Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643388 #
Numero do processo: 10380.727617/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2013, 06/05/2013, 05/06/2013, 02/07/2013, 05/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2013, 06/05/2013, 05/06/2013, 02/07/2013, 05/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.727617/2016-78

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134834

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.190

nome_arquivo_s : Decisao_10380727617201678.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380727617201678_7134834.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643388

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339522822144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:38:00Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:38:00Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:38:00Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:38:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:38:00Z; created: 2024-09-13T18:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:38:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.727617/2016-78 ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2013, 06/05/2013, 05/06/2013, 02/07/2013, 05/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727617/2016-78 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727617/2016-78 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.190 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727617/2016-78 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642240 #
Numero do processo: 10384.722939/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010, 31/01/2011, 07/05/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010, 31/01/2011, 07/05/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10384.722939/2014-29

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133830

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.055

nome_arquivo_s : Decisao_10384722939201429.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10384722939201429_7133830.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642240

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339527016448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T13:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T13:01:50Z; Last-Modified: 2024-08-15T13:01:50Z; dcterms:modified: 2024-08-15T13:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T13:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T13:01:50Z; meta:save-date: 2024-08-15T13:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T13:01:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T13:01:50Z; created: 2024-08-15T13:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T13:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T13:01:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.722939/2014-29 ACÓRDÃO 1301-007.055 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARVALHO & FERNANDES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010, 31/01/2011, 07/05/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.055 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722939/2014-29 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.055 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722939/2014-29 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10645180 #
Numero do processo: 11020.900890/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.
Numero da decisão: 3202-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.900890/2013-62

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.837

nome_arquivo_s : Decisao_11020900890201362.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11020900890201362_7135168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10645180

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339529113600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T18:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T18:19:42Z; Last-Modified: 2024-09-17T18:19:42Z; dcterms:modified: 2024-09-17T18:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T18:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T18:19:42Z; meta:save-date: 2024-09-17T18:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T18:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T18:19:42Z; created: 2024-09-17T18:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-17T18:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T18:19:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.900890/2013-62 ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRAMONTINA S.A CUTELARIA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. Fl. 5629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 310113.1.5.17-2395, por meio do qual a Recorrente pleiteia restituição/ressarcimento do crédito de R$1.199.977,85, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 1º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório nº 048897216 (fl. 4.342), houve o reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.096.357,12, porém foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: - foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 11641.59153.261112.1.7.17-6153. - não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no PER/DCOMP 37838.60161.310113.1.5.17-2395. De acordo com o Despacho Decisório, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as seguintes inconsistências: - Declaração de Exportação não averbada - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do acórdão 109-002.531, proferido pela Delegacia Regional de Julgamento 09, sem ementa. Irresignada, apresentou Recurso ao CARF, a qual em sua defesa solicita alterações e defende que ficou demonstrado que houve erro material em preenchimento da PER/DCOMP em análise, e assim, gerando as inconsistências encontradas pela fiscalização. Em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou defende que apresentou os dados corretos para fins de ajuste da PER/DCOMP e, pugna por ter o seu crédito totalmente reconhecido. Em suma é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 5630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciá-lo. I- DO MÉRITO O cerne do litígio visa à correção do trabalho fiscal, no qual se detectou inconsistências no PERDCOMP quanto ao aproveitamento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Conforme Despacho Decisório nº 048897216 (fl. 4.342), houve o reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.096.357,12, porém foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: - foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 11641.59153.261112.1.7.17-6153. - não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no PER/DCOMP 37838.60161.310113.1.5.17-2395. De acordo com o Despacho Decisório, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as seguintes inconsistências: - Declaração de Exportação não averbada - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. Como se sabe o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. (Grifou-se) Fl. 5631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 4 O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...) Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. (Grifou-se) Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.224/11, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, sendo esta posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/12, que passou a disciplinar os procedimentos vigentes por ocasião da apresentação do pedido de ressarcimento da interessada, em sua Seção IV: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 5 mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Seção IV Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...) § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: (...) III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. (...) Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 6 II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levarse-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. O Ato Declaratório Executivo RFB n° 19, de 23 de dezembro de 2011, (vigente à época do pedido) definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), geram direito ao Reintegra. Esses são os principais marcos normativos que disciplinam o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. ... Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 7 Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificados no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. ... Feitos estes esclarecimentos, cumpre então analisar o mérito do presente caso. Pois bem, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, na RFB, bem como, dispôs a respeito do REINTEGRA: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Na redação original da IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, a questão já se encontrava normatizada: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. No presente caso, temos que a Recorrente elaborou um pedido de ressarcimento desacompanhado de documento hábil a comprovar a origem do crédito. Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 8 Entretanto, do texto normativo extrai-se que o pedido de ressarcimento relativo ao Reintegra condiciona o reconhecimento do crédito à utilização do programa PER/DCOMP, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório. No presente caso, a Recorrente deixou de apresentar a documentação comprobatória do direito creditório, fato este incontroverso nos autos e que motivou a glosa do crédito por parte da fiscalização. Após a denegação do despacho decisório, e em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente buscou a retificação dos dados, por óbvio, não era o momento adequado. Ao solicitar neste momento, em sede de Manifestação de Inconformidade, a correção das inconsistências localizadas, na prática, A Recorrente esperava, que, de ofício, houvesse a retificação das informações incorretas prestadas no PERDCOMP, objetivando alterar créditos originalmente pleiteados. Entretanto, pleitos dessa natureza não são admissíveis, por imposição legal. A Lei nº 9.430, de 1996, estabelecia em seu art. 74 as condições para fazer jus à restituição/compensação de créditos tributários, transcritas a seguir com as alterações vigentes à época do fato gerador. A legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/Dcomp na IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Desde já, não havia previsão em legislação a possibilitar a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa, bem como, tal matéria era de competência da autoridade da RFB e não às Delegacias de Julgamento como entendeu a Recorrente. Portanto, com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade, que não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Como se não bastasse, a decisão recorrida apontou outras irregularidades no PER transmitido, tais como: Declaração de Exportação não averbada; Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal, em prejuízo ao controle aduaneiro das mercadorias exportadas e a comprovação da origem do crédito, haja vista o descumprimento de suas obrigações acessórias. Antes de se adentrar na análise propriamente dita, cumpre tecer alguns comentários a respeito das normas que regem a retificação de declaração de exportação. Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 9 O art. 589 do Decreto nº 6.759, de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim dispõe: Da Declaração de Exportação Art. 586 O documento base do despacho de exportação é a declaração de exportação. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentação da declaração de exportação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Art. 587 A retificação da declaração de exportação, medi ante alteração das informações prestadas, ou a inclusão de outras, será feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É na forma prevista no art. 587, que se permite-se a retificação de divergências em informações prestadas na Declaração de Exportação (DE), mediante requerimento do exportador ou de ofício, na forma estabelecida pela Administração Tributária. Vejamos. No que se refere às inconsistências “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação” e “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”, a própria Recorrente reconhece que assim ocorrera, alegando que tais inconsistências se deram por erros de fornecimento de dados do sistema interno da empresa. Estes erros provocaram que na PER/DCOMP o número da Declaração de Exportação informado não fosse aquele que de fato se referia as determinadas notas fiscais. Pois bem. Aqui a meu ver, a conduta da Recorrente prejudicou o controle aduaneiro das mercadorias exportadas, visto que, tal como consignado na legislação supra, a ausência de retificação de informações pertinentes à declaração de exportação, seja mediante a retificação direta da declaração, ou mesmo por meio de processo administrativo com esse fito, prescindiu da necessária autorização (e análise) da autoridade competente. No que tange à Inconsistência - declaração de exportação não averbada, ratifico o entendimento do julgador de piso, não sendo possível acolher as pretens ões da Recorrente sob pena de contrariar a própria lei dado a existência expressa a qual impede a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa. Pois é vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900890/2013-62 10 Por fim, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida quanto à manutenção da glosa da Inconsistência– Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta, aqui ratifico as razões adotadas pelo julgador de piso já expostas no acórdão recorrido para afasta r as pretensões da Recorrente: No que se refere ao pleito pela aplicação da prescrição intercorrente, o tema não merece maiores digressões, merecendo ser aplicada a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Quanto ao pleito pela suspensão da incidência de juros moratórios, poderia a Recorrente, caso assim desejasse, ter efetuado o depósito a fim acautelar os seus interesses, bem como, proteger-se da incidência de juros moratórios, se assim não fez, não há o que se falar em suspensão dos juros moratórios, os mesmos incidem sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. À vista de todo exposto, a decisão de piso é irretocável, merecendo ser mantida em todos os seus termos. Por isso, voto por negar provimento ao recurso interposto. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 5638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642150 #
Numero do processo: 10840.900383/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1002-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.900383/2013-11

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.540

nome_arquivo_s : Decisao_10840900383201311.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10840900383201311_7133740.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10642150

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339538550784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T12:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T12:30:30Z; Last-Modified: 2024-08-15T12:30:30Z; dcterms:modified: 2024-08-15T12:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T12:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T12:30:30Z; meta:save-date: 2024-08-15T12:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T12:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T12:30:30Z; created: 2024-08-15T12:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-15T12:30:30Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T12:30:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [Digite aqui] PROCESSO 10840.900383/2013-11 ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP1 e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso 1 Nesse sentido: “O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unicidade” (...). O “Programa PER/DCOMP” é um sistema criado pela RFB que permite preencher, validar e gravar o PER ou a DCOMP, para serem transmitidos ao Fisco. Por conta disso, de maneira metonímica, usa-se o nome do programa para referir tanto ao PER quanto à DCOMP (...)”. In: CHAVES, André Severo; NETO, Carlos Augusto Daniel. Direto do CARF: escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume IV, 1ª ed., São Paulo: Amanuense, 2023, p. 38. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 2 Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 3 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 29398.90668.221208.1.7.02-4560 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006), no valor de R$ 153.899,49 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 10/14), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 515.085,65 (quinhentos e quinze mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), reconheceu o valor de R$ 332.607,31 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e um centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 42/45), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega vício no procedimento adotado pela RFB, já que a glosa de parcelas computadas na formação do saldo negativo equivale à Fiscalização, e não foi lavrado o Auto de Infração correspondente. Defende que não foi intimado antes da emissão do Despacho Decisório para prestar informações, cerceando seu direito de defesa; (ii) não é possível o questionamento do saldo negativo apurado no ano de 2006, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal para revisão de que tratam o artigos 149 e 150 do CTN, e julgados que traz à colação; (iii) alega que as parcelas glosadas de IRRF, no valor de R$ 134.507,28, se referem ao “total do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob nº 33.700.394/0001-40 nos anos-calendários de 2003, 2004 e Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 4 2005 ...”, e que não foi utilizado nesses anos, inexistindo prejuízo à Fazenda Pública, cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação; (iv) quanto ao pagamento efetuado no valor de R$ 47.971,06, a guia de Darf anexada comprova a estimativa recolhida referente ao PA 11/2006; (v) invoca o princípio da verdade material e requer a realização de diligência, caso os documentos não sejam suficientes para a comprovação de seu direito 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 11 de novembro de 2020, a 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-005.314 (e-fls. 402/418), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a Contribuinte declara ter retenção na fonte sob código de receita 6800, no valor de R$ 169.127,91, mas parte dessa retenção, no valor de R$ 134.507,28, não foi confirmada; (ii) além disso, a Contribuinte possui parcelas de pagamentos não confirmadas no valor de R$ 47.971,06; (iii) não existe o dever de intimar previamente o contribuinte na análise do direito creditório informado em PER/DCOMP. A Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão da declaração pelo contribuinte, disciplina os procedimentos para o deferimento ou indeferimento do pedido, cabendo ao contribuinte, no último caso, a apresentação de Manifestação de Inconformidade; (iv) o procedimento de análise de direito creditório é, na maioria das vezes, automático (efetuado pelos próprios sistemas da RFB). Além da atuação dos sistemas da RFB na análise do direito, quando necessário, há a atuação de servidores do órgão para verificação de possíveis inconsistências nos pedidos de restituição e declarações de compensação - PER/DCOMP; (v) tais verificações de inconsistências, de modo algum, podem ser assemelhadas a procedimentos de fiscalização tributária, seguindo o rito de verificação abreviado de que tratam os artigos 26 e seguintes da referida IN, rito esse embasado no artigo 170 do CTN, que determina que somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é passível de compensação; (vi) não sendo certo ou líquido o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda, não há que se falar em direito à compensação do contribuinte; (vii) e essa verificação de liquidez e liquidez do crédito do contribuinte é simplificada, diferenciando-se do procedimento detalhado de fiscalização e lançamento tributário a que se referem os artigos 142 do CTN; (viii) não há se falar em fiscalização no procedimento de transmissão de PER/DCOMP, inexistindo quaisquer vícios pela ausência de auto de infração; Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 5 (ix) quanto à alegação, ainda em preliminares, de impossibilidade de questionamento do saldo negativo apurado no ano de 2006, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para revisão de que tratam os artigos 149 e 150 do CTN, o pano de fundo é o mesmo: não se trata constituição de crédito tributário pelo lançamento definido no artigo 142 do CTN; (x) no contexto do procedimento de verificação das declarações de compensação, no qual deve ser atestada a liquidez e certeza do direito creditório invocado contra a Fazenda para a extinção dos débitos do contribuinte, não há qualquer procedimento de lançar o tributo. O crédito contra a Fazenda Pública se diferencia dos débitos constantes da DCOMP, que foram confessados pelo próprio contribuinte ao entregar tal declaração; (xi) a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos para a homologação desta compensação, contados da data da entrega das declarações de compensação. Após esse prazo de cinco anos da transmissão da DCOMP, os débitos nela compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos contra a Fazenda Pública; (xii) nesse ponto residiria a decadência suscitada pelo contribuinte, com a extinção dos débitos indicados nas DCOMP, caso o lapso de tempo entre a sua transmissão e a emissão do despacho decisório fosse superior a cinco anos; (xiii) a utilização, no ano-calendário em análise, de IRRF referente a anos- calendários de 2003, 2004 e 2005, não utilizadas nesses anos, não encontra amparo legal; (xiv) o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP para crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006. Porém, ao indicar o valor retido pelas fontes pagadoras, considerou valores retidos em outros anos- calendários, em desrespeito ao regime de competência; (xv) pelo regime de competência, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que respectivamente auferidas ou incorridas, independentemente de seu recebimento ou pagamento; (xvi) a alegação de inexistência de prejuízo para a Fazenda Pública não altera a determinação legal de impedimento de utilização de IRRF de períodos que não pertencem ao ano-calendário em análise, motivo pelo qual a perícia ou diligência para comprovação de direito torna-se desnecessária. Assim, não faz jus às parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório a título de retenção na fonte; (xvii) o valor referente à estimativa de novembro de 2006 foi pagos por meio de DARF, sob código de receita 2362, cujo valor foi alocado ao débito de estimativa mensal de R$ 47.881,76, restando saldo disponível de R$ 89,30. Ou seja, a Contribuinte declarou em DCTF o valor de R$ 47.881,76, mas pagou com Darf no valor de R$ 47.971,06, declarando também este último valor em Dcomp. Frise- se que não existe pedido de restituição para o saldo disponível; Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 6 (xviii) tendo a Contribuinte optado por computar estes valores de estimativas mensais pagas a maior na composição do saldo negativo apurado em 31/12/2006 por intermédio da Dcomp transmitida e aqui analisada (e não em pedido de restituição, tal como verificados nos sistemas da RFB), o imposto a pagar dever ser recalculado, para considerar a dedução deste valor de R$ 89,30 pago a maior, além do valor não confirmado de R$ 47.881,76, totalizando R$ 47.971,06. Assim, faz jus ao valor de R$ 47.971,06 a título de pagamentos; (xix) tendo em vista o IRPJ devido informado de R$ 36.186,16, deve ser somado ao valor de parcelas confirmadas do crédito o valor de R$ 47.971,06 a título de pagamentos, além do valor já reconhecido no despacho decisório; 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMENTA: Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. 6. Em 12/04/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-005.314, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 425) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 402/418), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) após transcorrido o prazo implemento da condição resolutória e, consequentemente, ocorrida a homologação tácita, nos termos do parágrafo 5° do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não cabe mais questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito informado para compensação. Assim, a homologação tácita, acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação; (ii) não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, tem- se por esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, tornando-se indiscutível a declaração do contribuinte de que o referido crédito possui os atributos de certeza e liquidez, como dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, estando os débitos, portanto, definitivamente extintos por homologação tácita; Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 7 (iii) o exercício desta prerrogativa de proceder à revisão da apuração do saldo negativo de IRPJ, assim como da escrituração do contribuinte, deve observar os prazos preclusivos – prescricionais ou decadenciais – estabelecidos em lei, notadamente, aquele disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN; (iv) quanto ao valor glosado de R$ 134.507,28 a título de IRRF corresponde ao total do imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob nº 33.700.394/0001-40 nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005, e que não foi utilizado para efeito de dedução do IRPJ aos anos calendários comentados; (v) não há que se falar em prejuízo para a Fazenda Nacional o “acúmulo” das retenções da fonte de Imposto de Renda para fim de composição de saldo negativo de ano calendário posterior ao que foram efetuados; (vi) as receitas financeiras, cujo IRRF foi computado na formação do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano calendário de 2006, foram efetivamente oferecidas à tributação pelo regime de competência. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 8 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 12/04/2021 (e-fl. 425), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22/04/2021 (e-fl. 427), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006), no valor de R$ 153.899,49 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e pagamentos. 12. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 10/14), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as parcelas de retenções (R$ 134.507,28) e pagamentos (R$ 47.971,06), “não restaram confirmadas”. Confira-se: VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 9 13. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 47.971,06 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e seis centavos), a título de pagamentos, nos seguintes termos: “Tendo o contribuinte optado por computar estes valores de estimativas mensais pagas a maior na composição do saldo negativo apurado em 31/12/2006 por intermédio da Dcomp transmitida e aqui analisada (e não em pedido de restituição, tal como verificados nos sistemas da RFB), o imposto a pagar dever ser recalculado, para considerar a dedução deste valor de R$ 89,30 pago a maior, alem do valor não confirmado de R$ 47.881,76, totalizando R$ 47.971,06. Assim, faz jus ao valor de R$ 47.971,06 a título de pagamentos. Desse modo, tendo em vista o IRPJ devido informado de R$ 36.186,16, deve ser somado ao valor de parcelas confirmadas do crédito o valor de R$ 47.971,06 a título de pagamentos, além do valor já reconhecido no despacho decisório. O cálculo do direito creditório reconhecido neste voto se encontra na tabela abaixo:”. (e-fl. 417) 14. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 134.507,28 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos). 15. Em suas razões recursais a Recorrente alega que: “Diante disso, resulta-se, portanto, a manifesta improcedência do r. acórdão recorrido, sendo absolutamente descabida a pretensão da autoridade administrativa de revisar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, pois homologada tacitamente em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação da autoridade administrativa sobre a atividade da Recorrente. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 10 [...] Fato é que, a Recorrente sofreu retenções na fonte do Imposto sobre a Renda, no valor de R$162.654,87 (inclusive, valor superior ao aproveitado no ano calendário de 2006 e glosado pelo despacho decisório eletrônico). A comprovação do saldo foi amplamente comprovada pela documentação juntada aos autos e comprovados pelos Razões Acumulados dos anos de 2003, 2004 e 2005 (doc. juntado aos autos), os quais não foram deduzidos do imposto de renda desses períodos e foram registrados na contabilidade (ativo), acumulando-se ano a ano até sua efetiva utilização no ano calendário 2006. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo para a Fazenda Nacional o “acúmulo” das retenções da fonte de Imposto de Renda para fim de composição de saldo negativo de ano calendário posterior ao que foram efetuados ainda mais em caso como o presente em que está comprovada a boa fé da Recorrente e a ausência de utilização em duplicidade do crédito de IRRF”. (e-fls. 865/866) 16. Contudo, observa-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Quanto à alegação, ainda em preliminares, de impossibilidade de questionamento do saldo negativo apurado no ano de 2006, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal para revisão de que tratam o arts. 149 e 150 do CTN, o pano de fundo é o mesmo: não se trata constituição de crédito tributário pelo lançamento definido no art. 142 do CTN. Nos termos da legislação, o lançamento é que configura ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 e art. 173, inciso I do CTN, abaixo transcritos: [...] Enfim, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração dos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL, tal como quer o contribuinte, do mesmo modo que inexiste qualquer preceito legal que determine a homologação tácita de pedido de restituição de valores. Deve ser analisado o direito creditório invocado pelo Manifestante, com todas as suas parcelas componentes, para averiguação da sua liquidez e certeza. Acerca da questão já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao tratar da possibilidade de rever bases de cálculo negativas de períodos que interferem em saldos negativos objeto de pedido de restituição/declaração de compensação, a exemplo do acórdão cuja ementa enuncia: [...] Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 11 Portanto, não se cogita de homologação tácita ou decadência no caso em tela, de modo a impedir que seja analisada e eventualmente reconstituída a base de cálculo do período do qual se origina o crédito de saldo negativo utilizado. [...] A utilização, no ano-calendário em análise, de IRRF referente a anos- calendário de 2003, 2004 e 2005, não utilizadas nesses anos, não encontra amparo legal. O contribuinte transmitiu a Per/Dcomp para crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006. Porém, ao indicar o valor retido pelas fontes pagadoras, considerou valores retidos em outros anos–calendário, em desrespeito ao regime de competência.” (e-fls. 407, 409 e 412, g.n.) 17. Vale recordar que o prazo decadencial está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 18. Vê-se que o caput do artigo é claro ao se referir à constituição do crédito tributário, procedimento esse definido na regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 19. Por disposição do artigo supratranscrito, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri4, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido”. 20. Ocorre que, na hipótese, conforme expressamente consignado no Acórdão recorrido, não há controvérsia relativa a lançamento, mas sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 623. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 12 21. Nesse contexto, tendo em vista o disposto no artigo 142 e caput do artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é certo que o prazo decadencial abrange o que corresponder ao conceito de lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido. 22. A propósito, Paulo de Barros Carvalho5 oferece definição didática a respeito: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e corresponde alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido”. (g.n.) 23. Nesse passo, trazendo esse conceito para o caso concreto, podemos afirmar que a comunicação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido estão apresentados na DIPJ/2006, através do preenchimento de suas fichas, as quais informam o saldo de IRPJ a pagar (valor positivo) ou passível de restituição (valor negativo), resultado da comparação entre o tributo devido e as deduções previstas na legislação, incluindo as antecipações. 24. Portanto, há que se fazer a necessária diferenciação entre tributo devido e tributo a pagar, conceitos distintos: o primeiro, objeto do lançamento, pela Autoridade Administrativa, seja por homologação, submetido ao prazo decadencial; o segundo, calculado a partir do tributo devido, considerando as deduções legais, incluindo antecipações, objeto de cobrança (em caso positivo), submetido ao prazo prescricional, ou restituição (em caso negativo). 25. Desse modo, tem-se que o prazo decadencial para o lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não pode mais a Receita Federal atuar após decorrido o prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 26. Entretanto, o mesmo dispositivo legal não se aplica ao crédito originado como saldo do imposto a pagar, quando esse se revela negativo. 27. In casu, considerando que se pretendeu utilizar o alegado crédito para extinção de débitos por compensação, rege a matéria o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 423. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 13 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 28. Nesse contexto, ressalta-se que, o ato estatal de certificação do crédito do particular contra a Fazenda Pública é a decisão administrativa homologatória da compensação (homologação expressa) ou o decurso do prazo de cinco anos de silêncio da Administração, contados da entrega da declaração de compensação (homologação tácita, §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996). Em outras palavras, a homologação expressa ou tácita da DCOMP é o ato estatal que simultaneamente reconhece o crédito do contribuinte e satisfaz esse crédito do contribuinte por compensação com a dívida tributária declarada como devida pelo próprio contribuinte e por ele constituída pela entrega da declaração de compensação. 29. A propósito, cito as lições de Leandro Paulsen6: “A compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é efetuada mediante a apresentação, pelo titular do crédito, de documento eletrônico denominado Declaração de Compensação (DCOMP), do qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Terá o Fisco o prazo de cinco anos contados da declaração para homologá-la (o que ocorrerá tacitamente) ou para não homologá-la, negando efeitos à compensação e dando o débito do contribuinte por aberto”. (os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora) 30. Portanto, estabelecida a devida distinção entre tributo devido e tributo a pagar, o alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e as regras que regem a compensação declarada e, ainda, a constatação de que os procedimentos adotados para emissão do Despacho Decisório não se encaixam no conceito de “revisão” de declaração, posto não haver alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que a Recorrente alega ter em seu favor, revela-se descabida a alegação da Recorrente de que a comprovação de certeza e liquidez quanto ao crédito informado na DIPJ estaria prejudicada, por ter sido alcançada pela decadência. 31. Quanto ao ponto, a decisão recorrida externou os fundamentos pelos quais entendeu não ter ocorrido a decadência: 6 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 331. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 14 “[...] Enfim, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração dos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL, tal como quer o contribuinte, do mesmo modo que inexiste qualquer preceito legal que determine a homologação tácita de pedido de restituição de valores. Deve ser analisado o direito creditório invocado pelo Manifestante, com todas as suas parcelas componentes, para averiguação da sua liquidez e certeza”. (e-fl. 409, g.n.) 32. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). (Processo n° 10880.982732/2011-68. Acórdão n° 1003-002.233. Sessão de 04/02/2021. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) 33. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. 34. Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. 35. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12/04/2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.540 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.900383/2013-11 15 RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03/04/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013-41. Acórdão n° 1401-001.501. Sessão de 20/01/2/16, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) 36. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 37. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 38. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 914DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641240 #
Numero do processo: 11516.722761/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.722761/2015-17

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133299

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.561

nome_arquivo_s : Decisao_11516722761201517.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722761201517_7133299.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641240

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339557425152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:32:23Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:32:23Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:32:23Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:32:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:32:23Z; created: 2024-09-13T18:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:32:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722761/2015-17 ACÓRDÃO 3101-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTALEIRO NAVSHIP LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722761/2015-17 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722761/2015-17 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722761/2015-17 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643370 #
Numero do processo: 10166.724956/2018-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS EM FASE RECURSAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigatoriedade do pagamento de pensão judicial alcançada em sede recursal, com relativização da preclusão de novas provas. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-008.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia no valor de R$59.105,93 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS EM FASE RECURSAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigatoriedade do pagamento de pensão judicial alcançada em sede recursal, com relativização da preclusão de novas provas. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.724956/2018-07

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.632

nome_arquivo_s : Decisao_10166724956201807.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166724956201807_7134825.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia no valor de R$59.105,93 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10643370

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339559522304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:34:04Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:34:04Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:34:04Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:34:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:34:04Z; created: 2024-09-17T11:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-17T11:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:34:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.724956/2018-07 ACÓRDÃO 2002-008.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUZIMAR DE CASTRO DOMINGUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS EM FASE RECURSAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigatoriedade do pagamento de pensão judicial alcançada em sede recursal, com relativização da preclusão de novas provas. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia no valor de R$59.105,93 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724956/2018-07 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 73 e ss.) que julgou, por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 37 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 37/44), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2015 (ano 2014)(fls. 46/52). A notificação tratou das seguintes infrações pela falta de comprovação: - Glosa de pensão alimentícia – R$ 59.105,93; - Glosa de dependentes – R$ 6.469,56; - Glosa de despesas com instrução – R$ 10.127,49; - Glosa de despesas médicas – R$ 17.732,47. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 25.694,74, mais multa de ofício e juros de mora, em detrimento do saldo de imposto a restituir declarado de R$ 8.847,57 (já restituído - fl. 43). A impugnação foi apresentada em 01/06/18 (fls. 2/18), acompanhada dos documentos às fls. 19/35. Em apertada síntese, traz as seguintes alegações: Preliminarmente, alega a tempestividade da impugnação, afirmando que somente tomou conhecimento do lançamento em 04/05/18, quando compareceu à RFB. Entende que nulo o procedimento da Fiscalização, em razão de a intimação ser inválida e irregular. Requer a suspensão da Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724956/2018-07 3 exigibilidade do crédito, consoante o art. 151, III, do CTN. Caso não acatada a tempestividade, requer a revisão do lançamento, conforme art. 65 do PAF. O Contribuinte não contesta as glosas das despesas com instrução e das despesas médicas de R$ 12.405,00 (= R$ 17.732,47 glosado - R$ 5.327,47 impugnado)(fl. 4), por falta de documentos. Contesta a glosa das dependentes Ana Rubia Farias Viana e Ana Carolina Farias Domingues (sobrinhas) e Zuilene Faria Vieira (companheira), conforme documentos acostados. Ratifica o pagamento da pensão alimentícia a Maria Xavier Domingos, que seria comprovado por meio do informe de rendimentos e da DIRF entregues pelo Senado Federal, do ofício judicial e da DIRPF da pensionada. Contesta a despesa médica de R$ 5.327,47 referente ao plano SIS, conforme informe de rendimentos do Senado Federal. Requer a exclusão da multa de ofício (confisco), ou a redução de 75% para 20%. Quanto aos juros de mora, requer sejam cobrados a partir da ciência do lançamento. O Acórdão guerreado, de procedência parcial, foi prolatado com despensa de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2019 (e-fls. 84/86), o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2019 (e-fl. 100), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o recurso voluntário é tempestivo; - a dedução das sobrinhas como dependentes é cabível pela verdade material; - as despesas médicas estão comprovadas através o comprovante emitido pela fonte pagadora; - a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos através do acordo homologado judicialmente para o pagamento, presume que sua fonte pagadora apresentou os valores em DIRF e que a alimentanda possua DAA, sendo obrigação da Receita levantar tais dados; - ora apresenta cópia do processo judicial de alimentos e pode ser verificado que a pensão de sua filha foi revertida em favor da mãe, independentemente de qualquer hipótese de revogação dos alimentos da primeira (item III da petição inicial), fazendo com que o acordo permaneça hígido, independente de revisão; e - os juros de mora aplicados são improcedentes e a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório Solicita tramitação prioritária em 26/03/2021 (e-fls. 198) com base no art. 69-A da Lei n. 9.784/1999, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724956/2018-07 4 VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre: dedução das dependentes Ana Rubia Farias Viana e Ana Carolina Farias Rodrigues, no valor de R$2.156,51 por dependente; dedução da pensão alimentícia de R$59.105,93 referente à alimentanda Maria Xavier Domingues; e em relação à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão apreciados em conjunto. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3o). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8o, § 3o). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724956/2018-07 5 Diante da negativa de provimento em relação a tal rubrica, novas provas foram colacionadas pelo interessado (e-fls. 158 e ss.), envolvendo peças judiciais relativas a ação de separação judicial podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Diante do conjunto fático ora presente nos autos, a saber: o Informe de Rendimentos da fonte pagadora (e-fl. 22/24), o Ofício 1.215/94 da 2ª vara de Família (e-fl. 26), os termos apostos na descrição dos fatos em Notificação de Lançamento (e-fls. 39: “... não apresentou a petição inicial, nem a respectiva decisão judicial ou acordo homologado pelo juiz, em que conste a obrigação do pagamento da pensão alimentícia judicial declarada.”), a Petição Inicial do Processo de Separação Judicial (e-fl. 159, item III: “... ajustando-se ainda que, em qualquer hipótese de revogação dos alimentos destinados à menor Sabrina, serão estes revertidos a favor da Virago.”) e da Sentença de Homologação do Acordo (e-fl. 137), deve ser dada razão ao contribuinte no sentido de ser reconhecido o pagamento da pensão judicial e afastada a glosa a título de dedução indevida de pensão judicial no valor de R$59.105,93. Mas em relação aos outros quesitos ainda em querela, mesma sorte não deve ser reconhecia, mantendo-se o restante do lançamento. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... A despeito das informações porventura fornecidas à RFB pelos diversos contribuintes, todas as deduções pleiteadas em DIRPF estão sujeitas à comprovação documental (art. 66 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018). ... Adentrando ao mérito, passemos a analisar a dedutibilidade das deduções contestadas. Esclarecemos que, conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, independente da intenção do agente e da boa fé do Contribuinte: ... Quanto aos dependentes, reproduzimos excertos do art. 71 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018: ... ... Com relação a Ana Rubia e Ana Carolina, alega-se que elas são sobrinhas de Zuilene, sendo juntadas cópias de suas certidões de nascimento (fls. 27/29), mas Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.632 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724956/2018-07 6 que não se tinha suas guardas judiciais, requisito esse exigido pelo dispositivo acima reproduzido. Nesse contexto, verifica-se que as relações de dependência não foram comprovadas, motivo por que suas glosas devem ser mantidas. ... Quanto à multa de ofício, é de se esclarecer que a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante a lavratura da notificação de lançamento e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% nos termos do art. 44, inc.I, da Lei nº 9.430/96. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso, não cabendo qualquer discricionaridade em sua aplicação, haja vista o caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa, por força do art. 142, § único, do CTN. Assim, não há como atender ao pleito acerca da redução para a multa de mora de 20%. Ademais, entendo que não houve na autuação qualquer ofensa aos princípios constitucionais. Quanto à vedação ao confisco pela Constituição Federal, tal princípio orienta a feitura da lei e é dirigida ao legislador, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. A multa de ofício resta assim mantida integralmente. Quanto aos juros de mora, reproduzimos o art. 61, §3o, da lei no 9.430/96, devidamente citada na notificação de lançamento à fl. 55, c/c seu art. 5o, §3o: ... Constata-se que o referido dispositivo determina que os juros incidam a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, não havendo portanto previsão legal outra que permita que seu cálculo se inicie a partir da ciência do lançamento, como requer o Impugnante. Assim, os juros de mora também restam mantidos integralmente. ... Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia no valor de R$59.105,93. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642773 #
Numero do processo: 10660.723909/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012, 21/03/2013, 16/01/2014, 17/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012, 21/03/2013, 16/01/2014, 17/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10660.723909/2017-76

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.229

nome_arquivo_s : Decisao_10660723909201776.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10660723909201776_7134676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10642773

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339630825472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:22:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:22:55Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:22:55Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:22:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:22:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:22:55Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:22:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:22:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:22:55Z; created: 2024-09-16T12:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:22:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.723909/2017-76 ACÓRDÃO 3101-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012, 21/03/2013, 16/01/2014, 17/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723909/2017-76 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723909/2017-76 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723909/2017-76 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642203 #
Numero do processo: 11080.731667/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731667/2017-88

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.192

nome_arquivo_s : Decisao_11080731667201788.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 11080731667201788_7133793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10642203

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339631874048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T20:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T20:15:20Z; Last-Modified: 2024-08-16T20:15:20Z; dcterms:modified: 2024-08-16T20:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T20:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T20:15:20Z; meta:save-date: 2024-08-16T20:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T20:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T20:15:20Z; created: 2024-08-16T20:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-16T20:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T20:15:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731667/2017-88 ACÓRDÃO 3401-013.192 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.192 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731667/2017-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.192 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731667/2017-88 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.192 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731667/2017-88 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.192 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731667/2017-88 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10638090 #
Numero do processo: 16327.720997/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FAP CONSIDERADO ADEQUADO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelado o crédito tributário lançado pela Fiscalização, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito do Contribuinte ao recálculo do FAP considerando individualmente os seus estabelecimentos. Reconhecido judicialmente que o FAP utilizado pelo contribuinte foi adequado, impõe-se o reconhecimento da inadequação do FAP utilizado pela Fiscalização, quando do lançamento
Numero da decisão: 2101-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FAP CONSIDERADO ADEQUADO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelado o crédito tributário lançado pela Fiscalização, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito do Contribuinte ao recálculo do FAP considerando individualmente os seus estabelecimentos. Reconhecido judicialmente que o FAP utilizado pelo contribuinte foi adequado, impõe-se o reconhecimento da inadequação do FAP utilizado pela Fiscalização, quando do lançamento

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720997/2018-11

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132995

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.853

nome_arquivo_s : Decisao_16327720997201811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16327720997201811_7132995.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10638090

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339642359808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:00:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:00:40Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:00:40Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:00:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:00:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:00:40Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:00:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:00:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:00:40Z; created: 2024-09-16T12:00:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-16T12:00:40Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:00:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720997/2018-11 ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FAP CONSIDERADO ADEQUADO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser cancelado o crédito tributário lançado pela Fiscalização, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito do Contribuinte ao recálculo do FAP considerando individualmente os seus estabelecimentos. Reconhecido judicialmente que o FAP utilizado pelo contribuinte foi adequado, impõe-se o reconhecimento da inadequação do FAP utilizado pela Fiscalização, quando do lançamento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 41/46) lavrado em 13/12/2018, no valor de R$ 66.875.269,21, relativo ao período de 10/2015 a 12/2015, incluído décimo terceiro salário, para cobrança da Contribuição Previdenciária da Empresa, referente à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. O sujeito passivo teve ciência dos documentos de constituição do crédito tributário, por meio de sua Caixa Postal na data de 17/12/2018. Consoante Relatório Fiscal acostado às fls. 22/40 dos autos, foram cobradas diferenças de contribuições relativas aos RAT ajustados pelo FAP, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Após transcrever a legislação que rege a matéria o Auditor esclarece que a alíquota RAT básica é fixada por atividade econômica, mediante o enquadramento nas subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas– CNAE, constantes do Anexo V do RPS, o que é incumbência da própria empresa, sem prejuízo da ulterior verificação pelas autoridades administrativas, sendo que as regras que definem atividade preponderante encontram-se: No Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 (art. 202); e na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 (art. 72). Aduz que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, a fim de permitir que a sua contribuição seja graduada de forma específica frente às devidas pelas demais empresas do segmento econômico em que atua. Quanto mais frequentes, graves e onerosos sejam os acidentes de trabalho, tanto maior será a contribuição. O índice consiste em um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,50) a dois inteiros (2,00), que se aplica às alíquotas RAT básicas, tal como previsto no § 1º do art. 202-A do RPS. Sua variação ocorre em função do desempenho da empresa frente aos seus pares, mais precisamente frente às demais empresas que integram a categoria econômica em que está inserida. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 3 Prossegue o Auditor com a indicação dos procedimentos utilizados para a apurado do FAP, bem como cita decisões do CARF que tratam da matéria. Especificamente sobre o sujeito passivo esclarece que: No caso concreto, para o exercício de 2015, o FAP atribuído ao Banco Bradesco S/A foi de 1,7156. Desta feita, seu RAT Ajustado é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, isto é, 3% x 1,7156, resultando em 5,1468% (alíquota final RAT a ser observada no exercício de 2015). Entretanto, entre outubro de 2015 a dezembro de 2015, incluindo o 13° salário, o Banco Bradesco S/A declara em GFIP a alíquota básica RAT de 3% e FAP de 1,00, ou seja, um RAT Ajustado de 3,00%. Portanto, concluímos que há diferenças de recolhimento correspondentes a uma alíquota de 2,1468%, resultante da subtração do RAT Ajustado de acordo com os Sistemas Internos da RFB (5,1468%) pelo RAT Ajustado utilizado pelo contribuinte (3,00%). Intimada a empresa a prestar esclarecimentos sobre a falta de recolhimento integral do índice, foi esclarecido que: “No período das competências de outubro a dezembro de 2015, inclusive sobre o 13° salário, foi informado na GFIP (SEFIP) o FAP 1,00 e recolhido o SAT (RAT ajustado) à alíquota de 3% conforme orientação divulgada pelo Ministério da Fazenda, Secretaria de Previdência, em setembro de 2015, em razão do efeito suspensivo conferido à Impugnação (contestação) administrativa n° 1410310009033/02-1 transmitida eletronicamente em 01/12/2014, que aguarda julgamento, permanecendo portanto, o efeito suspensivo.” O Auditor informa que em consulta aos sistemas internos (SISCOL – Sistema de Cadastramento On- line) da RFB realizada em 06/12/2018, constatou que, em 1ª Instância perdurou o efeito suspensivo a partir de 01/01/2015, aplicando-se até a data da consulta realizada e que formalizou o seguinte procedimento: Em razão do exposto, foram lançadas, no presente Auto de Infração, as diferenças de contribuições sociais à alíquota de 2,1468%, resultante da subtração do RAT Ajustado de acordo com os Sistemas Internos da RFB (5,1468%) pelo RAT Ajustado utilizado pelo contribuinte (3,00%), incidentes sobre as remunerações dos empregados que prestaram serviços junto ao Banco Bradesco S/A durante o período de outubro a dezembro de 2015, incluindo o 13° salário . A base de cálculo que resultou na diferença da contribuição do RAT ajustado foi extraído do Sistema de Inteligência Fiscal - SIF- da Receita Federal do Brasil, referente aos dados consolidados da matriz e filiais do contribuinte e refere-se apenas a massa salarial dos segurados empregados. No entanto, observa o Auditor que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, e o § 3º Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 4 do artigo 202-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Sobre a aplicação da multa de oficio o Auditor esclarece que a mesma foi exigida no presente processo, porque o art. 63 da Lei 9.430/1966 determina que somente não caberá lançamento da multa de ofício quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. No item 9 do Relatório fiscal o Auditor transcreve a legislação previdenciária que determina o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas. Em seu recurso, de fls. 135-178, pretende o Recorrente, ver modificado o acórdão de fls. 116-127, da 5a Turma de Julgamento da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 56-80, mantendo o crédito tributário exigido, da seguinte forma: Protesta pela nulidade da autuação sob a alegação de que a exigência imediata da referida contribuição não está de acordo com os princípios que regem o processo administrativo fiscal e a atuação da Administração Pública – disciplinados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 –, na medida em que geram um contencioso desnecessário e abusivo, na contramão dos princípios da eficiência e finalidade. Entende que o tributo somente poderia ser exigido após o término do processo administrativo em que se discute qual o coeficiente do FAP deve ser aplicado pela Impugnante (impugnação autuada sob o nº 1410310009033/02-1). No mérito diz ser descabida a exigência da multa de ofício, por estar protegido pelo disposto na Portaria Interministerial nº438/2014. Colaciona decisões do CARF no sentido de que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa excluem a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora (parágrafo único do artigo 100 do CTN). Assevera que a suspensão da exigibilidade esta consignada na decisão administrativa, bem como está reconhecida no Parecer COSIT 02/1999 e em decisões do CARF que reconheceu no acórdão 2401.004.931 de 04/07/2017 que "não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.” Transcreve decisões do CARF sobre a inaplicabilidade da multa de ofício. Insurge-se também contra a aplicação de juros de mora sob a alegação de que "jamais esteve em mora", pois terá a opção de pagar em 30 dias a exigência tributária, se perder o processo administrativo. Por fim resume seus pedidos nos seguintes itens: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 5 64. Pelo exposto, requer-se preliminarmente seja afastada a cobrança das contribuições previdenciárias, tendo em vista a iliquidez do crédito tributário, por se tratar de exação que poderá ser alterada após o julgamento da impugnação que discute o coeficiente FAP aplicado. 65. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento do lançamento por conta da iliquidez do crédito tributário, requer-se ao menos a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da impugnação ao FAP, tendo em vista a evidente prejudicialidade existente entre os processos, eis que o valor aqui exigido depende diretamente do entendimento que será manifestado naqueles autos. 66. Caso não se entenda pelo cancelamento integral do lançamento, ainda assim, requer que seja julgada procedente a presente Impugnação, afastando-se a cobrança da penalidade e dos juros de mora, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 100 do CTN, tendo em vista que a Impugnante observou ato normativo expedido por autoridade administrativa. Alternativamente, a multa e os juros de mora também poderão ser cancelados pelo fato de que Impugnante jamais esteve em mora perante o Poder Público. 67. Por fim, requer seja cancelada a cobrança da multa de ofício, conforme disciplina o artigo 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa for força de o Fisco ter concedido efeito suspensivo a reclamação administrativa (inciso III do artigo 151 do CTN) É o relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração (fls. 41/46) lavrado em 13/12/2018, no valor de R$ 66.875.269,21, relativo ao período de 10/2015 a 12/2015, incluído décimo terceiro salário, para cobrança da Contribuição Previdenciária da Empresa, referente à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. A Fiscalização relata que, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2015, foi atribuído ao Recorrente FAP correspondeu a 1,7156. Portanto, seu RAT Ajustado é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, isto é, 3% x 1,7156, resultando em 5,1468% (alíquota final RAT a ser observada no exercício de 2015). Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 6 Entretanto, entre outubro de 2015 a dezembro de 2015, incluindo o 13° salário, o Banco Bradesco S/A declara em GFIP a alíquota básica RAT de 3% e FAP de 1,00, ou seja, um RAT Ajustado de 3,00%. Para tal, o mesmo alega que recorre da decisão do Ministério da Previdência Social e obteve decisão favorável em 1ª instância no procedimento administrativo que discute os índices do FAP imputados ao Recorrente, ainda pendente de decisão definitiva. A DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 56-80, mantendo o crédito tributário exigido, da seguinte forma: Protesta pela nulidade da autuação sob a alegação de que a exigência imediata da referida contribuição não está de acordo com os princípios que regem o processo administrativo fiscal e a atuação da Administração Pública – disciplinados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 –, na medida em que geram um contencioso desnecessário e abusivo, na contramão dos princípios da eficiência e finalidade. Entende que o tributo somente poderia ser exigido após o término do processo administrativo em que se discute qual o coeficiente do FAP deve ser aplicado pela Impugnante (impugnação autuada sob o nº 1410310009033/02-1). No mérito diz ser descabida a exigência da multa de ofício, por estar protegido pelo disposto na Portaria Interministerial nº438/2014. Colaciona decisões do CARF no sentido de que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa excluem a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora (parágrafo único do artigo 100 do CTN). Assevera que a suspensão da exigibilidade esta consignada na decisão administrativa, bem como está reconhecida no Parecer COSIT 02/1999 e em decisões do CARF que reconheceu no acórdão 2401.004.931 de 04/07/2017 que "não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.” Transcreve decisões do CARF sobre a inaplicabilidade da multa de ofício. Insurge-se também contra a aplicação de juros de mora sob a alegação de que "jamais esteve em mora", pois terá a opção de pagar em 30 dias a exigência tributária, se perder o processo administrativo. Por fim resume seus pedidos nos seguintes itens: 64. Pelo exposto, requer-se preliminarmente seja afastada a cobrança das contribuições previdenciárias, tendo em vista a iliquidez do crédito tributário, por se tratar de exação que poderá ser alterada após o julgamento da impugnação que discute o coeficiente FAP aplicado. 65. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento do lançamento por conta da iliquidez do crédito tributário, requer-se ao menos a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da impugnação ao FAP, tendo em vista a evidente prejudicialidade existente entre os processos, eis que o valor aqui Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 7 exigido depende diretamente do entendimento que será manifestado naqueles autos. 66. Caso não se entenda pelo cancelamento integral do lançamento, ainda assim, requer que seja julgada procedente a presente Impugnação, afastando-se a cobrança da penalidade e dos juros de mora, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 100 do CTN, tendo em vista que a Impugnante observou ato normativo expedido por autoridade administrativa. Alternativamente, a multa e os juros de mora também poderão ser cancelados pelo fato de que Impugnante jamais esteve em mora perante o Poder Público. 67. Por fim, requer seja cancelada a cobrança da multa de ofício, conforme disciplina o artigo 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa for força de o Fisco ter concedido efeito suspensivo a reclamação administrativa (inciso III do artigo 151 do CTN). Por meio da Resolução nº 2301-000.846, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora consultasse a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, para que informasse o resultado do julgamento do processo administrativo nº 1410310009033/02-1. Em 19/10/2020, em resposta ao oficio enviado pela EQRAT2/DIRAT/DEINF/SPO, para cumprimento da Diligência determinada na Resolução do CARF, a CGBRP/SRGPS/SPREV/SEPRT/ME, da Secretaria da Previdência, informou o seguinte: 1. Esta Coordenação-Geral recebeu solicitação de diligência, para que fosse informado o resultado do julgamento do Processo Administrativo nº 1410310009033/02-1, interposto pelo Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948 / 0001- 12, onde é questionada a alíquota do FAP vigência 2015. 2. Em atendimento ao solicitado, encaminhamos em anexo a tela de consulta ao FAP, onde consta que o referido processo administrativo se encontra sob análise, em 1ª instância, não tendo sido finalizado seu julgamento até a presente data. 3. Cumpre-nos ainda informar que a Lei nº 8.213/1991, art. 126, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, transferiu a competência para decisão das contestações e recursos administrativos do FAP para o Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, vejamos: Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar: II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; 4. Destarte, quaisquer outras informações acerca do citado processo devem ser requeridas diretamente ao CRPS. Portanto, o Processo Administrativo nº 1410310009033/02-1, interposto pelo Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948 / 0001-12, onde é questionada a alíquota do FAP vigência 2015, encontra-se, até a presente data, pendente de julgamento administrativo no Órgão Responsável. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 8 Ocorre que transitou em julgado sentença nos autos da ação judicial nº 5005509- 75.2019.4.03.6130, reconhecendo o direito do Requerente ao recálculo do FAP, considerando individualmente os seus estabelecimentos, conforme abaixo: “Pelo exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, a fim de que: i) seja reconhecido o direito de recálculo do FAP para utilização nas competências de 08/2014 a 13/2015, a fim de que considere individualmente cada um dos estabelecimentos da Autora; ii) em face dos novos cálculos de FAP, que seja reconhecido o direito de recuperação do crédito referente a este período imprescrito (repetição do indébito), por via de compensação, ressalvada a possibilidade de retificação de GFIPs, nos casos em que verificada a incorreção das declarações apresentadas, nos moldes do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017” Em cumprimento à decisão judicial, foi procedido o recálculo do FAP, agora considerado por estabelecimento, conforme Informação Fiscal de fl. 415: Na época do lançamento do Auto de Infração o FAP atribuído ao Banco Bradesco S/A era 1,7156 para todos os estabelecimentos da empresa. Desta feita, seu RAT Ajustado, sua alíquota básica RAT qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, isto é, 3% x 1,7156, resultou em 5,1468% (alíquota final RAT ajustado que deveria ser observado no exercício de 2015). Valor este declarado pelo contribuinte nas GFIPs de janeiro/2015 a setembro 2015 para todos estabelecimentos. Entretanto, entre outubro de 2015 a dezembro de 2015, incluindo o 13° salário, o Banco Bradesco S/A declarou em GFIP a alíquota básica RAT de 3% e FAP de 1,00, ou seja, um RAT Ajustado de 3,00%, para todos os estabelecimentos, sendo que a diferença resultou no lançamento deste AI. Posteriormente, através de decisão judicial, foi reconhecido o direito ao recálculo do FAP por estabelecimento conforme despacho da DIRAT . Em consulta ao sistema FAP Dataprev verifica-se que o FAP 2015 foi recalculado por estabelecimento, conforme determinação judicial. Diante do exposto, conforme planilha abaixo em anexo, foi feito este recálculo para verificar o valor que deveria ser recolhido efetivamente pelo contribuinte com este novo cálculo, e o quanto o mesmo declarou em GFIP- no caso RAT ajustado de 3% para todos estabelecimentos-. Foram consideradas as GFIPs FPAS 736, código de recolhimento 115, baixadas do sistema GFIPWeb, resultando nos valores abaixo: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720997/2018-11 9 Concluindo, constatou-se que o valor declarado pelo contribuinte neste tributo resultou maior que o valor efetivamente devido por este novo cálculo em todas competências lançadas neste Auto de Infração. Conclusão Embora o Processo Administrativo nº 1410310009033/02-1 ainda esteja pendente de julgamento pelo Órgão Responsável pela determinação do valor do FAP, verifica-se que o mesmo, qualquer que seja o resultado, está prejudicado pela superveniência do transito em julgado da ação judicial nº 5005509-75.2019.4.03.6130, que reconheceu o direito do Requerente ao recálculo do FAP, considerando individualmente os seus estabelecimentos. Tem-se ainda, que a Administração Tributária, em cumprimento a decisão judicial efetuou o recálculo do FAP, agora considerando individualmente os estabelecimentos da empresa, concluindo que os valores do FAP informados nas GFIP do ano calendário de 2015, estão adequados. Portanto, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração do presente processo. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641946 #
Numero do processo: 10980.928744/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.928744/2009-02

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.195

nome_arquivo_s : Decisao_10980928744200902.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10980928744200902_7133536.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10641946

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339645505536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-06T12:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-06T12:59:01Z; Last-Modified: 2024-08-06T12:59:01Z; dcterms:modified: 2024-08-06T12:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-06T12:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-06T12:59:01Z; meta:save-date: 2024-08-06T12:59:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-06T12:59:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-06T12:59:01Z; created: 2024-08-06T12:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-06T12:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-06T12:59:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.928744/2009-02 ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GEICO BRASIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.928744/2009-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 08981.73678.250504.1.3.02-7276 (fls. 20 a 25), referente ao ano-calendário de 2003, informando saldo negativo de IRPJ, além de diversas outras declarações de compensação. O saldo negativo foi composto por retenções na fonte do imposto de renda. Foi proferido o Despacho Decisório nº 082676064 (fl. 2), não homologando compensações declaradas em DCOMP, nos seguintes termos: De acordo com o despacho, não foram homologadas as DCOMPs, pois “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP”. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26 a 29), pugnando pela anulação do despacho decisório, porquanto a contribuinte não foi intimada a regularizar a situação. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.928744/2009-02 3 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente (fls. 57 a 62), por ter sido a contribuinte regularmente intimada para regularizar a DCOMP em 08 de novembro de 2006 e, mesmo que assim não fosse, não haveria nulidade no despacho decisório. Eis a ementa do julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Consolida-se administrativamente a decisão relativa à matéria não recorrida. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência ou não de intimação prévia não é causa de nulidade do Despacho Decisório, sobretudo quando este, emitido por autoridade competente, foi regularmente cientificado ao interessado com concessão do prazo legal para apresentação de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, alegando que a intimação utilizada como fundamento na decisão da DRJ não foi recebida por nenhum colaborador da empresa, pugnando novamente a nulidade do despacho decisório. Apresentou DIPJ 2004 (fls. 95 a 169), informando saldo negativo do período de R$ 306.637,88 e RAIS a fim de comprovar que quem recebeu a intimação não constava no quadro de funcionários da empresa. Houve julgamento por este tribunal administrativo (fls. 210 a 213), reconhecendo a nulidade do despacho decisório. Considerou-se que não houve análise aprofundada do direito creditório da contribuinte, pois foi aferido via processamento eletrônico de informações. Por ter ocorrido a interrupção da análise do direito creditório, não foi aferida sua liquidez e certeza, incorrendo o despacho decisório em vício de motivação e em cerceamento de defesa. Eis a ementa, o dispositivo da decisão e o resultado do julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. Dispositivo: Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.928744/2009-02 4 Diante do exposto, VOTO em declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à DRF de jurisdição para que seja proferida nova decisão. Resultado do julgamento: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a nulidade do Despacho Decisório, suscitada de ofício pela relatora e, por consequência, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, que não acolhia a referida nulidade, e Marcelo Cuba Netto, que a acolhia apenas parcialmente. Às fls. 223 a 227, consta relatório de imposto de renda retido na fonte no ano de 2003 e DIRFs, no valor de R$ 113.225,60. Após a decisão supra, foi intimada a contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 14.708/2021 (fls. 228 a 229), a fim de apresentar novos documentos que esclarecessem a divergência entre DIPJ e as DIRFs diligenciadas. Em resposta à intimação (fls. 240 a 241) pleiteou pelo reconhecimento da homologação tácita das DCOMPs, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. O novo despacho decisório (fls. 330 a 337) superou a ocorrência de homologação tácita, por ter constado no dispositivo da decisão do CARF que fosse “proferida nova decisão”. No mais, concluiu-se pelo reconhecimento dos valores indicados em DIRF como parcelas que compunham o saldo negativo do período, sendo utilizado para compensação parcial dos débitos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 346 a 349), repetindo o pedido de reconhecimento de homologação tácita das DCOMPs. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade (fls. 355 a 361), julgando-a improcedente. Segue a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.928744/2009-02 5 recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Apresentado o Recurso Voluntário (fls. 369 a 381). Em suas razões, defende a inaplicabilidade do Parecer Normativo COSIT nº 2/2016, tal como decidido pela decisão de piso, porquanto o despacho decisório originário efetivamente analisou o mérito dos valores declarados e não os homologou. Sustenta que não há que se falar na hipótese de ineficácia do despacho decisório original, situação cuja nulidade seria exceção ao prazo da homologação tácita, pois sua nulidade adveio de vício de motivação e cerceamento do direito de defesa. Nesses termos, pede pelo reconhecimento da homologação tácita das DCOMPs. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. A questão cinge-se à aplicabilidade do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 ao caso, resultando na homologação tácita das DCOMPs não homologadas pelo despacho decisório originário, declarado nulo em decisão anterior do CARF e objeto de novo despacho decisório. Esclarece-se, ainda, que a contribuinte, em momento algum buscou comprovar a composição do saldo negativo do período objeto da DCOMP que vinculava o crédito, eventual erro que possa ter sido cometido e que motivou a não homologação do despacho decisório inicial ou esclarecer qualquer questão relativa ao mérito. Em suas manifestações nos autos, apenas arguiu pela nulidade do despacho decisório inicial e, agora, pela homologação tácita das DCOMPs. Pois bem, a sequência fática é relevante para a compreensão do direito aplicável ao caso: (i) foi transmitida DCOMP informando saldo negativo de R$ 73.840,87, menor do que o informado em DIPJ (25/05/2004); (ii) o despacho decisório não homologou as declarações de compensação, em razão da discrepância apontada (11/08/2009); (iii) em decisão do CARF, foi declarada a nulidade do despacho decisório, determinando-se que fosse proferida nova decisão sobre o direito creditório da contribuinte. Os fundamentos do voto da relatora indicam vício de Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.928744/2009-02 6 motivação do despacho decisório e cerceamento do direito de defesa da contribuinte; (iv) o novo despacho decisório homologou valor superior ao inicialmente apurado pela contribuinte, totalizando R$ 113.225,60 (10/02/2022). Outros elementos são igualmente importantes: (i) as DCOMPs cujo crédito decorre do saldo negativo apurado em 2003 totalizam R$ 360.664,25; e (ii) na DIPJ, o saldo negativo totaliza R$ 306.637,88. Não obstante a situação fática, tem-se que a DCOMP que informou o crédito vindicado foi transmitida em 25 de maio de 2004, contendo DCOMPs vinculadas a esta transmitidas até o ano de 2009, ao passo que o despacho decisório anulado é de 11 de agosto de 2009. Por sua vez, após a decisão que acatou a nulidade do primeiro despacho decisório, o novo despacho decisório foi emitido somente em 7 de fevereiro de 2022. Assim sendo, entre a data da última compensação vinculada à DCOMP que formalizou o crédito e a data do novo despacho decisório transcorreu mais de 5 anos. Inexistindo interrupção ou suspensão do prazo para a homologação das compensações, que se computa na forma do artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o reconhecimento da homologação tácita de todas as DCOMPs. Colaciono algumas jurisprudências deste tribunal: Acórdão nº 1201-006.194 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO DO CONTRIBUINTE Não há previsão legal a intimação na pessoa do patrono do contribuinte, prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-seão na pessoa do sujeito passivo Acórdão nº 1001-002.881 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária (...) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/08/2011 a 28/12/2013 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.195 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.928744/2009-02 7 CARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. Transcorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação da Declaração de Compensação, sem que o contribuinte dê causa ao reinício da contagem do referido prazo, opera-se o instituto da homologação tácita, a qual prevalece sobre ulterior e pretensa homologação expressa da autoridade administrativa. (...) Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita das DCOMPs não homologadas nos despachos decisórios nº 844654051 (fl. 2) e nº 1.410/2022 (fls. 330 a 337). Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0