em 50% sobre a multa qualificada decorreu do não atendimento às intimações. No entanto, observo que a Lei nº 14.689/2023 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 – fundamento normativo empregado pela fiscalização –, no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%. Com a alteração legislativa pela Lei n° 14.689/03, vê-se que a multa aplicada, aquela do art. 44, § 1º, VII, da Lei nº 9.430/96, para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa no percentual de 150% será aplicada nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. No caso presente, não houve comprovação de reincidência, nos termos definidos pelo art. 44, § 1°, VII e § 1°-A da Lei n° 9.430/96. Sabe-se que em face ao art. 106, II, “c”, do CTN, lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna reconhecida por este CARF (Decisão 9101-007.109, 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1ª. Seção, data 22.10.2024, Relatoria Fernando Brasil de Oliveira Pinto). É neste sentido a orientação do PARECER SEI Nº 3950/2023/MF: “o inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não Fl. 2605DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 9 definitivamente julgado, consoante o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional; (...)”. Assim, o percentual da multa de ofício do caso em tela deixa de ser 225% (150% aumentado em 50%), para ser 150% (100% aumentado em 50%). Voto por dar parcial provimento a este ponto do Recurso. 2.6. DA INCORRETA DESCRIÇÃO DO EVENTO TRIBUTÁRIO. DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NA AÇÃO FISCAL DE QUE O RECORRENTE POSSUÍA “PODER DE MANDO” 2.7. DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – ART. 124, I DO CTN – RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 2.8. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, III, DO CTN Os tópicos de defesa arguidas pelo Recorrente, relativos à ausência de provas, ausência de solidariedade do art. 124, I, do CTN e ausência de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN possuem estreita relação argumentativa, razão pela qual vou analisá-los conjuntamente. Defendeu o Recorrente que a partir de delação revelou fatos de suma importância para a operação Lava Jato, no entanto, não pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. Nem tampouco se articulou com a formação de uma organização criminosa para prática de evasão de divisas, nem atuou em operações de câmbio. O fato de ser um dos clientes não o torna sócio de fato ou de direito da LABOGEN, ou qualquer outra controlada por LEONARDO MEREIRELES. Que, inclusive, a LABOGEN realizava transações para terceiros em o seu conhecimento ou ordem. Que houve inversão da ordem jurídica, do fisco com o procedimento criminal, o que levou à descrição equivocada do evento tributário, que culminou na imputação de responsabilidade a terceiros. De que não houve comprovação do disposto no art. 124, II, do CTN, qual seja, que a obrigação decorra de disposição expressa de lei para a solidariedade ou responsabilidade de terceiros. E que solidariedade por fato comum não se presume, deve ser provada. E que o responsável pelo recolhimento do IOF consiste na instituição autorizada a operar em cambio, que não o caso do Recorrente. Portanto, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelo imposto lançado. Quanto ao previsto no art. 135, III do CTN, o Recorrente argumentou que a Fiscalização apontou, de modo genérico, sem descrever de que modo a norma geral se aplica à espécie, não explicitando provas de que o Recorrente seria sócio administrador de fato de qualquer empresa controlada por LEONARDO MEIRELES. Afirmou que não possuía poderes de gestão para representação da empresa autuada, confirmado pelo depoimento de Meireles, responsável exclusivo pelo fechamento de contratos de câmbio. Tampouco, nunca existiu relação de subordinação entre o Recorrente e LEONARDO MEIRELLES, ou entre os sócios ou subordinados de ambos. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 10 Para a DRJ/RJO, os fatos alegados pelo Recorrente não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada, de modo consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do ora Recorrente no âmbito da operação lava jata atestam a sua participação nos ilícitos fiscais, pois havia pelo Recorrente uso livre da empresa de Leonardo Meirelles (LABOGEN), pelo que se depreende do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Para a DRJ/RJO, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, também do art. 135, III, do CTN, uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas. Passo a análise. Vejamos os fundamentos legais utilizados pela Fiscalização para caracterizar a infração (art. 124 e 135, III, do CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 11 Pela clareza e exposição didática da matéria, utilizo trecho do Acórdão 1201- 007.205, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção, 2ª. Câmara, ao julgar o processo 10830.720.701/2020-00, em situação similar: A responsabilidade prevista no artigo 135, III, exige três condições, uma subjetiva e outras duas objetivas. A condição subjetiva é que o responsabilizado seja sócio, acionista, gerente ou administrador. Já a primeira condição objetiva é que os sujeitos em questão pratiquem atos de gestão. Por fim, como segunda condição objetiva, a obrigação tributária deve decorrer de ato de gestão praticado com abuso de poder ou contrário às normas de regência da sociedade. O responsabilizado em questão, para a fiscalização, incidiu em tal espécie de solidariedade por ser administrador de fato da Labogen. Consoante tal raciocínio, Alberto Youssef teria agido com excesso relativo aos poderes que não tinha, conclusão que, a toda evidência, não se pode admitir. Tanto se pode afirmar porque a imputação de responsabilidade na forma do artigo 135 é tão gravosa que, antes, no artigo 134, também do CTN, o legislador cuidou de prever outras condições subjetivas que não dependem das condições objetivas do dispositivo seguinte. Assim, sabendo-se descabido falar em “excesso de poderes” de um administrador de fato – condição atribuída a Youssef pela acusação – a melhor tipificação ao caso, para responsabilizar alguém em tal função seria o artigo 134, III. E, ainda assim, sem descuidar que esse dispositivo também tem condição objetiva própria, qual seja, a “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”. Não sendo o caso da sobredita impossibilidade, administrador de fato melhor se amolda, em tese, à situação prevista no artigo 124, I, também empregado pela fiscalização. Assim, prosseguindo na análise do feito, é preciso notar que a possibilidade de apontamento de responsabilidade tributária que restou é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária (CTN, art. 124, I). Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por tal razão, comumente referida como solidariedade de fato. Oportuno aludir ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I, empregado como fundamento para a imputação em questão. Para os que com seus termos comungam, sua aplicação é imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos, já que se trata de norma infralegal interpretativa. Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 12 É sabido que o CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra do artigo 124 inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. Nesse sentido, o referido parecer traz importantes delineamentos acerca desse tema, inclusive com a fixação de entendimento segundo o qual o interesse comum deve alcançar não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. (...) O que se extrai do didático parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária por força do artigo 124, I, do CTN, é o seguinte: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito - com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. (...) Várias conclusões, como, por exemplo, a de que Youssef era administrador de fato da contribuinte, foram tomadas a partir de informações prestadas por delatores na seara penal e que, ora em sede tributária, foram alçadas a condição de prova. De tal modo, (i) mesmo sob a corrente que autoriza a responsabilização solidária de administradores e/ou sócios de fato com fundamento no artigo 135 do CTN, e (ii) mesmo sob o entendimento de possibilidade acrítica de livre transposição entre elementos processuais pelas esferas penal e tributária, é preciso ter em conta as balizas judiciosas entre as quais deve gerar efeitos o instituto da colaboração premiada. Não é demasiado lembrar que a delação premiada não é testemunho, pois este deve proceder de um terceiro alheio ao objeto do processo, e não de quem é um imputado nele e, portanto, sujeito interessado. Afinal, a força probatória da prova testemunhal vem justamente por ser informação prestada por quem dela não se aproveita. Nesse contexto, ainda que o processo tributário pudesse automaticamente sorver elementos do processo penal, é preciso tem em conta que “os delatores premiados, como as pessoas em geral, movem-se estrategicamente e fazem afirmações que atendam, muitas vezes, suas próprias circunstâncias e não a busca da verdade” (STF, Inq. 3.815/SP). Não é por acaso que a Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso I, qualifica a delação premiada como “meio de obtenção de prova” – e não como meio de prova –, ou seja, instrumento para a colheita de elementos ou fontes das provas que, por fim, serão apreciadas pela autoridade julgadora. É tão induvidosa tal distinção que, no processo penal, não é dado ao delatado a possibilidade de pleitear a nulidade da delação, sob o Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 13 fundamento de não se tratar de prova contra si, mas de negócio processual firmado entre o terceiro e a autoridade persecutora. Sob tal quadro, é preciso ter em conta que a responsabilização solidária, na seara tributária, tem consequências gravosas, no mais das vezes devastadoras sob o aspecto patrimonial, não podendo ser mantida ao amparo da dúvida. Sendo assim, (i) seja porque ausente a demonstração da atuação como administrador da sociedade contribuinte – fato sob o qual se poderia cogitar a responsabilização com base no artigo 135, III, do CTN – (ii) seja porque presentes apenas dois dos quatro requisitos cumulativos para a atribuição de responsabilidade tributária solidária por interesse comum – aquela tipificada no artigo 124, I, do CTN –, é forçoso afastar a imputação que recaiu sobre Alberto Youssef. (Grifei) A matéria é tema recorrente neste Conselho. A jurisprudência tende a adotar que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN recai apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, e demandam a demonstração do ilícito. Veja-se: Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie a ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. (Decisão: 9101-006.640, 1ª. Turma da CSRF, 1ª Seção, data 04.08.2023, Relatora Livia de Carli Germano). (Grifei) A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. (Decisão 2101-003.308, 1ª. Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 14 Turma Ordinária, 1ª. Câm., 2ª. Seção, data 12.10.2025, Cleber Ferreira Nunes Leite) (Grifei). A imputação de responsabilidade tributária a terceiro exige expressa fundamentação legal e motivação que associe os fatos à norma apontada. A ausência de tais elementos impede o contraditório do acusado, caracterizando vício insanável que implica a nulidade do lançamento tributário para os efeitos da responsabilização laborada. (Decisão: 1201-006.266; processo: 15746.720229/2021-51; Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, data 11.03.2024, Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) (Grifei) Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. (Decisão 1201-005.462, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, data 19.11.2021. Relator Jeferson Teodorovicz) (Grifei) A imputação de responsabilidade é um ato que deve ser amparado com provas robustas de modo a não deixar dúvida acerca do ato ilícito cometido pelo agente, permitindo incluí-lo no polo passivo da exigência fiscal. Tratando-se de funcionário e não de um gestor, é incabível sua inclusão no polo passivo da exigência tributária. (Decisão 1401-005.755; Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, data 17.08.2021, Relator Itamar Artur Magalhães Alves Ruga) (Grifei) A responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade tributária lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A ausência dessa vinculação acarreta a exclusão do vínculo de responsabilidade solidária imputada no lançamento tributário. (Acórdão nº 1201-007.205, 1ª. Turma Ordinária, 1ª. Seção, data 22.07.2025, José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente) (Grifei). A imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 15 do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção. (Acórdão nº 1201- 007.205, 1ª. Turma Ordinária, 1ª. Seção, data 22.07.2025, José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente) (Grifei). Assim, é fundamento básico a necessidade de provas, tanto para imputar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, como aquela prevista no art. 135, inciso III, ambos do CTN de que as pessoas que tenham interesse comum, o diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas agiu com excesso de poderes para atribuição de responsabilização solidária. Analisando os argumentos da DRJ/RJO, observo que a imputação partiu de elementos de testemunho por parte do próprio Recorrente, em operação de delação premiada, dali concluindo ser o Recorrente o responsável pelas tratativas que redundaram em diversos crimes. No entanto, não há o vínculo indispensável do agente à conduta, entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária. Em vista do exposto, não constato nos autos a reunião de provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade tributária do Recorrente, mas descrição de condutas consideradas dolosas, contudo, sem o vínculo indispensável do agente que praticou tais atos, individualizado e concreto, que acarreta a imputação da infração aos sócios, não configurando o tipo que caracteriza a Responsabilidade solidária do Recorrente como a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; nem nas hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Voto por afastar aplicação da sujeição passiva e responsabilidade tributária do Recorrente, dando provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual de qualificação da multa de ofício para 100%, do que resulta, mantendo- se o percentual de agravamento em 50%, numa multa de ofício qualificada e agravada no total de 150%, e afastar a responsabilidade solidária de Alberto Youssef. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 16 Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar. Explico. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, juntado às fls. 1096/1227, se verifica que a acusação fiscal se deu nos seguintes termos: II. DAS DENÚNCIAS: A. PROCESSO EPROC 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR: 1. DOS DENUNCIADOS: Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: (...) 1.3 ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. (...) 2. DAS IMPUTAÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: O Ministério Público Federal, no capítulo II. Síntese das Imputações, entre outras informações, fez constar que, pelo menos entre 01/2009 e 17/03/2014, o denunciado Youssef promoveu, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. (...) Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 17 III. DOS DEPOIMENTOS: A. DEPOIMENTOS DE ALBERTO YOUSSEF: Os depoimentos de Alberto Youssef foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef". A seguir, apresentamos trechos dos depoimentos prestados para a Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal, em Curitiba (PR), com o objetivo de destacar fatos relacionados com a ação fiscal, ora relatada. Observamos que os destaques em negrito foram por nós acrescentados: 1. Termo de Colaboração 001 - ... QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das offshores de LEONARDO MEIRELLES, NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; ... QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; ... QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; ... QUE, com relação a empresa LABOGEN, afirma que a mesma foi reativada e passou a fazer um trabalho sério por iniciativa do declarante a fim de que pudesse reaver os valores devidos por LEONARDO MEIRELLES, sendo tal empreitada do ponto de vista jurídico foi acompanhada por MATHEUS OLIVEIRA; 2. Termo de Colaboração 003 - ... QUE, acredita que no ano de 2009 ou 2010 passou a ocorrer alguns problemas no saque dos valores por WALDOMIRO, sendo que a partir de então WALDOMIRO lhe apresentou LEONARDO MEIRELLES; QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE em algumas oportunidades, sobretudo nos casos em que as empreiteiras se recusavam a fazer os contratos com as empresas de WALDOMIRO por desejarem notas fiscais de serviços ou produtos ao invés de notas fiscais de consultoria, as empresas de LEONARDO também passaram a fornecer notas ficais diretamente as empreiteiras contratadas pela PETROBRAS; QUE quando isso acontecia LEONARDO recebia integralmente a remuneração que usualmente era paga a WALDOMIRO (14,5% do valor das notas emitidas); QUE, acerca das empresas utilizadas por LEONARDO MEIRELLES para a emissão de notas fiscais, afirma que não recorda todas no momento, apenas que uma delas seria na área de hidrossemeadura e outra se chamava HMAR e que havia também um escritório de advocacia, utilizado para a emissão de uma NF para a empresa Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 18 CAMARGO CORREA; QUE, assevera que essa última operação seria fácil de ser detectada, pois em seguida do pagamento feito pela CAMARGO CORREA com o mencionado escritório, ocorreu uma transferência em favor da LABOGEN, empresa de LEONARDO MEIRELLES; ... QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil; QUE, no tocante a empresa LABOGEN, afirma que havia pendências financeiras entre o declarante e LEONARDO, sendo que a fim de reaver os seus recursos, cerca de cinco milhões de reais, o declarante decidiu promover uma correção nos rumos da LABOGEN, a qual passaria a operar licitamente no ramo farmacêutico, deixando de realizar operações de câmbio financeiro; QUE, essa alteração de escopo da LABOGEN passou a ocorrer a partir do ano de 2013, tendo o declarante investido mais cerca de R$ 1,5 milhão, existindo outros investidores como GPI (PEDRO PAULO LEONI e outros) e GERALDO NONINO (pessoalmente ou por meio de outra empresa). 3. Termo de Colaboração 004 - ... QUE, ainda em relação a GFD, afirma que a mesma investiu na aquisição da empresa MALGA ENGENHARIA, a qual lida com a locação de equipamentos; QUE, perguntado se a GFD possui sócios junto a MALGA ENGENHARIA, afirma que não; QUE, a MALGA foi adquirida de LEONARDO MEIRELLES, sendo que a mesma anteriormente teria prestado serviços a empresa DELTA de maneira desconforme, onde a DELTA teve de assumir o passivo trabalhista da MALGA, competindo a GFD terminar de resolver as pendencias dentre a MALGA e a DELTA; QUE, acrescenta que LEONARDO MEIRELES omitiu essas pendências ao lhe transferir a empresa. 4. Termo de Colaboração 005 - ... QUE se recorda de ter recebido pagamentos de JULIO nas contas da DEVONSHIRE GLOBAL FUN; QUE em algumas oportunidades, os pagamentos eram feitos em contas no exterior indicadas por NELMA PENASSO ou de LEONARDO MEIRELLES; 5. Termo de Colaboração 007 - ... QUE outra parte dos valores foi recebida nº exterior, utilizando-se de contas fornecidas por NELMA PENASSO, LEONARDO MEIRELLES; ... QUE os pagamentos no exterior, além de NELMA PENASSO e LEONARDO MEIRELLES, também foram realizados pagamentos por intermédio de contas fornecida pelo operador CARLOS KOLRAUSH, amigo de CARLOS ROCHA(CEARÁ); QUE nesse caso os valores eram entregues no BRASIL, em espécie, por CARLOS ROCHA (CEARÁ); QUE nesse caso, NELMA, LEONARDO ou Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 19 KOLRAUSCH/CEARA recebiam pelo valor de mercado da moeda estrangeira, não recebendo comissionamento; 6. Termo de Colaboração 010 - ... QUE a partir disso, JULIO CAMARGO solicitou apoio ao declarante para disponibilizar reais no Brasil, mediante operação de dólar cabo; QUE a operação se deu mediante transferência de US$ 1 milhão de dólares de umas das contas utilizadas por JULIO CAMARGO no exterior, podendo ser a conta denominada "Pelego", em Montevidéu, ou alguma conta das subsidiárias da TREVISO, PIEMONTE ou AUGURI, para uma conta indicada pelo declarante, que acredita que foi de algum cliente de NELMA PENASSO KODAMA ou LEONARDO MEIRELLES, os quais disponibilizaram os reais no Brasil para que o declarante pagasse a propina; ... QUE posteriormente, já no ano de 2011, JULIO CAMARGO entrou novamente em contato com o declarante para solicitar novo pagamento de propina a fiscais do ICMS de São Paulo/SP, sendo que desta vez foi solicitado por JULIO CAMARGO a elaboração de um contrato fictício com a PIRELLI; QUE o declarante contatou LEONARDO MEIRELLES e decidiram elaborar um contrato fictício de prestação de serviços entre uma das empresas de LEONARDO MEIRELLES, que não se recorda exatamente qual, podendo ser as offshores DGX, a RFY ou a ELITE DAY, e a PIRELLI; QUE por meio de tal contrato, o declarante fez operação de dólar cabo, indicando às contas de uma das três offshores DGX, RFY ou ELITE DAY, sendo que a PIRELI depositou em tomo de US$ 2 milhões de dólares nas contas de alguma delas; QUE LEONARDO disponibilizou os reais nº Brasil ao declarante e JULIO CAMARGO forneceu o mesmo endereço acima para o declarante entregar o numerário; QUE indagado sobre qual conta bancária LEONARDO MEIRELLES sacou os valores para disponibilizar ao declarante, afirma que tem certeza de que LEONARDO MEIRELLES não realizou saques de suas próprias contas, mas sim realizou operações de dólar cabo, obtendo dinheiro em espécie sem deixar rastros; QUE não sabe dizer, todavia, com quem e para quem LEONARDO MEIRELLES realizou o dólar cabo, bem como quais as contas utilizadas nas operações de dólar cabo; QUE LEONARDO MEIRELLES costumava realizar dólar cabo em favor de comerciantes do Braz, 25 de Março e Santa Efigênia, em São Paulo/SP; QUE nesta segunda entrega de propina, o dinheiro em espécie novamente foi recebido pela mesma pessoa, num total aproximado de R$ 4 milhões de reais, acondicionado em malas; QUE foram as duas únicas vezes que o declarante manteve contato com tal individuo, sendo que JULIO CAMARGO foi quem lhe passou o dia e horário em que lá deveria estar; QUE acredita que LEONARDO MEIRELLES tenha cópia do contrato simulado firmado com a PIRELLI; 7. Termo de Colaboração 014 - ... QUE a segunda forma se dava mediante a celebração de contratos de prestação de serviços fictícios ou superfaturados entre as empreiteiras e as empresas indicadas pelo declarante, na maioria das vezes MO CONSULTORIA, EMPREITEIRA RIDIGEZ, RCI SOFTWARE, SANKO SI DER, GFD EMPREENDIMENTOS, sendo que destas empresas inicialmente o declarante realizava saques em espécie e posteriormente passou a transferir valores para Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 20 contas de empresas de LEONARDO MEIRELES, que disponibilizava por sua vez reais em espécie para o declarante mediante retribuição de 1 a 2%; QUE a terceira forma se dava mediante a disponibilização pelas empreiteiras de valores em dólares no exterior, sendo que neste caso o declarante indicava as contas que deveriam recepcionar os recursos no exterior e em seguida efetuava operações de dólar cabo para sacar o dinheiro em espécie e em moeda nacional no Brasil; QUE as contas indicadas no exterior tanto pertenciam ao próprio declarante, como no caso da DEVONSHIRE e SANTA TEREZA, quanto poderiam pertencer a LEONARDO MEIRELLES, como o caso da das contas RFY, DGX e ELITE DAY, como ainda poderiam ser de clientes de NELMA PENASSO KODAMA e CARLOS ROCHA; 8. Termo de Colaboração 016 - ... QUE a operação dos pagamentos ilícitos se dava inicialmente pela transferência de contas das subsidiárias da BRASKEM nº exterior em contas indicadas pelo declarante, que eram contas de clientes de NELMA PENASSO KODAMA, CARLOS ALEXANDRE ROCHA e LEONARDO MEIRELLES; ... QUE no caso de LEONARDO, as transferências foram para a conta da RFY, DGX ou ELITE DAY; QUE esses doleiros disponibilizaram reais em espécie ao declarante no Brasil; 9. Termo de Colaboração 032 - ... QUE, ficou acertado que "CARLINHOS" iria retornar cerca de seis milhões de reais após o pagamento da PETROBRAS, cabendo ao declarante receber tais recursos e entregar a PEDRO PAULO LEONI; ... QUE, a outra parte, cerca de dois milhões de dólares, foi paga mediante deposito junto a conta da empresa DGX ou da RFY de LEONARDO MEIRELLES, mantida em Hong Kong; 10. Termo de Colaboração 034 - ... QUE, refere ainda que cerca de dois milhões e meio de reais foram pagos mediante um contrato de prestação de serviços de um escritório de advocacia ligado a LEONARDO MEIRELLES; QUE, acrescenta que os recursos depositados em nome do escritório foram posteriormente transferidos para uma das contas da LABOGEM, sendo sacados e entregues ao declarante depois de descontados os custos fiscais; 11. Termo de Colaboração 041 - ... QUE, foi feita uma reunião com a empresa GALVAO ENGENHARIA, representada pelo engenheiro ERTON, sendo acertado que a comissão seria repassada mediante a emissão de notas das empresas MO e RIGIDEZ, acreditando possam ter sido emitidas notas por alguma das empresas de LEONARDO também; 12. Termo de Colaboração 056 - ... QUE, com relação ao que consta do ANEXO 57 - CONTAS NO EXTERIOR, afirma que deseja informar as contas de terceiros que utilizava no exterior; QUE, dentre as contas que utilizava, se encontram as da empresa SANTA TEREZA SERVICES, pertencente a JOAO PROCOPIO as quais acolhiam depósitos de empresas das quais fazia o "caixa 2", dentre elas a empresa OAS; QUE, a partir das contas da empresa SANTA TEREZA o declarante realizava transferências para outras contas de empresas de LEONARDO MEIRELLES (DGX, ELITE DAV, RFV), sediadas nos bancos, Hangsang, HSBC e Standart Charter de Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 21 Hong Kong a fim de promover o retomo desses valores ao país mediante operações de cabo; 13. Termo de Colaboração 057 - ... QUE, com relação ao que consta do ANEXO 58 - LABOGEN, afirma que havia dívidas pendentes por parte de LEONARDO MEIRELLES relacionadas a depósitos feitos pelas empreiteiras que mantinham contratos com a PETROBRAS junto as empresas deste como LABOGEN (QUIMICA e LABORATORIO FARMACEUTICO), KFC, HMAR, PIROQUIMICA, RFY e DGX, sendo acertado que posteriormente o mesmo lhe devolveria os recursos em reais; QUE, com o tempo esses valores se acumularam, chegando a cerca de cinco milhões de reais, sendo que por volta de 2013 perguntou ao mesmo quais bens o mesmo teria para disponibilizar ao que este afirmou que possuía a empresa LABOGEN; QUE, ao examinar a situação dessa empresa o declarante verificou que a mesma precisava de alguma regularização junto ao Ministério da Saúde; QUE, por conhecer a pessoa de ANDRE VARGAS, solicitou ao mesmo que intermediasse uma reunião com o Ministro da Saúde a fim de que LEONARDO MEIRELLES pudesse tratar do assunto; QUE, de fato houve uma primeira reunião agendada na casa de ANDRE VARGAS em Brasília onde estavam presentes CANDIDO VACAREZZA, o declarante, ANDRE VARGAS, PEDRO ARGESE e o então Ministro da Saúde ALEXANDRE PADILHA; QUE, o ministro disse que o governo tinha interesse nesse tipo de parceria público-privada, sendo que a LABOGEN a princípio atendia os requisitos necessários; QUE, posteriormente houve uma segunda reunião na qual PEDRO ARGESE não estava presente e em que LEONARDO MEIRELLES compareceu, sendo a mesma realizada em um hotel em São Paulo situado no início da Avenida Augusta; QUE, a sua intenção era de que a LABOGEN tivesse uma atividade lícita, sendo que acabou investindo mais 1,2 milhão de reais na mesma, oriundo de sua atividade, inclusive relativa a cobrança de comissões de empreiteiras que mantinham contratos com a PETROBRAS; QUE, afirma que não pagou e nem foi solicitada qualquer comissão ou propina por parte de ANDRE VARGAS e ALEXANDRE PADILHA; QUE, a empresa GPI INVESTIMENTO de propriedade de PEDRO PAULO LEONI foi contatada pelo declarante a fim de que investisse na LABOGEN o que foi aceito pelo mesmo, vindo a mesma a investir juntamente com a empresa LINEAR, de JOSE GERALDO; QUE, não recorda quanto a LINEAR e a GPI investiram na LABOGEN, acreditando que tenha sido em torno de um milhão de reais cada uma; QUE, acrescenta que os investimentos teriam sido feitos sob a forma de mútuo, sendo que posteriormente o projeto era de que um fundo viesse a adquirir a LABOGEN; QUE, essa configuração da empresa não chegou a ser completada, diante da prisão do declarante e de LEONARDO MEIRELLES; QUE, o projeto era de que a titularidade da LABOGEN seria dividida da seguinte forma: vinte por cento das cotas iriam para LEONARDO MEIRELLES e o restante seria rateado em partes iguais entre o declarante a LINEAR e a GPI. 14. Termo de Declaração 001 - ... QUE parte dos valores por conta desta operação com a BR foram recebidos no exterior; QUE tais recursos foram depositados na conta RFY do HSBC HONG KONG, controlada pelo LEONARDO MEIRELLES e, em Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 22 seguida, disponibilizado em dinheiro ao declarante, que repassou a PEDRO PAULO ou a pessoas indicadas por ele; ... QUE no exterior foram recebidos cerca de 2 milhões de dólares; QUE a conta RFY era controlada pelo LEONARDO MEIRELLES e o declarante, quando precisava de dinheiro vivo no Brasil, se valia desta operacionalização com MEIRELLES; QUE o senhor LEONARDO MEIRELLES, então, entregou os valores em espécie na GFD para o declarante; ... QUE PEDRO PAULO, através da GPI, era um dos investidores que iriam investir na LABOGEN, mas que isto não tinha nada de irregular e nada relacionado com o senhor FERNANDO COLLOR; QUE PEDRO PAULO esteve algumas vezes na GFD, para reuniões, tanto acerca da LABOGEN ou acerca da contabilidade dele, para "bater conta", ou seja, verificar as contas. B. DECLARAÇÕES DE LEONARDO MEIRELLES: 1. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03//2014, resumidamente declarou que: • exercia atividades comerciais nas empresas Labogen S.A. e Piroquímica. A Piroquímica é uma empresa de sua propriedade com Pedro Argese desde 2009/2010. Exerce a função de diretor-presidente e acionista majoritário da Labogen. Pedro Argese exerce a função comercial; (...) • Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CVV Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. A maioria do dinheiro era utilizado para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; • não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; • todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo; • em decorrência da grande movimentação financeira envolvida nos contratos de câmbio em nomes das empresas, a Labogen está sendo fiscalizada pela Receita Federal; • Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas; (...) • a empresa Quality pertence a Alberto Youssef e foi usada por ele apenas para constar na aquisição da Labogen; (...) Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 23 • as corretoras utilizadas para a celebração dos contratos de câmbio para remessa de divisas para o exterior a mando de Waldomiro de Oliveira e de Alberto Youssef foram: Levycam (RIF Piroquímica), Pioneer, Graco e Multimoney (RIF Piroquímica); • perguntado se sabia se alguma daquelas corretoras operava ilegalmente, respondeu que tinha conhecimento que a Multimoney fazia compra e venda de moeda física em nome de "laranjas". 2. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 17/09//2014, resumidamente afirmou que: • como já declarado anteriormente, a empresa M. O. Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software e Hardware, todas de Waldomiro de Oliveira, foram usadas por Alberto Youssef para captação e transferência de recursos. Por ordem de Youssef, em nome das empresas Labogen, Indústria Labogen e Piroquímica, o declarante realizou diversas de remessas para o exterior para contas determinadas pelo Youssef, a partir dos recursos repassados pelas empresas de Waldomiro; • os recursos provenientes das empresas de Waldomiro foram repassados para a Labogen sob a forma de mútuos, mas que esses contratos de mútuo não foram celebrados porque eram fictícios e apenas constaram da contabilidade da Labogen. (...) C. DECLARAÇÕES DE LEANDRO MEIRELLES: 1. Leandro Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, resumidamente declarou que: • quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; • em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; (...) • logo depois, começaram a fazer contratos de câmbio de importações fictícias em nome da Labogen, a pedido de Waldomiro de Oliveira. Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 24 • por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias; (...) 2. Waldomiro de Oliveira no Termo de Declarações, de 27/03/2014, prestado na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, em Curitiba (PR), resumidamente declarou que: • em 2008/2009 adquiriu a empresa M. O. Consultoria; • já conhecia Leonardo Meirelles que lhe disse que estava trabalhando em uma empresa que efetuava remessa de divisas para o exterior. Como Leonardo solicitou que o declarante lhe apresentasse alguns clientes que tinham interesse neste tipo de serviço, apresentou Alberto Youssef que começou a fazer negócios com Leonardo; • conheceu Alberto Youssef por intermédio de um gerente do Banco de Boston. Como Youssef precisava de prestação de serviços efetuada por uma empresa de outra pessoa, começou a trabalhar para ele emitindo notas fiscais em nome de sua empresa M. O. Consultoria; • mais tarde, Youssef lhe disse que precisava de mais empresas para prestarem os serviços e então o declarante pediu para Toninho, seu contador, que lhe passasse procuração das empresas Empreiteira Rigidez e RCI Software. Youssef pagava comissão de 1% a 5% pelas movimentações financeiras das três empresas e ele dividia a comissão com Toninho; • as empresas M. O. Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software fizeram contratos e movimentações financeiras com várias empresas indicadas por Alberto Youssef. (...) IV. DAS VERIFICAÇÕES: A. DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA., CNPJ 65.495.087/0001-60: De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen foi utilizada pelos envolvidos: Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles, Pedro Argese Júnior, Carlos Alberto Pereira da Costa e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – somente para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Todas as importações da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen foram declaradas simuladas e inexistentes, pois a empresa não possuía habilitação no Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 25 Siscomex para importar, não houve a efetiva entrada de mercadoria no país e as operações de câmbio foram baseadas em documentos fraudulentos. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). (...) Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021879/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. Segundo o Bacen, a Ind. Labogen realizou remessas financeiras ao exterior nos anos-calendário 2011 a 2013, utilizando-se da Corretora Pionner, todas com natureza “15806 - Importação – Câmbio Simplificado”, totalizando US$1.491.491,70 e R$ 2.871.907,16, conforme tabela constante no final deste Termo. Transcrevemos novamente partes do relato efetuado pelo MPF, no subitem (i) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A. [“Indústria Labogen S.A.”]: A empresa Indústria Labogen não existia de fato. Segundo as declarações dos sócios, a empresa está inativa desde 2008. Ademais, o sócio e ora denunciado LEONARDO confirmou, perante a Autoridade Policial, que YOUSSEF usava as contas da Indústria Labogen S.A. para a prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas, e inclusive pagava 1% de comissão sobre os valores movimentados nas contas. (...) Isso quer dizer que a empresa simulou importações, fazendo declarações falsas nos contratos de câmbio de que estes se destinavam a pagar fornecedores estrangeiros, para enviar divisas para empresas no exterior. (...) Conforme apurado, a Pionner intermediou sucessivas remessas de dólares para o exterior, a título de pagamento de importações inexistentes. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que nos anos-calendário 2010 a 2013, a corretora Pionner fechou com as três empresas 1.540 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$104.000.962,98 ou R$ 191.246.235,40. Dos 1.540 contratos, 515 foram fechados pela Ind. Labogen. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 26 (...) Não consta dos documentos apresentados a Declaração de Importação (DI) ou qualquer outro que confirme o registro da operação de importação no Siscomex. Todos os contratos de câmbio fechados nos anos-calendário 2011 a 2014 possuem a natureza “15806-92-0-99-90 IMPORTAÇÃO – CÂMBIO SIMPLIFICADO”. (...) Como já mencionado neste TVF, a Habilitação de Operador de Comércio Exterior no Siscomex da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen foi cancelada em 22/04/2006. A empresa está descredenciada para realizar qualquer importação desde abril de 2006. (...) B. DOS RESPONSÁVEIS: Com base na fiscalização efetuada na Ind. e Com. de Medicamentos Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, na diligência efetuada na Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial, conforme exposto neste Termo de Verificação Fiscal e considerando as denúncias do Ministério Público Federal/PR e os depoimentos prestados na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, a responsabilidade solidária aplica-se a: (...) 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72: o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., CNPJ 65.495.087/0001-60. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 135, inc. III e art. 124, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional. OBSERVAÇÃO: Atualmente preso na Superintendência Regional da PF/PR, em Curitiba (PR). Como se verifica pela simples leitura dos excertos acima transcritos, está bastante evidente a individualização da conduta de ALBERTO YOUSSEF, que era o mentor e um dos executores de toda a operação de remessa ilegal de divisas para o exterior, com diversos relatos de outros participantes confirmando sua participação como organizador do esquema criminoso. Não tendo sido apresentada Impugnação à DRJ pelo contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA e nem pelos demais responsáveis solidários, a integralidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração se torna definitiva na instância administrativa para estes, não sendo objeto de análise pelo CARF. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a responsabilidade solidária do sujeito passivo na qualidade de responsável tributário. Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.523 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720195/2016-68 27 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13609.721278/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica(ART).
Numero da decisão: 2301-011.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica(ART). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06113/00033/2014, de fls. 02/06, emitida em 18/08/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 97.935,31, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Vitória ou Prata” (NIRF 1.176.602-6), com área declarada de 2.910,0 ha, localizado no município de Augusto de Lima-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00044/2014 (fls. 08/10). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), o seguinte documento: - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 3 apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de:  Cultura/Lavoura R$ 2.500,00  Campos R$ 2.000,00  Pastagem/Pecuária R$ 2.500,00  Matas R$ 1.500,00 Foram apresentados os documentos de fls. 11/53. Procedendo a análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (280,0 ha), de reserva legal (582,0 ha), de produtos vegetais (259,0 ha), de pastagens (2,0 ha) e de exploração extrativa (1.158,0 ha); entretanto, desconsiderou o VTN declarado de R$ 29.100,00 (R$ 10,00/ha), arbitrando o valor de R$ 4.365.000,00 (R$ 1.500,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (terras de matas), conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Augusto de Lima, com consequente aumento do VTN tributável, resultando no imposto suplementar de R$ 48.818,76, conforme demonstrativo de fls. 05 e tela SIPT de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 22/08/2014 (fls. 54), o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 87), apresentou, em 16/09/2014 (fls. 57), a impugnação de fls. 57/83, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz breve relato da ação fiscal; - afirma que, em atendimento à intimação inicial, apresentou laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, seguindo as normas procedimentais para aferição dos respectivos dados, contendo avaliação retroativa ao exercício de 2009 e avaliação contemporânea (2014); - ressalta que os laudos apresentados não incorreram em nenhuma forma de equívoco, pois foram elaborados por engenheiro, que utilizou dados fornecidos pelos negócios celebrados em Cartórios Notariais ou Registrais da região; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 4 - informa que, de acordo com o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, é possível constatar que o imóvel se encontra em área de interesse ambiental, fato que interfere na produtividade para fins de lançamento de ITR; - ressalta que existe a Ação Civil Pública nº 0113268-69.2007.8.13.0092, ainda vigente, movida contra o contribuinte, em que foi determinada a suspensão do plantio de eucalipto em sua propriedade, impossibilitando-o do uso de grande parte da área total; - faz citação de julgados do CARF, de Tribunais e pronunciamento doutrinário para referendar seus argumentos quanto à existência de áreas ambientais no imóvel; - além das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/2011, existe, também, o fato de o imóvel se encontrar em zona de amortecimento de um parque estadual, constituído anteriormente ao fato gerador, denominado Parque Estadual da Serra do Cabral, sendo, em quase sua totalidade, coberto por vegetação nativa, arbustiva, com altíssima incidência de pedras; - por esses motivos, faz-se necessário o acatamento do laudo técnico, que contempla a exclusão da incidência do tributo em face da área de vegetação nativa; - insurge-se contra o argumento da necessidade do ADA para o exercício correspondente, pois entende que lei recusa a tributação nas áreas mencionadas, e a prova de sua existência é, de fato, o único critério a ser avaliado para definir a sua aplicação ou não; - considerando que no Processo Administrativo Tributário, impera o princípio da verdade material ou da liberdade na prova, cabe ao agente tributário verificar a veracidade das informações e agir conforme o que lhe foi obtido através do exercício de uma ampla cognição; - entende que a lei não obriga a comprovação das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de florestas nativas na DITR, mas assim o faz abrindo margem para elaboração de contraprova pela Receita; - nesse caso, fica impugnado o quadro de uso do solo, inclusive o declarado, para que seja retificado, nos termos dos princípios da verdade material, ora corroborados pelos laudos e documentos comprobatórios anexos, de que há no imóvel a existência de áreas de interesse ambiental que se subsumem à definição de florestas nativas, devendo ser, portanto, declaradas isentas; - insurge-se contra o arbitramento do VTN uma vez que o imóvel se localiza no município de Buenópolis, e não Augusto de Lima, como anteriormente declarado, além de que houve uma evolução desmedida na tabela do SIPT nos anos de 2009, 2010 e 2011, até porque o imóvel está sob vedação legal de uso para a atividade produtiva que eventualmente o faria sofrer evolução; Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 5 - apresenta laudo técnico de avaliação para o exercício de 2014, para o qual junta amostras de registros e escrituras que provam negócios para a região, alertando que, para todos ele, não há negócios celebrados no ano de 2010 para frente, na Serra do Cabral, mas somente nas áreas planas e de produtividade muito maior; - por fim, requer:  Haja a adequação do lançamento ex oficio para que se acate o quadro de uso do solo em que se admita a isenção das áreas de interesse ambiental anexas (reserva legal, APP e florestas nativas, estas últimas acatadas para as áreas de vegetação nativa existentes na Serra do Cabral);  Haja a adequação do lançamento no mesmo sentido, para que se afaste a incidência de tributação para as áreas que comprovadamente deveriam ser consideradas imprestáveis, por serem nativas e por terem seu uso vedado por decisão judicial por todo o exercício;  Haja a nulidade do SIPT por se referir à evolução esdrúxula em face do exercício anterior, ou por não haver clareza quanto aos critérios que tenham estabelecido a sua fixação pela autoridade tributária competente, ou por não haver sustentação em face das provas carreadas aos autos para o imóvel em virtude de sua localização em serra (Serra do Cabral), no entorno de Parque Estadual (da Serra do Cabral), em área com restrição decorrente de decisão judicial em trâmite durante o período do fato gerador (ação civil pública) e em município diverso do descrito em DITR e em lançamento ex oficio. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 6 DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTA NATIVA E DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE. As áreas de florestas nativas ou de interesse ecológico (Parque), para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica(ART). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2018 (fl. 219), o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2018 (fl. 221), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas razões de fato e de direito expostas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre lançamento de ITR complementar em face de alteração do VTN/ha declarado pelo contribuinte. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O impugnante requer a nulidade do lançamento pela evolução da tabela SIPT, que seria esdrúxula em face do exercício anterior, pois não haveria clareza quanto aos Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 7 critérios que tenham estabelecido a sua fixação pela autoridade tributária competente. Alega, ainda, não teria havido sustentação em face das provas carreadas aos autos, em virtude da localização do imóvel em serra (Serra do Cabral), no entorno de Parque Estadual (da Serra do Cabral), em área com restrição decorrente de decisão judicial em trâmite durante o período do fato gerador (ação civil pública) e em município diverso do descrito em DITR e em lançamento ex oficio. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, conforme documentos de fls. 08/10, a apresentar os Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 8 documentos necessários para fins de comprovar o Valor da Terra Nua informado na DITR/2011, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. (...) No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada (VTN não-comprovado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 57/83, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. (...) Logo, não pode justificar a nulidade da Notificação de Lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pelo requerente para comprovação do VTN, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. O fato de a fiscalização não ter acatado a documentação em resposta ao Termo de Intimação Fiscal antes da lavratura da Notificação em nada prejudica o direito de defesa do requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos em resposta ao citado Termo, estão sendo analisados na fase de julgamento. Assim, com base em tais fundamentos, rejeito a preliminar. MÉRITO De acordo com o lançamento, como bem detalhou a decisão recorrida, “a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (280,0 ha), de reserva legal (582,0 ha), de produtos vegetais (259,0 ha), de pastagens (2,0 ha) e de exploração extrativa (1.158,0 ha)”, restringindo a base do lançamento na desconsideração do “VTN declarado de R$ 29.100,00 (R$ 10,00/ha), arbitrando o valor de R$ 4.365.000,00 (R$ 1.500,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (terras de matas), conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Augusto de Lima, com consequente aumento do VTN tributável, resultando no imposto suplementar de R$ 48.818,76, conforme demonstrativo de fls. 05 e tela SIPT de fls. 07. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 9 Assim, o cerne da questão é o real valor da terra nua, não interferindo no debate qualquer glosa de área declarada. Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário interposto, demanda o sujeito passivo a alteração de sua declaração de imposto territorial rural no sentido de adotar as áreas apontadas em laudo técnico como sendo de floresta nativa, o que as tonariam isentas. Quanta ao mencionado pleito, a legislação aplicável ao PAF (Decreto nº 70.235/72), especificamente o § 1º, do art. 7º, estabelece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. É dizer, é possível ao contribuinte, dentro do prazo lega, promover retificações em suas declarações, incluindo a DITR, no entanto, tendo sido notificado do início de procedimento fiscal, tal direito não mais persiste. No caso do ITR, o CARF possui entendimento massivo no sentido de que a alteração de áreas declaradas em DITR somente podem ser admitidas quando demonstrado e comprovado que o contribuinte incorreu em patente erro de fato. Não havendo tal demonstração, a alteração de declaração que se busca não há de ser acolhida em face da perda da espontaneidade. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, quando o contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 10 Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. (Acórdão nº 2401-007.443 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 04/02/2020) DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. (Acórdão nº 2202-007.068 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 04/08/2020) EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. (Acórdão nº 2401-011.469 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 06/11/2023) Percorrendo os autos, bem como as alegações do sujeito passivo, entendo que não restou demonstrado e comprovado que o mesmo tenha incorrido em erro de fato que autorize a promoção de retificação da declaração após o início de procedimento fiscal. Passando à análise das alegações quanto a fixação do VTN/ha, única base do lançamento, aduz o recorrente, conforme apontado no relatório, o seguinte: - insurge-se contra o arbitramento do VTN uma vez que o imóvel se localiza no município de Buenópolis, e não Augusto de Lima, como anteriormente declarado, além de que houve uma evolução desmedida na tabela do SIPT nos anos de 2009, 2010 e 2011, até porque o imóvel está sob vedação legal de uso para a atividade produtiva que eventualmente o faria sofrer evolução; - apresenta laudo técnico de avaliação para o exercício de 2014, para o qual junta amostras de registros e escrituras que provam negócios para a região, alertando que, para todos ele, não há negócios celebrados no ano de 2010 para frente, na Serra do Cabral, mas somente nas áreas planas e de produtividade muito maior; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 11 Aqui a controvérsia reside sobre o VTN que deve prevalecer, o arbitrado pela fiscalização ou o reconhecido pelo sujeito passivo levando-se em consideração os laudos apresentados. Após inúmeros julgados, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou entendimento, representado pela Súmula CARF nº 200, no sentido de que é “Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.” Acrescenta o verbete que “Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.” Esmiuçando o entendimento sumulado acima, especificamente os precedentes adotados pela 2ª Turma do CSRF, a base para a não aceitação do arbitramento com base no SIPT é a ausência de analise pela fiscalização do que determina o § 1º, do art. 14, da Lei 9.393/96, combinado com o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93. Diz o primeiro dispositivo legal indicado: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Já o segundo, assim determina: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Diante de tal cenário normativo, imperioso que a fiscalização não proceda a alteração do VTN declarado pelo sujeito passivo apenas com consulta ao SIPT, devendo detalhar os dados que a levaram a arbitrar o valor. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 12 Ou seja, não deve prosperar o arbitramento apenas com consulta ao SIPT sem a avaliação dos demais aspectos legalmente definidos. No caso em apreço, analisando o lançamento, verifica-se que a fiscalização apontou o valor da terra nua colhido no SIPT levando em consideração a aptidão agrícola da propriedade, seguindo, por conseguinte, a legislação. O valor definido arbitrado pela fiscalização foi base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (terras de matas), conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Augusto de Lima, para o exercício de 2011, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 07. Já quanto à possibilidade de definição do VTN a partir de laudo de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, a decisão recorrida realizou exame detalhado dos laudos acostados aos autos. Colha-se: Na fase de intimação, foi fornecido à fiscalização o Laudo de Avaliação Rural/Anexos, de fls. 14/28, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos Lopes Ferreira, em 06/08/2014. Entretanto, além desse Laudo não estar assinado pelo profissional que o elaborou, também, não estava acompanhado da necessária ART, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07/12/1977, fato que, também, por si só, é suficiente para o não acatar o laudo. Acrescente-se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de laudo técnico de avaliação para fins de revisão do VTN, além de tratar-se de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09. Ressalte-se que o Laudo retromencionado foi rejeitado pela Autoridade Fiscal, que não o considerou compatível com o estabelecido com a ABTN NBR 14653-3, em concordância com o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 9.393/96, que diz que a avaliação do imóvel rural (VTN) deverá refletir o preço de mercado em 01 de janeiro do período do exercício, uma vez que se refere ao exercício de 2009 (fls. 15), quando aqui se analisa o exercício de 2011. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação Rural, de fls. 141/152, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos Lopes Ferreira, assinado em 06/08/2014, indicando para o exercício de 2009 um VTN total de R$ 563.684,49. Contudo, além de se referir a 2009 (fls. 152), não está acompanhado da necessária ART. Às fls. 156/164, consta o Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Geraldo Abasse, porém, além de estar desacompanhado da necessária ART, também não faz menção ao exercício examinado, indicando, somente, a data de assinatura, ocorrida em 09/06/2014. Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 13 norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2011, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos, além de estar desacompanhado da necessária ART, não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2011 (01/01/2011), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. O autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possuiria características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Conforme dito anteriormente, impede o acatamento dos referidos laudos de avaliação, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, além de não dizerem respeito ao ano de 2011, o fato de o mesmo estar desacompanhado da necessária ART, devidamente anotada no CREA/MG, isto porque, é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído e acabado o “Laudo de Avaliação” e por se tratar de documento eminentemente técnico, somente com a ART apresentada ao órgão de classe o profissional identificado pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo trabalho por ele realizado. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721278/2014-21 14 que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2011, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim, adoto as razões de decidir acima com fundamento no RICARF para manter o valor arbitrado no lançamento. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.731684/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731684/2020-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731684/2020-17 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731684/2020-17 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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