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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5602656 #
Numero do processo: 15586.001859/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Uma vez que as verbas pagas ou creditadas à título de alimentação não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, não há que se falar em obrigação da empresa em apresentar a lista de beneficiários da referida rubrica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, Vencido o relator (Carlos Alberto Mees Stringari). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Marcelo Freitas de Souza Costa -Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Uma vez que as verbas pagas ou creditadas à título de alimentação não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, não há que se falar em obrigação da empresa em apresentar a lista de beneficiários da referida rubrica. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001859/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.520  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­37­767  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento da obrigação acessória e do inadimplemento da  obrigação principal.  O lançamento foi assim relatado no julgamento de primeira instância:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  nº  37.295.646­7,  CFL  35),  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  09/12/2010,  no montante de R$ 14.317,78.  2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa, fls 13/14:  2.1. embora tenha sido intimada, através do termo de início do  Procedimento Fiscal emitido em 21/09/2010, a empresa deixou  de  apresentar  a  relação  de  todos  os  trabalhadores beneficiaos  com  a  rubrica  alimentação,  informando  não  possuir  todas  as  relações  do  período  fiscalizado,  motivo  pelo  qual  apresentou  somente parte do solicitado.  2.2.  essa  conduta  caracteriza  o  descumprimento  da  obrigação  prevista no artigo 32, III, e parágrafo 11, da Lei 8.212/91, com  redação ...  Do resultado do julgamento de primeira instância foi dado ciência à Florença,  à KAUTSKY PATICIPAÇÕES S/A e à AB PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,  consideradas devedoras solidárias em outros lançamentos efetuados na mesma ação fiscal.  Inconformadas  com  a  decisão,  as  3  recorrentes  apresentaram  recursos  voluntários, basicamente com o mesmo teor, onde alegam/questionam, em síntese:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  ·  Dupla exigência de multa punitiva. Bis in idem. Obrigação principal e  obrigação acessória.  ·  Natureza não salarial da verba alimentação.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001859/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.520  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  MÉRITO  Nos  recursos  é  apresentado  que  a  multa  é  indevida,  pois  já  exigida  nas  autuações para constituição das obrigações principais (empresa, segurado e terceiros).  Entendo  haver  confusão  por  parte  da  recorrente  ao  misturar  obrigação  principal com obrigação acessória.  Esta  autuação  decorreu  do  fato  de  a  empresa  infringir  a  obrigação  estabelecida no artigo 32, III, da lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Entendo que não está caracterizado o bis in idem.  Conforme  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  deixou  de  apresentar a relação de todos os beneficiados com a rubrica alimentação.    Destaco  que  a  obrigação  de  a  empresa  fornecer  informações  e  esclarecimentos  está  vinculada  á  obrigação  do  fisco  de  investigar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Mesmo  na  hipótese  de  não  haver  tributo  a  pagar,  não  fornecer  todas  as  informações e esclarecimentos constitui infração sujeita a multa.  CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001859/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.520  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado.  Em  que  pese  o  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Presidente  e  Relator,  ouso a divergir de seu posicionamento.  Realmente é de  conhecimento geral  que  a obrigação de  a  empresa  fornecer  informações e esclarecimentos está vinculada á obrigação do fisco de investigar o cumprimento  das obrigações tributárias.  Contudo, no presente caso não podemos exigir da empresa a apresentação do  rol de beneficiários da rubrica alimentação conforme exigido pela fiscalização. Ora, o intuito  da exigência contida no 32, III, da lei 8.212/91 é fazer com que a autoridade fiscal verifique se  a  empresa  efetuou  o  recolhimento  correto  das  obrigações  principais.  Porém,  como  já  está  pacificado neste conselho, as verbas pagas à título de “alimentação” não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, logo, não há porque se exigir do contribuinte a apresentação do  rol de segurados beneficiados por esta rubrica.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao recurso da empresa  julgando insubsistente a autuação.    Marcelo Freitas de Souza Costa.                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5605607 #
Numero do processo: 10980.909292/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 395          1 394  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.909292/2008­71  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.107  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 41635.36464.121104.1.3.02­3352 em 12.11.2004, fls. 09­22,  utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$25.484,65  referente  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  apurado pelo lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, e a Planilha de  fls.  03­08,  cientificado  a  Recorrente  em  22.08.2008,  fl.  3,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento  em parte do pedido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 29 2/ 20 08 -7 1 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 396          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO   RETENÇÕES NA FONTE  SOMA PARC. CRÉDITO  PER/DCOMP  25.520,88  25.520,88  CONFIRMADAS  17.683,47  17.683,47    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$25.520,88   Somatório das parcelas de composição do crédito na   DIPJ: R$25.520,88   IRPJ devido: R$0,00   Valor do saldo negativo disponível» (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$17.683,47   O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: acima identificado [...]  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas     CNPJ da Fonte  Pagadora  Código  de  Receita  Valor  Per/DComp  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.000.000/2310­88  1708  15,45  0,00  15,45  Retenção na fonte não comprovada  00.000.000/3532­72  1708  44,15  0,00  44,15  Retenção na fonte não comprovada  00.000.000/3919­56  1708  20,82  0,00  20,82  Retenção na fonte não comprovada  00.348.003/0089­52  1708  203,36  52,10  151,26  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  00.394.460/0016­28  6147  928,75  468,56  460,19  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  00.394.494/0113­32  6147  850,61  364,81  485,80  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  00.581.891/0001­17  1708  71,36  67,89  3,47  Retenção na fonte comprovada parcialmente  02.013.622/0001­80  1708  120,98  83,92  37,06  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  02.036.912/0001­49  1708  36,42  36,30  0,12  Retenção na fonte comprovada parcialmente  02.096.806/0001­50  1708  387,14  218,81  168,33  Retenção na fonte comprovada parcialmente  02.437.232/0001­37  6147  204,30  72,67  131,63  Informação do PER/DCOMP excede  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 397          3 o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  02.744.476/0001­62  6147  149,30  74,65  74,65  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  03.297.362/0001­84  1708  10,36  0,00  10,36  Retenção na fonte não comprovada  03.368.739/0001­49  1708  131,11  0,00  131,11  Retenção na fonte não comprovada  03.776.284/0019­20  1708  11,27  0,00  11,27  Retenção na fonte não comprovada  03.776.284/0022­25  1708  307,86  290,89  16,97  Retenção na fonte comprovada parcialmente  03.802.018/0016­81  1708  81,38  0,00  81,38  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0017­62  1708  81,38  0,00  81,38  Retenção na fonte não comprovada  03.944.724/0002­62    58,31  45,67  12,64  Retenção na fonte comprovada parcialmente  04.368.943/0001­22  1708  382,13  229,72  152,41  Retenção na fonte comprovada parcialmente  04.719.822/0001­88  1708  80,95  0,00  80,95  Retenção na fonte não comprovada  07.450.604/0016­65  1708  83,04  0,00  83,04  Retenção na fonte não comprovada  17.298.092/0001­30  1708  32,73  0,00  32,73  Retenção na fonte não comprovada  26.989.715/0023­18  6147  484,39  273,68  210,71  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  30.464.614/0001­95  1708  73,04  73, 02  0,02  Retenção na fonte comprovada parcialmente  33.055.146/0078­72  1708  33,86  20,60  13,26  Retenção na fonte comprovada parcialmente  33.066.408/0001­15  1708  1.916,05  1.915,98  0,07  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  33.426.420/0023­07  1708  42,63  42,36  0,27  Retenção na fonte comprovada parcialmente  33.530.486/0340­23  1708  1.347,02  1.284,01  63,01  Retenção na fonte comprovada parcialmente  33.641.358/0401­03  1708  81,38  0,00  81,38  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0786­90  1708  54,25  0,00  54,25  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/1483­03  1708  162,76  0,00  162,76  Retenção na fonte não comprovada  43.073.394/0001­10  1708  49,23  49,22  0,01  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  49.327.943/0010­03  1708  42,40  42,40  0,01  Retenção na fonte comprovada parcialmente  59.966.879/0026­21  1708  130,21  130,20  0,01  Retenção na fonte comprovada parcialmente  60.498.557/0024­12  1708  10,30  0,00  10,30  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0001­04  1708  54,11  0,00  54,11  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0197­00  1708  34,18  0,00  34,18  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0352­34  1708  37,02  0,00  37,02  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0503­81  1708  49,79  0,00  49,79  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0672­76  1708  39,87  0,00  39,87  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0865­72  1708  48,52  0,00  48,52  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0952­10  1708  49,79  0,00  49,79  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1002­30  1708  39,87  0,00  39,87  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1011­21  1708  71,20  0,00  71,20  Retenção na fonte não comprovada  61.528.030/0019­99  1708  20,48  0,00  20,48  Retenção na fonte não comprovada  76.492.172/0001­91  1708  475,63  0,00  475,63  Retenção na fonte não comprovada  76.583.004/0001­01  1708  209,25  199,08  10,17  Retenção na fonte comprovada parcialmente  76.669.324/0001­89  1708  106,67  0,00  106,67  Retenção na fonte não comprovada  77.997.567/0001­09  1708  117,16  89,43  27,73  Retenção na fonte comprovada parcialmente  78.128.030/0001­75  1708  10,97  0,00  10,97  Retenção na fonte não comprovada  78.212.263/0001­51  1708  102,96  68,76  34,20  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  78.586.070/0001­60  1708  73,34  73,33  0,01  Retenção na fonte comprovada  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 398          4 parcialmente  81.905.176/0001­94  1708  334,38  334,37  0,01  Retenção na fonte comprovada parcialmente  86.547.619/0190­74  1708  907,96  907,94  0,02  Retenção na fonte comprovada parcialmente  89.637.490/0133­95  1708  3.649,56  0,00  3.649,56  Retenção na fonte não comprovada  89.940.878/0211­18  1708  558,76  558,76  194,38  Retenção na fonte comprovada  parcialmente  Total  15.712,15  7.874,74  7.837,41      Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  23­24, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que:  DOS FATOS   Compensação  do  contribuinte,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  [RFB],  inclusive  em  processo  de  restituição.  Para  tributos  e  contribuições  de  espécie  diferentes, mediante prévio requerimento do contribuinte e aceite da Fazenda ("Pedido  de Compensação').  DO DIREITO DA PRELIMINAR   A compensação constitui modalidade de extinção de obrigação tributária, sendo  norma individual e concreta introduzida no ordenamento jurídico capaz de satisfazer o  direito  creditório  da  Fazenda,  por  intermédio  da  utilização  de  direito  creditório  do  contribuinte,  em montante  equivalente.  Art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96  ­  IN  n  °.  21/97,  alterada pela IN n° 73/97 e IN n° 41/00.   Para  fins  do  direito  tributário,  a  compensação  se  dá  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular a lei.  Fundamento  legal:Artigos  156,  inciso  II,  170  e  l70­A  do  Código  Tributário  Nacional.  São requisitos da compensação tributária:  ­ A reciprocidade de obrigações;  ­ Liquidez das dívidas;  ­ Exigibilidade das prestações; e ­ Fungibilidade das coisas devidas.  DO MÉRITO COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei n°  9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e  artigo  17  da  Lei  n°  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 399          5 compensação,  verificando­se  a  definitiva  liquidação  do  tributo.  "  (1°  Conselho  de  Contribuintes – 8ª Câmara ­ Recurso 142.328).  Tendo  como  parâmetro,  a  data  da  entrega  da  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA PARCIALMENTE em 31/08/2004, temo que a forma utilizada para  análise de crédito, mediante consulta aos sistemas da [RFB], não reconhecendo alguns  créditos informados na Declaração de Compensação, preocupou­se em não ultrapassar  os cinco anos do pedido de compensação.  As  retenções  na Fonte  não  efetuadas  ou não  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal,  resultaram na hOmologação parcial da  compensação declarada no Per/DComp acima identificado. Sendo que a empresa fez as  devidas retenções em suas Notas Fiscais, e totalizou as mesmas deduzindo do Valor dos  Serviços as retenções efetuadas.  Desta  forma entende o  sujeito passivo, que além de  ter auferido pelos  serviços  prestados valores deduzidos. da devida retenção, não pode ser prejudicado pelo fato do  não  recolhimento  pelas  Fontes  Pagadoras  destes  valores.  Cabendo  à  própria  Receita  Federal buscar estas receitas, e se preciso for intimai as Fontes Pagadoras a regularizar  as informações junto aos Sistemas de Informação em prol desta empresa.  DOCUMENTOS   Em  tempo  hábil,  apresentaremos  copias  das  Notas  Fiscais  emitidas,  comprovando a retenção do IRRF.  Conclui que:  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  Manifestação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 1ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­ 27.302, de 08.07.2010, fls. 250­253:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A compensação do crédito relativo à retenção sofrida sujeita­se apresentação de  comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada,  de  acordo  com  o  carimbo  dos  correios,  em  21.07.2010,  sem  que  fosse  indicada  expressamente  a data de  recebimento,  fl.  256  (inciso  II  do § 2º do  art.  23 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), a Recorrente apresentou o recurso voluntário em  24.08.2010,  fls.  257­262,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 400          6 I – DOS ARGUMENTOS PRELIMINARES   1.  A  empresa  contribuinte,  ora  recorrente  tem  suas  instalações  em  prédios  históricos  tombados  pelo  patrimônio  público  que,  embora,  bem  conservados,  apresentam corriqueiramente problemas estruturais.  2. Nos anos de 2006 e 2008  foi necessário efetuar algumas  reformas no prédio  onde funcionava o arquivo de guarda da documentação contábil e fiscal da empresa e,  em razão disso, parte das notas fiscais de serviço relativamente aos anos de 2001 e 2002  foram realocados, perdendo­se o seu controle.  3. Por esta razão, com fundamento no Decreto 70.235/72 em seu artigo 16, inciso  IV  requer  o  prazo  de  15  dias  úteis,  a  contar  da  data  do  protocolo,  para  apresentar  demais  documentos  que  comprovem  as  retenções  por  parte  das  fontes  pagadoras  constantes dos valores incluídos no PER/DCOMP em questão.  4.  Ademais,  considerando  que  as  planilhas  de  valores  retidos  confirmados  parcialmente ou não confirmados, anexadas ao despacho  rescisório e ao acórdão, não  informam os números das Notas Fiscais vem requerer, com base no mesmo Decreto em  seu  artigo  16,  V,  diligências  e  perícias  nas  respectivas  Notas  Fiscais  e  extratos  bancários que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na  fonte.  a) ­ DA HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO   5. Em 31 de agosto de 2004 a contribuinte apresentou, na forma do § 4º do art. 74  da Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  PER/DCOMP  com demonstrativo  de  crédito compensado, relativos às retenções efetuadas por fontes pagadoras nos anos de  2001 a 2003.  6.  Em  08  de  julho  de  [2010],  passados  seis  anos,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  por  meio  do  Acórdão  nº  06­27.302,  homologou parcialmente o referido PER/DCOMP. [...].  9.  Importante  observar  que  a  referida  Lei,  nas  redações  dadas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  não  prevê  condições  de  suspensão  ou  de  interrupção  da  fluência do prazo estabelecido nos §§ 4º e 5º de seu art. 74.  10.  Por  esta  razão,  é  totalmente  ilegal  a  homologação  parcial  proferida  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba da Receita Federal  do Brasil, via Acórdão nº 06­27.302 proferido em 08 de julho de 2010.  11. Por esta razão, a Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda. requer  a  esse  d.  Conselho  Fiscal  de  Recursos  Administrativos  a  homologação  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP  nº  41635.36464.121104.1.3.02­3352,  por  decurso  de  prazo.  II­ DOS FATOS   12. A contribuinte recorrente é uma empresa que atua no ramo de prestações de  serviços  profissionais  de  limpeza,  conservação,  higiene,  telefonia,  telegrafia,  radio,  comunicação,  assessoria,  datilografia,  portaria,  recepção,  copa,  recados,  pinturas  de  painéis  e  paredes,  jardinagem, manutenção  predial,  transportes,  etc.  Presta  serviços  a  diversas empresas.  13. No período do primeiro trimestre do ano de 2003 (meses de janeiro a março),  com  os  fundamentos  na  Lei  nº  9.430/1996  e  redações,  a  empresa  contribuinte  teve  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 401          7 retido pela sua clientela — diversas empresas e órgãos públicos ­, a parcela relativa ao  imposto de  renda na  fonte  sobre o valor bruto de notas  fiscais que correspondem aos  serviços por ela prestados.  14.  Conforme  o  processo  administrativo  nº  10980­909.292/2008­71,  a  ora  Recorrente procedeu à compensação das obrigações posteriores, tendo sido comunicada  a  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Declaração  de  Compensação,  via  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e,  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  15. No Despacho Decisório e sob a alegação da não confirmação das retenções, a  contribuinte teve indeferida a parte da compensação efetuada, e foi notificada para, se  quisesse,  recorrer  do  indeferimento  parcial,  por  meio  do  presente  Oficio  SEORT  nº  468/2010 datado de 16 de julho de 2010, cientificando­a dos termos do Acórdão nº. 06­ 27.302 de 08/07/2010, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentado pela empresa recorrente.  III ­ DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO   16.  Como  se  vê,  a  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgou  "improcedente  a manifestação de  inconformidade"  no  pedido  de  compensação de imposto de renda retido na fonte. [...]  19. Deve­se, portanto, observar que a obrigação acessória prevista no RIR/99 em  seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica­se à fonte pagadora que seu descumprimento  não deve prejudicar o prestador, no presente caso, a contribuinte recorrente.  20.  Dentre  as  declarações  faltantes  estão  as  da  Procuradoria  da  República  no  Paraná e Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná, conforme mostram as notas  fiscais e demonstrativos, todos anexados.  21.  Sendo  assim,  os  extratos  bancários  juntados  nos  autos  devem  ser  aceitos  como prova cabal das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras.  IV­ DO MÉRITO   22. Em seu parecer o relator esclarece que, ".... resta evidente que simples notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  fins  de  comprovação da  retenção, os  comprovantes que, a  teor do artigo 942 do mencionado  RIR99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores."  23. A respeito do parecer do relator de que a documentação trazida aos autos, os  documentos apresentados não se prestam como prova da efetiva retenção pelo tomador,  pois  simples  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  os  fins  de  comprovação  da  retenção. Veja  que  a  contribuinte  juntou  cópias  das  notas  fiscais  e  dos  extratos  bancários  que  comprovam  o  pagamento  dos  valores das referidas notas fiscais com os descontos efetuados, a titulo de retenção do  INSS (Lei nº 8.212/91, art. 31) e do IRPJ, de forma que está comprovada a retenção dos  valores indeferidos.  24. Os  extratos  bancários  juntados,  s.m.j  devem  ser  tomados  como  substitutos  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  prova  inequívoca  da  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora, referentemente do imposto de renda demonstrado em tabela anexa.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 402          8 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  25. Isto posto, levando­se em conta os argumentos expostos e os demais pontos  considerados, entre outros que serão supridos, requer a este d. Conselho:  a) — a revisão do Acórdão recorrido;  b)  —  a  homologação  dos  valores  declarados  no  referido  PER/DCOMP  por  decurso de prazo;  c) — as diligências e perícias nas respectivas Notas Fiscais e extratos bancários  que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na fonte e, d)  —  o  deferimento  das  compensações  comunicadas  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41635.36464.121104.1.3.02­3352.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar e  ainda que a autoridade julgadora pode determinar de ofício a realização de diligência porque é  necessária ao deslinde da questão litigiosa1.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 403          9 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2. O pressuposto é de que a pessoa jurídica  deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.   A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 404          10 respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial4. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no  lucro  real anual deverá  apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano. O  IRPJ a ser pago será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil  reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento5.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.   Em relação à dedução de IRRF, a legislação prevê que no regime de tributação  com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período8.                                                               4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 405          11 Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80.   A  legislação prevê que o valor do  IRRF  são  considerados,  entre outros,  como  antecipações do IRPJ devido:  ­ o código de arrecadação nº 1708 a título de prestações de serviços efetuados  por pessoas jurídicas (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e  ­  o  código de arrecadação nº 6147 a  título de aplicações  financeiras  em  renda  fixa (art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996).  A  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  23,  de  02  de  março  de  2001,  que  regulamenta no ano­calendário de 1999 o art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  consigna  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  retenção  sobre  o  rendimento  é  de  5,85%,  do  qual  1,2% corresponde ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. A partir de 29.12.2004 essa matéria  passou a ser regida pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e a partir  de 12.01.2012 pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Os autos estão instruídos com:  (a) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços;  (b) os Demonstrativos de Faturamento; e  (c) os extratos das contas bancárias.  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que:  (a) a Recorrente deve apresentar para cada fonte pagadora indicada às fls. 02­08:  ­  planilha  com  a  relação  individualizada  coincidente  em  datas  e  valores  das  Notas Fiscais de Serviços, dos depósitos em conta bancária e a escrituração no Livro Caixa e  no Livro Razão dos valores correspondentes com clareza e precisão, como forma de comprovar  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80; e  ­ documentos contábeis e fiscais pertinentes;  (b)  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  deve  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  e  com  os  registros internos da RFB, tais como Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909292/2008­71  Resolução nº  1803­000.107  S1­TE03  Fl. 406          12 Jurídica (DIPJ), Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e os pagamentos  efetuados para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  ao  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor de R$25.484,65 referente ao primeiro trimestre do ano­calendário de  2003.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes9 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13819.903892/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. A compensação pleiteada deve ser homologada até o limite do crédito efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1402-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  nº  781210805 de  12/08/2008,  emitido pela  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP  para  não  homologar  as  compensações  formalizadas  nas DCOMP  abaixo  relacionadas  e  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  2005  –  ano­calendário  2004,  tendo  em  conta  a  falta  de  correspondência  entre  o  saldo  negativo  informado  na Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ (R$ 7.386.718,58) e na Declaração de  Compensação – DCOMP (R$ 7.387.961,94).   [....]  Foi  também  formalizada  a  cobrança  dos  débitos,  cuja  compensação  não  foi  homologada, com os acréscimos legais cabíveis até a data da compensação.  [....]  Cientificada  da  decisão,  em  21/08/2008  (AR  de  fls.  115),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  116/119,  em  22/09/2008,  alegando que não  teria apurado IRPJ a pagar no ano­calendário de 2004, pelo que  deveriam  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  todos  os  valores  retidos  na  fonte  e  recolhidos a título de estimativas mensais, no total de R$ 7.485.700,83.  Diz  ainda  que  teria  errado  no  preenchimento  da  DCOMP  nº  41005.20650.141005.1.3.028402, na qual teria indicado crédito próprio ao invés de  crédito de sucedida, a empresa incorporada BODY SYSTEMS DO BRASIL LTDA.,  CNPJ nº 03.513.111/000190.  Ademais,  não  teria  providenciado  a  retificação  por  estar  sob  procedimento  fiscal (MPF nº 0811900009722006).  Quanto  à divergência  entre o  saldo negativo de  IRPJ  apurado na DIPJ e na  DCOMP, informa ter retificado a DIPJ, em 25/08/2008, em razão do recebimento de  um  informe bancário,  sem o correspondente ajuste nos PER/DCOMP. Reitera que  estava sob procedimento fiscal.  Argumenta  ainda  que  os  procedimentos  de  compensação  eletrônica  de  créditos  e débitos  fiscais,  ainda que possuindo  incorreções  formais,  não poderiam  elidir os créditos existentes e perfeitamente constituídos.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todos  os  débitos  compensados  e  a  homologação das compensações.  Em  11/12/2008  foi  protocolizada  a  Representação  SEORT  DRF  SÃO  BERNARDO  DO  CAMPO/SP  nº  208/2008,  para  abertura  de  processo  administrativo nº 13819.720184/200811, para transferência da cobrança de débito a  ser  encaminhado  à  inscrição  em Dívida Ativa da União,  conforme disposições do  art.  48,  §3º,  II  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  segundo as quais “a  manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do débito que exceder  ao  total  do  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  de  compensação,  hipótese  em  que  a  parcela  do  débito  que  exceder  ao  crédito  será  imediatamente encaminhada à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União”.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.903892/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.807  S1­C4T2  Fl. 3          3 No despacho de  fls.  153,  a  autoridade  preparadora  se manifestou  acerca da  tempestividade da manifestação de inconformidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP  prolatou  o  Acórdão  05­34.102  acolhendo  parcialmente  o  pleito  e  reconhecendo  o  direito  ao  crédito no montante de R$ 6.210.160,22.   A diferença entre o crédito  requerido (R$ 7.485.700,83) e o  reconhecido na  decisão  (R$  6.210.160,22)  tem  origem  no  valor  do  IRRF  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo sob exame.   Na  análise  do  pleito,  a  decisão  entendeu  como  demonstrado  o  IRRF  no  montante  de  R$  3.950.933,82,  enquanto  os  cálculos  do  sujeito  passivo  indicavam  R$  5.226.474,43.  Devidamente cientificada, a  interessada  recorre a este Colegiado  ratificando  que o valor correto do IRRF seria aquele por ele informado.  É o Relatório.                              Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto por agente devidamente  legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Na  peça  de  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  afirmar  que  o  valor  do  IRRF  utilizado na composição do saldo negativo seria aquele informado na DIPJ.   Entretanto,  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  desqualificar  a  análise  da  decisão  recorrida.  A  explicação  pode  ser  visualizada  no  seguinte  trecho do voto condutor:  [....]   Talvez  fosse  relevante  dizer  que  algumas  antecipações  não  entram  na  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  por  duas  razões:  (i)  porque  se  referem  integralmente  a outros  tributos,  tais como:  5952 – Retenção de CSLL/Cofins/PIS;  5960 – Retenção de Cofins; 5979 – Retenção de PIS; 5987 – Retenção de CSLL; e  (ii) porque devem ser partilhadas com outros tributos e contribuições (6147 e 6190).  [.....]  A partir do momento em que a autoridade julgadora deixa claro os critérios  utilizados  na  análise  do  crédito  pleiteado,  análise  essa  procedida  com  base  nas  informações  disponíveis, não cabe o deferimento do pedido de diligência para apuração de fatos em relação  aos quais incumbiria ao sujeito passivo trazer os elementos embasadores da defesa.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.                 Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5581718 #
Numero do processo: 10384.900138/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Belém  (fls. 122/127) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls.  15/33)  em  face  de  despacho  decisório  de  fls.  12/13,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  O pedido de ressarcimento e declarações de compensação, no caso concreto,  tem origem no crédito presumido de IPI relativo ao 4º. trimestre de 2006, que, segundo a DRF  de  Teresina  e  a  DRJ  de  Belém,  são  objeto  de  PERDCOMPS  autuadas  sob  os  ns.  17001.09972.300107.1.1.01­6358,  15018.28755.260707.1.3.01­9586  e  14690.70697.250408.1.3.01­2903.  A  DRF/Teresina/PI,  embasando­se  na  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, elaborou cálculo do crédito pleiteado e homologou­o parcialmente. Nesse  contexto,  concluiu  a  Delegacia  de  origem  que  o  valor  do  crédito  presumido  atinente  ao  4º.  Trimestre  de  2006  atingiu  a  monta  de  R$  1.249,11. Nesse  passo,  concluiu  por  homologar  parcialmente as compensações efetuadas até o montante indicado.  Segundo  a  fiscalização,  a  razão para  a homologação do  referido valor  teria  sido a exclusão das receitas de exportação de produtos não­tributados (NT) da base de cálculo  do crédito presumido de IPI.  A DRJ,  examinando  a manifestação  interposta,  houve  por  bem  desprovê­la  em acórdão de fls. 122/127, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivado de vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga­ los,  por motivo  de  convivência  ou  oportunidade  ,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.980  S3­C3T1  Fl. 380          3 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário as fls. 131/147 por meio do qual contesta o referido Acórdão, pedindo que a glosa  realizada  seja  julgada  improcedente,  que  segundo  o  seu  entendimento,  merece  ser  integralmente  reformado,  posto  que  colide  com  as  provas  acostadas  nos  autos  e  a  jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  As matérias postas à apreciação por esta Turma cingem­se ao direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, rechaçado pela DRJ e ao direito à  atualização do ressarcimento pela taxa Selic, pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos NT, matéria em exame nestes autos, utilizo­me, no que pertinente à hipótese desses  autos,  a  trecho  do  voto  prolatado  pela  Cons.  Judith  da  Amaral  Marcondes  Armando,  no  julgamento do PA nº 10680.006963/2001­58, in verbis:   “Quanto ao direito ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação de  produtos NT, matéria  em  exame nestes  autos,  permito­me aproveitar  parte  de  voto por mim proferido anteriormente, ressaltando a necessidade de promover  os ajustes correspondentes a esta lide:  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos sobre esta matéria:  É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados,  eliminando parcela da carga tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo,  representada pelas indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável  que, em princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico, pode levar à  inferência  diametralmente  oposta,  qual  seja,  que  o  objetivo  da  Lei  foi,  em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 incentivar a exportação de produtos elaborados com maior valor agregado, em  detrimento de produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de  elaboração, como o caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação de valor, muito embora  julgue­as  subjetivas, passo à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970;  8,  de  3  de  dezembro  de  1970;  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das matérias  primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das  normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á,  subsidiariamente,  a  legislação do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem.  (os  grifos  são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas) e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional  bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente  do  Imposto  de  Renda e do IPI.  Assim  sendo,  não  tenho  dúvidas  quanto  aos  produtos  que  podem  gerar  os  benefícios desta lei 9.363, que são matérias primas, materiais de embalagens e  insumos,  nas  condições  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam no processo produtivo ou integrem o produto final desse processo, e  que  em  algum  passo  da  cadeia  produtiva  tenham  sofrido  incidência  das  contribuições PIS e COFINS.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.980  S3­C3T1  Fl. 381          5 Não tenho dúvidas que a norma não se destina a proteger exportações de maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos  que  figurem  na  TIPI  como  tributados.  Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser fundamentada  nos princípios que nortearam a criação do tributo, chegando mesmo a não ser  seletiva,  e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos bastante industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros,  sem qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda  que  fictício. Pois bem, na proposta de  lei  introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os  valores de PIS/PASEP/COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O  Legislador fez a escolha de presumir um valor a ser restituído ao exportador, a  título de desoneração de parte dessa tributação.   Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante de ponderação racional e objetiva relativa ao princípio de não exportar  tributos, na medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados da caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão  ao qual o Brasil deve referenciar­se. E lhe convém que o faça.   Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito  de produtor exportador.   Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram  o  IPI,  o  crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas da LEI Nº. 4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispôs sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo  Decreto  nº  61.514,  de  12  de  outubro  de  1967, temos que:   Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados  compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente  pelo  produtor,  fica  assegurado  o  ressarcimento,  por  compensação,  do  imposto  relativo às matérias primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na  respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não for possível a  recuperação pelo sistema de crédito.  A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº  9.363,  de  1996  poderia,  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  os  produtos  tributados ou com alíquota zero, que estão contidas no campo de incidência do  hoje IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma  série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de  um processo de  substituição de  importação acelerado,  com elevada defesa da  produção interna.  Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento  de IPI a máquinas e outros bens do ativo das empresas.   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a  máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional,  inclusive quando  adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo,  de acordo com as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do  país.  § 3º O regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento  de débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos  adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes  da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado.  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota na TIPI, mas  estão ligadas a qualificação econômica do produto no contexto econômico, de  modo  especial  ao  grau  de  ganho  de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos produtivos em que está inserido.   Ora,  permito­me  entender  que  sendo  o  IPI  um  imposto  de  fácil  manejo,  e  federativo, o legislador diz sempre exatamente o que pretende a fim de que não  sejam  introduzidas  interpretações  locais  que  possam  alterar  a  universalidade  da norma.   Por outro lado, se é possível admitir que a Lei nº 9.363 tenha vindo substituir a  normatização de crédito–prêmio de IPI, superado pela realidade internacional  dos incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.980  S3­C3T1  Fl. 382          7 tratando,  de  fato,  de  desoneração  das  exportações,  o  conceito  de  produtor  exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial.   E,  pode  ser  que,  em  razão  dessa  construção  que  acabo  de  propor  seja  mais  adequada à  interpretação do  que  seja  empresa  produtora  exportadora,  como  aquela  que  exporta  o  que  produz,  já  que  na mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos de produto, matéria prima,  insumos e material de embalagem e não  de empresa produtora exportadora.   Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme  induz o raciocínio da PGFN.   Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque industrial deu­ se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição  de  motivos  que  acompanhou  a  formação da lei, há de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo  estando  ele  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  circunstancialmente,  não  deve  carregar  consigo,  por  razões  que  passam da análise dessa lide, carga tributária interna.   Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao  espírito da lei, hoje, é que empresas produtoras e exportadoras de produtos fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção os insumos, matérias primas e material de embalagem como definidos  nas normas do IPI.   Seguindo  essa  interpretação  que  não  julgo  apartada  dos  termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos, matérias  primas  e material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para o PIS, PASEP e  COFINS  em  qualquer  etapa  de  suas  produções,  e  desde  que  consumidos  no  processo  produtivo  ou  dele  fizerem  parte  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas de exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  incidência do IPI”.  Diante  das  razões  acima  expostas,  com  as  quais  comungo  integralmente  e,  destacando  ainda  mais  o  fato  de  que  a  implementação  desse  incentivo  é  a  de  fomentar  a  atividade econômica exportadora, entendo que, em se tratando de produto exportado fora da  incidência  do  IPI,  como  o  NT,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  benefício  e,  portanto,  ao  crédito pleiteado desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8   TAXA SELIC  No que se  refere  à atualização do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  em vista do  que  determinado  pelo  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  admito a aplicação da taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Nesse  sentido  o  entendimento  do  Eg.  STJ,  por  ocasião  do  Recurso  Especial  nº  993.164MG,  de  13/12/2010, verbis:    Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito como escritural,  (assim considerado aquele oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543C,  do CPC: REsp  10358471RS,  ReI. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELlC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Conclusão  Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013  Fábia Regina Freitas.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900138/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.980  S3­C3T1  Fl. 383          9 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5630031 #
Numero do processo: 13851.001020/2006-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4° do CTN. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO. Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. RECOLHIMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. CARACTERIZA PAGAMENTO INSUFICIENTE NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NA OCASIÃO DO LANÇAMENTO. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve antes promover a subtração dos pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, obedecida a repartição de receitas do art. 23 da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto à decadência e desqualificação da multa em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo. Quanto à Imputação do pagamento, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4° do CTN. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO. Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. RECOLHIMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. CARACTERIZA PAGAMENTO INSUFICIENTE NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NA OCASIÃO DO LANÇAMENTO. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve antes promover a subtração dos pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, obedecida a repartição de receitas do art. 23 da Lei nº 9.317/1996.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-10T17:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-10T17:42:58Z; Last-Modified: 2014-09-10T17:42:58Z; dcterms:modified: 2014-09-10T17:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5af82a81-03a3-4933-898b-620015a372b4; Last-Save-Date: 2014-09-10T17:42:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-10T17:42:58Z; meta:save-date: 2014-09-10T17:42:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-10T17:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-10T17:42:58Z; created: 2014-09-10T17:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-09-10T17:42:58Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-10T17:42:58Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1434          1 1433  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001020/2006­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.920  –  1ª Turma   Sessão de  14  de maio de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE  INFORMÁTICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4°  do CTN.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE QUANDO AUSENTE A  COMPROVAÇÃO DE DOLO.   Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  na  execução  de  alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64.  RECOLHIMENTO  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  CARACTERIZA  PAGAMENTO  INSUFICIENTE  NOS  CASOS  DE  DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE.  NECESSIDADE  DE  SUBTRAÇÃO DOS  VALORES  RECOLHIDOS  NA  OCASIÃO DO LANÇAMENTO.  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve  antes  promover  a  subtração  dos  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  ­ SIMPLES, obedecida a  repartição de receitas do art. 23 da  Lei nº 9.317/1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 20 /2 00 6- 22 Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2   Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  quanto à decadência e desqualificação da multa em, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e André Mendes de Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Quanto  à  Imputação  do  pagamento,  por  unanimidade  de  votos,  deram provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI,  ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 1159/1189) interposto pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1301­00.379  (1333/1355),  proferido  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  na  parte  em que,  por maioria  de votos,  acolheram  a  decadência  para os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até o segundo trimestre de 2001 no que se  refere ao lançamento original e, por unanimidade de votos, reconheceram a caducidade sobre  os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre de 2002 no que tange ao  lançamento complementar; e sobre fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos até o mês de  agosto  de  2001.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  reduziram  a  multa  qualificada  ao  patamar de 75% e reconheceram o direito à dedução do montante recolhido na sistemática do  SIMPLES  durante  o  período  em  discussão,  devidamente  comprovados  e  limitados,  em  cada  período,  ao  percentual  destinado  a  cada  um  dos  tributos  objeto  do  lançamento,  estabelecido  pelo artigo 23 da lei 9317/96.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ausentes,  no  caso  concreto,  circunstâncias  que  permitam  afirmar  o  comportamento  doloso  por  parte  da  contribuinte,  não  se  há  de  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13851.001020/2006­22  Acórdão n.º 9101­001.920  CSRF­T1  Fl. 1435          3 cogitar  o  deslocamento  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do referido Código.   (...)  COMPENSAÇÃO. DARF/SIMPLES. Para fins de determinação  dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve,  antes, promover a subtração dos pagamentos comprovadamente  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  obedecida  a  repartição  de  receitas  do art. 23 da Lei nº 9.317/1996.  (...)  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA  QUALIFICADA.  Tendo  sido  as  receitas  tidas  por  omitidas  apuradas  por  presunção  legal,  e  inexistentes  outras  circunstâncias que permitam afirmar a conduta dolosa por parte  da contribuinte, mostra­se inaplicável a qualificação da multa.”  Em suas razões recursais, relativamente à decadência, a Fazenda afirmou que  na ausência de recolhimento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação, a  decadência  estaria  sujeita  ao  artigo  173,  I,  do  CTN.  Nesse  ponto,  salientou  que  tal  entendimento  segue  o  que  já  foi  decidido  pelo  STJ  e  citou  a  decisão  proferida  no  Recurso  Especial 973.733 julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Alegou que a posição do acórdão recorrido diverge da adotada pela Câmara  Superior  deste  Conselho  e  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  CSRF/02­03.331,  assim  ementado:  “TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  trata  de  decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 08 do STF.   TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, §4º).”  Em  relação  à  redução  dos  valores  lançados,  tendo  em  vista  os  montantes  recolhidos na sistemática do SIMPLES, sustentou que gera contrariedade à sistemática legal de  compensação de tributos, o que afastaria a aplicação dessa modalidade de extinção do crédito  tributário. Afirmou a existência de divergência de entendimento neste Conselho e trouxe como  paradigma o acórdão 108­07.169, assim ementado:  “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO A TÍTULO  DE SIMPLES —  Incabível  a  redução dos  tributos  lançados de  oficio  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando de  recolhimentos  indevidos,  em virtude  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 da  exclusão  do  regime,  eles  só  poderão  ser  considerados  por  meio  de  compensação  com  o  crédito  tributário  lançado  e  após  aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal.”  Por  fim,  aduziu  ser  incorreta  a  desqualificação  da  multa,  pois  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  na  omissão  de  receitas  evidencia  o  intuito  de  fraude  exigido  pelo  artigo 44, II, da lei 9430/96 e trouxe como paradigma o acórdão 105­16.542, assim ementado:  “MULTA QUALIFICADA  ­ Mantém—se  a  multa  qualificada  de  150  %  quando  demonstrado  que  o  contribuinte,  de  forma  reiterada, omite receitas, reduzindo o valor dos tributos a serem  recolhidos ao fisco.”  Em  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  recurso  (fls.  1221/1223).  O contribuinte deixou de apresentar contrarrazões (fl. 1229).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente,  cumpre  uma  breve  exposição  relativa  aos  lançamentos  discutidos no presente processo.   No  caso,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  principal  (fls.496/551)  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  às  contribuições PIS, COFINS  e CSLL,  devido à apuração, nos anos calendário de 2001 a 2004, de receitas omitidas. Consta no termo  de verificação fiscal que o contribuinte optante pela apuração dos tributos com base do lucro  real no ano de 2001 e pelo SIMPLES nos anos de 2002 a 2004, não comprovou a origem de  créditos bancários existentes em contas de sua titularidade, situação que caracterizou a omissão  de receitas nos temos do artigo 42 da lei 9430/96. O contribuinte foi cientificado da autuação  em 11/09/2006.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  na  oportunidade  de  análise  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, converteu o julgamento em diligência (fls. 762/764) suscitando a  necessidade de complementação do  lançamento original, pelas  razões que seguem  transcritas  do voto condutor do acórdão proferido:  “(...) Examinando a legislação pertinente, em especial o art. 537 do  RIR/99, cuja base legal é o artigo 24 da lei 9249 de 1995, verifica­ se  que  uma  vez  apurada  omissão  de  receita,  o montante  omitido  deverá  ser  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto devido e adicional, se for o caso, e no período de apuração  correspondente.  Portanto,  em  conformidade  com  a  legislação,  a  receita  omitida  detectada  pela  fiscalização  deveria  ser  somada  à  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13851.001020/2006­22  Acórdão n.º 9101­001.920  CSRF­T1  Fl. 1436          5 receita  declarada  e  o  resultado  constituiria  a  receita  bruta  conhecida,  base  para  apuração  do  lucro  arbitrado  no  art.  532  do  RIR/99.  (...)  Acrescente­se  que  relativamente  ao  ano  calendário  de  2001,  para  fins de verificação da receita bruta para adesão ao simples, motivo  de exclusão da empresa do sistema, foram devidamente somados os  valores  apurados  da  receita  omitida  com  aqueles  declarados  pelo  contribuinte.  (...)  Desse modo, verifica­se claramente equívoco na apuração da base  de  cálculo  utilizada  para  lançamento  do  IRPJ  e  CSL  (...)  VOTO  pelo  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem  para  que,  se  entender cabível, proceda à revisão do lançamento.”   Nesse  contexto,  foi  lavrado  auto  de  infração  complementar  (fls.  795/840),  para constituição de crédito de IRPJ e CSLL relativo ao mesmo período fiscalizado no auto de  infração principal. O contribuinte foi cientificado em 18/05/2007.  Feitas  as  considerações  necessárias,  passo  à análise das questões  suscitadas  no recurso.  Preliminarmente, quanto à decadência, a definição da regra aplicável ao caso,  se a do artigo 173,  I ou a do artigo 150, §4º, ambos do CTN, está  relacionada diretamente à  análise da multa qualificada.  No caso, houve aplicação da multa qualificada no percentual de 150% com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96.  Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% deve restar evidenciada  nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64:  "Art.  71. Sonegação  é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72. "  Como se vê, para qualificar a multa de ofício é necessário que a fiscalização  comprove,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  na  execução  do  ato  fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita.  No presente caso, inexiste nos autos comprovação de que o contribuinte agiu  dolosamente  alterando  ou  ocultando  informações  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  tributação e, ressalte­se, o evidente intuito de fraude não deve ser presumido e sim provado.  Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas, pois autuou o  contribuinte  com  base  no  artigo  42  da  lei  9430/96,  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, é porque não tinha prova de sua real existência.  Uma coisa é oposta à outra, ou tem­se prova da omissão de receita e então a  fraude  também  está  provada,  ou  tem­se  indício  da  omissão  com  a  consequente  inversão  do  ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então  a fraude também não está provada.  Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a  presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida.  A súmula CARF nº 25 dispõe:  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.”  Neste  sentido,  vale  transcrever  entendimento  manifestado  por  este  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 103­11.865:  “(...),  para  começo  de  abordagem,  é  sabido  que  indícios,  data  vênia, apenas, não são suficientes para demonstrar a ocorrência  concreta de figuras como a simulação, a fraude, a sonegação.  Indícios,  autorizam, quando muito,  a presunção,  assim mesmo,  não  para  os  tipos  supra  referidos.  Admitem­se  as  presunções,  assim mesmo,  quando  expressamente  previstas  em  lei,  para  se  concluir  no  sentido de que  a  lei  a  acolhe  como base  suficiente  para o lançamento.  (...)  Em  direito,  à  guisa  de  princípio  maior,  tem­se  assente  que  a  simulação, a fraude, o conluio, etc., não se presumem.  (....)”  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13851.001020/2006­22  Acórdão n.º 9101­001.920  CSRF­T1  Fl. 1437          7 Pelo  exposto,  restou  comprovado  que  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar que o conribuinte agiu com o intuito de dolo, fraude ou simulação, para retardar ou  obstar que o Fisco  tomasse ciência do  fato  gerador  tributável,  nos  termos dos  artigos 71, 72  e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, única hipótese capaz de autorizar a aplicação da multa qualificada  no percentual de 150%, razão pela qual voto pela desqualificação da multa aplicada.   Afastada  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, passo à análise da questão da decadência.   Nesse  ponto,  cumpe  a  verificação  da  existência  ou  não  de  antecipação  do  contribuinte à fiscalização, por meio de pagamento ou apresentação de declaração constitutiva  de  crédito,  para  constatar  a  possibilidade  ou  não  de  deslocamento  do  prazo  decadencial  previsto no artigo 173 do CTN para aquele do artigo 150, §4º do mesmo diploma legal.  Quanto à definição do dispositivo legal que deverá reger o prazo decadencial  aplicável ao lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC, firmou o entendimento de que havendo pagamento, ainda que parcial, estará ele  sujeito  à  homologação  e,  por  isso,  deve  ser  aplicado  para  contagem  da  decadência  o  prazo  previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco anos a contar do fato gerador).  No presente caso, o contribuinte apresentou comprovantes de pagamento às  fls. 596 a 620, devendo, portanto, ser aplicada a regra do artigo 150, §4°, do CTN.  Assim, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos anos calendario  de 2001 a 2004 e a ciência do contribuinte se deu em 11/09/2006, operou­se a decadência para  lançamento dos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de 11/09/2001.  Portanto, em relação ao ano de 2001, consumou­se a decadência do direito do  Fisco de lançar: (i) os créditos relativos ao IRPJ e CSLL, para fatos geradores ocorridos até o  2º trimestre e (ii) os créditos relativos ao PIS e a COFINS, para os fatos geradores ocorridos até  o mês de agosto.  Em  relação  à  redução  dos  valores  lançados  pelos  montantes  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES,  o  argumento  de  que  tal  procedimento  gera  contrariedade  à  sistemática legal de compensação de tributos não merece prosperar, senão vejamos.  O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Conribuições (SIMPLES)  constitui apenas uma forma simplificada de recolhimento dos tributos e não a criação de novo  tributo.  A atual redação do artigo 3º, § 1º da lei 9317/96 é a seguinte:  Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na  forma do art. 2º, poderá optar  pela  inscrição  no Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.   §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8 a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;   b)  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;   c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;   d)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;   e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;    f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar n o 84, de 18 de janeiro  de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991  e o art. 25 da Lei n o 8.870, de 15 de abril de 1994.”  Do  dispositivo  legal  transcrito  fica  demonstrado  que  o  SIMPLES  é  uma  forma simplificada de recolhimento dos seguintes tributos e contribuições:  IRPJ, PIS/PASEP,  CSLL, COFINS,  IPI  e contribuições para a  seguridade social. Além disso, o artigo 23 da  lei  9317/96 trata da partilha dos valores pagos e estabelece os percentuais relativos a cada imposto  e contribuição abrangidos SIMPLES.  Por  outro  lado,  a  compensação  é  instituto  que  requer  a  existência  de  um  indébito (pagmento indevido ou a maior) que gera um crédito ao contribuinte para compensar  com determinado débito tributário vencido ou vincendo.   É o que se verifica a partir do disposto no artigo 66 da lei 8383/91 e 74 da lei  9430/96:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.” (Lei 8383/91)  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)” (Lei 9430/96)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  sistema  legal  de  compensação,  pois no caso, não houve pagamento indevido ou a maior capaz de gerar um crédito tributário a  ser  compensado,  mas  sim  recolhimento  insuficiente  em  razão  do  desenquadramento  do  contribuinte do SIMPLES.  Portanto, é correta a redução dos valores lançados pelos montantes recolhidos  na sistemática do SIMPLES, justamente para que não haja lançamento de tributo já pago.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13851.001020/2006­22  Acórdão n.º 9101­001.920  CSRF­T1  Fl. 1438          9 Do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  apresentado  pela Fazenda Nacional.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 13975.000206/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000206/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.784  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 20 6/ 20 08 -2 0 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000206/2008­20  Resolução nº  3801­000.784  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13411.720001/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA ART. 16, IV, § 1º, DO DECRETO Nº 70.235/75 - NECESSIDADE. É facultado à autoridade julgadora indeferir o pedido de diligência, quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto nº 70.235/75 não há que se falar em nulidade do auto de infração. IRPF - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO DIVERSA Verificando-se que a autuação fiscal decorre da omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.023/90 e no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, não se deve confundi-la com a tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88, ou ainda com a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96. ATIVIDADE RURAL - ESCRITURAÇÃO EXIGIDA - LIVRO CAIXA - ARBITRAMENTO 20%. Deve o contribuinte escriturar em Livro Caixa o resultado de sua atividade rural, sob pena de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, conforme art. 60 do RIR/99. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o Livro Caixa, e não cumprir a exigência, é cabível o arbitramento realizado com base no parágrafo 2º do artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.774          1 3.773  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.720001/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.746  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  NULIDADE  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  OBSERVÂNCIA  ART.  16,  IV,  §  1º,  DO  DECRETO  Nº  70.235/75  ­  NECESSIDADE.  É  facultado à autoridade  julgadora  indeferir  o pedido de diligência,  quando  considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo  o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto nº 70.235/75  não há que se falar em nulidade do auto de infração.  IRPF  ­ ATIVIDADE RURAL  ­  INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO  DIVERSA   Verificando­se  que  a  autuação  fiscal  decorre  da  omissão  de  rendimentos  provenientes da atividade rural, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº  8.023/90 e no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, não se deve confundi­la com a  tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do art.  3º,§  1º,  da  Lei  n°  7.713/88,  ou  ainda  com  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  art.  42,  §  3º, da Lei nº 9.430/96.  ATIVIDADE RURAL  ­  ESCRITURAÇÃO EXIGIDA  ­  LIVRO CAIXA  ­  ARBITRAMENTO 20%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 01 /2 00 9- 21 Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Deve o  contribuinte  escriturar  em Livro Caixa o  resultado de  sua atividade  rural, sob pena de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita  bruta  do  ano­calendário,  conforme  art.  60  do  RIR/99.  Assim,  se  o  contribuinte  for  intimado  a  apresentar  o  Livro  Caixa,  e  não  cumprir  a  exigência,  é  cabível  o  arbitramento  realizado  com  base  no  parágrafo  2º  do  artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995.  TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Fabio  Brun Goldschmidt  e  Pedro Anan Junior, que acolhem a preliminar. Designado para  redigir o voto vencedor nessa  parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso.       (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.775          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em 01/04/08  foi  instaurada Ação Fiscal  contra  o  contribuinte,  em  razão de  sua movimentação  financeira  ser  incompatível  com os  rendimentos  declarados. O  recorrente  foi  notificado  em 07/03/08  (fl.  22). O MPF  foi  encerrado  e,  em 04/12/08,  foi  iniciado  novo  procedimento  (MPF  nº  04.1.03.00­2008­00122­2),  o  qual  foi  reprogramado  para  o  mesmo  contribuinte, período e operação.  O  recorrente  foi  intimado,  em  02/04/08,  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização, a apresentar, em relação aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006:  a)  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos  Isentos e Não­Tributáveis e Tributados Exclusivamente na  Fonte, mensalmente;  b)  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  de  rendimentos  tributáveis  em  07/04/08  recebidos,  mensalmente,  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  c)  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  recorrente,  cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no  exterior;  d)  documentação  hábil  comprobatória  da  relação  de  dependência  dos  Dependentes informados nas declaração de IRPF.  O  recorrente  apresentou  resposta  escrita  (fl.  23),  juntando  extrato  de  sua  conta  corrente  do Banco  do Brasil,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  (fls.  28­103).  Foi  emitido,  em  05/06/08,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fl.  104),  para  que  o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (fl.  104).  O  impugnante ofereceu resposta (fl. 106), anexando documentos e extratos bancários às fls. 107­ 181.  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  referentes  à  conta  existente  no  Banco  Itaú,  foi  emitida  RMF  (fl.  184),  visando  obter  mais  informações. A  Instituição prestou as  informações  solicitadas  enviando os extratos bancários  do contribuinte (fls. 186­194).  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  diversas  Notas  Fiscais  avulsas  emitidas em seu nome, decorrentes do comércio rural de frutas, bem com apresentou notas de  compra de produtos utilizados na atividade agrícola, como adubos e defensivos (fls. 195­182 e  1256­1266).  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 A  Fiscalização  elaborou  planilhas  (fls.  816­831)  referentes  aos  depósitos  e  transferências  (“entradas”)  havidos  na  conta  bancária  do  recorrente.  Esta  lista  lhe  foi  apresentada  para  que  promovesse  a  correlação  dos  créditos  em  conta  bancária  com  os  pagamentos de notas  fiscais de venda, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 003 (fl. 815),  que  foram  apresentadas  pelo  recorrente  (fls.  832­833).  O  contribuinte  informou  que  havia  solicitado  as  informações  de  seus  compradores,  ressaltando  a  dificuldade  de  conseguir  tais  informações com as pessoas jurídicas que adquirem seus produtos.  Em razão da manifestação do recorrente, foram lavrados MPF Diligência (fls.  834­843),  intimando  os  compradores  dos  produtos  do  recorrente  a  apresentar  cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos  referentes  às  notas  fiscais  fornecidas  pelo  fiscalizado.  Foram  intimados:  a)  Frutícola  Aurora  Ltda.;  b)  Grupo  Fartura  de  Horti­Frut  Ltda.;  c)  Jerônimo  Juzenas  &  CIA  Ltda.;  d)  Pomagari  Frutas  Ltda.;  e)  Real  Mavi  Frutas  e  Legumes  Ltda.  0410300/00112/2008; f) Sapuca Imp. E Exp. Ltda.; g) Yara Alimentos Ltda.; h) Distr. Frutas e  Legumes Fidalgo Ltda.; i) Frufart Com. Prod. Agrícola Ltda.; j) Fruticola Rio Garças Ltda. As  respostas apresentadas foram anexadas às fls. 844­1218.  A  Fiscalização  elaborou  novas  planilhas  de  depósitos  e  transferências  (“entradas”) feitos na conta corrente, conforme fls. 1230­1247.  Em 15/01/09 o recorrente foi intimado (fl. 1249) a apresentar o Livro Caixa  da Atividade Rural, ocasião em que informou (fl. 1250) não escriturar Livro Caixa, alegando  ser pequeno produtor rural. Anexou comprovante de propriedade de imóvel rural.  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 28/01/09 (fls. 05­13), Auto de Infração relativo ao Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  apurado  o  crédito  tributário no montante de R$ 610.583,66, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%. A  infração imputada ao contribuinte foi Omissão de Rendimentos de Atividade Rural.  3 Impugnação  Ciente  em  14/03/10,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1269­1274), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  é  pequeno  produtor  rural  do  Vale  do  São  Francisco,  com  base  em  economia primária do ponto de vista  financeiro  e estrutural. Assim,  sua  atividade baseia­se na compra e venda, sem análise de custos, produção e  lucros. Nessa  lógica, nem  todo o dinheiro que circula na conta bancária  do produtor significa acréscimo patrimonial a descoberto;  b)  nem  todo  o  ingresso  financeiro  caracteriza  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda;  c)  deve haver uma correlação segura e direta entre o fato conhecido e o fato  desconhecido, e a prova incumbe a quem alega. Conclui­se, no caso, que  não há liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido,  pois  não  houve  essa  comprovação  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  a  Receita  Federal,  quando  constituiu  o  crédito  tributário,  baseou­se  em  depósitos bancários e em presunções, assumindo o ônus de provar o fato  substitutivo de seu direito;  Fl. 3777DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.776          5 d)  conforme  Súmula  nº  182  do  Extinto  TFR,  é  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  e)  em  razão  da  inexistência  de  fraude  no  caso,  a  multa  não  deve  ser  desproporcional, fato que geraria confisco;  f)  deve ser considerada a capacidade contributiva do recorrente;  g)  inaplicável  a  Taxa  Selic  para  computação  de  juros.  Para  a  correção  monetária, o índice correto é o INPC.  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 1ª Turma da  DRJ/REC  (fls.  1286­1294),  mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido.  Na  decisão,  foram  alinhados, em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  quanto ao pedido de perícia, esse não obedece os requisitos do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ademais, o  resultado da perícia não  traria provas  imprescindíveis  ao  julgamento,  já  que  os  documentos  necessários  ao  julgamento estão no processo;  b)  a  fiscalização  não  considerou,  para  fins  de  autuação,  os  valores  depositados como de origem não comprovada. Ao contrário,  considerou  que a origem foi comprovada, isto é, a origem foi a atividade rural. Dessa  forma, procedeu  ao  arbitramento do  resultado  líquido da atividade  rural  no percentual de 20% da receita bruta,  conforme notas  fiscais  e valores  depositados a elas associados, como se verifica à fl. 1236. O recorrente,  por  sua  vez,  defende­se  alegando  que  os  ingressos  financeiros  não  acarretaram  acréscimo  patrimonial,  contudo,  não  faz  prova  de  sua  alegação;  c)  o  fato  gerador,  ao  contrário  do  que  que  alega  o  contribuinte,  é  a  verificação  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  apurado  por  meio  de  arbitramento  previsto  em  lei  e  decorrente  da  falta  de  apresentação de livro caixa, devendo ser mantida a exigência, conforme o  Auto de Infração.  5 Recurso Voluntário  Ciente  em  14/03/12,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  em  09/04/13  (fls.  1314­1325  do  e­processo),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  6 Sobrestamento  Em  17/04/13,  através  da Resolução  nº  2202­000.469  (fls.  3765­3773  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  Fl. 3778DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.    Fl. 3779DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.777          7 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º  do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 3780DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  60,  §  2º,  do RIR/99.  Para  chegar  à  comprovação  da materialidade  do  tributo — omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF  (fls.  184),  relativamente à  conta do Banco  Itaú,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 3781DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.778          9 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.779          11 vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  de  parte  do  crédito  tributário,  tendo  como  base  o  art.  60,  §  2º,  do  RIR/99,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição financeira por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou  do titular da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria  concluído pela omissão de atividade rural e não teria requerido que o contribuinte apresentasse  seu Livro Caixa, bem como não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de  infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  crédito  tributário apurado nos depósitos  realizados na conta corrente mantida  junto ao Banco  Itaú.   1.3 Da Violação aos Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa  O recorrente sustenta que a decisão de Primeira Instância violou os princípios  da  legalidade  e  da  ampla  defesa  ao  indeferir  a  solicitação  de  perícia.  Não  assiste  razão,  contudo, ao recorrente.  O pedido de perícia é subsídio à formação da convicção do julgador, e visa  aprofundar as questões referentes às provas e aos elementos constantes nos autos, não podendo  ser utilizado para suprir o descumprimento de uma obrigação legal.   Prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 8.748/93, que:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 Como se depreende da leitura do dispositivo acima, é facultado à autoridade  julgadora indeferir o pedido de perícia, quando considerar que a sua produção é prescindível ou  impraticável.  Ou  seja,  é  possível  que  a  perícia  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  de  modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria  de fato e na convicção do julgador. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  03/03/1994  a  26/09/1996  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Constando  dos  autos  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  fatos  em  questão,  mostra­se  desnecessária  a  diligência  requerida.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  indeferimento  do  pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão  recorrido,  e  a  desnecessidade  da  diligência  é  ratificada  em  segunda  instância.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  foram  suficientemente  claros  para  propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher  alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como  dar  guarida  à  tese  invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão.  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora,  cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional.  Inexiste  correção monetária no País desde momento anterior ao auto de  infração  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 001.774.  Rel.  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  Julg.  11/09/2007).  O art. 16, IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72 é claro ao estabelecer condições  para que reste deferido o pedido de perícia. In verbis:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.780          13 No caso em exame, não houve a exposição dos motivos que  justificariam a  perícia. Além disso, por ocasião do recurso voluntário o contribuinte poderia anexar aos autos  os documentos comprobatórios cabíveis para sua tese, o que não ocorreu.  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  perícia  pode  ser  considerado  descabido  quando os elementos necessários à comprovação das exclusões da base de cálculo são provas  documentais,  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  apresentar,  ou  apresentou  de  forma  insatisfatória aos anseios da fiscalização, como no caso em análise.  Da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu  pelo indeferimento do pedido de realização de diligência ao argumento de que:   “17.  Do  exame  da  peça  impugnatória  de  fls.  1.262  a  1.273  constata­se não  terem sido atendidos os  requisitos previstos no  art. 16 supra.  18. Ademais,  além dos  requisitos  acima mencionados,  deve  ser  analisado  se  o  pedido  de  realização  de  perícia  é  considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de  acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993:  (...)  19. A realização de diligências  tem por finalidade a elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a  necessidade de se conhecer determinada matéria e que o exame  dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  20.  In  casu, os documentos necessários aos esclarecimentos da  lide  constam  do  presente  processo,  seja  por  terem  sido  apresentados pela defesa no curso da ação fiscal ou por ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  seja  por  terem  sido  obtidos  pela autoridade lançadora.”  A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte,  não  cabendo  à  determinação  de  perícia  para  a  busca  de  provas.  No  caso,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  uma  vez  que  a  oportunidade  para  apresentação  das  provas  precluiu,  entendendo  a  produção  de  tal  prova  prescindível ao julgamento da lide.   Assim,  entendo  ser  incabível  a  solicitação  de  perícia  nesse  momento  processual uma vez que o foi devidamente oportunizado que o recorrente juntasse aos autos os  documentos  comprobatórios  que  considerasse  relevante,  portanto,  prejudicado  o  pedido  do  autor,  sendo  o  produzido  ao  longo  do  processo  suficiente  para  firmar  o  convencimento  da  Primeira Instância, e suficiente para formar o deste Relator.  Dessa forma,  resta claro que não houve qualquer violação aos princípios da  legalidade e da ampla defesa, pois a autoridade  julgadora observou estritamente a disposição  do  art.  16,  IV,  §1º,  do Decreto  nº  70.235/72  e  sempre  deu  ao  recorrente  a  oportunidade  de  apresentar a documentação solicitada, e de manifestar­se ao longo do processo fiscalizatório.  2. MÉRITO  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  2.1 Do Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e do Acréscimo Patrimonial   O recorrente sustenta que: a) o incremento patrimonial é infinitamente menor  do que os valores que movimentados em sua conta; b) em nenhum momento fora constada a  existência de ‘caixa 2”; c) nem todo o ingresso financeiro configura fato gerador do imposto de  renda.  No caso em tela, verifica­se que a autuação fiscal decorre da omissão de  rendimentos provenientes da atividade rural em decorrência da falta de apresentação de  livro caixa da atividade rural por parte do contribuinte. Em razão da ausência de  livro  caixa,  o  resultado  tributável  foi  apurado por meio  do  arbitramento  de  20% da  receita  bruta.   Quanto  às  alegações  contidas  na  peça  recursal,  não  há  que  se  confundir  omissão de rendimento provenientes da atividade rural, prevista no art. 5º, parágrafo único, da  Lei nº 8.023/90 e no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, com a tributação referente ao acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88, ou ainda com a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada art.  42, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Assim, não devem subsistir os argumentos do  recorrente quanto ao suposto  acréscimo patrimonial a descoberto e quanto à suposta autuação por omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  não  consistiram  em  objeto do Auto de Infração, como bem salientou a decisão recorrida ao mencionar que:   “24.  Vê­se  que  o  contribuinte,  equivocadamente,  defende­se  conta  a  omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, infração prevista no art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  tal  omissão  foi  apurada  relativamente  à  atividade  rural,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls. 07 a 09, nos termos dos artigos 1º a 5º da Lei nº 8.023/1990,  dispositivos mencionados no referido Auto, abaixo transcritos:  (...)  25. Da  leitura  do Relatório Fiscal  de  fls.  17,  verifica­se  que  a  autoridade lançadora considerou que os valores depositados nas  contas bancárias do autuado e relacionados às fls. 1.219 a 1.235  se  originaram  da  atividade  rural  do  contribuinte,  conforme  documentação anexada ao processo (notas fiscais de venda e de  compra  de  fls.  195  a  812  e  de  fls.  1.244  a  1.254,  diligências  efetuadas conforme fls. 834 a 1.218 e comprovação da existência  de propriedade rural de fls. 1.242 a 1.243).  26.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  exposição  contida  no  Relatório Fiscal de fls. 17:  ‘devido  à  ausência  de  livro  caixa  de  apuração da  atividade  rural  foi  feita por arbitramento de 20% (vinte por cento) da receita bruta, sendo  esta considera as entradas em conta corrente em valores acima de R$  3.000,00 (três mil reais). ... Desta forma, foram elaboradas as planilhas  Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.781          15 à  fl.  1247  em  que  se  verifica  a  apuração  dos  valores  mensais  de  entradas  em  cada  ano  e  a  receita  bruta  correspondente  a  vinte  por  cento destes montantes.’  (...)  27. Assim, a fiscalização não considerou, para fins de autuação,  os  valores  depositados  como  de  origem  não  comprovada.  Ao  contrário,  considerou  que  a  origem  foi  comprovada,  isto  é,  a  origem  foi  a  atividade  rural.  Dessa  forma,  procedeu  ao  arbitramento  do  resultado  líquido  da  atividade  rural  no  percentual  de  20%  da  receita  bruta,  conforme  notas  fiscais  e  valores  depositados  a  elas  associados,  como  se  verifica  às  fls.  1.236.”  2.2 Da Omissão de Rendimentos Provenientes da Atividade Rural  O  contribuinte  foi  autuado  em  decorrência  de  Omissão  de  Rendimentos  Provenientes da Atividade Rural. Conforme, o Relatório Fiscal:   “A  condição  de  produtor  rural  do  contribuinte  foi  verificada,  em  concordância  com  a  IN  SRF  81/2001  (abaixo  transcrita),  através da existência da área rural por ele informada, fls. 1252 e  1253,  bem  como  pelas  Notas  Fiscais  avulsas  emitidas  em  seu  nome  (pessoa  física)  de  produtos  in  natura  (frutas),  das  Notas  Fiscais  de  compra  e  venda  de  produtos  agrícolas,  e  ainda  através das Notas Fiscais de entrada de seus compradores e de  suas declarações escritas.  (...)  Na  fiscalização em questão, devido à ausência de  livro caixa a  apuração da  atividade  rural  foi  feita  por  arbitramento  de  20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta,  sendo  esta  considerada  as  entradas  em  conta  corrente  em  valores  acima  de  R$  3.000,00  (três mil reais).  Sustenta  o  recorrente,  em  linhas  gerais,  que  por  ser  pequeno  produtor  não  estaria obrigado a escriturar livro caixa. Não lhe assiste razão, contudo.  Prevê o  art. 60 do RIR/99 que o  resultado da exploração da  atividade  rural  deve  ser  apurado  mediante  escrituração  de  Livro  Caixa  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano­calendário. Trata­se,  portanto,  de  obrigação  ex  lege  que  inclui  não  apenas  a  obrigatoriedade  da  apuração  do  resultado da atividade rural e da escrituração em Livro Caixa, como também a comprovação da  veracidade das despesas de custeio e investimentos escrituradas:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18, § 1º).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  de  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  §2º).    Também dispõe o art. 18 da Lei nº 9.250/95 que:  Art. 18 – O resultado da exploração da atividade rural apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  à decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  de  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário.  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor  de  R$  56.000,00  (cinquenta  e  seis  mil  reais)  faculta­se  apurar o  resultado  da  exploração da atividade  rural, mediante  prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.  E a Lei nº 8.023/90:  Art. 4º – Considera­se  resultado da atividade rural a diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesa  no  mês  do  efetivo pagamento.  Art. 5º – A opção do contribuinte, pessoa física, na composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta do ano­ base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II  e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 17/96, que dispõe sobre a  tributação dos resultados da atividade rural, estabelece que:  Fl. 3789DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.782          17 Art. 22 – O resultado da exploração da atividade rural exercida  pelas  pessoas  físicas  será  apurado  mediante  escrituração  do  livro Caixa, abrangendo as  receitas, as despesas de custeio, os  investimentos e demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  à decadência ou prescrição.  § 2º A ausência de escrituração prevista no caput  implicará o  arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita  bruta do ano­calendário.  §  3º  Quando  a  receita  bruta  total  auferida  no  ano­calendário  não  exceder  a  R$  56.000,00  (cinquenta  e  seis  mil  reais)  é  facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a  escrituração do livro Caixa;  §  4º  O  resultado  negativo  apurado  pelas  pessoas  físicas  que  optarem pelo disposto no § 3º não poderá ser compensado.  § 5º Considera­se prova documental aquela que se estrutura por  documentos  nos  quais  fiquem  comprovados  e  demonstrados  os  valores  das  receitas  recebidas,  das  despesas  de  custeio  e  os  investimentos pagos no ano­calendário.  Art.  23 A  escrituração  consiste  em assentamentos  das  receitas,  despesas de custeio, investimento e demais valores que integram  o  resultado  da  atividade  rural  no  livro  Caixa,  não  contendo  intervalos  em branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  raspaduras  ou emendas.  (...)  §  4º A  escrituração  do  livro  Caixa  deverá  ser  realizada  até  a  data prevista para a entrega da declaração de rendimentos do  correspondente exercício financeiro.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  colacionados  conclui­se  que  cabia  ao  recorrente escriturar em Livro Caixa o resultado de sua atividade rural, comprovando todas as  informações nele transcritas, através de documento hábil e idôneo. Contudo, isto não ocorreu.  O  próprio  contribuinte,  à  fl.  1250,  alegou  não  possuir  Livro  Caixa,  de  modo  que  coube  à  fiscalização arbitrar a base de cálculo à  razão de 20% da  receita bruta do ano­calendário, na  forma do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:  (...)  ARBITRAMENTO  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  ESCRITURAÇÃO  EXIGIDA  ­  O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em  seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer à  Fl. 3790DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 decadência. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o  Livro  Caixa  a  que  estava  obrigado  a  escriturar,  e  não  tendo  cumprido  a  exigência,  é  cabível  o  arbitramento  realizado  com  base no parágrafo 2º do artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995.  (...)  (CARF  –  2  ª  Seção  de  Julgamento  –  2ª  Câmara  –  2ª  Turma  Ordinária  – Rel.  Pedro Anan  Júnior  – Acórdão  2202.00.181  –  Processo 15940.000164/2007­79) Grifei.  Assim,  considerando  que  o  próprio  recorrente  afirma  que  não  mantinha  escrituração na forma exigida pela legislação, correta a autuação.  2.3 Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal  e  inconstitucional,  e  que  a  aplicação  da  multa  consiste  em  medida  confiscatória.  Quanto  à  ilegalidade,  a  questão  já  foi  decidida  por  este  Conselho,  estando  inclusive  consolidada em Súmula no sentido da possibilidade da aplicação da Taxa SELIC como o índice  dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3791DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.783          19 Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante o exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR de  ilegitimidade de provas,  voto por REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator  Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     20   Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13411.720001/2009­21  Acórdão n.º 2202­002.746  S2­C2T2  Fl. 3.784          21 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     22 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.     (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 16004.720412/2011-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 757          1  756  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720412/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.192  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALTEC DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 41 2/ 20 11 -2 1 Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720412/2011­21  Resolução nº  2403­000.192  S2­C4T3  Fl. 758          2    RELATÓRIO  Trata­se de crédito tributário lançado peia fiscalização, contra a empresa acima  identificada,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  corresponde  à  glosa  de  compensação  informada  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  razão  da  empresa declarar valores a compensar a partir de créditos inexistentes.  De acordo com o Relatório Fiscal, apesar de ser  intimada por diversas vezes a  apresentar  os  documentos  e  os  comprovantes  que  justificassem  as  compensações  por  ele  efetuadas, a autuada não os apresentou.  A 9ª Turma da DRJ/RPO julgou procedente em parte o  lançamento através do  Acórdão 14­38.060 que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/03/2009 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias não é cabível a aplicação de multa de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e  atos normativos por inconstitucionalidade.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformada  com  referida  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso alegando em síntese:  Que  os  procedimentos  adotados  para  a  compensação  estavam  cobertos  de  fidedignidade e lisura, estando o crédito tributário compensado respaldo na certidão de objeto e  pé  emitido  pela  5ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Pará  e  no  Parecer  SECAT/DRF/BEL  nº  809/2006,  ambos  documentos  somente  agora  conseguidos  pela  recorrente e anexados ao recurso.  Requer o provimento do recurso com a anulação do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720412/2011­21  Resolução nº  2403­000.192  S2­C4T3  Fl. 759          3    VOTO  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A  presente  autuação  teve  por  fundamento  a  falta  de  comprovação  através  de  documentos que justificassem os créditos compensados realizados pela  recorrente. Consta no  Relatório  Fiscal  que,  embora  intimado  por  diversas  vezes,  o  contribuinte  não  apresentou  referida documentação.  A recorrente afirma que as compensações efetuadas foram baseadas em decisão  judicial. Como não  fora  apresentada  referida decisão, o órgão  julgador de primeira  instância  manteve a glosa das compensações.  Em sede de recurso, a empresa anexou certidão de objeto e pé emitido pela 5ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, processo 2001.39.00.009207­0 (fls.737) e  o Parecer SECAT/DRF/BEL nº 809/2006 (fls. 742/745).  Como  no  processo  judicial  acima  mencionado  constava  como  parte  autora  a  empresa  FERMASA  LTDA,  a  recorrente  juntou  uma  Escritura  de  Cessão  de  Créditos  (fls.  738/740) que entende justificar as compensações por ela efetuadas.  Do que se depreende dos autos, não houve manifestação da fiscalização acerca  dos referidos documentos.  Desta forma, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a  autoridade fiscal se manifeste acerca dos documentos e informe o seguinte:  1­  A  documentação  anexada  no  recurso  é  capaz  de  comprovar  que  o  procedimento adotado pela recorrente quando das compensações estava correto?  2­  O  valor  do  suposto  crédito  alegado  pela  empresa  é  compatível  com  as  compensações efetuadas?  3  – De posse  de  tais  documentos,  justifique  o  i.  fiscal  se  a  presente  autuação  ainda deve ser mantida.  Ante ao exposto, voto no sentido de Converter o julgamento em Diligência para  cumprimento  do  acima  determinado,  devendo  a  recorrente  ser  intimada  para,  querendo,  se  manifestar acerca da resposta da autoridade fiscal.    Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5598049 #
Numero do processo: 10970.000551/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESOBRIGATORIEDADE. Nos termos do Parecer nº GQ- 169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991/09, desde que seja entidade filantrópica devidamente instituída em Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do lançamento por vício material na fundamentação. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESOBRIGATORIEDADE. Nos termos do Parecer nº GQ- 169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991/09, desde que seja entidade filantrópica devidamente instituída em Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do lançamento por vício material na fundamentação. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000551/2009­04  Acórdão n.º 2402­004.072  S2­C4T2  Fl. 324          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal DEBCAD n° 37.221.414­ 2, lavrado em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade Social referentes à  parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada a segurados empregados, no período de 02/2006 a 11/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 84/87, “as contribuições  lançadas  têm como fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  a  prestação  de  serviços  por  cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (...)”.  Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  a  autuação  se  deu  porque  a  entidade  autuada não comprovou  ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  (CEBAS),  bem  como  porque  não  constava  na  base  de  dados  do  CNAS  pedido  de  isenção previdenciária formulado perante a RFB, motivo pelo qual, de acordo com a autoridade  fiscal, não faz jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária.  A  fiscalização  menciona  também  que  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança de n° 1999.38.02.001968­8, visando o  reconhecimento do direito à  imunidade das  contribuições  previdenciárias.  A  liminar  foi  deferida,  a  sentença  denegou  a  segurança  e,  posteriormente,  foi  reformada  pelo  TRF  da  1°  região.  Atualmente  os  autos  encontram­se  aguardando julgamento de Recurso Extraordinário junto ao STF, sob o n° RE 481558.  A Recorrente  foi cientificada da autuação e apresentou  impugnação  total às  fls. 184/196 que, às fls. 300/303 foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  i)  Os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  não  foram  cumpridos pela Recorrente e nem foram objeto de contestação;  ii)  A constituição de crédito com exigibilidade suspensa é possível uma vez  que  o  que  se  suspende  são  os  atos  executórios  (ou  de  cobrança),  consubstanciados na  inscrição em dívida ativa e propositura de ação  de execução fiscal;  iii)  A  Constituição  Federal  ao  prescrever  a  isenção  (imunidade)  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  não  exigiu  lei  complementar para estabelecer os  requisitos a serem atendidos pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  pelo  contrário,  determinou a produção de lei ordinária (parágrafo 7° do art. 195), tal  qual  o  fez  para  a  instituição  das  contribuições  discriminadas  no  art.  195  e,  regulamentando  a  norma  constitucional,  o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  estabeleceu  os  critérios  nos  quais  a  Recorrente  não  se  enquadra (inciso II do art. 55).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Intimado  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 306/312, alegando, em síntese:  i)  Que a afirmação de que a Recorrente não se insurgiu contra a alegação  de  descumprimento  de  exigências  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  é  equivocada, uma vez que, embora ela esteja sob proteção judicial que  lhe  reconhece  o  direito  de  ser  fiscalizada  apenas  em  relação  às  exigências do art. 14, CTN, na  impugnação administrativa a matéria  fora expressamente questionada;  ii)  Ante a pendência de conclusão no julgamento da ação judicial, a ordem  mandamental  para  que  a  Recorrente  seja  fiscalizada  apenas  em  relação  o  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  no  art.  14  do  CTN encontra­se em pleno vigor;  iii)  A decisão mandamental em favor da Recorrente produz efeito imediato,  eis que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário  da Fazenda;  iv)  O auto de  infração é nulo porque  lavrado sem que antes houvesse sido  expedido  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade,  conforme  preceitua o § 3° do art. 32, da Lei n° 9.430/96, sendo a efetivação da  referida  suspensão  condição  essencial  para  a  prática  do  ato,  nos  termos do § 6°, II, do mesmo artigo.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000551/2009­04  Acórdão n.º 2402­004.072  S2­C4T2  Fl. 325          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atendendo  a  um  dos  requisitos de conhecimento, razão pela qual nesta parte dele conheço.  Entretanto, deixo de conhecê­lo no que se refere à matéria discutida em sede  de processo judicial, sobre a qual não cabe mais análise pela via administrativa.  Em Preliminar  Da nulidade do Auto de Infração por vício material  Alega  a  Recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo.  Há  respaldo  em  sua  alegação.  A presente autuação se deu porque a Recorrente utilizou em GFIP o código  correspondente a Entidade Filantrópica e Entidade Beneficente de Assistência Social, mas não  apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  Ocorre que, nos termos do Parecer GQ­ 169, que dispõe sobre a isenção de  contribuição de cota patronal e de terceiros, a criação, por lei, de entidade filantrópica supre o  certificado  ou  registro  que  ateste  tal  finalidade,  e  isenta  a  entidade  das  contribuições  de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Vejamos:  “12. Finalidade filantrópica ­ Todavia, parece ainda poder prescindir­ se de ter havido sucessão. É que o que importa saber é se o Certificado  ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ­ único requisito ausente  ­ é exigível para que a nova Associação das Pioneiras Sociais goze das  isenções de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24.7.1991. E a mim  me parece que não.  13. A  prática  da  filantropia  pelas  demais  entidades  que  a  elas  se  dedicam, ainda que tal objetivo figure nos seus atos institutivos, é algo  que se  lhes adiciona, é algo que  lhe  é externo,  tanto que pode e, por  vezes,  acontece  de  o  título  servi­lhes  apenas  de  fachada.  Diferentemente é o que sucede com a nova Associação das Pioneiras  Sociais.  Nessa,  quer  ela  queira  quer  não,  a  filantropia  constitui  sua  finalidade; a entidade é filantrópica por natureza; por reconhecimento  legal;  porque  foi  criada  para  a  prática  da  filantropia.  E,  em  sendo  assim,  a  declaração  legal  supre  o  reconhecimento  de  um  órgão  burocrático da administração.  14. Por  exposto,  considerando  que,  conforme  o  Parecer  acostado  ao  processo,  o  único  requisito  faltante  para  que  a  Associação  das  Pioneiras Sociais se veja isenta das contribuições previstas nos arts. 22  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24.7.1991,  ­  o  certificado  de  filantropia  ­  é  suprido pelo reconhecimento legal que institui a pessoa jurídica como  entidade  filantrópica,  entendo  que  se  lhe  aplicam  as  isenções  das  contribuições referidas.”  A  Fundação  Educacional  de  Patos  de  Minas  é  uma  instituição  com  personalidade  jurídica  própria,  sem  fins  lucrativos,  criada  pela  Lei  Estadual  n°  4.776/68,  e  instituída  pelo  Decreto  Estadual  n°11.348/68.  Portanto,  fica  reconhecida  a  isenção  das  contribuições patronais objetos deste processo.  No  caso  do  presente  Auto,  a  autoridade  administrativa  desconheceu  o  referido  parecer,  efetuando  indevidamente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, não levando em conta,  portanto, o fato da Recorrente ser isenta de contribuições sociais patronais.   Conclusão  Por  todo o  supra  exposto,  conheço em parte o Recurso Voluntário,  para na  parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do auto de infração por vício  material  (carência de motivação), à vista da solução de consulta e do parecer COSIT nº GQ­ 169,  que  dispõe  sobre  a  desnecessidade  de  CEBAS  para  as  instituições  sem  fins  lucrativos  instituídas em lei.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11684.720078/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. MANIFESTO. ESCALA. INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI No 10.833/2003. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Após as alterações da Lei nº 10.833/2003, a multa regulamentar por registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex deixou de ser enquadrada na hipótese legal de embaraço à fiscalização aduaneira, para se subsumir ao tipo específico previsto na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Violação ao princípio da reserva legal não caracterizada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 na hipótese legal de embaraço à fiscalização aduaneira, para se subsumir ao  tipo específico previsto na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Violação ao princípio da reserva legal não caracterizada.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso Rios  (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  na  qual  se  discute  a  aplicabilidade  de  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007, cominada com fundamento  na alínea “e”, IV, do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003.  O acórdão  recorrido, dispensado de  ementa nos  termos da Portaria SRF n.°  1.364/2004, resumiu a controvérsia nos seguintes termos: (fls. 108):  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de  R$10.000,00,  por  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008.  Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações de vinculação  dos Manifestos às escalas em data posterior à data/hora da efetiva atracação.  A  embarcação  ALIANÇA BRASIL  9000730  chegou  ao  Brasil  no  porto  de  RIO  GRANDEBRRIG,  no  dia  15/09/2009,  procedente  de  Montevideu,  tendo  atracado às 00:04:00h.  A  interessada,  após  ter  informado  os  manifestos  nº  1309501720268  e  nº  1309501720322  tempestivamente,  vinculou­os  à  escalas  de  Rio  Grande  intempestivamente, em 14/09/2009, às 18:48:51h (fls. 33 e 35).  O  prazo  para  informação  de  vinculação  de  Manifesto  à  escala  é  de  48  (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. Neste caso específico, trata­ se de rota de exceção, sendo o prazo mínimo a ser observado é de 6 horas (fls. 20).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.314  S3­TE02  Fl. 128          3 Este  fato  caracteriza  a  omissão  do  dever  de  prestar  informação  sobre  a  carga  transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo  no porto) conforme estabelecido na norma de regência.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  114  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  assentado nas seguintes alegações: a) caracterização de denúncia espontânea; b) incidência da  multa uma única vez por navio  transportador;  c)  ausência de  elemento  essencial  de validade  estabelecido  no  art.  113,  §  2º  do CTN  (Código Tributário Nacional),  uma vez  que  não  teria  qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou de fiscalização de tributos; d) que a penalidade, por  ter sido instituída pelo art. 44 da Instrução Normativa nº 28/94, não pode ser mantida em face  do princípio da reserva legal estabelecido no art. 97, V, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  26/06/2013  (fls.  113)  e  o  protocolo  do  recurso, em 22/07/2013 (fls. 114 e 126). Trata­se, portanto, de recurso tempestivo que pode ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No caso  em exame, o auto de  infração  foi  lavrado porque o Recorrente, na  condição  de  agente  de  carga,  deixou  de  prestar,  no  prazo  do  art.  22,  II,  “d”,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007,  informação  sobre  a  vinculação  dos  manifestos  nº  1309501720268 e nº 1309501720322 à escala nº 1000043205 no Porto de Rio Grande/RS. Em  razão  disso,  foi  cominada  a  multa  prevista  na  alínea  “e”,  IV,  art.  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga; e  Assim,  estando  devidamente  caracterizados  os  pressupostos  da  sanção,  impõe­se a manutenção da exigência fiscal.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Não cabe, ademais, a aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08,  de  14  de  fevereiro  de  2008.  Esta  refere­se  à  multa  decorrente  do  registro  intempestivo  dos  dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos  no art. 37 da IN SRF nº 28/ 1994. Já a hipótese dos autos, consoante relatado, diz respeito ao  prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no  art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007.  O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes da  lavratura do  auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada por parte da doutrina com base na expressão “se for o caso”, encontrada no caput do  art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito Machado, Luciano  Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente formais, vale dizer,  infrações das quais não decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias” 1.  “A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um  modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código reclama o pagamento” 2.  “Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal  excluindo a assessória, ou vice­versa. Ora, onde o legislador não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio de hermenêutica” 3.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.314  S3­TE02  Fl. 129          5 Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante se  depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  DJe  10/05/2013).  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4  – Agravo  regimental  desprovido.”  (STJ.  1ª  T. AgRg no REsp  884939/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 19/02/2009).    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  3.  Embargos  de  Divergência  acolhidos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  246295/RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 20/08/2001, p. 344)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008  Acórdão  nº  192­ 00.010,  de  08/09/2008  Acórdão  nº  107­09.410,  de  30/05/2008  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008  Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008  Acórdão  nº  107­09.330,  de  06/03/2008  Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105­16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105­ 16.676,  de  14/09/2007  Acórdão  nº  105­16.489,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007  Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007  Acórdão  nº  108­09.029,  de  22/09/2006  Acórdão  nº  101­94.871,  de  25/02/2005).  Nesse  mesma  linha,  registre­se  ainda  julgado  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  segundo  o  qual  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo  para apresentação de informações” (Acórdão 3102­00.689. 3a S/1a C/2a TO. S. de 30/07/2010).   A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Na Terceira Seção de Julgamento do CARF, acórdão da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  relatado  pelo  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  admitiu  a  caracterização da denúncia espontânea com fundamento da nova redação do dispositivo:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.314  S3­TE02  Fl. 130          7 “NULIDADE  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.  Inexistência  de  disposição  legal  acerca  de  nulidade  do  lançamento  quando  não proferida decisão no prazo de 360 dias.  MULTA  ISOLADA.  TRANSPORTADOR.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  EMBARCAÇÃO/CARGAS  ­  DENÚNCIA  ESPONTNEA.  Com  a  nova  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  também  aos  casos  de  multas  de  natureza  administrativa  aduaneira.  Realizado  o  registro  de  informações  no SISCOMEX após o prazo  legal  (atracação da embarcação),  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  configura­se a denúncia espontânea.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (CARF.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Acórdão  nº  3101­001.194.  Rel.  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, s. de 13/12/2012).    De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória n.º  497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o  instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades pecuniárias, inclusive multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura da exposição de motivos:  “40. A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro  sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para  autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros,  referente, no mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige­se, sempre que a auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua  solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear  a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros  na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que  recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à  imposição da referida multa de  um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o  processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí  incluídas as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de  se  aplicar  o  instituto da denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.” (EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4. Podem assumir os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada do bem importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal, bem como da  apresentação de informações para a Fazenda Pública dentro dos prazos previstos na legislação  tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é  o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.   Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102­00.988. 3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.314  S3­TE02  Fl. 131          9 circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  “Caso se entenda que o descumprimento de dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada” 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do Decreto­Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira.  Não procede, outrossim, a alegação de incompatibilidade com o art. 113, § 2,  do  CTN,  uma  vez  que  o  dever  instrumental  debatido  nos  autos  foi  estabelecido  visando  à  fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.   Tampouco  há  qualquer  violação  ao  princípio  da  reserva  legal.  Isso  porque,  com a nova redação do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, deixou de ser aplicável o art. 44 da  IN SRF nº 28/19946. A conduta do sujeito passivo deixou de ser enquadrada na hipótese legal  de  embaraço  à  fiscalização aduaneira,  para  se  subsumir  ao  tipo  específico previsto na  alínea  “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.                                                              5  ICHIHARA,Yoshiaki.  Sanções  tributárias  –  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias.  São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  6 “Art. 44. O descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta  Instrução  Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de 10 de agosto de  1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.314  S3­TE02  Fl. 132          11 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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